{
    "2009-09-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "845221": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.541 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCria, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Assessoria de Projetos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos art. 129 da Constituição do Estado, que disciplina as atribuições e finalidades do sistema de controle interno, realçando a sua importância na organização da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir-se, mediante ações de orientação e controle, a regular gestão dos recursos públicos, no que tange aos princípios da economicidade e da eficiência,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Assessoria de Projetos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Assessor de Projetos, sempre que provocado pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral de Justiça e da Secretaria-Geral do Ministério Público:\r\n\r\nI - acompanhar a elaboração de Projetos Básicos para contratação de serviços e obras;\r\n\r\nII - acompanhar a elaboração de Termos de Referência para aquisições de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - acompanhar, sem prejuízo do órgão fiscalizador indicado no contrato, sua fiel execução, mantendo registros de eventuais aprimoramentos da elaboração de novo projeto básico ou termo de referência;\r\n\r\nIV - responder a consultas sobre Projetos Básicos e Termos de Referência;\r\n\r\nV - elaborar estudos e oferecer orientações visando à multiplicação do conhecimento no que se refere à elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;\r\n\r\nVI - gerenciar as informações técnicas contidas em banco de dados, bem como responsabilizar-se pela distribuição de dados destinados ao atendimento do princípio da eficiência nas contratações a serem realizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Todo projeto básico ou termo de referência para aquisição de bens ou contratação de serviços e obras deverá ser instruído com informações precisas sobre a necessidade da contratação, devendo ser ratificado pela Assessoria de Projetos quanto à devida caracterização e à quantificação do objeto.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do caput, poderá ser a Assessoria de Projetos dotada de setor técnico especializado, especialmente nas áreas de engenharia e tecnologia da informação, podendo, caso não conte com servidor capacitado, colher manifestação de profissional habilitado disponível nos quadros da Instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 845221"
                    ],
                    "845222": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 26 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 26 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos VINICIUS RIBEIRO, CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ e ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuarem no evento Justiça em Ação - Comunidade Nova Sepetiba, no dia 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 27 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para responder pelo expediente da Ouvidoria-Geral, no período de 01 a 31 de outubro de 2009, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2435, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.000227210).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00214130 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant'Ana para compor Mesa Redonda sobre o tema Programas de Acolhimento Institucional e Familiar X Nova Lei de Adoção, no Encontro Estadual de Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Técnicos do Estado de Santa Catarina, nos dias 24 e 25 de setembro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 845222"
                    ],
                    "845223": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com a finalidade de uniformizar a atuação técnica especializada, CONVOCA os Psicólogos que servem ao Ministério Público para reunião a ser realizada com a COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL no dia 19 de outubro de 2009, às 13 horas, no Prédio Sede das Procuradorias de Justiça, na sala 03 do 1º Conjunto, no andar térreo.\r\n\r\nId: 845223"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "845224": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 845224"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "845225": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 049/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00200933\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07.10.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e configuração de memórias para servidores HP.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25 de setembro e 06 de outubro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 845225"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "845226": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICIÊNCIA, que encaminhem a avaliação e conceito relativos aos XXIX e XXX concursos, referentes aos bimestres abril/maio e junho/julho 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 34/2009)\r\n\r\nId: 845226"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "845227": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 845227"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "845017": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 59ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 1º de setembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de setembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima nona sessão ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Presidente, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 58ª sessão, de 27 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 2, 7, 4, 1 e 6 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência, referendada pelo Plenário, propôs moção de pesar, nos termos do § 3º do art. 124 do Regimento Interno, pelo falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor Carlos Alberto Menezes Direito, nesta data. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 2 de julho de 2009. Foram relatados 1155 processos: 198 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 132 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 283 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 112 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 289 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 141 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que presidiu a sessão ao final, no relato do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 225241-3/2006 (termo de ajuste de contas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício; e 104077-8/2007 (contrato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e arquivamento. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ofereceu voto-revisor pelo conhecimento e arquivamento nos Processos 229221-5/2008 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo), com voto-relator pela comunicação e determinação, e 223667-1/2008 (termo aditivo da Prefeitura de Nova Friburgo), com voto-relator pelo sobrestamento e apensação, por entender que não caberia ao Tribunal fazer exigências de habilitação, atos constitutivos e certidões no instrumento contratual, pois essas já teriam sido feitas e verificadas pela administração pública quando da celebração da licitação, explicando o relator, ao se posicionar favoravelmente ao MPE junto ao TCE-RJ, que aceitara o argumento porque esta solicitação aumentava o escopo de fiscalização da Corte, e por ser oportuno verificar se o ato constitutivo da empresa contratada fora efetivamente cumprido, sem prejuízo de a ação administrativa sofrer solução de continuidade, ressaltando também o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza o fato de os editais não estarem mais vindo para a aprovação do Tribunal após a sua publicação e, portanto, podendo estar contrários à legislação e gerando contratos que também estariam ilegais, após o que sagrou-se vencedor em ambos, o relator, com adesão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ao revisor no primeiro, e ausente da votação no segundo. No Processo TCE nº 213363-7/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 1/2009, encaminhado pela Prefeitura de Niterói), o relator explicou que votara contrariamente à posição do MPE junto ao TCE-RJ e do Corpo Instrutivo por entender que as alterações sugeridas não afetariam a formulação das propostas pelos licitantes, podendo, portanto, ser conhecido pelo Tribunal, com determinações à administração municipal, que, entretanto, deverão ser atendidas antes da realização do certame, sob pena de nulidade do edital e dos instrumentos dele decorrentes, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, fazendo-o igualmente do Processo TCE nº 225378-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 229245-1/2008, 209647-1/2009, 229307-5/2008, 229327-5/2008, 216021-0/2008, 216030-1/2008, 216056-5/2008, 212424-0/2004, 229257-4/2008, 229258-8/2008, 201882-7/2009, 201884-5/2009, 201888-1/2009 e 205859-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 203708-4/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, havendo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitara vista conjunta, devolvido também sem voto-revisor, por estar impedido. Nos Processos TCE nos 111491-1/2008, 111472-5/2008, 111483-4/2008, 111485-2/2008, 111486-6/2008 e 111499-3/2008 (contratos da SEE), com voto-relator pelo conhecimento, com determinação e encaminhamento, ofereceu voto-revisor vencedor pela comunicação e determinação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que reiterou sua posição, anteriormente debatida, favorável ao cumprimento das determinações propostas pelo MPE junto ao TCE-RJ, bem como ao solicitado pelo Corpo Instrutivo, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE nos 227443-1/2008, 227301-7/2008 e 236803-6/2006 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e do Processo TCE nº 260228-8/2003 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Macaé), o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos 231191-8/2007, 225315-4/2008 e 222031-7/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 204748-0/2006 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Paracambi) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 216515-3/2009. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, nos Processos TCE nos 222586-8/2005 e 214635-7/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Emusa-Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; 214482-0/2006 (ato de dispensa de licitação da Câmara de Itaocara), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação para instauração da tomada de contas especial e expedição de ofício; e 212037-7/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Mendes), com voto-relator pelo deferimento do parcelamento da multa, determinação e expedição de ofício, cingindo-se ao relator em todos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 219527-3/2007, 230084-2/2007, 219975-6/2008 e 221088-5/2008 (convênio da FMS-Niterói e termos aditivos da Prefeitura de Niterói e da FMS-Niterói - dois na sequência) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224605-8/2007, 205340-7/2009, 220043-0/2009, 210697-5/2009, 201017-4/2009 e 219056-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 100321-3/2009. Solicitou vista do Processo TCE nº 226502-2/2006 (contrato da Câmara de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor em destaque, os Processos 105331-3/2009 (Edital de Licitação por Concorrência nº 2/2009 da Secretaria de Estado de Obras), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto, devolvendo-o também, sem voto-revisor, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; 107628-8/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 8/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras), pelo conhecimento e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto; e 107627-4/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 10/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras), pela diligência externa, comunicação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto. No Processo TCE nº 101732-9/2007 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Cedae), pelo conhecimento e notificação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - divergindo quanto à fundamentação adotada no que se refere a restringir a legitimidade recursal do MPE junto ao TCE-RJ ao procurador que atuou como custos legis, no respectivo processo -, acompanhando o relator nas conclusões. Consignou impedimento no Processo TCE nº 226482-0/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e vinte minutos, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o Processo TCE nº 228859-1/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Três Rios), pela comunicação e determinação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o Processo TCE nº 215281-1/2006 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Armação dos Búzios), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente em exercício. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 01/09/2009 11:23:35 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n6 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n106385-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n219099-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211100-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n112197-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n240053-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n202173-1/09 TERMO/ADITIVO FUNDO COMUNITARIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n102127-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n215994-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103930-1/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100507-9/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n206007-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n219021-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\n219203-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n221435-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n221453-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n221409-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n204307-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n230364-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n204343-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n115583-8/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112940-9/08 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n217137-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n221429-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n221258-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\n103439-7/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n102865-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n207990-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n104023-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n105739-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n106049-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n213515-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n101421-6/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA CEHAB-CIA EST HABIT RJ\r\n\r\n215140-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n215791-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SAPUCAIA\r\n\r\n106054-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n212600-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n215520-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n105904-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n101077-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101091-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n219027-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\n221457-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n221452-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n221257-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n221419-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\n221266-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219103-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\n229279-2/08 DENÚNCIA/PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n107100-2/07 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n108855-6/07 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n207440-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n212760-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n101450-7/09 ATO DE INEX DE LICITAÇÃO/ PRODERJ - CENTRO TECN INF E COM RJ\r\n\r\n100069-7/09 CONTRATO/OUTROS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n239044-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n116105-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100041-3/08 CONTRATO/OUTROS RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n213717-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n105228-0/09 CONVÊNIO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n104772-4/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n201286-7/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n212687-4/09 TERMO/ADITIVO FUNDO COMUNITARIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n215290-8/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n105423-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\n208020-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n104003-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n215203-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n215557-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CAMARA CORDEIRO\r\n\r\n105420-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101347-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n105710-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n212680-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n105764-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n212628-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n105828-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n216290-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n219320-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\n219002-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n219073-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219107-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n205290-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n214497-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n242100-0/08 CONTRATO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\n212879-9/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n104703-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102209-3/09 TERMO/ADITIVO CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n105329-0/09 TERMO/DIVERSOS CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n103417-9/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n113361-4/08 TERMO/DIVERSOS PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n215432-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n215515-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n217606-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n108232-0/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n213130-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n213602-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n209588-9/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n104301-1/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CEHAB-CIA EST DE HABITACAO RJ\r\n\r\n103910-1/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103913-3/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103937-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104214-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104215-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104229-7/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104292-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104208-3/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104210-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104230-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103903-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103908-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104646-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n214182-8/09 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\n105955-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106073-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n105972-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105740-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103990-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n215311-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CAMARA SAPUCAIA\r\n\r\n205383-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n212684-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212707-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n216388-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n104965-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n219540-9/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\n221268-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219840-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n106552-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/MPE - MINIST PUBL DO EST RJ\r\n\r\n216294-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n110761-7/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105037-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n105737-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n215980-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n106351-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104117-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n215150-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n216283-2/09 PREST D CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUND RIO DAS OSTRAS CULTURA\r\n\r\n212618-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n105958-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105956-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n219031-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n219870-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219250-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n219072-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÃ\r\n\r\n219360-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n221263-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n219023-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n114592-0/07 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n115251-7/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n215392-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n102722-5/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n200602-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215777-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103970-1/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n213917-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105317-7/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n105243-0/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n212943-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n100170-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n204056-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n105383-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n243430-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204068-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n212839-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n216309-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n105917-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n103737-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO IPEM-INST PESOS MEDID RJ\r\n\r\n215502-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF ITAPERUNA\r\n\r\n106103-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212598-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n105000-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n215210-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n215870-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF BARRA MANSA\r\n\r\n106053-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n106173-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n229584-5/08 (+ APENSOS) TERMOS/ADITIVOS/DIVERSOS DA PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n210325-4/09 TERMO/ADITIVO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n102572-8/09 TERMO/DIVERSOS CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n116301-5/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n103432-9/09 CONTRATO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n213871-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n239040-1/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n110019-2/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n110025-1/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n211003-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n210518-3/09 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n202202-8/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n202203-2/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n105738-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n106062-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n221275-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n219110-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n219220-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n221455-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\n221449-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221276-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n219102-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONOMICO QUATIS\r\n\r\n116669-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n216009-4/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n104930-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n104030-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101152-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103111-7/09 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTR FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n106101-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n105713-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n216901-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF VASSOURAS\r\n\r\n216458-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\n205744-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITABORAÍ\r\n\r\n213812-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n234641-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n210019-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n110760-3/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n217734-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n103038-9/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n210600-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n242953-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n105599-7/09 TERMO/DIVERSOS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n103402-4/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107774-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n103104-4/09 TERMO/ADITIVO JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n212631-5/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOC V REDONDA\r\n\r\n104222-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103202-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104862-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103213-1/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104212-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219370-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219330-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n219010-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\n219050-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219361-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n221262-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n219033-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA RESENDE\r\n\r\n215981-9/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA MENDES\r\n\r\n208103-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n206703-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n213059-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n103045-2/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n208190-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n110754-4/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212635-5/06 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n213299-8/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA STA MARIA MADALENA\r\n\r\n216286-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n221442-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\n222019-5/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n272087-6/02 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106932-2/05 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204400-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216920-2/09 REL DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INST PREVID SERV N IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220220-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221983-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/ CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n108202-9/00 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n200594-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n212309-4/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF JAPERI\r\n\r\n214100-6/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217260-9/05 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA/PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n219260-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\n251241-5/03 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIRACEMA\r\n\r\n270358-3/04 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104992-6/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n204228-6/04 CONVÊNIO/ PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n218330-3/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n219080-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\n233816-6/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUC CAMBUCI\r\n\r\n260130-7/04 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n206348-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n208032-3/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n214983-2/05 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n216594-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INST PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n221444-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\n272689-2/03 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n109550-7/03 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n213522-5/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n215825-9/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218973-9/07 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n233461-7/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-5/2005 - Interessado: ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-5/2009 (34/194522/05) - Interessado: MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-5/2009 (01/14240/01) - Interessado: EUNICEIA ALEXANDRINO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-6/2009 (01/11867/02) - Interessado: VALMIR WESZILEI DE SOUZA BARRETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-8/2009 (07/300.351/2008) - Interessado: RICARDO GANEM LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-6/2009 - Interessado: HALILTON DANIEL DE BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-6/2009 (01/12063/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-3/2009 (12/460802/07) - Interessado: SERGIO LOPES RANGEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-6/2009 - Interessado: AIRTON BARROS MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-4/2009 (08/23451171/08) - Interessado: MARCIO ANTONIO JAVARINI PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-4/2009 - Interessado: WAGNER ROMEU VALLIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-9/2009 (08/13051171/08) - Interessado: FABIOLA MEDEIROS BARCELLOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-2/2009 (20/10154/09) - Interessado: OLIVEIRA VILLAS BOAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-2/2009 - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-2/2009 (16/000.004/09) - Interessado: MARCIA HASSEN DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-2/2009 (12/70004/09) - Interessado: NERES MEDEIROS ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-5/2009 (17/200053/09) - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-0/2008 (12/660017/08) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-7/2000 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-7/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-4/1998 (12301/96) - Interessado: SEBASTIÃO RAIMUNDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-9/2004 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-5/2009 - Interessado: SERVIÇO ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - MARIA LEONÍDIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-0/2009 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-3/2009 - Interessado: ALMIR ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-7/2009 (03/228/06) - Interessado: ONG IRSIL- INSTITUTO DE REABILITAÇÃO SANTO INÁCIO DE LOIOLA - ODETH VIEIRA DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-5/2009 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-2/2006 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209324-5/2006, 209326-3/2006, 209328-1/2006, 209329-5/2006, 209330-4/2006, 209331-8/2006, 209332-2/2006, 209333-6/2006, 209335-4/2006, 209336-8/2006, 209337-2/2006, 209338-6/2006, 209339-0/2006, 209340-9/2006, 209341-3/2006, 209345-9/2006, 209347-7/2006, 209349-5/2006, 209350-4/2006, 209351-8/2006, 209353-6/2006, 209355-4/2006, 209356-8/2006, 209358-6/2006, 209359-0/2006, 209360-9/2006, 209361-3/2006, 209367-7/2006, 209368-1/2006, 209369-5/2006, 209370-4/2006, 209371-8/2006, 209372-2/2006, 209374-0/2006, 209375-4/2006, 209376-8/2006, 209377-2/2006, 209378-6/2006, 209379-0/2006, 209380-9/2006, 209381-3/2006, 209382-7/2006, 209384-5/2006, 209386-3/2006, 209388-1/2006, 209389-5/2006, 209391-8/2006, 209392-2/2006, 209393-6/2006, 209394-0/2006, 209395-4/2006, 209396-8/2006, 209397-2/2006, 209398-6/2006, 209399-0/2006, 209439-6/2006, 209440-5/2006, 209441-9/2006, 209442-3/2006, 209444-1/2006, 209446-9/2006, 209447-3/2006, 209448-7/2006, 209449-1/2006, 209450-0/2006, 209451-4/2006, 209452-8/2006, 209454-6/2006, 209455-0/2006, 209456-4/2006, 209457-8/2006, 209459-6/2006, 209460-5/2006, 209461-9/2006, 209462-3/2006, 209463-7/2006, 209465-5/2006, 209466-9/2006, 209468-7/2006, 209471-4/2006, 209473-2/2006, 209476-4/2006, 209479-6/2006, 209482-3/2006, 209485-5/2006, 209489-1/2006, 209492-8/2006, 209494-6/2006, 209498-2/2006, 209500-1/2006, 209503-3/2006, 209505-1/2006, 209508-3/2006, 209512-4/2006, 209514-2/2006, 209517-4/2006, 209521-5/2006, 209522-9/2006, 209524-7/2006, 209527-9/2006, 209530-6/2006, 209532-4/2006, 209534-2/2006, 209536-0/2006, 209538-8/2006, 209541-5/2006, 209543-3/2006, 209544-7/2006, 209547-9/2006, 209549-7/2006, 209552-4/2006, 209553-8/2006, 209556-0/2006, 209558-8/2006, 209560-1/2006, 209562-9/2006, 209564-7/2006, 209566-5/2006, 209568-3/2006, 209570-6/2006, 209573-8/2006, 209574-2/2006, 209575-6/2006, 209577-4/2006, 209578-8/2006, 209580-1/2006, 209581-5/2006, 209583-3/2006, 209584-7/2006, 209585-1/2006, 209586-5/2006, 209587-9/2006, 209588-3/2006, 209589-7/2006, 209590-6/2006, 209591-0/2006, 209592-4/2006, 209593-8/2006, 209594-2/2006, 209595-6/2006, 209596-0/2006, 209597-4/2006, 209598-8/2006, 209599-2/2006, 209600-7/2006, 209601-1/2006, 209602-5/2006, 209603-9/2006, 209604-3/2006, 209605-7/2006, 209606-1/2006, 209607-5/2006, 209608-9/2006, 209610-2/2006, 209611-6/2006, 209612-0/2006, 209613-4/2006, 209614-8/2006, 209615-2/2006, 209616-6/2006, 209617-0/2006, 209618-4/2006, 209619-8/2006, 209620-7/2006, 209621-1/2006, 209622-5/2006, 209643-9/2006, 209644-3/2006, 209645-7/2006, 209646-1/2006, 209647-5/2006, 209648-9/2006, 209649-3/2006, 209650-2/2006 - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-0/2009 - Interessado: RODILEI DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-1/2009 - Interessado: MARIA CECÍLIA PECLAT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-8/2009 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-5/2009 (022/08) - Interessado: CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-2/2009 - Interessado: TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2008 - Interessado: JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-0/2005 - Interessados: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO E LUÍS CARLOS DIAS MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214661-6/2005, 201945-9/2006, 212478-5/2006, 212479-9/2006, 212480-8/2006, 212481-2/2006, 212482-6/2006, 212483-0/2006, 213692-0/2006, 214662-0/2005, 214663-4/2005, 214664-8/2005, 214665-2/2005, 214666-6/2005, 214667-0/2005, 214668-4/2005, 214669-8/2005, 214670-7/2005, 214671-1/2005, 214672-5/2005, 214673-9/2005, 214674-3/2005, 214675-7/2005, 214677-5/2005, 214678-9/2005, 214679-3/2005, 214680-2/2005, 214681-6/2005, 214682-0/2005, 214683-4/2005, 214684-8/2005, 214685-2/2005, 214688-4/2005, 214689-8/2005, 214690-7/2005, 214691-1/2005, 214692-5/2005, 214694-3/2005, 214702-6/2005, 214703-0/2005, 214705-8/2005, 214706-2/2005, 214708-0/2005, 214710-3/2005, 214711-7/2005, 214712-1/2005, 214713-5/2005, 214714-9/2005, 214715-3/2005, 226100-0/2006, 226104-6/2006, 226105-0/2006, 226106-4/2006, 226107-8/2006, 226110-5/2006, 236840-2/2005, 236841-6/2005, 236842-0/2005, 236843-4/2005, 236844-8/2005, - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-6/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-1/2006 - Interessados: MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA E DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-6/2009 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-9/2006 - Interessado: LUÍS CARLOS DIAS MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-0/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: EDNA DA SILVA GOMES COUTINHO - Voto: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-6/2007 - Interessados: ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES E ADRIANA MACHADO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-1/2007 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO /CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-9/2008 - Interessado: DARLEI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-4/2006 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-8/2005 - Interessados: JOSÉ VICENTE FILHO E BANCO ITAÚ S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-4/2000 (3010/99-6) - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-9/2005 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-7/2007 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº1552/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-2/2002 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DEFERIMENTO / Interessado: MARLÚCIA PEREIRA CATEYSSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: JOSÉ GALDINO SOBRINHO - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-2/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-9/2006 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: MARISA DE PAULA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-7/2005 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-6/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-7/2008 - Interessado: APAE CONCEIÇÃO DE MACABU - CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-1/2006 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-3/2006 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 734/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-9/2008 - Interessado: JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-3/2008 - Interessado: RONALDO PINTO FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-9/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-4/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BADARÓ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-5/2008 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-5/2007 (11264/05) - Interessado: BANDA DE MUSICA JARDIM SARMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-2/2006 (001.002874/2004) - Interessado: BANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228339-5/2005, 228477-7/2007, 228773-5/2005, 228943-2/2005, 228944-6/2005, 228945-0/2005, 228946-4/2005, 228947-8/2005, 228948-2/2005, 228949-6/2005, 228950-5/2005, 228951-9/2005, 228952-3/2005, 228953-7/2005, 228954-1/2005, 228955-5/2005, 228956-9/2005, 228957-3/2005, 228958-7/2005, 228959-1/2005, 228960-0/2005, 228962-8/2005, 228963-2/2005, 228964-6/2005, 228965-0/2005, 228966-4/2005, 228969-6/2005, 228971-9/2005, 228977-3/2005, 228978-7/2005, 228979-1/2005, 228980-0/2005, 228981-4/2005, 228983-2/2005, 228984-6/2005, 228985-0/2005, 228986-4/2005, 228987-8/2005, 228989-6/2005, 228990-5/2005, 228991-9/2005, 228992-3/2005, 228993-7/2005, 228994-1/2005, 228995-5/2005, 228997-3/2005, 228998-7/2005, 228999-1/2005, 229000-3/2005, 229009-9/2005, 229010-8/2005, 229011-2/2005, 229012-6/2005, 229014-4/2005, 229018-0/2005, 229019-4/2005, 229021-7/2005, 229022-1/2005, 229023-5/2005, 229025-3/2005, 229027-1/2005, 229028-5/2005, 229029-9/2005, 229030-8/2005, 229031-2/2005, 229032-6/2005, 229034-4/2005, 229036-2/2005, 229038-0/2005, 229039-4/2005, 229040-3/2005, 229041-7/2005, 229042-1/2005, 229043-5/2005, 229044-9/2005, 229045-3/2005, 229046-7/2005, 229048-5/2005, 229050-8/2005, 229051-2/2005, 229052-6/2005, 229053-0/2005, 229054-4/2005, 229055-8/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-4/2008 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-6/2005 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-8/2008 - Interessado: IRINÉA DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.841/08, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-2/2006 - Interessado: ALCIR ALVES VOGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-8/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-8/2007 - Interessado: CARLOS CORDEIRO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-7/2008 - Interessado: EDUARDO DA SILVA PRUDÊNCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-5/2003 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-2/2007 - Interessados: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA E ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-1/2006 - Interessado: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-8/2003 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243435-0/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250064-6/2002 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251990-8/2003 - Interessado: DARLI ANCELME - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 687/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-8/2003 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-5/2000 - Interessados: RENATO VIANNA DE SOUZA, ELIAS PESSOA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261805-5/2001 - Interessados: ELIAS PESSOA DE MELLO, ELIAS PESSOA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270054-5/2002 (90/298/01) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-9/2004 - Interessado: INACIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101005-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-7/2004 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-6/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-3/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-6/2005 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109674-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109745-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109746-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110018-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110041-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110049-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110051-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110064-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110067-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110072-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110074-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110113-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110116-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110616-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110670-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-2/2002 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110895-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110901-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110935-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110938-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111228-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111374-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111483-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111491-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111491-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111505-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111981-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111989-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111994-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112035-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112072-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112077-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112088-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113339-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113356-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113357-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114710-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114980-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115424-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116313-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116435-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116618-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119142-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-0/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207470-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-0/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-5/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-0/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-0/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-7/2006 - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-0/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-6/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-2/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-3/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-6/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-8/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-4/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2008 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-5/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241007-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241011-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241681-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241733-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243117-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243177-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-8/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243949-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243955-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244220-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244394-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244499-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244627-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245103-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-3/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261802-1/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270376-2/1999 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271665-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282019-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282071-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100186-7/2007\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n100186-7/2007\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n100778-0/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n101732-9/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n101732-9/2007\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n101732-9/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103298-7/2007\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n105122-6/2007\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n106384-5/2008\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n110935-8/2007\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n111544-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n201235-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202198-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202267-8/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n204880-4/2006\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n205892-0/2009\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n205907-1/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205978-0/2009\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n206004-2/2009\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n206006-0/2009\r\n\r\nALTAMIR BOSSAN\r\n\r\n206011-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206570-1/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206786-0/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206938-3/2007\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n206974-1/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n206974-1/2009\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n207069-9/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n207069-9/2009\r\n\r\nDEJNANE VASCONCELOS COUTINHO\r\n\r\n208379-7/2008\r\n\r\nERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n208379-7/2008\r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO DE CASTRO\r\n\r\n208379-7/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208651-5/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208651-5/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n208934-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n209613-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n110678-2/2002\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n211096-8/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n211575-2/2006\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n211612-2/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211841-1/2007\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n211863-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212067-2/2006\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n212218-9/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n213483-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n214632-9/2007\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n215276-2/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n215597-4/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n216086-6/2006\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n216587-6/2009\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n216603-6/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216620-4/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217712-0/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n217920-9/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n217929-5/2009\r\n\r\nNIMER JUNI TITONELLI MANSUR\r\n\r\n218007-0/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n218082-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n218084-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218086-6/2009\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n218754-1/2007\r\n\r\nELIANE BENJAMIM PAES\r\n\r\n218954-7/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n218995-1/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n219028-1/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n219056-8/2009\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n219105-5/2009\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n219256-0/2009\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n219275-6/2009\r\n\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n219865-7/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220094-7/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n220512-5/2006\r\n\r\nJOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n220547-4/2008\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\n220547-4/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n220639-5/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n220648-6/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n220687-2/2009\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n222031-7/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222500-0/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n222868-0/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n223520-7/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n225881-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226424-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n226612-7/2008\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n227762-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n227808-5/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n228023-4/2008\r\n\r\nLUCILENE PEREIRA\r\n\r\n228385-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n228683-4/2005\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n228714-5/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230412-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232054-1/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n232405-0/2000\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n233142-3/2008\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n233685-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n235393-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n238391-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n244781-4/2008\r\n\r\nSessão : 01/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n104255-6/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n106384-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n106384-5/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109575-1/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA\r\n\r\n109575-1/2005\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n111788-8/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n200392-7/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n205029-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n207695-0/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207854-8/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n211572-0/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212067-2/2006\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213898-4/2005\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n214042-8/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n214384-0/2005\r\n\r\nLUÍS CARLOS DIAS MEDINA\r\n\r\n214384-0/2005\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n214482-0/2006\r\n\r\nFRANCISCO EDSON DE REZENDE\r\n\r\n217232-6/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n217232-6/2007\r\n\r\nLUÍS CARLOS DIAS MEDINA\r\n\r\n217904-9/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO\r\n\r\n217971-0/2005\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n220008-4/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n220040-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n220399-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n220512-5/2006\r\n\r\nADÉLCIO VEIGA\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nJOÃO EDMAR DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nOLÍMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n220789-2/2002\r\n\r\nLÚCIA MARIA WERNECK DA SILVA DIAS (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE NARCISO KLIER MAGALLAR DA SILVA DIAS)\r\n\r\n220812-3/2001\r\n\r\nPEDRO IVO DA COSTA\r\n\r\n220812-3/2001\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n221518-6/2001\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n222586-8/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n222586-8/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n225881-7/2005\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n227347-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n227674-0/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n227923-9/2007\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n228385-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228416-3/2007\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n228583-4/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228583-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n229185-9/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233142-3/2008\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n234568-4/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n235771-8/2005\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nRENATA BATISTA TAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n250590-3/2001\r\n\r\nId: 845017"
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                    "845018": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2008/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.788-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pela Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, em favor da empresa Prodoctor Sistema Integrado de Saúde.\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 20/05/2008, esta Corte de Contas, por meio de voto por mim proferido, decidiu pela Notificação do Sr. Jorge Ronaldo Moll, Coordenador-Geral do IASERJ, determinando o encaminhamento de informações e a inclusão dos dados referentes a este Ato na base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a referida decisão objetivou assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando que a decisão foi formalizada pelo ofício PRS/SSE/CSO/NP 12.963/2008, de 21.05.2008, recebido em 10.07.2008, conforme se comprova à fls. 88, não obstante, o responsável quedou inerte, o que ensejou a emissão de Certificado de Revelia, pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidida pelo Plenário a Aplicação de Multa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), ao Sr. Jorge Ronaldo Moll, Coordenador-Geral do IASERJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845018"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2087/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.042-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, em atendimento ao decidido no processo TCE-RJ n.º 209.823-9/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Framínio Aristides Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, em sessão plenária de 09/10/2007, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa enviadas não foram capazes de eximir sua responsabilidade, nos termos da fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Framínio Aristides Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, na quantia R$ 9.689,00 (nove mil seiscentos e oitenta e nove reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845020"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2088/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.923-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, abrangendo o período de 01/01/06 a 31/12/06.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Bruno Silva dos Santos para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa foram apresentadas pela Senhora Leda Guiomar da Silva Pontes, sem a devida procuração autorizativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 635/09 (fls. 77);\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II e VII, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como que reincidir no descumprimento de Decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Bruno Silva dos Santos, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Japeri, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II e VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845021"
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                    "845022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2089/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.695-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Município de Bom Jesus do Itabapoana, relativo ao 6º bimestre do exercício de 2006, assim como de esclarecimentos quanto à intempestividade na remessa do mesmo, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 33/35;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2006, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845022"
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                    "845023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2090/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.029-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio nº 189/06, celebrado em 21 de março de 2006 entre a Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação de Moradores e Amigos do Morro do Céu, que retornam para instrução após o encaminhamento dos documentos acostados às fls. 86/198.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso I, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845023"
                    ],
                    "845024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2091/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.568-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2006, Processo Administrativo nº 17/2006, formalizado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande em favor da empresa P.A. Gonçalves Publicidade Ltda., cujo objeto consistiu na realização de shows musicais durante os meses de janeiro, fevereiro e março, por ocasião do evento denominado Iguaverão 2006, no valor de R$ 250.000,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (Três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, nos termos do artigo 63, inciso II, III e IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845024"
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                    "845026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2092/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.347-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo de Previdência de Laje do Muriaé para remessa da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 23;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Geraldo Pereira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 03/03/2009, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845026"
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                    "845027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2093/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.674-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo para remessa da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 18/11/2008, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845027"
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                    "845028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2094/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.416-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIOGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando a remessa da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 20/22;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento à decisão deste Tribunal proferida em sessão de 09/12/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845028"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2095/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.898-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DARLI ANCELME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Parceria FP - 006/2005 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Italva e a Associação de Desenvolvimento à Educação, Saúde e Bem Estar Social.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao SR. DARLI ANCELME, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA , nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845029"
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                    "845030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2096/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.385-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Leon Zylberztajn\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda do Município de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da Responsável pelos Bens Patrimoniais da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda do Município de Resende por término de exercício financeiro, relativo ao período findo em 31/12/05, sendo responsável a servidora Lucilene Pereira, Chefe da Divisão de Suprimento e Patrimônio, matrícula no 7203-6.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Leon Zylberztajn foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Leon Zylberztajn, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845030"
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                    "845031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2097/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.392-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro, Sr. José Luiz Gonçalves Guzzo, referente ao período findo em 31/12/03.\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Luiz Gonçalves Guzzo, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro no período findo em 31/12/03, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845031"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2098/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.512-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde, Sr. Pedro Paulo de Brito, referente ao período findo em 31/12/05.\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento, injustificado, às decisões desta Corte, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antônio Porto Filho, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Paraty no período findo em 31/12/05, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845032"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2099/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que o Edil foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no exercício de 2001, face aos valores pagos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, no valor correspondente a 2.817,34 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845033"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2100/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Vanderley Mazoni e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Vanderley Mazoni, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845034"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2101/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Samuel Marques Conceição e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Samuel Marques Conceição, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845035"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2102/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Rogério Rocha e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Rogério Rocha, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845036"
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                    "845038": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 2104/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: João Edmar de Souza Xavier e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. João Edmar de Souza Xavier, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845038"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2105/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Engler Emmanuel Camargo e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Engler Emmanuel Camargo, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845039"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2106/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Edith Coimbra Braga Montebrunhuli e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Edith Coimbra Braga Montebrunhuli, qualificada nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845040"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2107/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.789-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Adélcio Veiga e José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2001, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite permitido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Adélcio Veiga, qualificado nos autos, face aos valores recebidos, a título de “diferença de exercício anterior”, em 2001, sem amparo legal, e, solidariamente, o Sr. José Maria de Alcântara Bruno, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes, no valor correspondente a 1.408,67 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845041"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2108/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.384-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Assist., Prev. e Pensões de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande - PREVIG, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho apresentou Recurso de Reconsideração contra a Decisão Plenária proferida em Sessão de 18.12.07;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa oferecidas no Recurso não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas no Processo, tendo o mesmo recebido decisão pelo provimento parcial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63, c/c o disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845042"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2109/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.384-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luis Carlos Dias Medina\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Assist., Prev. e Pensões de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande - PREVIG, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Luis Carlos Dias Medina, apresentou Recurso de Reconsideração contra a Decisão Plenária proferida em Sessão de 18.12.07;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa oferecidas no Recurso não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas no Processo, tendo o mesmo recebido decisão pelo provimento parcial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luis Carlos Dias Medina, Ordenador de Despesas do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande - PREVIG, no exercício de 2004, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 3.874,40 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845043"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2110/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.399-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo n.º 01 ao acordo de cooperação técnica firmado em 16/06/2005 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e o Instituto Brasileiro de Projetos de Desenvolvimento Institucional, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de estudos, pesquisas, consultoria, assessoria, treinamento e suporte operacional para recuperação de créditos tributários exclusivamente na esfera administrativa, seja através de tele-cobrança, seja através de cobrança externa, no campo, cujo valor previsto é de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/01/2009, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Citado e não apresentou suas razões de defesa, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 137.759,4969 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845044"
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                    "845045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2111/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.008-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edmilson José Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões de Porciúncula\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula, relativa ao exercício de 2005, de responsabilidade dos Srs. Edmilson José Campos e Antônio Cláudio Pralon Domingos, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Edimilson José Campos, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 96;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edmilson José Campos, Ordenador de Despesas da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula, no exercício de 2005, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845045"
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                    "845046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2112/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.518-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jurandy Barbosa da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, em favor da empresa BRASIF S.A. Exportação e Importação, cujo objeto é a compra de uma retroescavadeira hidráulica, modelo 580 L2, marca Case, no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 09/12/2008, em que fui relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com a aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ex-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845046"
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                    "845047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2113/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.142-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio do Termo de Contrato para aquisição de derivados do petróleo no valor global de R$ 12.237.480,00 tendo sido adjudicado em 16/04/2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 10/02/2009, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Washington Reis de Oliveira, então Prefeito do Município de Duque de Caxias, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas, no prazo legal, o Termo do Contrato objeto da promoção, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 17/18, e do Órgão Ministerial de fls. 19 foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845047"
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                    "845049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2114/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.123-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Antônio Camerano Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, objetivando a remessa da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 09.12.08, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista na IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. João Antônio Camerano Neto, Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social de Barra do Piraí em 2008, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 5.811,60 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845049"
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                    "845050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2115/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.384-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária no DETRAN-RJ, de natureza operacional, realizada no período de 23.03 a 30.04.2008, pela 5ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 5ª IGE, cujo escopo buscou verificar os aspectos relacionados à execução dos serviços contratados através do Pregão n° 001/2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gustavo Carvalho dos Santos, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n1 - a existência de vínculo de pessoalidade e subordinação entre os prestadores de serviço e o DETRAN, tendo em vista a manutenção dos prestadores de serviços mesmo com a alteração da empresa contratada e que, de acordo com o apontado pela equipe de inspeção, as promoções, contratações e demissões eram determinadas pela direção da Autarquia;\r\n\r\n2 - a inexistência da qualificação especial existente na justificativa das contratações, uma vez que se trata tão somente de contratação de mão de obra, cuja grande maioria já se encontravam na Autarquia;\r\n\r\n3 - o não-atendimento à cláusula 10.k do edital de Pregão n° 001/05, tendo em vista que não foi atendida a reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gustavo Carvalho dos Santos, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845050"
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                    "845051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2116/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.384-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária no DETRAN-RJ, de natureza operacional, realizada no período de 23.03 a 30.04.2008, pela 5ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 5ª IGE, cujo escopo buscou verificar os aspectos relacionados à execução dos serviços contratados através do Pregão n° 001/2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas suficientes, quais sejam: a existência de vínculo de pessoalidade e subordinação entre os prestadores de serviço e o DETRAN, tendo em vista a manutenção dos prestadores de serviços mesmo com a alteração da empresa contratada e que, de acordo com o apontado pela equipe de inspeção, as promoções, contratações e demissões eram determinadas pela direção da Autarquia e a inexistência da qualificação especial existente na justificativa das contratações, uma vez que se trata tão somente de contratação de mão de obra, cuja grande maioria já se encontravam na Autarquia;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Francisco Neto, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845051"
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                    "845052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2117/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.586-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da LF nº 8.666/93 e formalizado pela EMUSA adjudicando a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A, cujo objeto é o fornecimento de combustível no valor de R$ 338.700,00 no prazo de 90 dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edison Pinto Sobrinho, então Presidente da EMUSA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter ratificado o presente Ato de Dispensa sem que tenha ficado caracterizada a ocorrência de emergência, calamidade pública ou urgência na aquisição de combustíveis através de contratação direta, conforme exigido na fundamentação legal utilizada - inc. IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, contrariando o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, então Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845052"
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                    "845053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2118/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.586-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da LF nº 8.666/93 e formalizado pela EMUSA adjudicando a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A, cujo objeto é o fornecimento de combustível no valor de R$ 338.700,00 no prazo de 90 dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, então Presidente da EMUSA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter efetivado (contratado, adjudicado e homologado) a presente Dispensa de Licitação e conseqüente contratação com a empresa Petrobrás sem a comprovada ocorrência da emergência, calamidade pública ou urgência na aquisição de combustíveis através de contratação direta, tendo em vista que o objeto adquirido é de necessidade contínua e rotineira para o bom funcionamento da EMUSA, contrariando o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o art. 2º, e inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, então Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845053"
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                    "845054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2119/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.482-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, ratificado em 13.01.2005 e formalizado entre a Câmara de Itaocara e o Instituto Niteroiense de Administração Pública - INAP, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão governamental ou instituição de pesquisa em administração pública para suporte em todas as áreas técnicas necessárias, no valor de R$ 44.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, então Presidente da Câmara de Itaocara, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter celebrado o presente ato de dispensa de licitação sem a comprovação de que a contratada detém inquestionável reputação ético-profissional e desacompanhada da respectiva justificativa de preço, de todas as notas de empenho que suportaram a despesa, orçamento com detalhamento suficiente à identificação e da composição de todos os custos unitários que compõem o serviço contratado;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, então Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845054"
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                    "845055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2120/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.904-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luis Carlos Dias Medina\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IGM, às fls. 566/570;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 571;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 572;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 573,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, correspondentes a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luís Carlos Dias Medina, Ordenador de Despesas do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande, à época dos fatos, com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845055"
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                    "845056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2121/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.572-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 05/01, celebrado em 25/06/01 entre a Prefeitura Municipal de Paracambi e a empresa F.N. Magalhães e Representações Ltda, tendo por objeto a compra de merenda escolar para atender as 19 (dezenove) escolas da rede municipal de ensino, no valor de R$ 45.502,96 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André Luiz Ceciliano não instaurou a Tomada de Contas Especial determinada em Sessão de 22/11/05;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2500 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito do Município de Paracambi, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal de 22/11/05 - instauração de Tomada de Contas Especial referente ao Contrato celebrado em 25/06/01 com a empresa F.N. Magalhães e Representações Ltda (fls. 128-129), com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845056"
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                    "845057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2122/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.067-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio, celebrado em 02 de janeiro de 2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação Comunitária Baixada Campista, cujo objeto é estabelecer parceria visando à promoção regular e sistemática da comunidade, através de atividades culturais, esportivas às crianças moradoras da Baixada localizadas em Baixa Grande, Mineiro Bela Vista e Farol de São Tomé, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 202/205, no sentido que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, foi regularmente notificado e não tendo atendido a decisão de fls.192/195;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva, opinando no mesmo sentido da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV a Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV a Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845057"
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                    "845058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2123/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.185-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios em favor de Antonio José Ramos Freire. O objeto é a prestação dos serviços é a locação de imóvel não-residencial.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito Municipal, à época da Contratação, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 77/78;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza, às fls 80;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, já que o acesso aos dados econômicos, fiscais e contábeis dos contribuintes tem restrições quanto à sua divulgação a terceiros, ainda que contratados pela Administração; a inobservância ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o jurisdicionado não satisfez o princípio da impessoalidade nem assegurou a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; a inobservância ao disposto no art. 6º, inciso VIII c/c art. 55, inciso II da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o contrato do presente ato não informa o regime de execução pactuado, porque os serviços não foram contratados por nenhum dos regimes de execução previstos na Lei; e, por fim, o descumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que as minutas dos contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Assessoria Jurídica da Administração;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) quantia equivalente a 2.500 (duas mil quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845058"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2124/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.971-0/2008\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria de Fátima da Costa Salgado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores de Conceição de Macabu - IPASCON, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no inciso I do artigo 63 c/c parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria de Fátima da Costa Salgado teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 329/331, ficando sujeito à sanção prevista no inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Senhora Maria de Fátima da Costa Salgado, então Presidente do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, no exercício de 2004, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845059"
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                    "845060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2125/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.881-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a Petrobrás Distribuidora S/A, cujo objeto é reconhecimento de dívida oriunda do fornecimento de derivados de petróleo, sem emissão prévia de empenho, no valor de R$ 162.296,75 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 337/340;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845060"
                    ],
                    "845061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2126/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Adilson Farias da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, abrangendo o período de janeiro a julho de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.03.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento ao item 1 da decisão plenária de 03.03.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.133/136-vº,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Adilson Farias da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, à época dos fatos, nos termos do inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 845061"
                    ],
                    "844852": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 227/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nINTERESSADOS: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO (ex-Prefeito) e JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - atual Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.848-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 844852"
                    ],
                    "844758": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.968-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 15.10.09\r\n\r\nId: 844758"
                    ],
                    "844759": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.378-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 15.10.09\r\n\r\nId: 844759"
                    ],
                    "844853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.408-3/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 844853"
                    ],
                    "844760": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.695-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 15.10.09\r\n\r\nId: 844760"
                    ],
                    "844761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.622-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 15.10.09\r\n\r\nId: 844761"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "844813": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n112272-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34716/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106800-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34729/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107282-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34923/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104155-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34925/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 844813"
                    ],
                    "839935": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108608-7/05\r\n\r\nDAVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34446/2009\r\n\r\nId: 839935"
                    ],
                    "844814": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230169-0/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n36495/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n233769-7/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n36508/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n36185/2009\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n240194-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36331/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223245-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36332/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233231-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n36592/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226964-8/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n36317/2009\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n233500-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n36551/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n221578-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n36599/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214317-7/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n36514/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n214317-7/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n36516/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n203460-9/2009\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n36927/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n106925-1/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n36458/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n207107-7/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n36066/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n36186/2009\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n209435-6/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36162/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n222171-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36165/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n251465-5/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36519/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n251465-5/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n36525/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n217077-8/2009\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n36328/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n212855-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n36167/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n105628-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36182/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111597-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36256/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113668-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36257/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 844814"
                    ],
                    "844815": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210803-6/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n37202/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n223346-5/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36851/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n210803-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37195/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n100568-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34605/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103328-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36744/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105806-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36794/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102194-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36880/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102194-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36881/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101428-6/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37180/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 844815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "844962": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.852-9/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no XV COBREAP - Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliação e Perícia, a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO - IBAPE/SP, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 844962"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "845098": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.976-1/2009 - Valeria Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1740/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 845098"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "844458": [
                        "IB - Decisão",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 303.278-5/2008 - Com base na competência conferida através do Ato Executivo 15.701, publicado em 05 janeiro de 2007, acolho o parecer emitido e, por seus próprios fundamentos, imponho à sociedade empresarial KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA conforme previsto no inciso I, art. 87 da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 844458"
                    ],
                    "844589": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.990-0/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 66/2009, o qual teve como vencedor a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., com o valor de R$ 3.690,00. \r\n\r\nId: 844589"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "845234": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio e a Comissão Permanente de Minas e Energia da Alerj convidam para o evento:\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL: IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nSegunda-feira, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nàs 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECO MERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 845234"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "845235": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 988, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 785,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA A REFORMA DA CULTURA - RECULTURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Frente Parlamentar para a Reforma da Cultura - RECULTURA, com o objetivo de apoiar, no âmbito do Poder Legislativo estadual, o Movimento RECULTURA.\r\n\r\nParágrafo único. A Frente Parlamentar para a Reforma da Cultura - RECULTURA terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos interesses da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º A Frente Parlamentar atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt.6º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 951, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 786,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD, INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma à Casa Ronald MacDonald, instituição de apoio incondicional às crianças no tratamento oncológico, que visa fazer o bem sem olhar a quem, prestadora de serviços de extrema relevância, exemplo de dedicação e solidariedade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 961, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 787,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO SR. FRANCISCO FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Sr. Francisco Faria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 965, de 2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 788,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA, SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Exma. Dra. Maria Fernanda Ramos Coelho, presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da habitação popular, do desenvolvimento econômico e social de nosso País.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 967, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 789,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. PREFEITO DE ITAPERUNA, CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Cláudio Cerqueira Bastos, Prefeito do Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 932, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 790,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 664, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA DR. PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a Estrada Plínio Casado, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 673, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO- NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a asfaltar toda a extensão da rua Rio Baluarte - Jardim Pedregoso - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 691, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 700, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E WALDETH BRASIEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1° O art. 1° da Lei n° 1396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio do Rio de Janeiro (PMERJ) é fixado em 64.441 (sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete) Policiais Militares, conforme disposto no Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 1° O efetivo de praças especiais terá o número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da PMERJ, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2° As vagas, em cada posto ou graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser completadas metade na 1a data de promoção, e a outra metade na 2a data de promoção, previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.(N.R.)\"\r\n\r\nArt. 2° Modifica os incisos I do art. 60, o § 6° do art. 96 e inclui o § 3º no art 58 da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;(NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 96. (...)\r\n\r\n§ 6°. Para fins do disposto no inciso II, ao completar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os oficiais superiores que não contarem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço passarão à condição de Não Numerados.(NR)\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§ 3°. As praças (Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-tenentes), que concluírem o 3º grau estarão habilitados ao concurso interno às vagas do quadro complementar de: Engenharia, Administração de Empresas, Direito, Economia, Ciências Atuariais e Contábeis, Informática, Assistente Social, Magistério ou Docência, contando no mínimo de 5 anos de efetivo serviço à corporação e em bom comportamento.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de verba própria consignada no orçamento da PMERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2° da Lei n° 1.396/88 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n236\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n595\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n941\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n1.434\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n745\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n690\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.242\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.766\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n4.562\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n10.684\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM59\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n201\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n419\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n444\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n459\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n478\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n26\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n73\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n217\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n432\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n27\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n91\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n182\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n09\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n27\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n54\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n45\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n90\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC) Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM33\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n118\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n259\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTE PM598\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.316\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n3.836\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n9.560\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nVIII - Praças Policiais Militares Especialistas\r\n\r\n1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)\r\n\r\n2° SARGENTO PM02\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2 - QPMP-2 (Operador de Comunicações)\r\n\r\nSUBTENENTE PM04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n31\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n59\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização)\r\n\r\nSUBTENENTE PM04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n4 - QPMP-4 (Músicos)\r\n\r\nSUBTENENTE PM14\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)\r\n\r\n1° SARGENTO PM03\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP-6 (Auxiliar de Saúde)\r\n\r\nSUBTENENTE PM70\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n140\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n280\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n558\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n1.122\r\n\r\n7 - QPMP-7 (Corneteiro)\r\n\r\n2° SARGENTO PM10\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n09\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 707, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o antigo Cine Guaraci, localizado no bairro de Rocha Miranda, próximo à Praça Centro do Bairro, em Centro Lona Cultural. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 845235"
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\r\n\r\nIV - despesas com deslocamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias; \r\n\r\nV - assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse fazendário;\r\n\r\nVI - impressão, publicação e divulgação de periódicos fazendários;\r\n\r\nVII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - retribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIX - outras despesas da Administração Fazendária, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada pelo Comitê de Gestão e autorização do Comitê Deliberativo. \r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como órgãos fazendários aqueles integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e como Administração Fazendária, o conjunto de atividades realizadas no âmbito dessa Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização de recursos do FAF para pagamento de despesas com pessoal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 3º O FAF disporá de autonomia administrativa e financeira para gestão de seus recursos, que serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. \r\n\r\nParágrafo único - As receitas recebidas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, sendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo pelo período correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS DO FAF\r\n\r\nArt. 4º O FAF será composto dos seguintes recursos:\r\n\r\nI - 0,70 % (setenta centésimos por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências tributárias constitucionais para os Municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, e demais acréscimos, incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as de natureza formal; \r\n\r\nIII - o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços efetuada pela Administração Fazendária;\r\n\r\nIV - receitas oriundas de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Fazendária, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\n\r\nV - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais;\r\n\r\nVI - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei;\r\n\r\nVII - doações e legados;\r\n\r\nVIII - rendimentos de depósitos bancários ou de investimentos de disponibilidades do Fundo;\r\n\r\nIX - ressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FAF;\r\n\r\nX - outras receitas que forem asseguradas ao FAF, por lei ou ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º Os recursos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão creditados à conta do FAF, pela instituição bancária, quando do pagamento pelo contribuinte, autuado, usuário do serviço ou interessado, conforme o caso;\r\n\r\n§ 2º Os recursos previstos nos incisos V a X do caput deste artigo serão transferidos para a conta do FAF, ou nela creditados, às épocas que lhes forem próprias. \r\n\r\nArt. 5º Os bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ DELIBERATIVO E DA GESTÃO DO FAF\r\n\r\nArt. 6º Funcionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda e quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, cabendo ao colegiado:\r\n\r\nI - promover o planejamento e a fiscalização da gestão da utilização dos recursos do Fundo, inclusive mediante plano estratégico bienal, visando a permanente modernização da Administração Fazendária Estadual;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização por meio de indicadores de execução e impacto;\r\n\r\nIII - propor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, a ser aprovado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos demais membros do colegiado.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê Deliberativo não perceberão qualquer importância pelo exercício dessa função. \r\n\r\nArt. 7º O FAF será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de seu Departamento Geral de Administração e Finanças-DGAF, de acordo com o Regimento Interno do Fundo.\r\n\r\nParágrafo único - O Regimento Interno do Fundo, referido no inciso III do Art. 6º, disciplinará o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do FAF, devendo inclusive prever:\r\n\r\nI - estabelecimento de plano anual de aplicação das receitas do Fundo, observado o planejamento estratégico bienal estabelecido pelo Comitê Deliberativo;\r\n\r\nII - apresentação pela administração da Fazenda, ao Comitê Deliberativo, de relatórios semestrais para acompanhamento e avaliação de resultados, e outros mecanismos de acompanhamento e controle da gestão do Fundo por parte do DGAF; \r\n\r\nArt. 8º A implementação do Comitê Deliberativo e a publicação da resolução aprovando o Regimento Interno do FAF deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÂO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 9º A contabilização e o emprego dos recursos do FAF reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 10. As contas do FAF serão inspecionadas anualmente pela Auditoria Geral do Estado, sem prejuízo da elaboração de prestações de contas anuais e atendimento das demais obrigações previstas na legislação contábil-financeira em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios anuais de auditoria deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na Internet, juntamente com demonstrativos sintéticos das receitas e despesas do Fundo referentes ao período auditado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO\r\n\r\nArt. 11. O FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIRJs mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\n\r\nArt. 12 . Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual:\r\n\r\nI - será apurada semestralmente, sendo paga em até duas parcelas no mesmo semestre de sua apuração;\r\n\r\nII - não se incorporará à remuneração do fiscal de rendas para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - será calculada distintamente para cada um dos seguintes grupos:\r\n\r\na) Grupo A - fiscais de rendas lotados na fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em repartições de fiscalização, regional ou especializada;\r\n\r\nb) Grupo B -fiscais de rendas lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias;\r\n\r\nc) Grupo C - fiscais de rendas lotados na administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias e não-tributárias;\r\n\r\nd) Grupo D - fiscais de rendas titulares de repartições diretamente responsáveis pela fiscalização de receitas tributárias;\r\n\r\ne) Grupo E - fiscais de rendas titulares de repartições ou chefe de grupo especial diretamente responsável pela fiscalização de receitas não-tributárias;\r\n\r\nf) Grupo F - fiscais de rendas ocupantes de cargos de chefia no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, exceto os integrantes dos grupos D e E;\r\n\r\nIV - será o resultado da multiplicação de fatores, definidos conforme o art. 13, pelo valor de 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º. A PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo às metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta porcentos) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\n\r\n§ 2º As metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º. Caso a Secretaria de Fazenda não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como o valor mínimo calculado no § 2º do art. 13, aplicando-se o mesmo critério de crescimento em relação ao período base à arrecadação das inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\n\r\n§ 4º. Caso seja extinto o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP a meta será ajustada. \r\n\r\n§ 5º. A PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o artigo 4o da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\n\r\nArt. 13. A PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do art. 12 será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nI - São definidos e considerados os seguintes fatores, variáveis e funções:\r\n\r\na) RGs = Arrecadação geral no semestre “s” das receitas tributárias, assim entendidas as receitas decorrentes dos impostos de competência estadual e seus respectivos acréscimos legais;\r\n\r\nb) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias; A arrecadação específica é medida pela soma das receitas tributárias recolhidas pelos contribuintes vinculados àquela inspetoria, no período de apuração;\r\n\r\nc) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal ou do grupo especial diretamente envolvido com a fiscalização de receitas não tributárias; A arrecadação é medida pela soma do recolhimento das receitas de que trata a Lei nº 9.478/97, assim como de multas e demais acréscimos relativos a estas receitas;\r\n\r\nd) MGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base maior ou igual à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente;\r\n\r\ne) MRiA = Meta da repartição fiscal “i” diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias, verificado que a soma destas metas deverá equivaler a ao menos 95% da meta geral MG do semestre correspondente;\r\n\r\nf) MRiN = Meta da repartição ou do grupo especial diretamente encarregado da fiscalização de receitas não tributárias de que trata a Lei Federal nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.;\r\n\r\ng) = excesso da arrecadação tributária em relação à meta geral. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nh) = excesso da arrecadação em relação à meta, da inspetoria regional ou especializada, de índice i = 1,...,N. Quando negativo, significa que a inspetoria não alcançou a meta;\r\n\r\ni) = excesso da arrecadação em relação à meta da inspetoria ou do grupo especial de fiscalização de receitas não tributárias. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n\r\nj) ZA, ZiA, ZN = variáveis intermediárias baseadas no excesso de arrecadação, geral, por inspetoria i, e por repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não-tributária;\r\n\r\nk) = 25%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica das inspetorias de fiscalização tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos A e D tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nl) = 10%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica de repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos B e E tratados no inciso III do Artigo 12;\r\n\r\nm) YiA, YB, YC,YiDj, YEj, YFj = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E e F tratados no inciso III do art. 12;\r\n\r\nn) Cj = Fator de acréscimo para os ocupantes de cargos de chefia, dependente do nível do cargo ocupado, conforme a seguir:\r\n\r\n· DAS 6 e 7: C1 = 1,20\r\n\r\n· DAS 8 a 10: C2 = 1,30\r\n\r\n· DG ou superior: C3= 1,40\r\n\r\no) Vs = Média aritmética dos valores nos meses do semestre “s” do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro”, da “Pesquisa Mensal de Comércio” publicada pelo IBGE;\r\n\r\np) -1 = taxa de crescimento anual da média da receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro, no semestre anterior ao do período da apuração da PPE;\r\n\r\nII - as variáveis intermediárias ZA, ZiA e ZN terão um valor mínimo de 3,6, caso as respectivas metas MG, MRiA e MRN tenham sido alcançadas, e zero, caso a meta geral ou a meta por inspetoria não seja alcançada, sendo calculadas como:\r\n\r\na) ZA = Max [70 XA1/2 - 10 XA - 9;3,6], se XA ? 0; 0, quando XA 0\r\n\r\nb) ZiA = Max [70 XiA1/2 - 10 XiA - 9; 3,6], se XiA ? 0; 0, quando XiA 0 ou XA 0\r\n\r\nc) ZN = Max [70 XN1/2 - 10 XN - 9; 3,6], se XN ? 0; 0, quando XN 0 ou XA 0\r\n\r\nIII - para os integrantes do Grupo A, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado, para cada inspetoria “i”, como:\r\n\r\nYiA = Min [ ZiA + (1- ) ZA; 15]\r\n\r\nIV - para os integrantes do Grupo B, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:\r\n\r\nYN = Min [ ZN + (1- ) ZA ; 15]\r\n\r\nV - para os integrantes do Grupo C, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIRjs, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como: \r\n\r\nYC = Min[ ZA ; 15]\r\n\r\nVI - para os integrantes do Grupo D, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYiDj = YiA . CJ \r\n\r\nOnde:\r\n\r\ni = cada repartição fiscal\r\n\r\nYiA = fator a que farão jus os integrantes do Grupo A naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\nVII - para os integrantes do Grupo E, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYEj = YN . CJ \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYN = fator a que farão jus os integrantes do Grupo B\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j =1,2,3\r\n\r\nVIII - para os integrantes do Grupo F, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\n\r\nYFj = YC . CJ \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nYC = fator a que farão jus os integrantes do Grupo C naquela repartição fiscal\r\n\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\n\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\n\r\n§ 1º. A função Max[ w1;w2] tem como resultado o maior valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 2º. A função Min [ w1;w2] tem como resultado o menor valor entre os argumentos w1 e w2. \r\n\r\n§ 3º. A função w1/2 tem como resultado o valor que multiplicado por ele mesmo seja igual a w. \r\n\r\n§ 4º A meta geral MGs para o semestre de apuração “s” terá como valor mínimo, em Reais, o resultado da arrecadação no semestre correspondente do ano anterior, multiplicada pela taxa de crescimento no semestre anterior contra aquele que lhe corresponder no ano anterior do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista” do Estado do Rio de Janeiro, parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo IBGE, ou a entidade que o substituir, caso o IBGE não o publique mais, de acordo com a fórmula:\r\n\r\nMG s = (1+ v s)* RG s-2 , v s conforme definida na alínea p\r\n\r\nArt. 14. O valor da PPE, em UFIR-RJ, será definido, para os respectivos grupos A, B, C, D, E, F como: \r\n\r\nPPE iA = 2500 Y iA para os membros do grupo A e inspetoria i\r\n\r\nPPEN = 2500 YN para os membros do grupo B\r\n\r\nPPEC = 2500 YC para os membros do grupo C\r\n\r\nPPE iDj = 2500 Y iDj para os membros do grupo D, nível j, e inspetoria i\r\n\r\nPPEEj = 2500 YEj para os membros do grupo E e nível j\r\n\r\nPPEFj = 2500 YFj para os membros do grupo F e nível j\r\n\r\nArt. 15. Os fiscais de renda descritos nos incisos II a V do art. 52 da Lei Complementar 69/90 receberão prestação pecuniária eventual, calculada, a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria XA, definido no art.13, incorporado a um fator YR menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, onde: \r\n\r\nZR = Max [70XA1/2 - 10XA - 9;3,6], se XA ? 0; 0, quando XA 0,\r\n\r\nYR = Min [ZR ; 15], e\r\n\r\nPPER= 2500 YR \r\n\r\nArt. 16. O disposto no art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. Os fiscais dos grupos A, B,C,D, E e F, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16 e seus pensionistas, poderão receber excepcionalmente a PPE referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 94% (noventa e quatro porcento) da meta mínima de crescimento da arrecadação do segundo semestre de 2009 em relação ao mesmo período de 2008.\r\n\r\nArt. 18 As receitas de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária e que não haviam sido utilizadas como disposto no inciso I do parágrafo 6º do art. 6º da Lei nº 1.650/90, ficam desvinculadas do FAF. \r\n\r\nArt. 19 As despesas orçamentárias com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 20 Ficam revogados os art. 5º e 6º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA proposta visa aperfeiçoar o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, instituído pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, objetivando assegurar à Administração Fazendária, de forma prioritária, recursos que permitam a gestão e o permanente desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nCriado há cerca de dezenove anos, o FAF não logrou êxito em garantir seu objetivo apenas com os recursos que, até então, lhe foram destinados. Objetivo este que consiste no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Administração Fazendária. Tal fato demonstra a real necessidade de o fundo vir a ser aprimorado. \r\n\r\nAliás, é mister ressaltar que, nos últimos anos, a garantia de recursos prioritários para as Administrações Fazendárias tem-se revelado uma preocupação constante nos vários níveis do Poder Público brasileiro. Nessa linha, alguns estados brasileiros instituíram ou aperfeiçoaram fundos fazendários, como, por exemplo: em Mato Grosso, o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ (Lei nº 7.365/00); em Alagoas, o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ (Lei nº 6.305/02); e, no Distrito Federal, o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF (Lei nº 3.311/04). Tal preocupação é tamanha que essa garantia passou a constar expressamente de nossa Carta Magna, inserida pela recente Emenda Constitucional nº 42/2003, que promoveu as seguintes alterações na Constituição Federal:\r\n\r\nA uma: artigo 37 que trata dos princípios norteadores da Administração Pública.Inclusão do inciso XXII, que estabelece a destinação de recursos prioritários para a realização das atividades da administração tributária;\r\n\r\nA duas: artigo 167 que trata das vedações orçamentárias e financeiras. Alteração do inciso IV, pela qual, visando o cumprimento do inciso XXII do artigo 37, passou a ser permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária,vale registrar, da mesma forma como antes permitido para destinação de recursos em prol de ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino. \r\n\r\nRegistramos, nesta oportunidade, que o Projeto anexo, pela contribuição que prestará à melhoria constante do controle fiscal e dos serviços prestados aos contribuintes, caminha ao encontro do objetivo pretendido dos dispositivos constitucionais retrocitados.\r\n\r\nDestarte, mister ressaltar, ainda, a previsão de implementação de moderno e transparente critério de repartição do excesso de arrecadação estadual para reforço da instituição fiscal, prevista nos arts. 12 a 14 do projeto. Tal mecanismo, único por se ba sear no resultado direto e mensurável específico da Administração tributária e não tributária, atuará como importante fator para a melhoria dos níveis de arrecadação estadual, a exemplo, aliás, do resultado de iniciativas parecidas adotadas pelos estados de Minas Gerais e São Paulo.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 812/2003)\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no Estado, de conformidade com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. a adequação dos níveis de produção ao uso racional e ecologicamente equilibrado dos pneus e à prevenção de um volume excessivo de resíduos;\r\n\r\nII. a promoção da reforma e da valorização, dentre outras formas de destinação adequada dos resíduos;\r\n\r\nIII. a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes nos processos de produção, comercialização e consumo de pneus e de valorização dos resíduos.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se no âmbito de aplicação desta Lei toda operação de compra e venda de pneus realizada no território do Estado, assim como todo depósito ou valorização de resíduos efetuados na mesma área.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos deste Diploma, entende-se por:\r\n\r\nI. pneu ou pneumático: todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem de veículos;\r\n\r\nII. pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito de importação, no código 4011 da Tarifa Externa Comum - TEC;\r\n\r\nIII. pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a alguma espécie de processo industrial com o propósito específico de aumentar sua vida útil de rodagem, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum - TEC;\r\n\r\nIV. resíduos-pneus ou resíduos: o pneu usado ou inservível ou os fragmentos que destes se despreenderem, considerando-se como:\r\n\r\na) pneu ou pneumático usado: qualquer pneu de que o respectivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer;\r\n\r\nb) pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.\r\n\r\nV. produtor: qualquer pessoa física ou jurídica que fabrica, importa ou introduza pneus novos ou de segunda mão no mercado fluminense, incluindo as que fabriquem, importem ou comercializem veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;\r\n\r\nVI. distribuidor: qualquer pessoa física ou jurídica que comercialize pneus ou veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;\r\n\r\nVII. reforma: qualquer operação que tenha por fim aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem;\r\n\r\nVIII. valorização: operação que tenha por fim dar ao pneu uso diverso daquele para o qual o mesmo foi originalmente produzido, tais como:\r\n\r\na) a reciclagem;\r\n\r\nb) a conversão em fonte de energia;\r\n\r\nc) a utilização em obras de construção civil; \r\n\r\nd) a utilização como recifes artificiais para criação de peixes, proteção de embarcações, quebra-mar, obstáculos para trânsito, dentre usos similares;\r\n\r\nIX. reciclagem: o processamento de pneus usados para qualquer fim, que não o inicial, especialmente como matéria-prima, excluída a sua conversão em fonte de energia;\r\n\r\nX. destinação final inadequada: a disposição em aterros sanitários, mar, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços, assim como a queima a céu aberto;\r\n\r\nXI. Sistema de Gestão de Resíduos devidamente licenciado pelo Poder Executivo, através do seu órgão competente para a coleta, transporte, armazenamento, reforma de pneus usados e valorização de resíduos-pneus.\r\n\r\nArt. 3º Os prazos para coleta e destinação final adequada de resíduos-pneus são os seguintes:\r\n\r\nI. a partir de 1º de janeiro de 2011, dar-se-á destinação final adequada a um pneu usado ou inservível, para cada dois pneus novos colocados no mercado fluminense, inclusive os que acompanharem os veículos importados;\r\n\r\nII. a partir de 1º de janeiro de 2012:\r\n\r\na) dar-se-á destinação final adequada a um pneu usado ou inservível, para cada pneu novo colocado no mercado fluminense, inclusive os que acompanharem os veículos importados;\r\n\r\nb) dar-se-á destinação final adequada a cinco pneus usados ou inservíveis, para cada quatro pneus reformados importados de qualquer tipo; \r\n\r\nc) no mínimo 10% (dez por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos das alíneas anteriores passará por reforma e no mínimo 20% (vinte por cento), por valorização.\r\n\r\nIII. a partir de 1º de janeiro de 2013:\r\n\r\na) dar-se-á destinação final adequada para cada quatro pneus novos colocados no mercado fluminense, inclusive os que acompanharem os veículos importados, dar-se-á destinação final a cinco pneus inservíveis;\r\n\r\nb) dar-se-á destinação final adequada a quatro pneus inservíveis para cada três pneus reformados importados de qualquer tipo; \r\n\r\nc) no mínimo 15% (quinze por cento) dos resíduos-pneus coletados nos termos das alíneas anteriores passará por reforma e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), por valorização.\r\n\r\nIV. a partir de 1º de janeiro de 2014 no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso precedente passará por reforma e no mínimo 40% (quarenta por cento), por valorização;\r\n\r\nV. a partir de 1º de janeiro de 2015 no mínimo 55% (cinqüenta e cinco por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso III passará por valorização.\r\n\r\nVI. a partir de 1º de janeiro de 2016 no mínimo 70% (setenta por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos do inciso III passará por valorização.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos pneumáticos exportados ou àqueles que equiparem veículos destinados à exportação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, através do seu órgão competente, poderá adotar, para efeito de fiscalização e controle, a equivalência em peso dos pneumáticos usados ou inservíveis.\r\n\r\nArt. 5º Os produtores de pneumáticos deverão, a partir de 31 de março de 2012, comprovar junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, anualmente, a destinação final adequada de resíduo-pneu, segundo as quantidades fixadas no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º O produtor é o responsável pela gestão dos resíduos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º A gestão dos resíduos será efetuada por meio de um sistema organizado na forma do inciso XI do artigo 2º.\r\n\r\n§2º A gestão dos resíduos poderá ser transferido pelo produtor para pessoa jurídica devidamente licenciada pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º Ficam dispensadas da autorização mencionada no parágrafo precedente as empresas que utilizarem pneus usados na conformidade da alínea d do inciso VIII do artigo 2º. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo, através do seu órgão competente só concederá licença de funcionamento ao Sistema de Gestão que informar:\r\n\r\nI. a quantidade, natureza, origem e destino dos resíduos a serem coletados;\r\n\r\nII. a frequência da coleta e os meios de transporte empregados neste procedimento;\r\n\r\nIII. os métodos a serem empregados no processamento dos resíduos.\r\n\r\n§1 A licença de que trata este artigo será concedida pelo prazo máximo de cinco anos, renovável por períodos equivalentes.\r\n\r\n§2 Excetuando-se a hipótese de protocolo de expansão, firmado entre o órgão administrativo competente e o gestor de resíduos, é vedada a concessão de licença para Sistema de Gestão que não contar com instalações adequadas, segundo a legislação sanitária e ambiental vigente, inclusive para o cumprimento dos prazos estipulados no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 8º Dependerá de registro do respectivo contrato no órgão competente a licença para o funcionamento de Sistema de Gestão de Resíduos terceirizado.\r\n\r\nParágrafo único. Não será registrado o contrato que:\r\n\r\n1 - dispuser sobre a gestão parcial de resíduos;\r\n\r\n2 - incluir cláusulas restritivas das responsabilidades do gestor, especialmente aquelas mencionadas no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 9º A coleta de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, será efetuada sem qualquer ônus para o consumidor.\r\n\r\nArt. 10 Serão armazenados em locais devidamente autorizados ou licenciados todos os resíduos coletados na conformidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Fica proibida a destinação final inadequada de resíduos, especialmente a sua disposição em aterros sanitários, mar, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços, assim como a queima a céu aberto.\r\n\r\n§1 Considera-se igualmente destinação final inadequada de resíduos a sua incineração sem aproveitamento energético, ficando esta vedada a partir de 1º de janeiro de 2016.\r\n\r\n§2 a infração do disposto neste artigo será punida com multa por unidade no valor de 20 (vinte) UFIRs. Se produtor o agente, a multa será de 80 (oitenta) UFIRs, duplicada na reincidência, destinadas ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 12 O descumprimento dos prazos fixados no artigo 3º sujeitará o produtor à multa no valor de 40 (quarenta) UFIRs por dia de atraso.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade pelo descumprimento dos prazos referidos no caput será sempre do produtor, mesmo no caso de gestor terceirizado (art. 6º, § 2º).\r\n\r\nArt. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 812/2003: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Transportes.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1691/2004)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys ou as que possuam frota própria para o serviço obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entregador.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar o nome da moeda por extenso, tornando a proposição mais precisa, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys ou as que possuam frota própria para o serviço obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entregador. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das determinações contidas nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização da referida Lei será efetuado pelos órgãos de trânsitos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1691/2004: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 792/2007)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem afixadas, junto às cancelas das praças de pedágio, de modo visível para o motorista, as orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres criado pela Lei Federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância nominal, proporcionando mais clareza e precisão à proposição, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem afixadas, junto às cancelas das praças de pedágio, de modo visível para o motorista, as orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres criado pela Lei Federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974.\r\n\r\n§1º A orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: \"Todo veículo é coberto por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Informe-se através do site www.dpvatseguro.com.br ou dos telefones da Central de Atendimento DPVAT: 0800-221204 e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: 0800-218484\".\r\n\r\n§2º Deverá, ainda, ser permitida a afixação de publicidade e informações sobre o DPVAT, nos pontos de descanso e \"call box\" das rodovias concedidas, nos postos de gasolina das Rodovias Estaduais e nas Rodoviárias que abrangem todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo também sobre multas em caso de não cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 792/2007: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Transportes.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 901/2007)\r\n\r\nModifica o §2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Entende-se como “mecanismos de interação da rede”, disposto no inciso I deste artigo, os “chats”, salas de bate-papo, sites como Orkut, entre outros.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara corrigir o inciso a que se refere o §2º e que contém a expressão “mecanismos de interação da rede”, tornando a proposição mais clara e precisa, de acordo com a determinação do Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL , Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a semana de conscientização, alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.\r\n\r\nArt. 2º O programa, disposto no artigo anterior, envolverá:\r\n\r\nI. cartazes de alerta aos pais, a serem afixados nos estabelecimentos de ensino da rede pública, sobre as conseqüências do uso exagerado de computadores, em especial, indicando que o uso em excesso de internet, bem como os mecanismos de interação da rede, pode viciar;\r\n\r\nII. cartazes, a serem afixados nos estabelecimentos de ensino da rede pública, indicando que o uso exagerado de computadores causa fadiga visual;\r\n\r\nIII. cartilhas de orientação, a serem distribuídas em órgãos públicos, voltadas aos jovens e aos seus pais, indicando todos os cuidados a serem tomados, bem como, em caso de problemas, os especialistas a serem procurados.\r\n\r\n§1º Entre as orientações e mensagens, a serem dispostas nos cartazes e nas cartilhas, deve constar a orientação para os pais em manterem o computador num lugar comum da casa, por onde todos passam.\r\n\r\n§2º Entende-se como “mecanismos de interação da rede”, disposto no inciso I deste artigo, os “chats”, salas de bate-papo, sites como Orkut, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º O programa de conscientização será permanente, disponibilizando, gratuitamente, as cartilhas para os interessados.\r\n\r\nArt. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 901/2007: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1081/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...) \r\n\r\nI. Despesas médicas hospitalares: 1.000 (mil) UFIRs;\r\n\r\nII. Invalidez parcial: 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\nIII. Invalidez total: 10.000 (dez mil) UFIRs;\r\n\r\nIV. Morte: 20.000 (vinte mil) UFIRs;\r\n\r\nV.Terceiros: 500 (quinhentas) UFIRs.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar os valores por extenso, tornando a proposição mais precisa, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bikeboys obrigadas a disponibilizar, aos usuários do veículo tipo bicicleta, os seguintes equipamentos de segurança:\r\n\r\nI. capacete;\r\n\r\nII. colete para favorecer a visualização diurna e noturna;\r\n\r\nIII. dispositivos de iluminação e sinalização dianteira, traseira, lateral e nos pedais do veículo;\r\n\r\nIV. campainha;\r\n\r\nV. espelho retrovisor.\r\n\r\nArt. 2º Os dispositivos de transporte de cargas ou correspondência não poderão exceder as dimensões máximas do veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, os dispositivos de transporte mencionados no caput do artigo são caixas fechadas (baú), equipamento aberto (grelha), alforjes, mochilas, bolsas e caixas laterais.\r\n\r\nArt. 3º A posição do dispositivo de transporte de carga ou correspondência não poderá interferir na utilização do veículo e na segurança do condutor.\r\n\r\nArt. 4º As empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bikeboys, que possuam ou não frota própria, deverão efetuar seguro de vida contra acidentes pessoais e contra terceiros, para cada entregador, nos valores de:\r\n\r\nI. Despesas médicas hospitalares: 1.000 (mil) UFIRs;\r\n\r\nII. Invalidez parcial: 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\nIII. Invalidez total: 10.000 (dez mil) UFIRs;\r\n\r\nIV. Morte: 20.000 (vinte mil) UFIRs;\r\n\r\nV. Terceiros: 500 (quinhentas) UFIRs.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento das determinações estabelecidas na presente Lei, implicará à infratora as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 6º Fica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1081/2007: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1842/2008: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2560/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais - FEIC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FEIC foi fundada em 18 de maio de 1995, é uma Associação de fins não econômicos, com personalidade jurídica adquirida com a inscrição do seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o nº 144.445, do livro “A”, nº 36, em 31 de outubro de 1995, considerada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 2844/99.\r\n\r\nTem como objetivo o estudo, prática e propagação do Espiritismo, segundo Allan Kardec. Além disso, a promoção da prática da caridade espiritual, moral, cultural e material em benefício de todos, sem distinção de pessoas, raça, cor, posição social ou religião; e o serviço de assistência e promoção social espírita, de modo geral, realizando um trabalho de importância social relevante junto às famílias carentes de Jacarepaguá e adjacências.\r\n\r\nFazem parte deste trabalho: assistência material com distribuição de roupas, sapatos, material escolar, remédios, cestas-básicas, materiais de higiene pessoal; doação de cadeiras de rodas, muletas e próteses a carentes especiais; cursos de prevenção da AIDS; cursos sobre higiene pessoal; orientação sobre a necessidade de acompanhar e manter em dia a caderneta de vacinação das crianças; orientação da necessidade de se ir aos postos de saúde pública para os exames preventivos; cursos de educação ambiental com orientação para não poluição de rios e ruas com lixos domésticos; conscientização das responsabilidades dos pais em manter os filhos menores estudando; orientação sobre a saúde da criança; orientação sobre a importância do leite materno; campanha no combate ao mosquito transmissor da Dengue; aplicação de flúor dental nas crianças de 02 a 14 anos de idade, por profissionais da área odontológica; a importância de se lavar os alimentos; assistência à asilos e orfanatos; assistência à gestantes e mães carentes; projetos de planejamento familiar; encaminhamento ao “Balcão de Empregos”; cursos de alfabetização às famílias carentes, além de orientação moral e ética pela divulgação do Evangelho de Jesus segundo o espiritismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2009\r\n\r\nREVOGA AS LEIS NºS 1.167/87, 2.242/94 E O ART. 9º DA LEI Nº 2.055/93.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 1.167/87, 2.242/94 e o art. 9º da Lei nº 2.055/93..\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jogo de azar, qualquer que ele seja, é um desagregador de amizades, um destruidor de famílias, um fator que contribui para a degradação humana. A ilusão de que se pode ficar rico através do jogo faz as pessoas perderem a noção de que as riquezas só são conquistadas através da Educação e do Trabalho. \r\n\r\nO vício do jogo faz com que famílias ricas percam tudo que têm. E leva trabalhadores humildes a gastar o pouco que têm, muitas vezes deixando em casa mulher e filhos com fome, passando toda a sorte de dificuldades. Todos conhecemos um caso próximo a nós, sejam em nossas próprias famílias ou em nosso círculo de amizade, de pessoa que perdeu tudo que tinha por causa do jogo. Mas quantos de nós conhecem alguém que ficou rico apostando ou jogando? \r\n\r\nPor tudo isso, sou terminantemente contrário à legalização de qualquer tipo de jogo no Brasil. Também sou contrario à exploração de jogos pelo Estado por considerar que se trata da exploração de um instrumento que não contribui - mas pelo contrário, degrada - a sociedade. O jogo é uma atividade concentradora de renda e o Brasil precisa distribuir renda. Sua exploração, no Estado do Rio, autorizando inclusive uma modalidade, chamada Keno, que funciona em bares, ao lado de bebidass, contraria o esforço do governo Sergio Cabral no combate à violência, notadamente contra o tráfico de drogas e as mílícias, tendo em vista a linha tênue que separa esse tipo de atividade das organizações criminosas. \r\n\r\nMas o que importa aqui não é a minha posição pessoal, mas o que prevê a Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante número 2 do Supremo Tribunal Federal (STF). \r\n\r\nComo se sabe, foi a partir de um decreto-lei do Estado Novo, de 1944, que os Estados foram autorizados a explorar bingos e loterias no Brasil. Em 1967, a Ditadura Militar faz um novo decreto-lei que proibiu os Estados a explorarem novas loterias, salvo aquelas existentes entre o período de 44-67. Vem a Constituição de 1988, onde fica fica expresso que apenas a União poderia controlar consórcios e sorteios. Mais tarde, o Supremo Tribunal federal estabelece que, além das modalidades previstas na Carta Magna, cabe à União a exclusividade da exploração de bingos ou loterias. \r\n\r\nOu seja: pela letra da lei, a Loterj, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, só poderia operar hoje as modalidades que existiam entre 1944 e 1967. \r\n\r\nPor tudo isso, esse projeto de lei revoga todas as leis estaduais que legislaram em sentido diferente do previsto na Constituição e na Súmula Vinculante número 2.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2562/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA VENDA E INSTALAÇÃO DE VIDROS AUTOMOTIVOS PELA DESTINAÇÃO FINAL OU RECICLAGEM DESSES PRODUTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos, ficam responsáveis pela destinação final ou reciclagem desses produtos, sem causar impacto ao meio ambiente e de modo a atender à legislação ambiental em vigor e às normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 1º - As empresas citadas no \"caput\" poderão, para os fins desta Lei, efetuar a destinação final ou a reciclagem dos produtos em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados por terceiros.\r\n\r\n§ 2º - Constitui também responsabilidade das empresas o processo de manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento, reciclagem e a destinação final dos produtos tratados por esta Lei.\r\n\r\n§ 3º - As empresas deverão comprovar, quando solicitada, através de documento hábil, a destinação que deram aos produtos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica expressamente proibido por esta Lei:\r\n\r\nI - despejar os produtos elencados nesta Lei juntamente com o lixo doméstico, comercial e industrial;\r\n\r\nII - o lançamento e disposição dos produtos a céu aberto;\r\n\r\nIII - o lançamento ou disposição dos produtos em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIV - a disposição dos produtos em locais não adequados, em áreas urbanas ou rurais;\r\n\r\nV - armazenamento dos produtos em locais inadequados.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, a infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 3000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinquenta mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados a ações que objetivem a preservação do meio ambiente, competindo ao Poder Publico a regulamentação desta lei para a fiscalização de seus termos.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas descritas no artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento desta Lei, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais para efeito de cumprimento da presente Lei, bem como firmar parceria com os municípios do Estado e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009 \r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das maiores preocupações ambientais é com o destino dos vidros, que não tem prazo para perecimento natural. Por outro lado o vidro é matéria inteiramente reciclável, sem contar que a produção a partir de vidros reciclados poupa os recursos do meio ambiente, com a diminuição da extração, e eliminando o descarte dos vidros imprestáveis para o uso a que se destina. \r\n\r\nConforme veiculado nos meios de comunicação, mais de um milhão de substituições de vidros automotivos são feitas por ano No Brasil, importando em dizer que destes vidros todos, quase que a totalidade é dispersada na natureza.\r\n\r\nÉ exatamente por tudo isso que propomos o presente Projeto de Lei. Através dele, todas as empresas, localizadas no Estado, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos, ficam responsáveis pela destinação final ou pela reciclagem desses produtos, sem causar impacto ao meio ambiente e de modo a atender à legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nAssim, as empresas não podem despejar os produtos no lixo doméstico, comercial e industrial, não podem deixar os resíduos a céu aberto, não podem lançá-los em mananciais e congêneres, dentre outras restrições.\r\n\r\nO Estado do Espírito Santo foi pioneiro nesta iniciativa, outros estados, como São Paulo e Bahia estão percorrendo este mesmo caminho para a preservação ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE passa a chamar-se Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, articulado com as demais Secretarias.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras inerentes à sua função: \r\n\r\nI - elaborar seu Regimento Interno; \r\n\r\nII - propor às autoridades competentes projetos de interesse das pessoas com deficiência, sempre com o apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em articulação com as demais Secretarias;\r\n\r\nIII - fiscalizar a execução das ações governamentais, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - incentivar e assessorar a criação de entidades representativas e Conselhos Municipais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; \r\n\r\nV - definir a política estadual a ser adotada para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva inclusão social;\r\n\r\nVI - coordenar, acompanhar, assessorar e desenvolver projetos e programas de interesse das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVII - apresentar informes periódicos às entidades representativas de pessoas com deficiência e à sociedade como um todo sobre as atividades desenvolvidas e de combate à discriminação e ao preconceito;\r\n\r\nVIII - investigar e levar ao conhecimento das autoridades competentes, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, qualquer violação dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIX - desenvolver atividades públicas e programas, objetivando eliminar a discriminação e o preconceito contra as pessoas com deficiência;\r\n\r\nX - incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;\r\n\r\nXI - provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, fornecendo-lhes informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil pública, relativamente à violação dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXII - emitir parecer acerca de acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual no âmbito da política para a inclusão das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXIII - promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à promoção de ações destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXIV - acompanhar e aprovar a elaboração e a execução da proposta orçamentária anual do Estado, sugerindo as modificações necessárias à implementação da política estadual para a inclusão da pessoa com deficiência;\r\n\r\nXV - opinar e acompanhar a tramitação de projetos de lei que tratem dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXVI - acompanhar e requisitar informações às autoridades competentes sobre investigação de fatos que importem violação dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º- O CEDDPD será constituído por membros titulares e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - 15 (quinze) representantes governamentais, sendo 13 (treze) do Governo Estadual e 02 (dois) dos Conselhos Municipais; \r\n\r\nII - 15 (quinze) representantes não-governamentais escolhidos em fórum próprio por entidades representativas de pessoas com patologia, deficiência física, intelectual, visual e auditiva.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se entidade não-governamental representativa de pessoas com deficiência ou patologia aquela que, legalmente constituída, esteja em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- Caso não existam no Estado entidades representativas em número suficiente, as vagas restantes poderão ser ocupadas por outros segmentos, preferencialmente, representante de patologias. \r\n\r\n§ 3º- O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 4º- O mandato do conselheiro no CEDDPD pertence à entidade que o indicou, que poderá substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo. \r\n\r\n§ 5º- No caso de extinção de entidades representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada assembléia extraordinária para preenchimento da vaga.\r\n\r\n§ 6º- Todos os membros, titulares e respectivos suplentes, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Estadual através de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 7º- Os representantes do Governo do Estado poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo, a partir de indicação das secretarias e municípios, que nomeará o substituto no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do restante do mandato.\r\n\r\n§ 8º- Os nomes dos representantes, governamentais e não-governamentais, serão encaminhados pelo presidente do CEDDPD ao chefe do Poder Executivo para publicação no D.O, em conformidade com o parágrafo 6º. \r\n\r\n§ 9º - Somente poderão indicar membros para CEDDPD os Conselhos Municipais que estejam em pleno funcionamento.\r\n\r\n§ 10 - As vagas a serem ocupadas por membros não-governamentais serão distribuídas da seguinte forma: 05 para patologias; 02 para deficiências visuais; 02 para deficiências auditivas; 02 para deficiências intelectuais e 04 para deficiências físicas, sendo 01 para paralisia cerebral e 01 para ostomia.\r\n\r\n§ 11- As vagas destinadas ao Governo do Estado serão ocupadas por pessoas integrantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSecretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Secretaria de Trabalho e Emprego; Secretaria de Governo; Secretaria de Turismo, Esporte e Laser; Secretaria de Cultura; Secretaria de Obras; Secretaria de Ciência e Tecnologia; Secretaria de Transportes; Secretaria da Casa Civil; UERJ e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º- Os membros do CEDDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo a participação considerada de relevante interesse público, tendo, entretanto, custeadas suas despesas com passagens, alimentação e outras inerentes ao exercício do mandato.\r\n\r\nParágrafo Único. O Conselheiro perderá o mandato nas hipóteses previstas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre os seus membros titulares, por maioria simples, um presidente e um vice-presidente, em chapa conjunta e paritária.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá ao presidente eleito a designação do secretário.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo providenciará a infra-estrutura necessária e um local central de fácil acesso para o funcionamento do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho contará com uma secretaria executiva, dotada de toda infra-estrutura necessária, a ser ocupada, preferencialmente por servidor público. \r\n\r\nArt. 7º- As entidades não-governamentais serão escolhidas em fórum convocado com esta finalidade.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criado o Fundo para a Inclusão da Pessoa com Deficiência - FIPD, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDDPD. \r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo de que trata o caput terá dotações orçamentárias próprias, podendo receber recursos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estaduais e Municipais, bem como doações de particulares.\r\n\r\nArt. 9º- É prerrogativa do CEDDPD, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, o acesso a todas as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento de servidores públicos Estaduais. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual 2525 de 22 de Janeiro de 1996. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como o objetivo precípuo às reestruturações e alteração da nomenclatura do Conselho Estadual para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nAdemais, não sobram dúvidas em colocar no texto a expressão “pessoa com deficiência”, substituindo a terminologia pessoa portadora de deficiência, em conformidade com a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.\r\n\r\nLevando em conta as questões da inclusão social e da justiça social a democratização e ampliação ao máximo a participação dos representantes dos vários tipos de deficiência, inclusive patologias.\r\n\r\nAlém disso, ressaltamos que esse projeto é fruto de discussões realizadas entre os conselheiros, com aprovação das propostas pela maioria deste colegiado, que representa de direito e de fato esse seguimento da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2564/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR OS CURSOS DE VETERINÁRIA, AGRONOMIA E ENGENHARIA, RESPECTIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA E ITAPERUNA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar os cursos de Veterinária, Agronomia e Engenharia, respectivamente nos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna nos termos do que determina o § 1º do Art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada em 05 de outubro de 1989.\r\n\r\nParágrafo único: Ouvida as comunidades locais, fica o Poder Executivo autorizado a implantar outros cursos de graduação além dos já determinados pelo caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento à determinação do caput do Artigo 49 combinado com o § 2º do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989 o Estado do Rio de Janeiro implantara os cursos determinados pela presente Lei através da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF com as dotações orçamentarias necessárias ao cumprimento da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a criação dos cursos objeto do presente Projeto de Lei nas localidades citadas. Ocorre que já se passaram vinte anos e os referidos cursos ain da não foram implantados trazendo graves prejuízos ao desenvolvimento sócio-econômico e cultural da Região Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nA presente proposição tem, pois, o escopo de dar os instrumentos legais para o cumprimento da determinação constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2009\r\n\r\nACRESCENTA À LEI 3.590 DE 25 DE JUNHO DE 2001 O ARTIGO 2º E RENUMERA O SEGUINTE\r\n\r\nAutor: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica acrescentado à Lei 3590 de 25 de junho de 2001 o artigo segundo, com a redação seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º - O não cumprimento desta lei ensejará multa de até 5.000 UFIR-RJ (cinco mil), cuja renda reverterá em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON-RJ fiscalizar o cumprimento da presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica o art. 2º renumerado para artigo 3º. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual 3590 de 25 de junho de 2001 não tem sua eficácia garantida pela falta de sanção, razão por que apresento a presente proposição, com vistas a aprimorar o texto legal, em benefício das pessoas obesas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2399/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES A \"ÁGUA FILTRADA\" NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Saúde.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hotéis, motéis, casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, parques temáticos, shopping centers, estádios, supermercados, clubes e ginásios esportivos e outros locais de afluxo de público disponibilizem, gratuitamente, aos seus freqüentadores, bebedouros com água filtrada e gelada, em número suficiente.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatório que haja bebedouros instalados em local visível e acessíveis a qualquer pessoa, seja ela criança,ou portador de deficiência.\r\n\r\n§ 2º - No preparo de alimentos nesses estabelecimentos deverá ser utilizada água filtrada.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser afixado em local visível ao público exame bacteriológico, semestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente Lei será aplicada multa de 1.000 (hum mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis N° 3194/1999, 3379/2000 e 4241/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLAVIO BOLSONARO Deputada GRAÇA PEREIRA; MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando consolidamos as leis que regulam diferentes aspectos da mesma temática, estamos, na verdade, simplificando a vida do cidadão e aplicando na atuação do Legislativo os princípios de lógica e coerência que devem estar presente em qualquer atividade produtiva.A implantação deste conceito representa um importante passo no sentido de termos uma produção legislativa mais consciente, mais focada na efetiva necessidade social.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2009\r\n\r\nSUSTA OS ATOS NORMATIVOS E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados:\r\n\r\nI - o art. 1º, incisos II, III e IV, e o artigo 7º do Decreto nº 23.299/97;\r\n\r\nII - o Decreto nº 25.723/99;\r\n\r\nIII - o Decreto nº 27.460/00;\r\n\r\nIV - o Decreto nº 30.135/01;\r\n\r\nV - a Resolução SEF nº 2.562/95;\r\n\r\nVI - a Portaria LOTERJ nº 132/00;\r\n\r\nVII - a Portaria LOTERJ nº 145/00;\r\n\r\nVIII - a Portaria LOTERJ nº 146/00;\r\n\r\nIX - a Portaria LOTERJ nº 160/01;\r\n\r\nX - a Portaria LOTERJ nº 168/01.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam sustados:\r\n\r\nI - o contrato administrativo LOTERJ nº 1/2005;\r\n\r\nII - o contrato administrativo LOTERJ nº 1/2009;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jogo de azar, qualquer que ele seja, é um desagregador de amizades, um destruidor de famílias, um fator que contribui para a degradação humana. A ilusão de que se pode ficar rico através do jogo faz as pessoas perderem a noção de que as riquezas só são conquistadas através da Educação e do Trabalho. \r\n\r\nO vício do jogo faz com que famílias ricas percam tudo que têm. E leva trabalhadores humildes a gastar o pouco que têm, muitas vezes deixando em casa mulher e filhos com fome, passando toda a sorte de dificuldades. Todos conhecemos um caso próximo a nós, sejam em nossas próprias famílias ou em nosso círculo de amizade, de pessoa que perdeu tudo que tinha por causa do jogo. Mas quantos de nós conhecem alguém que ficou rico apostando ou jogando? \r\n\r\nPor tudo isso, sou terminantemente contrário à legalização de qualquer tipo de jogo no Brasil. Também sou contrario à exploração de jogos pelo Estado por considerar que se trata da exploração de um instrumento que não contribui - mas pelo contrário, degrada - a sociedade. O jogo é uma atividade concentradora de renda e o Brasil precisa distribuir renda. Sua exploração, no Estado do Rio, autorizando inclusive uma modalidade, chamada Keno, que funciona em bares, ao lado de bebidass, contraria o esforço do governo Sergio Cabral no combate à violência, notadamente contra o tráfico de drogas e as mílícias, tendo em vista a linha tênue que separa esse tipo de atividade das organizações criminosas. \r\n\r\nMas o que importa aqui não é a minha posição pessoal, mas o que prevê a Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante número 2 do Supremo Tribunal Federal (STF). \r\n\r\nComo se sabe, foi a partir de um decreto-lei do Estado Novo, de 1944, que os Estados foram autorizados a explorar bingos e loterias no Brasil. Em 1967, a Ditadura Militar faz um novo decreto-lei que proibiu os Estados a explorarem novas loterias, salvo aquelas existentes entre o período de 44-67. Vem a Constituição de 1988, onde fica fica expresso que apenas a União poderia controlar consórcios e sorteios. Mais tarde, o Supremo Tribunal federal estabelece que, além das modalidades previstas na Carta Magna, cabe à União a exclusividade da exploração de bingos ou loterias. \r\n\r\nOu seja: pela letra da lei, a Loterj, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, só poderia operar hoje as modalidades que existiam entre 1944 e 1967. \r\n\r\nPelo exposto, esse decreto legislativo susta todas os decretos, resoluções e portarias publicados em contrariedade à Constituição Federal e à Sumula Vinculante número 2, incluindo pois o contrato entre a Loterj e a Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SÁVIO NEVES PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE TURISMO PRÓ-RIO - ACRJ E DO TREM DO CORCOVADO. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Senhor SÁVIO NEVES, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo Pró-Rio - ACRJ e do Trem do Corcovado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: TUCALO, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Inês Pandeló, José Nader, Ronaldo Medeiros, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSávio Neves é Mineiro de São João Del Rey, vindo para o Rio de Janeiro no final da década de 70 para estudar. Formou-se em Engenharia Mecânica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1983 e concluiu em 1989 sua Pós-Graduação em Engenharia Econômica e Administração Industrial pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDepois de trabalhar na Varig e na Pluna, o engenheiro foi convidado em 1999 para ficar à frente da revitalização do Corcovado. Ele foi apontado, como o líder da campanha que elegeu o Cristo Redentor, como uma das sete maravilhas do mundo, ao unir esforços dos poderes públicos e privados na divulgação do monumento.\r\n\r\nSávio Neves ainda participa ou faz parte do conselho das seguintes entidades:\r\n\r\n. Câmara Interamericana de Transportes\r\n\r\n. Conselho Nacional de Turismo- Brasília\r\n\r\n. Câmara Brasileira de Turismo- Brasília\r\n\r\n. Conselho Estadual de Turismo\r\n\r\n. Conselho de Turismo da FECOMÉRCIO\r\n\r\n. Movimento de Preservação Ferroviária\r\n\r\n. Forum de Turismo/ FIRJAN\r\n\r\n. Jornal MG Turismo\r\n\r\n. Confederação Nacional do Comércio- Conselho de Turismo\r\n\r\n. ADETUR SE- Agência de Desenvolvimento de Turismo do Sudeste\r\n\r\n. SINDEPAT- Sindicato Nacional de Parques Temáticos e Atrações Turísticas\r\n\r\n. SKAL RIO\r\n\r\n. Rio Convention & Visitors Bureau\r\n\r\n. ABEOC- Associação Brasileira de Eventos e Congressos\r\n\r\n. ABAV- Associação Brasileira de Agentes de Viagem\r\n\r\n. O Rio é de Vocês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DOUTOR EDUARDO DAMIAN, CHEFE DE GABINETE DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. DOUTOR EDUARDO DAMIAN, Chefe de gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO DAMIAN é um jovem promissor, advogado e pessoa de enorme valia para o nosso Estado. Possui inúmeras qualificações dentre as quais a de personalidade política que em muito contribui para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro. Seu inegável trabalho tanto na área jurídica quanto na de desenvolvimento, fazem do Rio de Janeiro um Estado diferenciado para investidores e outras autoridades para criação de novos negócios. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Inês Pandeló, Mário Marques, Olney Botelho, Ronaldo Medeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro e a engenharia têm uma relação fraternal e histórica. Abrigamos desde o início da colonização portuguesa os primeiros centros de instrução de engenharia do país. Para quem não sabe, o ensino de engenharia militar começou nos idos de 1694, quando chegou ao Rio de Janeiro o Capitão-Engenheiro Gregório Gomes Henriques. Sua missão: instruir os comandantes de Artilharia naquela praça, que por sua vez deveriam repassar as lições aprendidas aos seus subalternos encarregados das fortificações.\r\n\r\nMais adiante, em janeiro de 1699 Pedro II de Portugal, por intermédio de uma Carta-Régia, determinou a criação das chamadas Aulas Militares - os primeiros cursos de formação superior na colônia. Destinavam-se a formar artilheiros e engenheiros militares, e eram abertos não apenas a militares, mas também a civis desejosos em aprender essas matérias. Foi ainda em 1699 que o capitão Gregório Gomes Henriques, ministrou a aula inaugural sobre fortificações. Esta \"aula\", no Rio de Janeiro, foi a terceira na área de Engenharia do mundo e a primeira das Américas.\r\n\r\nTrinta e nove anos depois, outra Carta Régia instituiu a Aula do Terço de Artilharia no Rio de Janeiro, que teve por mestre o sargento-mor José Fernandes Pinto Alpoim, autor dos projetos do Palácio dos Governadores no Rio de Janeiro, e do Palácio dos Governadores, em Ouro Preto, nas Minas Gerais. O curso tinha então a duração de cinco anos e ampliava o ensino de balística e engenharia de fortificações.\r\n\r\nNo final do século XVIII, Maria I de Portugal instituiu em Lisboa a Academia Real de Artilharia, Fortificação e Desenho e autorizou a implantação, por essas latitudes, da Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho. A escola foi inicialmente instalada na ponta do Calabouço - atual Museu Histórico Nacional. Atualmente é considerada como a origem do curso de Engenharia no Brasil, uma vez que não se constituía apenas em mais uma \"aula\", com um pequeno número de cadeiras, mas sim em um curso completo, com seis anos de duração.\r\n\r\nEm dezembro de 1810, por decreto do Príncipe Regente D. João a Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho foi transformada em Academia Real Militar. A instituição instalou-se posteriormente, no prédio do Largo de São Francisco. Com as sucessivas transformações, passou a se chamar Escola Central, Escola Politécnica, Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e, finalmente, retornando ao nome de Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro no ano de 2002.\r\n\r\nJá naquela época não se podia conceber que esses profissionais formados em nossa terra não se reunissem para trocar experiências e discutissem os problemas comuns. O embrião do Clube de Engenharia foi concebido por Jacob Niemeyer, que em 24 de dezembro de 1880 fundou a entidade, em duas salas de seu sobrado no número 6 da Rua da Alfândega, Centro da Cidade. Durante um curto período o clube conviveu com o Instituto Politécnico Brasileiro - a primeira instituição, criada no Império, congregando, no Rio de Janeiro, os mais ilustres engenheiros da época. O Instituto, no entanto, não era páreo para o Clube de Engenharia, que tinha na presidência o engenheiro André Gustavo Paulo de Frontin - aliás o único Presidente Perpétuo do Clube de Engenharia.\r\n\r\nUm parêntese: Formado em 1881 na tradicional Politécnica, Paulo de Frontin foi provavelmente o mais versátil engenheiro brasileiro, grande mestre-engenheiro multiforme - hidráulico, ferroviário, além de urbanista. Foi prefeito do Rio de Janeiro, Senador da República e é o Patrono da Engenharia Brasileira.\r\n\r\nDesde então, o Clube de Engenharia passou a ser uma referência de correção e profissionalismo. Por exemplo, destacam-se as palavras do engenheiro Joaquim Silvério de Castro, na cerimônia de lançamento da pedra fundamental da construção da sede do clube, em 1904:\r\n\r\n“Todo homem que deseja o bem- estar de seu País está obrigado, por sua honra, a tomar uma parte ativa na vida política; é obrigado a acompanhar com inteligência e a julgar os homens políticos; é obrigado a trabalhar com inteligência e, eficazmente, para adoção de princípios que julga justo, no interesse do país; enfim, deve saber que vive na democracia, que só terá direito ao respeito e à consideração pública, na medida das obras que tiver realizado”.\r\n\r\nÉ por conta desse passado de realizações e pelo presente focado no compromisso da retidão e da responsabilidade com os desígnios do país que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concede a Medalha Tiradentes ao Clube de Engenharia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1022/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES. \r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Paulo Melo, Luiz Paulo, Dionísio Lins, João Peixoto, Marcus Vinícius, Graça Matos, Marcelo Simão, Raleigh Ramalho, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES. tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo currículo e biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO JÓQUEI JORGE RICARDO. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao jóquei JORGE RICARDO, pelos relevantes serviços prestados na divulgação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Graça Pereira, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge da Silva Ricardo, nasceu no Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 1961, filho do gaúcho Antônio Ricardo, também jóquei renomado e hoje treinador.\r\n\r\nAos 16 anos, começou a montar como aprendiz de jóquei no Hipódromo da Gávea, na cidade do Rio de Janeiro. Em 16 de novembro de 1976, conseguiu sua primeira vitória montando o cavalo Taim, treinado pelo seu pai, que também muito lhe ensinou da arte de condução.\r\n\r\nEm 1977, passou à categoria de jóquei, e iniciava-se assim, uma carreira de sucesso, com mais de 9.000 vitórias, 26 títulos de estatística como jóquei no Hipódromo da Gávea, e inúmeras vitórias em provas de grupo, como o Grande Prêmio Brasil, Grande Prêmio São Paulo e o Grande Prêmio Bento Gonçalves.\r\n\r\nEntre os principais sucessos no Brasil estão o Grande Prêmio São Paulo de 1994, montando Much Better e o de 2005, montando Macbeth.\r\n\r\nEm junho de 2006, mudou-se para a Argentina, com o objetivo de bater o recorde mundial de vitórias. Tornou-se ídolo e líder das estatísticas dos dois principais hipódromos da Argentina (Hipódromo Argentino de Palermo e Hipódromo de San Isidro), bateu o recorde mundial e atualmente já está com mais de 10.250 vitórias.\r\n\r\nAté 09 de julho de 2008 obteve 10.263 vitórias, 59 de vantagem sobre o canadense (em atividade nos EUA) Russel Baze. Em 2009, Ricardo sofreu uma queda, e, ainda, para submeter-se a quimioterapia de um linfoma de baixo grau, diminuiu seu ritmo de montarias e em junho de 2009 foi ultrapassado por Baze, mas espera curar-se para retornar e voltar a disputar a liderança mundial.\r\n\r\nTrabalhando, tanto no Brasil quanto na Argentina, como um verdadeiro embaixador, sempre divulgou aos turistas nacionais e estrangeiros a beleza da nossa Cidade e do nosso Estado, tornando-se, com muita justiça, merecedor da concessão por esta Casa Legislativa do “Diploma Cristo Redentor”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ERNANI PIRES FERREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Ernani Pires Ferreira.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErnani Pires Ferreira começou na profissão jornalística, em 1966, substituindo Theófilo de Vasconcellos, seu grande incentivador e criador de expressões como “foi dada a partida” e “cruza a faixa final”, ainda presentes no turfe nos dias de hoje. O jovem Ernani, contudo, trazia um estilo próprio e ritmo acelerado de narrar as corridas.\r\n\r\nDisputou 26 páreos como jóquei amador, dos quais venceu 14. Com uma passagem de 15 anos pelo Globo Esporte, atualmente participa do programa esportivo Mesa Redonda de José Carlos Araújo, “o Garotinho”, que vai ao ar na CNT aos domingos, às 21h. \r\n\r\nEntrou para o Guiness Book, o livro dos recordes, por falar 351,6 palavras em um minuto, no dia 17 de julho de 1983, tirando o título do ex-presidente norte-americano John F. Kennedy.\r\n\r\nA voz que chega aos céus da Gávea pelos alto-falantes espalhados no Hipódromo, apronta outro vôo: quer registrar o recorde de 70 mil páreos narrados.\r\n\r\nAlém do Rio, Ernani Pires Ferreira narrou corridas como enviado especial na Inglaterra, França, Argentina e Uruguai.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1025/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. NATAN PACANOWSKI. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Natan Pacanowski.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatan Pacanowski foi batizado com esse nome em homenagem a um profeta do antigo testamento.\r\n\r\nEntrou no Jockey Club pela primeira vez no ano de 1950, quando assistiu uma corrida ao vivo: o primeiro Grande Prêmio Brasil ganho por Espiche.\r\n\r\nAos 16 anos começou a trabalhar como office-boy na firma Estabelecimentos James Frederick Clark S.A. Aos 25 anos, transferiu-se para a Gilette do Brasil LTDA, na qual trabalhou durante 21 anos até se aposentar após 30 anos de serviço.\r\n\r\nA partir de 1980 começou na crônica turfística como comentarista convidado pelo narrador Luiz Ubiratan Carlos para comentar as corridas pela rádio Mauá. \r\n\r\nUm ano depois foi convidado pelo comentarista Heitor de Lima e Silva (“Bolonha”) para fazer seu programa \"Matinais do Turfe\", aos Sábados. Teve participações na antiga TV Corcovado, hoje CNT, no programa comandado por Anuar de Salles. Trabalhou durante 4 anos comentando as corridas de Campos pela rádio e TV Turfe. Também trabalhou na rádio Capital, CBN, Rádio Bandeirantes e Rádio Manchete, sempre comentando turfe. Na Manchete também fez cobertura do carnaval. \r\n\r\nGanhou vários prêmios de turfistas, de associações, de agentes credenciados e por quatro vezes a Bola de Ouro.\r\n\r\nAtualmente é coordenador de turfe da Rádio Mundial junto a João Carlos Faro (comentarista), Luiz Ubiratan Carlos e Ernani Pires Ferreira (locutores). Participa na TV Turfe, todas as Sextas-Feiras, do programa Reta Final.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 907/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 13 da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, que passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no \"caput\" deste artigo se aplica ao Médico Policial e à totalidade dos Papiloscopistas Policiais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa atender a todos os papiloscopistas policiais, visto que nem todos vinham sendo contemplados na prática sob a égide da redação vigente da Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001. Não existe nada que justifique o fato de alguns papiloscopistas receberem a gratificação e outros não. Não há nada que diferencie os que recebem e dos que não recebem.\r\n\r\nAdemais, a própria Procuradoria do Estado, emitiu parecer no sentido da Chefia do Executivo enviar Mensagem para que todos os papiloscopistas recebam a Gratificação de Atividade Técnica-Científica de Nível Superior, descrita no art. 13 da Lei 3586/2001. Nos autos do processo administrativo nº E-09/003982/1702/2003, fls. 48, o douto Procurador-Chefe da Procuradoria de Assuntos de Pessoal, Alexandre Simões Camara e Silva, coloca: \"Assinale-se, por fim, que a Chefia do Poder Executivo, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, pode encaminhar projeto de lei assegurando o percebimento da Gratificação de Atividade Técnica-Científica de NÍvel Superior aos Oficiais de Cartório e Papiloscopistas da Polícia Civil, desde que respeitadas as normas de gestão fiscal\".\r\n\r\nDesta forma, pleiteio aos meus pares a aprovação da presente indicação legislativa, objetivando o consequente envio de Mensagem do Executivo que virá a sanar uma grande injustiça prática com diversos papiloscopistas em nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1500/2008, de minha autoria, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Cidinha Campos, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 443/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR PRESIDENTE DA CPRM.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso I e II do Art. 80 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) pelos 40 anos de trabalho dedicados ao serviço geológico do Brasil e o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor-Presidente da CPRM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Audir Santana, Flavio Bolsonaro, Glauco Lopes, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega dos seguintes Títulos:\r\n\r\n1 - Medalha Tiradentes e respectivo diploma legal ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Rubens Castro Peixoto Júnior;\r\n\r\n2 - Medalha Tiradentes e respectivo diploma legal à Tenente Coronel da Polícia Militar Kátia Neri Nunes Boaventura;\r\n\r\n3 - Medalha Tiradentes e respectivo diploma legal ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Amaury Meyer Filho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcus Vinícius, André Correa, Armando José, João Pedro, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo 2º Sargento da Polícia Militar, Senhor João Jorge de Castro Corrêa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, André Correa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 446/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, TÍTULO BENEMÉRITO E MEDALHA TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, Título Benemérito e Medalha Tiradentes a diversas personalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 447/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro `a Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes Sr. JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene de entre de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Sr. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 172/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, na forma regimental, para a composição da Comissão de Turismo o meu próprio nome como membro suplente.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 069/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para a minha substituição no CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, em função de diversas ações que venho desempenhando, sobretudo no que tange à presidência da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, solicito a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 2399/2009, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, seja também distribuído à Comissão de Economia, Indústria e Comércio e à Comissão de Saúde, conforme parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, já que foram as principais Comissões Técnicas ouvidas nas leis que estão sendo consolidadas no projeto em questão. Atenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 249/2009\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1512/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 170/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, na forma regimental, para a composição da Comissão de Saúde o meu próprio nome como membro suplente.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 442/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA CARAVANA NACIONAL DO COOPERATIVISMO CONTRA A POBREZA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para o lançamento da Caravana Nacional do Cooperativismo contra a Pobreza.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 442/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4456 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja feita a instalação de água na Igreja Metodista Wesleyana, que funciona na Avenida do Canal do Cabuçu, nº 13, no Bairro Boa Esperança, em Campo Grande.\r\n\r\n4457 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Avenida do canal do Cabuçu, na Comunidade Boa Esperança, em Campo Grande, seja asfaltada em toda a sua extensão.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4450 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para implantação de um Posto Policial da PMERJ, na Comunidade de Ernesto Machado no Município de São Fidelis.\r\n\r\n4451 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Secretário de Transporte do Município de São Fidelis a implantação de linha de ônibus, ligando a Comunidade Ernesto Machado ao Centro do Município de São Fidelis.\r\n\r\n4452 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da ANATEL, providências para instalação de uma antena para telefonia móvel no Município de São Fidelis.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n4453 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias do Exmo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, para que sejam disponibilizadas novas viaturas para a 108ª Delegacia de Polícia, sediada no Município de Três Rios.\r\n\r\n4454 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no pátio do Colégio Estadual Dr. Walmir Peçanha, situado no Bairro de Vila Isabel no Município de Três Rios.\r\n\r\n4455 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias do Exmo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, para que sejam disponibilizadas novas viaturas para o 38º BPM - 2º CPI, sediado no Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4461 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para disponibilizar viaturas para 4º CIA/36º BPM, no Município de Cambuci/RJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9938 - DE LOUVOR para a Cabo do Corpo de Bombeiros, SUSIDELY DE MELLO MACHADO SILVA, lotada na 2ª Policlínica Militar do Município de Nova Iguaçu, por sua postura exemplar dentro da Corporação Militar.\r\n\r\n9939 - DE CONGRATULAÇÕEAS E LOUVOR para Médica Capitã BM LÍVIA XAVIER MOULIN, lotada na 2ª Policlínica Militar do Município de Nova Iguaçu, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado em favor da saúde da população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n9934 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ten. CRISTIANE SOARES CAMPOS YOKOYAMA, Coordenadora do Programa Phoenix - Auto Estima do Hospital da Guarnição da Vila Militar, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta com princípios éticos e legais. \r\n\r\n9935 - DE APLAUSO E LOUVOR a Psicóloga SABRINA PRESMAN, Coordenadora do Programa de Tabagismo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta com princípios éticos e legais. \r\n\r\n9936 - DE APLAUSO E LOUVOR ao delegado da Polícia Civil, Dr. LUIZ HENRIQUE M. PEREIRA, Titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vitima - DCAV, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta com princípios éticos e legais. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n9940 - DE CONGRATULAÇÕES à RÁDIO 94 FM, importantíssimo veículo de comunicação que há 20 anos presta serviços de utilidade pública e entretenimento, alcançando atualmente o marco de mais de 1 milhão de ouvintes em todo Estado, estabelecida no Município de Cordeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n9937 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Médicos Veterinários Fluminenses e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, na pessoa de seu Presidente Ilmo. Dr. RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA, pela comemoração do dia do Médico Veterinário em 09 de setembro.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n9933 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ALEX DA SILVA ROCHA, RG 81.636, lotado no 39º Batalhão de Policia Militar - Grupamento de Apoio Tático - GAT, pelos relevantes serviços prestados à população da Baixada Fluminense, em especial pela atuação na operação policial desenvolvida por sua guarnição no Bairro Bom Pastor, em Belford Roxo/RJ, ocorrido no dia 02 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 845236"
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                        "ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Anabal, Armando José, Caetano Amado, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino (22), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Sabino, a convite; Luiz Paulo, a convite; Délio Leal, a convite; Domingos Brazão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Boa tarde a todos. Meu querido ilustre e ilustrado Deputado Paulo Ramos, sob a presidência de V.Exa. auguro ter uma fala bastante feliz nesta tarde.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, há coisas que às vezes só acontecem com o Botafogo, mas também tem as que só acontecem com o Brasil.\r\n\r\nO Brasil se encontra, neste momento, envolvido num conflito internacional, quando um Presidente de um país obscuro como Honduras, é cercado pelos braços do Presidente brasileiro, que está a defender o indefensável.\r\n\r\nEsse Presidente, conhecido como Manuel Zelaya, queria dar o golpe em Honduras e de repente recebeu o contragolpe. Agora diz ser vítima de um golpe militar. Pois o que aconteceu é que a Suprema Corte de Honduras recebeu uma denúncia de corrupção e, através de um ato jurídico ratificado pelo Congresso Nacional daquele país, tirou o Presidente de seu cargo. No entanto, as notícias que chegam a nós falam em intervenção. E uma vez que não havia vice-presidente, ele foi sucedido pelo presidente do Congresso Nacional.\r\n\r\nAí é que o Brasil entra em ação, e de forma lamentável. O Sr. Manuel Zelaya não pediu asilo político, apenas está abrigado na embaixada brasileira, em Tegucigalpa. Pela última foto do Sr. Zelaya publicada na imprensa, tem-se a impressão de que a embaixada brasileira foi invadida pelo MST: todo mundo no chão, um monte de gente por lá. Parece que a origem da posição tomada pelo Brasil foi o MST: as pessoas se aboletaram lá e está todo mundo misturado. O Brasil não dá asilo político a esse homem, mas o abriga em sua embaixada achando que, por ser território brasileiro, ele estará a salvo de qualquer tipo intervenção, de qualquer invasão. \r\n\r\nO Presidente Lula, em seu discurso nos Estados Unidos, pediu para todos os países se posicionarem contra a ordem legitimamente constituída, a posse do presidente do Congresso Nacional de Honduras. \r\n\r\nMas as notícias vêm distorcidas, dando a impressão de que houve um golpe em Honduras, mas a realidade é outra. O Sr. Zelaya queria dar o golpe da reeleição, desrespeitando a Constituição, mas sofreu um contragolpe da Corte Suprema daquele país, que o depôs da Presidência da República.\r\n\r\nTrata-se de um fato interessante, que nos remete a situações passadas - não em termos de civis, mas de militares: 'tira o homem', 'bota o homem', 'deixa o homem entrar', 'deixa o homem sair'... \r\n\r\nAs relações internacionais do Brasil encontram-se em situação muito complicada. O país tomou uma atitude incorreta, entrou no desvão da política internacional. Para mim está claro que foi uma atitude chavista do governo brasileiro e é lamentável que isso ocorra.\r\n\r\nSr. Presidente, assomei à tribuna hoje apenas para falar sobre esse minúsculo e obscuro país chamado Honduras, que está envolvendo as comunidades internacionais mais importantes para um fato altamente irrelevante.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Deputado Paulo Ramos, que ora preside esta Sessão no início dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, Caetano Amado, Mário Marques, Sabino, Délio Leal, Luiz Paulo, Paulo Melo, senhoras e senhores, meu cordial boa tarde.\r\n\r\nO que nos traz à tribuna neste início de tarde é para trazer algumas linhas de pensamento acerca do que vem ocorrendo com o sistema de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, nobre Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nAcho que vale a pena discutirmos o atual modal Sr. Deputado Sabino, voltando talvez há algumas décadas para que se possa entender até onde chegamos a esse posicionamento eu diria, um pouco mais rígido, mais duro, por parte do Detro; mas se nós observarmos o que vinha o ocorrendo nós vamos dar razão ao Dr. Onofre, por ter tomado uma atitude que eu entendo até como sendo um tanto radical. \r\n\r\nTínhamos, há algumas décadas, somente os trens transportando os trabalhadores, os trens transportavam mais de um milhão de pessoas por dia. Vejam, Srs. Deputados, um milhão de trabalhadores por dia àquela época, mas esse número era facilmente entendido porque as cidades e os bairros se desenvolviam às margens da via férrea, não havia outra opção de transporte, o trabalhador para ir ao seu trabalho ou até para a sua atividade de lazer, dependendo básica e exclusivamente dos trens. \r\n\r\nCom a chegada da indústria automobilística o quadro começou a mudar, houve incentivos e investimentos para a abertura de rodovias, enfim, criando e despertando um novo interesse. Foi quando surgiram também as lotações que foram sendo transformadas no que hoje é o transporte coletivo de passageiros: os ônibus. \r\n\r\nOcorre que, com o sucateamento dos trens e também pelo fato de a mobilização da população já não ser mais em torno das vias férreas, atualmente o povo busca morar em bairros mais arborizados, mais próximos das praias, próximos dos shoppings e áreas de lazer, onde haja um certo conforto, o trem deixou de ser o transporte principal do trabalhador. E chegando aos números atuais, nós temos algo em torno quase 18 mil ônibus no Estado transportando o trabalhador. Então, vamos repetir: com 18 mil ônibus é claro que quem está transportando o trabalhador maciçamente não são mais os trens, e sim o transporte coletivo, o qual não seria um transporte apropriado para o transporte de massa.\r\n\r\nDécadas depois, surgiu na cidade do Rio de Janeiro, muito tímida ainda, a construção do metrô. Metrô que ficou meio paralisado, que não andou. Até hoje o Metrô ainda está muito longe de ser um transporte que gostaríamos, que representasse o que poderá e que tem vocação para representar. Se realmente houver um investimento sério, direcionado, ainda mais numa cidade tão complexa do ponto de vista urbanístico quanto a Cidade do Rio de Janeiro o Metrô tem um papel muito grande para avançar. \r\n\r\nMas é certo que um pouco mais à frente, Deputados, pegando até um pouco de carona naquela coincidência no então Governo Fernando Henrique Cardoso - quando o País passou por um processo de privatização e chegaram os chamados PDVs, Programas de Demissão Voluntária -, se os senhores relembrarem isso foi exatamente na mesma época em que o Brasil foi tomado, em nível de transporte, pelas chamadas vans e towners que, de uma hora para outra, tomaram conta das ruas aqui. \r\n\r\nO trabalhador que optou pelo PDV, muitas vezes sem saber o que fazer, acabava comprando uma van, comprando uma towner e as nossas ruas ficaram cheias desse tipo de veículo. E logo um pouco depois, devido à sua manutenção, fomos percebendo que eles não tinham condição de fazer esse tipo de trabalho. As towners principalmente, seus motores não aguentavam, aqueciam logo e quebravam além de transportar um número muito pequeno de passageiros, sete ou oito lugares. \r\n\r\nO mesmo aconteceu com as vans e aí, Deputado Caetano Amado, observamos que as kombis começaram a ganhar espaço. As kombis chegaram a ganhar tanto espaço que os senhores vão lembrar que as kombis ganharam inclusive um terceiro banco. A Volkswagen passou a fabricar a kombi com um terceiro banco em cima do motor, ali atrás, porque a kombi deixou de ser um veículo que os feirantes e os comerciantes usavam para ser um veículo de transporte de passageiros. E aí um veículo nacional, mais adaptado ao nosso clima, um veículo que resistia mais. Chegamos a ter o que temos hoje, a Kombi de 15 lugares. \r\n\r\nNo meu entendimento, esse negócio começou a perder o controle porque percebemos, em especial nas comunidades carentes, que começaram a surgir cooperativas dominadas, não por aquele trabalhador que no Programa do PDV havia comprado as vans que anteriormente eu havia dito e sim, por pessoas que passaram a explorar esses trabalhadores e essas linhas. Muitas vezes funcionários públicos ou na maioria das vezes, não os demitidos no Programa de Demissão Voluntária, mas policiais, bombeiros, militares, agentes do Desipe dentre outros, começaram a explorar essa mão-de-obra cobrando pelas linhas e disputando à bala essas cooperativas. \r\n\r\nO poder público continuou omisso como se nada houvesse acontecendo. Vários agentes públicos foram assassinados, inclusive de secretarias municipais aqui da capital e de todas as secretarias dos nossos municípios vizinhos. Eles começaram a dominar por completo esse transporte e acho que uma grande acho que uma grande parcela disso é a inoperância do poder público, que ficou assistindo esses acontecimentos. E chegamos onde chegamos: num estado insuportável.\r\n\r\nE aí não restou alternativa senão a mão de ferro do diretor do Detro, apoiado pelo Governo do Estado. \r\n\r\nAcho que foi uma medida meio radical, no que se refere aos números, pois reduziu talvez por demais, de uma hora para outra, e agora estamos assistindo a todo esse movimento. Inclusive, a própria polícia tem que fazer segurança nos pontos do chamado transporte alternativo, hoje legalizado.\r\n\r\nMas, Srs. Deputados, eu acho que não há alternativa. \r\n\r\nAcho que o Governo já não tinha outra coisa a fazer. Combateu o crime; combateu as milícias e, agora, combateu esse braço poderosíssimo, que fomenta, com recursos altíssimos, toda essa violência. \r\n\r\nEntão, acho que temos que ter um pouquinho de paciência para ver a coisa andar. Mas, certamente, os resultados já estão aparecendo: já estamos vendo as ruas mais vazias, mais tranqüilas e o sistema todo sendo organizado.\r\n\r\nAí sim, teremos condições de ter um modal totalmente organizado. Haverá espaço para aqueles “cabritinhos”, em bairros como a Ilha do Governador e alguns bairros dentro de Jacarepaguá - que precisam dessas Kombis, porque os ônibus não conseguem adentrar. \r\n\r\nVejo a Sra. Deputada Graça Pereira acenando com a cabeça, pois há vários lugares na Ilha que precisam dessas Kombis, para a ligação aos troncos atendidos pelos ônibus, que por sua vez poderão ser ligados ao Metrô e outros sistemas. \r\n\r\nCertamente, sem o braço firme do poder público, não conseguiríamos avançar. Em especial na Cidade do Rio de Janeiro, convivíamos com uma situação pior do que no México, pois havia uma quantidade cada maior de veículos nas ruas, poluindo e trazendo insegurança para os que usavam esse tipo de transporte - e também para os que não usam - e para os carros particulares, com um total desrespeito às paradas de ônibus. \r\n\r\nEntão, queria pedir um pouco de paciência, pois tenho conversado com alguns Deputados, que têm reclamado muito sobre isso, mas a coisa estava demais. \r\n\r\nÉ o famoso “tranco para arrumação” e queria parabenizar a coragem do Governo do Estado e do Presidente do Detro, em tomar essas decisões. Repito: acho que ele radicalizou um pouco demais. No meu entendimento, poderia ter um número um pouco maior de veículos rodando.\r\n\r\nMas certamente, ainda assim, eu tenho a certeza de que o Governo do Estado está no caminho certo e o tempo irá nos mostrar isso, ainda que neste momento, aparentemente, cause algum desgaste. \r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço à Presidência a compreensão pelo tempo em que me excedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Ramos, vejo V. Exa. sentado nesta cadeira e fico a imaginar, Sr. Deputado Geraldo Moreira , que a oposição tenha tomado o poder na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEm geral, somos maioria no plenário das 14h30. Com o Sr. Deputado Paulo Ramos presidindo, é um sinal alvissareiro em termos de futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sras. e Srs. Deputados, ontem, foi comemorado em diversos países do mundo o Dia Mundial Sem Carros. Já tive oportunidade de assistir a esse evento, que está sempre sendo cogitado e patrocinado pela ONU, na capital Bogotá e vi como aquela cidade inteira se mobiliza para o Dia Mundial Sem Carros. \r\n\r\nOntem, na Cidade do Rio de Janeiro, houve o primeiro e tímido movimento. Imaginava eu, Deputado Geraldo Moreira, que o Governo do Estado fosse aderir de corpo e alma, pelo menos em toda a Região Metropolitana, mas a Secretaria de Estado de Transportes não se mobilizou para tal. O movimento ficou restrito à Cidade do Rio de Janeiro, apesar de o Governador ter andado de bicicleta motorizada - se não fosse motorizada, talvez o fôlego fosse absolutamente insuficiente -, mas eu acho importante se dar o início a ele. \r\n\r\nO Dia Mundial Sem Carro é um evento absolutamente correto. Para ter pleno êxito é necessária a adesão do Governo do Estado e de todas as Prefeituras que compõem, no mínimo, a Região Metropolitana, porque os fluxos de veículos demandam de diversos municípios, cortando todos eles, e o principal fluxo vem para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho impressão de que já existe lei, de autoria da Deputada Solange Amaral, que cria o Dia Mundial Sem Carro no âmbito do Estado, até porque, há dois ou três anos, fiz essa proposta e o voto na CCJ foi pela anexação a uma lei já aprovada. \r\n\r\nNão é necessário somente que se corra para a foto do jornal; é necessário que se organize, de fato, o Dia Mundial sem Carro. Eu, de forma isolada, procurei também dar minha contribuição, deixando o carro na garagem e vindo para a Assembleia, coisa que volta e meia faço, de ônibus, que passa na porta da minha casa - passam muitos, a R$ 2,20 a tarifa, Deputado Geraldo, não são como os ônibus que vêm da nossa querida Baixada Fluminense, que têm uma tarifa pesada no bolso do povo trabalhador. \r\n\r\nDigo isso porque, volto a afirmar, o Dia Mundial sem Carro não é movimento isolado, é movimento coletivo. Eu não vi essa organização permear, pelo menos, as instâncias do Estado, mesmo sendo o Governador e o Prefeito da Capital do mesmo partido político, que, acidentalmente ou não, é o mesmo do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO mesmo Governo do Estado, invariavelmente, em todas as áreas de atuação, está na contramão. O Deputado Caetano Amado há de se lembrar dessa famosa música, que fala em estar na contramão. Está na contramão nos transportes, na educação, na segurança pública. Nesse binômio segurança-educação, até hoje o governo não saiu da contramão.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pararam na contramão atrapalhando a tráfego.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, pararam na contramão na educação e o tráfego não parou, aumentou. O tráfico de drogas, esse aumentou consideravelmente, a ponto de ter chegado um momento em que se discutia o absurdo do que era melhor, milícia ou narcotráfico, como se não fossem as duas coisas faces da mesma moeda que merecem a condenação popular e penal.\r\n\r\nO Deputado Domingos Brazão me pede um aparte e eu o concedo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Serei breve, Deputado, mas, provocado, não poderia faltar.\r\n\r\nAfirmo que o governo não está na contramão. Há medidas impopulares, porém, responsáveis, que o governo tem que tomar. O governo não pode governar com a página do jornal, o governo tem que trabalhar. Foi o único governo que combateu tanto o tráfico quanto a milícia. Se existe uma área na qual a população entende que o governo acertou foi a segurança pública. Isso é incontestável, Deputado. \r\n\r\nMuito obrigado. Não vou polemizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte.\r\n\r\nEu, Deputado Rodrigo Neves, só tenho uma dúvida, e não vou falar do Lula hoje. A minha dúvida é diferente da do Deputado Domingos Brazão: eu não sei se o governo está na contramão ou se parou na contramão - esta é a única dúvida -, principalmente, volto a dizer, nas áreas da segurança pública e da educação. Que o digam os professores, que o digam os indicadores de segurança pública, que são cada vez mais assustadores. Não há nada a ser comemorado. Há, ao contrário, muito a ser refletido e muito a ser corrigido. \r\n\r\nConsidero até que a questão da segurança pública tem sido impeditiva para um real crescimento do nosso Estado e da Região Metropolitana. Eu temo cada vez mais pelo êxito do Comperj, visto que de todas aquelas medidas, Deputado Rodrigo Neves, que nós preconizamos aqui, na CPI preventiva dos pólos industriais da Região Metropolitana, nenhuma delas está sendo tomada. \r\n\r\nPergunto a V. Exa.: cadê a linha 3? Está acabando o governo e saiu da pauta dos discursos, saiu do orçamento, não está nem no PAC. A linha 3 é fundamental para ligar Niterói a Itaboraí. Cadê a reorganização da política de segurança da região? Cadê a política habitacional para a região? E o que se badalou do “Minha Casa, Minha Vida”, foi uma grandeza. Cadê a política de saneamento básico, de distribuição de água para o consórcio de toda a nossa região Leste? Essas são as dúvidas que permanecem.\r\n\r\nEntão, se de um lado o cronograma de execução do Comperj está bastante atrasado, de outro lado não é tão ruim que o esteja, para ver se o Governo do Estado desperte e comece a investir fortemente na infraestrutura da região, porque senão o impacto vai ser profundamente negativo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Exmo. Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Deputado Paulo Ramos, nosso Presidente, apesar da pouca voz, vou tentar fazer o registro que me traz hoje a esta tribuna. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são dois registros de muita satisfação: o primeiro deles foi a realização da primeira audiência da comissão especial criada nesta Casa para a Agricultura e Pesca. Estiveram aqui conosco, entre tantas outras autoridades, o Sr. Jaime, superintendente, hoje representando o Ministério Agricultura e Pesca no nosso Estado; o comandante Flávio Leme, representando o Sindicato dos Armadores de Pesca; a representação da Federação de Pesca e também o Sr.Antônio, presidente da Fiperj, representando o Secretário Cristino Áureo, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParece-nos, Sr. Presidente, que ao trazer este assunto à baila, ao buscar talvez visibilidade para o setor de pesca, uma das atividades importantes para a economia do nosso Estado, que já representou no passado um indicador importante para o PIB do Estado do Rio de Janeiro, poderemos estar trazendo uma contribuição importante para o crescimento da economia do Estado do Rio de Janeiro, para a geração de renda e emprego para homens e mulheres, porque já hoje a pesca emprega mais de 60 mil trabalhadores no nosso Estado. E aí, Sr. Presidente, nós precisamos alavancar, reforçar e revitalizar os instrumentos que o governo coloca à disposição, que o setor público dispõe para atividade pesqueira.\r\n\r\nO governo federal, através do Presidente Lula, como sempre, sai na frente e aponta o caminho, atendendo a uma das mais antigas reivindicações do setor, que durante tantos anos dormitou nas gavetas e nos arquivos de Brasília, que foi a transformação da Seap, antiga Secretaria Especial de Agricultura e Pesca, no Ministério da Pesca, garantindo recursos, orçamento e a efetivação de uma política pública para desenvolver o setor no país inteiro; e aqui, no Estado do Rio de Janeiro, de modo especial, o compromisso do governo federal é de fazer o maior investimento para o setor no País inteiro, que será a construção, aqui na Ilha do Governador, o terminal pesqueiro da Ribeira, que é a grande obra esperada, e que será, sem dúvida nenhuma, a ferramenta, o instrumento da organização do setor para que ele volte a ter a importância que teve para a nossa economia, no passado, mas que muito mais do que isso, volte a crescer, volte a se desenvolver, volte a ter importância econômica para o nosso Estado e nosso Pais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Sabino...\r\n\r\nO SR. SABINO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é regimental o presidente apartear o orador, mas com a complacência do Plenário e com a compreensão de V. Excelência, eu quero, primeiro, reconhecer a importância da iniciativa de V. Excelência para a criação inclusive da Comissão Especial para tratar especialmente da Pesca, Agricultura e Pesca, mas eu tenho certeza de que há um foco também incidindo de uma forma, vamos dizer, mais contundente, para recuperar a indústria da pesca, a pesca artesanal no Estado do Rio de Janeiro, setores que vêm sofrendo muito, a pesca artesanal, em Sepetiba, com a CSA, tivemos aqui na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social uma reunião com o pessoal da Praia de Mauá, tem havido inúmeros...\r\n\r\nMas, tenho eu uma preocupação para comunicar a V. Excelência em relação a um terminal pesqueiro na Ilha do Governador, por questões de trânsito. Na Ilha do Governador a população tem permanecida enclausurada. E nós estamos aí com uma discussão grande sobre a revitalização da zona portuária.\r\n\r\nNão sei se seria razoável avaliar a possibilidade de um daqueles armazéns se transformar em terminal pesqueiro. Deixo como sugestão a avaliação de V. Excelência, que nos lidera nesta questão, tendo em vista tudo aquilo que tem acompanhado, mas para avaliação, somente como sugestão.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Paulo Ramos, é muito bem vinda a sua contribuição, muito prudente e importante sua contribuição e, sem dúvida nenhuma, nós vamos submeter - até porque ainda pouco aqui no Plenário conversava com a Deputada Graça Pereira que demonstrava as preocupações, por exemplo, dos moradores da Ilha do Governador, e marcávamos, inclusive, uma visita da Deputada Graça Pereira ao Jaime, que é representante do Ministério da Pesca - o projeto, pelo menos em caráter preliminar, à Deputada e que ela pudesse levar aos moradores da Ilha.\r\n\r\nMas o fundamental é ter o Rio de Janeiro o seu terminal pesqueiro, como também a disposição do Governo Federal de que, num investimento vultoso, o mesmo seja instalado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, há outros sérios - graves - problemas e entraves que dificultam sobremaneira a indústria da pesca: a situação do sindicato dos armadores, dos armadores da pesca industrial e, mais profundamente até, da grande quantidade - quantidade enorme - de agricultores e pescadores do nosso Estado.\r\n\r\nE nós poderíamos fazer a nossa consideração, a partir dos pescadores do grande Rio Paraíba do Sul que, invariavelmente, têm suas atividades interrompidas por despejos e lançamentos de detritos industriais tóxicos, que suspendem a possibilidade de esses trabalhadores agirem, sustentarem suas famílias e, muitas vezes, sem que tenham uma compensação via o Seguro Defeso.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, se nós formos lá para o outro extremo do nosso Estado, para São Francisco de Itabapoana, ou para São João da Barra, surge, para aqueles que vivem da atividade da pesca, uma preocupação extraordinária. E é claro que todos nós estamos aqui para apoiar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, para que este Estado gere bem estar, segurança, educação, saúde, emprego e dignidade para a nossa população. Mas nós não podemos nos calar e não deixar de revelar a nossa preocupação, por exemplo, com os pescadores de São João da Barra, de Campos dos Goytacazes e de São Francisco do Itabapoana, com a questão da construção do Porto do Açu.\r\n\r\nÉ um investimento importante, desejado por este Estado, trabalhado por este Estado para que para aqui viesse, mas até o presente momento nós não conseguimos compreender em nenhum momento dessa importante obra o que caberá aos pescadores, particularmente aos pescadores no Estado do Rio de Janeiro - desses três municípios mais os municípios do Espírito Santo que estão logo ali na divisa.\r\n\r\nÉ uma preocupação extraordinária porque são dos municípios com maior capacidade de produção do nosso Estado; que registram mais de cinco mil trabalhadores na atividade direta da pesca. E ficam, então, as perguntas: o que acontecerá com os pescadores de Atafona, de Guaxindiba, de todo o município de São João da Barra, de São Francisco do Itabapoana, de Campos, eles poderão se manter na atividade tradicionalíssima que praticam há mais de 200 anos? Ou a existência de um porto, necessário ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, impedirá a esses trabalhadores e trabalhadoras de manter as suas atividades?\r\n\r\nMas, vejo aqui o meu querido companheiro, o meu querido colega, Deputado Alair Corrêa, da Região dos Lagos. Também na Região dos Lagos, hoje se chegarmos, por exemplo, a Macaé ou a Rio das Ostras os pescadores, particularmente os pescadores de camarão, estão sem receber o seu seguro defeso. \r\n\r\nHá pouco o Deputado Paulo Ramos falava sobre a Baía de Sepetiba. Há problemas em todo o Estado do Rio de Janeiro. Por isso esta Casa instalou uma comissão especial para avaliar, analisar, levantar essas questões e apontar um caminho através da Assembléia Legislativa, uma política pública para o desenvolvimento da pesca. \r\n\r\nRepito aqui, a pesca, hoje, tem 33 mil trabalhadores com a sua carteira de pesca. Mas é possível, nós, que conhecemos o setor, imaginarmos que deve ter mais 30, 40 mil pescadores e pescadoras que sequer tem a sua carteira profissional. Os pescadores tem seriíssimos problemas, Presidente Paulo Ramos, na área de saúde. A minha família é toda de pescadores. A única profissão que meu pai conheceu do seu nascimento à sua morte foi a atividade de pesca. E morreu como morreram quase todos os trabalhadores do mar na sua época; quase todos morriam de tuberculose. E esses trabalhadores continuam até hoje com os mesmos problemas de saúde.\r\n\r\nEsta Casa instalou uma comissão, e também no Fórum de Desenvolvimento Econômico, praticou aqui o lançamento do diagnóstico de pesca, da pesca industrial. Esta Assembléia Legislativa tem uma responsabilidade importante que não pode abrir mão. Por isso quero agradecer a todos aqueles que estiveram em nossa audiência pública, e deixar um convite para a próxima audiência, que será realizada no dia 06 de outubro às seis horas da manhã. Mas, lembrando, Sr. Presidente, que na próxima semana, em Brasília, a partir da próxima quarta-feira, se realizará a Conferência Nacional de Pesca. E gostaria de pedir até licença dos meus pares, dos meus colegas deputados, ao Presidente desta Casa para ser o representante desta Casa, o delegado da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional de Pesca, que se realizará em Brasília com mais de 80 delegados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por fim, Sr. Presidente, porque já me alonguei demais, quero agradecer ao Deputado Rodrigo Neves, que preside a comissão que trata, entre outras questões, dos assuntos do desenvolvimento regional e dos assuntos municipais. Porque realizou nesta Casa, ontem, uma importantíssima audiência pública sobre um programa de expansão para a Universidade Norte Fluminense, para a UENF, a melhor universidade pública estadual do Brasil; a primeira colocada neste país nos índices oficiais do MEC; uma universidade jovem, um sonho do Professor Darcy Ribeiro que se implanta em Campo dos Goytacazes com excelência, mas que precisa ter garantido o seu programa de expansão; e garantido, prioritaria e principalmente, Deputado Paulo Ramos, nosso Presidente, para aqueles fluminenses que são os mais carentes, os mais necessitados, e os mais pobres desse Estado, que estão nos 13 municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá um projeto pronto, aprovado pelo conselho da UENF, que seria a instalação de um campus avançado no Município de Italva, que conta com o apoio de todas as câmaras municipais, de todos os prefeitos da região, e que precisa, Sr. Presidente, meus colegas deputados, clamo por isso, porque esta Casa vai deter daqui a poucos dias essa decisão quando votarmos o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, e que precisa do valor de cinco milhões de reais para poder garantir a instalação de um pólo em Italva para atender todos aqueles municípios da Região Noroeste do nosso Estado. São cinco milhões de reais! Ano passado a Alerj deu um grande exemplo quando conseguiu cancelar recursos do seu orçamento. Como se costuma dizer, cortou na própria carne, tirando recursos que seriam desta Casa para aumentar recursos da Uerj e da Uezo, muito merecidamente. Mas chegou o momento de esta Casa, pelo seu Colégio de Líderes, pela Comissão de Educação, tão bem presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Ronaldo, e pela Comissão de Orçamento, fundamentalmente com a sensibilidade do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, dar o exemplo e garantir esses recursos, Deputado Rodrigo, que V. Exa. vem procurando garantir, capazes de assegurar aos estudantes, aos trabalhadores e trabalhadoras do noroeste do nosso Estado o direito a educação de qualidade na melhor universidade pública estadual deste País.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. \r\n\r\nPeço ao Deputado Caetano Amado, com a compreensão de sempre, que assuma a Presidência dos trabalhos, na medida em que sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CAETANO AMADO, A CONVITE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não está mais no plenário, mas eu gostaria que estivesse, o Deputado Mário Marques, na medida em que vou abordar o mesmo tema aqui tratado por S. Exa., envolvendo uma questão internacional, o que vem ocorrendo em Honduras. \r\n\r\nNão concordo com o adjetivo que S. Exa. usou para com um país que tem um povo que, ao longo dos anos, tem lutado tanto para encontrar o seu verdadeiro destino. Fiquei surpreso com a fundamentação que aqui foi expendida por S. Exa. o Deputado Mário Marques, pelo respeito que lhe tenho. O posicionamento do Deputado Mário Marques se distancia da verdade histórica do que acontece em Honduras. Estou convencido, pela admiração, reitero, que tenho pelo Deputado Mário Marques, de que S. Exa. recebeu informações de fontes que não merecem a mínima confiança, mas nas quais acreditou.\r\n\r\nEm primeiro lugar, nós estamos, na América Latina como um todo, passando por um processo de ebulição, porque países historicamente colonizados, que perderam a sua soberania em decorrência da ação cruel do imperialismo internacional, estão se in surgindo. Insurgiram-se a Venezuela, o Equador, a Bolívia, a Argentina. Os países se insurgiram a partir da sua própria soberania, da capacidade de autodeterminação; insurgiram-se a partir da superação das ditaduras que foram impostas aos diversos povos em função do interesse do imperialismo internacional. Ninguém pode imaginar que tenha sido coincidência histórica que o Brasil, a Bolívia, a Argentina, o Uruguai, o Paraguai, que todos esses países estivessem submetidos à ditaduras, não pode ter sido coincidência histórica; o que acontece hoje na América Latina é exatamente uma reação dos povos a tudo aquilo que aprofundou a dependência, é a afirmação da soberania. \r\n\r\nO que houve em Honduras, precisa ser esclarecido: O Presidente Zelaya, constitucionalmente eleito, se dispôs a encaminhar ao Congresso hondurenho, uma mensagem que possibilitasse a um presidente da república, estando ele no poder, concorrer a mais mandatos, à reeleição. Diz assim: a reeleição sem qualquer limitação em relação aos pleitos futuros, o mesmo foi feito na Venezuela, na Bolívia, está sendo tentado no Equador. Todos esses, na Bolívia, no Equador, na Venezuela, foram verdeiramente “satanizados” pelos meios de comunicação, principalmente aqui no Brasil, “satanizados”, principalmente o Presidente Hugo Chaves, da Venezuela, mas, o mesmo fez o Presidente da Colômbia. Como a Colômbia tem alianças internacionais conhecidas, como na Colômbia não se vê nenhuma insurgência, salvo a partir das forças armadas revolucionárias da Colômbia contra o imperialismo internacional, em sendo o Presidente da Colômbia um aliado, especialmente dos Estados Unidos, não houve nenhuma reação, não há, portanto nada que possa justificar o golpe em Honduras; nada.\r\n\r\nDeputado Mário Marques aqui disse que o Congresso convalidou o golpe, o que não é verdade, se tal fosse verdadeiro, não haveria nenhuma preocupação com a mensagem pretendida pelo Presidente Zelaya, da eleição indefinida porque o Congresso rejeitaria, mas o que ele buscava era um plebiscito para que o povo hondurenho se manifestasse. O golpe foi dado, existe claramente uma reação internacional muito tímida, especialmente da parte dos países, e aí eu reitero, principalmente os Estados Unidos, que tem verdadeiramente muito mais força política em relação a bloqueios, para exigir o restabelecimento da legalidade naquele País. A reação tem sido muito tímida e um presidente não eleito, golpista, mesmo com a desaprovação internacional, não só da ONU, como da Organização dos Estados Americanos, a OEA, ele persiste em permanecer no poder, sem qualquer legitimidade; e também não é verdade que a mais alta Corte de Justiça de Honduras, tenha convalidado o golpe, só permanece no poder o presidente golpista porque ele conta com apoio daqueles que sempre apoiaram golpes quando os governos não se aliam aos seus interesses. Não é por outra razão que os países sul-americanos estão lutando pelo Mercosul, estão lutando pela Unasul, estão lutando para formar um bloco que reúna os seus interesses, criando mais força política, mais força para enfrentamento. A Europa está se unindo. Que negócio é esse? \r\n\r\nEntão, o Presidente Zelaya, que é o presidente, vem procurando restabelecer a verdade constitucional em Honduras, e aí, surpreendentemente, ele procurou a Embaixada do Brasil. É claro que é uma situação verdadeiramente delicada, ninguém pode ter dúvidas quanto a isto, mas é uma posição delicada e que registra pelo menos o compromisso do Governo brasileiro para com a legalidade democrática. Ninguém tem dúvidas, e aliás, nos últimos dias, um ex-Presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, confirmou, fez uma espécie de mea culpa, reprovando a participação do governo americano no golpe que durou 48 horas, para destituição do Presidente Hugo Chávez. Afinal de contas, se permanece no poder um presidente golpista em Honduras é por que alguma sustentação ele tem e, pelo menos, fica evidente que o Governo brasileiro está assumindo até uma posição de vanguarda, para que a democracia prevaleça. Não adianta fazer discurso em homenagem às liberdades democráticas e patrocinar golpes; não adianta defender a democracia através da omissão em relação a um golpe de Estado. Então, Sr. Presidente, quem tem que buscar asilo, quem tem que se submeter à ordem constitucional em Honduras, é o presidente golpista e não o Presidente Zelaya. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é preciso que os povos sejam respeitados em nome da democracia. O que está acontecendo em Honduras não é uma intervenção, não é uma afronta do Governo brasileiro em relação ao povo hondurenho. Ao contrário, os países têm as suas embaixadas. Não sei quais foram as tratativas, se é que houve, não sei o que levou e como o Presidente Zelaya entrou na Embaixada do Brasil, mas o que nós temos que ressaltar é que a Embaixada é um território pertencente ao país que tem aquela representação. Permanecer na Embaixada do Brasil não significa de nenhuma forma intervenção do Governo brasileiro, e nem pode o presidente golpista exigir que o presidente legítimo, legitimado pelas urnas, democraticamente eleito, peça asilo na Embaixada. Não cabe o pedido de asilo político, porque ele é que é o Presidente da República em Honduras. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu faço esta intervenção porque, na verdade, não é apenas em defesa da democracia, em defesa das liberdades democráticas em qualquer parte do mundo, não. É acima de tudo a defesa da participação do povo brasileiro, através do Governo para que nenhum golpista mais ouse ser legitimado sem consulta popular e sem manifestação democrática dos povos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, num Estado democrático de direito estamos nós aqui eleitos pelo povo, uma vez que temos a compreensão de que todo poder emana do povo e deve ser exercido em favor do povo. Se recebermos o poder que o povo nos confere mediante seus votos e não exercermos o nosso mandato quer no Legislativo, quer no Executivo, em favor do povo, nós estaremos cometendo um deslize, uma fraude. Não podemos prometer o céu e depois entregarmos o inferno. Cada deputado, cada prefeito, cada vereador, cada senador, cada governador e também aquele que é candidato a Presidente da República quando se propõem a concorrer a um cargo têm o seu discurso em favor da sociedade. E é natural que a sociedade, dando confiança e tendo confiança no discurso, vai dar o voto de confiança àquele cidadão, porque o voto nada mais é do que uma procuração para que possamos representar o povo na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Vereadores, no Senado Federal ou na Câmara Federal.\r\n\r\nRecebi em meu gabinete - aliás, eu e vários Deputados desta Casa, conforme relatado pela emitente - um e-mail de uma jovem. Ela gostaria de estar nesta tribuna para fazer sua reclamação, seu desabafo, para, enfim, abrir seu coração e dizer o que sente, ou seja, sua frustração pelo governante que não zela por suas promessas feitas em campanha eleitoral. Ela diz: “Escrevo-lhe para relatar minha indignação com determinados assuntos e, quem sabe, assim obter, enfim, uma resposta. \r\n\r\nEstudo, atualmente em colégio estadual, em Bonsucesso, onde as condições de ensino são deploráveis. Não há merenda para todos os alunos. Nossa sala de aula mal tem ventilador. Recentemente, foi anunciada na televisão a inauguração de um colégio estadual na Zona Sul que até ar-condicionado tem. Será que os alunos de lá merecem mais do que nós? Será que sentem mais calor? Ou será que é porque se trata da Zona Sul e não do Complexo do Alemão?\r\n\r\nNão há estrutura para que aprendamos com o necessário para nos formarmos um profissional, amanhã. Desta forma, o nosso País será formado por advogados burros e médicos que mal sabem assinar o próprio nome. \r\n\r\nPrecisamos de uma solução, uma resposta, não apenas uma atitude em época de campanha. Poderíamos começar vetando esse projeto em relação aos professores, onde se tem a diminuição do salário. Não é justo alguém trabalhar tanto, acima de tantas dificuldades, e ser tão pouco reconhecido.\r\n\r\nSem mais, \r\n\r\nPoliana de Oliveira Porto\r\n\r\nC.E. Olga Benário Prestes\r\n\r\nNº 50 Turma 2007” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ um desabafo. Costumo dizer: “Copacabana, Ipanema, Barra da Tijuca, Botafogo, Flamengo e Glória, luxo e riqueza. Zona Norte, Baixada, lixo e pobreza. De um lado, luxo e do outro, lixo.” É assim que os nossos governantes agem, e ainda vêm dizer que o Brasil é o país do futuro. Não existe futuro sem educação. Educar é preparar crianças e adolescentes para o futuro. Como podemos competir em igualdade com países de Primeiro Mundo, na ciência e na tecnologia, se não temos escolas de qualidade porque não temos professores de qualidade com salários compatíveis? Será que é isso que desejamos, um país fracassado? O fracasso começa exatamente quando o governo não dá importância à educação. \r\n\r\nAqui está o desabafo de uma adolescente, acredito eu, que tem em sua casa um computador e internet. Talvez este também fosse o desabafo de tantas outras adolescentes, de tantos outros jovens que passam as mesmas dificuldades, que vivem as mesmas carências, em inteiro abandono. \r\n\r\nÉ fácil ser governo, é fácil ser Prefeito ou Secretário atrás da cortina, num ambiente com ar-condicionado, sentado em cadeira acolchoada, não conhecendo a realidade dos hospitais, que estão em estado de coma, e das escolas, que estão em inteiro abandono. Onde o governo vai contratar 1.200 professores para repor? Faltam professores em salas de aula. O ano letivo está terminando e muitos alunos não tiveram nem aulas de Português, nem de Matemática, nem de Ciências, nem de Biologia, nem de Química, nem de Física. Qual é o futuro? Como aqueles que estão em colégios sem professores poderão ingressar numa universidade? Com que capacidade? Com que preparação? Muitas vezes, quem quer governar faz projetos para ganhar as eleições, mas não faz projetos para governar o Estado e o País.\r\n\r\nA situação é crítica, vergonhosa. Todos os Deputados receberam este e-mail, mas como sou porta-voz daqueles que me confiaram o voto, não posso ser omisso com relação à verdade, à realidade que estou enfrentando, que estou vivendo. O povo nos manda e-mails, nos escreve e nos telefona porque acredita que, como o Parlamento é soberano, podemos defender os direitos da sociedade que nos outorgou o poder para aqui representá-la. Não podemos nos omitir. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, tenho falado aqui muito e parabenizado o jornal Extra pelas reportagens que tratam dos pardais. Tenho falado dos assaltos cotidianos, de pessoas que têm perdido bens e das que têm perdido a vida. Peço só um minuto para encerrar, contando com a sua paciência, com um trecho de reportagem:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estudante é achada em porta-malas\r\n\r\nPega no Pardal\r\n\r\nAo ouvirem um barulho dentro do porta-malas, os policiais decidiram arrombar a fechadura, encontrando Karina, que parecia estar dopada. Ela teria contado aos PMS que havia sido sequestrada quando passava por um pardal eletrônico da Estrada Benvindo de Novaes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO bando a abordou, quando ela passava pelo pardal, porque tem que reduzir a velocidade. Então, ou se comete uma infração ou se perde os bens ou se perde a vida. E ela, ao reduzir a velocidade por causa do pardal, foi surpreendida por um delinqüente que, naturalmente, já estava esperando alguém por ali passar e reduzir a velocidade para que pudesse fazer de vítima aquela pessoa incauta. \r\n\r\nEsta é a sociedade em que nós estamos vivendo. O prefeito que aí está - Eduardo Paes -, criatura do Cesar Maia, superou o criador. Enquanto o criador criou 109 pardais, ele já botou mais de 300 e diz que vai botar mais 400 pardais. Daqui a pouquinho, você não vai poder sair da sua garagem, porque vai ter um pardal na porta da sua garagem e você vai ser multado, porque é assim que entende o prefeito. Ele quer encher o caixa, quer fazer caixa, não sei para que, porque os hospitais estão em estado crítico e também as escolas municipais, mas o povo está pagando, por ter escolhido mal alguém que julgava que pudesse representá-lo bem no governo, na prefeitura. É assim que nós estamos vivendo, vivendo o caos por causa de pessoas que, com a ganância, querem encher a gaveta, ainda que alguém tenha que perder os bens, perder a vida ou perder a carteira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, Presidente, em primeiro lugar, também expressar o meu estranhamento, para dizer com generosidade, à defesa que fez meu colega Vice-Líder do PSDB, Deputado Mário Marques, nesta tribuna, do golpe de Estado em Honduras - que está sendo bem debatido pela imprensa brasileira. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos já fez aqui referência ao tema, mas é absolutamente de se estranhar que um parlamentar possa defender de alguma forma, Deputado Ronaldo Medeiros, no contexto de uma América do Sul, de uma América Latina, que viveu durante tantos e tantos anos um período extenso e sombrio de regime de exceção, de cerceamento à liberdade, de ruptura da ordem democrática, e observar algum tipo - de uma forma ou de outra - de defesa do golpe de Estado em Honduras.\r\n\r\nEu acho lamentável. Aliás, às vezes, os meus colegas tucanos acabam escorregando para um discurso extremista de direita, no afã de construir algum tipo de questionamento ao Governo do Presidente Lula. Nesse caso de Honduras é realmente exemplar este tipo de escorregada.\r\n\r\nVeja, Deputado Olney, é evidente que houve a ruptura da ordem democrática em Honduras. Um presidente eleito democraticamente pelo conjunto da sociedade hondurenha foi deposto e enviado para um país vizinho, com arma na cabeça, de pijama, retirado do Palácio Presidencial. \r\n\r\nEu acredito que devemos fazer uma ampla unidade suprapartidária, no Brasil, de condenação. Aliás, me parece que isso foi feito ontem, na Câmara de Deputados e no Senado Federal. Não é possível admitir retrocesso. Queremos consolidar a democracia política na América do Sul e na América Latina, mas uma democracia política substantiva, Sr. Presidente, que também se traduza no reconhecimento, por parte da sociedade, sobretudo das camadas mais empobrecidas do povo latino-americano, de que essa democracia política está lhe assegurando também a participação na renda, nas riquezas, em melhores condições de vida, para que a própria democracia política, duramente conquistada, não seja questionada pela sociedade, que muitas vezes não observa, no processo de sua participação política, as conquistas efetivas da democracia no plano social, no plano de assegurar os direitos elementares de cidadania. \r\n\r\nÉ necessário evidentemente alargar o processo da democracia política e combinar isso com o processo de democratização da distribuição de renda e o processo de incorporação à vida em sociedade das imensas maiorias latino-americanas que foram excluídas durante séculos. Daí a importância de se consolidar a democracia política e social na Venezuela, na Bolívia, no Equador, na América Central. \r\n\r\nRealmente causa-me espécie, porque o Brasil fez o que qualquer país civilizado e democrático deve fazer, num caso desses: acolher um presidente eleito democraticamente, que foi expulso da sua autoridade presidencial por um golpe de Estado. E o Brasil tem que fazer mais, Sr. Presidente, como já tem feito o Ministro Celso Amorim: construir, inclusive, com os Estados Unidos, um processo de diálogo para o restabelecimento da democracia em Honduras, porque não podemos admitir a abertura de precedentes com relação ao rompimento da ordem democrática na América Latina.\r\n\r\nPor outro lado, os tucanos escorregam quando, no debate do marco regulatório, ao contrário do que o meu colega, inteligentíssimo, preparado, Deputado Luiz Paulo, comentou na semana passada, sobre o marco regulatório do pré-sal. \r\n\r\nA bancada do PSDB apresentou vários projetos, Sr. Presidente, tentando, na verdade, impedir o regime de partilha, essencial para a construção de um projeto de desenvolvimento autônomo, soberano, nacional, na exploração dessa riqueza extraordinária, que colocará o Brasil como um dos dez países produtores e com maiores reservas do mundo na área do petróleo, na área de energia. Evidentemente, qualquer governo minimamente responsável deveria fazer o que o Presidente Lula propôs que se faça: ampliar a soberania do Estado sobre esse recurso e ampliar a participação do Estado e da sociedade na renda que será auferida por essa atividade tão importante como a produção e exploração do petróleo na camada do pré-sal. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, todos os países com grandes reservas de petróleo adotam o modelo de partilha. Mais de 77% das reservas hoje existentes no mundo estão com empresas estatais. O presidente Lula, no marco regulatório do pré-sal, abre possibilidades de parceria com o setor privado, de investimentos internacionais. Abre! Está garantido. Foram respeitados os contratos foram assinados até a descoberta do pré-sal. Entretanto, o Presidente, compromissado com o interesse do Brasil, sobretudo do povo brasileiro, evidentemente está muito correto ao propor um novo marco regulatório, para constituir um fundo social, para superarmos definitivamente a pobreza e vencermos o desafio da Educação, da Ciência, da Tecnologia. \r\n\r\nO presidente Lula, ao garantir o regime de partilha, estabelece a soberania do Brasil sobre o ritmo de produção, estabelece a possibilidade de o Brasil ter uma cadeia produtiva do petróleo, do gás e do setor petroquímico. Porque no atual regime de concessão, Deputado Ronaldo Medeiros, as empresas são donas do petróleo quando ele sai do subsolo, e podem vender o petróleo bruto, sem processá-lo, sem refiná-lo. \r\n\r\nE o presidente Lula decidiu construir quatro petroquímicas neste país, inclusive o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para agregar valor ao petróleo que é produzido no Brasil, em vez de exportarmos petróleo, o óleo cru, e importarmos produtos petroquímicos. \r\n\r\nEvidentemente esse é o grande debate que vamos fazer nesse segundo semestre e no ano que vem: qual é o modelo e o projeto de desenvolvimento que queremos para o Brasil na próxima década e no limiar desse novo século? \r\n\r\nVoltando à nossa paróquia do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, eu queria fazer referência ao que o Deputado Sabino já comentou. Realizamos ontem uma audiência pública extraordinária na Comissão de Desenvolvimento Regional, a participação de várias lideranças do norte e noroeste do Estado, para discutirmos o papel da Universidade Estadual do Norte Fluminense no processo de desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro. Essa que hoje já é a universidade referenciada como a melhor universidade estadual do Brasil, segundo estudos e relatório do Ministério da Educação. E que precisa, Sr. Presidente, para não tomar muito tempo dos meus pares, precisa do apoio desta Casa, como já demos no ano passado, para que sua estruturação e o seu modelo inovador, sonhado por Darcy Ribeiro como uma universidade onde todos os seus professores e docentes têm título de doutorado, para que essa universidade possa cumprir o seu papel histórico, a sua missão institucional de ser o farol para aquela região tão empobrecida do Estado do Rio. \r\n\r\nDiscutimos também a possibilidade da sua expansão. Quero reafirmar o que o Deputado Sabino já expôs, que já existe um projeto concreto, inclusive para cumprir determinação constitucional, da Constituinte do Rio de Janeiro, que estabeleceu, nas suas Disposições Transitórias, que a UENF deveria implantar um campus no noroeste fluminense: que esse projeto de expansão seja efetivado no próximo período. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, não poderia deixar de concluir a minha fala sobre a luta que estamos travando para garantir o reforço ao orçamento à estruturação da Uenf e à sua expansão.\r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer um registro com tristeza, Sr. Presidente, sobre a morte de um grande companheiro nosso, do Partido dos Trabalhadores, Vereador Renatinho, que dramática e tragicamente morreu hoje, às 6h30, em acidente na estrada de Macaé para Campos.\r\n\r\nEu falei com o Renato Barbosa sobre essa audiência, inclusive ele estava instalando uma Comissão de Acompanhamento do PAC, em Campos, por nossa sugestão, na semana passada. O Renatinho era um jovem de 43 anos, um rapaz cheio de disposição, de idealismo, que nos deixou hoje, em virtude desse acidente de carro, hoje às 6h30 da manhã, ao se deslocar de Macaé para Campos. Eleporque estava exercendo seu mandato como Vereador do PT, mas atuava como petroleiro da Petrobras, há mais de 20 anos. Ele estava se deslocando de Macaé para Campos, às seis e meia da manhã, e o seu carro bateu de frente num caminhão Infelizmente, o nosso querido Vereador Renato Barbosa, de Campos, teve um acidente fatal, teve o óbito imediato nesse acidente. Deixou três filhos, inclusive um recém-nascido de quinze dias, um menino de onze anos, um menino de seis anos, e a sua esposa, Josiane.\r\n\r\nCom muita tristeza registro que perdemos hoje, dia 23 de setembro, um grande ser humano, pela sua família, pelos seus filhos e pela liderança política promissora que estava despontando na Cidade de Campos.\r\n\r\nDesta tribuna eu estendo a nossa solidariedade e as nossas condolências à família e aos nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores de Campos. Que Deus conforte o coração das pessoas próximas ao Renatinho Barbosa, que nos deixou hoje tão violentamente, tão dramaticamente, tão tragicamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Que fique registrado nos Anais da Casa o falecimento do Renatinho. De todos os parlamentares desta Casa, condolências para toda família e amigos. Parabéns, Deputado Rodrigo Neves, pela lembrança, e nossa homenagem ao Renato, pessoa batalhadora. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1466/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda número 2 com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda número 1 com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, e incorpora as emendas de Plenário aprovadas. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2009) QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL À EMENDA E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRELATOR: RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos Os Senhores Deputados que aprovam... A Presidência chama os trabalhos à ordem. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nSrs. Deputados, trata-se de emenda constitucional. É previsto quorum específico: 42 votos “sim”. A Presidência convoca os Srs. Deputados que se encontram em vossos gabinetes para comparecerem ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes para comparecerem ao plenário.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação de Emenda Constitucional que prevê quórum específico: 42 votos “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim” à bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Não só encaminhar o voto “sim”, como já justificar, caso essa votação alcance quórum, a minha ausência nas demais votações porque estou com um compromisso no exercício do mandato e não posso deixar de estar cumprindo a exigência que vou cumprir. Mas já deixo aqui registrado meu voto “sim”, justificando minha ausência nas demais votações, caso haja quórum.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não posso encaminhar, a menos que o líder do PMDB esteja encaminhando aqui.\r\n\r\nNa verdade, quero encaminhar ao Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que é um deputado sensível, encaminhar mais uma vez. Estamos aqui há seis anos, eu estou aqui há dez, 11, vou para 12, e vejo aqui o drama dos concursados da Secretaria.\r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Deputado Paulo Melo para que tentássemos sensibilizar o governador para que convocasse esses concursados, esses que estão na fila desde 2003, para que eles pudessem assumir seu emprego, para que pudessem trabalhar. É um desejo já antigo. (Palmas)\r\n\r\nEstou fazendo isso aqui, não estou para fazer média, até porque os nobres deputados sabem que eu não sou de fazer média. E tenho um vizinho ali defendendo sua vaga. É questão de justiça, é por questão de justiça e eu não tenho dúvida de que esse nosso governo é justo e que vai olhar com carinho os concursados de 2003. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trago uma boa notícia.\r\n\r\nHá muito tempo, os moradores das cidades de Pinheiral, Volta Redonda e Barra do Piraí solicitavam que as ligações entre essas cidades passassem a ter ligações locais, já que eles pagam como ligação interurbana, apesar de as cidades estarem muito próximas. Quem não é da cidade, ao visitar a cidade, acaba achando que está no município e, na verdade, está em outro.\r\n\r\nEntão, essa reivindicação chegou até mim e eu apresentei uma solicitação à Deputada Cidinha Campos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, aqui da Assembleia, que fez um ofício, uma solicitação à Anatel. E eu fui informada ontem que os fiscais da Anatel consideraram que existe ali uma confusão de território porque as cidades são muito próximas. Decidiram, então, pela ligação local, aprovada pelo Conselho da Anatel.\r\n\r\nSó falta agora a publicação para que, em 60 dias, os moradores desses municípios economizem no bolso e passem a fazer ligações locais.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Cidinha por ter aceitado esse pleito, encaminhado e parabenizá-la, parabenizando também todos nós da Alerj, por essa vitória.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Quero agradecer à Deputada Inês Pandeló porque esse trabalho conjunto, que infelizmente não conseguimos fazer com todos, mas com alguns deputados, é muito importante para a Casa e para todos os consumidores.\r\n\r\nEla me encaminhou essa demanda, entramos em contato com a Anatel, que determinou fiscais para fazerem uma pesquisa. Enfim, foi um trabalho um pouco demorado mas que, finalmente, saiu vitorioso.\r\n\r\nEspero que, em menos de 60 dias, esteja já vigorando esse direito, ou seja, a ligação local para todas as pessoas daquela região.\r\n\r\nObrigada, Deputada, por acreditar em nosso trabalho e o nosso agradecimento à Anatel, que foi séria no procedimento: feita a demanda, começou a trabalhar para ver se era justa e, achando justa, está implantando o serviço.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela Ordem) - Sr. Presidente, é com muito pesar que eu venho fazer dois registros aqui. Nesta semana, na segunda-feira, ocorreu o falecimento do ex Prefeito de São Francisco do Itabapoana, o Sr. Pedro Cherene. Apresentamos moção de pesar por esta perda tão importante. A região norte do nosso Estado está de luto pela perda do ex Prefeito Cherene, que era produtor rural e empresário na região norte do Estado. Hábil político escreveu o seu nome na história do Município de São Francisco de Itabapoana conquistando dois mandatos consecutivos, fato que denota o quanto era admirado pela população daquele município, tornando-se um grande nome da política de sua cidade nesta primeira década do século XXI.\r\n\r\nE também com grande pesar eu registro que no dia de hoje - na manhã de hoje - o falecimento, em um acidente trágico perto do trevo de Macaé, no famigerado trecho da BR-101, chamado de “rodovia da morte”, do vereador do PT da nossa Cidade Campo dos Goytacazes, Renato Barbosa. Esse jovem vereador exercia o seu segundo mandato. Era industriário, advogado e funcionário da Petrobrás há 25 anos. Dirigia-se para Macaé para cumprir, como sempre, a sua rotina de trabalho. Em um acidente trágico perdeu a sua vida. Era um dos mais promissores políticos da nossa cidade, muito competente, dedicado, e uma perda também lamentável.\r\n\r\nEntão, quero registrar aqui também a necessidade da duplicação desse trecho da BR-101, principalmente do trecho que liga Campos à Macaé, que no cronograma de obras está previsto para 2017, e a nossa comissão especial está lutando para que possamos antecipar a duplicação desse trecho.\r\n\r\nFica aqui o nosso registro, os nossos mais profundos sentimentos de pesar às duas famílias, aos familiares do ex Prefeito Pedro Cherene e do companheiro, Vereador do PT de Campos, Renato Barbosa. Portanto, apresentamos a moção de pesar para estes dois acontecimentos terríveis para o nosso estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar, mais uma vez, a ausência do Deputado Marcelo Freixo, informando que ontem, dia 22 de setembro, ele esteve em reunião com o embaixador em direitos humanos do governo da Holanda e também uma reunião com o parlamento holandês, como parte da programação de sua viagem à Europa, apresentando o resultado do trabalho da CPI das milícias.\r\n\r\nO deputado pede também para agradecer ao Governador pela sanção neste dia de hoje dos projetos de lei sobre o funk, que são: 1- o que define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular; e 2- o que revoa a Lei 5265/2008, que dispõe sobre a regulamentação para a realização de eventos de música eletrônica - festas raves -, bailes do tipo funk e dá outras providências.\r\n\r\nEntão, está, pois, feito os agradecimentos e a justificativa do Deputado Estadual Marcelo Freixo, líder do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aqui fazer coro às palavras do Deputado Dica e fazer uma saudação a essas pessoas que estão hoje aqui nas galerias, que, na verdade, são vítimas de uma grande lambança administrativa que já foi parar nos tribunais e há quatro anos tramita uma ação popular feita juntamente com a minha assessoria. Infelizmente, não conseguimos chegar a um consenso porque, acredite se quiser, Deputado André Corrêa , essas pessoas que aqui estão são do concurso de 2003. Elas têm o direito reconhecido pela Justiça e até agora não foram chamadas, têm sido constantemente preteridas com o concurso de 2006, aberto na vigência do concurso de 2003.\r\n\r\nNinguém consegue chegar a um denominador comum e elas estão aqui há quatro anos, acreditando que poderão ser justiçados.\r\n\r\nSr. Presidente, a ação popular já se encontra num ponto final em que é possível a realização de um acordo entre os autores da ação patrocinado pelo meu gabinete. O Chefe da Casa Civil, Dr. Régis Fichtner, é uma pessoa muito inacessível. Estou tentando marcar uma reunião com ele há um mês para resolver um assunto que interessa inclusive ao Estado, para que este não corra o risco de ter que tornar sem efeito várias nomeações de 2006, que é uma das decisões que a Justiça pode tomar em breve.\r\n\r\nEntão, rogo ao Deputado Paulo Melo, que certamente tem mais prestígio junto ao Dr. Régis Fichtner do que eu, que consiga agendar esta reunião, inclusive com a presença do Ministério Público porque também quer um acordo.\r\n\r\nOlha só, está tudo contra acontecendo, acontece porque o Régis Fichtner não atende o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nComo há esse consenso, podemos chegar a um acordo. Há interesse, inclusive do Secretário de Administração Penitenciária, para que se ponha um fim nesta ação, porque o que ele quer é colocar inspetor penitenciário dentro do sistema para que funcione. Então, a tendência dessa reunião poderá ser muito proveitosa para todas as partes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pelo PPS, com a licença do meu líder, Deputado Comte Bittencourt. Fazendo as minhas palavras, as palavras do Deputado Flávio Bolsonaro, quanto ao prestígio do Deputado Paulo Melo, Líder do Governo. Aliás, Deputado Paulo Melo, preciso de uma audiência com o Secretário Joaquim Levy para tratar do setor de autopeças.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção dos colegas que essa é uma das matérias que reputo das mais relevantes. Ao aprovarmos essa emenda constitucional vamos abrir um caminho jurídico para, logo após votarmos uma lei complementar, permitir ao Estado incorporar à economia milhares e milhares de pessoas; não é só uma questão social.\r\n\r\nHoje vivemos um imbróglio jurídico e o Estado tem dificuldade de fazer regularização fundiária. Com essa emenda e, posteriormente, com uma Lei Complementar, vamos desobstruir esses gargalhos, que vão permitir que muitos moradores, sobretudo das favelas do Estado Rio de Janeiro, possam ter definitivamente a propriedade e não somente a posse dos seus imóveis.\r\n\r\nCom isso, Sr. Presidente, eles poderão fazer dos seus imóveis uma forma de alavancar a economia, de tomar recursos no sistema financeiro, enfim, é um volume de inserção na economia muito considerado.\r\n\r\nPortanto, recomendamos com empenho o voto “sim” a essa emenda e, posteriormente, na discussão da Lei Complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr.Presidente, eu voto “sim” e aproveito para justificar que o Deputado Caetano Amado não está presente neste momento, porque se encontra em uma reunião na Secretaria de Habitação.\r\n\r\n(Conclui a 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53. A emenda está aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro agradecer o voto. \r\n\r\nEsta Emenda tem como finalidade dar sustentação, um norte jurídico, para o projeto de lei que será analisado por esta Casa, que tem o escopo de melhorar a vida das pessoas, dando condições dignas de moradia, através da titulação do seu imóvel. \r\n\r\nQueria agradecer a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nDizer ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que o pleito formulado por ele será devidamente encaminhado eu farei todos os esforços para que o Secretário Regis Fishtner se sente à mesa, com a equipe proposta, para que possamos negociar o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - para encontrar a devida solução.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria como Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, parabenizar o Governo do Estado e o Secretário Estadual de Habitação Leonardo Picciani pela iniciativa.\r\n\r\nTemos atuado no último ano de forma mais profunda nessa questão da regularização fundiária e temos observado a necessidade de se buscar legislações que facilitem a vida daqueles que precisam da documentação para ter, de fato e de direito, a sua casa própria. Então, com muito orgulho, temos o prazer de parabenizar o governo por esta iniciativa e agradecer também ao Presidente Jorge Picciani, pois por conta da atitude dele em fortalecer o trabalho da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, aqui na Assembleia, estamos numa atividade de orientação e cadastramento para o Programa “Minha Casa Minha Vida”, que superou todas as expectativas. \r\n\r\nNo trabalho que está sendo feito pela nossa Comissão, em três meses já atingimos o objetivo que era a nossa meta para o final do ano, com 30 mil cadastros no Programa “Minha Casa Minha Vida”, através da Assembleia Legislativa, através da presença no nosso trabalho móvel, na nossa sede administrativa, que tem um escritório da Comissão de Habitação, e com uma média de 200 a 300 acessos ao site assembleia/habitação. \r\n\r\nTenho o maior prazer de, nesse momento importante da habitação, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também no País, de presidir essa Comissão, que hoje, por conta do fortalecimento dado pelo Presidente Jorge Picciani, a Assembleia Legislativa está dando a sua efetiva participação nesse processo, tanto no oferecimento das casas próprias num futuro próximo, quanto também de estreitar com Assembleia e Governo do Estado a possibilidade da regularização fundiária que estamos fazendo de forma insistente e presente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 815/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORREA, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Chiquinho Trindade, da nossa amada Zona Oeste. Seja bem-vindo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E TUCALO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, volta em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2244/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 988/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA REFORMA DA CULTURA - RECULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e aos demais Parlamentares pela aprovação dessa Frente Parlamentar. Trata-se de uma reivindicação da sociedade civil. O Recultura é um movimento que surgiu na sociedade civil com mais de uma centena de entidades organizadas, articuladas, propondo mudanças na legislação tributária e trabalhista no que diz respeito à cultura. Essa organização da sociedade civil, esse grande número de entidades, procurou a Comissão de Cultura desta Casa e solicitou que nós apresentássemos essa proposta de Frente parlamentar e pediu que, em seguida, eu convidasse parlamentares de todos os partidos para aderir a esta Frente parlamentar.\r\n\r\nQuero, então, aproveitar e fazer esse convite a todas as senhoras e senhores deputados. Se puderem integrar-se a essa frente parlamentar, quanto mais suprapartidária, quanto mais ampla, quanto mais plural essa frente será melhor. Quero convidar todos os parlamentares para pedirem por ofício ao Presidente da Casa que sejam integrados a essa frente parlamentar hoje aprovada.\r\n\r\nMuito obrigado, a todas as senhoras e senhores Deputados pelo apoio a este nosso projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência saúda os concursados da SEAP 2003, que estão nessa luta . Ao mesmo tempo demonstro minha solidariedade aos concursados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 951/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Plenário desta Casa pela aprovação da matéria. A Fundação para a qual estamos concedendo esse Diploma destina-se especificamente para crianças com câncer. Tem feito um trabalho enorme no mundo inteiro. Então, essa Fundação merece o total apoio do Plenário, como ocorreu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO SR. FRANCISCO FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 965/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 967/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. PREFEITO DE ITAPERUNA CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 664/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE À ESTRADA DR. PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 673/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO -, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 691/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 700/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E WALDETH BRASIEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, E A LEI N° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 707/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino d'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu cordial boa tarde. Semana passada, compareci a esta tribuna para reclamar e lamentar, nobre Deputado Coronel Jairo e Deputado Pedro Augusto, a omissão do Congresso Nacional em permitir que o Tribunal Superior Eleitoral interpretasse a perda de mandato parlamentar da forma que foi interpretada. \r\n\r\nBuscando a Constituição Federal, nos capítulos de perda de mandato, inexiste qualquer artigo que diga que, se o deputado trocar de partido após a diplomação, ele estará condenado a devolver o mandato a este partido. E cometi uma injustiça com o Deputado Federal Eduardo Cunha. Eu dizia, naquele ato, Deputado, que, se eu exercesse o mandato de deputado federal, ainda que tivesse apenas o meu voto, eu apresentaria uma emenda tentando reverter essa imoralidade, essa intransigência do TSE, esse verdadeiro atentado contra a democracia. E deixa estar, para minha felicidade, que o nobre Deputado Eduardo Cunha, deputado na bancada do PMDB, havia feito essa emenda. Inclusive, Srs. Deputados, a emenda do nobre Deputado Eduardo Cunha criava a oportunidade da troca de partido acontecer no mês de março, ou seja, seis meses antes do prazo eleitoral das eleições de outubro. E eu dizia nobre Deputado Gilberto Palmares, que até os casamentos são desfeitos, casamentos que têm filhos são desfeitos, e era um absurdo que esse casamento do Deputado com o partido tivesse que engessar o Deputado para a vida inteira. \r\n\r\nInfelizmente o Congresso Nacional não votou a emenda do nobre Deputado Eduardo Cunha e hoje nós estamos aqui assistindo a dezenas de colegas, que estão buscando partidos com que se identifiquem e que tragam melhores oportunidades para sua eleição, que vão ter um problema a mais do que todos aqueles problemas que nós já temos quando estamos em campanha eleitoral. Esses Deputados, que nesta Casa talvez sejam em número de aproximadamente dez, além de se preocupar em ganhar o voto, além de se preocupar em levar suas propostas às ruas, além de se preocupar em pedir o voto para o Presidente da República e o Governador, os dois Senadores, para o Deputado Federal ou Estadual, ainda assim terá essa cruz na cabeça, se defendendo de possíveis ações, ações essas, Deputado Dica, que podem ser impetradas pelo primeiro suplente, pelo segundo suplente, pelo terceiro suplente, pelo partido e pelo Ministério Público. Não basta o Deputado, por exemplo, ter o compromisso do partido. Não basta ter o compromisso do primeiro, do segundo ou do terceiro suplente. Ainda assim, o Deputado estará vulnerável a uma ação do próprio Ministério Público. Vejam que absurdo! \r\n\r\nE o que aumentou a minha indignação, Deputado Dica, foi o fato de que, agora - nos últimos dias, na semana passada -, o Senado Federal ter apreciado uma minireforma do Congresso Nacional e não tiveram a coragem de tratar desse tema. Nosso partido, o PMDB, historicamente não persegue ninguém e não vai ser diferente. No PMDB, o Deputado que quiser concorrer em outra legenda não é perseguido. A instrução, inclusive, nacional do partido é essa. Mas ainda assim algum colega nosso terá essa ameaça, como eu disse, do Ministério Público. Eu acho que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de não só fazer justiça com os Deputados, mas de defender a Constituição Federal. Os Poderes devem ser independentes e respeitosos. E eu acho que, a partir dessa eleição, que será a primeira eleição em que os Deputados vão concorrer com esse novo sistema, a partir dessa omissão, o Congresso Nacional terá de dizer que o TSE poderá fazer outras interpretações, porque eu desafio aqui qual é o Deputado que imaginava, há quatro anos, que, depois de passado o período eleitoral e a diplomação, consequentemente, a posse, ele estaria sujeito à perda do seu mandato. O que será que pode surgir? Qual será a “surpresa” - entre aspas - que nós teremos após o pleito de 2010? O Poder Legislativo vem perdendo atribuições a cada ano. E, em relação a essa matéria, acho que foi a gota d'água, acho que rasgaram a Constituição Federal. \r\n\r\nComo legislador estadual só nos resta lamentar, como fiz na semana passada, registrando toda a nossa indignação. Só que, na semana passada, acabei sendo injusto com o Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro. Então aproveito para hoje me desculpar publicamente com o deputado, e parabenizar a coragem de S. Exa., dizendo que para mim não é surpresa porque o Deputado Eduardo Cunha, na minha concepção, é hoje um dos maiores legisladores do Brasil, tem demonstrado isso, seu mandato tem sido um legado importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro. É um parlamentar muito atuante e, não seria exagero dizer, está muito acima da média a sua capacidade de desenvolvimento intelectual e a sua disposição de trabalhar. \r\n\r\nFui injusto com o deputado. Faço aqui a minha correção, mas mantenho o meu voto de pesar pela omissão do Congresso Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, verifico que a Polícia Militar tomou o poder aqui na Assembleia Legislativa. O Expediente Inicial foi presidido pelo Major Paulo Ramos; e este Expediente Final, preside-o V. Exa., Coronel Jairo. Ambos deputados de alguns mandatos. Feita esta constatação, vamos à questão temática. \r\n\r\nNo Expediente Inicial, Deputado Coronel, falamos aqui que timidamente tiveram início as comemorações de “Um dia sem carro”. Inorgânica, mas importante, tivemos início. Mas ao mesmo tempo verifico que a política de transporte da Região Metropolitana continua deixando a desejar, porque o famoso bilhete único está longe de acontecer; as integrações não ocorrem; essa recente redução da frota de kombis e vans mostrou claramente a total ausência de planejamento na área de transportes. Seria necessário, primeiro, fortalecer as linhas de ônibus, fortalecer o transporte metroviário para posteriormente se discutir que redução deveria ter no transporte porta a porta. Mas é feito, exatamente o contrário: se reduz bruscamente o transporte porta a porta e o usuário é deixado no eixo da Francisco Bicalho, sendo obrigado a pagar mais uma tarifa para se dirigir ao centro da Cidade. \r\n\r\nSerá que isso representa somente falta de planejamento, ineficiência, ineficácia? Fica a pergunta no ar. Por causa disso, a situação cada vez mais se agrava. Recentemente, Deputado Domingos Brazão, tramitaram nesta Casa dois projetos de lei que só comprovavam que com o Secretariado que tem o Governador Sergio Cabral, ele não precisa de inimigo; basta ele fortalecer o seu secretariado que a ruína se aproxima. \r\n\r\nVejam o que representou de desgaste para o governo o projeto de lei das Organizações Sociais na área da cultura: quatro meses seguidos de críticas, para o governador descobrir que tinha de retirar do projeto a Fundação Theatro Municipal. Levou quatro meses para descobrir. E só descobriu porque nesta Casa, principalmente a oposição, mas também alguns líderes sensíveis do próprio governo foram aconselhar o governador para que retirasse essa Fundação do projeto de lei.\r\n\r\nDesgaste ao extremo: aprova-se o projeto e o projeto é sancionado com um artigo totalmente inconstitucional, que autoriza o Governador a extinguir fundações por decreto. Que vai merecer uma representação de inconstitucionalidade de múltipla autoria, na qual eu me incluo, não tenho a menor dúvida! Vai ser declarado inconstitucional. Quatro meses de desgaste, agradeça aos luminares da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nEm seguida, Deputado Domingos Brazão, vem para esta Casa o projeto de lei da área da Educação que incorpora a gratificação Nova Escola. Mobilização geral do magistério; audiências públicas promovidas pela Comissão Permanente de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt; e claro, nítido, transparente para todos que aquele projeto, entre muitas impropriedades, tinha uma gritante, a que acabava com o interstício de 12% entre as diversas categorias e o reduzia para 7%. Desgaste, desgaste, desgaste! O Governador volta atrás e restabelece um interstício de 12%. Todo esse desgaste na área da Educação agradeça ele aos seus luminares das Secretarias de Educação e de Administração.\r\n\r\nAgora, vem a questão do Transporte porta a porta. Um desgaste total e absoluto, e descobre-se que não se tinha, atrás dessa medida, dos luminares do Detro, nenhum planejamento estratégico para a área de transporte.\r\n\r\nOra, então, a minha tese se apresenta como correta. Quem tem um secretariado que aí está não precisa de adversário. Basta o secretariado para promover sucessivas derrotas políticas. Talvez, esteja na hora do Governador promover mudanças estratégicas, porque senão a “barca pode vir a naufragar”.\r\n\r\nE falar em barca vir a naufragar, queria lembrar que o transporte hidroviário, conforme constatou a CPI das Barcas, está de mal a pior. E a Agência Reguladora não disse ainda porque veio a ser nomeada. Essa é a verdadeira situação do Governo em diversas áreas.\r\n\r\nVamos continuar a fazer essa análise, porque acho que muitas vezes uma oposição persistente e consciente é muito mais positiva que uma situação plácida e desmotivada.\r\n\r\nTanto é que, neste momento, com diversos parlamentares da base do Governo não tem pelo menos um que queira fazer o contraditório. E aí vale a velha tese: quem cala consente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta Tribuna para registrar a comemoração dos 100 anos da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nTive a oportunidade, nesta tarde, de estar presente à comemoração dos 100 anos dessa Rede, numa solenidade que aconteceu no Cefet, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, do Maracanã; a apresentação dos alunos da Escola de Música Vila Lobos, subordinada à Funarj, entidade da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e pude testemunhar, naquela solenidade, o estímulo, a motivação, a alegria dos estudantes do CEFET em fazer parte dessa instituição conceituada e que vem crescendo no Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, até 2002 havia, no Brasil, 140 instituições de educação profissional e tecnológica. De 2005 para cá elas foram se multiplicando e, agora, a meta é construir 214 novas unidades até 2010. Com isso, teremos ao todo 354 unidades de educação profissional e tecnológica em dois anos. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, por exemplo, além do CEFET Celso Suckow da Fonseca, temos as unidades de Petrópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu e Maria da Graça. Além disso, brevemente teremos as unidades de Itaguaí e Angra dos Reis e o núcleo avançado de Valença.\r\n\r\nSr. Presidente, não sei da experiência de V.Exa., mas, nas minhas campanhas políticas, muitas vezes pude perceber que a população espera mais do poder público a abertura e a oportunidade de vagas no ensino técnico profissionalizante do que em universidades. Há uma grande demanda de vagas por parte da população no ensino técnico profissionalizante, mais do que em universidades públicas, embora o acesso à universidade seja também uma demanda importante. O bom é que estamos vendo crescer o número de vagas nas universidades federais, que também estão se ampliando, e nas particulares, através do Pró-Uni.\r\n\r\nEssa rede federal de educação profissional e tecnológica, que foi criada pelo Presidente Nilo Peçanha em 23 de setembro de 1909, completa hoje cem anos. A rede já teve nomes os mais diversos, como Escola de Aprendizes Artífices, seu primeiro nome; em seguida Liceus Industriais; em 1942 passaram a ser chamadas de Escolas Técnicas; em 1959, de Escolas Técnicas Federais; em 1978, Centros Federais de Educação Tecnológica; e em 2005, o CEFET do Paraná se transformou na primeira Universidade Tecnológica Federal. Em 2008 surge o Projeto de Lei dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nSr. Presidente, o desafio de garantir o acesso à educação profissional e tecnológica permanece atual, permanece um problema deste país, mas passos importantes vêm sendo dados nesse sentido - por exemplo, com essa ampliação de 140 para 354 unidades de educação profissional e tecnológica. Desejamos que esse esforço de ampliação se intensifique nos próximos anos e que os Estados também possam fazer a sua parte, expandido e fortalecendo a educação profissional e tecnológica - no caso do Rio de Janeiro, a FAETEC, órgão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, este é o registro que eu gostaria de fazer. Venho cumprimentar todos que fizeram parte desta história de cem anos da rede federal de educação profissional e tecnológica, pela sua dedicação, pelo seu esforço, pelo seu empenho, ao longo desse período, na construção de um modelo que é hoje extremamente respeitado por professores, pesquisadores e também pelos estudantes do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção de V. Exa. e dos demais parlamentares.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alessandro Molon, Srs. Deputados, matéria do jornal O Globo de hoje informa que a própria polícia está investigando a atuação de alguns policiais, por conta de eles estarem sendo acusados de, utilizando uma Blazer - portanto, um carro da própria polícia -, ajudar no sequestro de um empresário. Seriam policiais usando um veículo da polícia e sequestrando. Segundo a matéria, ajudou na acusação de tais policiais filmagem feita por câmeras de vídeo instaladas no prédio vizinho de onde aconteceu o episódio. Ponto um.\r\n\r\nPonto dois: ontem, o jornal O Dia publicou matéria sobre a demissão, em Petrópolis, de alguns trocadores de ônibus depois que câmeras de vídeo instaladas dentro do veículo mostraram que eles estavam agindo de forma incorreta. \r\n\r\nPor que estou falando desses dois episódios? Porque o Governo do Estado vetou um projeto, aprovado aqui na Casa, sugerindo a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas viaturas policiais, num sistema que ficasse monitorado de forma centralizada. Na justificativa do veto, o governo dizia que foi preconceituoso o projeto. Eu me pergunto: é preconceito contra os trocadores de ônibus e contra os próprios passageiros da empresa ser eles monitorados por uma câmera de vídeo sem saber? Se está instalada uma câmera de vídeo num veículo e a acusação contra os policiais é injusta, a câmera ajudaria a demonstrar que os policiais estão sendo acusados injustamente. Se a acusação é justa, também ajudaria na elucidação do crime. \r\n\r\nSão n fatos concretos que aparecem dia a dia na imprensa demonstrando que o veto foi contra a população, porque vai na contramão do que a própria sociedade está tomando como medidas para sua proteção. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Gilberto Palmares, em primeiro lugar, cumprimento V. Exa. pela iniciativa de ter apresentado esse projeto aqui na Casa. O projeto de V. Exa. é acertado, e por isso foi aprovado por este Parlamento, porque garante transparência e dota a Secretaria de Segurança Pública de um instrumento de controle importante para que a polícia proteja a população e também para proteger os bons policiais de falsas acusações, como V. Exa. corretamente acaba de lembrar.\r\n\r\nEu confesso a V. Exa. que estranhei o veto do Governador, não consegui entender a razão do veto. Dizer que o projeto é preconceituoso faz parecer, no mínimo, que foi feita uma leitura superficial, ou talvez preconceituosa tenha sido a leitura que se fez do projeto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Provavelmente, a interpretação dada à intenção de V. Exa. é que foi preconceituosa. A instalação de câmeras nas viaturas policiais será uma ameaça aos maus policiais e uma proteção aos bons policiais, uma garantia para eles, que não devem temer a presença de uma câmera filmando a sua ação. \r\n\r\nHá pouco tempo esta Casa tratou do sistema de GPS em viaturas. Ora, se se teme o controle, se se pensa que o controle é motivado por uma visão preconceituosa dessa polícia, esse projeto também deveria ter sido vetado. Portanto, nós temos o dever, aqui na Assembleia, é o que eu entendo, Deputado Gilberto Palmares, de derrubar o veto, e não é para agradar a V. Exa., não, é para proteger a população, que deseja esse controle, a fim de evitar ações criminosas de maus policiais - infelizmente, elas existem.\r\n\r\nQuero dizer, em defesa dos bons policiais, Deputado Gilberto Palmares, que há maus elementos em todas as corporações, em todos os grupos; em todas as profissões há pessoas que se desviam do bom caminho e preferem a prática de atos criminosos.\r\n\r\nPortanto, a instalação dessas câmeras será um instrumento de controle, de proteção da população contra os maus policiais e um instrumento de proteção aos bons policiais se instaladas em todas as viaturas.\r\n\r\nEu quero desde já dizer que V. Exa. pode contar com o meu voto para a derrubada desse veto e eu espero que esta Casa afirme a sua autonomia, a sua independência como poder independente - autônomo - que é o Poder Legislativo, derrubando o veto e mostrando que o Governador se equivocou em sua decisão prejudicando, não a V. Exa., mas a população que desejaria ver esse projeto transformado em lei.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa e conte com o meu voto, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. Eu aproveito inclusive o dado do Deputado Alessandro Molon, Deputado Dr. Wilson Cabral, para dizer o seguinte: é estranho porque o argumento para o veto foi dizer que o projeto é preconceituoso com os policiais. O outro foi dizer que era invasão de competência, que o projeto gera despesa, logo só pode ser de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nMas eu pergunto: nós discutimos aqui o projeto de instalação do GPS e o Governo do Estado, o mesmo Governo, sancionou. Nesse caso não foi invasão de competência? Não tem a menor lógica. Por que um ele acolhe, sanciona, e o outro ele veta, sendo da mesma natureza? Será que, ao contrário, quando se diz que é preconceito contra os policiais, não será por parte dos assessores do Governador - é possível acreditar que o Governador não haja de forma preconceituosa - e se vete os projetos que são de iniciativa de alguns deputados. Porque praticamente todos os projetos de lei - a exceção dos projetos relacionados à ADIN, que eu tive aprovados nesta Casa -, sofreram veto total ou parcial do Governo do Estado. \r\n\r\nRecentemente um projeto extremamente importante para melhorar a questão da acessibilidade no Metrô, que foi exigido que o Metrô fizesse as adaptações necessárias para facilitar o embarque e o desembarque das pessoas com mobilidade reduzida, dos cadeirantes, foi em grande parte vetado, quer dizer, algumas estações têm elevadores para facilitar as pessoas portadoras de deficiência; algumas estações têm escadas rolantes e outras não têm. E esse projeto foi vetado parcialmente. \r\n\r\nEu acho estranho porque os projetos de iniciativa de alguns parlamentares, mesmo apoiados pela sociedade, mesmo às vezes, Deputado Dr. Wilson Cabral, tendo o apoio de profissionais especialistas numa determinada área. Esse projeto das câmeras de áudio e vídeo, o relações públicas da Polícia Militar veio aqui e defendeu, opinou, apresentou argumentos favoráveis ao projeto. Policiais, agentes de segurança, oficiais de responsabilidade da PM acharam que o projeto era correto, que o projeto melhorava a sua atuação. E aí eu não entendo o veto.\r\n\r\nEu lamento essa atitude do Governo Estadual porque eu acho que qualquer pesquisa que é feita junto à população entre os principais problemas, entre os problemas mais sentidos pela população, está o problema da segurança, está o problema do combate a criminalidade.\r\n\r\nPara encerrar, Deputado Dr. Wilson Cabral, eu acho que no combate à criminalidade, aumentar a sensação de segurança da população, parte de ações das mais variadas naturezas: aumentar o contingente de policiais militares e civis; dotar os equipamentos que possibilitem melhorar a sua ação; valorizar o trabalho dos profissionais de segurança remunerando-os mais adequadamente. Eu lembro que a remuneração no nosso Estado comparado com outros entes da Federação, como Brasília é muito menor, mas também usando recursos que o avanço tecnológico, que o avanço cientifico colocou à disposição da sociedade para melhorar a segurança da população.\r\n\r\nNós vamos continuar insistindo, apresentando dados como esses que aparecem hoje no jornal O Globo e ontem no jornal O Dia, na esperança de que esta Casa derrube o veto e o projeto propondo à instalação de câmeras de áudio e vídeo nas viaturas ligadas a segurança pública, se transforme em lei em beneficio da segurança da população e dos bons agentes de segurança. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Beatriz Santos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Boa tarde a todos e a todas. Sr. Presidente, minha fala hoje, nesta tribuna, tem como objetivo parabenizar o Governador Sérgio Cabral por sua iniciativa: ele foi a São Gonçalo ontem e assinou o Padem - Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios. Como o Município de São Gonçalo é muito carente, sabemos que esse convênio que na tarde de ontem ele assinou e registrou muito somará para nossa população. Assim, o Governo do Estado atende às nossas reivindicações legislativas em favor da população sofrida daquele município, que tem mais de um milhão de habitantes. \r\n\r\nComo moradora e parlamentar com reduto eleitoral em São Gonçalo, eu não poderia deixar de registrar e de agradecer muito essa iniciativa brilhante de nosso Governador junto àquela cidade.\r\n\r\nÀ noite, ele também foi a Itaboraí, onde assinou outro convênio com o prefeito daquela cidade. Ficou acertado que serão viabilizadas UPAs, em breve, para que a população seja mais bem atendida na área da Saúde - uma das áreas onde nosso município está carente, assim como é um problema lá o saneamento básico. Com essa iniciativa do governador, tenho a certeza de que a população está muito feliz. Eu estou feliz pela sua iniciativa de levar esse benefício para o município onde tenho reduto eleitoral e onde muitas pessoas me falam que a cidade de São Gonçalo está jogada, que o município tem mais de um milhão de habitantes e não tem a ajuda de ninguém. \r\n\r\nNosso governador se sensibilizou e levou o convênio para São Gonçalo. Tenho a certeza de que ele não se arrependerá, pois é uma população que realmente precisa de ajuda. Deixo aqui o meu reconhecimento pelo que fez o governador. Muito obrigada e boa noite a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O. C\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A INTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; CIDINHA CAMPOS; JODENIR SOARES; ANDRÉ CORREA; PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1743/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 666/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 438/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 441/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de setembro de 2009, às 19h05, de autoria do Deputado Sabino, em homenagem aos 170 anos de nascimento do poeta Casimiro de Abreu e aos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu (Proc. 12.908/09).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE; DR. WILSON CABRAL, A CONVITE.\r\n\r\nId: 845237"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 429/2007, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS PELO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A EMPLACAREM SUA FROTA DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 429/2007, de autoria do Deputado Zito, que determina que as empresas detentoras de contrato com o serviço público estadual, tanto na administração direta, indireta ou autarquias, deverão manter os veículos utilizados para cumprir os fins deste contrato, emplacados no Estado do Rio de Janeiro. Estabelece, ainda: 1) o prazo máximo de 60 dias para as empresas, cujos contratos estejam em vigor, se adaptarem a essa prescrição legal; e 2) o descumprimento dessa norma acarretará o cancelamento dos respectivos contratos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado, embora imbuída dos melhores propósitos, não deve prosperar, pois o Projeto de Lei nº 1343/2004, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que trata de matéria semelhante, foi vetado pela Chefia do Poder Executivo, cujo veto foi mantido pelo Plenário desta Casa Legislativa na Sessão de 18 de novembro de 2004.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 429/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 429/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À ÁGUA FILTRADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa consolidar as leis referentes à água filtrada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo não havendo uma norma reguladora do processo de consolidação das leis, conforme encontramos no âmbito federal - Lei Complementar nº 95/1998, artigos 13 a 17 - é prerrogativa de qualquer parlamentar ou comissão propor leis que podem ter por objeto a consolidação de normas jurídicas esparsas.\r\n\r\nA medida proposta visa consolidar três normas: Leis n°s 3194/1999, 3379/2000 e 4241/2003. Essas leis foram propostas pelos parlamentares André Luiz, Paulo Albernaz e Washington Reis, não havendo até o presente qualquer tipo de contestação judicial quanto a sua constitucionalidade.\r\n\r\nMesmo não tendo havido despacho da Presidência desta Casa para apreciação de parecer em outras comissões, consideramos necessário oficializar à Mesa Diretora, sugerindo que a proposição seja apreciada pelas Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Saúde, que foram as principais comissões técnicas ouvidas nas leis que estão sendo consolidadas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2399/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Baixa em Diligência, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À ÁGUA FILTRADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento n° 105/2007, que consolida as leis referentes a “água filtrada” nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNa condição de Relatora do Projeto de Lei nº 2399/2009, solicito suas providências para que o mesmo seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a realização de uma pesquisa minuciosa sobre as leis vigentes no nosso Estado, cuja matéria verse sobre água filtrada nos estabelecimentos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se que através da precária pesquisa por nós realizada foram encontradas, além das leis expressamente revogadas na proposição em análise, as Leis n°s 2424/1995, 4930/2006, 1893/1991, 4036/2002 e 3273/1999, que guardam relação com o tema tratado.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2399/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS NACIONAL E ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa consolidar as leis referentes aos hinos nacional e estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é louvável, pois a consolidação em um único diploma legal de normas referentes a um objeto facilita o cidadão e a administração pública.\r\n\r\nOcorre que o projeto trata unicamente da difusão do Hino Nacional e do Hino do Estado do Rio de Janeiro nos estabelecimentos de ensino e competições esportivas, através da sua entoação.\r\n\r\nExistem nas revogações propostas leis que tratam de outro objeto, no caso, da publicação nos cadernos escolares dos hinos Nacional e da Bandeira.\r\n\r\nConstatamos, também, a existência de dispositivos que contrariam o art. 112 da Constituição do Estado, bem como a aplicação de multa que não leva em consideração o princípio da proporcionalidade e a devida progressão.\r\n\r\nPara que o projeto possa apresentar coerência com o proposto, torna-se necessário a supressão dos arts. 2° e 3°, e a também supressão da revogação proposta das leis que tratam de cadernos escolares.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 2° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 4° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis n°s 715/1983, 1141/1987, 2137/1993, 2651/1996, 3221/1999 e 4784/2006”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2400/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto em separado, Pela Baixa em Diligência, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS NACIONAL E ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento n° 105/107, que consolida as leis referentes aos hinos nacional e estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNa condição de Relatora do Projeto de Lei nº 2400/2009, solicito suas providências para que o mesmo seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a realização de uma pesquisa minuciosa sobre as leis vigentes no nosso Estado, cuja matéria verse sobre hino nacional e estadual no âmbito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se que através da precária pesquisa por nós realizada foram encontradas, além das leis expressamente revogadas na proposição em análise, as Leis n°s 3619/2001, 3926/2002, 4280/2004, 5125/2007 e 4857/2006, que guardam relação com o tema tratado.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2400/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 834/2003, QUE “OBRIGA OS FABRICANTES, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES E CONSUMIDORES DE EMBALAGENS QUE CONTENHAM RESÍDUOS TÓXICOS, PRODUTOS QUÍMICOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE, AO SER HUMANO, FLORA E FAUNA, A INUTILIZAREM A EMBALAGEM, ARMAZENAREM E DAREM DESTINAÇÃO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO e Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário nº 01 e 02, sendo a primeira modificativa, do nobre Deputado Luiz Paulo, e a segunda supressiva, do nobre Deputado Gerson Bergher, ao Projeto de Lei nº 834/2003, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que tem por finalidade obrigar os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores de embalagens que contenham resíduos tóxicos, produtos químicos nocivos ao meio ambiente, ao ser humano, flora e fauna, a inutilizarem a embalagem, armazenarem e darem destinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei já tramitou e mereceu o parecer favorável, que ora é reiterado.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 vêm a contribuir para a melhoria do projeto, sendo certo que as mesmas recebem também o parecer favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 834/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 834/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2732/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que tem por finalidade instituir o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão tem por finalidade promover o acesso ao trabalho, à renda e à dignidade das pessoas através da economia solidá ria, englobando cooperativas, grupos associados de produção e comercialização, empreendimentos de microcréditos, compras comunitárias, entre outras, conforme justificativa da autora. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1169/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto:Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2007, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que tem por finalidade instituir a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto já mereceu parecer favorável, que ora é reiterado.\r\n\r\nEm relação às emendas do nobre Deputado Nilton Salomão (aditiva 01 e modificativa 02), venho seguir o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, manifestando-me CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1169/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1169/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1617/2008, QUE “ISENTA OS AGRICULTORES FAMILIARES DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS MERCADOS DO PRODUTOR ADMINISTRADOS PELA CEASA-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1617/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados dos produtores administrados pela Ceasa-Rio, e dá outras providências.\r\n\r\nA CCJ, por maioria de seus membros, emitiu parecer pela inconstitucionalidade do Projeto.\r\n\r\nOs Deputados Paulo Ramos e Altineu Cortes, membros da CCJ, votaram contrariamente à Comissão e opinaram pela Constitucionalidade do Projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é de grande importância para os agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro, posto que facilitará e permitirá que os mesmos comercializem suas produções diretamente e sem pagamento de taxas cobradas pelos mercados administrados pela CEASA-RIO.\r\n\r\nNão é demais acrescentar que o projeto não redundará em expressiva perda de receita para a administradora dos mercados dos produtores, mas, ao contrário, ainda levará os pequenos produtores (familiares) do Estado do Rio de Janeiro a estarem rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias e fiscais, para usufruírem da isenção a que se propõe, o que, em contrapartida, fará com que haja aumento na arrecadação estadual.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1617/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1617/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, do nobre Deputado Marcelo Freixo, ao Projeto de Lei nº 1698/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas têm por finalidade aperfeiçoar o presente projeto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1698/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1698/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1949/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1949/2008, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que tem por finalidade criar o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto já mereceu parecer favorável da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO projeto é claro e atende a seus objetivos, não apresentando qualquer questão que pudesse impedir o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nDeve ser destacado que a aprovação deste projeto poderá contribuir para a melhoria da economia rural em nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1949/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1949/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 862/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA AGRÁRIA.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 862/2009, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que tem por finalidade criar a Frente Parlamentar pela Reforma Agrária\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura certamente irá contribuir para o melhor esclarecimento da questão, com sérios desdobramentos sobre o tema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 862/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 862/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2310/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2310/2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que tem por finalidade criar o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto já mereceu parecer favorável da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO projeto é claro e atende a seus objetivos, não apresentando qualquer questão que pudesse impedir o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nDeve ser destacado que a aprovação deste projeto poderá contribuir para a melhoria da economia rural em nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2310/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2310/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 3154/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE TURISMO”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3154/2006, que dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Glauco Lopes invade a competência exclusiva do Poder executivo. Entretanto, o Regimento Interno desta Casa, na alínea “b”, do parágrafo único, do artigo 98, prevê a figura da Indicação Legislativa, proposição esta, que se destina a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário e da Procuradoria Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3154/2006, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3154/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 3447/2006, QUE “CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3447/2006, cria a rede de atenção oncológica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente preposição da nobre Deputada Graça Matos é meritória uma vez que tem como objetivo oferecer maior comodidade para aqueles que enfrentam o câncer, doença essa que desgasta não apenas os que se encontram acometidos da doença, mais também seus familiares. \r\n\r\nO projeto humaniza o atendimento daqueles que necessitam de tratamento oncológico, resgatando a sua dignidade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3447/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3447/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 3650/2006, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista, o qual institui a política estadual de valorização do artesanato no Estado e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto estimula atividade de artesanato, cuja relevância contribui para o desenvolvimento regional. \r\n\r\nEm razão disso, coloco-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1156/2007, QUE “CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 1156/2007, de autoria do Deputado João Peixoto, que confere à biblioteca do Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira Silva, o nome de Lady de Souza Padilha. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois confere o nome de Lady de Souza Padilha à biblioteca do Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira da Silva, fazendo, com isso, uma justa e merecida homenagem a ilustríssima professora. \r\n\r\nAssim, sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1156/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1156/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1197/2007, QUE “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes, que cria a política de saúde da mulher detenta. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente preposição do nobre Deputado Átila Nunes, o Projeto de Lei nº 1197/2007, busca promover a saúde das mulheres detentas através de uma política de saúde, corroborando com os valores humanitários, assim, o projeto é de grande relevância e merece prosperar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1197/2007 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1197/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1246/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O TURISMO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1246/2008, de autoria da então nobre Deputada Renata do Posto, que dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ justa a proposição, ao pretender promover atividades e empreendimentos ligados ao turismo rural no Estado. Tal atividade irá contribuir para o desenvolvimento da revitalização saudável do espaço rural. \r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1246/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1246/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1618/2008, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL O ACERVO CULTURAL DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL - PAC - DE BARRA MANSA”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló que considera patrimônio cultural para fins de tombamento de natureza imaterial o acervo cultural do ponto de ação cultural - PAC - de Barra Mansa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a Comissão de Constituição e Justiça tenha se pronunciado pela inconstitucionalidade do projeto em análise, entendo meritória a iniciativa da proposição. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1618/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1618/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2034/2009, QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2034/2009, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o festival de dança de Rio das Ostras, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois inclui o festival de dança de Rio das Ostras no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se, que foi a partir dele que a administração da época determinou a criação da Escola Municipal de Dança Helba Nogueira. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2034/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2034/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2035/2009, QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2035/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que inclui o encontro de motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ justa a proposição do nobre Deputado Sabino, ao pretender incluir no calendário o encontro de motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, evento importante para o desenvolvimento daquela região, bem como dos municípios adjacentes. \r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2035/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2035/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2036/2009, QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2036/2009, do Deputado Sabino, que inclui o festival de crustáceos e frutos do mar de Barra de São João, município de Casimiro de Abreu, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente preposição do nobre Deputado Sabino, é meritória uma vez que incentiva o turismo e, consequentemente, o desenvolvimento municipal, gerando renda e emprego local. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2036/2009 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2036/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2176/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que institui o programa de revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente preposição do nobre Deputado Sabino é de grande relevância, uma vez que cria um programa para revitalização das áreas atingidas pelas enchentes, contribuindo, assim, para a reconstrução das áreas afetadas, buscando, desta forma, minimizar com maior rapidez os efeitos das calamidades públicas. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2176/2009 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2176/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2877/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário, apresentada pelo Deputado Délio Leal, ao Projeto de Lei n° 2877/2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9099, de 26 de setembro de 1995. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada tem por fim acrescentar um prazo para regulamentação. Por entender que há um vício de iniciativa, ao observar o disposto no artigo 112, §1°, II, ”d”, da Constituição Estadual, e que esta emenda não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei, este relator emite parecer CONTRÁRIO a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2877/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 144/2007, QUE “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 144/2007, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que cria os Centros de Atendimento de Referência para os casos de aborto previstos em lei. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, mas há um vício de iniciativa, ao observar o disposto no artigo 112, §1°, II,”d”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 144/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 144/2007, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 921/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que tem por fim instituir o Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de grande valor social e econômico, pois viabilizará a aquisição de recursos, que serão destinados aos servidores da unidade patrocinada. No mesmo sentido é a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça que contribui para o aperfeiçoamento do projeto em tela. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 921/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 921/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 929/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS POSTOS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que tem por fim dispor sobre os dias das atendimento dos postos de habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de grande valia, pois visa a ampliar o atendimento nos postos de habilitação do Departamento do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de segunda-feira a sábado. Esta inclusão é de suma importância para facilitar a obtenção da CNH - Carteira Nacional de Habilitação - por aquelas pessoas que laboram de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDiante do exposto emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 929/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 929/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1450/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes, que tem por fim alterar a Lei Estadual n° 5059, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, pois visa ampliar aos portadores de necessidades especiais as prioridades de tramitação concedida nos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Muito contribuiu com o projeto de lei a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1450/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1450/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1704/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que tem por fim dispor sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de suma importância, pois visa criar cursos de novas tecnologias para os educadores do magistério das escolas públicas estaduais, de ensino fundamental e médio. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1704/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1704/2008, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Educação do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável com a emenda da Comissão de Educação); PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2009, QUE “DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que tem por fim dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de suma importância, mas, há um vício de iniciativa por não observar o disposto no artigo 112, §1°, II,”b”, da Constituição Estadual, que estabelece ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente (Favorável); PAULO MELO(Contrário), JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1840/2008, “QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1840/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de exímia importância, mas a competência é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1840/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1840/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário)-(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 24/09/09.) \r\n\r\nId: 845238"
                    ],
                    "845239": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14038/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA, matrícula nº 413.690-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3663/2009 - LUIS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI\r\n\r\n3803/2009 - SOFIA MATHEUS CHAVES\r\n\r\n6898/2009 - LUCIANA TRINDADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n11558/2009 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n11665/2009 - JOSE DE RIBAMAR VELOSO SANTOS\r\n\r\n11674/2009 - LEONARDO SOUZA PERES\r\n\r\n11745/2009 - ROSINEIDE MAURICIO DE ALEXANDRIA SILVA\r\n\r\n11857/2009 - ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD\r\n\r\n12245/2009 - ARQUIMEDES INACIO PEREIRA\r\n\r\n13155/2009 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n13237/2009 - NELSON LUIS BASTOS\r\n\r\n13341/2009 - PAULO RENAN GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n13387/2009 - PAULO ROBERTO XAVIER DINIZ\r\n\r\n13464/2009 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n13491/2009 - JOSE ANTONIO NERY\r\n\r\n13778/2009 - ALESSANDRO AMADOR BUENO\r\n\r\n13815/2009 - CRISTIANA DA SILVA BARROS\r\n\r\n13976/2009 - EDGAR DE BARROS RANGEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13298/2009 - LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13308/2009 - NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13311/2009 - ANA CARLA DA SILVA PIZZO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13370/2009 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n13647/2009 - EDDA BERTONI\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.09.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14090/09 ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23/09/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n12986/2009 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n12995/2009 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\n12996/2009 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n12998/2009 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n12999/2009 - ANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA\r\n\r\n13000/2009 - DANIELLE ARANDA BEZERRA SOARES\r\n\r\n13001/2009 - FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\n13002/2009 - JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n13003/2009 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n13004/2009 - JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRÁULIO\r\n\r\n13005/2009 - JÚLIO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n13006/2009 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\n13007/2009 - LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\n13008/2009 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n13009/2009 - RENATO QUEIROZ DE MELLO\r\n\r\n13010/2009 - RICARDO LUÍS LOPES SOARES\r\n\r\n13011/2009 - RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 845239"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "845240": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 9ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema:\r\n\r\nA AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UERJ EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser rea lizada em 24 de setembro de 2009, às quinze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2217/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2059/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1726/2008, de autoria do Deputado João Pedro, que “MODIFICA A LEI Nº 2.991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL”.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros efetivos da Comissão de Minas e Energia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 14:45 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará em 28 de setembro de 2009, às 09:30h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Seminário sobre “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 24ª Reunião Extraordinária, sobre situação dos portadores de HTLV, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, as 15:30h, no Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 21/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº1165/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 20 (vinte) fragmentadoras.\r\n\r\nDATA: 19 de outubro de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 16ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: Audiência Pública com o seguinte tema: “EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA”. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\n15:30h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS Convoca, nos termos regimentais, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 26ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca, de acordo com o Regimento Interno para a 9ª Reunião Extraordinária para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: A AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UERJ EM SÃO GONÇALO. (Edital D.O. 24.09.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 5a Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\n14:45\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, para deliberar sobre Audiência Pública em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará em 28 de setembro de 2009, às 09:30h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Seminário sobre “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO” - Assuntos Gerais. (Edital 24.09.2009) \r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.09.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 23ª Reunião Extraordinária, com o seguinte tema: Reunião com Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes Júlio Lopes, fazendo-se acompanhar pelo Dr. Rogério Onofre, Presidente do DETRO para debater sobre o transporte alternativo no Rio de Janeiro. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 34ª Audiência Publica, com o seguinte tema: Transporte Alternativo. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n15:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 24ª Reunião Extraordinária, sobre situação dos portadores de HTLV. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 17ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SAÚDE DA MULHER”. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\nId: 845240"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "844880": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20.5.2009: Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de maio de 2009, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte Ordem do dia: rerratificar as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.3.2009, modificando a quantidade de ações emitidas e, em consequência, o seu valor unitário, ratificando as demais deliberações tomadas na referida Assembleia. Deliberação: rerratificada as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.3.2009, modificando a quantidade de ações emitidas e, em consequência, o seu valor unitário, bem como a data base do valor patrimonial contábil por ação da Sociedade de 28.2.2009 para 31.3.2009, ratificando as demais deliberações tomadas na referida Assembleia, passando a Ata a ter a seguinte redação: “Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - CNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541 - Grupo Bradesco de Seguros e Previdência - Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.3.2009 - Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2009, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte Ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para aumentar o Capital Social no valor de R$ 23.451.625,28, elevando-o de R$ 1.659.000.000,00 para R$ 1.682.451.625,28, mediante a emissão de 2.666 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.796,798277325 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição, com a consequente alteração do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social. Deliberação: aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 30.3.2009, a seguir transcrita: “Vimos propor o aumento do Capital Social no valor de R$ 23.451.625,28, elevando-o de R$ 1.659.000.000,00 para R$ 1.682.451.625,28, mediante a emissão de 2.666 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.796,798277325 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição. O preço de emissão foi fixado com base no valor patrimonial contábil por ação da Sociedade em 31.3.2009. As ações subscritas no referido aumento de capital terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data de integralização do referido aumento de capital, fazendo jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir daquela data. Em consequência, a redação do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social será alterada após completado todo o processo de aumento do capital.”. Dando sequência aos trabalhos, disse o senhor Presidente que a Diretoria estava autorizada a dar andamento ao processo de aumento do capital, na forma exposta, abrindo a subscrição de ações, tendo os representantes da acionista Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. declarado que abriam mão de seus direitos à subscrição das novas ações em favor da acionista Bradesco Seguros S.A., que, por seus representantes legais, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 2.666 novas ações ordinárias, nominativas-escriturais sem valor nominal, e integralizaram mediante a conferência de 10.886 ações ordinárias nominativas- escriturais, sem valor nominal, de emissão da EABS Serviços de Assistência e Participações S.A., pelo valor de R$ 23.451.625,28. As referidas ações, utilizadas pela Bradesco Seguros S.A., para integralização do aumento de Capital, foram avaliadas de conformidade com o disposto no Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, pelo critério contábil, pela Empresa GSRA Consultoria Empresarial, Sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Avenida Rio Branco,116, 9º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 02.880.642/0001-58, CRC-RJ nº 003160-0, que por seu representante, senhor Ruy Cardoso Vasques, CRC-RJ nº 23.736-9, CPF 262.588.117-87, presente à Assembleia, apresentou o Laudo de Avaliação por ela elaborado, o qual foi aprovado em sua íntegra, sem quaisquer ressalvas, em especial quanto aos números nele contidos, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na Sociedade nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, comunicou o senhor Presidente: 1) ter sido totalmente subscrito e integralizado o aumento de capital no valor de R$ 23.451.625,28, consistente de 2.666 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; 2) que verificada a subscrição integral e a integralização do aumento de Capital, o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 1.682.451.625,28 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), dividido em 221.233 (duzentas e vinte e uma mil, duzentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para a deliberação tomada, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A. por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para a deliberação tomada, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A. por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Ricardo Saad Affonso - Diretor-Presidente; Marco Antonio Gonçalves - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1. Protocolo: 00-2009/171329-3 em 15.09.2009. Certifico o deferimento em 16.09.2009 e o registro sob o número 00001953655. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844880"
                ],
                "844474": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLavrada na forma de Sumário:\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 10 de setembro de 2009, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2009, às fls. 10, 12 e 30, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2009, às fls. B2, B8 e B6, respectivamente. 3. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de 70% do capital social subscrito da Companhia, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 5. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010. 6. Deliberações: (a) Preliminarmente, a mesa diretora dos trabalhos esclareceu que, como é do conhecimento dos presentes, a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 29 de abril de 2008, elegeu os atuais membros do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos a se encerrar em 29 de abril de 2010, conforme item 7.1(d) da Ata de AGOE da Companhia de 29 de abril de 2008. No entanto, o parágrafo único do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia estabelece que o prazo de gestão dos conselheiros é de apenas 1 (um) ano, razão pela qual é submetido à apreciação da Assembleia Geral da Companhia a ratificação da eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato até o dia 29 de abril de 2010, o que foi aprovado por maioria de votos. (b) Tendo em vista o acima exposto, foram reeleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) na qualidade de Presidente, José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP n.º 1.743.139, inscrito no CPF sob o n.º 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade; (ii) Edson de Godoy Bueno, brasileiro, divorciado, médico, portador da identidade IFP nº 931084, inscrito no CPF sob o nº 242.392.247-72, domiciliado nesta cidade; (iii) Leonard Peter Sharpe, canadense, casado, empresário, portador do Passaporte Canadense n.º WS104095, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.184.007-07, com escritório em 20 Queen Street West, Toronto, Ontário, MSH 3R4, Canadá; (iv) Andrea Mary Stephen, canadense, casada, empresária, portadora do Passaporte Canadense n.º BA128746, inscrita no CPF/MF sob o n.º 060.184.027-50, com escritório em 20 Queen Street West, Toronto, Ontário, MSH 3R4, Canadá; (v) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da identidade IFP n.º 04.787.969-7, inscrito no CPF sob o n.º 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi nº 2915, bloco 2, apto. 1504; (vi) Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, engenheiro, portador da identidade nº CREA/RJ. 12.950-D, inscrito no CPF sob o nº 025.004.347-53, residente e domiciliado nesta cidade; e, (vii) na qualidade de Conselheiro Independente, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade IFP nº 1.433.927, inscrito no CPF sob o nº 009.618.507-44, domiciliado nesta cidade. O mandato dos conselheiros se estenderá até o dia 29 de abril de 2010. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. Vitor Rogério da Costa, Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho, Secretário; Acionistas: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., p.p. Vitor Rogério da Costa; 1700480 Ontario Inc., p.p. Luciana Figueiras de Góis; José Isaac Peres, p.p. Marcelo Vianna Soares Pinho; e Paulo Roberto Bellentani Brandão, na qualidade de procurador dos acionistas abaixo: Riversource Variable Series Trust - Threadneedle Variable Portfolio - Emerging Markets Fund; Riversource Global Series, Inc.- Threadneedle Emerging Markets Fund; Norges Bank; T. Rowe Price International Funds: T. Rowe Price Latin America Fund; T. Rowe Price Funds SICAV (p.p. HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) // Lone Sequoia, L P; Lone Spruce, L P; Lone Balsam, L P; Lone Dragon Pine, L P; Lone Himalayan Pine Master Fund, Ltd (p.p. Banco Itaúbank S.A.) // Schwab Global Real Estate Fund; State Street Emerging Markets; Vanguard FTSE All World EX-US Small-Cap Index Fund Asovieif; Wellington Management Portfolios (Cayman) Diversified Inflation Hedge P (For Qualified Investors); Wellington Trust Company N.A.; MSCI Emerging Market Small Cap Index Securities Common Trust Fund; Teacher Retirement System of Texas State of California Public Employees Retirement System; John Hancock Trust Emerging Markets Value Trust; Bell Atlantic Master Trust; John Hancock Funds II: Emerging Markets Value Fund; San Joaquin County Employees' Retirement Association; Aberdeen Global - Emerging Markets Smaller Companies Fund (p.p. Citibank N.A.). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 21/09/2009 e o registro sob o número 00001955173 e data de 21/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844474"
                ],
                "844900": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTELE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.539.094/0001-05\r\n\r\nNIRE 33.2.600551-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/7/09. 1.Data, Hora e Local: Às 10hs do dia 31/7/09, na sede da Cia. localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 341/801, Leblon, cidade do RJ/RJ. 2.Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do art.124 da Lei 6.404/76. 3.Mesa: Presidente: Sr. Antônio Alberto Gouvêa Vieira: Secretário: Sr. José Francisco Gouvêa Vieira. 4.Ordem do Dia: 4.1.Ratificar a nomeação dos peritos indicados para avaliar os bens a serem conferidos ao capital social da Cia., por João Pedro Gouvêa Vieira Filho, brasileiro, advogado, casado, C.I.1.502.729,CPF 008.563.207-49, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 364/502, e por Companhia Imobiliária Metropolitana, sociedade anônima com sede na Av. Ataúlfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade do RJ/RJ, CNPJ33.403.510/0001-69; 4.2.Aprovar os Laudos de Avaliação dos bens, elaborados pelos peritos responsáveis pela avaliação dos mesmos, a serem conferidos ao capital social da Cia., por João Pedro Gouvêa Vieira Filho e por Companhia Imobiliária Metropolitana; 4.3.Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 3.404.290,00, a ser subscrito e integralizado em bens imóveis e móveis, por João Pedro Gouvêa Vieira Filho e por Cia. Imobiliária Metropolitana, que ingressam na Cia.; 4.4.Aprovar a conseqüente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Cia. 5.Deliberações aprovadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1.Foi ratificada a indicação dos peritos Sr. Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, C.I.72.160-0CRC/RJ e CPF004.649.647-50, Sra. Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, C.I.57.660-0CRC/RJ e CPF627.192.387-91, e Sra. Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, C.I.69.870-8CRC/RJ e CPF550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109/1.102-Centro/RJ, para proceder à avaliação dos bens, de titularidade de João Pedro Gouvêa Viera Filho e da Companhia Imobiliária Metropolitana, a serem conferidos ao capital social da Cia. 5.2.Foram aprovados, por unanimidade, os Laudos de Avaliação elaborados pelos peritos (Anexos I e II), os quais passam a ser parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, que concluíram (i)que os bens de titularidade do acionista João Pedro Gouvêa Vieira Filho equivalem a R$ 1.828.029,00 e (ii)que os bens de titularidade da acionista Companhia Imobiliária Metropolitana equivalem a R$ 1.576.261,00. 5.3.Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 3.404.290,00 passando o mesmo de R$ 3.791.068,00 para R$ 7.195.358,00 mediante a emissão de 3.404.290 novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do §1º do art.170 da Lei das S/A, subscrito e integralizado da seguinte forma: (i) João Pedro Gouvêa Vieira Filho, acima qualificado, que ora ingressa no capital social da Cia., subscreve 1.828.029 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 1.828.029,00 mediante o aporte ao capital da sociedade dos seguintes bens de sua propriedade, nos termos do Boletim de Subscrição em anexo (Anexo III): (a) imóvel constituído pela sala, 807 do Edifício Leblon Center, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 341, no Leblon, freguesia da Gávea, nesta cidade e sua correspondente fração ideal de 1.050/100.000 do terreno que se encontra descrito e caracterizado na matrícula, 94.294 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 370.500,00 conforme Laudo de Avaliação em Anexo (Anexo I), (b) imóvel constituído pela sala, 808 do Edifício Leblon Center, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 341. No Leblon, freguesia da Gávea, nesta cidade e sua correspondente fração ideal de 1.050/100.000 do terreno que se encontra descrito e caracterizado na matrícula 81.167 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 370.500,00 nos termos do Laudo de Avaliação em anexo (Anexo I) e (c) imóvel constituído pela sala, 809 do Edifício Leblon Center, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 341, no Leblon, freguesia da Gávea, nesta cidade, com direito a 01 vaga de garagem localizada indistintamente nos 2º ou 3º pavimentos elevados de garagem e sua correspondente fração ideal de 950/100.000 do terreno que se encontra descrito e caracterizado na matrícula 81.168, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 680.000,00, conforme Laudo de Avaliação em anexo (Anexo I); (d) bens móveis relacionados no Laudo de Avaliação em anexo, no valor de R$ 407.029,00. (ii)Companhia Imobiliária Metropolitana, acima qualificada, que ora ingressa no capital social da Cia., subscreve 1.576.261 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 1.576.261,00, mediante o aporte ao capital da sociedade dos seguintes bens de sua propriedade, nos termos do Boletim de Subscrição em anexo (Anexo IV): (a) imóvel constituído pela sala, 806 do Edifício Leblon Center, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 341, no Leblon, freguesia da Gávea, nesta cidade, com direito a 01 vaga de garagem localizada na área descoberta do 3º pavimento e sua correspondente fração ideal de 1.050/100.000 do terreno que se encontra descrito e caracterizado na matrícula 94.293 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 494.000,00 conforme Laudo de Avaliação em anexo (Anexo II), e (b) imóvel constituído pela sala, 810 do Edifício Leblon Center, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 341, no Leblon, freguesia da Gávea, nesta cidade, com direito a 02 vagas de garagem localizadas indistintamente nos 2º e 3º pavimentos elevados de garagem e sua correspondente fração ideal de 950/100.000 do terreno que se encontra descrito e caracterizado na matrícula 81.169 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 680.000,00, conforme Laudo de Avaliação em anexo (Anexo II); (c) bens móveis relacionados no Laudo de Avaliação em anexo, no valor de R$ 402.261,00. 5.4.Os acionistas da Cia. renunciaram expressamente, neste ato, ao direito de preferência para subscrição do aumento do capital social ora realizado e aprovado. 5.5.Em conseqüência das deliberações acima, os acionistas aprovaram a alteração da redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5º-O capital social da Cia., é de R$ 7.195.358,00 dividido em 7.195.358 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" 6.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os acionistas da Cia. RJ, 31/7/09. Antônio Alberto Gouvêa Vieira - Presidente, José Francisco Gouvêa Vieira-Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1951805 em 10/9/09.\r\n\r\nId: 844900"
                ],
                "844950": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009. 1. Hora, data e local: Às 10 horas do dia 20 de agosto de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Publicações: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Presentes os acionistas BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”), por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“BBDTVM”), neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André e os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final da presente ata e no Livro de Presença. 4. Mesa: Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira; Secretário: José Ricardo do Carmo. 5. Ordem do dia: Deliberação sobre o pagamento do saldo remanescente dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de abril de 2009. 6. Deliberações: Os acionistas, reunidos, tomaram conhecimento da ata de Reunião do Comitê de Investimentos do Fundo (“Comitê”), realizada no dia 17 de agosto de 2009, na qual, por unanimidade, os membros do Comitê se manifestaram favoravelmente ao atendimento do requerimento efetuado pela única quotista do Fundo, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), para que fosse determinada a reestruturação da cadeia de investimento pela qual a Previ participa indiretamente da CPFL Energia S.A. (“CPFL”), de forma a passar a participar diretamente de tal sociedade. Assim, pela deliberação do Comitê de Investimentos do Fundo, o Fundo e a Companhia, sociedade controlada pelo Fundo e detentora direta da participação em CPFL, devem iniciar as providências necessárias para que a participação que detêm na CPFL seja transferida à Previ. Nesse sentido, a unanimidade dos acionistas decidiu que o pagamento do montante ainda restante dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 28 de abril de 2009, correspondente a R$ 167,0354278 por ação, será efetuado em ativos, ou seja, por meio da entrega de ações de emissão da CPFL, de propriedade da Companhia, pelo valor em que se encontram registradas no patrimônio da Companhia, de acordo com o Balanço Patrimonial datado de 30 de junho de 2009. Será pago aos acionistas, com base na posição acionária de 28 de abril 2009, na proporção da participação que detêm na Companhia, o montante total de R$ 401.720.588,65 (quatrocentos e um milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 38.399.502 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil e quinhentas e duas) ações de emissão da CPFL. Os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, e detentores, cada um, de apenas uma ação de emissão da Companhia, neste ato, expressamente renunciam, em favor do outro acionista da Companhia, o Fundo, à porcentagem a que teriam direito das ações de emissão da CPFL a serem utilizadas para pagamento dos dividendos da Companhia, conforme ora deliberado. Assim sendo, as ações de emissão da CPFL a serem utilizadas para o pagamento dos dividendos declarados, segundo ora indicadas, serão integralmente transferidas para o Fundo. Os acionistas registraram que os Diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas na presente assembléia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. (ass.) Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretário: José Ricardo do Carmo. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB GESTÃO DE RECURSOS - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André; Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. José Ricardo do Carmo - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001950651 em 08/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844950"
                ],
                "844886": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31.3.2009. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2009, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte Ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para aumentar o Capital Social no valor de R$ 23.451.625,28, elevando-o de R$ 1.659.000.000,00 para R$ 1.682.451.625,28, mediante a emissão de 2.696 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.698,67406528 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição, com a consequente alteração do \"caput\" do Artigo 6º do Estatuto Social. Deliberação: aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 30.3.2009, a seguir transcrita: \"Vimos propor o aumento do Capital Social no valor de R$ 23.451.625,28, elevando-o de R$ 1.659.000.000,00 para R$ 1.682.451.625,28, mediante a emissão de 2.696 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.698,67406528 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição. O preço de emissão foi fixado com base no valor patrimonial contábil por ação da Sociedade em 28.2.2009. As ações subscritas no referido aumento de capital terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data de integralização do referido aumento de capital, fazendo jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir daquela data. Em consequência, a redação do \"caput\" do Artigo 6º do Estatuto Social será alterada após completado todo o processo de aumento do capital.” Dando sequência aos trabalhos, disse o senhor Presidente que a Diretoria estava autorizada a dar andamento ao processo de aumento do capital, na forma exposta, abrindo a subscrição de ações, tendo os representantes da acionista Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. declarado que abriam mão de seus direitos à subscrição das novas ações em favor da acionista Bradesco Seguros S.A., que, por seus representantes legais, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 2.696 novas ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizaram mediante a conferência de 10.886 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, de emissão da EABS Serviços de Assistência e Participações S.A., pelo valor de R$ 23.451.625,28. As referidas ações, utilizadas pela Bradesco Seguros S.A., para integralização do aumento de Capital, foram avaliadas de conformidade com o disposto no Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, pelo critério contábil, pela Empresa GSRA Consultoria Empresarial, Sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Avenida Rio Branco, 116, 9º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 02.880.642/0001-58, CRC-RJ nº 003160-0, que por seu representante, senhor Ruy Cardoso Vasques, CRC-RJ nº 23.736-9, CPF 262.588.117-87, presente à Assembléia, apresentou o Laudo de Avaliação por ela elaborado, o qual foi aprovado em sua íntegra, sem quaisquer ressalvas, em especial quanto aos números nele contidos, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na Sociedade nos termos da alínea \"a\" do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, comunicou o senhor Presidente: 1) ter sido totalmente subscrito e integralizado o aumento de capital no valor de R$ 23.451.625,28, consistente de 2.696 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; 2) que verificada a subscrição integral e a integralização do aumento de Capital, o \"caput\" do Artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. \"Art. 6º) O Capital Social é de R$ 1.682.451.625,28 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), dividido em 221.263 (duzentas e vinte e uma mil, duzentas e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para a deliberação tomada, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A. por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros: Ricardo Saad Affonso - Diretor-Presidente; Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1. Protocolo: 00-2009/171333-1 em 15.09.2009. Certifico o deferimento em 16.09.2009 e o registro sob o número 00001953651. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844886"
                ],
                "844402": [
                    "V - Ata",
                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.299.847/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330026272-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2009 (lavrada na forma de sumário como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Dia 03 de setembro de 2009, às 12 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, 156, sala 3013, Bairro Centro, CEP 20.040-901. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão, Secretário: Edivaldo Mendonça. ORDEM DO DIA: Apreciação e deliberação das seguintes matérias: autorizar a administração a assinar a ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, os acionistas autorizaram a administração da companhia a assinar a ESCRITURA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL junto a MACAÚBAS MEIO AMBIENTE S/A e CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MACAÚBAS S/A no valor de R$ 110.665.000,00 (cento e dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil Reais) de acordo com a minuta anexa. ENCERRAMENTO: Lida a presente, foi a mesma aprovada por todos e devidamente assinada, ficando autorizada sua lavratura em forma de sumário nos termos do art. 130, §1º da LSA. Rio de Janeiro/RJ, 03 de setembro de 2009. Mesa: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão, Secretário: Edivaldo Mendonça. Acionistas: Gama Fundo de Investimento em Participações e Ronari Participações S/A. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro de Atas das Assembléias Gerais. Mesa: Edivaldo Mendonça - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1953035 em 15/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844402"
                ],
                "844749": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/09/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03/09/2009, às 9:30 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e o Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Manifestar-se, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso (xix) do Estatuto Social, acerca da contratação pela Cia., tendo como Interveniente Garantidor a Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., de Fiança Bancária junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. através da celebração do Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança nº 180183609 (“Contrato”), datado de 18/08/2009, e re-ratificado em 27/08/2009, a fim de garantir as obrigações pecuniárias da Cia. no Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº. 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, nas seguintes condições: (a) Valor: R$ 32.000.000,00; (b) Emissor da Fiança: Banco Santander (Brasil) S.A.; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (e) Prazo de Validade: 657 dias, contados a partir da data de emissão da Re-ratificação à Carta de Fiança nº 180183609; e (f) Vencimento: 15/06/2011; 4.2. Aprovar aumento de capital da Cia., dentro do limite do capital autorizado previsto no § 2º do art. 5º do Estatuto Social, no valor de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 3.000.000 de ações ordinárias, conforme boletim de subscrição datado de 07/08/2009 e comprovante de integralização (Anexos I e II). As ações ordinárias ora emitidas foram integralmente subscritas pela acionista Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., com renúncia, pelos demais acionistas, que assinam a presente ata, do direito de preferência que lhes assiste. A Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. integralizou a totalidade das ações subscritas (Anexo II). Em consequência do aumento, o capital social da Cia. passa a ser de R$ 63.001.003,00, dividido em 63.001.003 ações ordinárias; e 4.3. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5. Deliberações: O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: 5.1. Aprovar a matéria constante dos itens 4.1 e 4.2 da ordem do dia da presente Reunião do Conselho de Administração; e 5.2. Por fim, autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e pela Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 03/09/2009. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 15/09/2009, e o registro sob o nº 00001953153. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844749"
                ],
                "844657": [
                    "V - Ata",
                    "PP3 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 00.284.615/0001-97\r\n\r\nNIRE nº 3330016028-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Dia 24 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sede social, na Av. Passos, nº 115 - Sala 407 - Centro - RJ - CEP nº 20.051-040. Convocação: Por carta protocolada, dispensada a publicação dos editais de convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, de acordo com as disposições estabelecidas no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/76. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, José Alfredo Fernandes Neves; Secretário, Cláudio Henrique Fernandes Neves. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) Mudança de Endereço da Sede da Sociedade - Alterar o endereço da sede social da Sociedade, que passará a ser na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1, Sala 602-parte, Barra da Tijuca - RJ, CEP. 22.775-905; b) Em virtude da alteração mencionada na letra \"a\", resolvem os acionistas alterar a redação do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 3º - Sede - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1, Sala 602 - parte, Barra da Tijuca-RJ - CEP. 22.775-905\"; e c) Autorizar a lavratura da presente ata da Assembléia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). José Alfredo Fernandes Neves - Presidente. Cláudio Henrique Fernandes Neves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001951795 e data de 10/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844657"
                ],
                "844552": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.300.092.781 \r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31/08/009.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 31/08/2009, às 10:30h, na Rua Luiz Carlos Prestes, nº 410, sala 208, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4º, do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da reunião, o Sr. Eloísio Cruz Geraldi, que convidou a mim, Marcelo Geraldi, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a concessão de fiança, nos termos do Art. 11, alínea (vi), do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a concessão de fiança pela Cia. em favor de Magrid Teske e Clovis Henry Teske, a fim de garantir obrigações assumidas pela K.S.M.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., nos termos do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, celebrado nesta data (“Contrato”), no montante de até R$ 40.000.000,00, acrescida de encargos remuneratórios e moratórios conforme previsto no Contrato. 5.2. Os acionistas aprovam integralmente o texto da minuta da Carta de Fiança a ser celebrada pela Cia. - que rubricada pelos acionistas, ficará arquivada na sede da Cia. para todos os fins e efeitos legais - autorizando desde já os Diretores da Cia. a celebrarem tal instrumento. 5.3. Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31/08/2009. Eloísio Cruz Geraldi - Presidente; e Marcelo Geraldi - Secretário; Acionistas: p. Inverbrás de Chile S.A., Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; p. Sillmore Company Sociedad Anônima, Carlos José Rolim de Mello; Eloísio Cruz Geraldi; e Marcelo Geraldi. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário; Eloísio Cruz Geraldi - Presidente. Jucerja nº 00001954602 em 18/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844552"
                ],
                "844659": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 844659"
                ],
                "844750": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03/09/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03/09/2009, às 10:30 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Em conformidade com o art. 9º, inciso (iv), do Estatuto Social, e com o intuito de garantir as obrigações pecuniárias da Companhia no Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, aprovar a contratação pela Cia., tendo como Interveniente Garantidor a Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., de Fiança Bancária junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., através da celebração do Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança nº 180183609 (“Contrato”), datado de 18/08/2009 e re-ratificado em 27/08/2009, nas seguintes condições: (a) Valor: R$ 32.000.000,00; (b) Emissor da Fiança: Banco Santander (Brasil) S.A.; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (e) Prazo de Validade: 657 dias, contados a partir da data de emissão da Re-ratificação à Carta de Fiança nº 180183609; e (f) Vencimento: 15/06/2011; e 4.2. Deliberar sobre outras matérias no interesse da Cia.. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Aprovar a matéria constante do item 4.1 da ordem do dia da presente Assembléia Geral Extraordinária; e 5.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente - José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária: Maria de Castro Michielin. Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia e José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. São Paulo, 03/09/2009. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 15/09/2009, e o registro sob o nº 00001953150. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844750"
                ],
                "844627": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nCNPJ /MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. LOCAL, DATA e HORA: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 15 de setembro de 2009. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. ORDEM DO DIA: Pagamento de dividendos por conta dos lucros do exercício. DELIBERAÇÃO: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), a título de dividendos, aos detentores de ações da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. JMM - Administração e Participações S/A, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Antonio Luiz Olivieri Pereira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 17/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 00001954083 em 17/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844627"
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                "844924": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09h30min do dia 17 de setembro de 2009. Presença: Todos os membros da Diretoria. Convocação: Convocada verbalmente. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: José Luis Palhares Campos. Ordens do Dia: Deliberar e aprovar, conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.721, de 30 de abril de 2009, a (i) indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pelo gerenciamento do risco de crédito; e (ii) definição da estrutura organizacional para implementação do gerenciamento do risco de crédito. Deliberações: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos diretores presentes, as seguintes matérias: I. Aprovada a indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pelo gerenciamento do risco de crédito. II. Definida a estrutura organizacional para implementação do gerenciamento do risco de crédito da seguinte forma:\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAnalista Sr.\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nIII. Ratificada a Ata de Reunião de Diretoria realizada em 19 de maio de 2009, que dispõe acerca da indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pela Política de Risco de Mercado e Liquidez e pela Política de Gerenciamento do Risco Operacional. Presenças: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001955972 - Data: 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844924"
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                "844925": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09h do dia 17 de setembro de 2009. Mesa: Presidente: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Alcides Morales Filho. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. Ordens do Dia: Deliberar e aprovar, conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.721, de 30 de abril de 2009, a (i) indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pelo gerenciamento do risco de crédito; e (ii) definição da estrutura organizacional para implementação do gerenciamento do risco de crédito. Deliberações: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: I. Aprovada a indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pelo gerenciamento do risco de crédito. II. Definida a estrutura organizacional para implementação do gerenciamento do risco de crédito da seguinte forma:\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAnalista Sr.\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nIII. Ratificada a Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de maio de 2009, que dispõe acerca da indicação da Sra. Carla Santoro como responsável pela Política de Risco de Mercado e Liquidez e pela Política de Gerenciamento do Risco Operacional. Conselheiros Presentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Vice-Presidente; Membros do Conselho: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Edson Figueiredo Menezes. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001955973 - Data: 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844925"
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                "844995": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua São José n.º 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Anúncios publicados, em primeira convocação, nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 4, 9 e 11, e no Jornal Valor Econômico, respectivamente nas páginas C5, A11 e C8, e, em segunda convocação, nos dias 4, 8 e 9 de setembro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 6, 4 e 4, e no Jornal Valor Econômico, respectivamente nas páginas C8, B11 e B7, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 57,82% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: O Conselheiro Antônio Francisco dos Santos presidiu a Assembléia, por indicação do Sr. Presidente do Conselho de Administração, e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: (i) cancelamento de 29.684.400 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; (ii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento das ações mencionado no item (i) acima. 6. Deliberações: Por acionistas representando 57,82% do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei n.º 6.404/76\"). 6.2. Encontravam-se sobre a mesa cópias das publicações dos Editais de Convocação, tendo sido dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos referidos documentos, por já serem de conhecimento de todos. 6.3. Aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, o cancelamento de 29.684.400 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e quatrocentas) ações atualmente mantidas em tesouraria, de acordo com o art. 30, § 1º, alínea “b” da Lei nº 6.404/76, sem redução do capital social da Companhia. 6.4. Em decorrência do cancelamento das ações, foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, a alteração do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação, de forma a refletir a nova composição do capital social: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.680.947.363,71 (um bilhão, seiscentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), dividido em 755.179.610 (setecentos e cinqüenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e dez) ações ordinárias e escriturais, sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. 8. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da Companhia os Editais de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretária da Assembléia Geral. JUCERJA nº 00001954207 em 17/9/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 844995"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "840079": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ANO DE 2002: Maria Cristina de Almeida. 2003: Alexandre Couto da Natividade. 2004: Felipe Alvim de Lima, Rafael Rosales da Matta. 2005: Carlos Henrique dos Santos Silva, Evandro de Sousa Equey, Itamar Mendes Almeida, Leonardo Figueiredo Silva, Silvana Caple do Nascimento Sousa, William Teixeira da Silva. 2006: Gean Carlos Leotero, Gilson Ferreira Moita, Harlley Davdson Vieira, Jair da Rocha Reis, Joel dos Santos Corrêa, Márcio Cardoso dos Reis. 2007: Alexandre Neves de Souza, Amilton Mendes Dally, Carlos Felipe Albernaz Martins, Daniela da Silva Caldas, Diego Antonio dos Reis, Douglas Roberto Gomes Ferreira, Francilene de Almeida Cardoso, Helio Carlos Mencari, Helio Ricardo Carmo da Silva, Jurandir de Oliveira, Lizandra Pereira dos Santos, Luís Cláudio Evangelista Gomes, Roberta Gomes de Almeida. 2008: Adriana Maia Telles, Adriano Oliveira Silva, Alan Luiz da Silva, Alcides Gomes Garcia, Alessandra dos Santos Teixeira Santos, Alexandre Fernando de Lima, Alexandre Machado da Silva, Ana Cristina Vieira Alves, Ana Lucia Rangel da Silva, Anderson Carlos Carvalho Reis, André do Amaral Miranda, André Fragoso Valcich, André Mendes Marinho, Andréa da Silva Costa, Andrea Fonseca Ferreira de Souza Mota, Antonio Carlos Leal de Carvalho Filho, Antonio Cezar Mendes Carneiro, Azenildo Severino da Silva, Barbara Guimarães da Silva Barbosa, Bernardo Guerra Principe Martins, Carlos Augusto Fernandes de Souza, Carlos dos Santos Nunes Crasse Junior, Carlos Eduardo Rodrigues da Costa, Carlos Henrique de Souza Rodrigues, Carlos Henrique Nascimento Silva, Carlos José Raimundo, Carolina da Silva Furtado, Cassio Braga de Miranda, Cibele Teixeira de Souza, Cibelle Neves Simas, Charles Barbosa Neto, Claudio Jeronimo de Santana, Christiene Ribeiro Barros, Cristiane de Lima Domingues, Cristiano Souza de Medeiros, Daniel Carvalho Fontes, Daniel Silva Santos, Daniel Silvestre Menezes de Barros, Deborah Melo Leite, Diogo Lima da Silva, Edvaldo Jorge de Souza, Elvis Lemos da Silva, Fabio da Cunha Pereira, Fabio da Silva Serpa, Fabio de Souza Leite, Fábio Nogueira Martins, Fábio Silva Oliveira, Fabricio Gil de Barros Monteiro Pinheiro, Flavio Oliveira da Silva, Francisco de Assis Cordeiro Reis, Franksonir Correa da Silva, Gilcimar Pinheiro de Souza, Gilmar Paulo de Oliveira, Giovani Alves de Oliveira, Gutemberg Soares, Greidison Benedito Nogueira, Ilton Batista de Jesus Júnior, Irene Lopes Nascimento, Jackeline Ribeiro Giovani, Jailson Miguel de Miranda, Jaime Amaral de Moraes, Jaqueline do Nascimento Galvão, Jaqueline Lima de Almeida, Jeane Passos Santos, Jeferson Batista Ferreira, Jorge Alberto Ayres Balthasar, Jorge Cascaez Filho, Jorge Fernando da Costa Xavier, Jorge Luiz Mariano da Cruz, Jorge Vieira Júnior, Jose Carlos Garcia, José Carlos Miranda de Moraes, José Eudes Melo dos Santos, José Geraldo Mendes Ferreira, José Irapuan Constantino Junior, Julianna Rafaella Chaves Ferreira, Júlio Cesar da Silva França, Karla Cristine Souza de Oliveira, Laio Guilherme Santos, Leandro Barbosa, Leandro Gomes da Silva, Leandro Rocha Vieira, Leonardo Augusto Russo de Medeiros, Leonardo Gonçalves Costa, Lidice Bastos Fernandes Gama, Luciano Otavio da Silva Oliveira, Luciano Petronio da Silva, Luís Thiago Mota dos Santos, Luiz Carlos Barcelos Riscado, Luiz Felipe da Silva Martins, Luiz Paulo Monteiro Gigante Pereira, Marcelle Yasmin Silva de Almeida, Marcelo Lobo Aud, Márcio Barbosa da Silva, Marcio Fabiano Gonçalves Carvalho, Marcos Paulo da Silva de Oliveira, Mariana Mello de Magalhães, Marlan Gomes Alonso, Milton da Conceição, Milton Leite Filho, Neemias Costa dos Santos, Nelson Luiz Conceição do Carmo, Nilo Sergio da Cruz, Orlanda de Souza Silva, Otacilio da Conceição Júnior, Pablo de Souza Nunes, Paulo Cezar Ambrosio, Paulo de Paiva Rodrigues, Priscila de Almeida Pereira, Rafael Athayde da Silva Pires, Reginaldo Correia Diniz, Renata Moreira Elias, Robison Silva Ferreira, Rodrigo da Conceição, Rodrigo de Oliveira Amaro, Rodrigo Paiva da Costa, Rogerio Duarte Pinto, Rogerio Henrique da Silva, Rondinei de Freitas Moço, Rosangela Arruda Minguta, Sandra Regina Leandro Ferreira, Samuel Figueira Pinho, Sandro Nascibem, Simone Ferraz de Freitas, Solimar Vieira Diniz, Taís Araujo Cunha, Valdeci Rodrigues Ribeiro, Vanderson Carlos Carvalho Reis, Vilma de Souza Mattos, Wallace Vinicius da Silva Melo, Wedson Gedeão de Farias Junior, Wellington Andrade Nunes, Wilson Pereira Costa, Wilson Rodrigues, Wilton da Silva Barbosa. 2009: Acirleide da Silva Goulart, Adalberto Jose Marchezi, Adelina Monsores Barbosa, Adilson Ananias de Almeida, Adriana Cavalcanti Ramos, Adriano da Silva, Adriano da Silva Santos, Adriano Domingues Nina Junior, Adriel da Silva de Souza, Alan Constantino Santana, Alberto Pereira da Silva, Alcimar Lopes Nunes, Alessandra de Almeida Paes Azevedo, Alessandro de Paiva Ramos, Alexandre Carlos Lima de Oliveira, Alexandre dos Santos Bastos, Alexsandro Pereira, Aline de Araujo Cordeiro, Aline Silva Ramos Florentino, Aloisio Vicente Valentin, Alzimar Moura Jordão, Ana Carolina dos Santos, Ana Paula Marques de Sousa, Anderson Luis Almeida Gonçalves, Anderson Luiz Barbosa Lopes, André Cosme Barbosa, André Lobo Ferreira, André Pacheco Lima, Andreia Honorato da Silva, Antonio Elinaldo Mangueira Santos, Antonio José Estulano Souza Dantas, Antonio Leal da Silva Junior, Arnaldo Mendes Bernardo, Athos Magno Maurente Pacheco, Barbara Alves de Mattos, Benedito de Melo Lima, Bruna Costa dos Santos, Caio Souza de Jezuz, Caren Ramos da Silva, Carla Beatriz de Souza Dantas Pereira, Carla Miguel Corrêa, Carlos Alberto Cezar, Carlos Alberto de Araújo Nascimento, Carlos Augusto Borges Monteiro, Carlos da Silva Reis, Carlos Dalvenir Nogueira da Rocha, Carlos Ernesto Tavares, Carlos Henrique Santos Silva, Carlos Júnior Nogueira Lemos, Carlos Roberto Coitinho Junior, Carlos Vitor de Oliveira Guido, Cesar Alexandre Machado Carriée, César Chysostomo Santos, Charlene da Silva do Rosario, Cícero Antônio da Silva, Claudinei Oliveira Miranda, Cláudio Domingos, Cláudio Roberto Castro da Silva, Clarice Lima Osorio, Claudson Souto, Cleiton de Oliveira Moreira, Cleyton Moreira de Araujo, Dalton Corrêa dos Santos, Damião Pereira Lima, Daniel Baptista da Cruz, Daniel Machado Miranda, Daniel Santos Siqueira, Daniela Silva Dias, Davi Thomas Machado Lima, David Ribeiro dos Santos, Débora de Mello Teixeira, Débora Luize Silva Gomes, Debora Mendes dos Santos Vieira, Deise Luci da Silva Vieira, Denisio da Silva Fabricio, Deyvid Maciel da Silva, Diego Beraldi da Silva, Diogo de La Vega Bayma de Oliveira, Diogo de Lima da Silva, Diones Manhães de Souza, Dryellen Oliveira Batista, Edimar dos Santos Souza, Edinelson de Oliveira Santos, Edson Raposo da Silva, Eliane Santos da Silva de Souza, Elida Jane dos Santos, Eliezar de Souza Cruz, Ely Nogueira, Elvis Presley Xavier Bastos, Emanuel James da Silva Ornelas, Ester Ramos Corrêa dos Santos, Eunice dos Santos Garcia, Evair de Deus Vaz da Silva, Everaldo Pereira e Silva Filho, Ewerson do Nascimento, Fabiana de Souza Carvalho Constancio Chagas, Fabiania Gomes da Silva, Fabiano Viana Manhães, Fabio Barros da Silva, Fabio Rafael Gonçalves da Silva, Fabricio Pereira dos Santos, Fellipe André Soares Lima, Fernanda Melo Dantas de Lima, Fernanda Silva Santana, Fernando Claudio Rossi Siqueira, Flavio Marques Iacovelli, Flávio Pinho Souza, Francisco Assis da Silva, Francisco Mendes Mattos, Francisco Santos de Souza, Franklin Silva Gonçalves, Gabriel Souza Leite, Gabriela Magalhães de Sá, Gédison Cravo Alvarenga, Geolém Gomes Marvila, Geovane da Silva Santos, Géssica Veiga Bittencourt da Costa, Gilberto Jose de Souza, Gisele do Rosário Barreto, Glauber Conceição Almeida da Luz, Guilherme Russo de Freitas, Heloiza Helena da Silva Siqueira de Souza, Hélvio de Castro Amorim, Hudson Luiz dos Santos Gouvêa, Humberto Halbout Carrão Sinoti, Isaac Francisco da Silva, Isaac Zeferino Lessa, Isabella Cruz Belchior de Melo, Ivanildo da Conceição Mariano, Izabela de Sousa Freitas, Jacira Procopio de Oliveira, Jair Azevedo Iribarren, Jaqueline Gonçalves Peyroton, Jeferson Ribeiro Dutra, Jéssica de Castro Silva, Jhonatan Andre Mendonça Rodrigues, Joadson Rosa Calazans, João Cláudio de Souza, João Sylvestre dos Reis, João Vitor Almeida Peixoto, Jomar Carvalho Silva, Jonatas da Silva Pereira, Jonathan Douglas Lopes dos Santos, Jorge Luis Souza Moreira, Jose Cosme da Costa Marques, Jose Eduardo Ribeiro de Andrade, José Fabiano da Cruz, José Luís Godinho da Silva, Josivaldo Batista dos Santos, Jovelino Isidoro da Silva, Juliana Nogueira da Silva, Juliana Vanessa da Cruz Caldeira, Karina Teixeira, Kenny Gomes Lemos, Leandra de Jesus Fernandes, Leandro Batista e Silva, Leandro Magalhães Ilogti, Leandro Santos Valente, Leonardo de Andrade Dourado, Leonardo de Souza Paulino, Leonardo Nascimento Serra, Linconl Sofiste Lima, Liziete Aspino dos Santos, Luan Antonio da Silva, Luana Soares Montemurro, Lucia Helena Ribeiro Coelho, Luciana Antonio Sobrinho Corrêa, Luciano do Amaral Nogueira, Luciano Flausino da Silva, Luciano Vieira dos Santos, Luis Alex de Carvalho, Luís Henrique Malavasi, Luis Ricardo Lopes Polonia Santos, Luiz Carlos Martins Ramos, Luiz Cláudio Florido de Souza Junior, Luiz Fernando da Costa Florido, Luiz Henrique de Oliveira Teixeira, Magno Ribeiro de Araujo, Marcela Alves Rangel Gonçalves, Marcela Santos Torres, Marcelo Alessandro de Oliveira Silva, Marcelo Correa da Rocha, Marcelo Corrêa de Araujo, Marcelo Farias de Araújo, Marcelo Soares da Silva, Marciel Pereira Batalha Curitiba, Marcio Cristiano de França Eugenio, Marco Antonio do Penedo, Marco Aurelio de Lana, Marcos Antonio Gonzo Terra, Marcos Augusto Rocha, Marcos Paulo Oliveira da Silva, Marcos Rodrigues, Marcos Jovane de Souza Pereira, Marcos Vinicius Maurente Pacheco, Maria da Penha Lemos Campos, Maria Gerlandia Feitosa de Paula, Mariana Costa Ribeiro de Souza, Mauricio Gomes de Sousa, Micael Marcos Correa Maciel da Silva, Michele Fernandes Estevam da Silva, Michelle Azeredo da Silva, Milena Paiva da Silva, Moises Francisco da Silva Povoa, Moises Garcia Lourenço, Nicholas de Andueza Sineiro, Ninadson Nunes dos Santos, Nonato César Trajano Alves, Orlando da Rocha Grain, Oswaldo dos Santos Britto Junior, Patricia Soares Ribeiro dos Santos, Paulo Cesar Costa da Silva, Paulo Henrique Keres, Paulo Roberto Pereira da Silva, Paulo Victor Tavares de Jesus, Pedro Klivin da Silva Lisbôa, Phellipe Augusto Ferreira, Priscila Amanda Ferreira da Luz, Priscila Barreto de Azevedo, Raimundo Felix de Almeida, Ralf Oliveira de Souza, Raphael Pereira de Mello, Raquel Baptista Soares Maravilha, Raquel Mullem de Paiva, Regina Célia Alves da Silva, Reinaldo Gomes Martins, Renan Dias da Silva, Renato César dos Reis Silva, Renato Couto da Silva, Renato Figueiredo Moreira, Renato Lopes de Aguiar, Reyner Gonçalves Cerqueira, Ricardo Fonseca Lopes de Noronha, Roberta Pereira do Nascimento, Roberto Gall, Robson de Jesus Silva Nascimento, Robson Lino Teixeira, Robson Machado de Oliveira, Robson Nogueira Clemente, Rodrigo Almeida Ferreira, Rodrigo Bernardo da Costa, Rodrigo da Silva Cerqueira, Rodrigo da Silveira da Costa, Rodrigo de Oliveira Carvalho, Rodrigo Santos Costa, Rogério Antunes Neto, Rogerio Dias dos Santos, Rogerio Sobreira Camargo, Rogerio Fontes Fazoli, Rogerio Maciel Siqueira, Ronaldo Galdino de Oliveira, Ronaldo Ramos da Silva, Rosemary Gerpe Lemos, Rubenilson Manhães Tavares, Salvador de Souza Tavares, Samantha Amaral Santana, Sandra Regina Ferreira Mullem, Sergio Luiz Alves de Oliveira, Sidnei de Assumpção Junior, Sidney Vitor Coutinho, Silvio Smanio Junior, Teresinha de Jesus Areas de Lima, Thadeu Augusto Tavares Rodrigues, Thais Nachmanovitch de Souza, Thiago Miranda dos Santos, Tiago Mayerhoffer Neto, Toni Cardoso de Albuquerque, Ubiratan José da Silva, Valéria da Silva Lemos, Valéria Mendonça, Vanessa Oberst Cordovil, Vanessa Regina Ferreira de Castro, Vânia Pinto Ribeiro, Vanusa Ribeiro Pessanha Valença, Vanuza Monteiro de Souza, Verônica Reis Tinoco de Carvalho, Vinicius Celestino de Lima, Vinicius Sales de Moraes, Wagner Miranda Lemos, Wallace Soares Luiz, Wander Lucio Valente, Weliton Alexandrino Fideles, Wellington da Silva Barreto, Wellington de Jesus Souza, Wellington Faria, Wildenir Alves de Souza, Wilson Venancio de Paschoa Junior, Yuri Batista Coelho, Yuri Cesar dos Santos Coelho, Zenith Franco Gomes. Retificação: D.O. 19/04/2007 fls. 71, onde se lê Sara Dianovski, leia-se Sarah Dianovsky; D.O. 09/05/2007 fls. 08, onde se lê Andréa Cristina Pereira Lima, leia-se Andréa Cristina Lima Porto; D.O. 16/07/2008 fls.07, onde se lê Patricia Andrade Magno, leia-se Patricia Andrade Pinto, D.O. 10/03/2009 fls.04, onde se lê Eliane Ribeiro de Brito, leia-se Eliane Ribeiro dos Santos; onde se lê Magda de Oliveira Ferreira Soares, leia-se Magda de Oliveira Ferreira; onde se lê Marcelo Garcia dos Santos, leia-se Marcelo Garcia Santana; onde se lê Réene de Jesus dos Santos do Nascimento, leia-se Renée de Jesus dos Santos do Nascimento; onde se lê Sebastiana Souza de Oliveira, leia-se Sebastiana de Oliveira Andrade; D.O. 10/03/2009 fls. 05, onde se lê Tania Maria Araujo, leia-se Tania Maria Araujo da Silva; onde se lê Valdecir Zapelli Pinto, leia-se Valdecir Zappelli Pinto; D.O. 27/05/2009 fls.16, onde se lê Everton Rodrigues Teixeira, leia-se Everson Rodrigues Teixeira; onde se lê Graice de Oliveira Paiva, leia-se Greice de Oliveira Paiva; onde se lê Noberto Soares dos Santos, leia-se Norberto Soares dos Santos; onde se lê Wellington Carlos da Silva, leia-se Wellington Carlos Santos da Silva. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 840079"
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                            "CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 02.226.047/0003-65\r\n\r\nO Diretor do Centro de Integração Objetivo, mantido por Centro de Integração Objetivo Ltda, situado na Av. Automóvel Club, Lt13, Qd 01, Parque Eqüitativa, Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio da EJA. 2º semestre/2006: Luiz Adriano Leal Dias. 1º semestre/2007 Pâmella Castro da Silva. 1º semestre/2008: Adriano Moraes Peres da Silva, Alcebiades Soares Dias, Júlia Jaqueline Nunes do Nascimento, Lenice Bernardo de Oliveira, Marcela da Silva Medeiros, Osmar Moura, Rodrigo Beck de Oliveira, Shaiane Maria Rosario da Silva. 2º semestre /2008: Amarílis da Costa Paiva, Ana Célia de França Paiva, Angela Raquel Neves dos Santos, Bruna da Silva Oliveira Borges, Elson Ramos Soares, Enthony de Jesus Santos Carballal, Gabriel Fagner Fragoso Soares, Leandro de Araujo Cupertino, Leonardo Lemos de Almeida, Maicon Cardoso Villas, Maylson do Nascimento Oliveira, Núbia Danielle Rocha da Cruz, Patricia Ramos do Prado Araujo, Rafael da Silva Lemes, Sandra Monteiro Maia, Vinícius Oliveira Silva, Vitor Igor Quiorato. Secretário: Nelson Ferreira da Silva, Reg. 011/02DCAEE e Diretora: Lucienne Rodrigues de Oliveira, Reg. 9502701-MEC. prof. Inspetor Marcos Augusto da Silva, matr. 942618-0 Prof. Inspetor Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, matr. 942757-6\r\n\r\nId: 843609"
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                            "Colégio Ernani Cardoso\r\n\r\nEntidade Mantedora\r\n\r\nSociedade Educacional Ernani Cardoso LTDA\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/001-62\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Supletivo: 1º semestre/2008: Luiz Gustavo Rodrigues Candeia 2º semestre/2008: Nancy Ferreira Diogo 2007: Rafael de Miranda Echardt, Thais Mara da Silva Araújo 2006: Mauro de Souza Victorino Junior, Rodrigo Muller Gonçalves Gedorino 2003: Francynne Pereira Santos Sistema de Créditos: 1º semestre/2000: Danielly Fabiane Ruggiero Brochado, Djalma Barboza Filho (Técnico de Contabilidade). 2008: Daiane Camila Matos, Dayvid de Souza Vieira Martins, Márcio Wagner da Costa Monteiro, Taynara Santos Lameira. 2003: Bruno Leite Medeiros. 1998: Renata Marques Braga Fernandes (Técnico de Contabilidade). 1997: Vinicius dos Santos Prudencio (Técnico de Contabilidade). Direção Pedagógica: Elizabeth Rosa Moraes Ferreira. Secretária Pedagógica: Maria Aparecida Rangel Pereira Reg. 2365/CDCR.\r\n\r\nId: 838939"
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                        "829134": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Jovens e Adultos - 2º/2002: Anselmo Gonçalves de Aquino. Joeliton Cunha de Moraes. Pós Médio Técnico de Edificações - 2º/2006: Tatiane Regina de Souza Laurindo. 2º/2007: Ingrid Aparecida de Paula Pelegrini. 1º/2008: Antonio Claudio Marques, Greyson Menezes de Oliveira, Natália Moreira Fernandes. 2º/2008: Claudio Cesar Martins Jorge, Maria Claudia Ruffo Carvalhosa Feder. Técnico de Eletrônica - 1º/2008: Albino Sebastião da Silva, Flávio Louzada Barbosa Souza, João Anderson Fernandes de Azevedo, Leonardo Tavares da Silva. Uelinton Flores Zumpichiatti. 2º/2008: Everest Nuno Fragoso da Silva, Luiz Claudio de Paula dos Santos, Marcio José Anacleto Castilho, Sansão Ribeiro Silva Filho. Técnico de Eletrotécnica - 1º/2003: Joeliton Cunha de Moraes. 2º/2006: Patricia Cristina Rodrigues de Freitas. 1º/2007: Dayana Torres Campana, Nilson Oliveira dos Santos. 2º/2007: Elton Silva Borges, Leonardo Tavares da Silva. Luiz Eduardo da Silva, Tiago Batista Ramos da Silva, Tiago do Carmo Nery de Araujo. 1º/2008: Adriano Moura dos Reis, André Leal Mury, Andréa Batista Sardenberg, Antonio Alan Machado Tenuta, Carlos Alberto Ferreira de Melo, Celso de Souza Gomes Junior, Fabrício de Paula de Moura, Fabrício dos Santos Almeida, Filipe de Castro Castilhos do Espirito Santo, Filipe Menezes Marques, João Luiz da Silva, Joilson Gurgel Leal, José Emidio da Luz Assis, Leandro Faltz, Luiz Antonio Banjar Albertini, Marcelo Oliveira Neves, Patrícia Helena Borba Matos, Paulo Ribeiro Siqueira, Ralph Souza Martins, Robson Lima do Nascimento, Rodolfo Rosa de Souza e Silva, Valmar Freitas Silva. 2º/2008: Alcimar da Silva Tobias, Alexsandrino Siqueira de Souza, Bruno Nolasco Mendonça, Cláudio Roberto dos Santos Gomes, Cosme Luiz Pinto Fourny, Danilo de Araujo Vicente, Darla Keiti Alves de Faria, Fabrício Tobias Dias, Filipe dos Anjos Mota, Genei da Silva Daudt, Genildo Monteiro dos Santos, Janio da Silva Daudt, Jairo César Lopes dos Santos, Jean Ribeiro Machado, Jeferson Luiz Ventura dos Santos, Jorge Bessa Aparecida, Keyla Boechat da Silva, Luciano Gomes de Oliveira, Luiz Augusto Ferreira Pereira, Luiz Fernando do Nascimento Silva, Marcos José Freire, Ozeas da Silva Siqueira Júnior, Paulo Vitor Gonçalves Barbosa da Silva, Rodolfo Leal Cid, Rodrigo da Conceição Motta, Samuel da Cruz Santos, Sergio Fidelis de Amorim, Thiago Mendes de Souza, Tiago Franco da Silva, Tito Matias Ocker Rigamonti. Técnico de Enfermagem - 1º/2006: Alexandre Martins Vida. Técnico de Informática - 2º/2002: Anselmo Gonçalves de Aquino. Curso Normal - 2º/2006: Claudia Batista de Barros. Retificação: Na publicação do dia 01.07.1985 fls. 30 Técnico de Processamento de Dados - 2º/1983 onde se lê Julio Cesar Siqueira leia Julio Cesar Coelho Siqueira e na publicação do dia 24.12.2008 fls. 04 Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2º/2006 onde se lê Alessandra da Conceição Damasceno leia Alessandra da Conceição Damascenno.\r\n\r\nId: 829134"
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                        "844177": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico de Enfermagem: 2008: Elaine Gouvêa Rebelo Martins. Técnico Radiologia e diagnóstico por Imagem em Saúde: 2008: Jéssica Lessa Pinto. Técnico de Segurança no Trabalho: 2007: Allan do Nascimento Santos, Carla Marques Ribeiro. 2008: Adolfo de Almeida Ferreira, Ana Maria Barbosa dos Santos, Andressa Reguine de Souza, Carlos Alberto Combas Bastos, Carlos Henrique dos Santos Plínio, Guilherme da Piedade Nogueira Neto, Marcelo Gomes de Oliveira, Marcelo Gomes Martins Pacheco, Neuziane de Souza Coelho, Patrícia Pereira de Araújo, Rafael Cabral de Mattos, Sebastião Ribeiro da Costa, Wanderson Ecard Monteiro, Zenilda da Silva Amorim. 2009: Alessandra Moreira Mafra, Alexandre de Lemos Bernardino, Ana Claudia Borges dos Santos, Antonia Silvanes da Silva, Antonio Carlos Ferreira Silva de Sales, Bruno Bernardo da Silva, Bruno Cesar Freitas dos Santos, Diana Aparecida Leite, Diego de Carvalho Santos, Elaine Christina de Carvalho Santos, Fabio Manoel da Silva, Felipe Guimarães Tonet, Flávio Manoel da Silva, Izabel Cristina Paes Prudêncio, Julia Regina Barbosa Lima, Leila Alves da Silva, Lidiane Alves Alexandrino, Luciana Carneiro Pereira, Marcilene Gomes Dantas da Cunha, Marcio de Oliveira Santos, Marcio Soares Danello, Patrick Orlando Lima dos Santos, Paulo da Silva Gomes, Rafael de Mello Moreira, Ricardo de Andrade dos Santos, Rosália Maria de Oliveira Lima, Vagner Santos de Sant'Anna, Vinícius dos Santos Queiroz, Walber Freitas dos Santos, Walter Henrique Sapucaia Guimarães. Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. - Secretá ria: Nilda N. Oliveira. Reg. 933/86-DAT.\r\n\r\nId: 844177"
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                        "843462": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação prevista para ocorrer no dia 13/10/2009, às 9h, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a rerratificação das deliberações tomadas na AGO/E, realizada no dia 30/04/2009, no que diz respeito aos itens a seguir: (i) retificação da remuneração global anual dos administradores; (ii) retificação do prazo de mandato dos Conselheiros, constante do item iii, letra \"d\" da referida Assembleia. (iii) retificação da designação do cargo do Diretor Superintendente, tendo em vista constar no documento como sendo \"Diretor Presidente\", art.28, do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 21/09/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 843462"
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                        "844168": [
                            "V - Ata",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 01 de outubro de 2009, às 10h, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar-parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a eleição de membros efetivo e suplente do Conselho de Administração da Valepar. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844168"
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                        "826776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHARUTARIA SYRIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33068743/0001-52\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL, sito a Rua Senhor dos Passos nº 180, Rj, Cep:20061-011, com seus Atos constitutivos registrados na Jucerja, sob o Nire nº:3320027633-3, comunica:1-Retirada das sócias Leila Al Haje Atue Neme e Sulaima Al-Haje Atue Neme Saraiva. 2- Que transferem suas cotas à sócia Eva Messa Neme, recebendo por esta plena quitação. 3- Diminuição do capital social, por ser excessivo ao exercício de suas atividades e 4- Modificação do objeto da sociedade.\r\n\r\nId: 826776"
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                        "844747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER\r\n\r\nCPF/MF 956.932.627-15\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA: Por este ato renuncio em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Administrador da empresa DAI BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 05.489.944/0001-98, Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 2009. Marco Antonio Ferreira Webler. Arquivada na JUCERJA - Data: 15/09/2009, Sob o n°00001952736. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 844747"
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                        "844954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DECLARAÇÃO E PAGAMENTO - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou a declaração dos seguintes proventos: (i) Juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 16.835.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a R$ 7,00 (sete reais) por ação ordinária, cujo pagamento será efetuado em 30 de setembro de 2009, com base na posição acionária de 23 de setembro de 2009. O valor acima indicado integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2009, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social. (ii) Dividendos Intermediários, no montante de R$ 142.616.500,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e dezesseis mil e quinhentos reais), com base no lucro apurado no semestre encerrado em 30 de junho de 2009, correspondente a R$ 59,30 (cinquenta e nove reais e trinta centavos) por ação ordinária, cujo pagamento será efetuado em 30 de setembro de 2009, com base na posição acionária de 23 de setembro de 2009. O valor dos dividendos intermediários, conforme acima indicado, integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2009, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 31 do Estatuto Social. Comunicamos, também, que, em 30 de setembro de 2009, a Companhia efetuará o pagamento de R$ 18.037.500,00 (dezoito milhões, trinta e sete mil e quinhentos reais), referentes a juros sobre o capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 29 de junho de 2009. O valor acima, correspondente a R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por ação ordinária, será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia em 29 de junho de 2009. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 844954"
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                        "821787": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S.G.A. INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.238.340/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS.G.A. INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000571, com validade até 13 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA TARCÍSIO MIRANDA, 454/456 - JOCKEY CLUBE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201615/2005)\r\n\r\nId: 821787"
                        ],
                        "812677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação - AVB000778 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE005961, com validade até 09 de novembro de 2009, para operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 30.240 m³/d e carga orgânica de 7.560 kg/d de DBO, na RUA FELICIANO SODRÉ, S/Nº - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200961/2004)\r\n\r\nId: 812677"
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                        "828730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITACUÃ MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 00.357.726/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITACUÃ MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000636, com validade até 24 de agosto de 2014, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de mármores, granitos e outras pedras ornamentais, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 88,5 - COQUEIRAL, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/202518/2008)\r\n\r\nId: 828730"
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                        "843422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300164391\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76 (conforme alterada), ficam convocados os senhores acionistas da BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (“Belfam”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, às 12:00 horas, em sua sede social localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, parte, Jacarepaguá, CEP 22770-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA - (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação assinado pelos representantes da Belfam e da Procter & Gamble do Brasil S.A., em 17 de setembro de 2009; (2) aprovar o Laudo de Avaliação do acervo patrimonial líquido contábil da Belfam, que será vertido para a Procter & Gamble do Brasil S.A. se aprovada a incorporação, elaborado pela empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S; (3) aprovar a incorporação da Belfam na Procter & Gamble do Brasil S.A., conforme previsto no Protocolo de Incorporação e Justificação; (4) declarar a Belfam extinta, se aprovada a sua incorporação na Procter & Gamble do Brasil S.A.; e (5) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias para a implementação da incorporação, se aprovada. INSTRUÇÕES GERAIS - Os instrumentos de mandato de representação dos acionistas deverão ser depositados na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia. Tratando-se de acionista pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada dos atos constitutivos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843422"
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                        "844400": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.314.952/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Municipal nº 2.022 de 31 de dezembro de 2006, concede a presente licença de operação nº 023/2009, com validade até 24 de agosto de 2014, à empresa FERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.314.952/0001-61 com esta belecimento na Rodovia Washington Luiz, s/nº - BR 040 - KM-107- Santa Cruz da Serra - 3º Distrito no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 844400"
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                        "844939": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Edital de Cancelamento e Convocação: Ficam informados os Senhores Acionistas acerca do cancelamento da Assembléia Geral Ordinária que ocorreria no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da SH1000 Participações S.A. (\"Companhia\"), cuja ordem do dia consistia na deliberação sobre o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. A necessidade de cancelamento da Assembléia Geral Ordinária se dá por motivo de erro formal, sem qualquer repercussão no resultado da Companhia, constante das demonstrações financeiras publicadas em 30 de abril de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, as quais serão re-publicadas. Ficam, contudo, os Senhores Acionistas da Companhia desde já convocados para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na data definitiva de 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, para deliberar sobre o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Em razão do cancelamento da Assembléia Geral Ordinária, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 844939"
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                        "844943": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovar a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 504 (parte), com conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social, nos termos da Proposta da Diretoria; e\r\n\r\n2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 250.000,12 (duzentos e cinqüenta mil reais e doze centavos), nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 844943"
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                        "844968": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em AGE a ser realizada às 10h do dia 06/10/2009, na sede social da Cia. localizada na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon - RJ/RJ, a fim de: (i) deliberar sobre a proposta de Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; (ii) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia; (iii) deliberar sobre as condições para contratação junto aos acionistas de (a) garantias reais para operações de créditos e (b) operações de mútuo; (iv) deliberar sobre a alteração da redação dos Artigos 36 e 41 do Estatuto Social da Companhia, relativos a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; (v) deliberar sobre a alteração da redação do caput do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia e de seu parágrafo único, para criar os cargos de Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor Técnico, Diretor de Produtos e Diretor Regional São Paulo; e (vi) deliberar sobre a proposta de consolidação do estatuto social da Cia.. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, nos termos do §3º do art. 135 da Lei n.º 6.404/76. RJ, 23/09/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844968"
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                        "843813": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da SERVATIS S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 01 de outubro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Re-ratificação das deliberações aprovadas na AGOE realizada em 16.04.2009 relativas à alteração do Estatuto Social (§7º do artigo 5º) e quanto à aprovação da remuneração global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. 2. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843813"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "843699": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 08/2009\r\n\r\nProcesso n.º 05/000619/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar.\r\n\r\nDATA/HORA: 13/10/2009, às 14:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835006.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 843699. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 09:00 horas do dia 07 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n° 35/2009, Processo Administrativo 3651/2009, objetivando a Aquisição de edredons e cobertores para atender as creches municipais. Custo do Edital uma resma de 500 fls. Papel A4 Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 ramal 221/ 3352-1771 Email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 10:30 horas do dia 07 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n°36/2009, Processo Administrativo 3663/2009, objetivando a aquisição de computadores e material de informática, para atender as necessidades do Programa Bolsa Família. Custo do Edital uma resma de 500 fls. Papel A4 Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 / 3352-1771 ramal 221 Email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 08:00 horas do dia 07 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n°37/2009, Processo Administrativo 3801/2009, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos e veículos, com as respectivas guarnições, para retirada de lixo verde e ligação de água e esgoto, nos Bairros Jardim Itatiaia, Vila Pinheiro, Campo Alegre e Vila Flórida. Custo do Edital 01 (uma) Bobina de fax. Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 / 3352-1771 ramal 221 Email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nItatiaia- RJ, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 844903. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844904": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nADIAMENTO DE TOMADA DE PRECOS\r\n\r\nFica ADIADA a Tomada de Precos nº. 04/2009, que tem por objeto Contratacao de Empresa de engenharia para Obra de construcao de galpoes. Fica designado o dia 02/10/09, as 10:00h para a realizacao do mesmo. \r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 844904. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844949": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 363/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso III, alínea “a” da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor Flávio de Abreu, Matrícula n° 101.093-3, no cargo de Procurador, Nível 5, Categoria IV do Quadro Permanente. Ref. Processo n° 2012/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor Flávio de Abreu, Matrícula n° 101093-3, no cargo de Procurador do Quadro Permanente, Nível 5, Categoria IV, aposentado pelo Ato n° 402/2009, datado de 20 de dezembro de 2009, conforme Processo n° 2012/2009. Dpto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 22 de setembro de 2009. Rosiléa Matta Rocha - Diretora.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Euclides Bueno Neto, o Controlador Geral do Município, Dr. Antonio Pessanha de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte, que será realizada no Plenário desta Casa no próximo dia 29 de setembro (terça-feira), a partir das 12:00 (doze) horas. A presente convocação se faz necessária para Prestação de Contas da Prefeitura, referente ao 2° Quadrimestre de 2009, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 23 de setembro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 844949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 084/2009 - SMS\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 14 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 844602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844622": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços para realização de procedimentos de Histeroscopia Diagnóstica e/ou cirúrgica em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 09 de outubro de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.660,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP original C 9351AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 844622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844756": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 028/2009 TOMADA DE PREÇO 001/2009\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/09/2009, página 02, Parte IV. Onde se lê: \"dia 12 de outubro de 2009\", às 9:00 horas\", leia-se: \"13 de outubro de 2009, às 9:00 horas\". Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAna Lucia Pietrani Faria\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 844756. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844701": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 036/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que em função de readequações necessárias no Edital 036/2009, estamos prorrogando o início do certame para 08.10.2009 às 10h00min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 844701. Empenho"
                        ],
                        "843955": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 074/2009\r\n\r\nOBJETO: Caçamba estacionária para entulhos\r\n\r\nDIA/HORA: 09/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 127.066,80\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 843955. Empenho"
                        ],
                        "843683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: aquisição de refresco de guaraná em copo de 290 ml.\r\n\r\nDIA/HORA: 13/10/2009 às 10:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.070,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3341-4400 de 08:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nMarcus Aurelius Mendes Guedes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 843683. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "844292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019640-4 ALINE FONSECA DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDI e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0011292-8 EMI MUSIC LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 376, torno insubsistente o despacho de fl. 374. Prossiga-se com o processamento dos autos apensos, Embargos à Execução nº 2008.5101023790-0.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0302718-0 HELIO ALVIM DE REZENDE CHAVES (ADVOGADO: BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - A habilitação incidental é causa de suspensão imprópria do processo (art. 265, I, do Código de Processo Civil), de sorte que a pendência de sua resolução não impede que o Juízo adote as diligências necessárias à substituição processual.\r\n\r\nII - De fato, a cessão de direitos hereditários de fls. 264/265 é invalida, por especificar os bens cedidos. Conforme leciona César Fiusa (FIUZA, César. Novo Direito Civil. 6º ed., Belo Horizonte: DelRey, 2003. p. 856), o cedente “não poderá indicar concretamente que bens da herança está cedendo. Isto pela simples razão de que, antes da partilha, os herdeiros não podem dizer o que será de quem, uma vez que são condôminos do monte em geral.”\r\n\r\nTal conclusão se extrai do art. 1.793, § 2º, do Código Civil, verbis:\r\n\r\n“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.”\r\n\r\nIII - Assim sendo, concedo à habilitanda o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre fls. 268, bem como para que traga, caso haja, cessão de direitos hereditários válida.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017120-7 SOLANGE CRISTINA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Tendo em vista a renúncia de fls. 105/106, remetam-se os autos à Defensoria Pública da UNIÃO, que deverá indicar Curador, nos termos do artigo 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522440-2 MARCIO NEVES CORREA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016213-7 CARLOS EDUARDO LEMOS NANI E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . I - O pedido nestes autos funda-se em interpretação a ser dada à Leis nºs 10.697 e 10.698, ambas de 2003. Logo afasta a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos 97.0100762-0 (2ª VF/RJ), 98.0002382-8 (12ª VF/RJ), 97.0102305-6 (15ª VF/RJ), 99.0061566-2 (22ª VF/RJ), 97.0103776-6 (24ª VF/RJ), 2000.5101022625-2 (27ª VF/RJ) e 97.0101382-4 (30ª VF/RJ)\r\n\r\nII - Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2004.5101003010-7, 2009.5158000219-7 e 2009.5158000218-5, para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fls. 87/89.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020232-7 SALATIEL FLORENCIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito, pelo prazo de 5(cinco) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e independente de manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020874-3 GILBERTO HENRIQUE FERNANDES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Fls. 403/404 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial às fls. 370/387.\r\n\r\nII - Após, independente de manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028379-0 ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS NETO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AL DIR GOMES SELLES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO ( COFLUAB ) (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 704,40, valor este proposto pela Ilustre Perita, cujo depósito deverá ser comprovado pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis” o prazo concedido no item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014836-2 MARIA EDIMEYER SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas mensais fixas e sucessivas, devendo ser comprovados nos autos os respectivos depósitos.\r\n\r\nII - Comprovados os mesmos, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis” o prazo concedido no item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021723-2 ALEXSANDRO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos pela parte autora, devendo o depósito ser comprovado nos autos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 309trinta) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis” o prazo concedido no item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023751-6 NIVALDO ANTONIO VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . I - Fl. 178 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos com urgência, uma vez estarem os presentes autos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005671-0 SIMONE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Esclareça a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias, a discrepância nas informações trazidas em suas petições de fls. 279 e 285.\r\n\r\nII - Decorrido in albis o prazo acima, venham conclusos para sentença, considerando a petição de fls. 272/276 do Autor, que noticia celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005885-7 GEOVANDO COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte autora em 4(quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, cujos depósitos deverão ser comprovados nos presentes autos.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008978-7 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo depósito deverá ser comprovado pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 452/453 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020243-9 RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Fls. 514/515 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022933-0 MARCOS DOS SANTOS VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Em face do tempo já decorrido e de estar o presente feito incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL nº 2 do CNJ, concedo tão somente mais 10(dez) dias para que a CAIXA acoste aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel objeto do contrato ora sob litígio, a fim de se aferir a veracidade das alegações contidas em sua contestação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima e independente de manifestação, voltem para apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026602-8 LICINIO DE AZEVEDO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.). . I - Esclareçam, no prazo de 5(cinco) dias, a parte autora e a 1ª Ré, Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, se houve restituição dos valores pagos a maior pelo Autor, a título de prestações do contrato objeto do presente feito. Intime-se a Defensoria Pública da UNIÃO e a UNIÃO.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, independente de manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0006351-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO VIANNA TEIXEIRA, WALDIR GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 94.0048802-5 KIMEI KAKINOHANA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0017012-6 GENI TOMAZ E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n24 - 98.0042076-2 EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Tragam os Autores, no prazo de 10(dez) dias, a documentação requerida pela Ilustre Perita nas fls. 209/210.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 15(quinze) dias, tendo em vista estar o presente feito incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis” o prazo do item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011717-2 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 175/177 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027953-0 CARMEM SERRA DE ARAUJO MELO (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0011018-8 ROSALIA NOGUEIRA TRINTA (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA SILVEIRA.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Marques, relator dos recursos de Agravo de Instrumento ns. 2006.02.01.007955-3 e 2007.02.01.005615-6, para fornecer-lhe cópia de fls. 379/385.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento dos Agravos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008739-0 MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x TANIA MARIA FERRO SHUH E OUTROS (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1ª REGIAO MILITAR - SIP (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021777-8 C & M CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: GLAUBER JOSÉ LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida (fl. 54), e de sua ciência pela União (fl. 52v.), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025155-5 MONTEMAR MARITIMA S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 362: Anote-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002322-8 OK AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO FERES GIL.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . I - Intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 235/238.\r\n\r\nII - Após, defiro à União Federal (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias, vistas dos autos fora do recinto cartorário, conforme requerido à fl. 231.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005405-5 JULIO CESAR CARNEIRO DEMERCIAN (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020794-7 PABLO FELIPE FIUZA BOEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP) DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. . I - Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, devendo a mesma esclarecer, de forma expressa, a razão do indeferimento da promoção à cabo do impetrante. \r\n\r\nII - Intime-se a impetrante para que traga cópias da inicial e dos documentos que a instruíram para acompanhar o mandado e para cumprimento do disposto pelo art. 7º, II, da Lei n. 12016/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.021330-4 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se a CEF, solicitando a conversão em renda da União Federal dos depósitos existentes nas contas bancárias relacionadas às fls. 375/376, vinculados ao presente processo, devendo constar no expediente a informação de que o procedimento deverá ser efetivado sob o código de receita nº 2768 - Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, através de DARF. \r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se nova vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022368-3 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA, ROBERTO MERCADO LEBRAO.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Considerando que o impetrante requereu à fl. 17 que as intimações ocorressem em nome do patrono ali indicado, providencie a Secretaria a devida atualização do cadastro do presente feito. \r\n\r\nII - Após, republique-se a sentença de fls. 526/533.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003219-9 MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021217-3 JOSE RIBAMAR SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022308-0 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005073-6 RODRIGO DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016068-2 DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.016068-2\r\n\r\nIMPETRANTE: DANIEL LEITE BRANDÃO\r\n\r\nIMPETRADOS: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nDANIEL LEITE BRANDÃO, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ato do Sr. PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR, no qual requer a concessão de liminar que cancele a audiência prevista para o dia 15 de julho de 2009, às 10:30 horas e que suspenda o processamento do processo administrativo disciplinar n. 026/2009 - COR/SR/DPF/RJ, até o julgamento do presente writ. \r\n\r\n02. Alega que é Delegado da Polícia Federal e que responderia a procedimento administrativo disciplinar, instaurado em 18 de maio do corrente ano, para investigar os mesmos fatos ocorridos em novembro de 2005, e que teriam sido objeto de prévio procedimento (PAD 05/2007 - COR/SR/DPF/RJ). Aduz que a nova apuração dos fatos pretéritos já investigados constitui ato de constrangimento e assédio moral, eis que es taria prescrita a pretensão punitiva da Administração Pública, por ter transcorrido o prazo de dois anos para a instauração do procedimento nos casos de condutas punidas com suspensão (lei n. 8112/90, art. 142), punição que entende cabível para a espécie de transgressão apurada (lei 4878/65, art. 43). Sustenta, ainda, a ilegalidade do ato coator, eis que o procedimento teria sido instaurado para investigar a prática de crime e não de mero desvio de conduta funcional, e que a prática de delito só lhe poderia ser imputada por meio de processo judicial. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 02/29. Custas recolhidas à fl. 30.\r\n\r\nOs autos foram por mim recebidos para apreciação da liminar no dia 15.07.2009 às 17:00hs.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06. Em análise do primeiro requisito, destaco que a coincidência de descrições típicas de ilícitos administrativos e outros sujeitos a punições pela Lei n. 8.429/92 não é por si idônea a obstar a instauração do processo apuratório disciplinar. Conquanto seja certo que à União seja vedada a aplicação de penalidade a ser fixada em sentença judicial, a Administração Pública não fica cerceada de proceder à investigação de atos que infrinjam o padrão de moralidade a ser exigido de seus servidores, cabendo-lhe a aplicação restrita das sanções previstas pela Lei n. 8.112/90.\r\n\r\n07. Outrossim, em análise da alegada prescrição do dever de o ente público efetuar a apuração da notícia do ilícito imputado ao impetrante, sublinho que, em sede de cognição sumária, não é possível observar que há nova investigação a respeito de fatos sobre os quais já houve perquirição em fevereiro de 2007. Com efeito, na portaria n. 50/2007-SR/DPF/RJ, expedida pelo Sr. Superintende Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro em 07 de fevereiro de 2007, é comunicada a instauração de processo administrativo disciplinar contra Mauro de Miranda Montenegro Martins, Daniel Leite Brandão, Álvaro César Bragança de Paiva Xavier e Antônio Oton Paula Amaral “em virtude de terem promovido o desembarque de terceiro portando mercadoria provavelmente acima da cota, em vôo oriundo do exterior, sem passagem pela fiscalização alfandegária” (fl. 17). A portaria n. 159/2009-SR/DPF/RJ, expedida pelo Sr. Superintendente Regional em exercício do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro em 18 de maio de 2009, contém igual redação (fl. 25), mas, tal como a anterior, não especifica em que data e circunstâncias ocorreram o fato a ser apurado, razão pela qual não é possível caracterizar, por ora, a prescrição aduzida. \r\n\r\n08. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência da plausibilidade jurídica do direito invocado. Intime-se.\r\n\r\n09. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009 \r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.01.021931-1 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.001041-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x JUSCIDE DUARTE DOS REIS E OUTRO. . Fls. 47/54 - Tendo em vista o requerido pela União (AGU), suspendo o andamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, abra-se nova vista à União (AGU), para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, I e 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo m 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007341-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x YORUBA RESTAURANTE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo m 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\n16. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 97.0020911-3 EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.014285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x GUSTAVO AGOSTINHO (ADVOGADO: HEYDER JOSE DE SOUZA.). . I - Fls. 138/143 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Para fins de cumprimento às determinações do CNJ relativas à META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2, remetam-se os autos à SEADI para a necessária retificação da classe do presente feito para “4009”.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCELO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do tempo decorrido e da inércia da CAIXA, intime-se a mesma para dar andamento ao feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.016977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RISOLANDIA LEMOS BATISTA SILVA (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Em face do tempo decorrido e da inércia da CAIXA, intime-se a mesma para dar andamento ao feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000481-2 CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GUILHERMINA BENITES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.). . Tendo em vista a renegociação da dívida, informada pela CAIXA em sua petição de fl. 75, sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela mesma.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA SAUD LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo pagamento deverá ser comprovado pela CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, quer por ser autora, quer por se tratar de relação de consumo.\r\n\r\nII - Intime-se o 3º Réu, por mandado, para regularização de sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista a renúncia de seu antigo patrono.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002860-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x COM/ DE CARVAO ARTHURZINHO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SOUZA DOS SANTOS.). . I - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007380-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELUCK DO ELDORADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA BEATRIS LOPES SANTORO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 32/33.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.028120-1 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012398-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2006.51.01.005577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x TNL PCS S/A - OI (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão dos Agravos de Instrumento interpostos, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.021131-0 CONDOMINIO JACAREPAGUA RESIDENCES I (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 181/186.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011898-7 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes para ciência da Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, devendo, ainda, a UNIÃO se manifestar em provas.\r\n\r\nII - Após, apensem-se os presentes autos à Ação Ordinária nº 2008.51.01.024829-5.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n62 - 96.0013433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS GIL CAUDURO - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 98.0042077-0 EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2003.51.01.028745-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ENEDINA FRANCA DE C SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste a parte Autora sobre fls. 39/40.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GILBERTO MAINIERI (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.). . I - Concedo 10(dez) dias para que o réu se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 9.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.021028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUIDO PATRICIO GONZALEZ CRUZ (ADVOGADO: LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.021029-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE COSTA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.021030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021031-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIO ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024661-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . I - Concedo mais 15(quinze) dias para que os Embargados tragam aos autos os originais dos certificados de registro e licenciamento dos veículos, ou certidão do DETRAN, conforme disposto no acórdão às fls. 95 dos autos principais.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, retornem os autos ao contador, para que os cálculos sejam refeitos, considerando a taxa de 0,5% ao mês para os juros de mora, conforme sentença à fl. 71 dos autos principais, devendo os cálculos se referirem à mesma data dos cálculos apresentados pelos exeqüentes.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis” o prazo concedido no item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.012281-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.). . I - Fl. 44 - Tendo em vista a conversão da MP 353/07 na Lei 11.483/07, sendo a União a sucessora da RFFSA, remetam-se os autos à Distribuição para que autue a UNIÃO como Autora nos presentes embargos à execução - retirando a RFFSA -, bem como para que autue a UNIÃO como Ré no feito principal apensado (2005.51.01.012280-8), devendo, igualmente retirar a RFFSA do pólo passivo naquele.\r\n\r\nII - Concedo à parte Autora, ora embargada, o prazo de 20 (vinte) dias, para requerer o que possa interessar.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.023790-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x EMI MUSIC LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038725-2 RUBENS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 2005.5101024292-9, que se encontram no TRF - 2ª Região, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038909-1 ANTONIO FELIPE NETO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 2009.5101001886-5, que se encontram no TRF - 2ª Região, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 93.0021852-2 ACOL - ATACADISTA DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 46/50.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 98.0009627-2 GILCELIA ALVES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 98.0033325-8 AMBOISE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.006546-4 CLODES MEDEIROS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO COUTINHO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 101/104.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.008204-8 DEBIS FINANCIAL SERVICES INC (ADVOGADO: RENATA IEZZI FALSETTI, CARLOS G. E. RAMEH.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FLAVIO HECHTMAN.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO DO TRANSPORTE AEREO CIVIL-COTAC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 130/135.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027413-2 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 119/122.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.004265-5 EDMEA FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 35/39.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.015547-4 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 85/88.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.000803-6 RONALDO CRUZ FIGUEIRA (ADVOGADO: INES SONIA DA CRUZ.) x RESPONSAVEL PELO SERVICO REGIONAL DE ENSINO DO III COMAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 116/119.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.490341-0 DANNYELLA GOMES SANTOS (ADVOGADO: COSME MARCOS MIRANDA MACIEL, MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 52/54.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.004591-8 IACI SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.005249-2 HENRIQUE MARTINS VIDIGAL (ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em cumprimento ao determinado à fl. 124, INTIME-SE novamente a autoridade impetrada do teor da sentença de fls. 101/103.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.006286-2 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO.) x FISCAL CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL JUNTO AO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 95/97.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.007661-7 CARLOS ALBERTO REVOREDO DE AMORIM (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, a fim de que esclareça o resultado final do processo administrativo nr. 15604.000788/2006-26 (f. 19), bem como o motivo pelo qual foram reduzidos os proventos do impetrante, que deixou de receber o acréscimo de 20% previsto na Lei 279, no prazo de dez dias. Importa ressaltar que até a presente data, a autoridade não apresentou suas informações, conforme determina a Lei nr. 1.533/51.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fs. 27/36 por se tratarem de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.014317-5 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB.) x CONSORCIO POTIGUAR x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.019589-8 CABOMIX CONNEXT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x GERENTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ANATEL. . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia a impetrante a concessão de liminar para ter retirado o lacre de seus equipamentos implementado pela Anatel.\r\n\r\nPrestadas as informações pela autoridade, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que a autoridade apontada como coatora, embora não tenha aptidão a priori para retificar o ato, procedeu à sua encampação, consoante a própria afirma em peça de f. 76, o que afasta a preliminar de ilegitimidade.\r\n\r\nNo que se refere à reutilização dos equipamentos pela impetrante, não merece melhor sorte. \r\n\r\nConsoante esclarece a representante da Agência Reguladora, é necessária previa autorização para que a sociedade empresaria explore serviços de telecomunicações, inclusive para o fornecimento de sinal de televisão aberta. No caso dos autos, a impetrante não comprovou o preenchimento desse requisito básico, tornando o periculum in mora inverso, pela exploração ilegítima do serviço pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de plausibilidade jurídica do pleito, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal de 10 dias, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n91 - 2008.51.01.005932-2 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 153/155.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n92 - 2004.51.01.006039-2 CORAL CENTRO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.001437-4 MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE S. DE MATTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do v. acórdão transitado em julgado de fls. 122/135.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.014801-2 SANDRA MARIA AVILA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do v. acórdão transitado em julgado de fls. 144/166.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.016447-9 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da r. decisão monocrática transitada em julgado de fls. 118/121.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.520169-4 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Assim, por não vislumbrar plausibilidade jurídica no pedido, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 2003.51.01.002696-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAo setor de distribuição, para que a união seja incluída no pólo passivo em substituição ao INSS.\r\n\r\nFls.2.275/2.280: O Município do Rio de Janeiro afirma que o pagamento das contribuições à seguridade social já fora efetuada pelos cedentes de mão-de-obra, razão pela qual aduz que os créditos cobrados devem ser desconstituídos, porquanto haveria pagamento em duplicidade. Da leitura da petição inicial, observa-se que a parte autora não especificou , em relação a cada uma das NFLDs, qual seria a em empresa cedente tampouco procedeu á juntada dos contratos pactuados e das notas fiscais emitidas em que constasse o valor retido, nos termo do art.31,caput, da Lei n. 8.212/91 ( ressalva feita à empresa INFOTEC). Portanto, analisados os documentos acostados aos autos e observados as regras positivadas pelos arts 396 e 397, do Código de Processo Civil, observo que a perícia contábil estaria adstrita a examinar a regularidade dos lançamentos efetuados pelo sujeito ativo a partir das provas por ele produzidas, não podendo estender-se à apuração de duplo pagamento, porquanto o demandante não procedeu à juntada de documentos que servissem de supedâneo aos fatos constitutivos do direito por ele afirmado, tampouco sendo hipótese de documentos novos suscetíveis à juntada superveniente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento para produção de prova oral pericial, por não ser útil e necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique- se e intimem-se .\r\n\r\n98 - 2004.51.01.020515-1 ESTRELA-SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . 3- Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, apresentarem quesitos. Após, à Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e estimar honorários.\r\n\r\n4- Desapensem-se os presentes autos daqueles registrados sob o n. 2003.51.01.002696-3.\r\n\r\n5- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n99 - 2004.51.01.014196-3 ANA PAULA RIBEIRO PIRES E OUTRO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Decisão\r\n\r\n1- Deixo, por ora, de catar o comunicado de renuncia ao mandato outorgado pelos autores, uma vez que os instrumentos de fls 40/41 não foram subscritos à “ Associação Nacional em defesa dos mutuários”, razão pela qual não pode ela apresentar renuncia a poderes que não tem.\r\n\r\n2 - Posto isso,em 15 dias, seja comprovada a regular notificação da renuncia, atentando-se que os substabelecimentos foram firmados “ com reserva de poder”.\r\n\r\n3- Descumprindo o item 2, mantenha-se a anotação referente aos advogados já constituídos, ora renunciantes,em nome dos quais as publicações deverão continuar a ser feitas, bem como venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2009.51.01.801627-4 CESAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Decisão\r\n\r\nA CEF é responsável pela gestão dos recursos do FGTS, razão pelo qual detém obrigação quanto à inibição dos contratos, ainda que se trate de período anterior a centralização das contas.\r\n\r\nNo presente feito os autores fizeram opção pelo FGTS antes de 1971, posto isso, intime- se a CEF para que no prazo de vinte dias,traga aos autos os extratos que comprovem a taxa de juros aplicado cumprido item 2, abra-se vista aos autores por cinco dias.\r\n\r\nPublique -se .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n101 - 2003.51.01.011509-1 JORGE LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 144/145 - Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para ciência do retorno dos autos do TRF, podendo a mesma, caso queira, constituir novo patrono no feito, tendo em vista o falecimento de Newton Batista Tranqueira Caldas.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.005754-4 LUIS ROBERTO SIGAUD CORDEIRO GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN, MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . I - Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 110/113).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para requerer em 15(quinze) dias o ressarcimento das custas.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.023198-2 ELISANGELA DE AQUINO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno as impetrantes ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n104 - 2009.51.19.000530-1 NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.19.000530-1\r\n\r\nIMPETRANTE: NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL \r\n\r\nIMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com requerimento para concessão de liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo o impetrante a anulação de questões da primeira fase do Exame de Ordem realizado no 1º semestre do corrente ano, a fim de que possa atingir a pontuação necessária para prosseguir na segunda fase do certame, sob o argumento de que o gabarito conferido pelos organizadores do concurso teria contrariado dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial aplicável às questões combatidas. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 41/55. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n105 - 2008.51.01.028020-8 CLAUDIA CORREA DA SILVA AFFONSO AMARAL (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligencia.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para atribuir à causa valor correspondente ao montante depositado em Juízo, devendo proceder ao recolhimento de custas complementares no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item 2 e feitas as devidas anotações, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.002832-9 IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO LTDA (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 59/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n19. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para declarar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a verba indenizatória recebida pela impetrante pela desapropriação do 3o e do 4o pavimento do edifício na Avenida Marcehal Câmara, n. 350, objetos das matrículas 27113-2-AV e 27114-2-AX, junto ao 7o Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro (fls. 41/42). \r\n\r\n20. Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n21. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados às fls. 166/167 em favor da parte autora. \r\n\r\n22. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.008152-6 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ADRIANO LOCATELLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.008152-6\r\n\r\nIMPETRANTE: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, qualificado na petição inicial de fls. 02/44, impetra mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, a fim de que lhe seja permitido compensar os créditos oriundos do saldo credor residual da retenção do montante de 11% sobre o faturamento bruto com débitos de contribuição para entidades e fundos administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária que não estejam vinculados à seguridade social, sem a imposição de sanção administrativa. \r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 45/51. Custas recolhidas às fl. 52.\r\n\r\nA autoridade coatora, nas informações prestadas às fls. 58/76, argumenta que apenas os débitos relativos às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento poderão ser objeto da pretendida compensação. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nQuanto à plausibilidade jurídica do pedido formulado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que a pretensão quanto à compensação tributária, em sede liminar, encontra óbice na Súmula nº 212 do STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.” \r\n\r\n07. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do artigo 7º do diploma legal que disciplina o mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), expressamente veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários: \r\n\r\nArt. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. \r\n\r\n09. Desta feita, indefiro, por ora a liminar pleiteada, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado. Intimem-se. \r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n108 - 2009.51.01.020226-3 JOSE ANTONIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMINHA PEREIRA.) x DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . (....)\r\n\r\n09. Diante do exposto, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\n10. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias: i) indicar o agente administrativo que deve figurar como autoridade coatora, indicando seu respectivo domicílio funcional; ii) apresentar nova cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, nos termos do previsto na Lei nº 12.016/2009; e iii) comprovar o recolhimento das custas mínimas de R$ 10,64. \r\n\r\n11. Após, retornem para decisão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n109 - 98.0015897-9 NESTOR BOECHAT VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: BERILO MASCARENHAS.) x REINALDO DA SILVA FROES DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x LUIZA BOTELHO LOURO x RUBEM FREIRE x NEHEMIAS LOURO x TOSHIHISA ONO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata em favor do INSS, ante a revelia dos demais réus. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n110 - 2007.51.01.004562-8 CELSO RAUL (ADVOGADO: MARIELENE DE JESUS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2009 . 06. Posto isso, conheço os Embargos, e nego-lhes provimento, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n111 - 2004.51.01.004143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PI RADIAL LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica ciente a CAIXA de que estão disponíveis para retirada, anexos à contracapa, 2 (duas) vias do edital nº EDT.0003.00008-7/2009 e o ofício de encaminhamento nº 709557, necessários às publicações nos jornais de grande circulação e DOERJ.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.000926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . Fica ciente a CAIXA de que estão disponíveis para retirada, anexos à contracapa, 2 (duas) vias do edital nº EDT.0003.00009-1/2009 e o ofício de encaminhamento nº 709567, necessários às publicações nos jornais de grande circulação e DOERJ.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.005116-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES x REGINA GONÇALVES BORRE x AUTO POSTO JUNINHO LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 62 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 844292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005287-8 JOEL ALVES MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Sobre a documentação acostada às fls. 636/403, abra-se vista à parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias dê prosseguimento ao feito, devendo, ainda, dar cumprimento ao determinado na primeira parte do despacho de fl. 605.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007020-5 NORMAQ EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA/ ME (ADVOGADO: MARCOS TINOCO FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação de fls. 227/243 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509469-5 MARCIO PINTO PAES LEME (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 141/145 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519515-3 WILSON ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 152/170 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002499-3 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002535-3 JOSE NEWTON CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101002535-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ NEWTON CARMO E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ NEWTON CARMO E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0022746-9 ATHINILDA RANGEL DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Fls. 360/364 - Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, devendo, ainda, trazer aos autos as informações necessárias, nos termos da decisão de fls. 358/358.\r\n\r\n8 - 95.0023620-6 ALZENOR FONSECA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação de fls. 175/177 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012662-6 PAULO NUNES BULLE (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017095-0 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, cada um promova o depósito do valor de R$ 529,20, calculado em julho/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado os depósitos, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003510-9 LUZ ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 353/363 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031555-3 NILZA SANTORO GUERRA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 32/34 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . Inicialmente, indefiro a prova testemunhal requerida, por não vislumbrar o binômio necessidade-utilidade na produção da mesma. Outrossim, defiro o prazo de dez dias para o autor produzir a prova documental requerida.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré pelo prazo de cinco dias, conforme requerido à fl. 212.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019843-7 JAILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002102-5 MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003463-9 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005013-0 IRANETTE FERREIRA BARCELLOS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007267-7 ELIZEU CASIMIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011437-4 AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x COLEGIO PEDRO II. . Cumpra a parte autora integralmente o determinado à fl. 73, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018452-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência dos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018455-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência dos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018792-4 JORGE ARCANJO VIANA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006973-5 SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101006973-5\r\n\r\nAUTORA: SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE VIDAL MELO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007325-8 ELAINE MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101007325-8\r\n\r\nAUTORA:ELAINE MARINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 166, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017077-0 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, o requerimento formulado à fl. 479 deverá ser encaminhado de forma administrativa.\r\n\r\nOutrossim, com base no título judicial transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova os depósitos dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 539,10, em agosto de 2009 (fl. 482/483), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte ré.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026638-7 MARCELO NUNES LUCIO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 377/452 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.000588-6 CARLOS ALBERTO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 336/415 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030485-3 ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação de fls. 324/344 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005520-1 RENATO ANTONIO BARCELLOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 331/351 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022828-4 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça e a complexidade da perícia ser realizada, fixo os honorários periciais no valor máximo determinado pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, às parte para apresentarem seus quesito no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0019785-7 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante dos termos das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias, abra-se vista a parte autora para que, no prazo de dez dias, preste as informações requeridas às fls. 289 e seguintes, conforme planilha em anexo.\r\n\r\nApós, com as informações, renovem-se as diligências devendo a Secretaria instruir o expediente com cópias das petições de fls. 266/269 e das informações solicitadas pelos bancos depositários.\r\n\r\n32 - 97.0070455-6 ALINI SANTOS SALGADO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020279-4 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 144/145 - Não apresenta a parte autora documento hábil que comprove a alegação formulada, tendo a CEF juntado as consultas de fls. 135/141 comprovando os lançamentos na conta vinculada.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022767-9 COML/ ALFA RIO LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL - INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009504-8 PAULO PFAENDER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101009504-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO PFAENDER \r\n\r\nRÉUS: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à parcial procedência do pedido trazido na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011836-0 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o depósito realizado pela parte autora (fl. 63), expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012319-6 SERGIO MARIO GOSKES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101012319-6\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO MARIO GOSKES E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO MARIO GOSKES E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando a não condenação da parte ré no pagamento dos juros remuneratórios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017858-6 MARIA CRISTINA DE PAIVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 101/103 - Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020022-1 PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntimadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários do Sr. Perito, apenas a CEF se manifestou, alegando que estes onerarão a ação.\r\n\r\nEm que pese a alegação da CEF, uma que não houve impugnação da proposta parte autora, além da complexidade que envolve a matéria, levando-se em conta que se trata de análise e cálculo de uma conta corrente (cheque especial) e de nove contratos de financiamento, fixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depósito dos honorários no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009951-4 GETULIO DOS SANTOS ROSARIO (ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI.). . Recebo a apelação de fls. 138/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018638-1 MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021007-3 HUGO RADEMAKER MARTINS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA, IGOR SOLTER GADALETA.) x UNIAO FEDERAL. . Anote a secretaria o requerido às fls. 53 e seguintes para futuras intimações.\r\n\r\nApós, renovo o prazo de dez dias à autora para cumprimento de fl. 48.\r\n\r\nTranscorrido in albis venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000163-4 GILDA COSTA NETO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN, LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 53/72 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007561-7 EDYR DE OLIVEIRA MANCEN (ADVOGADO: SILVANA DE ARAUJO SANTOS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Anote a secretaria o requerido à fl. 253 para futuras intimações.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré acerca do pedido de desistência formulado.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020359-0 SALVADOR CASCIO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL.) x EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora cópia da inicial para instrução da contrafé e comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020629-3 HORM ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas devidas conforme o artigo 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018472-4 MARCOS ANDRE FONTES TAVARES (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS, JORGE ROGERIO FRANCISCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Os documentos apresentados não comprovam quais os valores devidos ao autor em todo o período.\r\n\r\nDeve o autor apresentar planilha emitida pelo órgão contendo os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nEsclareça, ainda, em igual prazo, quando se deu a reintegração do autor, na forma do despacho acostado à fl. 77.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013996-8 JOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, RENATA RIBEIRO DE BARROS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009398-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . A T A D E A U D I Ê N C I A\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA Nº 2009.5101009398-0\r\n\r\nAutor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL\r\n\r\nAdv.: Dra. Andréa de Souza Sant´Ana OAB/RJ 123491\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nAdv.: Dra. Roberta Muratori Athayde OAB/RJ 83991\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Sexta Vara Federal, às 15:00 horas, presente a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI FORMISANO, foi aberta a audiência, presentes o síndico e a advogada do condomínio e a advogada da Caixa Econômica. Restou frustrada a conciliação. Pela CEF foi apresentada contestação e substabelecimento. A seguir, pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"Vistos, etc. Juntem-se a documentação trazida pelas partes. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL ajuizou a presente Ação de cobrança de cotas condominiais, pelo procedimento comum sumário, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas vencidas e vincendas, referentes ao apartamento de sua propriedade localizado na Estrada Coronel Vieira, 736/402, Irajá, nesta cidade, de propriedade da requerida, relativas ao período de setembro de 2008 em diante, equivalendo ao montante de R$ 1.420,00 (mil, quatrocentos e vinte reais). A petição inicial foi acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 04/53. Custas pagas à fl. 54. Em contestação apresentada em audiência, a ré argüiu preliminar de ausência de documentos indispensáveis e, no mérito, argumentou que bastaria a parte autora dirigir-se a uma de suas agências para solucionar a questão administrativamente. É o RELATÓRIO. Examinados, decido. Inicialmente, rejeito a argüição de ausência de documentos indispensáveis à propositura do feito, eis que toda a documentação pertinente encontra-se acostada à inicial. No que se refere à preliminar de ausência de documentos indispensáveis, as planilhas atualizadas dos débitos estão em pleno acordo com o que razoavelmente se cobra a título de cotas condominiais em imóveis como os descritos na petição inicial, sendo certo ainda que a parte ré não apresentou qualquer outro elemento capaz de infirmar os valores apresentados. Rejeito pois a preliminar. No mérito, não assiste razão à ré, quando em sua contestação, alega não ter sido constituída em mora, inexistindo, ipso facto, lide. Ora, claro se denota que a falta de quitação das cotas condominiais configura-se em mora ex re, nos termos do art. 960, do Código Civil, restando cristalina a inexistência de qualquer outra obrigação por parte do credor, ainda mais, quando aplicada a regra dies interpellat pro homine, ou seja, havendo estipulação de prazo certo para a execução da obrigação, o próprio termo interpela no lugar do credor. Ademais, extraio da Convenção de Condomínio a explícita regra determinando a obrigação de pagamento das respectivas contribuições, bem como estipulando a respectiva multa em hipótese de atraso (artigos 31, 33 e 34 - fls. 43 e 44). Sendo assim, o instrumento que cria as obrigações aos condôminos, define que as despesas comuns serão custeadas por estes. Desta forma, ao contrário do que sustenta a CEF, encontra-se devidamente constituída em mora. Outrossim, fazendo uma análise em relação aos documentos constantes da inicial, realmente chego à conclusão de que os valores são devidos, não tendo a ré demonstrado de forma diversa, ao contrário do autor que demonstrou de forma cabal, a obrigação da CEF em quitar as cotas de sua responsabilidade. Por outro lado, verifico que a CEF não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceituado no art. 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, inexiste qualquer argumento plausível para não adimplir à obrigação condominial. De outra banda, necessário se faz frisar que perde relevância a data da adjudicação do imóvel pela CEF, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Destaco que os encargos condominiais, nos termos do art. 624 do Código Civil, são atribuídos ao titular do direito real; assim, com a transferência da propriedade da unidade, passa a Ré a responder pelo débito anterior à adjudicação, entretanto, poderá à Ré, se desejar, regredir contra o antigo proprietário para buscar a devida indenização. Relativamente ao pedido de condenação da CEF ao pagamento das prestações sucessivas, é certo que as mesmas restam abrangidas pelo pedido, enquanto durar a obrigação (RT 651/97) e não apenas as que se vencerem no curso da demanda, por força da específica regra do art. 290 do CPC, que se constitui em exceção à regra do art. 293 do mesmo diploma legal. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais referentes ao apartamento localizado na Estrada Coronel Vieira, 736/402, Irajá, nesta cidade, relativas ao período de setembro de 2008 em diante, acrescidas, em relação às em atraso, de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 608 do CPC. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Lida e publicada em audiência, de tudo intimadas as partes e seus procuradores. Registre-se. Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Junior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023068-0 TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, apresente a parte autora as fls. 02/13 da emenda, assim como os extratos fornecidos, uma vez que a mesma foi usada no lugar da contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 89.0000549-9 COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, JOSE GERALDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Sobre fls. 98/99, abra-se vista à CEF para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 89.0023911-2 BOMBRIL QUIMICA S/A (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522657-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIO ANTONIO GRANDINETTI. . Abra-se vista ao autor para que se manifeste acerca da certidão de fl. 13.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004657-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRENER MENEZES ARMOUND. . Abra-se vista ao autor para que se manifeste acerca da certidão de fl. 17.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006735-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCILIA MARQUES CARUCHO (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS, ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES.). . Rejeito o Agravo retido interposto às fls. 32/35, vez que versa a presente sobre exceção prevista no artigo 522 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARISA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.002863-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011129-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ROBERTO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . Trasladem-se cópias de fls. 25/26, 64/69, 71/72, 81 e 85/87 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que a verba devida pelo autor/embargado a título de honorários advocatícios deverá ser compensada com o montante do crédito do autor.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.002071-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Nos termos da decisão de fl. 132, que acolheu em parte os embargos de declaração para dispor que os 10% relativos aos honorários advocatícios incidem sobre o crédito compensado ou a compensar que o autor teria direito na forma do julgado.\r\n\r\nApresente a embargada os documentos requeridos pelo perito do Juízo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal, em igual prazo, sobre os termos da manifestação de fls. 647/668 da embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010868-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101010868-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte ré opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à procedência do pedido, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020169-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARCELO ANTERO DE CARVALHO (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.). . Ao embargado.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020172-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Ao embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.019809-0 WALTRUDES TELES SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo indicar a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.005727-2 JOSE ADELINO DE MACEDO FERRAZ DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Despacho de fl. 480\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.003391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). . Despacho de fl. 107\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842858"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018714-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 685,69 - Autora - fls. 78 - (principal - R$ 672,62 + custas - R$ 13,07 - atualizados em 30.07.2003\r\n\r\nR$ 33,63 - Advogado - fls. 78 - atualizados em 30.07.2003.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022838-3 ROGERIO MACIEL SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LENINE ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AINDA NÃO APRECIADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005812-3 OLGA CASOTTI GUIMARAES (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora o imposto de renda retido na fonte, em novembro de 1999, exclusivamente sobre a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas pelo instituidor de sua pensão, discriminadas no comprovante de rendimentos de beneficiário da pensão acostado às fls. 20. O indébito será acrescido da taxa SELIC desde novembro de 1999, com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o seu conteúdo está em consonância com súmula do STJ (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011978-5 JOSEPH MAURICIO CHUEKE (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REVOGO A DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nO autor fica, desde já, ciente que a interposição de apelação estará condicionada ao preparo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0624238-3 ALCIDES DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA MARCET MASQUE.) x JANETE LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, FLORA STROZENBERG, HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ALOISIO PEREIRA GORITO, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS, HAMILTON DE ALMEIDA LOPES, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face da informação de fls. 2512, intimem-se os patronos dos autores para que forneçam a relação nominal dos autos e de seus respectivos CPFs, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 2361 e seguintes.\r\n\r\n6 - 97.0108890-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1311, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se a UFRRJ - PRF para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509912-7 MARIA APARECIDA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021252-9 JOSE ROQUE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020878-4 JORGINA CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA União Federal, fls.102, e o Estado do Rio de Janeiro, fls.110, não demonstraram interesse no imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, por seu turno, requereu nas fls.67 cópias da planta cadastral e da certidão de ônus reais (RGI) do imóvel usucapiendo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, manifeste seu interesse no presente processo, sob pena de extinção, bem como traga aos autos a documentação requerida pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003158-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 143, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015204-8 SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0055848-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 76/80, 88/90, 122/128 e 135 para os autos da Ação Ordinária nº 92.0018714-5.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DEGRAU INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 78.257,94 (setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), devidos à parte autora, inclusos honorários, atualizados até 02/2008.\r\n\r\nConfigurada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, para a embargada no montante acima exposto, e para a embargante referente ao saldo remanescente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 95.0044811-4 MARIA DAS DORES BORBA (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA. PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1235/1240, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 1235/1240, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 1207/1208 e 1220/1233\r\n\r\n16 - 97.0072533-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELAR MOTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 1194, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 1187, pois como se pode verificar através das informações de fls. 1195, a autora MARIA DA CONCEIÇÃO BACELAR MOTA teve a sua execução julgada extinta por conta da transação realizada com a União.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017409-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 2749/2750, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS, exceto do autor JOSÉ TEIXEIRA LIMA, em face do óbito comunicado às fls. 2740/2748.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 31/37, referente aos sucessores de JOSÉ TEIXEIRA LIMA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 2749/2750, exceto do autor JOSÉ TEIXEIRA LIMA, em face do óbito comunicado às fls. 2740/2748, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007217-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.2311/2312, defiro, à parte autora, o derradeiro prazo de 30 dias para que promova a execução.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013893-2 ILIDIO LEITE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 3.772,25 - em 01/06/2009 - Autora \r\n\r\nR$ 1.083,37 - em 01/06/2009 - Advogada\r\n\r\nDê-se ciência as partes da presente decisão e quanto aos Requisitórios, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte ré - CEF, suspendo a presente execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao credor - CEF - para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018993-5 ANDRE MAURICIO DA SILVEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se a integralização do pagamento das parcelas.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, por igual prazo, de forma sucessiva. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0078291-1 TUFIC SALAMA (ADVOGADO: LEONARDO ALVIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, no endereço indicado nas fls.234 - Av.Maracanã, 470, apto 902 - CEP 20.271-111 - Maracanã, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.249,47), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.231/232 e 234, em 05/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n23 - 97.0013413-0 ENYR MONDAINI COELHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA, ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 310, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012595-7 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que a sentença de extinção da execução transitou em julgado, consoante certidão de fls.105.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que qualquer inconformismo deveria ter sido apresentado em momento próprio, utilizando-se de meios processuais cabíveis à época.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015205-6 HERONDINA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017925-3 ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do teor da Certidão de fls.149,v, revogo a decisão de fls.149 e recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 97.0111879-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 3465/3469, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 3465/3469, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 3280, 3285, 3333, 3347 e 3473/3489.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003165-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 150, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024806-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015079-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS, EDUARDO PINTO MARTINS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações do réu, defiro-lhe o prazo de sessenta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012756-2 MARIA LEITE CAVALCANTI (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI, NELSON MARCIO NIRENBERG.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CAARJ, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 24.429,21), conforme planilha de cálculos apresentada na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WESLYS AUGUSTO DE ALMEIDA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 38, dê-se vista à CEF - Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 843204"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016728-8 BANCO PACTUAL S/A (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.016728-8\r\n\r\nAUTOR: BANCO PACTUAL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 14:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBANCO PACTUAL S/A ajuizou, em 28/08/2001, ação anulatória de lançamento fiscal em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nÀs fls. 121-124, foi indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nÀs fls. 129-130, o autor depositou 70% do valor do débito, requerendo a suspensão de sua exigibilidade (os 30% restantes estão depositados administrativamente, como condição de admissibilidade do recurso administrativo).\r\n\r\nÀ fl. 142, a exigibilidade do débito foi suspensa.\r\n\r\nÀs fls. 168-169, o autor comunica o descumprimento, pelo réu, da liminar.\r\n\r\nÀs fls. 175-179, a União disse que os 30% depositados a título de requisito de admissibilidade do recurso administrativo não pode ser somado ao depósito judicial de 70% do montante para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nÀs fls. 182-183, a Juíza reconsiderou a decisão de fl. 142, para não manter a suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 185-193, pedido de reconsideração. \r\n\r\nÀs fls. 195-196, foi feito o depósito do montante integral, e, às fls. 199, foi novamente suspensa a exigibilidade do débito.\r\n\r\nÀs fls. 227-236, contestação da União.\r\n\r\nÀs fls. 280-281, o autor requer a produção de prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 297-298, com amparo no art. 11 da MP 38/2002, o autor requereu a homologação da desistência, com a conversão em renda da União da importância de R$ 1.302.475,80 (sendo R$ 887.559,69 a título de IRPJ e R$ 414.916,11 a título de CSSL), e o levantamento do excedente.\r\n\r\nÀ fl. 308, a UNIÃO condicionou a homologação da desistência a:\r\n\r\na) pagamento de honorários de sucumbência de, no mínimo, 10% sobre o valor da causa;\r\n\r\nb) renúncia, pelo autor, ao direito em que se fundou esta ação;\r\n\r\nc) conversão em renda da União de R$ 2.482.985,21, referentes à inscrição em dívida ativa 70.2.01.000875-77 e 70.6.01.002580-87.\r\n\r\nÀs fls. 313-318, o autor se insurge contra as condições impostas pela ré. Diz que a desistência é imposição legal para fazer valer um benefício fiscal e, portanto, é incompatível com a condenação em honorários de sucumbência; a renúncia ao direito já foi feita, pois a adesão aos termos da Medida Provisória configura confissão irretratável; o valor estipulado pela ré está em desacordo com a exoneração da multa e dos juros de mora.\r\n\r\nÀs fls. 320-321, a União esclarece que (i) a norma invocada pelo autor impõe o pagamento até a data-limite, e não o mero pedido de conversão em renda, e (ii) a norma em questão não foi convertida em lei, e teve sua ineficácia declarada pelo Congresso.\r\n\r\nÀs fls. 324-328, o autor sustenta que (i) a conversão em renda é, sim, pagamento para todos os efeitos, e que (ii) a MP 38 não foi convertida em lei, mas não há decreto legislativo disciplinando os atos praticados durante a sua vigência, além de que a MP 66/2002 manteve as mesmas regras.\r\n\r\nÀ fl. 330, foi proferida sentença homologando a desistência, sem imposição de honorários de sucumbência, e determinando a conversão em renda da quantia de R$ 1.302.475,80 (a ser atualizada desde 31/07/2002 até a data da respectiva conversão em renda), restando autorizado o levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\nÀs fls. 337-342, a União interpôs recurso de apelação, por falta de fundamentação da sentença. À fl. 389, acórdão provendo o recurso para anular a sentença.\r\n\r\nÀs fls. 527-531, petição do autor, sintetizando a questão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a me manifestar.\r\n\r\nComo se vê às fls. 297-298, e no apagado FAX de fl. 283-284 (que a Vara não teve o cuidado de fotocopiar), em 31/07/2002, o autor requereu fosse beneficiado nos termos do art. 11 da MP 38/2002: requereu a homologação da desistência, sem imposição de honorários de sucumbência, com a conversão em renda da União da importância de R$ 1.302.475,80 (sendo R$ 887.559,69 a título de IRPJ e R$ 414.916,11 a título de CSSL), e o levantamento do excedente.\r\n\r\nA MP 38 tinha o seguinte texto: \r\n\r\nArt. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.\r\n\r\n§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança:\r\n\r\nI - as multas, moratórias ou punitivas;\r\n\r\nII - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:\r\n\r\na) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;\r\n\r\nb) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.\r\n\r\n§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.\r\n\r\n§ 3o A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral.\r\n\r\n§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão.\r\n\r\nÉ certo que a MP 38 não foi convertida em lei, o que faz com que perca sua eficácia. Contudo, por ser esta MP posterior à EC 32, cabia ao Congresso editar, na forma do § 3º do art. 62 da Constituição, decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes. Não havendo, como de fato não houve, a edição desse decreto, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas” (art. 62, § 11, da Constituição).\r\n\r\nComo o autor-contribuinte praticou todos os atos que lhe cabiam dentro do prazo-limite da MP 38/2002 (31/07/2002), poderá beneficiar-se dos efeitos da norma do art. 11, sendo indiferente que a medida provisória não tenha sido convertida em lei, já que o Congresso não cumpriu sua função de editar decreto legislativo invalidando expressamente os atos praticados com base nela. O ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ventilado nos autos pela União, apenas certifica a não-conversão em lei da MP, mas não supre a edição do decreto legislativo.\r\n\r\nVejamos, então, se a norma assegura ao autor tudo aquilo que ele pretende, e se existem ou não os óbices invocados pela União.\r\n\r\nPrimeiro, a “renúncia ao direito” exigida pela União é uma das exigências feitas pelo art. 11 da MP 38, de modo que o autor apresentou tal renúncia (na forma de confissão irretratável do débito), condicionada, naturalmente, à obtenção do benefício pretendido.\r\n\r\nSegundo, o caput do art. 11 faz remissão expressa ao art. 11 da MP 2.158-35, segundo o qual “O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento”. \r\n\r\nTerceiro, o caput do art. 11 fala em pagamento ou parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até tal data. O § 2º do art. 11 da MP 38/2002 impõe, para valer-se do benefício, que os contribuintes desistam das ações em curso, e, em se tratando de norma de incentivo ao pagamento/parcelamento, ENTENDO CORRETA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE, NÃO TENDO SIDO EXPRESSAMENTE IMPOSTA POR LEI A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS ENCARGOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/69, NÃO DEVERIA O CONTRIBUINTE ARCAR COM SEU PAGAMENTO. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO CONTRÁRIO:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVA. PARCELAMENTO REGIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. I - RECURSO ESPECIAL DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A:\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de adesão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisada caso a caso, observando-se a legislação processual de regência. Assim, nos casos de desistência dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69 -, cabe a condenação ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser fixada de acordo com o limite previsto na legislação que rege o programa.\r\n\r\n2. No entanto, na hipótese, a Medida Provisória 38/2002 não tratou sobre o limite percentual relativo aos honorários advocatícios, nos casos de desistência da ação, para fins de adesão ao programa. Não obstante a referida medida provisória ter sido regulamentada pela Instrução Normativa 77/2002, neste diploma normativo também inexiste disposição que trate sobre limite percentual relativo aos honorários advocatícios, na hipótese de desistência de ação (embargos à execução fiscal), para fins de adesão ao parcelamento. \r\n\r\n3. Assim, reconhecido o cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária, e não havendo norma específica que exclua ou limite o percentual relativo a tal verba, mostra-se correta a fixação nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, conforme estabeleceu o Tribunal de origem.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL DO INSS:\r\n\r\n1. A majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, ressalvadas as hipóteses em que não há observância do princípio da eqüidade, preconizado nesse dispositivo, o que não ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 674913, Processo: 200401105148 RS, Data da decisão: 26/06/2007, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nQuarto, o art. 11 da MP 38 dispensa o contribuinte do pagamento de qualquer MULTA, MORATÓRIA OU PUNITIVA, MAS, QUANTO AOS JUROS DE MORA, A ISENÇÃO NÃO É AMPLA E IRRESTRITA: para os fatos geradores anteriores a janeiro/1999, correm os juros de mora normalmente desde fevereiro de 1999.\r\n\r\nDo exposto, não é possível a homologação da renúncia/desistência sem que (i) o autor esteja informado de que deverá arcar com os honorários de sucumbência em decorrência da desistência, a serem fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC (para que depois não venha alegar vício de vontade), e sem que (ii) estejam claros os valores que devem ser convertidos em renda em favor da União.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 20 DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO QUE ACIMA SE EXPÔS, E PARA DIZER (I) SE MANTÉM SEU INTERESSE NA RENÚNCIA/DESISTÊNCIA, E NA ADESÃO NOS MOLDES DO ART. 11 DA MP 38/2002, (II) PARA APRESENTAR PLANILHA DOS VALORES DEVIDOS (A SEREM CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO).\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO, por 30 dias, para dizer - e demonstrar - qual o valor que entende devido, e se aceita ou não como corretos os valores apresentados pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0101722-6 MONICA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0101722-6\r\n\r\nAUTOR: MONICA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nINDEFIRO A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA À FL. 313: a obrigação de fazer objetivava o fornecimento dos elementos necessários à feitura dos cálculos; se os exequentes fizeram os seus cálculos e deram início à execução por quantia certa é porque entenderam desnecessária a juntada de outros documentos, estando preclusa a oportunidade de requerer tal juntada, até porque já houve trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução.\r\n\r\nA questão de fundo nestes autos é sobre a compensação dos honorários deferidos nos Embargos à Execução com os honorários deferidos na ação principal e com os valores da condenação.\r\n\r\nOs autores sustentam que a sentença proferida nos Embargos determinou a compensação do percentual de 5% - e não de valores - no momento da expedição do precatório. De fato, a redação da sentença assim foi assentada.\r\n\r\nEntretanto, numa interpretação sistemática, verifica-se que o objetivo da compensação seria a de compensar os valores resultantes da aplicação do percentual - e não do próprio percentual -, pois do contrário não haveria sentido de estabelecer a base sobre a qual haveria de incidir tal percentual. \r\n\r\nNote-se, inclusive, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos nos embargos - valor da causa - difere da base de cálculo dos honorários da ação principal - valor da condenação -, apesar de serem os mesmos percentuais, ou seja 5%.\r\n\r\nAssim, o entendimento é de que sobre o valor da causa dos embargos incide o percentual de 5%, cujo resultado deverá ser compensado com o valor da condenação e com os honorários devidos na ação principal.\r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, de fl. 275.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos à UNIÃO para o prosseguimento que entender necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0010663-0 CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CIA/ DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0010663-0\r\n\r\nAUTOR: CIA/ SALINAS PERYNAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte Ré para que se manifeste sobre a habilitação requerida, conforme petição e documentos de fls. 579/584, em cinco dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a decisão de fls. 608/609, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\n3. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013062-0 ANA MARIA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL, TERESINHA PEREIRA HADDAD, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013062-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, registro ter assumido esta 8ª VF-RJ em 22/06/2009, não sendo responsável pelo andamento do feito até esta data.\r\n\r\nI - INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ANALISTA DE SUPORTE, uma vez que, decorrido tanto tempo entre a realização do certame o requerimento da perícia, faz-se inócua a medida, pois é fato que os equipamentos a serem periciados já foram substituídos e/ou modernizados e/ou desgastados pelo tempo. A propósito, registro que os autores desistiram da produção liminar de provas, no início do feito, ocasião em que, pela proximidade da data em que foi realizado o certame, haveria maior probabilidade de resultados concretos com a perícia desejada (fls. 110-111). Tal prova poderia ter sido requerida até mesmo como medida cautelar de produção de provas para garantir a incolumidade física dos equipamentos, atualmente duvidosa.\r\n\r\nII - INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO DO TRABALHO, pois a NR nº 17 refere-se ao limite de velocidade em jornada de trabalho e com digitação contínua, não se aplicando, por óbvio, à excepcional situação de aferição da velocidade máxima a que chega um candidato em um exame de concurso público, cuja duração não ultrapassa 10 minutos.\r\n\r\nIII - Em se tratando de ação individual visando a resguardar direitos subjetivos, e não Ação Popular que se presta a tutelar a moralidade/legalidade do concurso, faz-se imprescindível saber se os autores estavam em situação de desvantagem. Noutros termos, não basta alegar que os candidatos estavam em situação de disparidade: é necessário que os autores (e não os outros candidatos) afirmem que foram prejudicados pela disparidade. INTIMEM-SE OS AUTORES, PARA QUE, EM DEZ DIAS, juntem aos autos declaração individual e de próprio punho, na qual esclareçam se o computador em que foi feita a sua prova:\r\n\r\na) estava previamente configurado para proceder à correção automática, ou não;\r\n\r\nb) possuía teclado muito velho, com teclas muito duras e com letras apagadas;\r\n\r\nc) possuía teclado ABNT2, INTERNACIONAL ou outro tipo.\r\n\r\nIV - OFICIE-SE À DIRETORA DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO E. TRF 2ª REGIÃO para que, no prazo de 10 dias, forneça cópia das orientações que foram distribuídas as candidatos no dia da prova de digitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021627-0 COSMA MARIA DOS PRAZERES (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021627-0\r\n\r\nAUTOR: COSMA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 15:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023122-1 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO DE O ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023122-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/04/2007 15:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que os autores residem em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005675-0 MARIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005675-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2008 18:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002944-5 GERMIRES ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002944-5\r\n\r\nAUTOR: GERMIRES ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de comprove o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005869-6 RAPHAEL FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005869-6\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL FERREIRA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008 15:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001006-1 CLEA MARIA RITO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, ANTONIO CARLOS BARBOSA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001006-1\r\n\r\nAUTOR: CLEA MARIA RITO CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 13:31\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006903-3 CARLOS MAGNO DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006903-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que informe o valor devido ao autor a título de juros progressivos, bem como comprove a reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o acrescido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 844321"
                            ],
                            "844319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024402-3 CASA NILOPOLITANA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.024402-3\r\n\r\nAUTOR: CASA NILOPOLITANA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016664-7 ANA LUCIA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016664-7\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0002129-9 REGINA DE SOUZA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0002129-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE SOUZA VALLE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/04/2008 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008938-8 JORGE DA SILVA MOTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.008938-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA MOTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 17:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014034-9 ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS-SASSE (ADVOGADO: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE A.ALVES DOS SANTOS, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.014034-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/04/2008 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014982-1 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.014982-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/06/2007 16:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028115-0 SEVERINO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028115-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/04/2008 14:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, E TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA BAIXADA FLUMINENSE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007860-5 HELIO SARRES JUNIOR (ADVOGADO: RAFAELA RAMOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007860-5\r\n\r\nAUTOR: HELIO SARRES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/04/2008 15:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, E TENDO EM VISTA QUE A LIDE GIRA EM TORNO DE IMÓVEL SITUADO EM ARARUAMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012926-5 ROMULO BONVINI MATHEUS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012926-5\r\n\r\nAUTOR: ROMULO BONVINI MATHEUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031609-0 OSCARINO ARANTES FILHO (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031609-0\r\n\r\nAUTOR: OSCARINO ARANTES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 15:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para atribuir valor à causa compatível com a pretensão manifestada em juízo. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016458-4 IRANI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016458-4\r\n\r\nAUTOR: IRANI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 19:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há outra Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rec tius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005693-8 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, CORACY THALES DE MILETO.) x CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005693-8\r\n\r\nAUTOR: ITELVINA FAVACHO PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 154, a qual determinou: “Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o RPV será expedido no valor de R$ 22.489,87, conforme petição de fls. 152, haja vista não terem sido opostos embargado à execução.”\r\n\r\nA ora Embargante alega, em síntese, que embora tenha sido citada, para os fins do art. 730, do CPC, o mandado de citação fora juntado aos autos sem que tenha sido aberta vista dos mesmos à Ré executada, tampouco tenha sido noticiada sua juntada através do site da Justiça Federal, fazendo com que deixasse de emitir manifestação acerca da execução. Aduz, ainda, que não pode concordar com a expedição de precatório, considerando a total e completa falta de elementos nos autos para averiguar a correção dos valores, bem como a falta de acesso aos mesmos, no curso do prazo de embargos. Requer, finalmente, seja afastada a obscuridade da decisão de fls. 154, para imprimir-lhe efeitos infringentes, reconhecendo-se a nulidade do processo, desde a citação da União.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nÉ fato que os valores que a parte autora pretende executar vieram desacompanhados de planilha de cálculo que demonstre sua correção.\r\n\r\nAssim, independentemente da discussão a respeito da tempestividade de eventuais embargos que a União pretenda interpor, fato é que este Magistrado deve exercer algum juízo mínimo de admissibilidade dos valores que devem ser pagos. Não se trata de execução entre dois particulares, mas de pagamento de verbas públicas - e mesmo que se tratasse de valores entre particulares, o Juiz pode exercer de ofício algum controle sobre a compatibilidade entre a quantia que o exeqüente pretende receber e aquilo que lhe assegura o título executivo judicial.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO O DESPACHO DE FL. 154 E DETERMINO A ABERTURA DE PRAZO PARA A UNIÃO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, CALCULE O VALOR QUE É DEVIDO À IMPETRANTE NOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007186-5 FERNANDO FAIAO DE ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007186-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO FAIAO DE ARANTES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2008 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010455-1 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010455-1\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nBem assim, importante é destacar que o condomínio pode figurar no pólo ativo perante o Juizado Especial Federal, conforme se depreende do entendimento do STJ, senão vejamos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.681 - PR (2006/0230784-6)\r\n\r\nPelo exposto, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017038-5 COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017038-5\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2009 19:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGÉTICA SERRA DA CARIOCA II ajuizou, em 08/09/2008, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BNDES.\r\n\r\nAlega o autor que em junho/2001, a ANEEL iniciou licitação para construção e exploração da Usina Hidrelétrica Serra do Facão, que teve como vencedor o consórcio Grupo de Empresas Associadas Serra do Facão (GEFAC), substituído em outubro/2006 pela SPE Serra do Facão Energia (SEFAC).\r\n\r\nA SEFAC tem como sócios a Alcoa Alumínio S.A., a Camargo Corrêa, a DME Energética e a Serra do Facão Participações S.A, sendo que esta última detém 50% do capital. A Serra do Facão Participações S.A., por sua vez, tem como sócios a Oliveira Trust Servicer S.A. (50,1%) e a Furnas Centrais Elétricas (49,9%).\r\n\r\nA Serra do Facão Participações S.A. obteve aprovação de financiamento, pelo BNDES, de 55% da verba necessária para a construção da Usina Hidrelétrica.\r\n\r\nEm 2008, a Oliveira Trust Servicer S.A. deixou de ser sócia da Serra do Facão Participações S.A., sendo que o lugar vago veio a ser ocupado pela ora autora Companhia Energética Serra da Carioca II.\r\n\r\nAto contínuo, o BNDES iniciou o levantamento cadastral da autora, de modo a verificar se havia algum obstáculo a impedir a integralização do financiamento previamente aprovado. A autora sustenta ter enviado ao BNDES todos os documentos na forma e tempo exigidos.\r\n\r\nApós a ocorrência de sucessivas reuniões ocorridas internamente no BNDES para analisar a documentação da autora (reuniões que não foram reduzidas a termo), sobreveio, em 18/06/2008, comunicação expedida pelo BNDES de que teriam sido apuradas restrições ao nome da autora, o que inviabilizava a manutenção do financiamento previamente aprovado - SEM EXPLICITAR OS MOTIVOS DA RECUSA.\r\n\r\nConclui dizendo que impugnará o ato em futura ação ordinária, até porque sustenta ter sócios nacionais, todos com patrimônio declarado compatível com a operação, fez o aporte de capital exigido pelo BNDES, apresentou carta de fiança bancária que cobre a totalidade do valor a ser financiado e firmou seguros de performance e de engenharia. Por meio da presente medida de exibição de documentos, a autora pretende compelir a ré a INFORMAR com base em que fundamentos e em que documentos considerou inviável o financiamento em favor da autora.\r\n\r\nPasso a apreciar o requerimento de liminar.\r\n\r\nÉ fato que bancos privados podem conceder ou negar financiamentos com base em critérios internos que não necessariamente precisam ser explicitados.\r\n\r\nDiferentemente, o BNDES é empresa pública, criada pelo Poder Público para fomentar a atividade econômica, modalidade de atuação do Estado na Ordem Econômica que só se justifica se e quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.\r\n\r\nEm se tratando de empréstimo de dinheiro público, a sociedade tem o direito de fiscalizar os empréstimos, assim como tem o direito de fiscalizar o porquê da recusa de outros empréstimos. Noutras palavras, se o BNDES empresta dinheiro a Fulano mas não o faz a Beltrano, essa forma de agir tem de se pautar em critérios objetivos e em decisões fundamentadas, em plena consonância com o caput do art. 37 da Constituição.\r\n\r\nAssim, o Direito ampara a pretensão da autora, no sentido de querer saber por que, e com base em que documentos, o BNDES recusou-lhe aptidão para beneficiar-se de financiamento.\r\n\r\nDo exposto, observado o prazo de 20 dias para oferecimento de resposta/contestação (arts. 357, 802 e 845 c/c art. 188, todos do CPC), DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA COMPELIR O BNDES A, NO MESMO PRAZO DEFERIDO PARA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR CÓPIA LEGÍVEL E INTEGRAL DO INTEIRO TEOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO CADASTRO DA AUTORA COMPANHIA ENERGÉTICA SERRA DA CARIOCA II, ASSIM COMO CÓPIA DA DECISÃO DE RECUSA DE SEU CADASTRO, DOS DOCUMENTOS QUE LHE SERVIRAM DE BASE, DE EVENTUAIS PARECERES A RESPEITO DA QUESTÃO E DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO FINANCIAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELO BNDES, sob pena de busca e apreensão (e de responsabilização penal e administrativa dos servidores que negaram cumprimento à ordem judicial). O BNDES poderá, se quiser, comunicar qual o valor total das fotocópias, para posterior reembolso pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o BNDES, intimando-o desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 844319"
                            ],
                            "844320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018450-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - SENAI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.018450-0\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1.016/1.017: Acolho o pedido da parte autora. Defiro a substituição do assistente técnico, bem como determino que a perícia seja limitada aos 5 (cinco) anos anteriores à lavratura da NFLD que se pretende anular, ou seja, ao período de 1994 a 1999.\r\n\r\nIntime-se a Perita, no endereço de fls. 959, para que dê início a perícia, observando-se o acima elencado, comunicando ao Juízo o dia e hora.\r\n\r\nComunicado o início da perícia, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019624-0 GRB - SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (ADVOGADO: ADRIANO MEZZZOMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019624-0\r\n\r\nAUTOR: GRB - SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 19:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes, em dez dias, sobre os honorários periciais (fl.95).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010811-3 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010811-3\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a inclusão no pólo passivo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para que promova a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 844320"
                            ],
                            "844325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013624-9 IVANIR DE PINHO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013624-9\r\n\r\nAUTOR: IVANIR DE PINHO MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para, em vinte dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, juntando aos autos o termo de adesão assinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2 - 88.0040416-2 PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, OLAVO FERREIRA LEITE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0040416-2\r\n\r\nAUTOR: PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 10:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJuntem-se o Mandado de Arresto e o Auto de Penhora no Rosto dos Autos. \r\n\r\nDetermino o Arresto, no rosto dos autos, do direito de crédito perseguido em Juízo pelo autor, através da presente ação ordinária, reservando o valor total na qual a União Federal foi condenada para assegurar parte do direito perseguido no processo nº 20055110001992-0, ou seja, o Arresto de R$ 23.425,94.\r\n\r\nProceda a Secretaria às averbações, a teor do disposto no art. 674 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005887-2 MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.005887-2\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006 18:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o procedimento em diligência .\r\n\r\nA autor MARCO ANTONIO HURTADO, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópias da inicial, da sentença e do acórdão do processo mencionado às fls. 140/141, a fim de esclarecer a possibilidade de coisa julgada em relação ao presente feito. Caso isso não lhe seja possível, para evitar a extinção do processo, deverá, no mesmo prazo, firmar declaração de próprio punho, sob as penas da lei, da inexistência da referida coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026014-5 HELCIO BARRETTO LINS (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026014-5\r\n\r\nAUTOR: HELCIO BARRETTO LINS\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2007 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009566-4 OLYMPIA BANDEIRA CHAUVIN (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x JOSE JAMBO CHAUVIN E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009566-4\r\n\r\nAUTOR: OLYMPIA BANDEIRA CHAUVIN\r\n\r\nREU: JOSE JAMBO CHAUVIN E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009338-3 MOYSSES GLICKLICH (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009338-3\r\n\r\nAUTOR: MOYSSES GLICKLICH\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o valor da causa, sob pena de extinção do presente feito, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada apontadas no Termo de Informação de Prevenção de fls. 27, devendo trazer aos autos cópia das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processos elencados no referido termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016949-0 SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016949-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 12:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero a sentença de fl. 87, tendo em vista a ausência de intimação do autor SERGIO REIS DA ROCHA.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 86, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0002093-6 CARLOS BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002093-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BOTELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHá comprovação de que o índice atinente aos juros progressivos já vinham sendo pagos corretamente, bem como de que houve adesão ao acordo da LC 110/01. Assim, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a petição da CEF acostada às fls. 198/206.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002528-1 NEIDE ROCHA (ADVOGADO: PAULO WILLIAM MULLER, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002528-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDou por intimada a CEF da sentença de fl. 43/49, já que fez carga dos autos em 04/07/2007, tendo inclusive peticionado informando estar diligenciando para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nVerifico que houve erro da parte autora na propositura da ação, uma vez que indicou como autora parte diversa daquela que possuía conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nFoi proferida sentença condenando a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora NEIDE ROCHA.\r\n\r\nOcorre, porém, que a parte autora não possui conta vinculada do FGTS, mas sim JOSE CARLOS DA SILVA, conforme documentos acostados. Assim, não é possível a reconstituição da conta da autora, sendo inexeqüível a sentença.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014061-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, FABIANE LUISI TURISCO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.014061-3\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 17:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que poderá ser obtida pela parte autora caso tenha sua pretensão acolhida. No hipótese em exame, muito embora a autora pretenda seja anulada multa corresponde a R$ 300.000,00, atribuiu à causa o ínfimo valor de R$ 1.000,00, em total desprezo ao comando legal. \r\n\r\nAssim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o recolhimento da diferença de custas judiciais, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007286-7 MARCOS CESAR BARROSO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007286-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR BARROSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para, em vinte dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, juntando aos autos o termo de adesão assinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009636-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CAMBITUR S/A CAMBIO E TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009636-9\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: CAMBITUR S/A CAMBIO E TURISMO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (INFRAERO), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (INFRAERO) indique novo endereço para citação do Executado, bem como bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0205882-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0205882-0\r\n\r\nAUTOR: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nREU: JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0063801-8 DURVAL MARTINS CORREA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0063801-8\r\n\r\nAUTOR: DURVAL MARTINS CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 254/276, no prazo comum de 20 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 844325"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017980-3 ANTONIO EDILBERTO VERAS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017980-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO EDILBERTO VERAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 12:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a devolução de todo o imposto de renda cobrado sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010985-4 ALBERTO MIGUEL PECCI E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010985-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MIGUEL PECCI E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a devolução de todo o imposto de renda cobrado sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014503-2 JORGE HENRIQUE ANCHIETA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014503-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE ANCHIETA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010687-0 CNT RIO LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA BELLO DEUD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010687-0\r\n\r\nAUTOR: CNT RIO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 09:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 5º, II, da Lei 9.964/00 determina que será excluído do REFIS o optante que se encontrar inadimplente por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo programa.\r\n\r\nO autor admite ter encontrado dificuldades para o pagamento dos tributos vencidos após o ingresso no REFIS.\r\n\r\nO autor não apresentou, junto à petição inicial, prova documental que infirme a presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo-se prestigiar, nesta fase de cognição sumária, o ato de cassação expedido pelo Conselho Gestor do REFIS.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que a opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas (art. 3º, IV), inclusive à regra do art. 9o, III, que atribui ao Poder Executivo a definição das formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, sendo que a Resolução nº 20/2001 do Conselho Gestor do REFIS, alterando a de nº 09/2001, dispõe que:\r\n\r\n\"Art. 5o O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo.\r\n\r\n§ 1o A identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão serão disponibilizados na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ttp://www.pgfn.fazenda.gov.br ttp://www.mpas.gov.br .\r\n\r\n§ 2o A pessoa jurídica poderá, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão.\r\n\r\n§ 3o A manifestação a que se refere o § 2o deste artigo será apreciada, em instância única, pela autoridade competente para propor a exclusão, sem efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4o A decisão favorável ao sujeito passivo implica o restabelecimento do parcelamento a partir do mês subseqüente ao de sua ciência.\" \r\n\r\nConsiderando que o motivo da exclusão é o inadimplemento, e considerando que o autor não apresentou guia de recolhimento do tributo regularmente autenticada, não há violação a nenhuma garantia constitucional dos optantes na sua exclusão do programa REFIS a partir do mês subseqüente àquele em que foi cientificado o contribuinte.\r\n\r\nPor fim, o indeferimento do requerimento de liminar realmente deixa o autor vulnerável a eventual execução fiscal, mas isto não é suficiente para caracterizar o risco de tornar-se insolvente, até porque terá a oportunidade de opor embargos e demonstrar a existência do direito que alega.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015322-0 SERGIO MOYSES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015322-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MOYSES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO - AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020903-0 PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020903-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de MAGÉ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010135-1 AGOSTINHO MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010135-1\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Mantenho a Sentença de fl. 50 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Cite-se a União Federal para responder ao recurso.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010349-7 SAMBASIVA RAO PATCHINEELAM E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010349-7\r\n\r\nAUTOR: SAMBASIVA RAO PATCHINEELAM E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 17:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010776-5 JAIR TEIXEIRA (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010776-5\r\n\r\nAUTOR: JAIR TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição das contas vinculadas da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo ser comprovada a este Juízo tão logo efetivada a referida reconstituição.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016675-4 DEJALNIA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016675-4\r\n\r\nAUTOR: DEJALNIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016898-0 IVAN DE SOUZA BRUNO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016898-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 17:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005862-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005862-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 11:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 55: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017004-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017004-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Executada tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde existe outra Vara Federal com competência por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019652-0 ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019652-0\r\n\r\nAUTOR: ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 16:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JORGE MARINHO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016059-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JORGE MARINHO GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (EMBARGADOS), para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051659-3 EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ATILA LEITE SARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.051659-3\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 10:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 844626"
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                            "844727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 98.0009023-1 EVARISTO FAGUNDES CHAMBARELLI (ADVOGADO: VANESSA MARIA MILLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0009023-1\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO FAGUNDES CHAMBARELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0030065-1 SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR.) x DEC ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA.) x NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0030065-1\r\n\r\nAUTOR: DEC ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a co-Autora SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA para que manifeste sobre a petição da União de fl. 454.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, as Empresas RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA, VIAÇÃO RUBANIL LTDA, TRANSPORTES AMÉRICA LTDA E TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA para efetuarem o pagamento das diferenças devidas, como requerido pela União às fls. 613/615.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre a petição da co-Autora NATAN JÓIAS LTDA, fls. 479/481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022635-9 HEBER JAIRO SALEMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022635-9\r\n\r\nAUTOR: HEBER JAIRO SALEMA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 19:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAinda que a sentença de fls. 150/155 não tenha sido publicada em nome da patrona do autor, esta tomou ciência quando fez carga dos autos em 15/04/2009, a partir daí passou a fluir o prazo para apelação.\r\n\r\nProtocolada a apelação somente em 03/069/2009, esta é INTEMPESTIVA.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0016313-3 MARIA LUCIA DE PAULA DIAS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016313-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE PAULA DIAS\r\n\r\nREU: DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2007 18:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA DIAS impetrou, em 05/07/99, mandado de segurança em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA impetrante sustentou que, em razão do óbito de FRANCISCO FRANCO DE PAULA DIAS em 07/03/1989, teria direito a pensão especial. Decisão do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO teria reconhecido à impetrante o direito a essa pensão especial em valor integral de 05/06/89 a 01/01/91, e de 01/01/91 até a cessação do aposentadoria estatutária (13/12/1998), o valor das diferenças (diferenças entre a aposentadoria e a pensão). A presente impetração tem por fim compelir a Administração a pagar administrativamente as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nA sentença de fls. 45-47 extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, porque seria via inadequada para a cobrança de valores pretéritos.\r\n\r\nNa apelação de fls. 52-56, a impetrante insistiu na não-ocorrência da decadência e na adequação processual do mandado de segurança para compelir a Administração a, em cumprimento a ordem emanada do TCU, pagar os valores devidos administrativamente.\r\n\r\nO acórdão de fls. 67-73 - mesmo que sua fundamentação não tenha nenhuma relação com a pretensão exposta pela impetrante - deu provimento integral ao recurso, acolhendo a pretensão da impetrante. Às fls. 82-83, o Tribunal condenou a embargante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTem-se, portanto, acórdão transitado em julgado - contra o qual não é mais possível ajuizamento de ação rescisória - determinando à Autoridade Impetrada o cumprimento da ordem do TCU.\r\n\r\nÀ fl. 127, há manifestação da União no sentido de que o termo final do direito da impetrante às diferenças é dezembro/98 (e, quanto a isso, não há controvérsia), mas o termo inicial seria 03/11/1999, em razão da prescrição qüinqüenal. Entretanto, nem a decisão do TCU nem o acórdão judicial fizeram ressalvas à prescrição qüinqüenal, motivo pelo qual não se pode mais invocá-la em sede de execução mandamental de decisão transitada em julgado.\r\n\r\nÀs fls. 130-131, a impetrante manifesta sua pretensão de executar o valor de R$ 71.122,22 reconhecido pelo documento de fl. 143, datado de 11/05/2000 (valor que se sobrepõe ao de fls. 150, porque o documento de fl. 143 é mais recente e representa confissão de dívida, enquanto o de fl. 150 é mero resultado de apuração provisória sujeita a correções), mais 5%.\r\n\r\nÀs fls. 154-155, a impetrante disse que o valor em questão, atualizado, seria de R$ 2.010.497,13.\r\n\r\nA impetração se deu para fazer cumprir ordem administrativa do TCU (sentença mandamental), e não para obter condenação. Assim, é visivelmente indevida a inclusão de juros de mora nos cálculos. Além disso, se o que se pretende é a execução dos valores reconhecidos pela Administração, neles se deve focar a execução.\r\n\r\nDo exposto, DETERMINO QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELO VALOR DE R$ 71.122,22, mais atualização monetária desde 11/05/2000, sem juros de mora, MAIS 5% DO TOTAL COMO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. P.I. Defiro o prazo de 30 dias para a União apresentar cálculos com os valores atualizados, bem como para manifestar qualquer objeção aos valores em questão, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da União, com valores atualizados, dê-se vista à parte autora, para dizer se concorda com a expedição de precatório ou se tem alguma objeção aos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005014-1 ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP (ADVOGADO: FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005014-1\r\n\r\nAUTOR: ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\nREU: DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo prazo de cinco dias, cumpra a impetrante o despacho de fls. 109, fornecendo cópias de cada um dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 01.017.250/0001-05, como litisconsorte passivo., citando-a na seqüência.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF, conforme requerido à fl. 325.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005213-1 EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVANIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO, MICHIKO SAITO, EMANUEL DE S. A. MACHADO DE AZEVEDO, GISELLE BRITO GUIMARAES, ANA CRISTINA SCHEFFER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005213-1\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 11:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nManifeste-ser a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 1.066/1.069.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022451-5 MARIA OTILIA MARTINS (ADVOGADO: RENATO DAS NEVES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022451-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA OTILIA MARTINS\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 10:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA OTÍLIA MARTINS impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato omissivo do Sr. Gerente Regional de Administração da Sede do Ministério da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, objetivando sua imediata habilitação ao pensionamento derivado do falecimento de seu ex-marido ALDO TEIXEIRA MARTINS, requerido no Processo Administrativo n.º 16450.000005/2005/2006-78 GRA/GRH/PR, sob pena de multa diária à razão de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, preliminarmente, que o presente remédio heróico é tempestivo, haja vista que até a data da impetração não houve rejeição expressa pela autoridade administrativa em vista da pretensão deduzida, o que caracteriza a omissão do Administrador. \r\n\r\nNo mérito, alega possuir direito líquido e certo ao pensionamento requerido, tendo em vista que o art. 4º, da Lei n.º 8.059/90 permite expressamente a acumulação da pensão especial constitucional de ex-combatente com quaisquer outros benefícios previdenciários. \r\n\r\nAduz, ainda, que o periculum in mora reside no fato de ser pessoa idosa (83 anos), portadora de cardiopatia grave, artrose, diabetes, além de ter sofrido acidente vascular encefálico que a limitou a uma cadeira de rodas, necessitando, urgentemente, de tratamentos especializados e medicamentos caros para minorar seu sofrimento.\r\n\r\nA apreciação do pedido de medida liminar foi postergado para a vinda das informações (fls. 287). A Impetrante, às fls. 295/307, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento perante o eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 309.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nVê-se dos autos que a Impetrante é viúva do ex-servidor Roque Malatesta, percebendo pensão vitalícia, na cota parte ½, pensão esta mantida pelo Ministério do Exército.\r\n\r\nA autora percebe, ainda, pensão de ex-combatente, relativamente ao instituidor Aldo Teixeira Martins, seu segundo esposo, falecido em 30/07/94, o qual era ex-servidor do extinto Ministério da Indústria e do Comércio, que, ao se aposentar, em 24/06/74, no cargo de Motorista, fez a opção por receber pensão de ex-combatente, cessando assim, os benefícios da aposentadoria pelo extinto MIC.\r\n\r\nCom efeito, o art. 53, II, do ADCT e a Lei 8.059/90 asseguram AO EX-COMBATENTE a possibilidade de cumular o recebimento da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários.\r\n\r\nAos dependentes do ex-combatente, contudo, o inciso III do art. 53 não assegura a possibilidade de acumulação da pensão por morte de ex-combatente com outra pensão por morte: saber se é ou não possível é questão a ser determinada pela lei infraconstitucional.\r\n\r\nEm suas informações à fl. 309, a autoridade impetrada esclareceu que a impetrante recebe atualmente pensão de ex-combatente de ALDO TEIXEIRA MARTINS e ½ pensão por morte de ROQUE MALATESTA. Disse que o fundamento da inacumulabilidade são os arts. 222, V e 225 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nEm verdade, a pensão por morte que a autora recebe de ROQUE MALATESTA, falecido em 08/10/1986, é regida pela Lei 3.373/58.\r\n\r\nNão há, salvo engano, na Lei 3.373/58 nenhum óbice a que a pensão por morte estatutária seja acumulada com outra pensão por morte. A Lei 8.059/90 também não estabelece tal limitação, permitindo a acumulação com “benefícios previdenciários”, expressão que inequivocamente abrange a pensão por morte deixada por servidores públicos e militares. Não há como invocar, portanto, como equivocadamente fez a Autoridade Impetrada, obstáculos da Lei 8.112/90, uma vez que as pensões em questão são regidas pelas datas dos óbitos dos instituidores, não se \r\n\r\nAdemais, a satisfazer o requisito do periculum in mora, tem-se, não apenas a natureza alimentar da verba questionada, mas também a idade avançada da Impetrante, fatores que poderão tornar inócua eventual decisão final concessiva da segurança. A propósito, a Lei 9.494/97 não constitui óbice ao deferimento da tutela, diante do que dispõe a Súmula 729/STF.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao pagamento da pensão por morte de ROQUE MALATESTA cumulativamente à pensão de ex-combatente de ALDO TEIXEIRA MARTINS.\r\n\r\nP.I. Após, encaminhem-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027092-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 15:20\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para depositar o valor dos honorários periciais (R$ 600,00 - seiscentos reais), em conta na Caixa Econômica Federal à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a perita para agendar a data da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MAXIMINO LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017732-5\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MAXIMINO LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:26\r\n\r\nAo Contador para esclarecer a divergência apontada pela CEF (fl. 74).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022040-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOSE DE ARAUJO B. JUNIOR.) x CARLOS JOSE DE BARROS (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ, CLAUDIO SANTOS WATANABE, CRISTINE SOARES PINHEIRO, VANIA GUERREIRO, BICHARA ABIDAO NETO, CRISTIANO SIMAO MILLER, PAULA SANTOS DA CAL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022040-5\r\n\r\nAUTOR: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nREU: CARLOS JOSE DE BARROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 16:09\r\n\r\nConsiderando que os presentes autos retornaram da contadoria após a publicação da decisão de fl. 109, cumpra-se o item IV daquela decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 844727"
                            ],
                            "844728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033911-3 ALEXANDRO DELCINO DE LIMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.033911-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO DELCINO DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de OFTALMOLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 30/09/2009, às 14 horas, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Grupo 1003, Copacabana - RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n4.2. Tendo sido alegado pelo autor que a lesão ocorreu durante o período do serviço militar, é possível afirmar que a enfermidade é anterior à incorporação ou se pelas características da lesão é possível afirmar que tenha ocorrido após o ingresso no serviço militar?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0018764-2 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0018764-2\r\n\r\nAUTOR: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 10:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0024158-5 NILO GALIPE NASSER (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0024158-5\r\n\r\nAUTOR: NILO GALIPE NASSER\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/08/2009 14:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de petição assinada pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, denominada pelo requerente como “Incidente de Ordem Pública” (fls. 530-557), atribuindo-se o papel de “amicus curiae”, na qual requer: (a) decretação de sigilo; (b) a intimação necessária da CVM, em razão do disposto no art. 31 da Lei 6.385/1976, com a consequente decretação de nulidade de todos os atos processuais decisórios a partir da contestação do feito, e (c) a intimação do MPF, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de crime por parte de diretores da Eletrobrás.\r\n\r\nNoutro passo, há petição na qual Daniel Agostini, alegando ser membro do Conselho Fiscal da Central Elétricas Brasileiras S/A, informa que as debêntures objeto desta ação somente podem ser convertidas ou resgatadas na Bolsa de Valores e requer a intimação do autor para comparecer à Eletrobrás para requerer a conversão das debêntures (fls. 559-573).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente há que se examinar a admissão do requerente no feito na qualidade de “amicus curiae”. Embora as Cortes Superiores venham interpretando referida intervenção com alguma flexibilidade, entendo que o instituto não pode caracterizar-se pela completa ausência de limitação temporal à atividade daquele que pretende se habilitar à referida intervenção. No caso concreto, uma vez que a decisão proferida nestes autos já transitou em julgado desde 1998, a intervenção mostra-se inócua e desprovida de qualquer efeito prático. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros nesta fase executória desvirtuaria, ao meu ver, a finalização do processo, pois caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender da prevalência desta ou daquela posição. Noutro giro, a legitimidade para habilitar-se como “amicus curiae” em processo que verse sobre a matéria destes autos é da própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a teor do art. 31, § 3º da Lei 6.385/1976. É, pois, de indeferir-se a intervenção.\r\n\r\nA simples alegação do requerente, de que os executados e debenturistas podem sofrer prejuízos econômicos, bem como a alegação de suposta prática de crimes pelos diretores da Eletrobrás, não é fato suficiente para a concessão de sigilo processual. Indefiro, portanto, a decretação de sigilo processual.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 6.385/1976, invocado pelo requerente, nada tem a ver com o objeto deste processo. Não se discute neste feito a legalidade e regularidade da emissão das Debêntures, ou, como bem analisado da decisão de fls. 494-495, a constitucionalidade do tributo nem a forma de sua devolução, mas tão somente a incidência da correção monetária sobre o valor pago a título de juros, não havendo, portanto, motivo para intervenção da CVM neste feito. Há que se ressaltar a existência de inúmeros feitos que versam sobre este mesmo assunto, nos quais a CVM nunca mostrou interesse de intervir. Registre-se que não há nulidade sem prejuízo. Indefiro pois a intimação da CVM e a anulação dos atos decisórios ocorridos após a apresentação da contestação.\r\n\r\nHá que se indeferir, também, os pedidos constantes na petição de fls. 559-573, tendo em vista o objeto deste feito, como já delineado no parágrafo anterior, que não guarda relação com o que pretende o requerente.\r\n\r\nAdemais, houve leilão das ações penhoradas de acordo com as normas da CVM, conforme fls. 239-262 dos autos da Carta de Sentença (98.0046554-5).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de extração de peças ao MPF, defiro tão somente o encaminhamento de cópia da petição de fls. 530-557, para ciência e providências a cargo do MPF na forma do art. 40 do CPP c/c art. 35, I, da Lei Complementar 35/79.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO os pedidos de intervenção de “amicus curiae” formulados às fls. 530-557 e 559-573, de decretação de sigilo processual e de intimação da CVM. DEFIRO o pedido de extração de peças (fls. 530-557) para remessa ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto deste feito foi plenamente satisfeito através de execução instrumentalizada na Carta de Sentença nº 98.0046554-5, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000841-1 MEDMASTER ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: TANIA MARCIA S. RODRIGUES ROLIM, ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000841-1\r\n\r\nAUTOR: MEDMASTER ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 3.273,23 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), consoante requerido às fls. 434/435.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012311-5 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012311-5\r\n\r\nAUTOR: DE MILLUS S/A IND/ E COM/\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 12:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 117/120: Indefiro, tendo em vista que durante o período de inspeção os prazos processuais são suspensos, não havendo prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nPelo exposto e diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028411-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028411-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimados os réus para comprovarem o recolhimento das custas recursais (fls. 226), estes se mantiveram inertes. \r\n\r\nPortanto, julgo deserta a apelação interposta, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9289/96, uma vez que não foi efetuado o preparo (fls. 226/verso).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 213/216.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010219-3 MARIA IGNEZ DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010219-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA IGNEZ DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (PARTE AUTORA), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 98.0046554-5 NILO GALIPE NASSER (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0046554-5\r\n\r\nAUTOR: NILO GALIPE NASSER\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 12:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de petição assinada pelos advogados Daniel Agostini e Édison Freitas de Siqueira, na qual o primeiro signatário alegando ser membro do Conselho Fiscal da Central Elétricas Brasileiras S/A, informa que as debêntures objeto desta ação somente podem ser convertidas ou resgatadas na Bolsa de Valores e requer a intimação do autor para comparecer à Eletrobrás para requerer a conversão das debêntures (fls. 569-583).\r\n\r\nNoutro passo, há petição assinada pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, denominada pelo requerente como “Incidente de Ordem Pública” (fls. 585-612), atribuindo-se o papel de “amicus curiae”, na qual requer: (a) decretação de sigilo; (b) a intimação necessária da CVM, em razão do disposto no art. 31 da Lei 6.385/1976, com a consequente decretação de nulidade de todos os atos processuais decisórios a partir da contestação do feito, e (c) a intimação do MPF, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de crime por parte de diretores da Eletrobrás.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente há que se examinar a admissão do requerente no feito na qualidade de “amicus curiae”. Embora as Cortes Superiores venham interpretando referida intervenção com alguma flexibilidade, entendo que o instituto não pode caracterizar-se pela completa ausência de limitação temporal à atividade daquele que pretende se habilitar à referida intervenção. No caso concreto, uma vez que a decisão proferida nestes autos já transitou em julgado desde 1998, a intervenção mostra-se inócua e desprovida de qualquer efeito prático. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros nesta fase executória desvirtuaria, ao meu ver, a finalização do processo, pois caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender da prevalência desta ou daquela posição. Noutro giro, a legitimidade para habilitar-se como “amicus curiae” em processo que verse sobre a matéria destes autos é da própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a teor do art. 31, § 3º da Lei 6.385/1976. É, pois, de indeferir-se a intervenção.\r\n\r\nA simples alegação do requerente, de que os executados e debenturistas podem sofrer prejuízos econômicos, bem como a alegação de suposta prática de crimes pelos diretores da Eletrobrás, não é fato suficiente para a concessão de sigilo processual. Indefiro, portanto, a decretação de sigilo processual.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 6.385/1976, invocado pelo requerente, nada tem a ver com o objeto deste processo. Não se discute neste feito a legalidade e regularidade da emissão das Debêntures, ou, como bem analisado da decisão de fls. 494-495, a constitucionalidade do tributo nem a forma de sua devolução, mas tão somente a incidência da correção monetária sobre o valor pago a título de juros, não havendo, portanto, motivo para intervenção da CVM neste feito. Há que se ressaltar a existência de inúmeros feitos que versam sobre este mesmo assunto, nos quais a CVM nunca mostrou interesse de intervir. Registre-se que não há nulidade sem prejuízo. Indefiro pois a intimação da CVM e a anulação dos atos decisórios ocorridos após a apresentação da contestação.\r\n\r\nHá que se indeferir, também, os pedidos constantes na petição de fls. 569-583, tendo em vista o objeto deste feito, como já delineado no parágrafo anterior, que não guarda relação com o que pretende o requerente.\r\n\r\nAdemais, houve leilão das ações penhoradas de acordo com as normas da CVM, conforme fls. 239-262.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de extração de peças ao MPF, já houve deferimento de extração de cópia da petição de fls. 530-557 (do processo 94.0024158-5), cujo teor é o mesmo de fls. 585-612, nada havendo a prover, neste sentido. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO os pedidos constantes nas petições de fls. 569-583 e 585-612. \r\n\r\nTendo em vista a satisfação do objeto da execução, havendo manifestação do exequente de não mais ter interesse no feito (fl. 516) e, cumpridos os pedidos de fls. 516-517, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0205886-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ELIZABETH CRISTINA RENGER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0205886-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZABETH CRISTINA RENGER E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 19:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀs fls.482, no ano de 1984, foram homologados os cálculos de fls. 223, no montante de Cr$ 250.928.174,00.\r\n\r\nÀs fls. 513, o exeqüente declara já haver recebido os valores de fl. 514 (CR$ 270.448.54) e pede o cálculo das diferenças que lhe são devidas.\r\n\r\nÀs fls. 535-536, o exeqüente apresenta planilha atualizada até 1997, considerando que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 1.013.637,89. O DNER discordou (fl. 539). O contador judicial encontrou o valor de R$ 470.069,10 (até agosto/1997) (fl. 549); o DNER apontou o valor de R$ 432.764,64 (até agosto/1997) (fl. 556). O exeqüente insiste no valor apresentado, por considerar devidos os expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀ fl. 571, decisão, considerando correta a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios, e considerando indevida a inclusão dos índices expurgados de inflação. Em conseqüência, às fls. 573-574, o contador apresentou como devido o valor de R$ 477.461,07 (para o exeqüente) e R$ 23.873,06 (para o advogado) (valores atualizados até abril/1999). Às fls. 576, foi determinada a expedição de precatório por esses valores.\r\n\r\nÀs fls. 604-605, as herdeiras do exeqüente requereram sua habilitação e recebimento do precatório.\r\n\r\nÀ fl. 631, o DNER se insurge contra o valor do precatório, por estar supostamente em desacordo com o acórdão. Afirma que o valor total devido é de R$ 315.255,64.\r\n\r\nÀ fl. 634, a UNIÃO se habilitou, no lugar do DNER.\r\n\r\nÀs fls. 646-651, a UNIÃO apresentou nova e fundamentada impugnação aos valores da execução, sustentando ser devido o valor de R$ 65.799,14 à exeqüente e de R$ 3.231,27 ao advogado.\r\n\r\nÀ fls. 664, decisão determinando o pagamento do precatório nos termos dos cálculos de fls. 573-574, pois elaborados consoante a decisão de fl. 571, que restou irrecorrida. Em conseqüência, foram expedidos os alvarás (fls. 665-674).\r\n\r\nÀs fls. 683-693, a UNIÃO interpôs agravo contra a decisão de fl. 571.\r\n\r\nAs parcelas do precatório continuaram sendo pagas, até que em junho de 2009 foi provido o agravo da União, para determinar que, dos cálculos de fls. 573-574, fosse excluída a parcela referente aos juros compensatórios. Ainda não foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, mas a decisão é desde já eficaz, além de que o prazo para interposição de recurso especial já foi esgotado e não há notícia da interposição.\r\n\r\nRegistro que os exeqüentes vinham recebendo o pagamento regularmente, apesar de saberem, desde 2005, da interposição do agravo, motivo pelo qual não podem alegar desconhecimento da provisoriedade da decisão agravada com base na qual receberam os alvarás. É fato que a interposição do agravo foi demorada, mas isso é imputável à Vara, que demorou mais de ano para intimar a União da decisão. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DETERMINO QUE OS AUTOS DESTE PROCESSO VÃO, COM URGÊNCIA, À CONTADORIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL PARA:\r\n\r\na) REFAZER OS CÁLCULOS DE FL. 573-574, PARA ADEQUÁ-LOS AO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ISTO É, PARA EXCLUINDO DOS CÁLCULOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS POSTERIORES À DATA DO LAUDO QUE ENCONTROU OS VALORES HOMOLOGADOS POR SENTENÇA (02/05/84, FL. 474 E FL. 482). NOUTROS TERMOS, POSTERIORMENTE A 02/05/84, NENHUM VALOR É DEVIDO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS.\r\n\r\nb) CALCULAR O QUE OS EXEQUENTES JÁ LEVANTARAM;\r\n\r\nc) CALCULAR O VALOR ATUALIZADO DO EXCEDENTE LEVANTADO PELOS EXEQUENTES.\r\n\r\nATÉ QUE TAIS PROVIDÊNCIAS SEJAM CUMPRIDAS, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE MAIS NENHUM VALOR POR PARTE DOS EXEQUENTES. INUTILIZEM-SE OS ALVARÁS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021069-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FLORISDETE CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021069-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: FLORISDETE CARDOSO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador judicial de fls. 125/135\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016440-6 SILVIA MARILIA JORDAO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016440-6\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARILIA JORDAO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 19:44\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo de cinco dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005176-0 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE SIQUEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005176-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 20:08\r\n\r\nFls. 188/191 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, sobre o acrescido pela Sra. Perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022783-8 FABIO CARUSO MELO ROQUETTE (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022783-8\r\n\r\nAUTOR: FABIO CARUSO MELO ROQUETTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 12:11\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em réplica, devendo no mesmo período apresentar as provas que julgar pertinentes.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal em provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003607-9 HELENA ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.003607-9\r\n\r\nAUTOR: HELENA ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 10:26\r\n\r\nIntimem-se os réus(CEF e BANCO ITAU) para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se acerca do pedido de extinção feito na petição de fl. 300.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016447-5 MARIA ISABEL FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016447-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 16:07\r\n\r\nManifestem-se às partes sobre o laudo pericial de fls. 184/208, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522854-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KELLY CRISTINA DE CAMPOS TEIXEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522854-7\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: KELLY CRISTINA DE CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 16:24\r\n\r\nIntime-se o réu no endereço fornecido à fl. 17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 844728"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000822\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013032-0 ARSENIO LENTE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA ZAPPELINI MADRUGA, MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Oficie-se à autoridade impetrada, determinando-se o imediato desbloqueio da conta bancária da Impetrante SILVIA HELENA RODRIGUES DE CARVALHO, nº 01-015146-4.\r\n\r\nÀ ANS, pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843898"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000823\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000408-7 DULCINEIA PIRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000221-1/2009 expedido em 18/09/2009 em favor da autora DULCINEIA PIRES. Aguardando retirada pela sua beneficiária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0001942-4 MARIA DE FATIMA DA GAMA MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000222-6/2009 expedido em 18/09/2009 em favor da autora MARIA DE FÁTIMA DA GAMA MACHADO MOREIRA. Aguardando retirada pela sua beneficiária.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 843899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000824\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800072-5 MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES REP/ P/ SEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006980-7 ALOYSIO PRIMO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . À Requerente de fls. 217 para que informe se foi aberto inventário e a quem foi deferido o Termo de Inventariança.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060292-5 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 695 a 698, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519948-1 ADHEMAR DE ALMEIDA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x RUY COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). . Fls. 487 - \r\n\r\nManifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0018045-9 CELIA MORENO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1. Fls. 307/309 : Assiste razão a parte autora, exclua-se da determinação de fls. 304 o último autor.\r\n\r\n2. À União, para que se manifeste, conclusivamente, sobre o suposto erro material alegado pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0066798-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido às fls. 398/399.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 843900"
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                            "843901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000825\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008468-0 FLORENTINO MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003112-2 MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . À Secretaria para desapensar os presentes autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.011704-4.\r\n\r\nFls. 80/82 - Aos réus, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014688-9 CONVECAR COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 329 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se, em atendimento à determinação de fls. 325, parte final.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007766-2 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 129/131 e 133/139 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008464-6 RENATA PINTO FONTES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo BACEN para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003189-4 CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0067445-7 MARCOS AURELIO ALENCAR LINHARES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Ao autor sobre a documentação anexada, bem como para que providencie a liquidação e execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012213-0 ANTONIO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817925-0 DURVAL RANGEL GABRIG (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Uma vez recolhidas as custas, e tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual, torno sem efeito a sentença de fls. 41.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0072205-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, SONIA CRISTINA FERREIRA.) x VALERIA LOPES DE MELO OLIVEIRA x JOSUE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a exeqüente aos autos certidão de ônus reais do bem descrito ás fls. 178, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON.) x VILA BYTES TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Intimem-se a 1a. e 3a. executadas para ciência da penhora BACENJUD efetuada (fls. 80 e 82), sendo VILA BYTES TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, na pessoa de MARGARETH TEOFILO DE ALMEIDA (fls. 61/62).\r\n\r\nEm não havendo manifestação, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da CEF.\r\n\r\nCumprido, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 843901"
                            ],
                            "843902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000826\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016332-1 OSWALDO JOSE SERAFIM E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias quanto aos demais autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 739/752 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022055-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Face á noticia de falecimento quanto ás autoras IRACEMA MACHADO PIRES e ISA NUNES PECEGO, à parte autora para que traga aos autos as respectivas certidões de óbito, bem como os termos de inventariança, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC quanto aos demais autores, tendo em vista a informação de fls. 646/649.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. . O ônus de apresentação do endereço da Requerida é da CEF, porém, uma vez que os órgãos demandados só fornecem informações por ordem judicial, conforme documentação às fls. 27 a 33, oficie a Secretaria como requerido às fls. 26, parte final.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002487-9 GERALDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 149 - \r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 148 - \r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009277-9 INOVA TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEBASTIAO R D BORGES.) x COORDENADOR DE RECURSOS DE MATERIAIS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . À Impetrante sobre a certidão de fls. 208, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025115-0 GLENCORE DO BRASIL COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO A. MAIA SAISSE, GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 252/254 - \r\n\r\nÀ Impetrante.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 843902"
                            ],
                            "843903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000827\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001378-7 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Providenciem as partes a juntada aos autos da documentação requerida pela Sra. Perita, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024870-2 DJALMA FERREIRA LAPA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO ZEFERINO PIRES, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Uma vez que o valor da causa foi reduzido para R$ 3.342,31 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), em incidente de Impugnação em apenso, declaro a incompetência deste MM. Juízo Federal para conhecer da ação, por ser competente um dos MM. Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MM. Juizado Especial Cível Federal competente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021222-0 PAULO ROBERTO AMOLINARIO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize o impetrante o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DJALMA FERREIRA LAPA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO ZEFERINO PIRES, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . Isto posto, julgo procedente a Impugnação ao Valor da Causa, em parte, reduzindo o valor da causa para .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI, DANIEL DIX CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra-se a sentença de fls. 1308, expeça-se ofício requisitório quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0022713-6 JOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . A parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0002205-2 SYLVIO BROCK E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE, JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Considerando o efeito complementar, reconsidero o despacho de fls. 278.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0006935-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x E. A. DE OLIVEIRA REPRESENTACOES E COM/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 248.\r\n\r\nDefiro à ECT o prazo de quinze dias, conforme requerido, para que comprove a publicação do Edital expedido, devendo, na mesma oportunidade, requerer aquilo que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013015-2 JESUS DO VALE MENDONCA (ADVOGADO: JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 117 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do patrono do autor, Dr. JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES, OAB/RJ nº 80.758, pelo valor às fls. 111.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 96.0002872-9 JOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . A parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 843903"
                            ],
                            "843904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000828\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0001190-8 ALZIRA DE OLIVEIRA SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 469 - \r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento, sem retenção da alíquota de onze por cento fixada na MP nº 449/2008, atual Lei nº 11941/09, já que os servidores militares não são contribuintes do PSS.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022100-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005326-1 HAILTON LEGENTIL E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 836/883 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843904"
                            ],
                            "843905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000829\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEFFERSON MONTORO, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA.) x DOUGLAS E MARCIO AUTOMECANICA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 55/56 - \r\n\r\nIndefiro o requerido uma vez que a sentença é anterior ao protocolo do substabelecimento e o mesmo possui reserva de poderes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. Sentença e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0009615-4 MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, DANIEL NUSMAN, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, SERGIO NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios consoante valores de fls. 98/99, devendo a parcela correspondente aos honorários de sucumbência ser expedida em nome de J G GARCIA DE SOUZA ASSOCIADOS - CNPJ 33.439.985/0001-05.\r\n\r\nAtentar para o desconto determinado ás fls. 98, último parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005913-3 STELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Fls. 141 a 143: Manifeste-se o autor sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024151-3 NILDA BAPTISTA DE MATTOS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002693-4 WILMA CARDOSO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Atente o advogado da autora para o fato da parte ré ser a União Federal e não se aplicar à mesma o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumpra, assim, corretamente o determinado às fls. 487, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0436535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ FELIZARDO BARROSO, NEI CALDERON.) x LADISLAU NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: IRACEMA CARVALHO SANT ANNA.). . Fls. 289.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012781-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL RODRIGUES. . Face á noticia de óbito de fls. 28, defiro á CEF prazo de trinta dias para que esclareça se foi aberto inventário, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em hipótese afirmativa.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008745-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.336.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0060275-5 CARLOS ALBERTO DIAS CARNEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 560.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 165, por trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 843905"
                            ],
                            "843906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000830\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0026184-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 437/444 - \r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0023578-9 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x DIVISAO QUATRO COM E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS E SER AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA, OSWALDO FUERTH.) x RODOBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Fls. 777/779 - \r\n\r\nA providência administrativa que a autora pede - publicação da decisão judicial de anulação da marca na RPI para conhecimento de terceiros - não tem como ser satisfeita, enquanto o direito de registro da marca não for havido como constituído, o que só poderá se dar com o trânsito em julgado.\r\n\r\nSomente com a certeza da anulação é que se terá por certa a constituição do direito reclamado pela autora, logo, não há como antecipar-se, ou executar-se provisoriamente, o direito ainda não constituído, e que, portanto, ainda não existe como direito.\r\n\r\nTambém não há como se ter a publicação do ato administrativo, por meio de ordem, como pedido cumulado de mandamento, ao qual corresponderia uma sentença de idêntico conteúdo, antecipável ou exeqüível provisoriamente, como sói de se dar em se tratando de tutela mandamental, baseada não na condenação, mas no poder de império do juiz.\r\n\r\nÉ que o ato administrativo, se antecipado ou executado provisoriamente, daria a conhecer ao público fato ainda não existente - o direito constituído - como se já houvesse sido constituído.\r\n\r\nOu seja, a Administração Pública, por ordem judicial, estaria divulgando informação ideologicamente falsa, e, no mínimo, desinformando o público, o qual tem direito constitucional de acesso às informações públicas verdadeiras, atuais e de interesse público.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004092-1 FLAVIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002432-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: MARCIA BARROSO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012381-9 ADRIANA BEZERRA TAVARES SCRIBEL E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face ás informações de fls. 279/299, aos autores remanescentes ADRIANA BEZERRA TAVARES SCRIBEL e ADALBERTO GOMES NEVES, se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 843906"
                            ],
                            "844791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000831\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024584-8 FRANCISCO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016600-0 VITOR CAMILO PEREIRA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025466-9 SERGIO PINHEIRO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 272 - \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0015168-1 KOMPEX - ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO CRUZ GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Fls. 397 - Expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018900-3 ISNAR DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ERICA BATISTA DE CASTRO, NEI CALDERON.) x ANDREA BERNARDES GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026492-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEVY PIRES SAAVEDRA (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Fls. 91 - \r\n\r\nDefiro por dez dias, prazo este peremptório, já que decorridos cerca de trinta dias desde a publicação do despacho de fls. 87.\r\n\r\n2) Fls. 89 - \r\n\r\nTratando-se de questão sobre a existência ou não de pagamentos, e se os valores foram cobrados abusivamente ou não, segundo a legislação e o contrato, não há qualquer interesse dos réus na produção de provas testemunhal e de depoimento pessoal, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 37, nesta parte.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prova pericial, dependerá do quadro fático-documental que vier a se formar, dependendo do cumprimento, ou não, pela CEF, do despacho de fls. 87. Ainda não tenho a prova pericial, assim, por irrelevante, razão pela qual, nesta parte, acolho os embargos de declaração, para o fim de tornar sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fls. 87.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027836-6 JOSEF CHMERL CZERNOCHA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000652-4 PLATAO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 101/107 - \r\n\r\nNão houve omissão e tampouco contradição, mas simples inconformismo por parte do Impetrante.\r\n\r\nContraditória mostra-se a causa de pedir, em confronto com a alegada às fls. 102, nº 4. De fato, na inicial (fls. 03, nº 2) o Impetrante diz que “está organizando curriculum vitae e precisa ter conhecimento do que consta em sua Folha de Alterações, Caderneta Sanitária...”, mas, nos embargos de declaração (fls. 102, nº 4), diz que “é lógico que sua intenção era, como é, pleitear indenização, ou reintegração aos quadros da Força”, “do contrário, não perderia seu tempo”.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010849-0 ELIEZER DA SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022765-1 HELIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022915-9 ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005585-3 ANNA KATHARINA AMBORN BUBNOFF REP/ P/ DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Indefiro a prova testemunhal uma vez que há vários depoimentos nos autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a prova documental suplementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017916-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANACLETO FERNANDO HILARIO. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, bem como a petição da OAB de fls. 20 a 22, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000224-5/2009 expedido para a parte autora em 21/09/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 844791"
                            ]
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                    },
                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015296-7 JOANIR MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078148-8 JOSE ARANTES PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JOSE ROBERTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo derradeira oportunidade para que, no prazo de quinze dias, os autores JOSE ROBERTO FERREIRA, JOSÉ SEBASTIÃO MENDONÇA DA SILVA, MARIA APARECIDA VIANA, MARILENE DE CASTRO SANTOS, OSVALDO DIAS, SEBASTIÃO URBANO ESEBASTIÃO VIDAL DE ANDRADE apresentem as fichas financeiras relativas ao período correspondente às diferenças pleiteadas, para realização dos cálculos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0012493-0 LLOYD LIBRA NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl.383/ 385: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que o prazo quinzenal dado ao devedor para o cumprimento da sentença somente tem início a partir de sua intimação do requerimento formulado pelo credor para tal. Assim, requeira a União o correto cumprimento da sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos para o pagamento das diferenças de atualização, sem a incidência de multa.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0024378-6 NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). . Fl. 733: Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023577-6 MARIA DE LOURDES MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Cumpra a parte autora o despacho de fl. 61, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001865-8 JANINE DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010816-7 FRANCISCO TELLES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INPES. . Diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito de fls. 12/13, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011947-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em 10 (dez) dias, acostem os exeqüentes os elementos que embasaram as planilhas de débito apresentadas.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012791-5 OSMAR SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em 10 dias, apresentem os exeqüentes os elementos que embasaram as planilhas de débito acostadas.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016395-8 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a CEF especificamente sobre o valor empregado a título de valor da causa em seus cálculos, ante o alegado pela exequente em fls. 316/317.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523092-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GENTILE-NUCLEO DE REABILITACAO LTDA. . Tendo em vista o teor de fl. 29, diligencie o CREFITO no sentido de localizar o réu.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JANINE DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020003-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x JOANIR MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 843294"
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                            "843295": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017126-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . 1. Indefiro o pedido de fls. 1949/1952, pois cabe à parte autora a elaboração dos cálculos, visto que a natureza da liquidação, mera apuração aritmética, não requer liquidação por arbitramento, tal qual prevista nos moldes do art. 475-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, os elementos trazidos aos autos são, em sua imensa maioria, inservíveis para a apuração das contas.\r\n\r\n2. Desentranhem-se as fls. 788/1059, 1065/1357, 1365/1517, 1566/1717 e 1757/1910.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2 pela Secretaria, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, retirar o conteúdo desentranhado no Balcão desta Serventia. Decorrido o prazo, deverá a Secretaria proceder ao devido descarte.\r\n\r\n4. Oficie-se novamente ao fundo de previdência complementar, para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de informar os valores solicitados no item b, solicite-se que seja informado:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\ne) os salários de contribuição, mês a mês, em moeda da época, no respectivo período.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista à parte autora para que elabore os cálculos e promova a execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARA CALDAS DE MATOS SANTOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo-se em vista que o Banco Itaú é o sucessor do Banerj, conforme já salientado na decisão de fl. 511, deixo de receber a contestação de fl. 677/693, eis que incabível nessa fase processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente planilha de débito atualizada em relação ao Banco Itaú.\r\n\r\nAtendida a determinação, intime-se o Banco Itaú para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFl. 707: Intime-se a parte autora para que tome as providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, em relação ao Unibanco S/A.\r\n\r\nFls. 714/717: Esclareça a advogada da parte autora a divergência entre os termos de fl. 714 e o teor de fl. 650.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012923-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x VITTORIO FANTAPPIE (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO.). . Recebo o agravo retido de fls. 34/36.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843295"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108284-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Indefiro o pedido de fl. 360, ante o não atendimento do despacho de fl. 363, conforme a certidão de fl. 364.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que as verbas a serem pagas dizem respeito à devolução de valores descontados, indevidamente, à título de contribuição previdenciária, expeçam-se os requisitórios em favor, somente, dos autores, conforme decisão de fl. 348, sem a retenção do PSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0020476-7 ARNALDO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Abra-se vista ao autor Carlos Nogueira da Costa sobre fl. 264.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0137982-8 DALVA DA COSTA AVILA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA, LUIS HENRY BOFFY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Fl. 243: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021786-1 SANBINOS CALCADOS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017428-3 CLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519690-0 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522483-9 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807275-3 ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0019562-0 MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013333-9 ELAINE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033954-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN (ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN.). . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x YARA MARIA DOS SANTOS. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026720-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DORACY MELLO DOS SANTOS. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026789-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523096-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAIDEE PEREIRA RANGEL. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523177-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA. . Abra-se vista à Exequente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006365-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO AUGUSTO SOUTO. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006018-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA.). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843297"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002701-1 ANNA MARIA MALTEZ GONZALES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019445-5 FRANCISCO ROMERIO LOPES NOBRE (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças entre o pagamento de soldado engajado e o de não engajado, no período após um ano de efetivo serviço prestado até o seu licenciamento, com correção monetária plena e juros de mora de 6% ao ano. Os valores serão calculados na fase de execução do julgado. Condeno ainda a União Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022193-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000806/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017284-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x SONIA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0729496-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x ORLANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR DE GODOY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA ... . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010022-0 PEDRO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 843298"
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                            "843299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000635\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008849-3 MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA VI . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e lhes dou provimento para determinar que o dispositivo da sentença passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda da União os depósitos efetuados.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002910-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017245-2 MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE RICARDO SCARONI (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA VI . Posto isso, conheço em parte os Embargos de Declaração, e nessa parte lhe dou provimento para corrigir erro material constante no 1º parágrafo da sentença de fl. 209, fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n“LUIZ VELLOSO - ESPÓLIO e NAIR MOURA VELLOSO propõem ação, sob o rito comum ordinário, em face de RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSÉ RICARDO SCARONI e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com pedido de tutela antecipada, em que requer que seja declarada extinta a hipoteca do imóvel, com a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis do 11o Ofício e/ou determinar que a CEF libere o ofício de baixa da hipoteca, sob pena de pagamento de multa diária; bem como, que os réus sejam solidariamente condenados ao pagamento de indenização por danos morais ao equivalente a 100 salários mínimos.” \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022014-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x VITOR KNIBEL PALACIOS (ADVOGADO: LILIAN PALACIOS MENDONCA, JOANA D'ARC MORAIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010458-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x DIRCE TEIXEIRA VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 03 . Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para fixar o valor da execução em favor dos sucessores de Dorca Augusta Pires em R$ 11.606,20 (onze mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), atualizado até agosto de 2006, conforme cálculos da União, mantendo íntegros os valores executados por Dirce Teixeira Villela, Esmeralda da Silva Pimentel, Esmeralda dos Santos Correa, Fátima Regina da Silva e Nadir Jurezyk.\r\n\r\nSem condenação em custas. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir Neydia Augusto Britto e Airton Augusto no pólo passivo, na qualidade de sucessores de Dorca Augusto Pires (fls. 1388 dos autos principais).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 843299"
                            ],
                            "843300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015650-5 NAIR MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x ELIANE DE ANDRADE CARDELLI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Reconsidero em parte a decisão de fls. 79, e defiro a produção de prova testemunhal. Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal da autora, na medida em que a própria parte não tem legitimidade para postular essa prova (art. 343 do CPC).\r\n\r\nDesigno o dia 01.12.2009, às 14:30min, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, devendo, ainda, indicar se estas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016891-6 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 219: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de vinte dias sem notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, nem de cumprimento à decisão de fl. 214, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002147-1 FELIPE MACIEL DE LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Encaminhe-se cópia do acórdão de fls. 155/156 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006065-8 CONSIDER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - PORTO DE SEPETIBA (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009087-4 NILTON PEDRO ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE TARDIN, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A RF (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, abra-se vista ao agravado para contraminutar.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021193-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Inexiste prevenção com relação ao feito nº 2008.51.01.007368-9.\r\n\r\nÁ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007254-9 LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO.) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos doa rt. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011196-8 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para, nos termos da liminar de fls.82/86, conceder a segurança requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020627-0 BANCO BVA S/A (ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 503/508.\r\n\r\nComprove a impetrante o devido recolhimento das custas judiciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021194-0 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A (ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, ALESSANDRO MENDES CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Inexiste prevenção com relação ao feito nº 2009.51.01.018052-8.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012270-0 PATRICIA DELFINO (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intime-se a autoridade coatora para esclarecer, em 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao descumprimento da decisão judicial alegado às fls. 132/138.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843300"
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                            "843301": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0013680-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RJ (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Intime-se o INSS, a fim de que esclareça, efetivamente, que valor devido pela impetrante, a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de vale-transporte, deverá ser deduzido dos depósitos efetuados na conta nº 0625.005.11001542-7, para fins de conversão em renda.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011481-7 CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Sobre a perda do objeto alegada às fls. 77/83, manifestem-se os impetrantes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012742-3 CYBERLYNXX LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Se a Impetrante deseja desistir da ação, deve o subscritor de fl. 24/8/249 trazer aos autos procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008412-6 LEA BRAZUNA TORRES CABRAL (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido”. (REsp 1101738/SP, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/04/2009).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a decisão de fls. 26 e declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843301"
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012409-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: PEDRO AGUIAR DE FREITAS, VALERIA MAIA BARCELLOS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJO, PAULO ROGERIO SEHN, LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, quanto às NFLD's 35.521.458-0, 35.521.481-4, 35.575.158-5 e 35.575.167-4, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tratando-se de matéria de direito, considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, promova-se o levantamento dos depósitos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2009 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003785-4 JAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\nJulgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo com relação ao autor falecido FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos Autores e extingo o processo, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520178-5 GOTLAND VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 . 3. Pelo exposto, denego a segurança, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao MPF, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520180-3 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 . 3. Pelo exposto, denego a segurança, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao MPF, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010641-9 BANCO BVA S/A (ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a exigibilidade das contribuições referentes ao PIS e a COFINS sobre a base de cálculo ampliada pela Lei n.º 9.718/98; e declarar a existência de relação jurídica a justificar a autocompensação dos valores correspondentes ao excesso recolhido a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao MPF, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024409-5 ALCIR DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024410-1 ALUIZIO JORGE AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024510-5 CLAUDIO SALES PICANCO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,25. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521805-0 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523447-0 NILTON ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003740-9 IVO PEDULA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008625-4 LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011076-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MOZART RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, nos termos da fundamentação, e deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 17 dos autos da ação principal, devendo esta decisão passar a integrar a sentença de fls. 64/65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 844590"
                            ],
                            "844350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009589-1 NEIDE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de revisão de pensão instituída por ex-militar do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal contesta às fls. 40/50 e argüi a sua ilegitimidade passiva. Alega que à União cumpre, tão somente, oferecer os recursos a que faz jus a parte autora, cabendo ao ente da federação promover o respectivo pagamento, por meio de convênio próprio. \r\n\r\nA procuradoria do Distrito Federal apresenta contestação às fls. 185/196 sem que tenha sido citada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que há interesse jurídico da União Federal a subsidiar a sua inclusão e permanência no pólo passivo, pois a ela compete manter o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 21, inciso XIV, da CRFB. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é órgão da administração direta do Distrito Federal, devendo ser representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do DF, e não pela União Federal. Destarte, na hipótese dos autos, trata-se de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Distrito Federal, posto que a este compete efetivar o pagamento da pensão controvertida. \r\n\r\nImprescindível, desta forma, a integralização da relação processual com o ingresso Distrito Federal, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional pretendido. \r\n\r\nPelo exposto, frente ao comparecimento espontâneo consubstanciado na peça de bloqueio de fls. 185/196, tenho por regularmente citado o Distrito Federal, nos termos do parágrafo primeiro do art. 214, CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as providências pertinentes, ocasião em que deverá o Dr. Almir Nogueira ser cadastrado como respectivo procurador.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar acerca da contestação de fls. 185/196, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se o Distrito Federal em provas.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls.581/582, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 97.0107834-9 ALMIR DE PAULA E SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a parte autora apresentou quatro pedidos na petição inicial, quais sejam: índice de 26,06% (junho de 1987); índice de 70,28% (janeiro de 1989); índice de 44,80% (abril de 1990); índice de 21,87% (fevereiro de 1991) e tendo sido vencedora em apenas dois (índice de janeiro/89 e abril/90), nos termos da decisão do STJ de fls.249/250, estabelecida está a sucumbência recíproca, devendo então cada parte arcar com os honorários de seu advogado.\r\n\r\nAssim, está claro ser indevido o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da decisão transitada em julgado, não havendo título a executar, determino que seja efetuado o estorno do valor em favor da CEF, devendo tal operação ser igualmente comprovada nos autos, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON, MARIANA DE BARROS PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.669, defiro prazo de 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.662.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Intime-se a CEF para manifestação acerca da petição de fl. 220 e do despacho de fl. 212, item n.º 1. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002893-2 MARIA JOSE FADUL ABRANTES - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA, RICARDO FREIRE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS de Nair Fadul Abrantes, titular falecida, ajuizada por sua irmã Maria Jose Fadul Abrantes, creditando os índices expurgados nos Planos Econômicos conforme comprovado nas contas do documento de fls.105, as quais são continuação da conta originária do Banco do Brasil (extratos de fls.52/54) que foi transferida para a conta nº.0567.00154154/126875 e posteriormente para a conta nº.9920603249575 e informado pela CEF às fls.123, expeça-se ofício à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões comunicando o teor desta decisão com cópia do documento de fls.105.\r\n\r\nAssim sendo, dou por cumprido o julgado considerando o crédito efetuado pela CEF conforme documento de fls.105.\r\n\r\nIntimem-se as partes. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.314/315 e o andamento processual às fls.316, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000025-6 MARCIO KASPER DE MARSILLAC (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.105, defiro prazo de 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.104.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000618-0 LEA MARIA LABARTHE LEBRE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.211, defiro prazo de 15 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.210.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015007-6 LIA GRIESBACH RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a informação da CEF às fls.68/73, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021171-9 COM/ E IND/ COMBRATEL 2000 LTDA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Intime-se a parte autora para que promova o devido recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, que é o banco oficial para o pagamento de custas na Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON.) x CELL STORE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação da CEF quanto ao despacho de fl. 75 e o tempo decorrido desde a retirada do edital (17/02/2009), determino o cancelamento do edital n.º OUT.0012.000001-8/2009.\r\n\r\nDepreende-se da leitura dos autos que este é o segundo edital cancelado nestes autos em decorrência da desídia da CEF em promover as diligências que lhe competem (fl. 49).\r\n\r\nConsiderando as sucessivas substituições de patronos, intime-se a CEF a se manifestar quanto às petições de fls. 64/65 e 67 e requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0044538-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x ERNESTO GROPPO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, VANIA CRISTINA DE S'A.). . 1. Fl. 618 - Esclareço que os dados cadastrais dos autores (número de matrícula, data de aposentadoria, etc.) repousam às fls. 247/296 dos autos principais.\r\n\r\n2. Considerando a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009, oficie-se, com urgência, à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, para esclarecer as questões suscitadas pela Contadoria Judicial. Prazo: 30 dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nDeverão ser informados:\r\n\r\nos valores devidos aos embargados abaixo relacionados, nos moldes das planilhas de fls. 418/426: \r\n\r\nMiltho Augusto da Silva (matrícula 63.414), \r\n\r\nAntônio Peixoto de Souza (matrícula 2.948), \r\n\r\nFrancisco José Ferreira (matrícula 17.892), \r\n\r\nPrimo da Cruz Filho (matrícula 31.433) e \r\n\r\nJanuário Teixeira da Silva Sobrinho (matrícula 63.676) \r\n\r\nValores efetivamente recebidos (diferença entre os valores devidos e o que foi realmente pago) no período de setembro/1974 até fevereiro/1995, em moeda corrente à época:\r\n\r\nErnesto Goppo, \r\n\r\nMilthon Augusto da Silva, \r\n\r\nAntônio Peixoto de Souza, \r\n\r\nThales de Almeida Ramos, \r\n\r\nOdilardo Medina, \r\n\r\nJosé Carvalho Segundo, \r\n\r\nNelson Venturelli, \r\n\r\nElias Xavier Diniz, \r\n\r\nJosé Machado da Rocha, \r\n\r\nAristides Gomes de Oliveira, \r\n\r\nFrancisco José Ferreira, \r\n\r\nPrimo da Cruz Filho, \r\n\r\nLucas Ribeiro Coutinho, \r\n\r\nJanuário Teixeira da Silva Sobrinho e \r\n\r\nJoão Pereira Pinto.\r\n\r\nRessalte-se que todos os embargados eram servidores da Rede Ferroviária S/A - Estrada de Ferro Leopoldina - 7.ª Divisão).\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 418/426, 618 e 620/622 destes embargos e de fls. 247/248 e 374 dos autos principais\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, retornem os autos à Contadoria Judicial, oportunidade em que deverá ser observada a Ordem de Serviço n.º RJ-ODF-2009/00021, de 19/08/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844350"
                            ],
                            "844351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019842-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, no que tange ao período de março de 1996 a setembro de 1997; JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a União a anular parcialmente a autuação nº 0719000/01344/02, especificamente quanto aos fatos geradores relativos ao período de março de 1996 a setembro de 1997.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006928-0 ELCY DE ANDRADE MAIA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x ANNA RITA DE MORAES MANIQUE (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte de SEVERIANO DO BRASIL MANIQUE JUNIOR, com o pagamento das prestações vencidas, desde a data do óbito (28/12/1997), monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97, a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela, para determinar a implantação da pensão ora deferida, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o pagamento das parcelas pretéritas devidas à Autora submisso ao trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a União Federal, para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008946-1 EDSON ALBERNAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, FABIO PEREIRA NASSAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MARIA AUGUSTA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: MILENA SIQUEIRA RODRIGUES, JOAO DANTAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando-se a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015383-7 VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007167-9 GERSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024845-2 ANA PAULA OLTALDO (ADVOGADO: NILTON BRAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada do documento original da certidão de nascimento, referente à cópia de fl. 14, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL.) x BETTY KALMAN - ESPOLIO x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, comprovadamente, a data em que concedida a aposentadoria de cada Autor.\r\n\r\nEsclareça o ESPÓLIO DE BETTY KALMAN, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse de desistir da ação, haja vista o pedido de desistência antes formulado pela Autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020508-2 ALAIDE ANA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 285 - A, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a não formação da relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019886-0 ANSELMO DA GRACA BAGO (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, diante da prescrição de fundo de direito, relativamente à conta de FGTS referente aos vínculos de emprego havido com a empresa MACISA Maquinas Acessórios Com. e Ind. S/A; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão específica, com fulcro no art. 269, I, do CPC, relativamente à conta de FGTS referente ao vínculo de emprego com a empresa CITIBANK S/A.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028251-1 SANDRA MARGOT CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO, THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . \r\n\r\n1 - Diante do que consta à fl. 166, e tendo em vista que ainda persistem os pedidos de indenização por danos morais e materiais, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sucessão necessária. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte ré por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031819-0 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO HENRIQUES TEIXEIRA, JOAO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 332/333, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado o decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026329-6 CLAUDIO GUILHERME WELTE (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que o Autor é aposentado, tendo portanto sua conta inativa, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028490-1 YARA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que a Autora é aposentada, tendo portanto sua conta inativa, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520247-9 THEOTONIO ROSA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a não formação da relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026985-7 TEREZINHA DA CONCEICAO PIRES VALE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO SANCHES SALES, LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Coatora que providencie o retorno à atividade da Impetrante no cargo de enfermeira do Hospital dos Servidores do Estado, no qual foi nomeada e empossada, sem prejuízo de futura análise administrativa da compatibilidade de horários, dando à Impetrante, se for o caso, oportunidade de opção por um dos cargos ou de redução da carga horária com vencimentos proporcionais, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciados 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nOficiem-se o Ministério Público para ciência e a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022203-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO COIMBRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.009850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA.) x MARISA CONCEICAO LOSSO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020618-9 ELIETE ABRUNHOZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, III c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante a não integração da relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027870-2 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE, BICHARA ABIDAO NETO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO HENRIQUES TEIXEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, combinado com o artigo 796, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001920-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JULIO GONZAGA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 844351"
                            ],
                            "844352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019650-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, MARCOS CESAR SIMOR PANI, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1 - Fls. 536. Anote-se.\r\n\r\n2 - Devolvo o prazo à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n3 - Após, à PFN.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021556-6 HELIO FARIA CAPANEMA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Oficie-se a TELOS - Fundação de Seguridade Social, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 290, 12º andar, Centro, para que apresente a planilha dos valores descontados a titulo de IR incidente sobre a complementação da aposentadoria de cada autor, no período limitado na decisão transitada em julgado, entre 01/01/89 e 31/12/95. Informe-se à Fundação que os descontos de IR devidos devem ser repassados diretamente à Receita Federal.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF para informar o montante depositado à disposição do juízo, relativo aos autores Hélio Faria Capanema Garcia, 0625635.120066580; Orlando Tinoco Ribeiro Gomes, 0625635.12006654-7; Paulo César Borges, 0625635.12006650-4, tendo em vista que em relação aos demais autores não houve retenção, conforme fls. 138.\r\n\r\n3 - Aos autores para que esclareçam se a planilha de fls. 294/308 observou os limites da decisão de fls. 284/287 e se os autores Hélio Losito e Luiz Pimenta Marques sofreram desconto sobre suas aposentadorias no período delimitado na referida decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500693-1 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: WILSON SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Tendo em vista que a empresa executada não pôde ser encontrada no endereço declinado na inicial e uma vez que na dicção do art. 39, II, deverá a parte comunicar ao cartório eventual mudança de endereço, defiro o pleito da Fazenda Nacional, às fls. 379/380, para determinar a requisição ao BACEN de informações sobre a existência de ativos em nome da CIBRASA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A, CNPJ nº 28.274.157/0001-24.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009784-4 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 736/745, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Deixo de receber a apelação interposta às fls. 284/287, tendo em vista que da decisão impugnada cabível é o recurso previsto no art. 522 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 282.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008705-8 SERGIO JOAO GALHARDO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cumpra-se o determinado no item 2 de fl. 640 também quanto à transferência de fl. 649, referente ao autor José Roberto Correia Franca. Instrua-se com a fl.citada. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025553-5 JOSE MARIA DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA GEHM HOFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono, nos termos do art. 13 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS APOLINARIO, HORACIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Intime-se com urgência a direção do Hospital de Força Aérea do Galeão para em 48 horas dar prosseguimento ao tratamento do paciente Raphael Amaral, com a realização do procedimento cirúrgico indicado, tendo em vista os exames pré-operatórios feitos em maio de 2009, em cumprimento à obrigação de fazer consubstanciada na decisão de fls. 67/70, sob pena de fixação de multa diária, a qual retroagirá à data da ciência desta determinação judicial, sem prejuízo das sanções cabíveis. Determino, ainda, que seja comprovado nos autos o imediato cumprimento.\r\n\r\nO oficial de justiça deverá realizar a diligência na pessoa do diretor do Hospital ou de quem suas vezes faça.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 252/259, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. Na oportunidade, deverão ser devolvidos ao periciado os exames acostados à contracapa, certificando-se a entrega.\r\n\r\n3 - Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007070-0 CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Fls. 327/328: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 326), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 324, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora e de sua patrona, devendo a responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022939-2 ADILSON MOREIRA DA LUZ (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 117/127, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007724-9 AILTON DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/41, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012612-0 ROSANE VILLARINO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021549-8 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 512/523), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022350-1 JOSE ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 427: Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto às fls. 408/425 (art. 501 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006392-7 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0023612-3 DINA FEIGENBAUM CLEIMAN E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO.). . Fls. 188/197: Cite-se a UFRJ para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 94.0044721-3 ANTONIO HELIOMAR BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 302: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 299/300, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 98.0009685-0 JOSE CARLOS DOS ANJOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0007452-1 MARIA APARECIDA CORDEIRO (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x HELENA DO SACRAMENTO NERY (ADVOGADO: HERBERT FREDERICO MORATO NERY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016947-0 MARIA FATIMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 79/98), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018886-9 SILVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELEN MCCOMB PESSOA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027537-7 GEYSA GRANJA TERRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 96/105), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519891-9 GABRIEL VIEIRA ESCOBAR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 114/122), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009968-3 ELIAS DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011099-0 LUCIANA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021258-0 AROLDO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que traga aos autos a cópia da petição inicial, sentença e eventual acórdão, a fim de se verificar a prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 97.0007927-9 HELLIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ELIZA GOMES, JOSE CARLOS MOREIRA.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista que as requisições dos Impetrantes estão sujeitas à retenção do PSS, aguardem-se os pagamentos dos demais requisitórios.\r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos para decisão quanto à retenção dos valores.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: LUIZ NOGUEIRA, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Às partes sobre o laudo de fls. 324/349. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 310: Defiro a reserva de crédito requerida. Oficie-se ao Juízo da 70ª Vara do Trabalho comunicando a decisão, e para promover as medidas pertinentes afetas à constrição do crédito.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa nesta execução provisória, devendo os autos serem entranhados no Processo n.º 000156936-8.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 97.0102064-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x ARTHUR DONATO S/A - COM/ E PARTICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERAPHIM JOSE DONATO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTHUR JOAO DONATO (ADVOGADO: PAULO PENALVA SANTOS.) x RUTH BEZERRA DONATO (ADVOGADO: PAULO PENALVA SANTOS.) x DISA - DESTILARIA ITAUNAS S/A (ADVOGADO: PAULO PENALVA SANTOS, JOSE EDUARDO HOWAT RODRIGUES, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.). . Fl. 548 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o BNDES acerca da petição da executada Disa Destilaria Itaúnas S.A, de fls. 560/588. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de vista requerido pelo Administrador Judicial da Massa Falida de Indústrias Reunidas Caneco S.A, consoante fls. 553/559, Por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, nos termos de fl. 544.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020266-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA DA GRACA BARNABE DE CARVALHO (ADVOGADO: LAIR CANTANHEDA FEIO.) x ELSON DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELGRA COM/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81: Verifico que, logo que publicado o comando de fl. 78, o processo foi enviado à CEF (fls. 78 e 78-v). Diante disso, diga o executado sobre a fl. 78.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 79.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006561-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEXANDRE SILVA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032138-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMAR DE SOUZA PONZIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032440-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009608-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI.) x TEJOL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 89.0039336-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JUSSARA BASTOS LESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido, à CEF, inclusive sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 00.0588352-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA. PROCDOR: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x ALBERTINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS.). . 1 - Oficie-se conforme requerido nos itens 2 e 3 de fl. 419. Instrua-se com fls. 419 e 420. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n2 - Em razão da informação de fl. 423, intime-se pessoalmente o expropriado para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012014-0 FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018976-3 LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x ADTEC JACAREPAGUA ADM TEC BENS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 27, sob pena de \r\n\r\nextinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n40 - 90.0049769-8 LAERTE ANDRADE VAZ DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA ERICA MARIANO, ITALO BITTENCOURT DE MACEDO.) x DIRETORA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - DRA. VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Decisão\r\n\r\nIndeferida a produção de prova pericial pelos fundamentos adotados na decisão de fl. 363, o MPF em sede de agravo de instrumento obteve a reforma da decisão. \r\n\r\nDiante disso, desde de outubro de 2008 vem o Juízo tentando localizar perito com especialidade em gestão hospitalar, sem êxito.\r\n\r\nNa inicial, ajuizada em 1990, verifico que o autor pretende, em síntese, reativação de leitos, proibição de remanejamentos e relotações de servidores, melhoria genérica de atendimentos, bem como a verificação do uso de verbas destinadas pelo Governo Federal e outros pedidos conexos.\r\n\r\nEm juízo superficial de mérito, entende este Juízo que ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se na esfera administrativa para, substituindo o administrador, dizer como, onde e de que modo deve alocar os recursos públicos, sendo certo que esta é uma decisão exclusivamente política.\r\n\r\nA própria verificação do uso de verbas federais, sem indicação precisa de quaisquer irregularidades, reduz o Poder Judiciário a mero órgão de controle e fiscalização, afastando-o de seu munus constitucional, em verdadeira usurpação de competências de outros órgãos federais, incluído o MPF, que possui os instrumentos adequados para correta aferição.\r\n\r\nAssim, e considerando as dificuldades na localização de perito na especialidade exigida, o tempo transcorrido desde o ajuizamento, bem como a natureza dos pedidos, esclareça o MPF se persiste o interesse na perícia, haja vista que a própria situação fática do hospital deve ter sofrido sensível mudança, com melhorias ou outras irregularidades em descompasso com a causa de pedir e o pedido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011949-7 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101021549-8, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.032953-3 ARTHUR JOAO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.). . 1. Intime-se o BNDES a apresentar a documentação requerida pela Contadoria Judicial à fl. 168, qual seja, a Memória de Cálculos referente ao valor consolidado da dívida indicado na inicial, com a decomposição do saldo vencido e a indicação da atualização monetária do valor, juros aplicados e demais encargos do cálculo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, considerando o disposto na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009 e a exigüidade de tempo disponível, deixo de nomear perito para realização dos cálculos para que os autos sejam restituídos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 126.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014245-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x LETICIA RODRIGUES LINS (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, HECILDA MARTINS FADEL.). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, dos cálculos da contadoria, iniciando pela embargada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022050-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARIA APARECIDA CORDEIRO (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022068-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 844352"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015938-4 VALTER LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016237-4 MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.) x NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: GRACA CONDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011172-7 SHEILA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARCELINA RODRIGUES ALVARES (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ, ROSILDO DA LUZ BONFIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do direito de habitação formulado na reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na reconvenção, para condenar a União Federal a incluir a ré-reconvinte como pensionista, na qualidade de companheira do ex-militar Jair da Silva Filho, pagando-lhe doravante a pensão correspondente à cota de 25%, além das parcelas pretéritas, retroativas a 18/05/2004, monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, reduzindo-se doravante a cota da ex-esposa para 25% e mantendo-se a cota da filha Marion Rodrigues da Silva em 50%. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a União deverá reverter à parte ré-reconvinte a reserva da cota de 25%, determinada à fl. 1446/1447, atualizada nos termos acima descritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021078-3 NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: GRACA CONDE.) x MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de cancelamento do benefício de pensão em questão concedido em favor da segunda Ré, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, haja vista a ocorrência de litispendência; e, no mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025665-5 FLAVIO GALIZA PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007893-5 JOAO LUCINDO SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,82. . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos atinentes à indenização por danos morais e materiais, por vícios de construção do imóvel, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014265-0 CLAUDIO TADEU AROUCAS GARCIA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,06. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\ndeclarar a existência de relação jurídica entre as partes em que obrigada a ré à observância do Plano de Equivalência Salarial para fins de reajustamento das prestações do contrato de financiamento habitacional firmado com o autor;\r\n\r\ncondenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, conforme apontado na planilha de fls. 248/252, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\ncondenar a ré a promover o recálculo do saldo devedor do contrato habitacional em questão, deduzindo o valor correspondente à capitalização de juros no período de amortização negativa, conforme verificado no laudo pericial (fls. 190/197), abstendo-se de fazer incidir os juros contratuais, doravante, sobre eventual parcela de amortização negativa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0020086-4 ROZA NUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento nº2 para o ano de 2009:\r\n\r\nIntime-se com urgência a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os extratos da conta fundiária da autora, Sra. ROZA NUNES NOGUEIRA, tendo em vista o documento de fl. 460, juntado aos autos pela instituição bancária UNIBANCO, do qual é possível constatar a transferência expedida em 01/04/1982. Outrossim, tendo em vista que, no referido documento, o nome da autora consta com erro ortográfico, ROSA NUNES NOGUEIRA, proceda a CEF à busca da respectiva conta, considerando as duas opções. Ressalte-se que os outros dados informados no aludido documento dão certeza de que este se refere à autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007595-8 FERNANDO ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE MIRANDA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005323-4 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, POLIANA CYRIACO.) x COPACABANA RIO S/A-TURISMO PARTICIPACAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA.). . Considerando o ofício e documentos de fls. 144/151 e a petição da União no sentido de seu desinteresse na demanda, diante do requerimento da Autora, EMBRATUR, à fl. 129, quanto à substituição do pólo ativo, intime-se a EMBRATUR a manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 844591"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0516762-0 CECILIA ANTONIA MOREIRA DE MATOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Como ressaltado às fls. 312, o cálculo se restringe à diferença entre o valor especificado às fls. 271/279 e o valor pago às fls. 238/239, sem a incidência de juros, apenas da correção monetária.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que não incidem juros no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição do precatório, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do RE 298.616. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 431214-0/SP, em 29/04/2008, un., rel. Min. Eros Grau)\r\n\r\nDessa forma, adoto os cálculos da União de fls. 317/318, que estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 55, de 14/05/09, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 55 de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 2) ..., abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo complementar. \r\n\r\n3) Esclareça a CEF acerca do “sinistro total” verificado às fls. 332, na planilha de evolução do financiamento, devendo trazer aos autos a documentação pertinente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0002994-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.) x EDNA ELIAS XAVIER (ADVOGADO: MARA RITA FERREIRA GARCIA MUNOZ.) x WALDIR CADAVAL NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO LUIZ CESAR (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x JOSE ANTONIO DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: MARA RITA FERREIRA GARCIA MUNOZ, CLAUDIO ISAAC SERRUYA.) x TIRAMISSU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO MARCO PASCALE (ADVOGADO: MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA.) x RAIMUNDO WANDERLEY REIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MICHELE ARCANGELO PASCALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDYALA LIMA IGLESIAS (ADVOGADO: DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x GUSTAVO TAVARES SAMPAIO (ADVOGADO: CLAUDIO ISAAC SERRUYA, MARA RITA FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA.). . 1. ...\r\n\r\n2. Digam as partes se há provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nFl. 539: HOMOLOGO a desistência da prova pericial.\r\n\r\nDê-se ciência à Dra. Perita.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 19-10-09, às 15h, para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 509, que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022493-9 HORACIO ALBERTINI COM/ IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . Fls. 772/773: Defiro o prazo improrrogável de dez dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009452-1 JONAS SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o não cumprimento do r. despacho de fl. 69, indefiro a gratuidade.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016094-1 MOACIR AFONSO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009200-3 SEVERINO LESSA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0773002-0 JOSE FERREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. Além disso, em razão do tempo de tramitação do feito e sendo necessária a realização de perícia contábil nestes autos, opto por prosseguir com a instrução e defiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, abrindo-se vista às partes logo após e, não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 90.0053362-7 FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x NILTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x FRANCISCA BENICIA MARTINS (DEF.PUB.: RENATA ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ARAUJO, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. Além disso, em razão do tempo de tramitação do feito e sendo necessária a realização de perícia contábil nestes autos, opto por prosseguir com a instrução e defiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, abrindo-se vista às partes logo após e, não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 618/619: Os esclarecimentos já foram prestados pela i. Perita às fls. 614/615.\r\n\r\nFls. 621: Defiro à CEF o prazo improrrogável de dez dias, conforme requerido, para que se manifeste sobre os esclarecimentos de fls. 614/615, bem como sobre a petição de fls. 559.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005084-1 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM, JULIANA EMERIQUE DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 185/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, pedido, para condenar a Ré a indenizar o Autor, pela demora no tratamento da fratura de seu escafóide carpiano esquerdo e pela existência de um grampo cirúrgico em seu punho, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de 1% ao mês e a correção monetária devida, ambos a contar do mês seguinte ao da publicação da presente, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de realização de nova operação para a retirada do grampo cirúrgico.\r\n\r\nCondeno a Ré a suportar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário”.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009674-0 VITOR HUGO FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014465-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GABRIELA HERLING ORFREI WIEGOLD x ISABELLA HERLING ORFREI x FUN AND PLAY ENTRETENIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ANDRADE.). . Diga a Autora se foi deferido administrativamente o parcelamento do débito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020234-5 LUIZ MARIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024336-4 JOAO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025543-3 BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000810-0 NYLCEA RIBAS GREGORY (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Fe derais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012981-0 LEONITA BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: HERVANILSE MARIA FREITAS DOS SANTOS.) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nLEONITA BARRADAS RIBEIRO, já qualificada, impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA AERONÁUTICA, com o objeto de compelir a autoridade impetrada a proceder a sua transferência provisória, em caráter liminar, para a cidade de Belém do Pará, sem ônus para a administração, tendo em vista ter oficializado união estável com oficial da FAB, que serve na base aérea de Belém, bem como alegada necessidade de auxílio à sua genitora acometida de doença mental, além de encontrar-se em período pós operatório por ter sido submetida a grave cirurgia para retirada de tumor.\r\n\r\nEm sede de mérito, requer que a citada transferência torne-se definitiva, com sua lotação em qualquer das Organizações Militares da FAB, em Belém do Pará.\r\n\r\nEntendo estarem presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” necessários à concessão da medida de urgência.\r\n\r\nIsso por que, às fls. 14, consta escritura pública comprobatória de que a Impetrante, militar, contraiu, de fato, união estável com outro servidor militar, lotado na cidade de Belém, no estado do Pará.\r\n\r\nCom efeito, quanto ao segundo argumento ensejador da tutela de urgência pleiteada, percebe-se que às fls. 16/21 e 45, a Impetrante traz aos autos documentos comprobatórios da condição de saúde de sua genitora, bem com da cirurgia realizada, deixando clara a existência do “fumus boni iuris” no caso em tela.\r\n\r\nPor outro lado, presente está, igualmente, o \"periculum in mora\", ante a possibilidade de dano irreparável à genitora da impetrante que, enferma e de idade avançada, carece do auxílio de sua filha.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do art. 7o., III, da Lei n. 12.016/2009, defiro a liminar para que seja efetivada a transferência da Impetrante para Belém do Pará, sem ônus para a administração militar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e prestação das informações, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020479-0 CARLOS AUGUSTO MEIRELES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 22.\r\n\r\n2) Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MEIRELES FERREIRA, qualificado na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando a manutenção do cargo de Enfermeiro no Hospital dos Servidores do Estado, tendo em vista já possuir outro cargo público junto ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e haja compatibilidade de horários, nos termos da EC nº34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;(...)”\r\n\r\nO IMPTE anexou contracheques às fls. 26/27, comprovando o vínculo estatutário, ocupando o cargo de enfermeiro, com o Município do Rio de Janeiro e com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nÀs fls. 29, o Hospital dos Servidores do Estado informa os dias de plantão do IMPTE em agosto de 2009, dias 01, 04, 07, 10, 13, 16, 19, 22, 25, 28 e 31, e o horário, de 07 às 19 horas, em escala 12X60.\r\n\r\nÀs fls. 30, o IMPTE acostou declaração da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, datada de 20/08/2009, a qual também informa os dias de plantão do IMPTE em agosto, dias 03, 05, 06, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 24, 26 e 27, e o horário, de 07 às 18 horas.\r\n\r\nDo exposto, o IMPTE perfaz o total de 57 horas semanais, cumpridas, respectivamente, 24 horas no Hospital dos Servidores do Estado e 33 horas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nAfronta a razoabilidade que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente ao IMPTE sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos por ele, a comprometer a prestação de seus serviços na área técnica em enfermagem.\r\n\r\nA aferição da compatibilidade horária pode ser efetuada de vários modos. Um deles, e bem simples, é o controle do ponto, a ser realizado por seu superior administrativo, no Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\nO periculum in mora está demonstrado pelo PA nº 33433.011599/2007-51, anexado às fls. 32/72, especialmente pelo documento às fls. 71/72, relativo ao Processo, que notifica o IMPTE da opção a ser feita em 10 dias a contar da data da ciência do teor do mesmo:\r\n\r\n“À Chefia de Enfermagem para ciência da servidora em epígrafe, do constante às fls. 34 à 38. Ressaltamos que, conforme o art. 133, da Lei 8112/90, com a nova redação dada pela Lei 9527/97, que diz “detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143, será notificado ao servidor, pro intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção junto ao Serviço de Pessoal, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência...”\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a liminar para proibir a IMPDA de afastar o IMPTE de seu posto de trabalho no Hospital dos Servidores do Estado - Ministério da Saúde, desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nInt. e notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013729-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUDES JOSE MARQUES DE LIMA. . Cancelo a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nÀ Exequente, sobre as certidões negativas de fls. 23/24.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 95.0008714-6 MARCOS AURELIO HENRIQUES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . A Resolução nr. 281/2002, que foi revogada pelas Resoluções nr. 440/2005 e nr. 558/2007 do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 65, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários, conforme requerido à fl. 495, em 05 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. perita para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 98.0019829-6 ELIANE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Abra-se vista às partes sobre os esclarecimentos da Dra. Perita pelo prazo comum e improrrogável de 20 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 557.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020306-1 OTONIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 3.118,11, tendo em vista o valor mensurado pela parte Autora à fl. 6.\r\n\r\nDefiro o depósito, nos termos do art. 893, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o Réu para levantá-lo ou oferecer resposta.\r\n\r\nCom a resposta, em réplica, e, havendo alegação de insuficiência do depósito, fica assegurada ao Autor a faculdade do art. 899, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\nEm provas.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 94.0005427-0 ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA RAMOS DO AMARAL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x ITAMAR FRANCO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDE RAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 231/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar os AUTORES nas custas, conforme o disposto no art. 4º, IV, da Lei 9.289/96, e em honorários advocatícios, por não estarem presentes os requisitos do art. 13 da Lei 4.717/65. Sentença sujeita à remessa necessária, consoante o disposto no art. 19 da Lei 4.717/65.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 00.0696824-4 JOSE FERREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GERALDO G. LEITE, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO, MARCOS ARAUJO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x M.A. BROOKLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.). . Aguarde-se para decisão em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n27 - 00.0707826-9 NILTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, MARCIO QUARTIN PINTO, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, ANTONIO DUARTE F. DUARTE, JAIR TAVARES DA SILVA, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, IVAN PAEZ SOARES, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA, SONIA MARIA L S FIGUEIREDO, EDUARDO DAS CHAGAS MUNIZ, JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, TANIA MARIA ABRAHAO.). . Aguarde-se para decisão em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024802-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARCOS AURELIO SILVA DE SA (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.). . \r\n\r\n1) Intime-se, com urgência, o Chefe da Divisão Administrativa do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos, para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 95, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, pessoal, aplicável ao responsável, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), descontada mensalmente, durante 10 (dez) meses, no valor de R$ 100,00 (cem reais), diretamente no contracheque do militar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o nome completo e a matriculada da Autoridade Militar destinatária do presente. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 42, 48, 51, 54/67, 95 e 99/100, bem como da sentença e do acórdão do proc. nº 98.0028145-2.\r\n\r\n2) Após a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019474-5 ZAMBONI COMERCIAL S/A (ADVOGADO: DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843781"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003399-6 GRUPO COML/ DE CIMENTO PENHA LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nFls. 453/455 e 459/461 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários de sucumbência, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista às partes credoras (Rés), no prazo de 10 (dez) dias, para requererem o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004853-0 ALVARO NOVA PEGO DE FARIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONÇA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012412-3 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários do perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023200-3 SUELY MILLA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 283/284 - Não há que se cogitar da realização de prova pericial no presente feito, vez que a mesma não é necessária ou útil ao deslinde da controvérsia. Indefiro, portanto, a produção da prova.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011669-0 ATLAS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se ter sido decretada a extinção do processo em razão da desistência do autor, com sua condenação em honorários, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), há quase um ano (fls. 138).\r\n\r\nO Autor procedeu ao recolhimento dos honorários advocatícios através do DARF juntado às fls. 139, sob o código de receita 2864, ou seja, código referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a União impugna o depósito sob o argumento de que deveria ter sido feito o recolhimento junto à CEF, ao invés do Banco Real. Em que pese tais alegações da União, não se pode deixar de reconhecer o adimplemento da obrigação, conforme expressamente declarado às fls. 141.\r\n\r\nAssim, restando preclusa a decisão de fls. 141, e sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, que impedem a utilização da máquina judiciária para providências que devem ser tomadas no âmbito administrativo da Fazenda Nacional, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 138, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 15ª Vara Federal\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes \r\n\r\nautos conclusos à MM. Juíza Federal \r\n\r\nda 15ª Vara Federal \r\n\r\nDra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/ 09/ 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01011669-0\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se ter sido decretada a extinção do processo em razão da desistência do autor, com sua condenação em honorários, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), há quase um ano (fls. 138).\r\n\r\nO Autor procedeu ao recolhimento dos honorários advocatícios através do DARF juntado às fls. 139, sob o código de receita 2864, ou seja, código referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a União impugna o depósito sob o argumento de que deveria ter sido feito o recolhimento junto à CEF, ao invés do Banco Real. Em que pese tais alegações da União, não se pode deixar de reconhecer o adimplemento da obrigação, conforme expressamente declarado às fls. 141.\r\n\r\nAssim, restando preclusa a decisão de fls. 141, e sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, que impedem a utilização da máquina judiciária para providências que devem ser tomadas no âmbito administrativo da Fazenda Nacional, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 138, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 15ª Vara Federal\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes \r\n\r\nautos conclusos à MM. Juíza Federal \r\n\r\nda 15ª Vara Federal \r\n\r\nDra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/ 09/ 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01011669-0\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se ter sido decretada a extinção do processo em razão da desistência do autor, com sua condenação em honorários, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), há quase um ano (fls. 138).\r\n\r\nO Autor procedeu ao recolhimento dos honorários advocatícios através do DARF juntado às fls. 139, sob o código de receita 2864, ou seja, código referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a União impugna o depósito sob o argumento de que deveria ter sido feito o recolhimento junto à CEF, ao invés do Banco Real. Em que pese tais alegações da União, não se pode deixar de reconhecer o adimplemento da obrigação, conforme expressamente declarado às fls. 141.\r\n\r\nAssim, restando preclusa a decisão de fls. 141, e sobretudo em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, que impedem a utilização da máquina judiciária para providências que devem ser tomadas no âmbito administrativo da Fazenda Nacional, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 138, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 15ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0021411-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . 1) Considerando que os autores ARTHUR BENEDITO PELEGRINO, MANOEL TAVARES DA SILVA e JOÃO MIGUEL receberam administrativamente o que lhes era devido, conforme documentos de fls. 865, 867, 934 e 1107/1109), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao autor CLAUDIO CORREIA DE VICENZI, verifica-se que, conforme noticiado pela Universidade Federal de Santa Catarina, no ofício de fls. 837, a carreira a qual faz parte o aludido autor obteve reajuste superior ao percentual de 28, 86%, o que restou corroborado pela informação da Contadoria Judicial às fls. 1269.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de crédito a executar, declaro extinta a execução referente ao aludido autor. \r\n\r\n3) Retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos dos autores VICENTE MACHADO ROCHA e NESTOR RUFFO DE ANDRADE, observando-se as planilhas apresentadas pela União Federal às fl. 1278/1283.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora manifestar-se, ainda, acerca dos documentos de fls. 820/821 (Arigelinda Pereira da Costa), fls. 856/857 (Geraldo Silva) e 10521068 (Dacio Alves dos Santos).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007416-3 JORGE PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nFls. 182/183 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Ré), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023657-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\nDefiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007273-4 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 172/173 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Ré), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011976-0 ROBERTO LUIZ FERREIRA CABOCLO (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x MARIS STELLA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: HELAINE RABELLO DE CARVALHO, ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão de fls. 83, manifeste-se a 2ª ré em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0080148-7 EWERTON SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013918-9 MANOEL AUGUSTO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 238/240. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no total de R$ R$ 705,25 (setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser dividido pelos 2 (dois) autores, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004613-1 SERGIO ANTUNES GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . \r\n\r\nFls. 235/236.. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.709,13 ( hum mil, setecentos e nove reais e treze centavos ), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004128-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x GEORGE GORSSES GURGEL E OUTROS. . Fls.98. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001330-9 JORGE ALFREDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Ao Reconvindo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028798-7 LAERTE GRISI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Defiro a realização da prova pericial contábil, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN. \r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApresentados os quesitos, dê-se vista ao perito para que apresente sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013324-1 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019593-3 JOSE CARDINELLI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0021300-1 ABBADIA CAPARELLI E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, face à certidão de óbito de fls. 272.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 96.0018043-1 CARLOS LEAL MENDES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 319. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n21 - 97.0002615-9 NEUZA FERNANDES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE O.E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 105. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 17.300, 06 ( dezessete mil, trezentos reais e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n22 - 98.0000101-8 LERRUTH PINHEIRO (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 223. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 49.160,20 ( cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n23 - 98.0012746-1 MARLI LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 98.0027413-8 JOSE MADRID DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS SERGIO VASQUES MIOTTI, ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI. PROCDOR: CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, DARCY CIANNI MARINS.). . \r\n\r\nFls. 240 - Intime-se a parte devedora (Réu- Sérgio Antonio Baptistella) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor total de R$ 102.412,53 ( cento e dois mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu Sérgio Antonio Baptistella), dê-se vista à parte credora (Autor José Madrid da Cruz), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.004409-5 MARCO ANTONIO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.209. Indefiro.Não há como excluir a multa imposta pela E.4ª Turma do TRF 2ª Região em 2001, face a ocorrência da coisa julgada, vez que não atacada pelo agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 05 dias, proceder ao depósito da respectiva importância, com os consectários da mora, sob pena de imposição de nova multa face ao tempo decorrido para o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030365-9 GILBERTO MONTEIRO MACIEL (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.179), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017560-1 CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x LEO GOLDMAN (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.001633-3 LUIZ CRUZ SCHNEIDER (ADVOGADO: CLAUDIO DIAS LAMPERT.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE.). . 1) Fls. 601. Apresente a parte autora procuração atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Em seguida, intime-se a União Federal da sentença de fls. 565/567.\r\n\r\n3) Após cumprimento, retornem os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região (8.ª Turma Especializada), com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MARIA THEREZA SILVA GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 215. Intime-se a parte devedora(CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no total de R$ 5.442,82 ( cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 104 (depósito da quantia exeqüenda e irresignação sem apresentar impugnação), a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fls. 88, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a manifestação de discordância da CEF, com o simples depósito do valor cobrado (fls. 104) é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\n2- Apresente o credor, querendo, em 2 vias, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 91/92 e deste despacho) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 95, indevidamente efetuado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009340-4 ISA HELENA DA CUNHA TELLES (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 81/84 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ( R$ 769,91), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012829-7 PAULO SERGIO GALVAO (ADVOGADO: DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 61/75), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WILLY UDO HAMEL. . Fls. 47. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019877-2 FRANCISCO CARVALHO RENNO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028662-4 ARTHUR ALVES DE MORAES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls. 65: Defiro. Renovo o prazo para cumprimento da sentença exeqüenda, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 64.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520741-6 VERA LUZ BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado na parte final do despacho de fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.006575-7 MARIO LUIZ AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-COMAR 3 DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022191-1 FRANCISCO DOMINGOS AROUCHE DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise da cópia da inicial relativa ao Mandado de Segurança nº 2001.51.01.008472-3, juntada às fls. 43/46, verifico não haver possibilidade de litispendência ou coisa julgada, haja vista que o referido processo possui pedido diverso dos presentes autos.\r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a correta autoridade coatora responsável pelo ato supostamente ilegal, devendo fornecer cópias das peças para instruir a notificação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, atendidos, remetam-se os autos à SEADI para as modificações cabíveis.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025885-9 RUI GUILHERME ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019828-4 ROBERTA CARVALHO PAIXÃO GUIMARÃES (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA RANGEL.) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, CENTRO DE EDUCACAO CORPORATIVA DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 17, manifeste-se a Impetrante, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 96.0078092-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x SUB-REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Fls. 486/487 - O despacho de fls. 463 foi integralmente cumprido, no que diz respeito às providências cabíveis à Secretaria do Juízo, sendo certo que este procedimento foi arquivado por não ter a parte Impetrante se manifestado quanto ao item 4 do referido despacho.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante requeira o que for cabível, sob pena de rearquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018517-4 DELTA CONSTRUCOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 141/144, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 00.0154842-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA. PROCDOR: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ODIR JOAQUIM FIGUEIRA (ADVOGADO: SERGIO COSTABILE.). . Fls.227. Sobrestem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas providências.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANETE CHAVES. . Fls. 67 - Diga o Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JULANDE PANIFICACAO LTDA. . Fls. 34 - Diga a Executada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005275-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x C S Q SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PRECISAO LTDA E OUTROS. . Fls. 41 - Diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032100-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSITA BLAS PINHO. . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 03/11/2009 às 16:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032383-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ILIZENDA MOTA VIEIRA GUERREIRO. . Fls. 38: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que forneça a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033807-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSIMEIRE BRINATI (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.). . Considerando a Resolução nº 568, da diretoria da OAB/RJ, que oferece parcelamento da dívida, intime-se o(a) executado(a), por publicação, para comparecer à Central de Atendimento ao Público - CAP da OAB para possível acordo.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815087-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO DIAS LUCAS. . Fls. 32: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que forneça a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815673-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO SAMPAIO COELHO. . Fls. 37: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que forneça a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.816149-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VANDA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: VANDA DA CRUZ RIBEIRO.). . Considerando a Resolução nº 568, da diretoria da OAB/RJ, que oferece parcelamento da dívida, intime-se o(a) executado(a), por publicação, para comparecer à Central de Atendimento ao Público - CAP da OAB para possível acordo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006439-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALVARO JOSE BENTO. . Fls. 43 - Diga o Exeqüente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009251-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LAURO AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. . Fls. 26/27 - Diga o Exeqüente.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Fls. 48 - Diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521809-8 MARCO ANTONIO BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace a conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 200951010146946, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 92.0055669-8 VINICIUS CHAVES SANTOS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls. 394: Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 96.0003730-2 GASTAO NOCETI MAGALHAES (ADVOGADO: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, ANTONIO ANIBAL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 145/146 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Ré), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n59 - 96.0072769-4 RONALDO BAPTISTA DONALD E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.022283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 43/44: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que forneça a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.019478-3 LUIZA KAZUE YAMADA SERODIO LOPES (ADVOGADO: CAMILA CHRISTINA TAKAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0003744-9 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 166, promovendo, querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.029597-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (ADVOGADO: MONICA LUCIA DO NASCIMENTO, NORMA CHRISSANTO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.004391-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (ADVOGADO: JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 73/74. Intime-se a CEF para complementar o valor do depósito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo após o cumprimento.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011687-8 EUCIDEA VICTORINO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 342 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMerece ser extinto o processo.\r\n\r\nA apresentação de extratos não configura condição indispensável à propositura de ação na qual se objetiva discutir os critérios de remuneração das cadernetas de poupança em virtude das alterações promovidas pelos planos governamentais ( Resp n° 146.734/PR, DJ de 9/11/1998). O que deve ser comprovado é a titularidade e a existência da conta no período pleiteado, assim como sua data-base, podendo esta comprovação se dar com a apresentação de outros elementos como guias de depósito, cópia de relação de bens da declaração de imposto de renda e extratos de períodos anteriores ou próximos aos meses dos índices postulados.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procuração, devendo a parte substituí-los por cópias.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 03/11/2009 às 15:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 88.0025397-0 ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 519/520: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n68 - 96.0075336-9 EWERTON SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI. . Fls. 26: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.020310-0 CICERO ANANIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE MARTINS DE CASTRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Considerando a Resolução nº 568, da diretoria da OAB/RJ, que oferece parcelamento da dívida, intime-se o(a) embargante, por publicação, para comparecer à Central de Atendimento ao Público - CAP da OAB para possível acordo.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.014694-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MARCO ANTONIO BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.020143-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x EURYDICE DE AZEVEDO MANGABEIRA. . Ao Embargado.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.020154-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x GILMAR SANTOS DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n74 - 93.0003986-5 SERGIO LUIZ CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA vista será dada no cartório, pois a procuração mencionada na petição de fls.171 não deu entrada no cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.025595-0 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.007389-0 W WASHINGTON PETROLEO S/A (ADVOGADO: MARILDA ROSADO DE SA RIBEIRO, GUSTAVO NISKIER, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.012861-0 MARCOS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PRAZO PARA A CEF, CONFORME DESPACHO DE FL. 188, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar oas autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.020762-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . DESPACHO FLS.381:\r\n\r\n“...Tendo em vista o tempo decorrido, assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843503"
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Trata-se de pedido de antecipação da tutela com o objetivo de que seja autorizado o deposito em Juízo dos valores referentes às parcelas vincendas das contribuições das autoras para o PIS e a COFINS, compostas da inclusão da ISSQN e do ICMS em suas respectivas bases de cálculo, suspendendo a sua exigibilidade até o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 151, II do CTN.\r\n\r\nSustenta, para efeito de concessão da antecipação da tutela que a inclusão do ISSQN e do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS é inconstitucional em virtude da indevida ampliação do conceito de faturamento. Aduz que durante o julgamento do RE no. 240.785-2/MG, ainda em curso perante o STF, foram proferidos seis votos favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos em questão, sendo apenas um voto favorável.\r\n\r\nEntendo que não existe fumus boni iuris a permitir o deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\nImportante lembrar que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento do RE Nº 240.785/MG e, portanto, permanece inalterado o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS.\r\n\r\nConfira-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.\r\n\r\nSÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 706.766/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 169)”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.\r\n\r\n2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(REsp 668.571/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 351)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas nºs 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n2. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.\r\n\r\n3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.\r\n\r\n4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.”\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n6. Agravo regimental não-provido. (STJ, Processo nº 200600428691, DJU 02/08/2006, 1ª Turma, Relator José Delgado). \r\n\r\nO cenário jurídico acima exposto é suficiente, no entender deste magistrado, para afastar o requisito indispensável à concessão da medida liminar no caso presente, isto é, o fumus boni juris..\r\n\r\nPelas razões encimadas, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032826-1 EBE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0001282-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.399/444 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022710-5 TANIA SABINO VIEIRA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fl. 105/verso: INDEFIRO o requerido pela União Federal às fls. 99/101 em virtude do que dispõe o artigo 649, IV, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à exequente a fim de que requeria o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024070-6 MARIA IVANILDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALVA LAURINDO ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 230/231: DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora e designo a audiência para o dia 04/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009604-5 ROBSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, BRUNO MARIANO VILACA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017742-2 LUCIANO SABOIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0986174-2 LOURDES DE AZEVEDO SINGELO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE CASTRO DE AZEREDO BASTOS, CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação proposta por LOURDES DE AZEVEDO SINGELO em 1987.\r\n\r\nA autora almeja a anulação do registro constante no Livro 2-B, matricula 08119 do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, relativo a um trecho da rua Capitão Abdalla Chama que teria sido “usucapido”, por Decreto do Presidente da República.\r\n\r\nConsta dos autos o laudo pericial de fls. 148/161, elaborado em 1991.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou seu parecer às fls. 169/170.\r\n\r\nInstada, a UNIAO apresentou o seu laudo (fls. 192/229), datado de 1997.\r\n\r\nÀs fls. 254 a MM. Juíza que atuava nesta 18a Vara Federal determinou que a perita se manifestasse sobre o laudo apresentado pelo assistente técnico da União (15/02/2001).\r\n\r\nTranscorridos mais de oito anos, não houve a manifestação da perita, embora a mesma tenha sido por diversas vezes intimada. Por este motivo foi nomeado novo perito para se manifestar sobre as divergências entre os dois laudos.\r\n\r\nOra, foram elaborados dois laudos. Um pelo perito nomeado pelo Juízo e outro pelo assistente técnico da União. Naturalmente surgiram considerações divergentes entre os dois peritos. Contudo, tal divergência deve ser objeto da análise do mérito, e não necessita da nomeação de novo perito, que naturalmente terá uma terceira opinião sobre os quesitos trazidos aos autos.\r\n\r\nDesta forma, declaro encerrada a prova pericial.\r\n\r\nNão obstante, verifico que a última manifestação da parte autora se deu em 1999 (fls. 242/244), pelo que determino a sua intimação para que informe se ainda há interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento do acima determinado, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0026362-9 VERA LUCIA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para que manifeste-se, no prazo de 10 (dez) acerca da certidão negativa de fls. 327/verso.\r\n\r\nApós, tendo em vista as certidões de fls. 348 e 358, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação à VERA LUCIA ALVES.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de fls. 343.\r\n\r\n10 - 97.0012202-6 JOSITAN PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Dê-se vista à parte autora do constante de fls.596/603 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 98.0007960-2 EDGARD CASTILHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: D ARTAGNAN DIAS FILHO, UBYRAJARA DE SOUZA, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 170/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial, nos termos do contrato celebrado, e rever o valor do saldo devedor para que o juros não pagos em um mês não sejam incluídos no saldo devedor provocando o anatocismo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 98.0043762-2.\r\n\r\n12 - 99.0009883-8 MARIANO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 126/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (processo no. 2000.5101.008292-8).\r\n\r\nOutrossim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO MORADA S/A, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao mesmo, condenando a CEF ao pagamento de honorários, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nFica revogada a antecipação da tutela deferida às fls. 162 dos autos no. 2000.5101.008292-8.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 99.009883-8 e 99.0058711-1.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008292-8 MARIANO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 126/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (processo no. 2000.5101.008292-8).\r\n\r\nOutrossim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO MORADA S/A, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao mesmo, condenando a CEF ao pagamento de honorários, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nFica revogada a antecipação da tutela deferida às fls. 162 dos autos no. 2000.5101.008292-8.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011724-5 PEDRO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . \r\n\r\nInicialmente, em razão da decisão de fls. 364-368, determino que a CEF levante os valores depositados às fls. 356.\r\n\r\nTenho por vem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, Sr. Joaquim Melo De Seabra, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nNotifique-se o perito para ciência da nomeação, bem como para determinar o valor da perícia. Após, dê-se vista ao autor para que se manifeste quanto ao valor apresentado.Havendo concordância, deverá efetivar o pagamento.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0027790-0 ELIDA L'ASTORINA SIGMARINGA SEIXAS x LECI L'ASTORINA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 360/361.\r\n\r\n16 - 92.0130648-2 GERALDO LUIZ SOUTO FERRER (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 94.0012812-6 YVONNE GONCALVES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 95.0001532-3 ALEXANDRE DA CRUZ PAMPLONA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 97.0001068-6 JOSE LINS CAMELO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se uma vez mais a Caixa Econômica Federal a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos termos de adesão dos autores JOSÉ LINS CAMELO, LAURO ANTUNES DA SILVA, MANOEL ANGELO DOS SANTOS, ROBERTO GOMES DOS SANTOS, ROBERTO MACHADO DA SILVA e ROBERTO SOARES SANT´ANA (fl. 494).\r\n\r\nNo mesmo prazo acima fixado, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado em relação aos autores JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA TEREZINHA TEIXEIRA, SAMUEL GOMES DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES VENTURA MACHADO, considerando as informações de fls. 494/496 e 498/501.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0087034-0 HILDA DE BRITO SILVA E OUTROS x CARLOS PEREIRA FILHO E OUTROS x TERESINHA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA, JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em face da necessidade do prosseguimento do feito, sem prejuízo à parte autora, pela CEF para manifestação acerca do despacho retro.\r\n\r\n21 - 98.0024814-5 HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x INALDOMIRO XAVIER DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.213/229 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021220-4 JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: SHIRLEY DE AGUIAR SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação do autor dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023070-4 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Não obstante a petição de fl. 162, em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 156.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o falecimento dos autores GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA e ALTINO JACINTO DE OLIVEIRA, noticiado às fls. 136/139, determino a intimação da parte autora a fim de que, querendo, promova a habilitação, nos termos do art. 1.060 do CPC, ou a sucessão processual, nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003986-7 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028206-7 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PASQUINI, FLAVIO LIMA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Em primeiro lugar, deve-se afirmar que a greve noticiada pela ré não justifica a devolução de prazo requerida, conforme reconhecido pela jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo legal. No entanto, a fim de possibilitar o deslinde da questão, apresente a CEF, no prazo de dez dias, o termo de acordo do autor Paulo Sérgio Marques de Almeida. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002908-1 ADNA TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00306812-6, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011968-9 ANDERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA ASSUNCAO PIRES, JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 755,54 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), valor em 12/2007, que deverá ser atualizado com base na tabela de precatório da Justiça Federal até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001780-0 PAULO CEZAR DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo, digam a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0103902-4 CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO M.SIQUEIRA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.198,46, atualizado até 10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao Banco Central do Brasil para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n31 - 92.0048292-9 LUZIA FIORI SOBREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HOMERO B. LONGORDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, apresente o subscritor da petição de fl. 418 o respectivo substabelecimento, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019896-0 IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à PFN nos termos do art. 07º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 99.0058711-1 MARIANO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: GLAUSSIUS DE A SILVA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 126/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (processo no. 2000.5101.008292-8).\r\n\r\nOutrossim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO MORADA S/A, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao mesmo, condenando a CEF ao pagamento de honorários, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nFica revogada a antecipação da tutela deferida às fls. 162 dos autos no. 2000.5101.008292-8.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 99.009883-8 e 99.0058711-1.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015046-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.) x ADAILTON TELES DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 32 e 59, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 54, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020256-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA. . Dê-se vista aos novos patronos da exequente a fim de que requeriam o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005734-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ FIRES TORRES. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 27, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEONARDO MORAIS SEIXAS E OUTRO. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 58/61, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011538-5 CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO - QUADRA 245 E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY, ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 19.264,34, atualizado até 12/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014594-5 ANTONIO SALDANHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando que a parte autora recolheu as custas em sua integralidade, conforme fls. 09/10, ainda diante do disposto no artigo 14, inciso II, da Lei nº 9289/96, assiste razão à CEF (fls. 112/113).\r\n\r\nPelo exposto, recebo a Apelação de fls. 103/110 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 91.0104668-3 THEREZA CHRISTINA ROCHA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0043762-2 EDGARD CASTILHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 170/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial, nos termos do contrato celebrado, e rever o valor do saldo devedor para que o juros não pagos em um mês não sejam incluídos no saldo devedor provocando o anatocismo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 98.0043762-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015411-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Cumpra o embargado o despacho de fls.78 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017015-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ELIAS KHALILI BOUKAI, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.162/164 no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019003-0 JORGE FIORAVANTI GOMES MARI (ADVOGADO: JORGE FIORAVANTI GOMES MARI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 96.0007205-1 HELIO LESSA DE SA EARP E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO.). . Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, na qual foi proferida sentença que condenou a ré a incorporar o percentual de 28,86% nos vencimentos dos autores a partir da edição da Lei 8.627/93 (fls. 160/163). Tal sentença foi parcialmente modificada no julgamento da apelação interposta para que os percentuais concedidos fossem compensados com os valores que os autores tenham recebido, nos termos da Medida Provisória no. 1.704, posteriormente convertida em lei (fls. 182/183), salientando a possibilidade de acordo pela via administrativa. \r\n\r\nSão autores neste feito:\r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nEDGAR PINTO \r\n\r\nHELIO LESSA DE SA EARP\r\n\r\nJOSÉ EUGENIO NETTO\r\n\r\nJOSÉ JUSTINO MAROMBA\r\n\r\nLUIZ CALOS MACIEL REZENDE\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nPAULO RODOLFO VILLAS BOAS NUNAN\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nÀs fls. 204/205 e 207/217, o DNER informa a realização de acordo administrativo nos termos da Medida Provisória no. 1812-2/99 com os seguintes autores:\r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nJOSÉ JUSTINO MAROMBA\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO NETTO\r\n\r\nEDGAR PINTO\r\n\r\nÀs fls. 222/382 são apresentados os contracheques e planilhas de cálculo referentes aos autores LUIZ CARLOS MACIEL REZENDE e SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS, dando início à execução.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade foi informado o falecimento do autor HELIO LESSA DE SA EARP.\r\n\r\nÀs fls. 389 foi determinada a expedição de ofício ao DNER para que encaminhasse ao Juízo cópia dos termos de acordo firmados com os autores. Em resposta foram juntados os termos de fls. 397/410 (EDGAR PINTO, JOSÉ EUGENIO NETTO, JOSÉ JUSTINO MAROMBA, ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA). Assim a execução foi extinta em relação a estes autores, conforme decisão de fls. 424. \r\n\r\nÀs fls. 426 a autora SONIA MARIA SOUZA RAMOS requereu a expedição de requisição de pagamento em relação aos valores incontroversos. Tal pedido foi indeferido às fls. 452.\r\n\r\nÀs fls. 40/41 e 91/92 dos Embargos à Execução no. 2001.5101.019118-7, em apenso, foram juntados os termos de acordos dos autos MARIA DA GLORIA DA SILVA e PAULO RODOLFO VILLAS BOAS NUNAM.\r\n\r\nA partir deste ponto, os autos tramitaram apenas em função dos diversos pedidos de habilitação.\r\n\r\nOcorre que, independentemente dos pedidos de habilitação formulados, existem questões pendentes tanto nos autos principais quanto nos Embargos à Execução em apenso que carecem de apreciação urgente, em face de todo o tempo decorrido.\r\n\r\nPrimeiramente, diante das transações celebradas entre os exeqüentes MARIA DA GLÓRIA ROGÉRIO DA SILVA e PAULO RODOLFO VILLAS BOAS NUNAN (fls.40/41 e 91/92 dos embargos nº 2001510119118-7), HOMOLOGO as referidas transações, extinguindo a execução com fulcro no art.794, II, do CPC, exclusivamente em relação aos litisconsortes mencionados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores supracitados. Devem apenas permanecer no feito os seguintes autores:\r\n\r\nHELIO LESSA DE SA EARP\r\n\r\nLUIZ CALOS MACIEL REZENDE\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nEm relação à autora SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS, tendo em vista que nos embargos nº 2001.5101.019117-5 a União não se opôs aos valores apurados, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 16.408,87 (atualizado até outubro de 2000) em favor da referida autora, conforme fls.224.\r\n\r\nCadastrado o requisitório de pagamento, dê-se vista sucessivamente às partes para manifestação. \r\n\r\nEncerrado o trâmite referente ao pagamento acima deferido, devem os autos permanecer suspensos, aguardando a solução dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.014247-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joelson Zuchen.\r\n\r\nNotifique-se o sr. Perito para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 95.0003425-5 ZIM DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 198.230,63 em favor da parte autora eR$ 19.823,06 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.562/563.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 96.0000787-0 RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 117/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\na) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação à autora EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A, nos termos do art. 267, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 I do CPC, em relação às autoras RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA e INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS ELIDINA LTDA.\r\n\r\nc) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, em relação às autoras CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A; PONTAS SCHELBE LTDA; QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; RODOFINO TRANSPORTES LTDA; WANDSCHEER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre estas e a ré para fins de recolhimento de ILL, bem como condenar a ré a restituir às autoras os valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, instituído pela Lei nº. 7.713/88, art. 35, no período de 1989 a 1992, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do pagamento indevido até dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei nº 9.250/96).\r\n\r\nEm liquidação, deverá restar demonstrado o recolhimento do imposto indevido e comprovado se durante a instrução houve compensação com base na decisão que deferiu a antecipação da tutela.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal comunicando acerca da decisão que suspendeu a antecipação da tutela antes concedida (fls. 400/407).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025729-2 JAMILSON PEDROSO LIMA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007305-7 JOSE RICARDO DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.002965-7 CLAUDIO ALDIGUERI GOULART E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 441: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de honorários periciais, devendo juntar aos autos os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017151-1 NICIA DE ANDRADE VERDINI CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 93.0020083-6 ADILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A CEF foi condenada, em primeira instância, a recompor as contas de FGTS dos autores relativamente aos índices 47,31% e 41,28% (janeiro de 1989 e março de 1990) e aplicar juros progressivos àqueles cuja opção está regida pelas Leis 5107/66 e5958/73 (fls. 115/125). A CEF foi condenada, ainda, em custas e em honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEsta mesma sentença julgou improcedente a reconvenção proposta, condenando a CEF em honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nO acórdão de fls. 153/162 deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em relação aos juros progressivos em relação aos autores ADILSON SOUZA DA COSTA, ALBA SILVA SOARES GIASSON, CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CELSO FORTUNA e DELCI MOISÉS GIASSON. Nesta oportunidade foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinado que cada parte deveria arcar com seus próprios honorários.\r\n\r\nÀs fls. 396 foi determinado que a CEF cumprisse o julgado no prazo de 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado, findo os quais passaria a incidir multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nO mandado foi juntado em 10/10/2003 (fl. 408). Certidão às fls. 413 informando acerca da existência de Portaria emitida pela Juíza Titular desta 18a VF, à época, que determinou a suspensão dos prazos em relação à CEF, em virtude de movimento grevista, no período de 14/10/2003 a 22/10/2003.\r\n\r\nÀs fls. 416/421 a CEF informa que cumpriu o julgado em relação aos autores ADILSON FERREIRA DE CARVALHO, ALBA SILVA SOARES, CARLOS ALBERTO FERREIRA, CILEA LOURENÇO MAGALHAES, DELCI MOISES GIASSON e IVANISIA TOSCANO DE MEDEIROS, em 15/12/2003.\r\n\r\nFoi informado, ainda, que o autor JOSÉ NABOR DE FRANÇA FILHO havia assinado termo de acordo nos termos da LC110/01; que não foi possível realizar os créditos em relação aos autores CLAUDIA MAROUN DOS PASSOS, ADILSON SOUZA DA COSTA e CELSO FORTUNA, por não terem sido localizados na base de dados.\r\n\r\nOs autores impugnaram os cálculos da CEF e suas alegações de fls. 416/421, às fls. 431/437.\r\n\r\nÀs fls. 567 a CEF comprova que creditou na conta do autor JOSE NABOR DE FRANÇA FILHO os valores referentes aos juros progressivos. \r\n\r\nÀs fls. 569 a CEF informa que recompôs a conta de FGTS de CLAUDIA MAROUN e que os autores ALBA SILVA SOARES GIASSON, ADILSON SOUZA DA COSTA, CELSO FORTUNA, DELXI MOISES GIASSON teriam firmado termo de adesão nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nMais uma vez os autores impugnaram tal alegação, alegando que não haveria prova nos autos de que houve realmente assinatura de termo de adesão (fls. 580/584).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, foi reconhecida como cumprida a obrigação em relação aos juros progressivos.\r\n\r\nÀs fls. 593/595 iniciou-se execução em relação a honorários advocatícios. \r\n\r\nÀs fls. 605/608 a CEF apresenta Exceção de Pré-executividade alegando que não haveriam honorários a executar uma vez que o acórdão transitado em julgado reconheceu a sucumbência recíproca.\r\n\r\nLogo após, os autores passam a executar a multa anteriormente aplicada e requer a liberação do valor depositado na conta de FGTS de ALBA SILVA SOARS GUASSON.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a renumeração do feito a partir de fls. 608.\r\n\r\nÉ lastimável o comportamento das partes neste feito. Tanto a parte autora quanto a ré parecem optar pela balbúrdia processual, trazendo aos autos informações equivocadas e tumultuando o trâmite desta execução.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso esclarecer que, uma vez iniciada a execução dos honorários de sucumbência, tenho que os Executantes concordaram com os valores depositados nas contas de FGTS, assim como em relação à existência ou não de Termo de Adesão.\r\n\r\nIsso porque, não obstante os termos da petição de fls. 580/584, protocolada em fevereiro de 2006, às fls. 590/595 foi iniciada a execução dos honorários de sucumbência tomando por base os valores pagos pela CEF (janeiro de 2007). \r\n\r\nDesta forma, forçoso reconhecer a extinção da execução em relação à obrigação de fazer consistente em recompor devidamente as contas de FGTS dos autores.\r\n\r\nEm relação à Exceção de Pré-Executividade, tenho que a mesma deva ser acolhida.\r\n\r\nAssiste razão a Executada uma vez que o título não é exigível diante dos termos do acórdão transitado em julgado. De fato, conforme se pode verificar da decisão de fls. 153/162, foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com seus próprios honorários.\r\n\r\nAssim, falta ao título que se pretende executar a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para o desenvolvimento da execução, pelo que acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, para declarar a extinção da execução dos honorários advocatícios relativos à ação ordinária.\r\n\r\nQuanto ao pedido de que este Juízo determine a liberação da conta de FGTS de ALBA SILVA SOARES GUASSON, tenho que este pedido foge aos limites da coisa julgada transitada em julgado, uma vez que o saque nas contas de FGTS são condicionados à requisitos estipulados em lei. Por estas razões, INDEFIRO O PLEITO de fls. 620\r\n\r\nEm relação à execução da multa, é necessário tecer algumas observações:\r\n\r\nhouve a suspensão dos prazos para a CEF, conforme certidão de fls. 413;\r\n\r\nparte da obrigação foi cumprida em dezembro de 2003, conforme documentos de fls. 416/421;\r\n\r\nparte da obrigação estava extinta em função dos termos de adesão;\r\n\r\na multa tem fim coercitivo objetivando o cumprimento da obrigação;\r\n\r\nos documentos necessários aos cálculos apenas foram juntados pelos autores às fls. 431/553.\r\n\r\nAssim, considerando que a multa por descumprimento tem por objetivo compelir a executada a cumprir a obrigação e que a mesma, apesar da demora, cumpriu a decisão judicial, tendo recomposto a conta do FGTS dos autores, reduzo o valor total da multa, com fulcro no artigo 461, § 6º, CPC, para um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n54 - 96.0005533-5 CREUZA BARRETO MAS E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações de fls. 441/496.\r\n\r\n55 - 96.0070231-4 JOSE GONCALVES GRILLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora acerca do despacho de fls. 250, embora pessoalmente intimada à fls. 251, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017757-3 RITA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x EMILIO FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados aos autos às fls. 126/226.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.000323-0 AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: RENATO HAIDAR DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 141: DEFIRO a vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.004171-4 JOSE LUIZ MACIEL (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 81: Tendo em vista a concordância da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.012067-5 JOSE MAURICIO SELLOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810279-0 ANTONIO CARDOSO BATISTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.088883-9 JORGE AGUIAR RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais, bem como apresentar cópia da CTPS, em igual prazo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018667-8 WALDEMAR FISZMAN E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR GARCIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que o litígio não foi instaurado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2002.51.01.022763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ROSENEIDE DE JESUS ECA NERY SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 34 em relação à citação de Antonio Esteves Teixeira e Rosangela de Souza Esteves e de fls. 40 referente à Roseneide de Jesus Eça Nery Santos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, visto que o imóvel encontra-se desocupado, conforme certidão de fls. 45.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2000.51.01.006167-6 GUTEMBERG SANTIAGO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 394/399 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.51.010327-0 ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao embargado.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.004927-4 RENAL SERVICE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SUCUPIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 448,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 448,45. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas pela Autora. Condeno a Autora, ainda, em honorários advocatícios, fixados em mil reais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018847-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCELO GARCIA VILLAS. . Vistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuíza a presente Medida Cautelar, em face de MARCELO GARCIA VILLAS objetivando a busca e apreensão das carteiras profissionais de estagiário do réu, uma vez que este, não obstante nunca ter sido inscrito na OAB/RJ como advogado, vem atuando perante o Judiciário como se advogado fosse.\r\n\r\nOs documentos de fls. 10/14 comprovam que o Requerido esta utilizando a carteira de estagiário para atuar como advogado, desrespeitando o disposto no artigo 3o, § 2o da Lei no. 8.906/94, o que demonstra o fumus boni iuris.\r\n\r\nPor outro lado, constata-se a existência de periculum in mora a justificar o deferimento da liminar, considerando que a manutenção da carteira de estagiário na posse do réu implica em possibilitar que o mesmo continue a exercer ilegalmente a advocacia.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a busca e apreensão das carteiras de estagiário de MARCELO GARCIA VILLAS, com fundamento no art. 842 c/c art. 804 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.029439-7 NOELMA MONTEIRO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 02/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, diante da certidão de óbito da autora MARIA DA PENHA, acostada à fl. 238, suspendo o andamento do feito, por sessenta dias, conforme dispõe o artigo 265 I do CPC, para que venham aos autos a habilitação, nos termos do artigo 1060 do CPC ou a sucessão processual, nos termos do artigo 12 V do CPC.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e voltem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\nInt”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 91.0049698-7 ELVE MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH CABRAL DE SOUZA, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 30/06/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 90.0002938-4 TRANSPORTE EMADE LTDA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 176:\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos bem como os termos da certidão retro, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.005828-7 CONDOMINIO GARDEN VILLAGE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 26.236,93, atualizado até março de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 844855"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019251-8 MARIA MERCEDES FIDELIS SALVATI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000416-7 FATIMA MARIA SARAIVA LEAO E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004671-0 RIGOBERTO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011556-1 AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: HOLIEN NUNES LIMA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032180-7 GUARACI PACHU E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 338/339: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, à Caixa Econômica Federal, a dívida baseada em título judicial (R$ 143,21), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 339, em 31/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Ilustre Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 659, 663, 665 e 667.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005806-3 BERNADETE CANDIDA BISPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011938-4 ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a nulidade da cobrança de laudêmio, multa de transferência e taxa de ocupação incidentes sobre os imóveis situados na Av. Olegário Maciel, nº 600, lojas 101, 102, 103 e 104, Barra da Tijuca, desde o período de sua aquisição até 28 de março de 2003. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007042-5 LUIZ RODOLFO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 87/90 - Oficie-se tanto ao Hospital de Guarnição da Vila Militar, bem como ao Instituto de Criminalista Carlos Éboli, requisitando cópia do exame de corpo de delito do Autor, cuja entrada se deu no dia 17/02/2009. Para tanto, deverá o Autor fornecer o endereço de ambos os órgãos, além de duas cópias de fls. 02/21, 23, 25/26 e 27/31.\r\n\r\nVindo os documentos requisitados, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido autoral de oitiva de testemunhas.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017682-3 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017478-0 NUCAS - NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO INMETRO/RJ 19/2008 E OUTRO. . Recebo apelação do INMETRO no seu efeito devolutivo, pelas razões expostas no despacho de fl. 254. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490184-6 SNIF SNIF LTDA (ADVOGADO: ALINE GRAEFF GUERRA, TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012190-1 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Em cumprimento à Decisão do Colendo STF na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18 que em sessão plenária realizada em 13/08/2008 determinou que os Juízes e Tribunais suspendam os julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3o, parágrafo 2o, inciso I, da Lei n. 9.718, de 27/11/98, referente à inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP a importância relativa ao ICMS, determino o sobrestamento deste processo até ulterior deliberação, dando-se baixa provisória.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARCO TULIO VIEIRA AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora, no sentido de que o feito seja extinto, por ter a parte ré quitado o débito, em sede administrativa, perdeu o objeto a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 00.0931732-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA, BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x DANIEL MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO e DECRETO a reintegração da posse da Autora no imóvel situado na Rua Pacheco Leão, 2040 - casa 44A. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010766-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x VIP EXPORT ENTERPRISES INC., (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante ao embargado o valor total de R$ 1.891.735,47 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), na forma apurada às fls.185/190. (...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022083-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ANTONIO JOSE GUIMARAES PALHARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032862-0 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . Manifeste-se a CEF acerca da proposta de acordo ofertada pela parte autora às fls. 211/235, em cinco dias. Caso demonstre desinteresse em aceitar o acordo, deverá se manifestar acerca do laudo pericial, conforme já determinado na parte final do item 2 do despacho de fl. 204.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0015259-5 MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 253:\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo, para tanto, o seu advogado fornecer o nº do CPF e da identidade (RG), não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos. Após, intime-se a beneficiária para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda tem algo a requerer. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019126-3 JORGE FERREIRA NERY (ADVOGADO: HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 150:\r\n\r\n“(...)intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 5 dias sucessivos, a começar pela Embargante.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor mínimo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores, conforme fixado à fl. 74.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021560-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x JOSE THOMAZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 140:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 844658"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006878-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 1195/1198 . Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedente o pedido, a teor do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento dos valores, atualizados, depositados, em juízo, a título de honorários periciais, ante a não realização da perícia, a teor das guias juntadas às fls. 454, 462, 466,468, 471 e 474 da presente ação ordinária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005032-3 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 1203/1206 . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido e revogo a liminar deferida às fls.390/392 .\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0009900-4 SERGIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 347/349: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 346.\r\n\r\n4 - 99.0055465-5 VILMAR PAZ DIAS (ADVOGADO: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Folhas 331/332 e 346: tendo em vista a concordância das partes, determino o desconto em folha de pagamento do autor, ora executado, VILMAR DIAZ PAZ, no valor mensal e sucessivo de 42(quarenta e duas) parcelas de R$ 107,27, visando ao pagamento do débito exeqüendo de R$ 4.505,68, atualizado até setembro de 2009 (fl. 347).\r\n\r\nPara tanto, intime-se a exequente União (AGU) para cumprimento, adotando as providências administrativas necessárias, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nNo mais, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, por 4(quatro) anos, até a final comprovação para o pagamento do débito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030942-0 ELISABETH CORREA PINTO (ADVOGADO: NEY STORINO ANSELMO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025621-6 ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . 1) Tendo em vista a inclusão dos dados referentes aos requisitórios (fls. 410/415), dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n2) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n3) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008534-1 NELSON MARTINS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a anulação da sentença de folhas 295/298 pelo o acórdão de folha 336.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que regularize sua representação processual, de acordo com o artigo 8º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para que se manifeste, nos termos do artigo 82, I do referido Código.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a petição de fl. 125 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando o requerimento ora formulado pelo autor para citação do “Ministério da Educação”, que é órgão da União, remetam-se os autos à SEDCI para inclusão da UNIÃO no pólo passivo, conforme o entendimento exposto pela Exma. Juíza Federal deste Juízo, através da decisão de fl. 122.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a referida ré não chegou a ser citada, através da diligência certificada à fl. 74, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024005-3 DILA COUTINHO MELLO (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 1210/1214 . Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:\r\n\r\n1) determinar que, para efeito do abate-teto, sejam considerados, individualmente, o valor dos benefícios da pensão por morte do cônjuge da autora e dos proventos de inatividade;\r\n\r\n2) condenar o INSS a efetuar o pagamento dos atrasados, referente aos valores descontados indevidamente sobre a totalidade dos benefícios (pensão por morte do cônjuge e proventos de aposentadoria), acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela (maio de 2004), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011742-9 VERONICA DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 1220/1229 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução de mérito, e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020763-7 LOURDES PORTO FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos, verifico que a pensão deixada pela Sra. Leonor Siqueira Lima, viúva do instituidor Antonio Porto de Lima, foi revertida, em virtude de seu falecimento, para Dulce Porto de Lima (fls. 19/20) e Osmarina Porto de Carvalho (fls. 21/22), na qualidade de filhas do ex-combatente acima citado, cada uma recebendo 1/3 do referido benefício.\r\n\r\nDestarte, esclareça comprovadamente a autora, em 10 (dez) dias, quem é o beneficiário da cota-parte restante.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0776588-6 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, AGLAETE N. MARTINS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE CAPRA SICA.). . 1) Folha 1492: proceda a Secretaria à anotação dos advogados dos autores NORMANDO DO NASCIMENTO LIMA e SILENE MARIA DELDUQUE LIMA.\r\n\r\n2) Folha 1498: até a presente data, verifica-se que os autos do processo de execução por título extrajudicial ajuizado em face dos autores acima referidos, distribuídos originalmente na 6a Vara Cível da Comarca da Capital da Justiça Comum deste Estado, ainda não foram remetidos a este juízo (fls.1486, 1496 e 1499).\r\n\r\nDestarte, nada impede que, oportunamente, seja determinado o desarquivamento dos presentes, após a chegada a este juízo daqueles autos oriundos da Justiça Comum, caso seja necessário, como afirmam os autores.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista que nos autos do presente processo nada mais foi requerido em relação ao julgado aqui proferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 88.0024878-0 BALDUINO IGNACIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . 1) Folha 303: proceda a Secretaria à anotação do advogado apenas para o autor BALDUINO IGNACIO ALVES.\r\n\r\n2) Intimem-se os demais autores ANTONIO CARLOS DE FARIA e JOSE MIGUERES para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneçam instrumento de mandato do advogado signatário, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Tendo em vista o requerimento ora formulado pela parte autora, a respeito da inclusão do crédito dos índices expurgados de janeiro/1989 e abril/1990 sobre o saldo de sua(s) conta(s) fundiária(s), conforme exposto na Resolução 561, de 02 de julho de 2007, intime-se a CEF para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o valor atual do saldo devedor do financiamento objeto da lide, para fins de posterior abatimento com os valores depositados à disposição deste juízo, conforme as guias constantes dos autos (fl.106), a serem levantados pela ré, conforme determinado no decisum (fl. 259), cujo saldo atualizado também deverão ser informados nesta oportunidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA LORENA CARRARO.). . Folhas 403/404: nomeio novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos já apresentados (fls. 369/371 e 384/389) referentes às questões de cunho econômico- financeiros do contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 246/256: considerando o agravo de instrumento interposto pela executada CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 245, adotando os seus próprios fundamentos, haja vista que a mesma foi proferida em cumprimento ao acórdão do Egrégio T.R.F prolatado no agravo nº2009.02.01.008546-3 (fl. 244), que determinou o prosseguimento da execução para aplicação dos expurgos inflacionários de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90).\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do novo agravo ora interposto pela CEF, aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da ré, ora executada, inclusive para fins de eventual fixação de multa diária pelo descumprimento, conforme expresso na decisão ora agravada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 91.0042557-5 REINALDO PRESAS GOMES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença foi proferida em 25.11.1994, pela Exma. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 8a Vara Federal (fls. 43/48).\r\n\r\nObserva-se ainda que a Exma. Juíza Federal, então titular da 8a Vara, proferiu decisão em 14.12.1994, para remessa dos autos à livre distribuição, por ter se declarado suspeita para processar e julgar o feito (fl. 40), bem como por inexistir Juiz Substituto naquele juízo (fl. 50).\r\n\r\nOutros juízos também declinaram da competência por motivo de suspeição (fls.52, 53, 54), os autos foram redistribuídos em 27.11.1995 a esta 20a Vara Federal (fl.56), que determinou a publicação da sentença (fl. 57), e a remessa dos autos ao TRF para processar e julgar a apelação então recebida (fl. 66).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado do decisum, os autos foram devolvidos a este juízo, que, em síntese, apenas determinou a intimação das partes para ciência do retorno, em 15.07.2008 (fl. 110).\r\n\r\nEntretanto, o motivo pelo qual o processo foi remetido a livre distribuição não mais justifica a sua tramitação nesta 20a Vara Federal.\r\n\r\nNeste sentido, o artigo 575, inciso II, do CPC, é claro no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja, o juízo da 8a Vara Federal.\r\n\r\nDestarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente execução em favor do juízo da 8a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDCI para redistribuição dirigida do processo àquele juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017261-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: EZEQUIEL BALFOUR LEVY, CARLOS CESAR BORROMEU DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 1186/1194 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor do depósito de fl. 1006.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025647-0 SAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL S/A (ADVOGADO: LUIS PAULO GOMES MACHADO NETTO, ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 1199/1202 . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigos 269, inciso IV do CPC pronuncio a decadência do direto da parte autora de anular o Processo Administrativo nº 890117/2004, que deferiu alvará de autorização para pesquisa de lavra em propriedade do autor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500, 00(quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC. Deixo, contudo, de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017306-4 NADIA BERNARDO DE SOUZA ESTEVES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ, SHIRLEI MARI GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509630-8 AFF PETROLEO LTDA ME (ADVOGADO: BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522458-0 MARCIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 74 : Tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fl.16), suspendo a execução em honorários, observando o art. 12 da Lei 1060/1950. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002114-1 MARIA EULALIA VARES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove o preparo do recurso sob pena de deserção.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018602-6 FORTE MACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 1261/1262 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFORTE MACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a pagar os valores que alega terem sido glosados sobre o faturamento da empresa, a pretexto de garantia prevista no contrato de prestação de serviços firmados pelas partes, bem como para que o réu se abstenha de efetuar novos descontos sobre o pagamento das faturas da autora, alegando que seriam desnecessárias em razão do depósito da garantia caução realizada no início do contrato.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/58. \r\n\r\nEm 07.08.2009 (fl. 63), a parte autora foi pessoalmente intimada para ciência da decisão de fls. 60/61, que alterou de ofício o valor da causa para R$ 275.589,25, correspondente ao somatório das glosas efetivadas às fls. 40/41, e determinou o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito. A referida decisão também indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como em razão da irreversibilidade da medida.\r\n\r\nA autora apresentou pedido de reconsideração (fls. 64/65), bem como os novos documentos de fls. 66/69.\r\n\r\nA decisão de fl. 70 indeferiu o pedido de reconsideração e determinou que se aguardasse o término do prazo determinado na anterior decisão de fls. 60/61 para a comprovação pagamento das custas iniciais devidas. \r\n\r\nA autora tomou ciência desta última decisão em 14.08.2009 e interpôs agravo de instrumento (fls. 72/81), cuja decisão proferida pelo Exmo. Relator, em 04.09.2009, o converteu em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II, do CPC, além de determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que sejam apensados aos presentes autos (fls. 83/89).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, considerando o agravo de instrumento interposto pela empresa autora (fls. 72/81), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de folha 70, que indeferiu o pedido de reconsideração da anterior decisão de fls. 64/69, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA lei nº 9.289/96 é clara no sentido de que a parte autora deve recolher, quando do ajuizamento da ação, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nTodavia, apesar de a ação ter sido ajuizada em 06.08.2009, e a autora ter sido intimada para o pagamento da diferença de custas iniciais devidas em 07.08.2009 (fl. 63), até a presente data não houve comprovação do pagamento daquela diferença certificada à fl. 62.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nDestarte, uma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nPOSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante equivalente a 1% do valor da causa, conforme certidão de fl. 62.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 00.0624424-6 MARCOS ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que os autos do mandado de segurança nº00.0624424-6 foram extraviados, conforme informação do Diretor de Secretaria desta 20a Vara Federal, datada de 13.03.1996 (fl. 02). \r\n\r\nEm seguida, observa-se o despacho proferido em 24.05.1996, pela Juíza Titular desta 20a Vara Federal, determinando a restauração da distribuição do referido processo (fl.02), além de outros despachos proferidos por este juízo, inclusive, no sentido da baixa e do arquivamento do referido mandado de segurança, bem como dos autos da ação de restauração nº96.0024495-2 (fls. 120, 129 e 131).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a sentença proferida no mandado de segurança nº00.0624414-6, posteriormente extraviado, foi proferida em 07 de dezembro de 1984, pelo Juízo da 3a Vara Federal desta Seção Judiciária (fls. 79/80).\r\n\r\nConsiderando que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado, nos termos do artigo 1068, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar tanto o Mandado de Segurança nº00.0624424-6, quanto a Ação de Restauração de Autos nº96.0024495-2 em favor do Juízo da 3a Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEDCI para redistribuição dirigida dos referidos dois processos, que tramitam nos presentes autos, àquele juízo.\r\n\r\n26 - 94.0047081-9 REGINA MARIA LEAL ALLAN DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x CHEFE DE SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1RM-PALACIO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à impetrante sobre os documentos de fls. 258/262, para que, se assim entender, dê início à execução. Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020197-0 GUILHERME LOBOSCO WERNECK (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO.) x COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME LOBOSCO WERNECK contra ato do COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SPU, objetivando a exclusão do nome do impetrante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.\r\n\r\nSustenta que adquiriu um imóvel no bairro de Itaipu, Niterói, RJ e que em meados de 2007 o impetrante passou a figurar como devedor da União, em razão da cobrança de Taxa de Ocupação e Foro.\r\n\r\nAlega que todas as cobranças de Taxa de Ocupação e Aforamento em relação a imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97 estão suspensas, tendo em vista a antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública 2008.5102.001657-5.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída de procuração e documentos às folhas 07/35. Guia de pagamento de Custas Judiciais juntada à folha 36, paga no Banco do Brasil, em desacordo com a Lei 9289/1996.\r\n\r\nEsta ação, de rito sumário, tem de fundar-se em direito líquido e certo, ou seja, todo aquele que independa de prova ou que já venha instruído com prova pré-constituída e a atividade jurisdicional consiste, tão somente, em pronunciar a conseqüência jurídica de um fato incontroverso, sob pena de ser indeferida a via eleita dada a incompatibilidade do pleito com o procedimento da presente ação.\r\n\r\nNo caso em testilha, o impetrante não forneceu a petição inicial dos processos, com que fundamenta sua causa de pedir, tampouco o estágio atual destes processos. \r\n\r\nConsiderando que não comprovada a verossimilhança do direito ou mesmo a liquidez e certeza do direito objeto do mandamus, o que, em última análise, compromete até mesmo a admissibilidade do presente instrumento processual, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para que recolha, corretamente, as custas judiciais, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9289/1996, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Tendo em vista que a executada foi citada conforme certidão de folha 43-verso e que não foram localizados bens para penhora até a presente data, reconsidero de ofício o despacho de folha 77, excluindo os itens 2, 3 e 4.\r\n\r\nCumpra-se, no entanto o item 5, dando-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SANDRA MARIA PINHEIRO. . Folhas 45/47: a documentação ora fornecida pela OAB, referente às supostas diligências por ela realizadas, não diz respeito à executada da presente ação.\r\n\r\nDestarte, quanto ao requerimento de expedição de ofícios à diversos órgãos e empresas, e para nova consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, mantenho a preclusa decisão publicada no D.O de 03.04.2009 (fl. 37), adotando os seus próprios fundamentos, salientando que a consulta à SRF já foi efetuada por este juízo à fl. 40.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a OAB forneça o endereço que possibilite a citação da ré, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010490-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 1266/1267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1.RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de LUIZ HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA, objetivando a condenação do executado ao pagamento de R$ 2.706,73 (dois mil, setecentos e seis reais e setenta e três centavos), atualizados até janeiro de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ No.108.633, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 2005 a 2009. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/13. Custas integralmente recolhidas, a teor da guia de fl. 14 e da certidão de fl.15.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte do executado (fls. 22/23).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 2005 a 2009, referentes à inscrição nº 108.633, de titularidade de Luis Henrique Anastácio da Silva, ora executado (fl. 13).\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 22).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA LUCIA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS.) x MARIA GORETE DE OLIVEIRA SANTOS x JMS ARTESANATOS LTDA ME. . Tendo em vista as certidões negativas (fls. 58, verso e 61), dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, fornecendo endereço da primeira e terceira rés, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010454-0 DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . Fls. 49/53: recebo os embargos monitórios ofertados e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020351-6 MARIA AMANCIO TARMA (ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nNão obstante a informação de que “este peticionário desconhece os sobrenomes e tão pouco obteve contato pessoal com qualquer um dos descendentes”, os filhos do de cujus, a exceção do herdeiro Vicente, encontram-se devidamente qualificados no petitório de fls. 1208/1209 do feito principal, assinado por patrono diverso, devendo os mesmos integrar o pólo ativo da presente demanda, a teor do inc. II do art. 1056 do CPC, sendo caso de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do caput do art. 47, também do CPC.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, requeira a parte autora a citação dos herdeiros acima mencionados para que integrem a lide, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, VII, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.023634-1 MARIA JOSE DE MELO FREITAS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Folha 168: verifica-se que a CEF foi intimada para o pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, mediante a decisão publicada no D.O de 30.03.2009 (fl. 150).\r\n\r\nA CEF apresentou os comprovantes de pagamento do débito, nos valores de R$ 5.805,98 (dano material), R$ 2.902,93 (dano moral) e de R$ 870,80 (honorários de sucumbência), totalizando R$ 9.579,67, na data de 14.04.2009 (fls. 155/157), ou seja, tempestivamente (fls. 155/157).\r\n\r\nA autora, por sua vez, apresenta cálculos no valor de R$ 3.310,22, a título de indenização por dano material, e de R$ 6.620,44, a título de indenização por dano moral, perfazendo R$ 12.016,09, além de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.092,37, que totaliza R$ 11.023,03, atualizados até 24.04.2009 (fl. 159).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga de R$ 1.443,36, que perfaz o montante de R$ 144,33.\r\n\r\nDestarte, por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, no valor total de R$ 1.587,69, atualizados até abril de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520297-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nRecebo as apelações da parte autora (fls. 63/65) e da Caixa Econômica Federal (fls. 67/77), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WASHINGTON GONCALVES DE ARAUJO FILHO. . Converto o rito para ordinário, eis que desnecessária, por ora, a realização de audiência. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012841-5 MARIA LUIZA ODILON DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl.13, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016166-2 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 1264/1265 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL propõe a presente medida cautelar inominada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, “que sejam suspensos os efeitos da decisão que revogou o Pregão SRP 01/2009, de modo a possibilitar que a autora possa adjudicar e consequentemente celebrar o contrato de prestação de serviços de telecomunicações para a rede INFOSUS”.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas, conforme folhas 43. A ação foi instruída com os documentos de folhas 45/1.309.\r\n\r\nA parte autora requer a desistência às fls. 1.434/1.435.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da ré, a parte autora requer a desistência da ação, através de pedido formulado por advogado, com expresso poder para tanto, conforme procuração de fls. 1.436/1.437, nos termos do artigo 38 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 1.401.\r\n\r\nTendo em vista o agravo de instrumento interposto pela parte autora, oficie-se ao Tribunal informando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . Tendo em vista a notificação do requerido, intime-se a parte interpelante para comprovação do pagamento da diferença de custas mencionada na certidão de fl. 29, conforme artigo 872 do CPC, e posterior retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.019012-6 J M TAPECARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO DE A S FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Converto o processo em diligencia.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte embargante.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que quaisquer quesitos apresentados pelas partes que não tenham correlação com o objeto destes embargos, serão indeferidos pelo Juízo, por impertinentes.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nO Perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nA partir da documentação constante dos autos, é possível verificar que o embargante quitou a dívida correspondente à confissão de dívida lavrada em 12 de março de 1993? Se não quitou, ou o fez em parte, qual seria o valor remanescente?\r\n\r\nExiste saldo devedor a ser pago pelo embargante? Se existir, qual seria o quantum devido?\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte embargante, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.016519-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CARLOS ALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 1207/1209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é de R$ 204.804,72, em março de 2009.\r\n\r\nOs honorários advocatícios se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 92 e da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021086-7 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela FIOCRUZ.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021087-9 CHRISTIANE TAVARES GUERRA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 1268/1269 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados por CHRISTIANE TAVARES GUERRA e RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES em face de CEF-CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, distribuídos por dependência ao processo no. 2008.51.01014289-4 (execução por título extrajudicial), requerendo, em síntese, a extinção da execução em tela, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens executados.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante o esforço dos embargantes na alegação de tempestividade, inexiste base legal na tese de que o termo inicial do prazo para embargos conta-se da retirada dos autos para vista, na medida em que, nos termos do caput do artigo 738, do Código de Processo Civil, o executado tem prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação.\r\n\r\nPerfazendo um exame do feito em apenso, depreende-se que o mandado de citação, contendo certidão de positiva, foi juntado aos autos em 16 de janeiro de 2009 (folha 30V do feito principal), tendo os executados ajuizado os presentes embargos somente em 01 de agosto de 2009 (folha 02), sendo, portanto, intempestivos.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que se contasse o prazo em dobro, haja vista serem os embargantes patrocinados pela Defensoria Pública da União, a intempestividade ainda assim persistiria.\r\n\r\nAdemais, a intempestividade já fora previamente reconhecida por este Juízo, conforme despacho abaixo transcrito, exarado na execução em tela, à fl. 41 do feito principal:\r\n\r\n“Tendo em vista que houve decurso do prazo legal sem o pagamento ou qualquer outra manifestação do réu, expeça-se mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de relação jurídica-processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96, bem como da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 2008.51.01014289-4.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021088-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x PENHA AVELINA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015068-3 RENTROIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.). . \r\n\r\n... intime-se o exequente (ECT) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019844-2 FERNANDO LOPES AMORIM (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em idêntico prazo, deverá o demandante fornecer o original da procuração cuja cópia encontra-se à fl. 06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. . Concedo à parte autora prazo de mais 10 (dez) dias para dar cumprimento ao despacho proferido na folha 62.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.011488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARISA PENA CARNEIRO. . Concedo à parte autora prazo de mais 10 (dez) dias para dar cumprimento ao despacho proferido na folha 41.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 91.0110086-6 MARIA TERESA DADDARIO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000743-6 DALVA DOS SANTOS SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA VIANNA VIEIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autora pessoalmente, do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0002377-4 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008611-7 SHEILA DE MATOS SARAIVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.017457-7 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA, ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DUCOURO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 140:\r\n\r\n“Não se pode perder de vista que o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato de autoridade.\r\n\r\nNo caso, o ato administrativo que excluiu a impetrante do Pregão 49/2009 foi praticado em 27.05.2009 (folha 89), com base no motivo de ter a mesma, naquele momento, contrato em vigor com a arrendante somente até o dia 20.11.2009.\r\n\r\nUma vez praticado o ato, ficou este vinculado ao motivo (pressuposto de fato e de direito que lhe serviu de fundamento). A celebração posterior de um termo de aditamento (folhas 81/82), prorrogando o arrendamento até 2010, não tem o condão de tornar ilegal ou irrazoável o ato em si.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no decêndio legal. Cite-se a empresa ré, mediante carta precatória. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003330-0 EL PASO RIO CLARO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante e encerrando pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 98.0007852-5 JORGE LUIS RODRIGUES MO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2002.51.01.014411-6 IBRACI-INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 843933"
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                            "844313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA nº 03, de 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Doutor JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, Juiz Substituto no exercício da titularidade da 21ª Vara Federal Cível - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III, da lei nº 5.010, de 30/05/1966, da Resolução nº 496, de 13/02/2006, alterada pela resolução nº 530 de 30/10/2006, ambas do egrégio Conselho da Justiça Federal e dos arts. 23 a 33 da Consolidação de Normas da egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª região, que a INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo será realizada no período de 03 (três) a 07 (sete) de maio de 2010, no horário das 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 21ª Vara Cível\r\n\r\nId: 844313"
                            ],
                            "841162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0001960-8 LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3-Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n4-Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n5-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013452-5 MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 223/224: Manifeste-se a CEF sob o alegado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015279-0 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x JOSE LOTERO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o Embargado sobre o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ALEXANDRE ALVES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . A execução iniciou-se nos termos do art. 730 do CPC, mas verifica-se que, até a presente data, os Embargos interpostos encontram-se aguardando elementos de cálculo para liquidação do título executivo.\r\n\r\nVoltem conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SERGIO BORGES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x NEY RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MERCEDES GLORIA BENZAQUEM DA GAMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021136-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA CRISTINA FREIRE MENDONCA ALVES (ADVOGADO: VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0012735-7 DCB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.253: “1- Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 109/112 (publicada em 18/06/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n2-Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n4-Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n5-Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n6-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019466-7 RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Publicação do despacho fls.88:\r\n\r\n(...)2. Intime-se a parte autora para que pague as custas na forma da Lei n.° 9.289/1996.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 841162"
                            ],
                            "841163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009198-8 IRENE MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x LECI HONORIO DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.021060-0, em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021237-1 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls.637: Intimem-se os autores Lenilson Teixeira de Farias e Luis Fernando Rodrigues de Castro para que adune aos autos o requerido pela perita. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a perita a dar início à diligência.\r\n\r\n3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4. Após, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se a reserva dos honorários periciais.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019081-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Fls.429: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte ré (CEF).\r\n\r\nApós, à Secretaria para que proceda a reserva de honorários do perito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos paras sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0101892-3 ESPOLIO DE JOSE RIZZO PINTO REP/ P/ MAXIMO RIZZO PINTO (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES, VALDIRA GOEDERT MARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o feito até o transito em julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS ZUHLKE E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.). . FLS.91, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021060-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x IRENE MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 841163"
                            ],
                            "841164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147806-0 AGOSTINHO DA SILVA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . 1-Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3-Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n4-Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n5-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013588-1 WILLIAM DE QUEIROZ GABRIEL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fls. 89).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008246-0 S.R. DE S. PINHEIRO (ADVOGADO: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013980-2 EQUIPAMENTOS DANVIC LTDA (ADVOGADO: JOSE GODOY HORTA.) x DIRETORIA DE QUALIDADE DA DIVISAO DE PROGRAMAS DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE DO INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006890-0 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,01. . HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade, condeno a ré no reembolso das custas. Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, nos termos do acordo (item 7 de fls. 47).\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do agravo noticiado às fls. 38.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003599-0 SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LICIO CARLOS N MARTINS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de sucumbência, por ausência de lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0010598-2 MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.247, 4º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) por cinco dias, (...). Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO.). . FLS.280, ITEM 4, PARA A AUTORA (CEF):\r\n\r\n(...). 4. (...), determinando às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir tanto na ação monitória quanto na reconvenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 841164"
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                            "841165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0019603-7 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ANTONIO CAMILO P. LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.296, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL), por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0029059-2 ILCE GONCALVES MILET CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . FLS.395, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Atendido, cite-se na forma do art. 730, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0006123-7 ONOFRE LAERTE CAMARGOS (ADVOGADO: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.628, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a o autor (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025572-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ROOSEVELT BAHURY MESQUITA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.). . FLS.183, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 841165"
                            ],
                            "842014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021302-9 GIOVANNA VIVIANNI DA CRUZ (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Ação Ordinária azuijada por Giovanna Vivianni da Cruz, representada por sua genitora, Sra. Iluska viviani de Oliveira da Cruz (certidão de nascimento à fl. 19) em face da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a antecipação dos efeitos da tutela para que“...a ré admita a pré-inscrição da autora para o Processo de Admissão de Alunos ao Colégio de Aplicação da UFRJ, para o 1° ano (Classe de Alfabetização) do ano letivo de 2010, afastando-se o limite de idade estabelecido no item 2, subitem 2.1, alínea a do presente Edital ...” (sic, fl. 14).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a Autora que pretende se inscrever para o processo de admissão de alunos do Colégio de Aplicação da UFRJ, cujas regras tornaram-se públicas em 30/06/2009, por intermédio do Edital de Admissão de Alunos ao CAP-2010.\r\n\r\nSustenta que, por ter nascido em 04/04/2004 (fl. 19), pelos termos do edital mencionado, não apresenta as condições exigidas para concretizar a inscrição, pois faltarão 35 (trinta e cinco) dias para que complete a idade mínima de seis anos pelo edital. \r\n\r\nPara que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, do CPC: a verossimilhança.\r\n\r\nTodavia, verifica-se, em análise perfunctória, a inexistência de relevância da tese aduzida pela parte autora, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, em exame perfunctório, conclui-se que a Autora não tem o direito alegado, já que não atende aos requisitos para concorrer ao sorteio, nos termos do Item 2.1, alínea “a”, do edital que rege o sorteio em questão (fl. 22), já que nasceu fora dos limites temporais nele fixados.\r\n\r\nObserve-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) expressamente determina, em seu Artigo 32, caput, in verbis:\r\n\r\n“Art. 32: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:(...)”\r\n\r\nDepreende-se, do dispositivo legal supra transcrito, que o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental se dá com a idade mínima de 06 (seis) anos. Esta é a razão dos limites etários fixados no edital de fls. 22/27.\r\n\r\nA Autora, de fato, só completará 06 (seis) anos em 04/04/2010 (fl. 19) - estando, portanto, até esta data, fora da faixa etária estipulada pela Lei no 9.394/1996, na qual deve ser iniciado, efetivamente, o ensino fundamental obrigatório. Note-se que a ponderação foi feita de forma objetiva pelo legislador, e circunscreve-se à idade do infante, não havendo espaço para a Magistrada valorar questões de natureza subjetiva, tais como desenvolvimento, conhecimentos e maturidade.\r\n\r\nCaso fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela Autora, isto acarretaria quebra de isonomia em relação aos outros candidatos.\r\n\r\nExplique-se: a participação da Autora, nestas condições, lhe asseguraria, caso não fosse contemplada este ano, a possibilidade de concorrer ainda em 2010, a uma vaga referente ao ano letivo de 2011, já que nesta oportunidade ainda estaria dentro dos limites etários estabelecidos. Este fato colocaria a Autora em situação de intolerável vantagem em relação aos demais concorrentes, justificando-se, também por esta razão, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, à Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000967-1 TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.183, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido,ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016530-7 DIRCE DE MEDEIROS CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.298, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a devedora para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007737-8 GUARACY DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . FLS.338, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), de-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n5 - 95.0006866-4 MARIA AMELIA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.206, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a autora (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo prazo de 10 dias. Após, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório. (...).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006497-9 MARILDA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.259, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011436-9 ELZA MARIA DOS SANTOS SARNENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.85, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), comprove a CEF o depósito da diferença apurada. (...).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027133-5 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.32, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010671-7 RONALDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MOURA DE SOUZA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . FLS.34, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao autor sobre a contestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x REGINA VERA DOS SANTOS. . FLS.40, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao requerente (CEF). (...).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003894-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIO LUIZ FONSECA LEAL. . FLS.26, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. (...).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001241-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONFECÇOES IRMÃOS ALVES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO.). . FLS.53, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao requerido, em provas, justificando-as. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002142-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x ALBERTO FONSECA LIMA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA ENGELKE FONSECA.). . FLS.34, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002460-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IZABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.). . FLS.78, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022161-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x LABORATORIO HARGREAVES DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.). . FLS.167, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015394-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CAROLINA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: WANDA BORGES.). . FLS.125, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029249-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x HERING S/A BRINQUEDOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARAES.). . FLS.17, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada. 3-Não havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 842014"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0019940-0 IZABEL MARCAL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, aos autores para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Indefiro nova remessa dos autos ao Perito, como solicita a autora, eis que desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007036-0 LUIZ CARLOS BITTENCOURT (ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 32: Indefiro a produção de prova pericial na atual fase do feito eis que desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019647-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor para trazer aos autos, no prazo de dez dias, cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos 2007.5170004031-0 para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0734194-6 CELIO DE MORAES (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 349/354 . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 250,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0030493-0 ALAIS AFFONSO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2002.51.01.006181-8, com a expedição dos Ofícios Requisitórios e respectivo depósito da quantia requisitada pelo TRF, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0007329-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.) x CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO (ADVOGADO: EDILEA APARECIDA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 355/359 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de análise de execução de julgado.\r\n\r\nÀs fls.210, certidão atestando, em 21/09/1999, que não houve recurso em face do acórdão de fls.203/204.\r\n\r\nÀs fls.211, despacho, publicado em 21/10/99, fixando o prazo de dez dias para a parte credora se manifestar.\r\n\r\nÀs fls.211-v, certidão atestando que não houve manifestação quanto ao despacho de fls.211.\r\n\r\nTendo sido requerido o desarquivamento dos autos em 11/2000 (fls.212) e aberto vista pelo prazo de trinta dias (fls.213), não houve novamente manifestação do interessado como depreende-se da certidão de fls.212-v.\r\n\r\nNovamente, em razão do pedido de desarquivamento (fls.213), foi dado vista a parte interessada pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual a parte autora requereu que fossem fornecidas as fichas salariais (fls.215), o que foi deferido às fls.221 e cumprido às fls.227/339.\r\n\r\nÀs fls.340, foi dado vista a parte autora, tendo a mesma se limitado a requerer a dilação do prazo (fls.342) - o que foi deferido às fls.343. Porém, a parte autora mais uma vez quedou-se inerte como depreende-se da certidão de fls.344. Tendo sido os autos remetidos mais uma vez para o arquivo (fls.345, despacho publicado em dezembro de 2003), em decorrência da inércia da parte credora.\r\n\r\nÀs fls.346 e 347, mais precisamente, em julho de 2008, novamente a parte autora requer o desarquivamento do feito. Tendo sido deferido, às fls.351, o prazo sucessivo de dez dias em razão da existência de mais de um advogado. Manifestação da parte autora às fls.355 e 357.\r\n\r\nÀs fls.359/364, a União alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e do fato de alguns autores terem firmado acordo.\r\n\r\nAgravo retido, Às fls.376/379.\r\n\r\nContra-minuta de agravo às fls.383/385.\r\n\r\nManifestação da autora Carmem Lúcia Barboza Porto, às fls.386/388.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom razão a União em suas alegações no que pertine aos acordos firmados e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vejamos.\r\n\r\nInicialmente, observa-se dos documentos de fls.372/375, extraídos do SIAPE, que os autores JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO,, MARIA JOSE DE OLIEIRA GARCIA, GLORIA APARECIDA LEMOS DE SOUZA e NORMA FIDELINA DE SOUZA SARRO transacionaram com a União, administrativamente, para o recebimento dos 28,86%. Logo, não há mais nada a ser executado pelos mesmos.\r\n\r\nSendo assim, passemos a análise da autora remanescente CARMEM LÚCIA BARBOSA PORTO.\r\n\r\nEm que pese a alegação da autora de que seu advogado teve dificuldades de entrar em contato com a mesma, este motivo não é oponível em juízo para esquivar-se da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, comprova-se que apesar do julgado ter transitado em julgado em 1999, apenas em dezembro de 2002 houve o início da fase de execução com a solicitação de documentação ao órgão responsável pelo pagamento para a liquidação do julgado, ocorrendo desta forma a interrupção do prazo prescricional. Observa-se que, em que pesem terem sido acostados aos autos os documentos de fls227/339 e ter sido dado vista a parte autora, a mesma quedou-se inerte como depreende-se da certidão de fls.344. Logo, em dezembro de 2003, voltou a correr o prazo prescricional pelo prazo de dois anos e meio, por se tratar de prescrição intercorrente. Neste sentido, observe-se o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. I - O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária, conforme dispõe a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal. II - Portanto, o prazo prescricional da ação de execução de dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto nº 20.910/33, art. 1º), a ela não se aplicando o prazo pela metade (dois anos e meio) como disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 c.c. art. 9º do Decreto nº 20.910/33, este último que se aplica apenas à \"prescrição intercorrente\", ou seja, à prescrição decorrente de paralisação do processo executivo por culpa do exeqüente. Precedentes dos TRF's. III - O prazo qüinqüenal da ação de execução inicia-se com o trânsito em julgado do processo de conhecimento ou, tendo havido processo de liquidação do julgado com sentença homologatória dos cálculos, com o trânsito em julgado desta última. Já a \"prescrição intercorrente\", que tem o prazo pela metade, inicia-se da data do último ato do processo para a interromper, ou seja, do momento em que o processo executivo deixa de ser promovido por culpa do exeqüente. IV - No caso em exame, verifica-se que entre o trânsito em julgado da ação principal (30/11/1994) e a promoção da execução (26/09/2005) transcorreu o período de prescrição da ação executiva, por culpa exclusiva da parte autora. V - A sentença deve ser reformada para, reconhecida a prescrição, extinguir o processo executivo nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pois se trata de matéria de ordem pública envolvendo direito indisponível da Fazenda Pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, não ficando preclusa pela falta de oposição de embargos à execução. IX - Apelação da União Federal provida. \r\n\r\nAC 94030599669 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 192756\r\n\r\nRelator(a) JUIZ SOUZA RIBEIRO Sigla do órgão TRF3 \r\n\r\nÓrgão julgador TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJF3 DATA:25/06/2008 \r\n\r\nLogo, observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que de outubro de 2003 até julho de 2008, se passaram mais de dois anos e meio.\r\n\r\nDO EXPOSTO, HOMOLOGO a transação efetuada entre a UNIÃO e JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO,, MARIA JOSE DE OLIEIRA GARCIA, GLORIA APARECIDA LEMOS DE SOUZA e NORMA FIDELINA DE SOUZA SARRO e julgo extinta a execução das obrigações de fazer (inclusão do reajuste de 28,86% em folha de pagamento) e de dar (pagamento de diferenças), com fulcro nos arts. 269, III e 794, II, do CPC e JULGO PRESCRITA A PRETENSAO EXECUTÓRIA da autora CARMEM LUCIA BARBOZA PORTO, nos termos do art.269 , IV do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0111880-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária (nº 97.0111880-4) proposta por Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF em face de INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos, bem como de seus respectivos Embargos à Execução (nº 2008.51.01.523355-5), em que se objetiva a incidência sobre os vencimentos/proventos/pensões de seus substituídos do índice de 28,86%, a partir de 1 de janeiro de 1993, incorporando-o à base dos mesmos.\r\n\r\nOs autos acima mencionados foram encaminhados a este Juízo uma vez que entendeu o douto magistrado da 7a Vara Federal ser absolutamente incompetente. Isto porque, os autos deveriam ter sido remetidos à livre distribuição na época própria, na medida em que inexistente conexão ou prevenção, já que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. \r\n\r\nEm que pese a respeitável motivação alinhada na referida decisão, entendo que a competência é do Juízo da 7a Vara Federal, conforme fundamentação abaixo. \r\n\r\nIn casu, verifica-se que foi requerido na petição inicial, protocolada em setembro de 1997, a distribuição por dependência à Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, que tramitou na 7a Vara Federal, por verificar-se a existência de conexão. Em novembro de 1997 foi determinada a distribuição por dependência, conforme requerido (fl.02). Com a remessa dos autos, o processo foi suspenso até que fosse prolatada decisão na mencionada ação civil pública.\r\n\r\nCom o referido trânsito em julgado da decisão, prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, foi dado início à execução, com o requerimento de intimação do Réu para trazer aos autos as fichas financeiras dos substituídos, o que foi deferido por aquele douto juízo. \r\n\r\nCom base nas referidas informações, a parte autora requereu a citação do Réu, nos termos do art.730 do CPC. À fl.1593 foi determinada a citação do INES, nos termos do art.730 do CPC, pelo Juízo da 7ª Vara Federal, tendo o Réu apresentado embargos à execução, autuados sob o número 2008.51.01.523355-5. \r\n\r\nAssim, após tramitar por longos anos na 7ª Vara Federal/RJ, tendo sido inclusive determinada a citação da Ré em execução, entendeu o magistrado que não seria competente para julgar o feito, em razão de não haver a conexão que fundamentou a determinação de fl.02.\r\n\r\nA fixação da competência se dá no momento em que a ação é distribuída e só pode ser modificada nos estritos termos do art. 87 do CPC, que assim dispõe:\r\n\r\n“determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nNo seu artigo 114, o Código de Processo Civil brasileiro traz previsão acerca da possibilidade de que um juiz originalmente incompetente tornar-se competente para apreciar a matéria, \"quando o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais\". \r\n\r\nIsto se dá apenas nos casos em que a competência é prorrogável, assim entendida a competência territorial, ressalvadas as exceções legais. Assim, prorroga-se a competência, se não for oposta em tempo hábil a exceção declinatória. Só a competência relativa, portanto, pode ser prorrogada, isto é, atribuída a outro juiz, que a princípio não era o competente. A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas, como é o caso dos autos, já que tanto este Juízo, quanto o juízo da 7a Vara possuem a mesma competência territorial.\r\n\r\nNeste sentido, valho-me dos ensinamentos de JOSÉ FREDERICO MARQUES, que considera a competência: \"absoluta, quando a matéria, de que se trata, entra nas atribuições do juiz; relativa, quando, dentre muitos juízes com iguais atribuições, um deles é competente para conhecer da causa na hipótese dada. A primeira nasce das leis de organização judiciária; a segunda pertence ao domínio do processo\". \r\n\r\nO instituto da perpetuatio iurisdictionis prende-se à necessidade de estabilidade da competência de foro, em particular, e, assim, uma vez determinada e fixada esta, quaisquer modificações de fato ou de direito supervenientes são irrelevantes em sua estabilidade. Não se afigura razoável que após mais de dez anos de tramitação destes autos, venham as partes a ser prejudicadas por delongas desta ordem. Não podem as partes, após este longo tempo em que ficaram à espera de uma decisão, ser surpreendidas com a remessa dos autos a outro juízo.\r\n\r\nCom efeito, há que se prestigiar o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 87 do CPC, visto que o processo tramita há mais de dez anos na 7ª Vara Federal/RJ, não se justificando, nesta altura, a modificação de competência de ofício pelo Juízo, sem qualquer manifestação da Ré, na época própria.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, bem como os correspondentes embargos à execução, e, em conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo senhor Presidente do E. TRF da 2.ª Região, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (ADVOGADO: IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA, MARLENE ROCHA E SILVA.) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela ré SILVIA DE LIMA DOS SANTOS, às fls.234/242, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (AUTORA) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a devolução dos autos, à parte autora, representada pelo advogado Cláudio Sólon Werneck da Silva, para vista dos autos e cumprimento do despacho de fl. 112. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 112, remetendo-se os autos à União Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020857-8 WALDEMAR DIBIAZI (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União Federal às fls.528/532. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014676-0 EDUARDO JOAQUIM CASTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.152/157 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.151, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021282-3 IVETE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dos documentos de fls. 16/17, vê-se que IOLANDA CONCEIÇÃO DA ROCHA e ALZIRA LIMA ROCHA são beneficiárias da pensão instituída pelo de cujus, podendo ter seus benefícios alterados caso julgado procedente o pedido autoral. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nAssim, intime-se a Autora para que, querendo, emende a inicial e promova a citação dos litisconsortes necessários, em até 10 dias, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022565-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante o termo de informação de prevenção de fls.213/262, que detectou possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, à parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial e do documento com os dados do substituído em questão, se não constar da inicial, e cópia da sentença dos processos listados em que seja ré a Fundação Nacional de Saúde. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023326-7 JONATHAS DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 346/348 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025635-8 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO, JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Indefiro o pedido da autora de produção de prova testemunhal, eis que desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509461-0 EDUARDO PASSAMANI FAGUNDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.158/169 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005426-2 SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e do Agravo Retido interposto pela União Federal, devendo, desde logo, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à parte ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011177-4 CLIMERIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 343/345 . Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores CLIMERIA DE ASSIS COSTA e LUZEMILCE BARREIROS, nos termos do art.269, IV do CPC e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à autora MARIA FRANCISCA SIQUEIRA, representada por MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA, nos termos do art.267, \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para ciência e eventuais providências cabíveis.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 95.0026364-5 PAULO TIMOTEO CONTAGE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Informe a Caixa Econômica Federal em dez dias o montante depositado na conta 220014468 da agência 0625 com vistas a proceder-se à expedição do competente alvará de levantamento pretendido em peça constante das fls. 924.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, cumprido, que seja emitido o aludido documento em favor da empresa pública em comento.\r\n\r\nCom a retirada, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 297/315 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020332-2 MARCLEIDA MENDES DE AZEVEDO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0071490-0 SONIA MARIA TORRES BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAIR FELISBERTO SALLES (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARIA INES WORTMANN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que cumpra o determinado às fls. 571. Prazo: dez dias.\r\n\r\n25 - 98.0026172-9 FOTO SHOW LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x AVA INDL/ S/A (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x AVAPHOTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF. intime-se a parte interessada (autora) para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.019015-4 MARCO SILVA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o pleito de fls. retro na medida em que a parte autora, beneficiária da sentença, é quem deve informar se foi ou não cumprido o determinado na sentença sendo, portanto, descabido o pleito do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008103-0 LUCIANA MIELE CARESTIATO (ADVOGADO: ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.269/280 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 234 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015484-7 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 404 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520332-0 ANGELA TAVARES MACHADO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002839-1 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005195-9 RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 363/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, eis que integralmente recolhidas e por força do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007023-1 PETER MARI (ADVOGADO: PETER MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 405/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, eis que integralmente recolhidas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao ressarcimento de metade do valor das custas já pagas, hipótese não alcançada pelo disposto no art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009209-3 WALDEMAR BEZERRA JUNIOR (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante o benefício da gratuidade de justiça e por força do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017123-0 ANA MARIA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006876-6 GLAXO WELLCOME S/A (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.801284-7 PRISCILLA MONTES GUIMARAES (ADVOGADO: RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para requererem o que for de direito, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012805-1 PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 338/339 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPETRO DALLAS DO BRASIL LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP objetivando, liminarmente, o restabelecimento de sua autorização para o exercício da atividade de comercialização e distribuição de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 30/87. Custas integralmente recolhidas às fls. 88.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 89/91.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 96/129, trazendo aos autos a documentação de fls. 130/201.\r\n\r\nPedido de reconsideração formulado pela parte impetrante às fls. 203/206, tendo sido o mesmo negado através do decisum de fls. 207.\r\n\r\nÀs fls. 208, pedido de desistência do feito formulado pela parte impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 208, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019176-9 CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES LEITE.) x DIRETOR DE ESTUDOS DE ENERGIA ELETRICA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 340/341 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DIRETOR DE ESTUDOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade da decisão que declarou ineficaz o Cadastramento para Participação no LEN A-3/2009.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.19/96. Procuração às fls. 18.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 49/101.\r\n\r\nPedido de reconsideração formulado às fls. 115/116.\r\n\r\nÀs fls. 128, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 128, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017144-8 SUPER GERA COMERCIO E SERVICOS EPP (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-SETOR DE EQ COBRA AUTOMATICA PREV-DICAT-DERAT/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUPER GERA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP impetra o presente writ contra ato do AUDITOR FISCAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SETOR DE EQ. COBR. AUTOMÁTICA PREV. - DICAT - DERAT/RJ, objetivando a expedição, a seu favor, de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nNoticia que, em virtude da constatação de equívocos cometidos quando do preenchimento das guias de recolhimento de débitos previdenciários referentes às competências março/2006, agosto-setembro-outubro/2007 e fevereiro/2008, não foi reconhecido pelo órgão administrativo a quitação daqueles débitos, motivo pelo qual foi requerida pela impetrante a retificação do código de receita utilizado, através do Pedido de Ajuste de Guia (GPS) de nº 12326.000722/2009-17, protocolado em 14/04/2009, não tendo obtido, até a presente data, qualquer resposta em relação ao mesmo.\r\n\r\nComo fundamento ao seu pleito, sustenta que o débito previdenciário pendente, o qual constituiu objeção à expedição da pretendida certidão por encontrar-se inscrito em dívida ativa (nº 36.274.328-2), é oriundo do equívoco acima relatado, ressaltando, contudo, terem sido efetivamente recolhidos os valores então devidos.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 121/127, esclarecendo que, de fato, existiriam em seu poder Pedidos de Ajustes de Guias referentes a recolhimentos efetuados pela empresa impetrante no valor da dívida existente em seu nome, o que, preliminarmente, levaria à conclusão de que o valor inscrito em dívida ativa teria sido integralmente recolhido, não tendo sido apropriado em virtude do código erroneamente utilizado para o seu recolhimento. Opinou, desta forma, por já ter ocorrido a provável liquidação do débito.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAtravés de perfunctória análise dos fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo, verifico assistir razão à parte impetrante.\r\n\r\nConsiderando-se a documentação carreada aos autos, verifico ter ocorrido o recolhimento os débitos previdenciários referentes às competências de março/2006, agosto-setembro-outubro/2007 e fevereiro/2008 através do código de receita equivocado, sendo que, do somatório dos valores então recolhidos, perfaz-se o montante de R$ 10.362,78, similar ao apontado pela autoridade impetrada como pendente em 18/03/2009 - R$ 11.088,89 (fls. 33), referente à inscrição em dívida ativa correspondente aos débitos do período compreendido entre março/2006 e fevereiro/2008. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte aresto: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PROVA DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES LACÔNICAS QUANTO À IMPUTAÇÃO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE REGULARIDADE PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF PENDENTE DE ANÁLISE. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\n1. Demonstra a Impetrante que efetuou recolhimentos nos valores exatos das dívidas pendentes, a qual teria surgido em virtude de divergência entre os códigos de recolhimento das guias e os informados na DCTF, objeto de devido pedido de retificação. \r\n\r\n2. À autoridade fiscal é dada a oportunidade de proceder à imputação do débito, de acordo com o disposto no artigo 163 do Código Tributário Nacional, mas não pode se escorar nesse dispositivo sem sequer esclarecer a qual crédito está direcionando o recolhimento efetuado. Certo é que a Impetrante demonstrou os recolhimentos, ainda que sob códigos equivocados, do que procedeu ao necessário pedido de retificação da DCTF, pendente de análise. \r\n\r\n3. Ainda que não para efeito de extinguir o crédito, é de se reconhecer que para efeito da expedição de certidão de regularidade fiscal - ou seja, nos limites da presente lide - esses débitos devem ser considerados como regularizados, dada a demonstração cabal de seu recolhimento nestes autos. Havendo a pendência administrativa relativa à retificação da declaração, não caberá a expedição de certidão negativa, mas positiva com os efeitos daquela. \r\n\r\n4. Apelação provida.” (TRF 3 - TERCEIRA TURMA - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 200561000068857 - Relator: JUIZ CLAUDIO SANTOS - DJU DATA:30/04/2008)\r\n\r\nDesta sorte, de posse das informações prestadas pela autoridade impetrada, encontro-me, à princípio, convencida da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, verifico também encontrar-se presente, haja vista a documentação trazida aos autos às fls. 93/118.\r\n\r\nAssim sendo, pelos motivos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar vindicada, para determinar que a autoridade impetrada expeça, a favor da impetrante, Certidão Positiva de Débitos - com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência e notifique-se a autoridade coatora para cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011996-7 MARILDA DE MATTOS BORGES LINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILDA DE MATTOS BORGES LINS impetra o presente writ contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através do qual objetiva a concessão de medida liminar que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de efetuar qualquer desconto em sua folha de pagamento a título de restituição ao erário.\r\n\r\nNoticia a impetrante ser beneficiária de pensão por morte instituída por seu falecido marido, servidor público então vinculado ao Ministério da Fazenda, desde agosto de 2004. \r\n\r\nRelata ter sido notificada em 11/05/2004 acerca da necessidade de revisão do benefício percebido, para adequação do mesmo ao disposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, resultando de tal revisão a redução do valor a ser percebido pela impetrante e o ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos a maior. Aduz, contudo, que com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005 a Administração Pública reviu tal posicionamento, informando à impetrante em 16/08/2005 que a sua pensão não seria reduzida.\r\n\r\nContudo, através de novas comunicações recebidas em 10/03/2006 e 12/03/2007, foi a impetrante novamente surpreendida com a decisão da Administração Pública de não só reduzir o seu benefício pensional como também de descontar do mesmo a verba indevidamente recebida, para ressarcimento ao erário. A seu turno, em que pesem tais comunicações, nenhuma medida foi adotada naquele sentido.\r\n\r\nNo entanto, em 06/04/2009, foi a impetrante novamente comunicada acerca da necessidade de redução de sua pensão e dos descontos a serem efetuados mensalmente em sua folha de pagamento a título de reposição aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos no período compreendido entre setembro/2004 e janeiro/2009, no montante de R$ 68.688,68 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito mil e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta a impetrante a ilegalidade de tais descontos, haja vista terem sido os valores a maior recebidos em completa boa-fé e em razão de equívoco cometido pela própria Administração Pública. Alega que a conjugação de vários fatores, princípios e disposições legais garantiriam-lhe o direito de não restituir o valor acima indicado.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos fatos acima expostos, depreende-se que a revisão do valor do benefício pensional percebido pela impetrante decorreu da necessidade de adequação às limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nNotoriamente sabido ser garantido à Administração Pública a adoção das medidas necessárias para fins de revisão de benefícios pagos em desacordo a legislação vigente, sendo certo, contudo, que a aludida retificação não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé em decorrência de equívocos pelos quais os beneficiários não foram responsáveis.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZADA A BOA-FÉ DA PENSIONISTA DE MILITAR. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação em mandado de segurança interpostos pela Impetrante e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem para obstar os descontos a título de reposição ao erário na pensão da Impetrante e a devolução dos valores eventualmente decontados a partir da impetração. A Impetrante, pensionista de militar do Exército, pretendia a suspensão do desconto mensal de R$ 269,49 em sua pensão, a título de reembolso de parcelas de Adicional de Inatividade pagas a maior, bem como restabelecer o valor que vinha sendo pago anteriormente (140% do soldo), reduzido em processo administrativo de revisão. 2. Diante do não implemento dos 35 anos de serviço pelo Instituidor da pensão, a Impetrante não faz jus ao restabelecimento do Adicional de Inatividade no percentual anterior à revisão (140%), eis que não se afiguram preenchidos os requisitos constantes da Lei nº 8.237/91. 3. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor público e militar ou pensionista de militar, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. 4. “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública” - Súmula nº 34 de 16/09/2008, da Advocacia Geral da União. 5. Remessa e recursos de apelação desprovidos.” (TRF2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 200002010186392 - Relator: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES - Órgão julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data:17/08/2009)\r\n\r\nAssim sendo, verificando presente a verossimilhança nas alegações autorais, bem como o perigo na demora da prestação jurisdicional, haja vista a significativa redução no benefício percebido pela impetrante em decorrência do desconto efetuado, DEFIRO a medida liminar vindicada nos autos, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da impetrante a título de restituição ao erário até que seja apreciado o mérito da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações necessária, no prazo legal.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012740-0 MARCIAL RAUL NAVARETTE URIBE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE impetra o presente writ contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, através do qual objetiva, liminarmente, a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir-lhe a opção por um dos cargos públicos junto ao Ministério da Saúde ou pela renúncia à aposentadoria oriunda de cargo público junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, salienta o impetrante serem os dois cargos de médico e o provento de aposentadoria perfeitamente acumuláveis à luz do disposto pelo art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, reputando ilegal o ato administrativo que determinou-lhe a opção por um dos cargos em atividade ou a renúncia ao benefício previdenciário recebido.\r\n\r\nSalienta que, tendo ingressado no serviço público federal em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, ser-lhe-ia aplicável a disposição inserta no art. 11 daquele diploma legal, permitindo-lhe a plena possibilidade de acumulação de cargos e proventos.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, presta a mesma as informações de fls. 36/43, pugnando pela denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDa análise do caso em tela, verifico ser o cerne da questão a aferição da legalidade da acumulação pelo impetrante de dois cargos públicos de médico em atividade junto ao Ministério da Saúde com proventos de aposentadoria referentes a cargo público de médico junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, parece-me claro não assistir ao impetrante o direito pleiteado.\r\n\r\nDe fato, a norma constitucional trazida pelo art. 37, inciso XVI, é clara ao permitir a acumulação de, somente, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sendo permitida a acumulação de vencimentos e proventos somente quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.\r\n\r\nConsiderando-se a impossibilidade de acumulação de três vínculos públicos, inviável se torna a acumulação pretendida pelo impetrante. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, 'A' E § 10º DA CF/88. TRÊS CARGOS DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA EC Nº 20/98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de acumulação de proventos do cargo público de Professor de 1º e 2º Graus, no regime de 40 horas semanais, com vencimentos de outros dois cargos públicos, também de Professor de 1º e 2º Graus, um com carga horária de carga horária de 40 horas semanais e outro com carga horária de 20 horas semanais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da previsão contida no art. 11 da EC nº 20/1998, tendo em vista que a mesma se dirigiu à solução da controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de proventos de inatividade com remuneração da ativa, hipótese divergente da discutida nos autos, em que o autor quer acumular dois cargos de professor na atividade com outro já como aposentado, ou seja, três cargos públicos. Cabe, ainda, destacar que as cargas horárias dos cargos somariam 100 horas semanais, jornada impossível de ser cumprida, pelo que o autor deve manifestar opção por dois dos cargos. Precedentes. Os honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, chegariam a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), o que não reflete o trabalho executado pelos representantes da União e ao Colégio Pedro II, razão pela qual, em atenção aos §4º e 3º do art. 20 do CPC, devem ser majorados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Recurso do autor improvido. Recurso da União provido.” (TRF 2 - Apelação Cível nº 200102010233805 - Órgão julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD - DJU Data:17/06/2008)\r\n\r\nDesta sorte, ante ao acima exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência. Remetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000467-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RODRIGO DE SOUZA.) x LF AZEVEDO E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015993-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011492-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IVO DE OLIVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial manejada por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE em desfavor de IVO OLIVEIRA FILHO, em razão de descumprimento de prestações referentes a Contrato de Adesão de Empréstimos Simples entre eles firmado.\r\n\r\nConsiderando o teor do instrumento particular de rerratificação ao Contrato de Empréstimo Simples adunado aos autos pela parte autora a fls. 27/29, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016734-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de trinta dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei 1.060/50, ou então para que, comprove o recolhimento das custas devidas a fim de obstar o cancelamento da distribuição por falta de preparo na forma do artigo 257 do CPC. No mesmo prazo, deverão os substituídos CARLOS ALBERTO DE SOUZA, JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA e THEREZINHA DA CONCEIÇÃO MACEDO apresentar os respectivos comprovantes de residência.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0163046-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x LUIZ CARDOSO MARTINS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO, ZAIRO LARA FILHO.). . Informa a parte Ré, em petição formulada a fls. 392, que os herdeiros do Espolio de Luiz Cardoso Martins não efetuaram o levantamento do depósito a título de indenização pela constituição de servidão.\r\n\r\nQuanto a isso, nada mais tenho a deferir pelo já esposado em decisão contida a fls. 316 e no antepenúltimo parágrafo da decisum de fls. 373.\r\n\r\nSendo assim, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição. Ressalte-se que não será admitido novo desarquivamento desta ação, senão por motivo diverso do ora pretendido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 97.0014370-8 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Com base na informação trazida à cola a fls. 217 pela Caixa Econômica Federal no sentido de que já houve requisição à área competente com vistas ao cumprimento do julgado, confiro-lhe o prazo de trinta dias para que apresente suas promoções.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.008749-5 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstada a Caixa Econômica Federal a indicar leiloeiro em decisão proferida a fls. 262/263, vem a referida empresa pública manifestar a desistência da execução em peça formulada a fls. 268.\r\n\r\nCom base nisso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 267,VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Com razão a Caixa Econômica Federal em suas alegações contidas em peça de fls. 129 na medida em que, de fato, foi a parte Ré que a fls. 104 solicitou a produção de prova pericial, razão pela qual determino que seja ela intimada para que, a despeito da manutenção dos honorários periciais estimados pelo Sr perito - fls. 124/125, diga, em dez dias, se persiste na produção de tal prova, devendo, se for o caso, proceder ao depósito judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com o devido depósito, ao expert para confecção do laudo. Se não, que me voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ARTUR MONTEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.). . Com base no teor da certidão exarada a fls. retro, determino que seja republicada a decisum contida a fls. 102, nos seguintes termos:\r\n\r\n.....\r\n\r\n“Intime-se o executado nos moldes do artigo 475-J do CPC conforme pretendido a fls. 99 pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRessalte-se que em caso de não-pagamento no prazo de quinze dias previsto no aludido artigo, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo legal, que seja dado vistas à Exeqüente (CEF), em dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013971-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA GARCIA LISBOA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas que porventura deseje produzir.\r\n\r\nigual prazo, especifique provas, caso queira.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.017948-4 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por MARIA CICERA GOMES RODRIGUES, objetivando a consignação em pagamento do valor relativo à prestação mensal do financiamento ante a recusa da ré em receber os valores que o autor entende serem os efetivamente devidos.\r\n\r\na)Defiro o depósito na CEF, tendo em vista o disposto no §1º do art.50 da L.10931/04, pela parte autora dos valores incontroversos, no prazo de cinco dias, nos termos do art.893, I do CPC.\r\n\r\nb)Cite-se o credor para oferecer resposta no prazo de 15 dias (art.893, II do CPC), devendo a CEF, ao apresentar sua contestação, trazer aos autos o valor atual da prestação, bem como os valores em atraso.\r\n\r\nc)A fim de suspender a exigibilidade do valor controverso, nos termos do §2º do art. 50 da L. 10931/04, poderá a parte autora depositar judicialmente o montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004873-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x ANGELO VITOR DA CRUZ (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005926-7 CARLOS EDUARDO RIOS ASSIS (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,61. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIOS ASSIS ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando seja declarada a inexistência do débito oriundo das negativações, o cancelamento do contrato número 5187670139167963, bem como da conta. Pugna, ainda, por indenização a título de danos morais. Antecipadamente, requer que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, narra que, ao tentar fazer uma compra a prazo, foi informado que seu nome encontrava-se inscrito em cadastro de inadimplência por ordem da CEF. Entretanto, aduz que não mantém qualquer vínculo em relação à ré.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nContestação às fls. 37/42.\r\n\r\nDecisão de fls. 46/48 indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/54.\r\n\r\nAs partes não produziram provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPugna o autor por sua exclusão de cadastro de inadimplência, bem como por indenização a título de danos morais, ao argumento de que não possui qualquer vínculo com a ré.\r\n\r\nSaliente-se, neste sentido, que não seria razoável exigir que o autor comprovasse que não possui referidos vínculos, eis que se trata, indubitavelmente, de prova negativa de difícil produção. Todavia, para a ré, Caixa Econômica Federal, a prova de um vínculo e, por conseguinte, de uma eventual inadimplência revela-se de fácil produção, pelo que lhe compete o ônus da prova.\r\n\r\nDeste modo, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus, é forçoso reconhecer pela procedência do pedido autoral no sentido de ver seu nome excluído de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPor outro giro, tem-se como incabível a indenização pretendida a título de danos morais a teor do disposto na Súmula 385 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à CEF a exclusão do nome do autor de cadastro restritivo de crédito concernente ao contrato nº 5187670139167963 (fl.22), cujo registro se deu em 08/05/2005. \r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015130-9 SERVIX ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . Reconsiderando a decisão de fls. 50/51 e ante a petição retro, DECLARO EXTNTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001237-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FERNANDO JACKSON GERONIMO DA SILVA. . Indefiro o pedido formulado pela parte autora a fls. 33/34 no sentido de que seja promovida a expedição de ofícios aos órgãos ali elencados porquanto não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, sendo certo que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada, não cometendo ao juízo tal tarefa.\r\n\r\nAssim, que seja dado nova vistas à CEF para que adote as providências no sentido de obter as referidas informações, em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.006181-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ALAIS AFFONSO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.210/220, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021369-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELOMIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, ELDES MACHADO DUTRA, CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO.) x GENY QUINTEIRO DE MATTOS E OUTROS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante, às fls. 121/126, apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art.520, V do CPC. Destarte, caberá ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta.\r\n\r\nII - À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal, desapensem-se os presentes autos da ação ordinária n° 00.0320902-4, remetendo-os ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010905-2 UNIAO FEDERAL x JOSE MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls. 62/66 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nII - À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.011226-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . 1- Tendo em vista que, de acordo com a planilha de fls.32/41, só existe valor incontroverso referente aos embargados CARLOS GITAHY DE ALENCASTRO, CLOTILDE CARMEN COLOMBINO MAIOLINO e LUZIA TAPAJÓS DOURADO, bem como a previsão, pela Medida Provisória nº 449/2008, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, com retenção na fonte, incidente à alíquota de 11%, sobre as parcelas da condenação judicial que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, RECONSIDERO o item II, do despacho de fl.495, por sua inviabilidade nesta fase processual. Ressalte-se que os Requisitórios referentes aos embargados com os quais a União Federal concordou com os valores executados, às fls.32/41, deverão ser expedidos nos autos principais. À Secretaria para trasladar para os autos principais a planilha de fls.32/41 para fins de requisição de pagamento.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDCI para inclusão no pólo passivo de LUZIA TAPAJOS DOURADO (CPF nº 000.544.292-34).\r\n\r\n3 - Com o retorno, tendo em vista que os documentos emitidos pelo SIAPE tem valor probante suficiente para comprovar a realização da transação, intime-se a União Federal para que forneça a documentação requerida pela contadoria judicial, à fl.508, apenas com relação aos embargados abaixo mencionadas para os quais deverão ser elaborado cálculos:\r\n\r\nADEMILDE DE SEIXAS VALENCA, ADRIANO LUCIO PERACCHI, ALTAIR AUGUSTO COUTINHO, ALVARO AZEREDO FILHO, ANGELA MARIA DE CASTRO LYRA PORTO, ANTONIO CARLOS ALVIM SARAQUINO , ARMANDO DE ARAUJO AGUIAR, ARMINDA CORREA DE BARROS, AUGUSTO DO NASCIMENTO FILHO, BER THA SEREBRENECK, BRAZ SCHETTINO NETO, CAIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, CARLOS ALBERTO MENDONCA CURE, CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SILVA, CARLOS CRAVO RUIZ MARTINS, CARLOS GITAHY DE ALENCASTRO, CARLOS INFANTE VIEIRA, CARLOS JOSE CORDEIRO, CECILIA MARIA FARIA NEVES DE LYRA, CECILIO RIBEIRO DE SA, CLARISSE BORGES VERA, CLAUDINIER AGUIAR PEREIRA, CLOTILDE CARMEN COLOMBINO MAIOLINO, DAEL PIRES LIMA, DARCY DA COSTA MULLER DE CAMPOS, DARIO PEREIRA DE JESUS, DINAH BADDINI, DIRAN JORGE DE CARVALHO, DOMINGOS AZEREDO BASTOS, DURVAL DE SOUZA NOGUEIRA FILHO, ENESIO DELGADO DE LUCAS, FABIO JOSINO DE SALLES, FAUSTO AITA GAI, FERNANDO ALBERTO CASTANHEIRA, FERNANDO DIAS DA COSTA, FIRTON ACHA BARRIGA,GLEN DE MEDEIROS HINDS, HELCIO SOARES ALVARES, HELENA SCHETTINO PEREIRA DAS NEVES, HELIO CINELLI DE ANGELO, HELOISA HELENA DE BRITO, HELVECIO CORDEIRO POVOA, HUMBERTO VITO RIBECCO PENTAGNA, IBRAHIM FERREIRA BADAUY, ILMAR PINHEIRO GOULART, JACOB SPIEGEL, JACQUES ELLIS, JEFFERSON FERREIRA DE CARVALHO, JOAO DE SOUSA LIMA, JOAO FERNANDES BARBOSA, JOAQUIM MONTEIRO DE CARVALHO, JONIR GUSMAO DE BARROS,J ORGE JOSE DA COSTA, JORGE PINTO DE LIMA, JOSE ADOLFO BARRETO DE CASTRO, JOSE CAMOES ORLANDO, JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS TONOLLI, JOSE DE LIMA MONTEIRO, JOSE DE MELLO CARVALHO MONIZ FREIRE, JOSE LOBAO GUIMARAES, JULIA COHEN MARX,LUCY OLIVEIRA DE PAULA COSTA, LUIZ EDMUNDO RANGEL DE SOUZA BRITTO,LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E LUZIA TAPAJOS DOURADO.\r\n\r\n4 - Com a vinda da documentação, retornem os autos à contadoria judicial para cálculo do montante devido aos embargados acima listados, de acordo com o título judicial exeqüendo.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012499-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 230 . Do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 90.0019594-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI, ENIO VALLE PAIXAO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHASE MANHATTAN S/A (ADVOGADO: EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, IVETE DINIZ ELIAS.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x BAMERIDUS S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Alvará expedido em nome da autora, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.007548-4 MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme decisão de fls. 144/145:\r\n\r\n“Intime-se o autor para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, em a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009754-6 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme decisão de fls. 56/57:\r\n\r\n“ Intime-se o autor para se manifestar, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA GUIMARAES.) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, GUILHERME ACQUARONE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE NOBRE.). . Alvará expedido em favor da CEF, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n67 - 99.0013019-7 DIRCEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias conforme despacho exarado a fls. 505.\r\n\r\n68 - 99.0061069-5 MARISA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Alvarás expedidos, um em favor da parte autora e outro da parte ré, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, PAULA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará expedido em nome do autor, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Alvará expedido em nome do advogado do autor, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.01.018582-1 ALLQUIM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAQUIM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: VERUSHKA ROCHA LIMA.). . Conforme despacho de fl. 377:\r\n\r\n“... abra-se vista á ré para que, querendo, e no prazo legal, se manifeste sobre a penhora efetuada”.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.005791-5 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Alvará expedido em nome da advogada do autor, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.519665-0 LUIS ARTHUR FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 63)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2001.51.01.010614-7 ARNALDO PASCOAL DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da Caixa Econômica Federal, conforme despacho exarado a fls. 149.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Alvará expedido em favor da parte ré, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2002.51.01.015497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DIRCE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Iniciado o prazo de vista da Exeqüente (Fundação Habitacional do Exercito) de dez dias conforme fixado em decisão constante das fls. 63/64, parte final.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.008364-6 GLAUCO PENNA BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Alvará expedido em nome da ré, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2001.51.01.016039-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GARCEZ, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO, CARLOS M. MAFRA DE LAET, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.). . Conforme despacho de fls. 1308: À Embargante para se manifestar sobre o laudo apresentado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 842395"
                            ]
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024640-1 EVA IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, tendo em vista a certidão de fls.91, dê-se vista às parte no prazo sucessivo de 10 dias sobre a notícia de extravio da petição, devendo, a parte ré dizer se interesse no pagamento da verba de sucumbência. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013360-5 RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.20 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.37/55 - Tendo em vista a certidão de fls.57, cumpra a parte autora corretamente a primeira parte do despacho de fls.35, juntando aos autos cópia da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes ao processo nº 200851510329685, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004533-4 IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MENDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.186 - Requeira a parte autora adequadamente a citação da ré de acordo com o art. 730 do Código de Processo Civil tendo em vista tratar-se de ente público.(ga)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020723-1 SORAIA ALONSO FONSECA CLEMENTINO (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x CLARISSE ALONSO LUIZ SANTANA DE ROSA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ DE MOURA, WALTER BARBOZA DA SILVA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007611-0 ANDREA SANTANA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Recebo a apelação de fls.164/171 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018301-6 VAGNER LOPES PEREIRA (ADVOGADO: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo de fls.337/340 no duplo efeito..\r\n\r\nIntime-se o(a) recorrido (a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018892-8 JOSE ALBERTO MATIAS SOARES (ADVOGADO: LEA PEDRINA DE LUCA VITAGLIANO.) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Conforme se pode observar da cópia da sentença do Mandado de Segurança no. 200951010155145 e da certidão retro, a presente ação contém pedido idêntico àquele ali formulado, sendo certo que o writ foi julgado extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nAssim, pouco importa aqui se em uma ação foi adotado o rito especial e em outra o rito ordinário. O que devemos ter em mira é o princípio insculpido na norma processual, aquilo que ele visa combater que é, no caso, a manipulação do processo e do Poder Judiciário:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur.\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ, 1a. Turma, EDcl no RESP 610520 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 25/10/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que há prevenção entre mandado de segurança e ação por rito ordinário, à SEADI para distribuição a este Juízo. (rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001813-8 PAULO SILVA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fls. 390/393: Tendo em vista a certidão de fls. 393, devolvo o prazo de 10 dias à parte autora para recurso. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 395/398, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008445-8 FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, MARLY DE SA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Fls. 945/947, 960 e 962/963 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos do perito de fls. 931/933.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e, intime-se o perito diante das impugnações das partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação dos honorários (fls.974) e, a seguir, sentença.(MA/cl)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001638-0 CLAYTON BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Uma vez que os honorários periciais não foram integralmente depositados, tenho pela desistência de prova.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Venham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018138-5 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA COELHO MARTINS.). . Fls.1992 - Indefiro eis que o desentranhamento só poderia ser deferido mediante juntada de cópia autenticada.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a ordem de fls.1976.(MA/cl)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020750-7 RICARDO SARAIVA VALENTINI x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.436/440 - Considerando a certidão de fls.441, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias constituindo novo advogado, sob pena de extinção.(rt/cl/aar)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004044-7 TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ISABEL ALVARENGA, LUIZ FELIPE D MARTINS COSTA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JULIO RAMALHO DUBEUX, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002826-2 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA S. DE SOUZA MESQUITA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 571/572 - Às partes sucessivamente por 10 (dez) dias para manifestação sobre a proposta de honorários e juntada de documentos requisitados pela perita. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002916-7 HAROLDO DE OLIVEIRA MALLET (ADVOGADO: JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 113 e 130/135 - Esclareça a CEF em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011897-8 ELIANA RESENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 147/179 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008355-5 JURANDIR GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: EDER FEDEROWICZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SHEILA CARREIRA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.) x JOSE GARCIA NETO (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x LAURA PAULINO GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.). . Fls. 1012/1015 - Dê-se vista ao executado por 5 (cinco) dias e após o retorno voltem conclusos. (MA/akg)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000576-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA, GUILHERME EISENLOHR, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x IMPERIAL SEEDS OF BRAZIL COM/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO, ASTYR GONZALES JUNIOR.). . Fls. 267 - À exequente. Prazo de 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017024-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MERCIA AUREA COSTA E SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 00.0774640-7 BUNGE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES SIMOES, RONALDO CAMARGO VEIRANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n23 - 95.0005322-5 JAMIR BRITES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x IRMESON GREGATI (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 827 e 829 - Esclareça o autor IRMENSON GREGATI seu endereço.\r\n\r\nII - Fls. 838 - Cumpra o Contador integralmente o despacho de fls.743, III apresentando parecer conclusivo, devendo desconsiderar os documentos de fls.807/813 eis que referente a 3º estranho aos presentes autos.(MA/cl/aar)\r\n\r\n24 - 95.0047107-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x NILZA GUIMARAES MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls. 207 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por publicação, ao(s) patrono(s) LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO patrono acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n25 - 96.0016090-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x WEGAIS MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado, pelo Leiloeiro Público indicado pelo exeqüente, Sr. Edgar de Carvalho, que fica desde logo nomeado para o ato, a realizar-se em data previamente designada.\r\n\r\nCom a designação da data do leilão, publique-se o edital. (MA/akg)\r\n\r\n26 - 98.0007832-0 CELIO ABDO ELIAS FILHO (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO, JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte os extratos da conta fundiária do autor, conforme requerido pela Contadoria às fls. 208, sob pena de multa. (fc/aar)\r\n\r\n27 - 99.0002519-9 ALANA BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fls. 283/293 e 300/301 - Recolha-se o alvará nº 0023.000134-3/2008 (fls.279).\r\n\r\nII - À SEDIC para cumprimento da decisão de fls.280, I . \r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos á Contadoria para que elabore parecer e conta discriminando o valor devido às autoras e ao patrono, tendo em vista o saldo da conta de garantia de embargos, conforme fls.285, e que o valor principal já foi levantado pelas autoras conforme informado pela CEF às fls.283/284.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ás partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo ainda a CEF cumprir item II de fls.280.\r\n\r\nAo final, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029034-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OCLISIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.). . Considerando que a parte autora intimada a comprovar a impenhorabilidade da conta bloqueada deixou transcorrer in albis o prazo fixado às fls. 284, indefiro o pedido de desbloqueio da conta.\r\n\r\nÀ UNIÃO FEDERAL para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002395-8 DELSIO LIMOEIRO (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl.166/168 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 168, defiro a devolução do prazo para a Caixa Econômica Federal por 10 (dez). (ga)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 91.0148173-8 SALUA WEHEN BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x JORGE LUIZ CHENKEL RANGEL (ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE CHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . I - À SEDIC para exclusão da autora MARLI CAVALCANTE DE BARROS diante da sentença de fls.1012.\r\n\r\nII - Fls.1672 e 1673 - Esclareça a CEF se ratifica a petição de fls.1673 com relação ao autor JORGE LUIZ CHENKEL DOS SANTOS, eis que ação foi proposta em nome deste autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda, informar quanto o eventual acordo celebrado com os autores remanescentes ( SALUA WEHEN BARROSO, ROSE MARY MONTESINO, TANIA REGINA LEITE DOS SANTOS, JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS, NELIO MARINHO NUNES FERREIRA, AMAURI MARQUES DA SILVA e VICENTINA DE REZENDE SILVA).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir, inclusive quanto ao descumprimento do feito, tendo por base o número dos contratos.(fc/cl)\r\n\r\n31 - 95.0024986-3 MARCO AURELIO DE CERQUEIRA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 410 - O Juízo não pode impor à CEF uma fórmula de acordo. Assim, uma vez que já houve tratativas com base nos critérios admitidos pela CEF e que foram recusadas pela parte autora, o pedido parece procrastinatório.\r\n\r\nNo entanto, diga a CEF em 5 (cinco) dias.(MA/cl/aar)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fixo ás partes o prazo final comum de 10 (dez) dias para manifestação. Após, voltem conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANK INGE JORGEN FLYKT. . I - Fls.82/86 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação monitória e a ação monitória nº 200851010249718 eis que se tratam de contratos diversos (fls.83 e 02).\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10 dias para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls.79, juntando aos autos cópia do contrato discutido na ação, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E BRITTO. . Tendo em vista o tempo já decorrido, fixo à CEF prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 11, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001170-2 IVAN LIMA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 351/352 - Esclareça o autor a propositura da presente vez que já recebeu os valores perseguidos. (MA/akg)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS, JOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS, MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e aguarde-se no arquivo a manifestação da parte interessada no prosseguimento do feito.(fc/cl)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008761-1 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Aos autores para promoverem a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa.(MA/cl)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARLY LUIZ FIGUEIROA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspende-se o incidente até a decisão no recurso.(MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008993-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HEUZER BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 65/71, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021115-6 SILVIA IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento nº 2009.02.01.011502-9, anote-se a gratuidade de justiça na capa dos autos e no Sistema Apolo. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 99.0060179-3 NICOLA MANNA PIRAINO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.). . Fls. 344 - Dê-se vista ao autor por 20 (vinte) dias para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/akg)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.003759-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.103 - Defiro o pedido da CEF de dilação pelo prazo final de 10 (dez) dias. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0025485-4 DURVALINO CONTES DE SOUZA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023546-2 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . ... II - Fls.161 - Dê-se vista à CEF para dizer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006267-5 MARCIA HELENA GONÇALVES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 89/107 - Cumpra a parte autora no prazo de 10 (dez) dias o item II da decisão de fls. 45/46, neste ponto mantida pelo acórdão de fls. 109/127, juntando aos autos declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não acordo proporcional pela LC n° 110/01, bem como cópia de inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 40, sob pena de extinção. (fc/akg)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019977-6 ANTHERO ALEXANDRE LAGRUTTA DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 362/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025682-6 JORGINA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI, MARCO CESAR DE NADAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 95.0012007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CLAUDIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAVID BARCELOS PACHU. . Fls.319 - Defiro o pedido de suspensão do feito formulado pela CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 96.0075625-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x THEREZINHA ALMEIDA DE PAULA CARNEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Revogo o despacho de fls.143, ante a manifestação da CEF de fls. 153.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 148/149, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/akg)\r\n\r\n50 - 2000.51.01.003959-2 AUTO POSTO ITALIANINHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AMARILIS VAS CORTESI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.431/446 : Tendo em vista a informação prestada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, informem as partes se ainda há algo a requerer no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/cl)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.015799-5 ROBSON ROSSI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se ROBSON ROSSI DE OLIVEIRA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.236, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.018831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IOLANDA DA SILVA BATISTA. . Cientes as partes do retorno dos autos considerando o acórdão de fls. 57/60, intima-se pessoalmente a CEF, na pessoa de seu representante legal, para cumprir o despacho de fls. 31, no prazo de 30 (trinta) dias. (rt/akg)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.001257-1 REJANE ELIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . I - Tendo em vista a certidão de fls.207/208, oficie-se à Corregedoria solicitando a mudança na abertura da conclusão aberta em 12/08/2008 de despacho para sentença.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o feito aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2009.02.01.004987-2 (fls.206/verso). (rt)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.018259-0 CELIA LENIR GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls.65/67 pela parte autora, sob pena de extinção.(pv/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo para a CEF: “Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/lv/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012065-1 MANUEL JOAQUIM DA SILVA ROBALINHO (ADVOGADO: VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/mb)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519985-7 LETIVAN GONÇALVES DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... III - A seguir, dê-se vista à parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da petição de emenda de fls. 20 para instrução do mandado.\r\n\r\nCom cumprimento, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 00.0930378-2 DECIO ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Com o cumprimento, dê-se vista à CEF para que esclareça quanto ao depósito das diferenças com relação aos autores supramencionados, bem como para que se manifeste sobre fls. 1435/1438.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n59 - 2000.51.01.021790-1 WELLINGTON LEONARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . . dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, após nova intimação pessoal do aludido autor para ciência do novo valor, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nII - Informe o autor RICARDO LUIZ LEONARDO se ainda tem algo mais a requerer justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão.(sp)\r\n\r\n60 - 2001.51.01.012245-1 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843173"
                            ],
                            "843174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017404-9 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x SEBRAE (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004867-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes inclusive para manifestação quanto ao pedido de complementação de honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (MA/akg)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014806-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010822-2 JULIA CESAR MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 37 - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para cumprimento de fls. 30 sob pena de extinção por inépcia eis que sequer comprovada a existência do requerimento. (MA/akg)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000747-0 PEDRO ESTEVAM DE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008735-0 JOAO VICENTE DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE, MILTON LEMOS MENEZES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS. MPF PROC: JOANA BARREIRO.). . Fls. 165/167 e 168/169 - Esclareça a parte autora em 5 (cinco) dias a finalidade, utilidade e pertinência da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005594-0 MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028167-1 CLAUDIONOR SOARES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação de fls.239/251 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o Apelado para contra-razões no prazo legal, conforme art.285-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005631-0 VITOR ANTONIO COSME LEMOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls.357 - À parte autora para que promova o recolhimento das custas recursais de fls.335, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art.14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, sob pena de deserção.(ap)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011674-3 EDIVALDO SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 163/168, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013917-2 JOSUÉ BARBOZA ANSELMO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 267/287 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017624-7 THIAGO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.9, 67 e 72 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a antecipação de tutela após a contestação. Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto á tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(pv/cl)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012061-1 VANDA ELIAS CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, suspendendo-se o feito no sistema.(ap)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018890-4 AUDER GIRONDI DORNAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob e mesma pena junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.009884-9 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 461 - À CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(MA/mb)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007881-8 JOSE AUGUSTO CASTILHO (ADVOGADO: VERA REGINA PORTO MESQUITA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.424 - À CEF pelo prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016039-4 RICARDO MALAVOTA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.373 - A CEF pelo prazo final de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021947-9 ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 415 - Às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para juntada dos documentos requisitados pela perita que, a seguir, deverá ser intimada para manifestar-se sem a impugnação à proposta de honorários feita pela CEF e sobre o pedido de parcelamento da parte autora. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls.330 - Indefiro eis que a decisão restou irrecorrida e foi motivada pela inércia da própria autora.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0006731-7 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez), devendo ainda a parte autora cumprir a determinação de fls. 391, parte final, informando o número de suas inscrições do PIS/PSEP para possibilitar agilização da identificação de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS junto à CEF. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 98.0005849-4 ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CARMELITA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl.241 - Defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia em 10 (dez) dias, exceto o instrumento de procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ga)\r\n\r\n22 - 98.0027969-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x JUERP JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (ADVOGADO: JULIO FLAVIO PIPOLO.). . Fls. 340 e 341 - Esclareça a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no prazo de 5 (cinco) dias qual leiloeiro deverá atuar no presente feito diante das indicações de fls. 340 e 341.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.007712-0 AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (ADVOGADO: JORGE BARROSO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 430/457 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.481, deixo de receber a apelação interposta às fls. 460/480 face a sua intempestividade.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017187-6 SERVIX ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO ZIDE.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012584-3 ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . .. dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017251-1 ILDEO CONTI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.62 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado, tempestivamente, pela CEF às fls.62 por 30 (trinta) dias, sob pena de multa.(ap)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018704-0 ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012832-4 MARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Fls. 71/77 e 187/192 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 217/219 - Ao autor em réplica devendo informar ainda se os medicamentos estão sendo regularmente fornecidos tendo em vista os ofícios de fls 184/186/215/216, 220/221, 222/223, justificando as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após a UNIÃO FEDERAL sobre provas pelos mesmo prazo.\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade do cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 182.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015549-2 ZUCA MODAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após contestação. Cite-se. (AA/cl)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018872-2 GASTRADE E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 94.0007996-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARTA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA PAES SAMPAIO.). . Fls. 142 - Defiro o cancelamento do arresto.\r\n\r\nOficie-se ao registro imobiliário para baixa do gravame.\r\n\r\nEfetua-se a retificação do registro da sentença eis que consta como despacho. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/akg)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001380-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AQUARIUM DE BANGU IND/ COM/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/akg)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001491-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IVAN WILSON CASTELO BRANCO. . Fls.02 - Forneça a CEF o endereço completo do executado IVAN WLSON CASTELLO BRANCO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, conforme determinado no despacho de fls.24.(rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 91.0019132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x EDSON DE SOUZA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.). . Fls. 727 - Intime-se o autor IEDO JOSÉ LUIZ FROSSARD conforme requerido.\r\n\r\nApós à CEF para que responda ao questionamento às fls. 718, II. (MA/mb)\r\n\r\n36 - 96.0005899-7 LIA CONDE MARQUES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.120, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o INSS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n37 - 96.0018501-8 IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 368/369 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por publicação ao(s) patrono(s) ANTONIO CELIO DE BARROS e MARIZA PESSANHA BARCELOS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n38 - 97.0105319-2 ANIRIO NOGUEIRA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 393 - Aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias inclusive para cumprimento de fls. 385, 1ª parte, sob pena de extinção parcial. (MA/mb)\r\n\r\n39 - 99.0000507-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOAO LUCIO DA SILVA BRAGA.) x CLAUDIO BALBINO DA COSTA (ADVOGADO: ANA FANI KLAINER, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.). . Fls. 259 - Requeira a parte exeqüente adequadamente o prosseguimento da fase de execução, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n40 - 99.0012135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x PAULO SILVA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.). . Fls. 720/722 e 731 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nA CEF propôs a execução das verbas de sucumbência às fls. 715/717 apresentando memória de cálculos relativa aos 9 (nove) autores.\r\n\r\nNo entanto, apenas 7 (sete) autores foram sucumbentes, intimados na forma do despacho de fls. 718.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento do julgado, a CEF apresentou nova planilha de cálculos, agora com incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, novamente em relação aos 9 (nove) autores que propuseram a ação.\r\n\r\nIntimada a esclarecer quanto ao prosseguimento da execução com relação aos autores MÁRIO DUQUE ESTRADA e MARIA DA PENHA DA SILVA, a CEF informou não ter interesse na execução dos honorários.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nConsiderando que os autores MÁRIO DUQUE ESTRADA e MARIA DA PENHA DA SILVA não foram sucumbentes, reconsidero o despacho de fls. 728.\r\n\r\nDê-se nova vista às CEF para que esclareça quanto ao interesse no prosseguimento da execução da verba de sucumbência com relação aos autores PAULO SILVA LEITE, LUIZ HILÁRIO DA COSTA, ALBERTO ROQUE EID SAD, BERENICE GUIMARÃES SAD, ANA CLÁUDIA LOPES CABRAL, MARIA ANGÉLICA LEITE COSTA e ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (fls. 718).\r\n\r\nHavendo interesse, deverá adequar a memória de cálculos para o número de autores sucumbentes, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006943-0 MARIA IZABEL SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CELINA CARDOSO NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... , dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela autora.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007157-6 CARLOS ALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 91.0010992-4 LEA DE SOUSA CAMPOS DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO KRITSINELIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.012471-6 JORGE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.851 - Forneçam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias os documentos requisitados pela Perita.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante de fls.810. (MA/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008668-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ENEIDA MARIA DE SOUZA LAGO. . Considerando a certidão de fls. 51 verso, bem como diante das pesquisas realizadas às fls. 54 e 55 junto à CEG e Receita Federal, informe a parte autora no prazo de 10 (dez) dias o endereço atualizado da ré. (fc/mb)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001561-0 CONCEICAO DE MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 28 - Emende a parte autora a inicial informando o rito que será adotado para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.009094-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANIRIO NOGUEIRA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Suspenda-se o feito até que seja cumprido prazo de habilitação de sucessores na ação principal. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.007834-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). . (INÍCIO DO PRAZO PARA O EMBARGADO) ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, ao final, certifique-se e voltem conclusos para sentença. (fc/rf)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024699-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ELIZABETH COELHO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . Fls.174, 175 e 176/182 - Considerando que o agravo de instrumento nº 2007.02.01007545-0 ainda não transitado em julgado, conforme certidão de fls. 170 verso, não há que falar, por ora, em execução da multa diária, cujos cálculos deverão ser elaborados oportunamente pela parte embargada.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005071-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Fls.79 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado, tempestivamente, pela CEF às fls.79 por 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, devolvam-se os autos à Contadoria.(ap)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.019087-0 AQUARIUM DE BANGU IND/ COM/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 19/11/2009 às 14:00 horas quando o embargado deverá apresentar também sua impugnação conforme art. 740 do CPC caso não haja acordo.\r\n\r\nIntime-se as partes. (MA/akg)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019169-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANTZ ENRIQUE FERREIRA KAUNE. . Fls. 102 - Considerando que as partes não ratificaram a proposta de acordo formulada em audiência (fls. 74/75) conforme determinado no despacho de fls 74 e que, portanto, não houve homologação da transação pelo Juízo, defiro a penhora on line.\r\n\r\nCom o cumprimento intima-se a parte executada. (fc/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.019927-7 SILVIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 278 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora às fls. 278 por 10 (dez) dias. (ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.026039-9 MANOEL SANTANNA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(AB/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 99.0007723-7 GANG COM/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: EDAUARDO DORFMANN ARANOVICH, TATIANA SANTOS DE BRITO, NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x CPI COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.020239-4 VALDIR ARTUR VON MUHLEN (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . III - Apresentada a contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/mph)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015377-6 HILDEBRANDO LUCENA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520257-1 SONIA MARIA TANCILLO XAVIER (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2001.51.01.024112-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Republicação 2.ª parte despacho de fls. 636\r\n\r\n... Com a juntada, cumpra-se a parte final do item III de fls. 611 dando-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias, devendo ainda juntar aos autos cópia da decisão/acórdão requerido às fls. 611, item I, bem como para que promova a habilitação dos sucessores de ELZA DE OLIVEIRA e HARLEIA DE MELO CARVALHO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 843174"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0015337-2 EDMUNDO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: OSMAR DE AZEVEDO F. DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0000632-1 JORGE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018487-7 LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.367, no total de R$ 586,01, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JAMILMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.011313-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: JAMILMA PEIXOTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que o Impugnado pretende redibir o contrato celebrado com a ré, visto que, embora tenha feito varias obras no imóvel objeto do contrato, o mesmo continua sem condições de habitabilidade, expondo a perigo a vida e a saúde da autora. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais, mais os valores das benfeitorias feitas, por serem necessárias, e os valores pagos a título de prestação, corrigidos com juros e correção monetária.\r\n\r\nSustenta a Impugnante que “ não há de se falar no presente caso na fixação do valor da causa em relação à garantia do contrato de financiamento, posto que trata-se de HABITAÇÃO, DO SHF, FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ COFLUHAB, cujo valor a ser atribuído à causa deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais - equivalentes, hoje, a R$ 27.900.00 (vinte e sete mil reais e novecentos reais) “(fl. 04).\r\n\r\nManifestação do Impugnado ratificando o valor da causa (fls. 08/10).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de anulação do contrato, o valor da causa deve corresponder o valor do contrato que, atualizado para a data da propositura da demanda, corresponde a R$ 32.253.52.\r\n\r\nEm relação aos danos morais e materiais, o pedido é genérico, não indicando a parte Autora o valor que pretende receber a título de indenização. Considerando que o valor indicado à causa foi de R$ 85.000,00, entendo que a diferença entre tal quantia e o valor atualizado do contrato (R$ 85.000.00 - R$ 32.253.52 = R$ 52.746.48) deve ser considerado como o valor do pedido de indenização.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO PEDIDO LÍQUIDO. 1 - Havendo dificuldades de prévia indicação do valor da causa que traduza o proveito econômico do sucesso da ação ajuizada, tem sido admitida a estimação pela parte autora do valor da causa em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor fixado na sentença ou no procedimento de liquidação. 2 - Apenas o fato de a ação ser de natureza indenizatória não determina que o conteúdo econômico só possa ser conhecido após a liquidação. Tal diretriz somente tem aplicação quando não é possível o imediato dimensionamento do quantum da pretendida indenização, caso em que é lícito formular pedido genérico, admitindo-se que o valor da causa seja estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. (Primeira Turma Suplementar, AG 200504010356810, DJU26.04.2006, p.1139 , Rel.: Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon).\r\n\r\nHavendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos que, no caso, correspondem a R$ 85.000.00.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 85.000.00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015108-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA.). . Verifico que, embora embargos de declaração de fls. 367/368 tenham sido opostos indicando em seu cabeçalho o número desta ação ordinária, se referem a alegado erro material ou obscuridade constante na fundamentação da sentença proferida na ação cautelar em apenso.\r\n\r\nDessa forma, determino o seu desentranhamento e juntada à ação cautelar nº 2006.51.01.011327-7.\r\n\r\nApós, retornem estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004103-1 TANIA MORENO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a parte dispositiva da sentença de fls. 441 no que diz respeito à condenação em custas e honorários, passando o último parágrafo do dispositivo a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Considerando que a parte ré sucumbiu em parcelam mínima, a teor do art. 21, § único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma das alíneas a, b e c do §3º do artigo 20 do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50”.\r\n\r\nMantém-se integralmente a fundamentação e os demais trechos da parte dispositiva da sentença de fls. 433/441.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015177-5 EDNEN LOPES VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2007.51.01.015177-5\r\n\r\nAUTOR: EDNEN LOPES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.99/101), por ter julgado o pedido relativo ao Plano Collor I, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.55 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referente ao Plano Collor I. E isto foi feito, através da sentença de fls. 71/75.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o pedido referente ao Plano Collor I foi julgado improcedente, não existindo assim, interesse processual da Embargante.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 71/75, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000302-3 ELIZABETH BARBOSA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA- PROCESSO Nº: 2009.51.01.000302-2\r\n\r\nAUTORA: ELIZABETH BARBOSA ALVES \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, ajuizada por Elisabeth Barbosa Alves em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que a parte autora objetiva a revisão do saldo de sua caderneta de poupança (conta nº 00475665-6), com aplicação do índice de inflação expurgado pelos Planos Econômicos Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nÀs fls. 27/28, a parte requer o declínio de competência para qualquer um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do novo valor atribuído à causa (R$ 15.000.00).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a Autora na presente demanda requer a mudança do valor da causa para R$ 15.000.00, sendo, portanto, de competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007732-8 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS-SINFA-RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.007732-8\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS - SINFA-RJ\r\n\r\nIMPETADO: DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO - CEPEX\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConverto o feito em diligência, passando a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA-RJ contra ato do Diretor do Centro de Pagamento do Exército - CEPEX, que determinou a suspensão do pagamento cumulativo do adicional de radiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raio-X.\r\n\r\nCom a petição inicial, juntou procuração e documentos (fls. 34/241). Custas à fl. 33.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar (fls. 217/128).\r\n\r\nCópia da petição de agravo de instrumento interposto (fls. 251/256.\r\n\r\nOfício do Centro Tecnológico do Exército afirmando não ter capacidade atributiva para prestar informações e que o Centro de Pagamento do Exército (CEPEx) está situado em Brasília (fl. 257).\r\n\r\nDeterminado que a autoridade Impetrada esclarecesse se o CPEx teria sede no Rio de Janeiro e demonstrasse documentalmente o alegado à fl. 257 (fl. 262).\r\n\r\nInformações do Centro de Tecnologia do Exército às fls. 266/279, informando que o CPEx não tem sede na cidade do Rio de Janeiro, estando situado em Brasília, e fornecendo documentos.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal manifestando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (fl. 281).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInsurge-se o Impetrante contra ato do Diretor do Centro de Pagamento do Exército - CPEx, indicando como endereço da autoridade coatora logradouro localizado em Guaratiba, nesta cidade.\r\n\r\nFoi expedido mandado para o endereço indicado, a fim de que a autoridade Impetrada prestasse informações, tendo a diligência sido cumprida na pessoa do Chefe da SG-1 - Centro de Tecnologia do Exército - CTEx(fls. 259/260).\r\n\r\nEntretanto, o Chefe de Gabinete do Centro de Tecnologia do Exército encaminhou ofício a este Juízo comunicando que o CPEx está situado em Brasília (fl. 257).\r\n\r\nConsiderando que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016840-1 JULIO ANDRE DAHAN (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.016840-1\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIO ANDRE DAHAN\r\n\r\nIMPETRADO: CONMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente pelo Impetrante, afirmando haver omissão na decisão de fls. 41/42, que indeferiu a liminar pleiteada. Alega o Embargante que a decisão, embora tenha determinado que a autoridade Impetrada prestasse informações, não indicou especificamente que ela deveria informar o valor correspondentes às contribuições para a pensão militar, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nConforme consta na decisão embargada, não restou comprovado o perigo de dano irreparável que justificasse a concessão de liminar.\r\n\r\nAinda assim, se o Impetrante soubesse o valor a ser depositado, não haveria motivo para impedir o depósito.\r\n\r\nTodavia, não sabendo ele qual o valor do depósito, e inexistindo risco de dano irreparável, não se justifica a emissão de ordem para que a autoridade Impetrada informe em 48 horas o valor, sobrecarregando desnecessariamente a estrutura administrativa do Judiciário e do Executivo.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011327-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000931/2009 . Isto posto, conheço dos embargos, apenas para retirara a palavra “não” equivocadamente inserida no segundo parágrafo de fl. 319, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Não havendo falar em restituição do indébito, conseqüentemente, não há falar em crédito a ser compensado com outro débito, remanescendo o débito com relação à COFINS de setembro de 2003, sendo incabível, portanto, a suspensão de sua exigibilidade”.\r\n\r\nMantém-se integralmente os demais trechos da fundamentação e a parte dispositiva da sentença de fls. 310/320.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação ordinária em apenso (processo nº 200651.01.015108-4).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010411-2 OTAVIO SOARES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843599"
                            ],
                            "843600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003765-9 OLINDA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019675-0 JOAS DOS SANTOS PRAZERES (ADVOGADO: JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018922-2 AURIETE RAPOSO VIANA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.018922-2\r\n\r\nAUTORA: AURIETE RAPOSO VIANA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora requer a imediata reversão da pensão por morte instituída por seu pai e anteriormente recebida por sua mãe.\r\n\r\nAlega que requereu a reversão da pensão junto à Marinha do Brasil o que, no entanto, lhe foi negado. \r\n\r\nInsurge-se contra tal negativa e requer a imediata reversão da referida pensão.\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação já que a autora já recebe aposentadoria, com proventos relativos ao cargo de Professor II do Município do Rio de Janeiro (fl. 13), e não trouxe aos autos documentação apta a demonstrar que sofrerá dano de difícil reparação, caso os efeitos da tutela não sejam concedidos antecipadamente.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação. Cite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016149-4 ARTCON LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018844-8 SANDRO LIMA NEVES (ADVOGADO: JANE LUCIA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de coibir a Ré de lançar seu nome, junto a cadastros negativos de crédito (SPC, SERASA, etc).\r\n\r\nAlega que firmou Contrato de Leasing, em 17/12/2008 com previsão de 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) debitadas mensalmente de Conta Poupança aberta em seu nome exclusivamente para este fim.\r\n\r\nInsurge-se contra os valores que lhe vem sendo cobrados, por julgá-los excessivos e aduz, outrossim, que não tem logrado arcar com tais cobranças, sem prejuízo do sustento de sua família.\r\n\r\nA jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos a fim de afastar a inclusão de nome em cadastros de devedores inadimplentes: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; verifico que não há nos autos depósito dos valores incontroversos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020491-0 RAFAEL PIAZAROLO AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL PIAZAROLO AZEVEDO DE MOURA em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja declarado que sua limitação oftalmológica não é fator impeditivo para a concessão do CCF de 1ª Classe.\r\n\r\nAduz que embora tenha uma pequena limitação visual quanto ao reconhecimento das cores misturadas nas tabelas de senso cromático o que não fator incapacitante para a obtenção do CCF de 1ª Classe, já que reconhece perfeitamente as cores básicas isoladas usadas em aviação conforme previsto no sub-item 67.45 da RBHA 67.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, observo que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDeste modo, sendo necessária a produção de prova pericial para a comprovação do alegado na inicial, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025322-5 VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO PUBLICA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ELOIR PEREIRA GRION.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000218-3 HELIO BANDEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016038-6 MANOEL DOMICIANO GURGEL NETO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 172/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. De todo o exposto, , julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente o pedido, para reconhecer o direito dos Autores à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento pelo FCVS, desde que procedam ao pagamento da diferença de valores de prestação, que em agosto de 2008 correspondia a R$ 4,80 (fls. 267/290), bem como comprovado o recolhimento de todas as parcelas devidas ao FCVS, determinando, ainda, que a CEF promova a transferência do contrato de financiamento nº 1.0208.8501.015-9 para o nome dos Autores.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010672-9 ESTEFANIA ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança para determinar que a autoridade coatora formalize a inscrição da Impetrante no Processo Seletivo para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha (PS - CSM), processo seletivo 2009, desconsiderando, para tanto, o limite de idade estabelecido no item 3.1.2 do respectivo Edital.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014524-3 CROWLEY MARINE SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: YOLANDO BASILONE FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.015434-3\r\n\r\nIMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente pelo Impetrante, afirmando haver contradição na sentença de fls. 423/425, que reconheceu a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como Impetradas, extinguindo o feito sem resolução do mérito\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição a ser sanada, tendo em vista que a sentença de fls. 423/425 expressamente indicou que o ato apontado pela Impetrante não traz em seu bojo qualquer coação e, ainda, que o pedido formulado - abstenção de cobrança de tributos - não diz respeito às atribuições das autoridades apontadas como Impetradas.\r\n\r\nEm verdade, pretende a Embargante a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012801-4 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, MARCELO DE CAMPOS FERREIRA.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que transfira o valor depositado na conta 6025/635/24004213 (fl. 108), para conta de depósito a disposição do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, vinculada ao processo nº 2009.51.01.506920-6.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016628-3 WROBEL CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: ANDREWS GRACIANO DE SOUSA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011992-0 RODRIGO DOMINGUES MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e concedo a segurança para dispensar o Impetrante da incorporação ao serviço militar obrigatório como médico, desligando-o das fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011937-2 ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROJETO LEGAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA QUINTAO UTZERI, CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 2009.51.01.011937-2\r\n\r\nAUTOR: ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROJETO LEGAL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pela Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal em face da União Federal, objetivando, em sede liminar, a suspensão do Edital de Convocação para o Concurso de Admissão à Turma I e II/2009 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais e do Edital de Convocação para o Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2008, da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega a associação autora que os editais impugnados incluíram dentre os requisitos para inscrição de candidatos e, em caso de aprovação, matrícula nos respectivos Cursos de Formação, a não submissão a medida sócio-educativa (itens 3.2, n de cada edital). Afirma que tal requisito configura discriminação, limitando o direito da criança e do adolescente, em afronta a princípios constitucionais e os dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o da proteção integral.\r\n\r\nAcrescenta que o ECA estabelece as medidas sócio-educativas como resposta para prática de ato infracional, e que proibir aqueles que se sujeitaram a tais medidas de participar de concursos e cursos de formação seria impingir-lhes nova sanção em virtude da prática do mesmo ato, violando o princípio da proibição ao bis in idem.\r\n\r\nSustenta, por fim, que a inclusão deste requisitos nos mencionados editais constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso I da Lei 8.492/92.\r\n\r\nCom a inicial, juntou documentos (fls. 18/53).\r\n\r\nA União Federal ofereceu informações, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/92, argüindo coisa julgada, ilegitimidade ativa e, no mérito, sustenta ser de atribuição da Administração Pública Militar o estabelecimento dos requisitos para ingresso na carreira, na forma dos artigos 142 da Constituição da República e 10 e 11 da Lei 6.880/80. Acrescenta que o item combatido pela associação autora encontra amparo no princípio constitucional da moralidade administrativa e que a natureza das funções inerentes à carreira militar exigem a verificação da conduta pregressa do candidato.\r\n\r\nAfirma, por fim, que nos últimos concursos realizados para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Fuzileiro Naval e Admissão ao Curso de Formação de Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros Navais não houve qualquer exclusão de candidato por ter sido submetido à medida sócio-educativa, o que revelaria a inaplicabilidade de apresente ação civil publica.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs preliminares de coisa julgada e ilegitimidade ativa levantadas pela União não podem ser acolhidas.\r\n\r\nO processo nº 2008.51.01.017328-3 foi extinto sem a resolução do mérito (fls. 56/57), de modo que não se formou a coisa julgada material.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade ativa, que ocasionou a extinção do processo anteriormente ajuizado, já restou suprida, pois a Autora já conta com mais de um ano de constituída, conforme cópia do Estatuto Social levado a registro em 26.02.2008 (fl. 33).\r\n\r\nA associação autora requer, em sede liminar, a suspensão dos Editais de Convocação para os concursos de Admissão à Turma I e II/2009 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais e de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2008.\r\n\r\nO Concurso de Admissão à Turma I e II/2009 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais previu período de inscrição entre 30.06.2008 e 27.07.2008 e realização das provas de exame de escolaridade em 02.09.2008 (edital às fls. 36/53).\r\n\r\nComo se vê, as etapas de inscrição e realização da primeira prova prevista no referido concurso já transcorreram, sendo, inclusive, anteriores à propositura da demanda, ocorrida em 27.05.2009.\r\n\r\nAssim, não se verifica a presença do periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento da liminar.\r\n\r\nPor seu turno, com relação ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2008, a autora sequer traz aos autos o edital do concurso, impossibilitando a aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 99.0055529-5 NILZA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista já ter sido designada a realização de perícia nos autos da ação ordinária em apenso (processo nº 980029781-2). Ressalvo, entretanto, à autora a possibilidade de formular os quesitos relativos à matéria versada nesta cautelar quando da quesitação apresentada na ação ordinária.\r\n\r\nAguarde-se a realização da referida perícia. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Vista à Autora sobre o laudo complementar de fls. retro, em 10 dias, de acordo com o despacho de fls. 491.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Vista à CEF sobre os documentos de fls. 130/131, por 10 dias, conforme despacho de fls. 132.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 843600"
                            ],
                            "843601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019586-6 DIEGO PRANDINO ALVES (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO ALVES.) x DIRETOR -GERAL DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERCIDADE DE BRASILIA (CESPE) E OUTROS. . Fls.94/97.Deve o impetrante valer-se dos instrumentos processuais adequados à revisão de decisão interlocutória.\r\n\r\nFls.113/114.Recebo a emenda de fls.retro. Cumpra-se a parte final do decisum.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004106-0 RICARDO CALIL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão de fls. 421, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019784-0 FAUSTO LUIS ABRAMIDES (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINKE LUIZ VERNINI DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) E OUTROS. . MANDADO DE SEGURANÇA 2009.51.01.019784-0\r\n\r\nIMPETRANTE: FAUSTO LUIS ABRAMIDES\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FAUSTO LUIS ABRAMIDES contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) E OUTROS onde objetiva que a autoridade impetrada retifique sua posição no concurso para preenchimento de vagas ao quadro de carreira do IPEA para a condição de aprovado.\r\n\r\nO impetrante insurge-se contra a sua classificação já que esta, por ser fora do número de vagas previstas, o eliminaria do certame. \r\n\r\nAduz que o edital prevê que as provas de títulos e oral têm caráter classificatório e não eliminatório e, em razão disto, não poderia ser eliminado já que, nestas duas primeiras fases, que tinham caráter eliminatório e classificatório, obteve o 8º lugar.\r\n\r\nOcorre que conforme previsto no edital (fl. 32) as provas oral e de títulos têm, sim, caráter classificatório o que, no entanto, não garante que no cômputo geral o impetrante venha a ser mantido na posição que ocupou nas primeiras fases do concurso.\r\n\r\nDe fato, o item 15.4 do edital (fl. 49) determina que a classificação final obedecerá a ordem decrescente da nota final do concurso, que corresponde à soma de todas as notas das diversas etapas, conforme esclarece o item 15.3.\r\n\r\nPelo exposto, ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão dos concursandos apontados à fl. 21 no pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e com o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Citem-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000571-2 CATHARINA DIANA PETTERSEM (ADVOGADO: LAURA DUNCAN TAVARES CAMPISTA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x COORDENADORA-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.03.000571-2\r\n\r\nIMPETRANTE: CATHARINA DIANA PETTERSEM\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOASDO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES\r\n\r\nJUZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nConverto o feito em diligência, passando a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se mandado de segurança impetrado por Catharina Diana Pettersem contra ato da Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações que determinou a suspensão do pagamento da pensão por morte deixada por sua mãe, ex-servidora do Ministério das Comunicações.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 08/19).\r\n\r\nA demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que declinou de sua competência para uma das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro (fls. 20/21)\r\n\r\nO feito foi distribuído para esta 24ª Vara Federal, tendo sido proferida decisão indeferindo o pedido de liminar (fl. 22).\r\n\r\nInformações às fls. 28/105, juntando cópia do processo administrativo no qual foi determinada a suspensão do pagamento.\r\n\r\nParecer do MPF entendendo não estar caracterizado interesse público que justificasse sua intervenção (fls. 107/108.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nInsurge-se a impetrante contra ato da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações, que determinou a suspensão do pagamento do benefício de pensão.\r\n\r\nConforme se infere da Carta de Notificação encaminhada à Impetrante (fl. 39), a Autoridade Impetrada está situada em Brasília.\r\n\r\nConsiderando que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 90.0052922-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x NORMANDO GUERINO SOFFIATTI (ADVOGADO: ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Junte-se, nos termos do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão de fls. 505/506. uma vez que não houve noticia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003187-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ADEMIR JOSE BERNARDES (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x GERALDO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x EDVALDO SEVERO DOS SANTOS (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.). . O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de GERALDO GOMES DA SILVEIRA, EDVALDO SEVERO DOS SANTOS e ADEMIR JOSÉ BERNARDES, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, inciso I, com a pena prevista no art. 12, todos da Lei nº 8.429/92, supostamente ocorridos durante o processo eleitoral para a composição do quadro de conselheiros do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro - CRTR/RJ, no ano de 2006.\r\n\r\nAlega que o primeiro Requerido, que era à época presidente do CRTR/RJ, teria expedido certidões fraudulentas em favor dos demais requeridos, atestando que estes não haviam respondido a processo administrativo ou ético e estariam no pleno gozo de seus direitos para efeitos eleitorais no Sistema CONTER/CRTR (fls. 55 e 118 do Apenso III juntado por linha), quando, em 2004, ambos teriam sido punidos com censura pública, em virtude de irregularidades administrativas cometidas na gestão do CRTR/RJ, através de ato publicado no Diário Oficial da União de 27/04/2004 (fl. 63). \r\n\r\nAduz que o segundo e terceiro Requeridos foram diretamente beneficiados pela conduta do primeiro Requerido, eis que, munidos de tais certidões, eles integraram a Chapa 2, que terminou por sair vitoriosa na eleição. Ainda mais, o segundo e terceiro Requeridos prestaram declarações de próprio punho afirmando que não haviam sido condenados em processo administrativo (fls. 56 e 119 da Apenso III, juntado por linha), declarações estas que estariam eivadas de falsidade.\r\n\r\nAfirma, ainda, o Parquet, que em parecer sobre o processo eleitoral a Assessoria Jurídica do Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia - CONTER opinou pela nulidade das candidaturas do segundo e terceiro Requeridos (fls. 756/764 do Apenso III juntado por linha), motivo pelo qual o primeiro Requerido determinou o afastamento do segundo e terceiro Requeridos, através da Portaria CRTR-RJ nº 007/2006 (fl. 774 do Apenso III juntado por linha). Diante do afastamento dos candidatos objeto de questionamento, o CONTER homologou o resultado do pleito eleitoral (fl. 777 do Apenso III juntado por linha). Contudo, conforme documento à fl. 67, não houve o afastamento de qualquer conselheiro pela referida Portaria.\r\n\r\nInforma ainda o Ministério Público que não merece prosperar a alegação de que os processos administrativos estariam sub judice, uma vez que no processo nº 2004.51.01.003609-2, em curso na 23ª Vara Federal, no qual se pretende liminarmente suspender e, no mérito, anular o PAD 004/2203 do CONTER, foi negada a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDevidamente notificados, os requeridos apresentaram suas peças preliminares de defesa, alegando, em síntese:\r\n\r\nO segundo e o terceiro Requeridos (fls. 80/101):\r\n\r\nQue, na sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal, nos autos do processo nº 2006.51.01.014173-0 (fls. 115/119), no qual se objetivava a anulação da eleição para o Corpo de Conselheiros do CRTR-RJ de 2006, foi julgado improcedente o pedido. Assim, o ato considerado fraudulento pelo Ministério Público foi julgado regular naquele processo.\r\n\r\nQue, quando declararam de próprio punho que não tinham sido condenados em processo administrativo, não praticaram ato ímprobo, porque nunca foram notificados pessoalmente a respeito da aplicação da penalidade pelo CONTER, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nQue o segundo Requerido jamais poderia praticar ato de improbidade administrativa, já que não possuía vínculo com a Administração.\r\n\r\nQue o terceiro Requerido teve as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1853/2005 - Primeira Câmara), não podendo lhe ser atribuída a prática de ato de improbidade.\r\n\r\nQue, ao homologar o processo eleitoral, o CONTER entendeu inexistir a inelegibilidade dos candidatos, já que o PAD nº 04/2003 se encontrava sub judice.\r\n\r\nQue, para a caracterização da improbidade administrativa é necessário o dolo do agente, não bastando a conduta meramente culposa.\r\n\r\nO primeiro Requerido (fls. 137/164):\r\n\r\nPreliminarmente, a incompetência deste Juízo da 24ª Vara Federal, porque a matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo da 20ª Vara Federal em sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 2006.51.01.014173-0, que considerou legal o ato aqui questionado. Assim, a inicial deve ser indeferida por falta de justa causa ou, caso assim não entenda o Juízo, deverá ser determinada a reunião dos feitos.\r\n\r\nQue as certidões por ele emitidas consignam apenas os fatos constantes nos seus arquivos, de âmbito regional, não abrangendo os feitos do CONTER.\r\n\r\nQue não tinha conhecimento da punição aplicada ao segundo e terceiro Requeridos, embora publicada no Diário Oficial, e ainda que soubesse, não poderia consigná-la em certidão do Regional sem que o CONTER tivesse determinado qualquer registro em seus apontamentos.\r\n\r\nQue a Portaria CRTR-RJ nº 007/2006 tinha como fundamento o fato de o segundo e terceiro Requeridos estarem respondendo ao PAD nº 04/2003 e, com a homologação do processo eleitoral pelo CONTER, ela perdeu a sua validade.\r\n\r\nQue, para a caracterização da improbidade administrativa é necessário o dolo do agente, não bastando a conduta meramente culposa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO primeiro Requerido alega em preliminar a incompetência deste Juízo, devido à conexão do presente feito com o processo nº 2006.51.01.014173-0, em curso na 20ª Vara Federal.\r\n\r\nDe fato, o artigo 253, inciso I, do CPC determina a distribuição por dependência dos feitos que se relacionarem por conexão ou continência. Assim, ambos os processo serão julgados pelo mesmo Juízo, para evitar decisões conflitantes.\r\n\r\nOcorre que, conforme consta nos autos, já foi proferida sentença de mérito pelo Juízo da 20ª Vara Federal, não havendo mais possibilidade de reunião dos feitos, conforme o enunciado 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”\r\n\r\nAssim, não ocorre a alegada incompetência deste Juízo da 24ª Vara Federal, devendo a questão ser resolvida em termos da existência ou não de coisa julgada ou litispendência.\r\n\r\nPela leitura da cópia da referida sentença proferida pela 20ª Vara Federal, às fls. 115/117, verifica-se que os pedidos formulados foram a anulação do resultado da eleição para o Corpo de Conselheiros do CRTR-RJ realizada em 25/07/2006, bem como a alteração do resultado do pleito.\r\n\r\nO MM Magistrado julgou improcedente os pedidos, na forma do artigo 169, inciso I, do CPC. Como razões de decidir, consta na fundamentação que aquele Juízo entendeu que a nulidade do processo administrativo CONTER nº 004/2003 ainda está sendo discutida no processo nº 2004.51.01.003609-2, que tramita na 23ª Vara Federal, e que deve-se presumir a legalidade dos atos praticados pela Administração, como é o caso da decisão do CONTER que homologou o procedimento eleitoral.\r\n\r\nOs artigos 468 a 470 do CPC assim dispõem:\r\n\r\nArt. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.\r\n\r\nArt. 469. Não fazem coisa julgada:\r\n\r\nI - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;\r\n\r\nIl - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;\r\n\r\nIII - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.\r\n\r\nArt. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.\r\n\r\nÀ luz dos dispositivos citados, conclui-se que a sentença proferida naqueles autos não fará coisa julgada quanto à legalidade dos atos praticados pelos Requeridos, e que foram arrolados pelo Ministério Público como causa de pedir no presente processo: a suposta expedição de certidões e prestação de declarações eivadas de falsidade. Tais questões não foram objeto de decisão naquela sentença.\r\n\r\nTampouco os motivos alinhados na fundamentação daquela sentença foram abrangidos pela coisa julgada, como prevê o artigo 469 do CPC.\r\n\r\nAssim, a coisa julgada no processo nº 2004.51.01.003609-2 restringir-se-á apenas à improcedência dos pedidos ali formulados, os quais, todavia, são completamente diversos dos deduzidos no presente processo.\r\n\r\nAdemais, consulta ao sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal do Rio de Janeiro informa que foi interposta apelação contra aquela sentença, estando os autos no E. TRF da 2ª Região para julgamento.\r\n\r\nPortanto, inexiste a coisa julgada.\r\n\r\nTampouco se caracteriza a litispendência, pois, como já visto, as certidões emitidas pelo primeiro Requerido e a as declarações firmadas pelo segundo e terceiro requeridos, que fundamentam a pretensão do Parquet no presente feito não foram objeto de apreciação no processo nº 2004.51.01.003609-2.\r\n\r\nQuanto às demais questões levantadas pelos Requeridos, exigem para a sua elucidação uma cognição mais aprofundada, não sendo as alegações apresentadas nas defesas preliminares suficientes para demonstrar de plano a ausência de justa causa para a presente ação de improbidade.\r\n\r\nA alegação do primeiro Requerido de que desconhecia a existência de sanção aplicada ao segundo e terceiro Requeridos, apesar da publicação no Diário Oficial e do fato de ele ser, à época, o presidente do CRTR-RJ, carece de credibilidade suficiente para obstar o prosseguimento do processo, devendo ser objeto de investigação mais aprofundada.\r\n\r\nA alegação do segundo e terceiro Requeridos, de que não haviam tido ciência da decisão administrativa que lhes aplicou a penalidade de censura pública também não se reveste de evidente verossimilhança, à vista dos ofícios às fls. 61 e 62, ensejando dilação probatória para que reste comprovada.\r\n\r\nA alegação do segundo Requerido, de que jamais poderia praticar ato de improbidade administrativa, já que não possuía vínculo com a Administração, não prevalece, face ao disposto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nTampouco pode ser acolhida a alegação de que os processos administrativos estariam sub judice, uma vez que no processo nº 2004.51.01.003609-2, em curso na 23ª Vara Federal, foi negada a antecipação dos efeitos da tutela, permanecendo até agora inabalada a presunção de legalidade dos atos que culminaram na aplicação da sanção administrativa aos segundo e terceiro Requeridos.\r\n\r\nIsto posto, considerando que os argumentos apresentados pelos requeridos não foram suficientes para caracterizar uma das situações descritas no § 8º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/82, deve a petição inicial ser recebida, prosseguindo-se com o feito.\r\n\r\nCitem-se os Réus, na forma do § 9º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 95.0041972-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x SONIA REGINA CATALDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que são devidos juros de mora até a apresentação dos cálculos definitivos, como se observa, a contrário senso, do seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE. \"O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório\" (AgRg no REsp 1.073.919/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 24/11/2008) Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGRESP 200801589174, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2009, DJE: 03/08/2009, j. 09/06/2009)\r\n\r\nPortanto, os juros de mora não são devidos no período compreendido entre o cálculo definitivo homologado e a requisição do precatório. Logo, entre a data do cálculo original da execução e a data do cálculo homologado, incidem os juros de mora.\r\n\r\nNo caso, os cálculos às 68/78 foram atualizados até setembro de 1997 e não podem ser considerados definitivos porque a sentença que os acolheu foi objeto de apelação interposta pela Embargante. \r\n\r\nTendo em vista o longo tempo de tramitação dos presentes embargos, é devida a atualização dos referidos cálculos, inclusive quanto à mora, sob pena de grave prejuízo para o Embargado.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 166/172, incidindo-se juros de mora até a data da atualização dos mesmos.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0043924-1 MANOEL JOSE CRUZ NETO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 843601"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0041561-8 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, MARCIA OLIVEIRA PERRONE, CILAS ALVES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 187 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba restante requisitada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027737-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 480/584 - Dê-se vista ao Autor dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à RIOPREVIDÊNCIA determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário do Autor, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000270-0 HL CONSULTORIA GERENCIAL LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, ANNA PAULA CECHELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA.). . Fls. 795/797 - Forneça a ELETROBRÁS as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, conforme já determinado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J do CPC, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015040-8 SEBASTIAO LOUREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016232-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, forneça o Autor a cópia necessária à instrução da diligência de citação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016448-7 WILLIANS JOSE MATTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 83.392,55 (oitenta e três mil e trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 284/299, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação de fls. 796/838 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012500-3 AURORA DE JESUS AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF dos documentos juntados pela autora (fls. 448/514), pelo prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para entrega do laudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, tendo em vista a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0049973-9 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO retificando o dispositivo para dele fazer constar a menção ao artigo 269, I do CPC e que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0014761-2 BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 315/320 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 309.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Fl. 464- Defiro o prazo de 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2004.51.51.066834-6 AMILCAR MANOEL DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para anular as cobranças relativas à taxa de ocupação do imóvel referentes ao período de 2000 a 2008, podendo a União cobrá-las posteriormente, desde que observado o devido processo legal e o contraditório, conforme previsto no artigo 14 do DL nº 9.760/46.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014459-7 ABILAINE FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, a cópia da petição inicial necessária à instrução da diligência de citação.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal, conforme requerido às fls. 1329/1359.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 140 - Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a comunicação de cumprimento do determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020735-9 PRISCILA GARCIA COELHO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO COELHO, KARIZA DOS SANTOS MACHADO.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS (HAAF). . Fl. 89 - Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020814-9 PRISCILA MARIA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCOS LOPES DE ARAUJO, MARCELO DE SOUZA ANDRADE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 58, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se à CEF solicitando sejam informados os saldos atualizados das contas 26001802-2, 26001804-9, 26001795-6, 26001801-4, 26001793-0, 26001787-5, 26001791-3, 26001780-8, 26001779-4 e 26001805-7.\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerimento de desistência formulado à fl. 725, manifestem-se os impetrantes CLAUDIO GOMES TRINDADE, PAULO ROBERTO TOZATO, NEIDE DA SILVA FREITAS, MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA e MARIA MAZZARELLO COSTA MARQUES sobre o levantamento dos valores por eles depositados judicialmente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIII - Fl. 744: Inicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nIsto posto, intime-se o perito a apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016639-8 ALESSANDRA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DA JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDe todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CLEITON DA CUNHA DOS SANTOS. . Fl. 93 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 180 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.). . Abra-se às partes do parecer do Ministério Público Federal à fl. 698.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013345-5 MARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da conexão verificada com relação ao processo nº 2008.51.01.014680-2, atualmente em curso perante o Juízo da 8a Vara Federal, e da concordância do Ministério Público Federal à fl. 179 v. e das partes às fls. 205 e 207, oficie-se aquele Juízo, a fim de solicitar que seja declinada a competência em favor deste Juízo, para o julgamento conjunto das demandas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 96.0072890-9 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 180/188 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018191-8 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 97.0063351-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em relação s litisconsortes Amaro Mattos, Delorme Fernandes, Hermes de Souza e Sebastião Antero dos Santos em R$ 214.369,83, incluídos os honorários advocatícios, conforme cálculos de fl. 251, atualizados até 12/2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 250/261 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026132-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguir a execução movida em relação ao INSS, podendo a Embargada ajuizá-la novamente, desde que amparada em dados concretos.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC). Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018358-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 4.858,31, conforme cálculos de fls. 05/06 atualizados até 24/08/2005.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (art. 20, § 4o do CPC) que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 05/06 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016962-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PORTO.). . Recebo a apelação de fls. 163/171 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista aos embargados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DOBERVAL DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de cálculo e fixar o valor da execução em R$ 50,00 pelo atraso verificado.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 10,00, a ser compensado com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 844846"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "843083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0009942-5 ANTONIO BORGES SOBRINHO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023492-3 FIDELIS PEREIRA CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 286/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas referentes a períodos anteriores a 19 de setembro de 1995.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas referentes aos períodos posteriores a 19 de setembro de 1996.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 55. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mas sob a condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024087-0 MARIA MAGDALENA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas referentes a períodos anteriores a 25/09/95.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas referentes aos períodos posteriores a 25/09/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021214-2 ALICE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 185/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas referentes a períodos anteriores a 30 de outubro de 1996.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas referentes aos períodos posteriores a 30 de outubro de 1996.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 160. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mas sob a condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015273-7 SALEMO JORGE DE SOUZA AUADE (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 23/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 51. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, (quatrocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004053-1 LENILSON MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 48. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001049-3 CLOVIS PAULINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001867-4 JORGE FERNANDO DE AGUIAR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003142-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 100. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, (quatrocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022241-1 NORIVAL MENDES ROSSI (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 33/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004801-4 ARISTO OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 12/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 34. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015804-0 MARLON MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 192. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005531-0 MIRTES MARIA VALENTE DA FONTOURA (ADVOGADO: MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0004606-2 JORGE OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO - BERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013688-3 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 943,06. . Vistos etc.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026978-0 CARLOS ALBERTO VICTORIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 299/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a efetuar o recálculo do saldo devedor do financiamento em tela, considerando, desde a primeira parcela, o INPC como índice de correção do saldo devedor, e compensando os valores cobrados a maior com o saldo devedor existente.\r\n\r\nSem Custas, tendo e vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm que pese a sucumbência recíproca, observo que o Réu decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível, portanto, a condenação proporcional da parte Autora em honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000152-0 ELIZABETH ALONSO GABRIEL DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 227/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,11. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tornando sem efeito a suspensão da praça intimada às fls. 151/155 e extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005838-4 ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 263/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 644,93. . Vistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a efetuar o recálculo do saldo devedor do financiamento em tela, expurgando-se o percentual de 15% cobrado à título de CES, desde a primeira prestação, e compensando os valores cobrados a maior com o saldo devedor existente.\r\n\r\nSem Custas, tendo e vista a gratuidade de justiça deferida. Em que pese a sucumbência recíproca, observo que o Réu decaiu de parte mínima do pedido, sendo cabível, portanto, a condenação proporcional da parte Autora em honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.014013-1 RAMIRO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 09/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 234,11. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030498-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a ré ao pagamento das quantias referentes a cada cota condominial vencida e não paga, a partir de junho de 2002, referentes ao imóvel localizado na Rua Minas de Prata, nº 130, apartamento nº 102, bloco 12, Campo Grande, nesta cidade, inclusive aquelas que se venceram a partir do ajuizamento da presente ação até a data de efetivo pagamento, desde que não pagas, a teor do Artigo 290 do CPC. \r\n\r\nTodas as cotas condominiais deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre as cotas que se venceram no período de junho de 2002 a dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) sobre as cotas vencidas a partir da vigência do Código Civil de 2002 - 11/01/2003. Os juros de mora deverão incidir a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a teor do § 1o do artigo 1.336 do Código Civil, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, montante este a ser apurado em sede de liquidação judicial. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007001-9 MARCO AURELIO SABATINI (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 488,87. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011186-5 RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES.) x VALDINEI DE SOUZA RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNão dispondo os autores de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 267, I e VI c/c Artigo 295, II, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0100302-0 CLAUDIO ROBERTO PEREIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 207/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente aos índices de janeiro de 1989 (70,28%) e abril de 1990 (85,24%), dado os Termos de Adesão acostados às fls. 176, 180 e 188, relativamente aos Autores Luiz Augusto dos Santos Moura, Maira Andrade Seigneur Santos e Marcos Lima de Araújo.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativamente ao índice de julho de 1987 (26,06%), extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, relativamente aos Autores Luiz Augusto dos Santos Moura, Maira Andrade Seigneur Santos, Marcos Lima de Araújo, Cláudio Roberto Pereira Leite, Celso Destefano de Souza, Enio Franco Coelho e Luiz Carlos Pereira Alvim.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS dos Autores Cláudio Roberto Pereira Leite, Celso Destefano de Souza, Enio Franco Coelho e Luiz Carlos Pereira Alvim pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nOs referidos valores da condenação deverão ser compensados, quando da liquidação do julgado, de valores porventura pagos em sede administrativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, oficiem-se os MMs. Juízos da 1a Vara de Família Regional da Barra da Tijuca (processo no 2003.209.008092-3), da 2a Vara de Família Regional da Barra da Tijuca (processo no 2001.209.003002-2) e da 48a Vara Cível da Comarca da Capital (processo no 2002.001.068069-2), enviando cópia desta sentença e comunicando a declaração de improcedência dos pedidos formulados pelo Autor Marcos Lima de Araújo, razão pela qual ficam suspensas as penhoras no rosto dos autos, conforme fls. 111, 114 e 140/142.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0015525-2 IRACI BARROS LOPEZ (ADVOGADO: CASSIO BRUNO MAGALHAES RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a restituir à Autora os valores depositados nas contas de poupança, por ela titularizadas no Banco Unibanco S/A, Agência 0473, contas poupança nos 0473/613099-0 - R$ 2.563,92 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos); e 0473/613220-2 - R$ 53.825,52 (cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), em valores atualizados até a data de 16 de janeiro de 1998 de 16/01/2009 (fl. 05), aplicando-se aos respectivos saldos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002655-3 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 166/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 677,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 677,29. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a ré ao pagamento das quantias referentes a cada cota condominial vencida e não paga, a partir de outubro de 1993, referentes ao imóvel localizado na Rua Suzano, nº 200, casa 23, Freguesia, nesta cidade, inclusive aquelas que se venceram a partir do ajuizamento da presente ação até a data de efetivo pagamento, desde que não pagas, a teor do Artigo 290 do CPC. \r\n\r\nTodas as cotas condominiais deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) a incidir sobre as cotas que se venceram no período de outubro de 1993 a dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) sobre as cotas vencidas a partir da vigência do Código Civil de 2002 - 11/01/2003. Os juros de mora deverão incidir a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a teor do § 1o do artigo 1.336 do Código Civil, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, montante este a ser apurado em sede de liquidação judicial. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.015701-9 CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 82/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 785,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012130-7 WANDERLEI BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE DI IULIO, ELAINE KER MARRARA, MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . No entanto, para espancar quaisquer dúvidas acerca do assunto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, reconhecendo ter havido omissão na sentença embargada, modificar o dispositivo que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a reconsiderar o resultado obtido pelo Autor na segunda etapa do concurso público regido pelo Edital no 31/2002 (fls. 13/15), considerando-o apto no exame médico, desde que o único óbice à sua aprovação seja a existência da condição descrita no item 4 do laudo pericial (fl. 106), possibilitando que o Autor venha a prover o cargo para o qual prestou o referido concurso público.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à parte Autora (fl. 30). \r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela ré.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\nI.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024557-1 JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010139-5 LOURDES DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 97/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade do autor, quanto aos períodos de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0216-013-365639-6, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011357-9 MARILENE BLOISE MOURA (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0228-00747515-4, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012260-0 LIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012981-2 ELIZABETH DORA FERNANDES (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 150/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade do autor, quanto aos períodos de março de 1990. E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, nos períodos de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013138-7 MARILIA DOIN DE ABREU (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Considerando-se os termos das petições de fls. 36, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao Plano Verão (janeiro/89). E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 1324-01621782-6, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013272-0 NEUSA OTTATI CHIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 59/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,80. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança no 0228.013.00726200-2, titularizada pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, determinado em liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013373-6 FLORA FELDMAN (ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 30/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança no 0573.013.00036363-2, titularizada pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, determinado em liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017244-4 OLDEMAR LOURENÇO BISPO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 48/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, apenas no que tange à conta poupança no 0221.013.0098525-6.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nos 0221.013.00576921-7 (fls. 63/64); 0221.013.00052010-5 (fls. 66/67); e 0221.013.00984622-4 (fls. 70/71), titularizadas pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,08%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018117-2 RODRIGO DE BRITO PAVANELLI E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ESTRUC DA QUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 105/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, relativamente às contas de poupança nos 260056-9 e 798909-3, titularizadas pelos Autores, no que tange ao período de junho de 1987.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006873-6 SONIA MARIA VITOR (ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA, LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nOs referidos valores da condenação deverão ser compensados, quando da liquidação do julgado, de valores porventura pagos em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 43. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007688-5 ANTONIO JOSE THOMAZ NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.\r\n\r\nNo que tange aos índices de Janeiro de 1989 e Abril de 1990 e à multa de 40%, declino da minha competência para o Juízo da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 44 do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista a declaração de fl. 44 e os documentos de fls. 45/57. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018890-0 ELIANE COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 142/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade do autor, quanto aos períodos de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0216-013-860658-0, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020976-9 FERNANDO PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 159/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 600,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024561-0 ZILA FONSECA DE ALMEIDA -ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 39/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade da parte autora, quanto aos meses de maio de 1990 e junho de 1990.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 27. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024571-3 ARNAUD FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 20/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas três contas poupança de titularidade da parte autora, nos 0198.013.01032989-7 (fls. 12, 41, 43/46 e 48/50); 0198.013.01033799-7 (fls. 13, 52, 54/58 e 60/62); e 0198.013.01076229-9 (fls. 14, 64, 66/70 e 72/74), quanto aos meses de maio de 1990 e junho de 1990.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração, tão-somente, da conta de caderneta de poupança da parte autora no 0198.013.01032989-7 (fls. 12, 41, 43/46 e 48/50), com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989 e pelo índice de 44,80%, no período de abril de 1990, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALVARO DE FREITAS GOUVEIA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,46. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018798-5 ALLPETRO EXPLORACAO PRODUCAO E COMERCIO DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: J. A. LIMA GONCALVES, LEONARDO RZEZINSKI, MARCIO SEVERO MARQUES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 215, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.009712-6 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 125/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016072-7 RENATA FLAVIA ABREU DA SILVA (ADVOGADO: GLEDSTON DA SILVA ROCHA.) x COORDENADOR PELA DIVISAO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DO INCL - INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 57/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015936-9 GLEIDE MARIA GATTO BRAGANCA (ADVOGADO: ELIANE REIS MELO DE MEJIAS.) x PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (SBD) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.019737-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA COSTA MARTINS.) x COMISSAO DE PREGAO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, e 282, V, ambos do CPC e REVOGO a liminar parcialmente concedida às fls. 87/90.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação para fazer constar no pólo ativo CASA DA MOEDADO BRASIL- CMB, ao invés de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ( fls.86).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009117-9 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 99.0004076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ADALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,61. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.020773-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,65. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, visto que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014353-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALEXANDRE EZECHIELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,17. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KIKO ARANTES NOIVAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,23. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04, requerendo a “CITAÇÃO da parte EXECUTADA, para que, no prazo de 72(setenta e duas horas), pague a quantia que, em 15/04/2008/, alcançava o valor de R$ 29.127,83, consoante “Demonstrativo de Débito” anexo, com todas as cominações que menciona, cabendo ao Executado, querendo, opor embargos na forma e prazo dos arts. 736,738 e segs.”\r\n\r\nProcuração às fls. 24/25. Recolhidas as custas à fl.14 e 39.\r\n\r\nDespacho à fl. 27, determinando à exeqüente que juntasse planilha de débito atualizada até a data da propositura da ação, bem como instruir de forma completa o Contrato de Empréstimo, através da apresentação da página de fl.08 do referido documento.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 29, alegando que a referida página do contrato de empréstimo era apenas uma folha em branco e requerendo a dilação do prazo para fornecer a planilha conforme requerido na determinação de fl.27.\r\n\r\nÀ fl. 30, nova petição da CEF, requerendo a juntada da planilha de débito atualizada até maio de 2009. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 27, sendo certo que a planilha em tela não foi atualizada até a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520484-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PRINCEZA DE SOUZA BARRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,62. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n56 - 00.0206668-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x MAURICIO MATTATIA E OUTROS (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA, MARIANA AZEVEDO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEx positis, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a habilitação dos herdeiros de Manoel Sebastião Santos, quais sejam, Dulcinéia Odone Santos, Maria Aparecida dos Santos, Lisieux Santos, Márcia Estela Santos Gaygner, Ceni Geralda dos Santos e Elias Eduardo Santos, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, prossiga-se a execução do julgado de fls. 78/81, mantido à fl. 96, transitado em julgado em 21/02/84 (fl. 97-v), nos termos do art. 1.062, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x GERMINA LOPES OLIVEIRA NETA SANTANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,24. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005394-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARNALDO JOSE MACABU RODRIGUES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 51/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EFETUADO EM SEDE DE EMBARGOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento da quantia indicada na planilha de fls. 12/14, devidamente atualizada em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida ao Réu à fl. 45. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no Artigo 20, § 4o do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o §2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 96.0075182-0 UNIAO/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 277/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,50. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar o Segundo Réu a restituir, à parte autora, os bens descritos às fls. 09/11 e 12/13 ou, alternativamente, a pagar o seu valor equivalente, qual seja, de R$ 18.950,00 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta reais), em 30 de novembro de 1995.]\r\n\r\nO valor supracitado deverá ser atualizado em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a isenção da parte autora, na forma do Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996. Condeno o Segundo Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, calculado em liquidação judicial, na forma do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.028814-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x REDE GLOBO DE TELEVISAO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual relativamente ao pedido de que a personagem “Alzira” não mais seja referida como enfermeira (item 4, fl. 24).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de indenização por danos morais, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (fl. 163). Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.014987-0 MARIA RITA ARAUJO GOMES (ADVOGADO: VERA VALENTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base nos arts. 267, VI e 295,V, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro com base na declaração de fl. 06. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2001.51.01.023967-6 WLADIMIR HENRIQUE PONTES PILAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . Vistos etc.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018102-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARIA MODESTA DE JESUS ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 320.981,46 (trezentos e vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizada até 04/2004 (fl. 14). \r\n\r\nSem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo este valor ser compensado com o montante devido pela União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.009643-9 ABEILARD FERNANDO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: MICHEL FAZANARO DE GEQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SARA PINHEIRO DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, RICARDO FAUSTO BECKER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 44/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,36. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por título extrajudicial no 94.0046055-4, em apenso.\r\n\r\nOficie-se o Cartório do 11o Ofício Registro Geral de Imóveis, comunicando a prolação desta sentença e determinando o cancelamento do arresto previamente determinado por este Juízo (Protocolo no 392.633 de 17/03/2003), conforme fl. 160v. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.020485-5 MARCELLE BALSTER DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, e com base no Artigo 10 da Lei nº 9.507/1997, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 843083"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008737-1 SEVERIANO NUNES DA SILVA RAFAEL E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x NEY CAPELLA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fl. 168.\r\n\r\n2 - 96.0057291-7 CERAMICA VAZ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010534-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0023057-1 PAULO MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 88.0029472-3 DAVID PENNA AARAO REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 1323/1330, oficie-se ao Instituto Benjamin Constant na forma requerida.\r\n\r\n6 - 92.0050216-4 ISAURA FONSECA DA SILVA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Manifestem-se as autoras sobre os ofícios de fls. 321/343 e 347/369.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017501-7 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019423-0 HUMBERTO RAMOS BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017355-2 MARCOS MAIA PINTO (ADVOGADO: MARCIA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003381-3 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016412-9 WILLER SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017208-4 LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007624-5 MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014268-0 EMILIO OSUNA ANAYA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017487-2 EDMILSON GONCALVES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS LOBO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre as certidões negativas de fls. 228, 230 e232.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (ADVOGADO: EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se as partes sobre o esclarecimento do Sr. Perito de fls. 288/292.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.490235-0 CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021297-1 TATIANA EDWIGES SOARES NAVARRO FRANCA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0005944-1 UNILEVER N V E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS, LUIZ LEONARDOS.) x BRASWAY S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: CLAUDIA SOARES DE MOURA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0059759-1 ANTONIO MARTINS SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o princípio do contraditório, dê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020436-9 POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006243-9 JOSE SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DEDALUS INFORMATICA LTDA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020941-8 GENUINA PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025465-5 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025510-6 CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001558-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SAGE-SERV. DE APOIO À GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007252-1 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEANDRO MARTINS GIL.) x UNIAO FEDERAL x NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JANAINA REIS MIRON.). . Diga a Autora sobre as contestações de fls. 319/909, 911/955 e 959/1725, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a alegação de litispendência com o m. s. nº 2008.51.01.012065-5.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013310-8 RENATO DINIZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015870-1 ALMIR DE ARAÚJO LYRIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015873-7 FERNANDO PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025263-8 DORIVAL BATISTA DA MOTA (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025678-4 ANA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025981-5 EDEN PINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026041-6 ALMIR MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509562-6 ADEMIR FRISSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519900-6 FERNANDO SERGIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520019-7 ADMILSON BESSA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520149-9 ADAO PINTO DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521229-1 MARIA DE LOURDES DE MELO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004074-3 MANUEL FERNANDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023973-3 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.003636-1 JULIO GHEVENTER (ADVOGADO: DOV RAWET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas do impetrante, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nAssim, intime-se a TELOS para que informe a este juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo impetrante durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009152-6 FERNANDO CARVALHO LEITE GUIMARAES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a PREVI para que se manifeste sobre a petição da União de fls. 202/203 que deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018920-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, GUILHERME EISENLOHR.) x FRANCESCO GIOVANNINI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x MARLENE MIRANDA SANTA LUCIA x ANTONIO CELESTINO SANTA LUCIA x NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A (ADVOGADO: RENATO ALMEIDA ALVES.). . Indefiro o requerimento da FINEP de fls. 382/383, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de alienação do bem penhorado, aguarde-se o julgamento dos embargos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 94.0010356-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FERNANDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: HELIO MARTINS TEIXEIRA.). . A informação requerida através do ofício de fl. 90 poderá ser providenciada pela própria autora através de certidão a ser solicitada àquele Juízo.\r\n\r\nPromova a CEF o andamento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019263-7 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006948-4 PAULO ROBERTO CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Oficie-se à FIOCRUZ para que informe se a falecida designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 92.0014454-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, ALEXANDRE HERLIN, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 401/1088: Dê-se vista a União para que complemente as suas informações, conforme determinado às fls. 348/351.\r\n\r\n51 - 93.0024684-4 MULT GOLD IND/ COM/ DE METAIS S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal de fl. 244, apresente a União (Fazenda Nacional) planilha atualizada de cálculos para pagamento de honorários.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005699-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FERNANDO PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . De acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, não há como seguir a indicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que oferece cálculos baseados em suposições.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015826-2 NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JANAINA REIS MIRON.) x MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.). . À impugnada para resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017157-1 FRANCESCO GIOVANNINI E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI, LUIZ CLAUDIO BOTELHO, LIDIA TEIXEIRA LIMA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, GUILHERME EISENLOHR.). . Desentranhe-se a petição de fls. 25/26, acostando-a na contracapa.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se a FINEP para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x COPAMAR TURISMO HOTELEIRO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 844792"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028973-1 JORGE JOSE FRANCISCO COELHO FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007808-0 WILSON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015501-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 159.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na referida decisão.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\nApós venham conclusos para a apreciação da liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011558-4 JEFFERSON WIGAND DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Fls. 231/235: Indefiro eis tratar-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Coordenador Geral do Núcleo de Computação Eletrônica da UFRJ que é representado pela PRF2.\r\n\r\nCumpra-se determinação constante às fls. 229.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019927-6 PABLO OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: FELIPE FURTADO MORAIS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApreciarei a liminar com a vinda das informações, ou após o decurso do prazo para apresentação das mesmas.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 23, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da petição inicial, com os documentos que instruem a primeira, reproduzidos na segunda, nos moldes do art. 6º, caput da Lei 12.016/2009, para fins de notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I, da supracitada lei. \r\n\r\nFornecidas as cópias:\r\n\r\n1-Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/2009.\r\n\r\n2-Intime-se a OAB, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II da supracitada lei.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019597-6 ADHERBAL DUARTE D AVILA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a planilha de evolução salarial, conforme já requerido pelo perito, ou a planilha de evolução dom salário mínimo, entre os períodos, de acordo com a clausula 12ª , parg.2º do contrato de fls.15.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, intime-se o perito para a realização do laudo pericial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000570-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sucessivamente, por 15 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031319-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA MEDICA DE REABILITACAO VELINDA MAURICIO DA FONSECA LTDA. . Tendo em vista certidão reto, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, RACHEL CARIELLO DAS NEVES MORAES.) x ANTONIO ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAO VASCONCELOS DE MELO.) x LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . CONFORME DESPACHO DE FL.64,\r\n\r\n(...) ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028188-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x MARIA DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ZILDA LISBOA SOARES.). . Despacho de fls. 64.\r\n\r\n... ... Juntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 842970"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021888-1 GERDAU ACOMINAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 6000,00 (seis mil reais), a ser pago pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou o montante do depósito judicial relativo aos honorários periciais, conforme acima determinado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Este Juízo esgotou a sua função jurisdicional com a sentença homologatória proferida, às fls. 142/143, cabendo à exeqüente (CEF) promover a execução, conforme determinado no título executivo judicial.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026973-0 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0002723-7 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: EDYLSON JOSE BARCELLOS, SHIRLEY MOURA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 238/239 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, dê-se vista ao credor (autor) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008488-1 MANOEL SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HELIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA.). . Anote-se o patrono de fl. 130.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da r. sentença de fls. 133/139, bem como para que ofereça suas contrarrazões, ante o recurso de apelação do réu, de fls. 141/156.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032191-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MERCEDES GONZALES BALLESTERO DOS SANTOS. . Tendo em vista o erro material de fls.35, intime-se a parte autora, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009676-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012239-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0045821-2 VILAFER CONSTRUCOES COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 116: defiro em parte.\r\n\r\nIntimem-se os embargantes para que, no derradeiro prazo de 10 dias, recolha os honorários periciais, conforme determinado no despacho à fl. 110.\r\n\r\nCumprido, prossigam-se os comandos do referido despacho.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 842971"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018868-0 NUNGESSER RICKMANN E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO ROSA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017974-1 OCTAVIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, não importando se a soma dos valores ultrapasse o valor acima referido, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a um dos JEFs.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000223-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROBERTO SIMONAL DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos planilha clara e objetiva que traga explicitamente o valor do débito atualizado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MYLENE RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, manifeste-se conclusivamente acerca das alegações da parte executada, às fls. 66/67, de que já quitou o débito referente ao contrato nº 19.0233.400.271-27\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007506-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x WILSON MANHAES ROQUE. . Reconsidero o despacho retro, tendo em vista que o executado já foi citado (fl. 35), bem como já houve mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão à fl. 39, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nRessalte-se que não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar os bens do devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão tendo sido localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017884-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x RAUL VIANA PEREIRA. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, tendo em vista o informado na certidão de fl. 42.\r\n\r\nOutrossim, não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar os bens do devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523213-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELENIO DE SA CARVALHO. . Intime-se o Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008283-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA BERNADETTE CANDIDO DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à proposta formulada, à fl. 19, devendo informar se a executada já esta efetuando a dívida pela via administrativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 523 § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE LUIZ COELHO SOUZA. . Fls. 58/61: indefiro uma vez que a Secretaria deste Juízo já procedeu à busca ao banco de dados da Receita Federal, conforme fls. 43/44.\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos executados, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017146-1 WALTER RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021078-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ALMIR DA SILVA RIBEIRO E OUTROS x ASERJUS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025963-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARA GUIMARAES LESSA NETO. . Tendo em vista a oposição de Exceção de Pré-Executividade, às fls. 49/55, intime-se o exeqüente, ora excepto, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842972"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0058085-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x JOSE KOGUT (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO, LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO (ADVOGADO: JOAO PEDRO R S DE ARRUDA CAMARA, LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.) x VICTOR GRABOIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.) x PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHAO.) x FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES DE SOUZA.) x RUBENS TOSTA GABETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINDE GASES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS, RENATO FREITAS.) x CARLOS SCHERR (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x LUIZ FELIPE BAPTISTA DA COSTA FERRACIOLLI (ADVOGADO: JULIA ITO.) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA, GUSTAVO BASTOS SALLES, MARCELA MAFFEI QUADRA, VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER, JULIO REBELLO HORTA, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, RAQUEL DOS SANTOS RANGEL, CLAUDIA LUIZA CUNHA BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, VICTOR SOARES BENEZATH, CELSO WEIDNER NUNES, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO, TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA, YHEL PAULO ESTEVES, MARIA CARNEIRO DA SILVA MAGALHAES, PAULA ALONSO, MARCELA CURSINO DE MOURA LEVY, GIOVANNA FRANKLIN MACHADO, JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO, FERNANDA MAIBON SAUER, FERNANDO GUERRA LOPES, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, MARCELO DICKSTEIN, KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.) x AUGUIMAR MALVEZZI (ADVOGADO: MAURY SOBREIRA CORTAT.) x ROBERTO CARELLI VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA R. FERREIRA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES.) x MARIA CLINETE SAMPAIO LACATIVA (ADVOGADO: ANDR´E TOSTES, SERGIO TOSTES.) x NAYLOR GRAVE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DI BIASI FILHO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES DE SOUZA.). . Considerando que a decisão proferida à fl. 1434 não foi publicada, transcrevo abaixo para fins de intimação e cumprimento:\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte a informação à fl. 1433, regularize o Réu JOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO a sua representação e apresentem os patronos ANA CAROLINA R. FERREIRA, SERGIO TOSTES e RENATO FREITAS as respectivas cópias de suas carteiras emitidas pela OAB ou, sendo o caso, declaração de regularidade de inscrição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovem os patronos da litisconsorte passiva Linde Gases as respectivas inscrições suplementares no Conselho Seccional desta seção judiciária ou declarem expressamente, e sob as penas da lei, que não possuem mais de cinco causas por ano nesta seção judiciária, na forma do art. 10º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, devendo na oportunidade atualizar a procuração com os atos constitutivos da outorgante e informar em nome de qual advogado deverá sair as publicações no Diário Oficial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF sobre a contestação às fls. 597/605 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que não foi elencada no pólo passivo, sobre a ausência de contestação da União e sobre a certidão à fl. 1185. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNomeio um dos defensores públicos federais como curador especial do Réu, Naylor Grave de Andrade, conforme citação editalícia à fl. 934, certidão à fl. 1096 e pedido do MPF à fl. 1209, na forma do art. 9º, II, do CPC. Oportunamente encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para apresentação da defesa.”\r\n\r\nTendo em vista que se tratam de situações fáticas distintas e contratos e procedimentos licitatórios diferentes, a reunião de todos os litisconsortes em um mesmo feito praticamente invibializa a análise das situações individuais de forma adequada.\r\n\r\nAssim, determino o desmembramento do feito para cada litisconsorte. Trasladem-se as respectivas peças bem como cópia das peças comuns, principalmente das duas perícias realizadas nos autos da ação civil pública nº 990013674-8, em apenso, bem como do parecer técnico do assistente do MPF e da presente decisão.\r\n\r\nApós dê-se vista as partes sobre o laudo pericial para que se manifestem em 15 dias. Na oportunidade, manifeste-se o MPF sobre fls. 1452/1462.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 99.0013674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LINDE GASES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS, GUSTAVO BASTOS SALLES.) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA, MARCELO DICKSTEIN, VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER, JULIO REBELLO HORTA, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, RAQUEL DOS SANTOS RANGEL, CLAUDIA LUIZA CUNHA BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, VICTOR SOARES BENEZATH, CELSO WEIDNER NUNES, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO, TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA, YHEL PAULO ESTEVES, MARIA CARNEIRO DA SILVA MAGALHAES, PAULA ALONSO, MARCELA CURSINO DE MOURA LEVY, GIOVANNA FRANKLIN MACHADO, JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO, FERNANDA MAIBON SAUER, FERNANDO GUERRA LOPES, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, MARCELA MAFFEI QUADRA.). . Intime-se o CADE para que se manifeste na forma do previsto no art. 89 da Lei nº 8.884/94, bem como para que emita parecer, no prazo de 15 dias, sobre a questão deduzida nos presentes autos, informando de forma clara sobre a existência, no caso concreto, de algumas das infrações previstas no art. 20 e 21 da Lei nº 8.884/94.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842973"
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                            "844628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931723-6 FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO. DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 439/440: Atente a parte autora que, no que respeita a implantação da pensão o que transitou em julgado neste processo já permite que haja o requerimento administrativo de implantação da pensão, tendo em vista as letras “A”, “B”, “C”, “D” do dispositivo de fl.s 53/54 dos autos dos embargos.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 443/449.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 89.0001580-0 EUGENIO JOSE DO NASCIMENTO QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Atente a parte autora que o alvará relativo ao autor LEANDRO VIEIRA PIRES foi retirado, conforme recibo às fls. 235. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0009846-2 RAIMUNDO LAURENTINO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DEIA CORREA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 75 dos embargos e 248/252 destes.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 89.0011422-0 ANTONIO CLAUDINO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 492/494: Esclareça a patrona o requerido em relação à expedição dos honorários contratuais, eis que a Dra. CLAIR MARTINI não é parte no contrato, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, expeçam-se requisitórios sem observância do contrato.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 89.0026570-9 DUMONTINA DA CONCEICAO PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES, RICARDO MARIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeçam-se requisitórios em favor da autora DUMONTINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DIAS, com base nos cálculos de fls. 186 e em favor dos autores GENTIL DA SILVA, JOSÉ ALVES DA SILVA, NÉLSON FERREIRA e WALTER FRANCISCO DOS SANTOS com base na sentença proferida nos autos dos embargos, às fls. 29/30, cujo cálculo em reais correspondente encontra-se acostado à inicial dos embargos.\r\n\r\n6 - 90.0014952-5 ALCIDES ALVES MERLINO (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 119/120: Promova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor, fornecendo cópia de certidão de óbito do autor e de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores, no endereço retro.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0005370-8 ELZA PINHEIRO SANTANA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES, JOSE DA FONSECA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 38/49: Forneçam as habilitandas procuração para advogado.\r\n\r\nFornecidas, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de MARILU DE SANTANA SOUZA, APARECIDA GOMES SANTANA e DENIS PINHEIRO SANTANA, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se há algo a requerer.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 92.0030095-2 MARIA RACHEL MENDES D'AVILA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO, JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios alusivos aos honorários advocatícios em favor dos advogados JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO e JOSÉ LEANDRO DE CASTRO MENDES, na proporção de um terço para cada.\r\n\r\n9 - 95.0012372-0 OLIVEIROS GUILHERME FORBANO (ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.500882-0 EDITE BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 158: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508954-5 ANA CELIA MAGALHAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.761.758-2.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a parte autora em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520337-5 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.520.054-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519142-0 LEA RIBEIRO GOUVEA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls.111/113: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527622-0 MARIA ROSA DE LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço - NB 0431608016 - em nome de RUBEM BARBOSA DOS REIS, devendo alterar a data de cessação do benefício para 23/8/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos sucessores Maria Rosa de Lima e Wellington Barbosa dos Reis as parcelas atrasadas do benefício desde 15/12/2000 (prescrição qüinqüenal) até a data do encerramento do benefício (23/8/2006).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (20/2/2006, fls. 77 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500074-6 THEREZINHA ELHAVA PATO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 146 - Tendo em vista que o contador judicial já elaborou os cálculos, inclusive quanto aos honorários de sucumbência (fls. 136/142), cumpra corretamente a parte autora a parte final do despacho de fls. 135, promovendo, caso concorde com os cálculos, a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, ou sem cumprimento do disposto acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803893-5 JOSE DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, Psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n(l) Desde quando é possível aferir a incapacidade atual do autor em virtude da sua moléstia.\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora. Após, ao MPF.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805348-1 PRISCILA PEREIRA BRAYNER LUCENA REP/ P/ VALDECIRA PEREIRA DE SENA (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x MARINEIDE FERREIRA DE LUCENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 95: Indefiro o requerido tendo em vista que não houve requerimento de tutela para fins de restabelecimento de benefício, tendo, portanto, sido recebida a apelação do réu em ambos os efeitos. Nesse sentido, a regra do art. 463 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls 94, remetendo-se os autos ao Egrégio TRf da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805408-4 ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 140: Atente a parte autora que não foi deferida tutela em sentença.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810140-2 VERA LUCIA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO GALDINO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Forneça a parte autora o requerido pelo INSS, às fls. 141, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n2) Fornecidos, ao INSS para as providências necessárias e para citação na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 149.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) \r\n\r\nNão fornecida pela parte autora a documentação requerida no item 1, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813052-9 JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora o endereço atualizado da empresa CARBONAL INDÚSTRIA LTDA, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nCumprido, oficie-se, conforme fls. 391.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, volte conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.800173-4 LOURIVAL ALVES DOURADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes da resposta de fls. 338/339 e das certidões negativas de fls. 336, verso e 337. POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá fornecer o endereço atualizado da empresas FORMOPLAS e SOCITEC.\r\n\r\nFornecidos, oficie-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.804699-7 MARCO AURELIO SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 136/142 - Tendo em vista a documentação entregue pela CEDAE, cancele-se a audiência designada para o dia 05/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\nDê-se vista às partes da documentação, pelo prazo de 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813413-8 NOELI MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 120/125. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817892-0 ANITA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801597-0 JOAO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801972-0 VALMIR PINTO GOMES (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA, GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805768-9 DARIO MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.806948-5 MARCELO FRANCA RIBEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO STOPATTO, FERNANDO GUILHON DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 139/210, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809851-5 JORGE DE ASSIS TOUGEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculo empregatício, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809860-6 JOSE RAIMUNDO CHICO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805058-3 TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo as apelações do autor e do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sendo por último o IMPI. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513077-3 GESSY VEIGA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 112: O objeto deste processo, esclarecido na decisão de fls. 68/69, a condenação do INSS a “apresentar solução ao impetrante acerca do pagamento dos valores relativos a junho/98”.\r\n\r\nNa informação de fls. 111, consta que o INSS concluiu pelo não pagamento das diferenças decorrentes da concessão da pensão por morte à autora, tendo em vista irregularidades na concessão do benefício do instituidor.\r\n\r\nAssim, esgotou-se o objeto deste processo, eis que o INSS atendeu o comando da decisão de fls. 69, pois apresentou a solução, embora em sentido oposto ao pretendido pelo impetrante, que, diante disso, deverá, se quiser, utilizar outras vias processuais. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809551-4 ADENEVAL DUARTE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 37.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS (fls. 37).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809552-6 NILTON SILVA BOUSQUET (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 46.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS (fls. 46).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 95.0026120-0 RAPHAEL CONDE ALJAN (ADVOGADO: PAULO GUERREIRO VENTURA, RAPHAEL CONDE ALJAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.). . Fls. 50/53: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0002426-0 JOAO ELDENIAS BORGES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2000.51.01.505526-5 AGRIPE DAFLON DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 129, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 130v:\r\n\r\n“Designo o dia 29/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO”\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029136-3 ALOISIO COIMBRA MONTEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805526-0 MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 844628"
                            ]
                        }
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                            "844308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001792-6 JAIR ANTUNES ELETERIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . (Fls. 306) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0012965-1 ALCIDES MARCIANO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . (Fls. 1065) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Fls. 1033 e 1058, 2o. parágrafo - Sobre o constante das fls. 1015, 2o. parágrafo, digam os Srs. Advogados Dr. Juacenyr Teixeira de Assumpção e Dra. Izabel Cristina V. de Assumpção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 89.0013504-0 SEBASTIAO SARTORI DE LIMA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (Fls. 107)... dê-se vista às Partes quanto aos cálculos elaborados e, caso concordem com os mesmos, expeça a Secretaria o respectivo ofício requisitório, nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4- Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 89.0026276-9 ROBERTO LUIZ CALHEIROS DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, JOSE ROBERTO M. DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (Fls. 286) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 90.0011135-8 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO E OUTROS x ALFREDO RIBEIRO LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (Fls. 421) ... dê-se vista ao Autor Luiz Carlos Machado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3- Decorridos sem manifestação do Autor Luiz Carlos Machado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0018534-3 CESAR DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... (317) ... Em relação aos demais pedidos de habilitação, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 315, item c.\r\n\r\n3) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie a Sra. Advogada da parte autora a juntada dos cálculos de fls. 233/236 com os valores desmembrados em relação a cada um dos Autores e respectivos honorários advocatícios contratuais (fls. 255/264), bem como declaração dos Autores de ciência e concordância com os montantes a serem descontados a tal título. \r\n\r\n4) Após, diga o INSS quanto à manifestação da parte autora sobre o item 2 supra e a respeito do pedido de habilitação de fls. 294/303, informando, ainda, sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos Autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0017942-6 JOSE HONRIO DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x JOAQUIM MANOEL DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x JOSE DOS PASSOS TERRA E OUTRO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (Fls. 448) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 91.0104082-0 CELSO TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VICTOR FERREIRA BARRETO.) x AMELIA ALEXANDRINA NOGUEIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ...(FLS.327)...dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0105304-3 ELIZABETH ROMA HENRIQUES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (Fls. 120) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0024579-1 SALVADOR VALENTE (ADVOGADO: MARCELO FROES, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 176) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0026639-0 ELCIO DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (Fls. 154) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0029691-4 JOAO CORCINO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 81) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0011782-7 DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fls.186 - Digam as Partes, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 95.0012556-0 TEREZINHA MARLENE VASQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . (Fls. 104) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0018751-7 ALMIR ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0000640-2 EVANILDA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 99.0067735-8 HAMILTON SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0075416-6 GERALDO VASCONCELOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.510670-4 SONIA XAVIER DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 255)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523896-7 KLEBER SILVA DE MELLO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531444-1 ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . (Fls. 560) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514362-6 JONAS DIAS (ADVOGADO: GISELE FRANCISCA DE MATTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls.141 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531526-7 ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 352) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531628-4 LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...( FLS 177) ... promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.539054-0 SILVIO SEVILHA COUTO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(FLS 406)...dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507366-5 JOSE LUIZ PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.511355-9 MABEL DELIA BUTRON ARANZAES (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 177) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.514365-5 JACY ROCHA MENDES (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.523557-4 VALNICE DE MELO SILVA (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... ( FLS 148) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.501154-8 ENIR MARIA DIAS DE PAULA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls.272) ... Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, para os fins requeridos às fls. 270, último parágrafo.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.504020-2 LUCILA VIDAL SAMORA (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x MARIA AUXILIADORA ANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls..243/247 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.507292-6 JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(FLS.161)...diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.509100-3 RICARDO JOSE PINA DE CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.533928-1 MILTON MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... ( FLS 169) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.538065-7 IELGA DE LIMA E MELO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls. 169) ... Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.141/165, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517217-2 JOSELENA SOARES CASTRO (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante de fls.150, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520645-5 VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls.115) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.528968-3 MARCELA DE ARAUJO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... (FLS 196)... dê-se vista à Parte Autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519978-9 JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.522500-4 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511986-5 ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 409) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518439-0 JACIRA MIRANDA DE MOURA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524054-0 DALVA ALVES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530647-1 IDALINA PAULO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, LAERTE GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 110) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800433-0 NOURIVAL WERNECK DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.58 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812788-2 NELSON VOIGT (ADVOGADO: PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.29 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 00.0271061-7 MANOEL AUGUSTO VAZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIARIAN PELEGRINO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES SOBRINHO. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806835-3 AURORA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARISTELA MARINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.23 - Defiro o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 90.0004295-0 BENEDICTO BENJAMIN GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, AILTON CAL DE BRITO.) x MARIA THEREZA DE SOUZA TREVIA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . (...)\r\n\r\n4) Após, dê-se vista às partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n50 - 90.0015009-4 CERILO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (Fls. 136) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 90.0048507-0 JOSE AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MELO DE ALMEIDA, AFFONSO M. A. DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (Fls. 162) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 90.0055191-9 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (Fls. 88) ... digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.538547-3 MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.115 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 98.0043616-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.) x ALTAIR PADRAO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.). . (fls. 132) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.526560-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x JOAO LOPES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.). . (Fls. 90) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.534905-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.) x ANWAR ALI SHAN (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.). . \r\n\r\n(Fls. 85) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807954-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ANDRE LUIZ DA ROCHA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.). . ... (fls. 16) ... ao Embargado.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.809835-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x BRANCA MARIA MENDES PECANHA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . Ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809836-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EDMA CASTRO TORRES TOJA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.500779-0 ATTILIO FINAZZI JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL PRUDENCIO DA CUNHA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.501127-9 REGINA CELIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 88.0021268-9 MANOEL DOS REIS PEREIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls. 739/742. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 90.0004477-4 MARLY QUIRINO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ, RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fls. 582/588. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 92.0078770-3 ABDO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x JOANNA D' ARC DUARTE CORTES E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls.292/293 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n65 - 93.0026656-0 ALCEBIDIO ANTONIO VERONEZ E OUTROS (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls. 255/288. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 96.0013010-8 ARY CANELLAS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls. 207. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.538613-4 REBECA BARZELLAI (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 337/341. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800803-7 LILIANE MARIE GEOFFROY MOTTA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 95/96. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.805143-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x CELSO FLAVIO TESCH (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fls.47/53 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844308"
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                        "Atos": {
                            "844206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (ADVOGADO: JERONYMO ELLIS DA SILVA.) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO, ELIZABETH MEDEIROS PINTO.) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.). . Indefiro o pedido de fls. 1150/1153, considerando que as peças de fls. 1158/1174, apresentadas pela requerente, são esclarecedoras. Intime-se.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito. Apresentadas as alegações finais pelas defesas, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810120-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x EDUARDO JORGE EMERY CARVALHO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RABE.). . Fl. 894 verso - Defiro o pedido de viagem formulado pela defesa às fls.886/893, para que o acusado EDUARDO JORGE EMERY CARVALHO PINTO possa participar do I ENCONTRO NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE (ENAVISS), a ser realizado entre os dias 28 (vinte e oito) de setembro a 02 (dois) de outubro de 2009, na cidade de Salvador - BA.\r\n\r\nDetermino que o acusado comprove sua participação no aludido encontro, tão logo retorne a esta Capital.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se para a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844206"
                            ],
                            "844207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000008-6/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2002.51.01.533221-0, interposta pelo Ministério Público Federal em face de AMAURI GUIMARAES TINOCO, brasileiro, casado, filho de Hermenegildo Guimarães Tinoco e Hilta de Lima Tinoco, nascido em 24/03/1950, portador da carteira de identidade nº 02576020-8 IFP/RJ e CPF nº 705.324.357-53, com denúncia oferecida em 29/11/2007 e recebida por este MM Juízo em 13/02/2008, imputando ao acusado a prática, em tese, da conduta descrita no artigo 312 do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de setembro de 2009. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem da MM Juíza Federal.\r\n\r\nId: 844207"
                            ],
                            "844208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000010-3/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2006.51.01.513827-6, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de HUGO HENRIQUE ESCOBAR VILLALOBOS, chileno, nascido em 15/12/1959, filho de Amador Segundo Escobar Escobar e Aida Villalobos de Escobar, portador da carteira RNE nº Y005018-H (provisório) e do RG nº 26.429.370-5 IFP/RJ, recebida em decisão de 20/10/2004, imputando ao acusado a prática dos ilícitos descritos no artigo 299 do Código Penal e artigos 16 e 22 da Lei nº 7492/86 c/c artigo 288 do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2009. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, ___ Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 844208"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "844026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510988-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE (ADVOGADO: MARIA GORETI MONNERAT, ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.) x WALDEMAR DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.). . Reconsidero a designação de audiência constante à fl. 899.\r\n\r\nAo MPF, sobre a alegação de parcelamento e documentos de fls. 923/940. \r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL JEAN CANEVET (ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA.) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (ADVOGADO: ETIENE DO NASCIMENTO LARA, MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA.) x ABEL PIRES FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS.) x FABIO CARLO CAVALLI (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (ADVOGADO: DAYSE MARIA BAPTISTA.) x BAMAN NERY MARQUES (ADVOGADO: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: DAYSE MARIA BAPTISTA.) x SIMONE ZANETTI (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x NELLY BOND RONIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x ENRICO RUGGIERO (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DIEGO LEME DE MORAIS, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x SIMONE ALBONI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO, RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.). . (Fls. 4112/4113). Trata-se de requerimento do acusado Fabio Carlo Cavalli objetivando sejam encaminhados seus passaportes americanos ao Consulado para realização de perícia. \r\n\r\nIndefiro o requerimento, adotando os fundamentos do MPF como razão de decidir.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . Fls. 113: ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x JOSE ANTONIO ALVES (ADVOGADO: GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS.) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x CARLOS ALBERTO PAURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO, CAMILA VILARINS CARVALHO.) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x ARNALDO GUTTMAN (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x CARLOS ALBERTO LYRA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x IVAN GONCALVES POYARES (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x EDSON GOES DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x MARCELO KOPELMAN (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ALMIR MACHADO (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MAURICIO ADIB CURY (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, VALTER BERTANHA VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ.) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO, ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR, ADELINO PEREIRA ALEIXO, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO.) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x CALIXTO ELL AMME (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x NEWTON PERES LOPES (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO, DORA CRISTINA PERES LOPES.) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, PAULO AFONSO HERNANDEZ, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA.) x ANTONIO CARLOS ROSA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS MEYRELES, ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (ADVOGADO: LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA.). . Fl. 4.092: defiro o pedido de substituição de testemunha; entretanto, indefiro o pedido de oitiva na qualidade de testemunhas de defesa das duas pessoas arroladas após ultrapassado o momento processual para tanto. Indefiro, por ora, o pedido de oitiva dessas pessoas na qualidade de testemunhas do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação.\r\n\r\nFl. 4.111/4.112: Defiro o primeiro pedido formulado. Oficie-se, de ordem, o MTE no endereço constante à fl. 4.111. Com a vinda da fotocópia do relatório final do processo administrativo disciplinar nº 46010.001561/2006-10, junte-se-o por apenso.\r\n\r\nFl. 4.114/4.115: Considerando que ZÉLIA RODRIGUES CARAPETO e RODOLPHO ARAÚJO FILHO são réus na Ação Penal desmembrada de nº 2006.51.01.509471-6, traslade-se cópia dos ofícios para esses autos. \r\n\r\nNada obstante, oficie-se, de ordem, ao Delegado chefe da DPREC/CGPI/DIREX/DPF acusando o recebimento do oficio de fl. 4.114 e informando os dados qualificativos dos réus indicados no oficio OFI.0041.004063-5/2008 a fim de que seja baixado o registro de impedimento de saída existente no SINPE. O ofício deverá, ainda, ser instruído com cópia do despacho de fl. 2.955, que dá conta da manutenção da restrição quanto à saída do país relativa a SILVIO LUIS DAMICO.\r\n\r\nIntimem-se por mandado os denunciados Fabiano Rossi e de Antonio Carlos da Rosa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a informação de não localização de suas defesas prévias, constante às fls. 4.138, bem como, se for o caso, para que apresentem rol de testemunhas.\r\n\r\nFl.: 4.139: à Secretaria para formar o apenso de 75 com os extratos de Adroaldo R. Athayde.\r\n\r\nRemetam-se os autos desta Ação Penal com os apensos 72 a 75 ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à devolução das CPU's abaixo elencadas, tendo em vista os laudos juntados nos apensos 72 e 73 dos autos:\r\n\r\nMBA\r\n\r\nAlvo \r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nFl da certidão \r\n\r\nLaudo \r\n\r\nFls. dos autos \r\n\r\nMBA.0041.000033-6/2006\r\n\r\nEmmanuel Djeson da Costa Avelino\r\n\r\n31/2007\r\n\r\n2741 \r\n\r\n1477/2006\r\n\r\nFl.2735/2740 deste ação penal.\r\n\r\nMBA.0041.000048-2/2006\r\n\r\nJose Luiz S. de Almeida \r\n\r\n75/2007 - 5º\r\n\r\nitem listado \r\n\r\n3439/3441\r\n\r\n1175/2007\r\n\r\nApenso 72 à fl. 22/25 \r\n\r\nMBA.0041.000034-¿/2006\r\n\r\nFabiano Rossi das Neves \r\n\r\n75/2007 - 8º\r\n\r\nitem listado\r\n\r\n3439/3441\r\n\r\n1127/2007\r\n\r\nApenso 72 à fl. 34/37 \r\n\r\nMBA.0041.000018-1/2006\r\n\r\nCarlos Alberto Paúra \r\n\r\n76/2007 - 5º item listado\r\n\r\n3442\r\n\r\n0881/2007\r\n\r\nApenso 72 à fl. 142/145\r\n\r\nMBA.0041.000018-1/2006\r\n\r\nCarlos Alberto Paúra\r\n\r\n77/2007 24º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n0650/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.110/113\r\n\r\nMBA.0041.000015-8/2006\r\n\r\nAyton da Costa Pinheiro Filho\r\n\r\n77/2007 28º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n0793/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.127/131\r\n\r\nMBA.0041.000018-1/2006\r\n\r\nCarlos Alberto Paúra\r\n\r\n77/2007 -33º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n734/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.149/152\r\n\r\nMBA.0041.000019-6/2006\r\n\r\nCarlos Henrique de Campos \r\n\r\n77/2007 - 36º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n1617/2006\r\n\r\nApenso 73 às fls.163/168 \r\n\r\nMBA.0041.000070-7/2006\r\n\r\nOrlando Tavares Batista Junior \r\n\r\n77/2007 -38 º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n0388/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.176/180\r\n\r\nMBA.0041.000019-6/2006\r\n\r\nCarlos Henrique de Campos\r\n\r\n77/2007 - 41º item da lista\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n1598/2006\r\n\r\nApenso 73 às fls.192/197\r\n\r\nMBA.0041.000019-6/2006\r\n\r\nCarlos Henrique de Campos\r\n\r\n77/2007 - 42º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n1626/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.199/204\r\n\r\nMBA.0041.000105-7/2006\r\n\r\nAdriana Franco Humelino\r\n\r\n77/2007 - 43º item listado\r\n\r\n3443/3448\r\n\r\n442/2007\r\n\r\nApenso 73 às fls.205/209\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MPF também para que se manifeste quanto:\r\n\r\nao pedido de perícia documentoscópica formulado à fl. 4.093;\r\n\r\nao pedido de desmembramento formulado à fl. 4.112; e\r\n\r\naos pedidos formulados às fl. 4.144.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de data para continuação da audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802959-4 IVEGE INDUSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, oferecido por IVEGÊ INDÚSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA, em que requer sejam restituídos 52 HD´s, objeto de seqüestro nos autos 2003.51.01.504960-6.\r\n\r\nAlega o requerente que os bens apreendidos não tem valor para fazer prova no processo criminal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls 67/68 pelo indeferimento do pleito. \r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que o material não foi apreendido com vistas à produção de prova na ação penal desencadeada conjuntamente com a busca e apreensão em tela, mas considerando que a empresa IVEGÊ era instrumento da operação dos caça-níqueis por parte da organização capitaneada por FERNANDO IGGNÁCIO, e portanto, passível de perdimento na forma do artigo 91 do Código Penal. \r\n\r\nAssim, visto ter sido decretado o perdimento em favor da União de todos os bens seqüestrados, considerando tratar-se de bens que interessam ao processo, pois há indícios de que possam servir de prova da prática de crimes, sendo vedada sua restituição, nos termos do artigo 118 do CPP, e considerando, ainda, que tal medida visa a assegurar a eficácia de futura decisão judicial, quanto à reparação do dano ou mesmo quanto à execução da pena a ser imposta, em caso de condenação nos autos principais, INDEFIRO a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n. 2006.51.01.517557-1.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812316-5 RICARDO MORITZ (ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES, ANDRE MELLO FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . Traslade-se cópia da decisão de fls. 11/112 e da peça de fl. 119 para a medida cautelar de nº 2006.51.01.529812-7.\r\n\r\nDê-se vista às partes da peça de fl. 119 pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502986-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEATRICE EMMA OFUSSU AMAAH (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCO SALAMON (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCIA TEDESCO (ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES.). . Às partes para memoriais em 05 (cinco) dias, sucessivamente (art. 403, § 3º, do CPP), conforme determinação de fls. 2.133.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 844026"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.812775-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x MAURICIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS.). . Ação Penal n.º. 2007.51.01.812775-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA (fls. 421/426).\r\n\r\nA defesa alega que o requerente possui residência fixa e trabalho, conforme documentação que junta aos autos, e que nunca foi intenção do réu se escusar de sua responsabilidade com a Justiça. \r\n\r\nSustenta, ademais, que na data dos fatos sequer estava na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pois se encontrava na cidade de Várzea Grande/MT, não podendo ser imputado a ele algo que desconhecia.\r\n\r\nOutrossim, argumenta a defesa a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, configurados no art. 312 do CPP, vez que o réu não criou óbices ao bom andamento do processo e nunca teve interesse de se escusar de uma eventual aplicação penal.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 430-verso, pela denegação do pedido, ao argumento de tratar-se de réu até então foragido, somado à extensa folha de antecedentes do acusado, revelando que a reiteração delituosa constitui seu modo de vida.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA prisão preventiva do acusado foi decretada por este Juízo em 20 de setembro de 2007 (decisão de fls. 16/18), medida imprescindível para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a medida se afigurou necessária para preservar a identidade física do réu colaborador.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em diligência empreendida em 21 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro, a Autoridade Policial não conseguiu localizar o ora requerente, vez que não residia mais no local há cerca de um mês. (fls. 23)\r\n\r\nA 5ª Vara Federal de Cuiabá forneceu novo endereço de MAURÍCIO em Vargem Grande - MT, tendo sido expedido mandado de prisão para o endereço identificado (fls. 65 e fls. 75), bem como Carta Precatória para citação e interrogatório do réu, que resultou negativa (fls. 365).\r\n\r\nIdentificado novo endereço na cidade de Salvador/BA, no qual ainda não havia sido diligenciada sua localização (fls. 369), no entanto a carta precatória expedida para aquele localidade também resultou negativa (fls. 395).\r\n\r\nExpedidos ofícios de praxe para possibilitar a localização do acusado e sua imediata prisão pela Polícia Federal. \r\n\r\nAnoto que foram realizadas diversas diligências a fim de identificar o paradeiro do requerente, até então foragido. O mandado de prisão em desfavor de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA só foi cumprido em 24 de julho de 2009 em Belo Horizonte (fls. 410/412).\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls. 430-verso), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nNarra a denúncia que a autoria e coordenação intelectual do esquema criminoso competiam aos acusados MAURÍCIO e MARCELO, que ora agiam em conjunto, ora comandavam esquemas autônomos de fraude ao seguro-desemprego aliciando partícipes permanentes e eventuais para os golpes.\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos são graves e há indícios de participação do acusado na qualidade de mentor intelectual do crime. Ainda presentes indícios de que o ora requerente tenha participado dos fatos a ele imputados. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e resguardar a sociedade contra novos delitos (fls. 430-verso). Assim manifestou-se:\r\n\r\n“(...) Como já afirmado às fls. 415 verso, cuida-se de réu até então foragido, convicção essa extraída, fundamentalmente, da circunstância de figurar na qualidade de co-autor das fraudes imputadas à quadrilha desbaratada com a prisão dos integrantes com quem dividia funções. É intuitivo que ele tenha tomado conhecimento da descoberta do esquema e lógico e razoável deduzir que por essa razão tenha desaparecido.\r\n\r\nA essa inferência deve se somar a extensa folha de antecedentes do réu, em anexo, sucedida do extrato da Execução de Pena nº 2003.36.00.012218-6, em curso perante a 5ª Vara Federal de Cuiabá, revelando a mais não poder que a reiteração delituosa constitui seu modo de vida. (...).” \r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido do acusado possuir residência fixa e trabalho, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessas circunstâncias.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nEstão presentes qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.\r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Embora seja correto que a gravidade do crime não seja suficiente para a decretação da custódia cautelar, deve-se levar em consideração a forma e a execução do crime, a conduta do acusado e outras circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que o acusado vinha se furtando à aplicação da Lei Penal, encontrava-se em lugar incerto e não sabido, até ser preso em Belo Horizonte/MG em 24 de julho de 2009. Trata-se de réu até então foragido.\r\n\r\nA extensa folha de antecedentes do réu, sucedida do extrato da Execução de Pena nº 2003.36.00.012218-6, em curso perante a 5ª Vara Federal de Cuiabá, evidencia a possibilidade de que em liberdade o acusado volte a praticar atividade criminosa. \r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, é imprescindível a custódia cautelar para resguardar a sociedade contra novos delitos, como aponta o relatório de pesquisa, juntado aos autos, quanto ao seu envolvimento em novas fraudes de seguro-desemprego em apuração na 17º Vara Federal de Petrolina. \r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos crimes a ele imputados.\r\n\r\nAnoto que não há nada de novo que elida os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente, que persistem no presente momento.\r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão preventiva, inaplicável, ao menos por ora, qualquer medida de contra cautela. \r\n\r\nPelo exposto, acolho a promoção do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva requerido pela defesa de MAURÍCIO LUIZ DA COSTA, apresentando-se no caso ainda presentes os motivos previstos no art. 312 do CPP. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844724"
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                            "844745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802319-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA VITORIA TERESA COSTA ROSANES E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTIAGO CAMARA, JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI.). . Tendo em vista a designação do MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal Criminal, Dr. Marcello Enes Figueira, para assumir a titularidade da 7ª Vara Federal Criminal, sem prejuízo de sua jurisdição (Ato nº 483 de 10/09/2009) em virtude da convocação do MM. Juiz Federal Titular da 7ª VFCrim, Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado (Ato nº 424 da Presidência do Tribunal Regional Federal) e considerando a pauta de audiências do MM. Juiz na 6ª VFCrim a audiência anteriormente designada para 28.09.09, às 14:00 horas fica agendada para o dia 18.01.2010, às 14:00 horas. '\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844745"
                            ]
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                    }
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                            "844832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018888-9 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o autor.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0028133-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JULIO ISNARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVERARDO MEYER FRIEDMANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A (ADVOGADO: LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, CONRADO VAN ERVEN NETO.). . Ante o advento da Lei nº11.941/2009, intime-se o executado para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, intime-se a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, oficiando-se após à CEF para conversão dos valores depositados.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537269-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VALQUIR DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRISMA CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão da execução, conforme artigo 1052 do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538915-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ESPOLIO DE AERTON PERLINGEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA.). . Deixo de receber a apelação de fls. 58/129, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 51/54, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.521227-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.524085-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JOB PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509986-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.). . Ante o ofício de fl. 88/89, oficie-se a Corregedoria do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das providências cabíveis ao Registro da penhora realizada nos presentes autos, devendo o expediente ser instruído com cópias de fl.55/56, 58/59, 61/62, 81, 83, 84, 86/89.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para manifestação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522217-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, JANAINA SANTOS GONCALVES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526639-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536208-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Intime-se a executada para apresentar documento hábil a comprovar o valor do faturamento relativo aos meses correspondentes aos depósitos realizados por força da penhora determinada.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista a exequente, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500233-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Processo nº: 2005.51.01.500233-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508936-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Processo nº: 2005.51.01.508936-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.525223-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AZTECA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FABIO COTECCHIA, HELENA BEATRIZ AMORIM.). . Recebo as apelações de fl. 148/196 e 198/210 no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515712-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (ADVOGADO: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA.). . Ante o requerido pela exequente, intime-se a executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido a penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA BONIFÁCIO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA BONIFACIO MURAKAMI.). . Processo nº 2008.51.01.512518-7\r\n\r\nCumpra a parte executada o requerido pela exequente à fl.33.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. . Processo nº 2008.51.01.514023-1\r\n\r\nIntime-se novamente o conselho exequente para se manifestar sobre as alegações do executado.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.). . Processo nº 2008.51.01.515372-9\r\n\r\nAnte o requerido pela exequente, determino a suspensão da presente execução fiscal, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.005712-1, que suspendeu a exigibilidade das multas, conforme cópia anexada à fl. retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x NONO INDL/ E COML/ LTDA ME. . Considerando que a diligência determinada na carta precatória é de interesse da Fazenda Pública e será realizada perante a Justiça Estadual, parece-me razoável que as despesas necessárias para o cumprimento de tal diligência não sejam custeadas pela Unidade Federada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Egrégio STJ (AgRg no REsp 640772 / SC Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 26/04/2005 Publicação/Fonte DJ 29.08.2005 p.284; REsp 648382 / SC Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 20/09/2005 Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p.307; REsp 579271 / SC Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 20/10/2005 Publicação/Fonte DJ 14.11.2005 p.245; REsp 22617 / SP Relator(a) MIN. HELIO MOSIMANN (1093) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento 02/09/1992 Publicação/Fonte DJ 23.11.1992 p.21873), sendo inclusive objeto da súmula n°190/STJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se (o)a exequente para efetuar o depósito conforme fls 12.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO JORGE LEÃO VIEIRA DE MELLO. . Processo nº 2008.51.01.515885-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fl. 17, na forma requerida pelo(a) exequente, eis que não pode transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o determinado na parte final do item 2 da decisão retro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO NUNES ADÃO. . Processo nº 2008.51.01.516619-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fl. 17, na forma requerida pelo(a) exeqüente, eis que não pode transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o determinado na parte final do item 2 da decisão retro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.518651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO.). . Processo nº 2008.51.01.518651-6\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente conforme requerido à fl. 34.\r\n\r\nELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NEISE DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . Processo nº 2009.51.01.501990-2\r\n\r\n1. Ante o tempo decorrido, intime-se o executado para que comprove o parcelamento ou pagamento do débito.\r\n\r\n2. Não havendo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, autorizada desde já a realização da diligência fora do horário legal (art. 172, par. 2º, CPC).\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD. . Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Verificado excesso de penhora no bloqueio, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso o mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.503088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCIA DE MENDONÇA SOBRAL (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO.). . Processo nº 2009.51.01.503088-0\r\n\r\nNão havendo garantia do Juízo, na forma do art. 16, parágrafo 1o. da Lei 6830/80, mas considerando-se o teor das alegações formuladas pelo executado, recebo a petição como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.503137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BLOISE, CANCELA & CASTRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Processo nº 2009.51.01.503137-9\r\n\r\nIndefiro a nomeação de pedras preciosas para penhora, uma vez que as mesmas são de difícil alienação, além de não obedecerem ao rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAlém disso, o próprio Exeqüente já se manifestou em outros processos rejeitando a penhora sobre tais tipos de bens.\r\n\r\nDiante do exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5003 - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA\r\n\r\n25 - 00.0706737-2 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 98.0041980-2 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Aguarde-se notícia acerca do julgamento dos Agravos informados na certidão de fl.251.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.532009-3 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.528699-5 ELIZIARIA GLORIA PAIVA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.529967-2 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ante o alegado a fl. 61/62, defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, deposite o Embargante o valor relativo à primeira parcela à disposição deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovada a integralidade do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.527793-8 CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ACI HELI COUTINHO, ELISANGELA INES DE OLIVEIRA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Processo nº 2006.51.01.527793-8\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.528545-5 KRISHNA BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, cabendo ainda, ao embargado, nesta oportunidade trazer aos autos cópia do processo administrativo nº10768.201220/2003.91, que deu origem à dívida objeto de discussão nos presentes autos.\r\n\r\nApós, apresentada a documentação, intime-se a embargante para manifestação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.505139-4 BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.505150-3 FUGI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, PAULO TOMOYUKI AOKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.514390-2 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Intime-se a embargante para manifestação acerca do alegado a fl.212.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.514403-7 LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.528249-5 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a embargante para manifestação acerca do alegado a fl.68.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.528256-2 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA SERGIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.529279-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.535485-8 EXTCRED CONSULT NEG E SERV LTDA (ADVOGADO: ELEN BATISTA LINS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.500623-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.508630-3 BETA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ZEMAR FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.527771-9 TANIA REGINA CAMPOS ALCANTARA ARISTIDES (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 44/45, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2009.51.01.500623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEGA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Processo nº 2009.51.01.500623-3\r\n\r\nIntime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.508540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Processo nº 2009.51.01.508540-6\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505157-5 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MICHELE VIEGAS GORDILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Republicação do despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 04 de agosto de 2009:\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844832"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047958-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x DJALMA DE SENA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002470/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.519428-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAFE E BAR PRIMOS LTDA (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002469/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.540110-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x ACOR PRODUTOS PARA SILK SCREEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.526428-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002476/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução nº 2007.5101502065-8, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2006.5101526428-2, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos à Execução em R$ 10.000,00 (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 66/67 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519215-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ELAINE APARECIDA TELLES SILVA x BRASILCRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURO (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA contra a decisão interlocutória de fl. 104/105, ao argumento de que houve obscuridade na fundamentação, visando “possibilitar a correção do relatório e conseqüente retificação da determinação de bloqueio restaurando-se o status quo ante, e, aceito adotando-se o que de praxe, ou, ante o eventual improvimento, o que não se espera, melhor detalhe acerca do esclarecimento ofertado, bem sobre a inaplicabilidade dos reflexos que vieram a se robustecer em razão da Lei Federal 11.941/09” (sic!). Alega-se, em síntese, pelo que pude entender, que a anuência da proprietária dos bens nomeados seria formalizada no termo de penhora, e que “foi considerada a necessidade de exibir, em eventual constatação, o lote contendo o histórico semelhante ao relacionado no termo de penhora a ser firmado em Cartório”(cf. fls. 107/108).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos declaratórios em caso de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, sendo que a última hipótese diz respeito à ausência de fundamentação ou de decisão quanto a um ou mais pedidos, enquanto a contradição, à eventual incompatibilidade entre uma parte e outra da decisão recorrida, e a obscuridade, à eventual falta de clareza do decisum, situações que em nada se assemelham àquelas apontadas nas alegações do recurso sob análise.\r\n\r\nO que a embargante pretende, em verdade, é o reexame das questões já decididas, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada, pois suas alegações revela, em verdade, mero inconformismo com o próprio conteúdo do decisum, que considerou inaptos os bens nomeados à garantia da execução e determinou o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante integral exigível na presente execução. \r\n\r\nRepito: “no que tange aos bens nomeados - bolsas, carteiras e outros artefatos de couro (fls. 30/85) - , pertencentes a empresa integrante do quadro social da executada (VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA), são eles inaptos à garantia da execução, por se tratar, como afirmado, de seu ativo circulante, o que, em tese, inviabilizaria a atividade da empresa, já que a constrição lhe retiraria a possibilidade de alienação dos bens” (fls. 104).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 104/105.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006900-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002465/2009 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502065-8 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002473/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução nº 2007.5101502065-8, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2006.5101526428-2, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos à Execução em R$ 10.000,00 (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 66/67 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 99.0093287-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002475/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado (cf. fls. 178/18, do embargos à execução em apenso), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em nome da executada (cf. fls. 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.534931-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002467/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação pelo executado (cf. fls. 332, dos embargos à execução em apenso), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da executada (cf. fls. 107).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.518435-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002472/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processos nº 200651015222664 e 200551015184350\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 41/42 da execução), com exceção dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos Embargos, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa..\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 30/32 da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508945-7 ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002477/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal nº 99.0093287-0, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522266-4 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processos nº 200651015222664 e 200551015184350\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 41/42 da execução), com exceção dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos Embargos, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa..\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 30/32 da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.500459-8 IDG - COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA satisfação da obrigação nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.534931-2, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.505174-3 FERNANDO CATAO DE MAGALHAES PINTO (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002466/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em 17/04/2009 o embargante teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição na mesma data (fls. 85 da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 20/05/2009, 31 (um) dias após a ciência da constrição dos bens. \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Pública.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.01.534467-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521228-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PARKPAPER ETIQUETAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535112-0 AUGUSTO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO, A SER REMETIDA AO E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 844735"
                            ],
                            "844736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0929786-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x KEMPELL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 94.0017656-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . Fornecido o valor atualizado do débito, prossiga-se a execução nos termos do despacho de fls. 40\r\n\r\n3 - 98.0057574-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x ALCINO JOSE FURTADO (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ALCINO JOSE FURTADO - 011.417.597-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.787,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 66 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0073116-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E PEQUENOS ANIMAIS CACADOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002481/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0086534-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JANE SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x J S DE OLIVEIRA AGROVETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.521068-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO FIALHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x AVICOLA MAGRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528286-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRAZYNA MARIA DRABIK E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x URBITOUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.27, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica que diz representar, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nDou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à devedora na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n3 - Fluído o prazo assinalado, haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515392-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ ALBERTO SERRA DE BITTENCOURT (ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA RIBEIRO.). . Comprovado o levantamento das restrições sobre os veículos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543704-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FRANCESCO LO BIANCO (ADVOGADO: NIELSON ROCHA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002478/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504020-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAB INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO, JULIANA BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002482/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 317), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.514804-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TELELISTAS REGIAO 2 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.). . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Int.\r\n\r\nAo ensejo, verifico que os valores existentes nas contas e aplicações financeiras (cf. fls. 514/522) são insuficientes aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96). Esclareça, porém, a exequente, em 30 (trinta) dias, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar a reiteração dos atos de execução forçada. Na mesma oportunidade, manifeste-se, conclusivamente, sobre as demais alegações do executado às fls. 525/543.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.504028-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIANA SERVICOS DE AEROCINEMATOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 87.0008444-1 KEMPELL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 97/100, transitada em julgado (fl. 105), que anulou o decisum de fls. 73. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 95.0066037-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL.). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 574,65 (cf. fls. 151/152).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.532938-2 SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o declínio de competência para processar e julgar a execução fiscal originária a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade para apensamento à execução fiscal nº 2001.51.01.506378-3.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531107-0 CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA, RUBENS BRANCO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500076-6 MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . INICIADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO 3º ITEM DO R. DESPACHO DE FLS. 64.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 844736"
                            ],
                            "843911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511710-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x MARIA ARAUJO DA SILVA x VERTICE TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511710-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511710-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de VERTICE TERRAPLANAGEM LTDA,MARIA ARAUJO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 281035, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VERTICE TERRAPLANAGEM LTDA - 34.112.698/0001-59, MARIA ARAUJO DA SILVA - 592.498.897-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.075,63 (um mil, setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 25/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0517523-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTE RIO HAMBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0517523-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0517523-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE RIO HAMBURGO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 106477, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RESTAURANTE RIO HAMBURGO LTDA - 33.479.452/0001-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.210,80 (onze mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos) - atualizada até 12/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 99.0085150-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE EDUARDO ADDUM E OUTRO x ADDUM CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0085150-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0085150-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADDUM CONSTRUTORA LTDA,JORGE EDUARDO ADDUM,KATE MARIA STEPHAN ADDUM consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900522743, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682096959924, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADDUM CONSTRUTORA LTDA - 32.242.125/0001-14, JORGE EDUARDO ADDUM - 361.883.367-91, KATE MARIA STEPHAN ADDUM - 846.071.498-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.315,47 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 23/11/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.513613-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KATE MARIA STEPHAN ADDUM x ADDUM CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.513613-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.513613-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADDUM CONSTRUTORA LTDA,JORGE EDUARDO ADDUM,KATE MARIA STEPHAN ADDUM consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901233876, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682096949961, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADDUM CONSTRUTORA LTDA - 32.242.125/0001-14, JORGE EDUARDO ADDUM - 361.883.367-91, KATE MARIA STEPHAN ADDUM - 846.071.498-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.438,90 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos) - atualizada até 01/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.520610-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL FURTADO SACHINHO FILHO - ESPOLIO E OUTRO x FERRAGENS MONTEIRO LTDA (ADVOGADO: SYDNEY JOSE PONCE LEON.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.520610-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520610-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRAGENS MONTEIRO LTDA,MANOEL FURTADO SACHINHO FILHO - ESPOLIO,JOAQUIM GONCALVES RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902308730, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682421759941, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOAQUIM GONCALVES RODRIGUES - 017.734.027-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 45.866,04 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) - atualizada até 27/11/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.518731-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA x ACERTA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518731-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518731-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACERTA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70202000532275, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684000449921, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ACERTA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - 00.085.537/0001-00, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - 537.312.127-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.338,86 (dezoito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 27/05/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.546584-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ARO COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546584-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546584-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARO COM/ E INSTALACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301696359, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214620200367, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARO COM/ E INSTALACOES LTDA - 29.509.585/0001-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.243,20 (quatorze mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos) - atualizada até 18/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.515113-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ARTE E CRIACOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515113-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515113-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTE E CRIACOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302577124, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503076200325, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARTE E CRIACOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - 03.310.650/0001-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.741,92 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 29/12/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521695-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GENILSON GONZAGA COMUNICACAO E MARKETING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521695-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521695-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GENILSON GONZAGA COMUNICACAO E MARKETING consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303316960; 7060303317002; 7070301247616, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076822163120030; 1076822163220034; 10768221633200392, da série DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GENILSON GONZAGA COMUNICACAO E MARKETING - 28.147.882/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.665,15 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521724-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521724-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521724-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400018902, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505372200441, da série DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A - 27.894.443/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 91.595,88 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 22/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.525636-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PAULO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525636-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525636-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO LOPES DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400557636; 7010400557717, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605022200484; 10768605023200429, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO LOPES DOS SANTOS - 060.752.907-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.453,14 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.540873-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540873-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540873-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401034604, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215248200497, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA - 33.192.550/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.253,97 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 30/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541296-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LASA RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541296-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541296-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LASA RIO TRANSPORTES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401294989; 7060402235861; 7060402235942, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521741200443; 10768521742200498; 10768521743200432, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LASA RIO TRANSPORTES LTDA - 40.415.820/0001-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.856,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) - atualizada até 27/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.504275-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LAERTE ANDRADE DOS SANTOS x TECOMP COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504275-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504275-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECOMP COM/ E SERVICOS LTDA,LAERTE ANDRADE DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404106104; 7070400854324, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451851200198, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TECOMP COM/ E SERVICOS LTDA - 30.067.888/0001-40, LAERTE ANDRADE DOS SANTOS - 372.346.687-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 47.031,24 (quarenta e sete mil, trinta e um reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 01/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.536139-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VALDEVINO REFORMAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.536139-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.536139-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VALDEVINO REFORMAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400412605, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205773200402, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VALDEVINO REFORMAS LTDA - 01.638.286/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.923,07 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais e sete centavos) - atualizada até 21/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.501463-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASTRO E MARTE LOTERICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501463-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501463-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ASTRO E MARTE LOTERICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500448003; 7020600770519; 7060600187324; 7060601227184, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204313200611; 10768503192200697; 10768509082200568; 10768515986200601, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ASTRO E MARTE LOTERICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - 03.895.886/0001-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.951,47 (dez mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 05/02/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507934-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507934-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507934-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603839616; 7070600634000, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768529582200697; 10768529583200631, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA - 39.128.079/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 33.010,76 (trinta e três mil, dez reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Ja neiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.509920-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO SERGIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509920-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509920-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SERGIO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700724023, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607098200797, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO SERGIO DOS SANTOS - 053.730.447-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.644,26 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.511064-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511064-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511064-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600945092; 7060603418602; 7060700400992, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201377200741; 10768521015200692; 10768521016200637, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA - 05.466.514/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.735,81 (onze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514014-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DECIO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514014-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514014-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DECIO FERREIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702064330, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620501200773, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DECIO FERREIRA DA SILVA - 605.294.827-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.462,09 (doze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.515265-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515265-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515265-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700903386, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608891200711, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - 079.202.027-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.368,72 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518895-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SILVIA LORENA TRINDADE NUNES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518895-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518895-8, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de SILVIA LORENA TRINDADE NUNES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 199742005; 2006010032; 2007010381, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SILVIA LORENA TRINDADE NUNES - 570.491.730-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 12/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520543-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE MAURO RODRIGUES CERQUEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520543-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520543-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE MAURO RODRIGUES CERQUEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702314540, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623003200782, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JORGE MAURO RODRIGUES CERQUEIRA - 771.687.397-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 41.451,91 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) - atualizada até 09/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525087-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525087-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525087-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701956106, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768619419200704, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS - 535.765.947-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.995,25 (dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525472-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x UNIAO MESBLA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525472-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525472-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO MESBLA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401572570; 7060601598670; 7060701003261, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967508409200444; 04967600992200797; 10768208143200643, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UNIAO MESBLA - 33.529.017/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.025,49 (onze mil, vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.530527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BOSTON SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530527-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530527-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOSTON SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500278256; 7020600615114; 7060600098143; 7060602919780, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501517200605; 10768504805200522; 10768511454200697; 10768511455200631, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BOSTON SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA - 02.208.369/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.362,20 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) - atualizada até 21/09/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.530602-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COFRE-SAFE COM/ E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530602-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530602-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COFRE-SAFE COM/ E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500342957; 7060500445283; 7060500445364, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506504200533; 10768506505200588; 10768506506200522, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COFRE-SAFE COM/ E SERVICOS LTDA - 02.848.764/0001-67, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.197,51 (onze mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 30/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.535738-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIO CARGA E DESCARGA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535738-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535738-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO CARGA E DESCARGA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404195107; 7060604992426; 7070600930407, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768518321200480; 10768524412200616; 10768524413200661, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RIO CARGA E DESCARGA LTDA - 29.997.632/0001-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 45.413,88 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 26/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500761-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500761-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700935, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200700935, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA - 00.162.708/0001-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 42.315,18 (quarenta e dois mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos) - atualizada até 04/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502237-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MANOEL BARROSO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502237-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502237-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de MANOEL BARROSO DE AZEVEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00982007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 03232, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANOEL BARROSO DE AZEVEDO - 009.400.117-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.502380-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ANDRE GUSTAVO GOMES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502380-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502380-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de ANDRE GUSTAVO GOMES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00032007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 16587, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANDRE GUSTAVO GOMES - 748.091.997-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.502615-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MARCO ANTONIO NEIL B CASTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502615-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502615-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de MARCO ANTONIO NEIL B CASTRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01352007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 22628, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCO ANTONIO NEIL B CASTRO - 029.500.517-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505106-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RETA ENGENHARIA SA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505106-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505106-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RETA ENGENHARIA SA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060800125357, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 05018004517200353, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RETA ENGENHARIA SA - 42.183.020/0001-95, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 41.621,47 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.506502-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.506502-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.506502-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601198622; 7060603782240, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768528363200691; 10768528364200635, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA - 33.772.039/0001-86, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.013,38 (onze mil, treze reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro se rá o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE FERREIRA DA SILVA OFICINA MECANICA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511919-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511919-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOSE FERREIRA DA SILVA OFICINA MECANICA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200001863, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200001863, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE FERREIRA DA SILVA OFICINA MECANICA - 42.485.086/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 518,91 (quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.512088-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x RHYF SOLUÇÕES EM O S M - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512088-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512088-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de RHYF SOLUÇÕES EM O S M - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02322007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02689, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RHYF SOLUÇÕES EM O S M - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - 01.750.224/0001-83, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.524,34 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.514273-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ABATEDOURO PIACATU LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514273-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514273-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ABATEDOURO PIACATU LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200102969, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200102969, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ABATEDOURO PIACATU LTDA - 42.411.454/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.205,06 (dois mil, duzentos e cinco reais e seis centavos) - atualizada até 17/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514721-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WORD MED CARD SISTEMAS E LANCAMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514721-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514721-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WORD MED CARD SISTEMAS E LANCAMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800136520; 7060603962493; 7060800309598; 7060800309679; 7070800090011, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501396200855; 10768501397200808; 10768501398200844; 10768501399200899; 10768532126200624, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WORD MED CARD SISTEMAS E LANCAMENTOS LTDA - 72.069.404/0001-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.449,52 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.515438-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MIRIAN ELIAS CALDAS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.515438-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.515438-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de MIRIAN ELIAS CALDAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2008018559; 221632005; 2006011371; 2007011839; 2008014203, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MIRIAN ELIAS CALDAS - 664.141.307-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.669,79 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 24/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516207-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MERINOX IND/ TECNICA E COM/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.516207-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.516207-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MERINOX IND/ TECNICA E COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200801245, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200801245, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MERINOX IND/ TECNICA E COM/ LTDA - 31.254.808/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.857,46 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 25/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516211-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JARDIM ESCOLA RECANTO JEAN PIAGET LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.516211-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.516211-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JARDIM ESCOLA RECANTO JEAN PIAGET LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200801127, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200801127, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JARDIM ESCOLA RECANTO JEAN PIAGET LTDA - 01.593.205/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.018,95 (seis mil, dezoito reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 25/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.500915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.500915-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.500915-5, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200000229, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - 72.167.596/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.895,90 (dez mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) - atualizada até 22/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.501511-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x LESSY IND/ COM/ CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501511-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501511-8, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LESSY IND/ COM/ CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 172, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 00700000067142005, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LESSY IND/ COM/ CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - 40.420.085/0001-81, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.581,95 (quinze mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 26/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 843911"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086672-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x JOAO DOMINGOS DOS SANTOS FERREIRA MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAMBAVILA RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: GIANNINO VILARDI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 80/82.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 464/465), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 454, ITEM 4.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506550-5 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL (FLS. 133/258), CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 131/132, POR 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844737"
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                            "844738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045575-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002507/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se os depósitos judiciais às fls. 35 e 37.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.504698-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ELIAS DE FARIA (ADVOGADO: VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI.) x AMPERTEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico, na hipótese, que a citação do co-executado JOSÉ ELIAS DE FARIA, em 17/11/2001, se deu, na verdade, apenas na condição de representante legal da empresa AMPERTEL ENGENHARIA LTDA, não em nome próprio. \r\n\r\nAcresce que o STJ editou recentemente a súmula 375, fixando que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve penhora e que a indisponibilidade decretada cautelarmente nestes autos foi posterior à alienação do bem (fls. 24, 25 e 36); considerando, por outro lado, que inexiste qualquer indício de má-fé do terceiro adquirente, conforme, aliás, restou evidenciado na decisão de fls. 78/79, oficie-se imediatamente ao DETRAN-RJ e levante-se a restrição que incide sobre o automóvel placa LAP-4293.\r\n\r\nApós, considerando estar em lugar incerto e não sabido, cite-se JOSÉ ELIAS DE FARIA por edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do citando, dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 92.0073829-0 SOLETUR SOL OPERADORA TURISTICA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA F. SOARES MOREIRA, MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO, SONIA CRISTINA WIEDMANN, PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 89.0023764-0.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, por ambos os feitos, em R$ 5.000,00, em favor da embargante-executada (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 40 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0041377-9 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal que ensejou o ajuizamento do executivo fiscal nº 93.0045575-3, em apenso, dá ensejo à perda superveniente do objeto dos embargos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código do Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista sua fixação na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539048-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002508/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, com resolução do mérito, por ter o autor renunciado ao direito sobre o qual se funda também esta ação (CPC, art. 269, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515091-0 CR 500 DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2009 FOLHA 194*206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.541044-3 DALVA DA SILVA CORREA PAIS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 FOLHA 223/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando ser a embargante parte passiva ilegítima na execução fiscal nº 99.0064456-5, em apenso.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 50 da execução fiscal, oficiando-se ao Detran.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505668-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002515/2009 FOLHA 186/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.518866-0 CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002511/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo parcialmente procedente a presente ação de embargos, para excluir do pólo passivo da execução fiscal nº 2003.51.01.502082-3 STAR MULTIPARTICIPAÇÕES LTDA, EDUCARE BRASIL INFORMAÇÕES CULTURAIS LTDA, JEANETE DARZE HUSHI, LEA BAPTISTA DARZE, ÁTILA RIBEIRO MARTINS, ROBERTO DARZE e MIGUEL DARZE NETO.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500015-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA, RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002512/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHOS OS EMBARGOS, declarando extinta a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas (lei nº 9.289/96, art. 7o).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no CPC, art. 475, § 2o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506375-2 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL, SABRINA KINDLEIN, GUILHERME BARCELLOS, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPresentes as disposições do CPC, art. 13, I, DECLARO A NULIDADE dos presentes embargos e a sua EXTINÇÃO sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543139-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.541045-5 LUIZ CARLOS PENA (ADVOGADO: VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo GM ASTRA GLS, placa LAP-4293-RJ. \r\n\r\nEm face, porém, da decisão proferida nos autos da execução em apenso, que declarou a inexistência de fraude na alienação do bem, conclui-se pela perda de objeto destes embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 844738"
                            ],
                            "844739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505695-0 COFABAM IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOEDERT, PATRICIA APARECIDA SCALVIM, RICARDO RODA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002522/2009 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523037-8 VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002519/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543187-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002518/2009 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (....)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543497-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002520/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506055-6 ALDYR KELLY LOBATO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal a cópia desta sentença.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Distribuição para levantamento da penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506133-0 JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002523/2009 FOLHA 293/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA a presente ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista as normas do art. 20, § 4º, do CPC c.c. o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, que determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFls. 176/177: anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 844739"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "842357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x ALVARO DA SILVA AMORIM x PAULO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . PROCESSO: 96.0043113-2\r\n\r\n1) O argumento aduzido pelos Executados PAULO DA SILVA AMORIM e FRANCISCO DA SILVA AMORIM, às fls. 89 e ss. e fls. 182 e ss., não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-ge rente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n2) Por outro lado, tendo sido dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência dos embargos à execução nº 97.0016153-6, deverá o Exequente adequar o valor devido à determinação do Eg. Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente para que proceda à adequação do valor cobrado, bem como para que esclareça se o débito permanece incluído no REFIS, à vista da documentação de fls. 159-163.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0046248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIS PEREIRA LIMA, SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 96.0046248-8\r\n\r\nTrata-se de execução que restou frustrada a tentativa de penhora de bens.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nNa hipótese de restar infrutífera a tentativa de penhora de dinheiro, venham os autos conclusos para apreciação dos requerimentos formulados pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0025404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x JOSE DOMINGUES DA SILVA x ECAFF ESCRIT CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL E FINANCEIRA SC E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, ALINE SANGAMA PARANHOS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . PROCESSO: 97.0025404-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, expeça-se mandado para a reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 97.0027918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x ISSAC DELGADO ABULAFIA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, ELAINE LANDIM GOMES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.). . PROCESSO: 97.0027918-9\r\n\r\nFls. 27/28:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 28.257,67.\r\n\r\nAlega o Executado que os valores depositados em sua conta são destinados ao seu sustento e de sua família.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária ao levantamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados na conta do Executado são exclusivamente para sustento de sua família ou são destinados a manutenção de sua empresa, a qual não movimenta, em conta própria, qualquer valor.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que o Executado se utilize da via adequada fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueado para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 97.0069576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PAULO MACRUZ x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (ADVOGADO: MARCIA REGINA S. FARIA PEDRASSI, LAERCIO LONGATO JUNQUEIRA, LEONARDO CANCADO BICALHO, ROSEMEIRE FIGUEIOA ZORZETO, FLAVIO LUIZ BRANCO BARATA.). . PROCESSO: 97.0069576-0\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOportunamente, proceda-se a inclusão de STEPHAINE MELO VIEIRA MACRUZ, conforme querida às fls. 203, realizando-se sua citação e penhora, por carta precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0161205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ANOX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI, MARCELO GUIMARAES, ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES, MARLENE CORREA PADILHA.). . PROCESSO: 97.0161205-1\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nEntretanto, considerando o demonstrativo atualizado trazido pelo Exequente, em que verifica-se que o valor remanescente na presente execução fiscal monta R$ 2.556,78, expeça-se ofício à 30ª Vara Federal para que limite a reserva de crédito procedida nos autos do processo 2003.51.01.011004-4 até este montante, liberando-se o restante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0065531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA TOMAZ.) x ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA TOMAZ, NATAL DE ALCANTARA TAVARES.). . PROCESSO: 99.0065531-1\r\n\r\nJá tendo sido intimado da decisão de fls. 92/93, não há que se falar em devolução do prazo ao causídico, que deveria ter se manifestado na primeira oportunidade que teve nos autos.\r\n\r\nDê-se cumprimento à referida decisão, com a expedição dos mandados.\r\n\r\nRegularizem os co-responsáveis sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se deste despacho por mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0065734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ENIO ARAUJO MATOS.) x JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA, MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . PROCESSO: 99.0065734-9\r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pelo(a) Executado(a), às fls. 150/156, e rejeitados pelo(a) Exequente, às fls. 295/307, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em bolsa de valores, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona:\r\n\r\n“(...) Debêntures, ao revés do alegado, não possuem natureza de título de crédito, eis que não foram assim considerados pelo Código Civil de 2002, não se adequando à clássica definição de Cesare Vivante: “documento necessário ao exercício de um direito, literal e autônomo, nele mencionado”.\r\n\r\nNão sendo assim, não possuem o principal atributo inerente a essa classe de obrigações: a pronta exeqüibilidade, já que içados à condição de título executivo extrajudicial. Diante disso, derruba-se o mito de que traduziriam direito líquido, certo e de pronta exigibilidade.\r\n\r\nAdemais, conforme alhures sucintamente explicado, as “obrigações ao portador” emitidas pela Eletrobrás, provenientes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não garantem a execução de forma satisfatória, pois além de não possuírem cotação em bolsa (o que demonstra total ausência de liquidez), suscitam dúvidas acerca da sua exigibilidade. Corre a jurisprudência:\r\n\r\n'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PENHORA. CADIN.\r\n\r\n1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas, numerus clausus, no art. 151 do CTN.\r\n\r\n2. Entendimento predominante na jurisprudência do STJ no sentido de que somente garantem a execução títulos ofertados à penhora que tenham cotação na Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 259409/SP; AgResp 374459/SP; Resp 474100/RS, entre outros.\r\n\r\n4. Debêntures da Eletrobrás. Recusa de sua oferta como garantia. Possibilidade.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.' (g.n.)\r\n\r\n(AgRg no Ag 641237/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 229).”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015015-3, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Data da decisão: 25/09/08; DJU de 11/11/2008)\r\n\r\nInclusive é posicionamento reiterado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apenas a título de ilustração, colacionam-se as seguintes decisões:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (OBRIGAÇÕES AO PORTADOR). PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA.\r\n\r\n1. Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 1062230/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 18/11/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no Ag 1075656/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgamento em 05/02/2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A argumentação da Fazenda Nacional de que os títulos tratados no presente caso não são debêntures, mas obrigações ao portador, sem cotação em bolsa, esbarra nas premissas de fato firmadas no acórdão embargado que, expressamente, examinou a questão, atribuindo-lhes a natureza de debêntures.\r\n\r\n2. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de\r\n\r\n06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe\r\n\r\n02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08;\r\n\r\nREsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06.\r\n\r\n3. Embargos de divergência não providos.”\r\n\r\n(Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, EREsp 933048/RS, Julgamento em 12/11/2008).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.\r\n\r\n2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Primeira Turma, AgRg no REsp 1054888/PR, Ministra Denise Arruda, Julgamento: 21/10/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA.\r\n\r\n1. O art. 7º da lei 10.522/02 exige o oferecimento de garantia idônea para suspensão do registro no CADIN de empresa devedora que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a dívida. Hipótese em que a recorrente ofereceu como caução debêntures emitidas pela Eletrobrás em 19/03/69.\r\n\r\n2. Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em \"plena liquidez\", típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de \"caução idônea\" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. O valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vencedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica \"facilmente aferível\" ou \"plena liquidez\", típicas dos títulos cotáveis em bolsa.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” \r\n\r\n(REsp n. 608223/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU in 25/10/2004, p. 237).\r\n\r\nVeja também da Corte Superior: AgRg no REsp 902242/RS (2ª Turma, Min. Eliana Calmon, 16/10/2008), AgRg no Ag 938634/RS (1ª Turma, Min. Luiz Fux, 14/10/2008), REsp 1079948 / PE (1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, 07/10/2008).\r\n\r\nDESTARTE, determino o prosseguimento do feito com a penhora de dinheiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nNa hipótese de restar frustrada a tentativa de constrição, expeça-se ofício ao RGI competente para que remeta ao juízo as certidões de ônus reais, as quais o Executado não se incumbiu de fornecer ao juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0078448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . PROCESSO: 99.0078448-0\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA, FREDERICK BIGONI BURROWES.) x EMPRESA BRAS INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: AIRTON RODRIGUES CHAVES, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK, EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . PROCESSO: 2001.51.01.531344-1\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA HELENA GOMES DE LIMA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . PROCESSO: 2002.51.01.512532-0\r\n\r\nSobre a prescrição do crédito tributário em si\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nEssa mesma razão jurídica se aplica às anuidades de conselho, que também prescrevem em 5 anos, nos termos do Decreto nº 20910/32, conforme entendimento reiterado do juízo.\r\n\r\n2) Afasta-se, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, porque o exeqüente não deixou o processo parado por mais de 5 anos a contar do despacho que suspendeu o processo nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAo revés, diligenciou a expedição de ofícios aos órgãos competentes, e obteve o arresto de um bem da executada, o que afasta a tese em questão.\r\n\r\n3) No tocante ao bem de família, da mera análise da documentação de imposto de renda da executada, verifico haver plausibilidade da tese.\r\n\r\nDo exposto, determino a imediata liberação do arresto, diante da inexistência de quaisquer outros bens em nome da executada - fls. 39/45.\r\n\r\nOficie-se ao RGI com atribuição, determinando o cancelamento da restrição.\r\n\r\n4) No mais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que deverá se utilizar da via própria para tanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.540398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ISABELLA CAMPOS REIS (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, RODRIGO CARPINTEIRO PERES, PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST.) x PANTHER HOUSE INDL/ LTDA E OUTRO. . PROCESSO: 2002.51.01.540398-7\r\n\r\n1) Trata-se de exceção de pré-executividade em que a Excipiente postula sua exclusão do pólo passivo, alegando que não exercia a administração da sociedade, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de tributos.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à Exequente no que se refere à inoponibilidade das convenções particulares ao ente tributante, na forma do artigo 123 do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, não se justifica a manutenção da Executada ISABELLA CAMPOS REIS, nem do co-responsável JOAO ALVES PONTES FILHO no pólo passivo.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos antigos do Egrégio STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-administradores não figuram na CDA exequenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAdemais, embora figurasse na administração da sociedade à época do fato gerador, as quotas-sociais foram alienadas em 2004, havendo novos sócios responsáveis pela administração da sociedade, consoante a documentação apresentada (fls. 72-77).\r\n\r\nOutrossim, a sociedade executada parcelou o débito, o que faz supor que permaneça em atividade.\r\n\r\nDestarte, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo comprovada a dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os co-responsáveis, outrora sócios-administradores, figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva das partes supramencionadas que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito do Exequente de fls. 88 e determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: JOAO ALVES PONTES FILHO e ISABELLA CAMPOS REIS.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas, se houver.\r\n\r\n2) Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.544892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA FORTE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.544892-6\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, ANDRE DE SOUZA CARVALHO.). . PROCESSO: 2004.51.01.527294-4\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição, CDA nº.70.7.04.001017-33, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução até o julgamento dos embargos à execução em apenso\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.529142-2\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.534589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.). . PROCESSO: 2005.51.01.534589-7\r\n\r\n1. Suspendo o processamento do feito em virtude do falecimento do Executado (art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Regularize o Espólio sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Manifeste-se a União, fornecendo o valor atualizado do débito, a fim de viabilizar a conversão em renda definitiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.506316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MELLO ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . PROCESSO: 2006.51.01.506316-1\r\n\r\nTendo em vista a não localização do bem penhorado quando da diligência de reavaliação, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.516202-3\r\n\r\n1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1º., C.P.C.) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N. Assim, o presente feito deverá prosseguir neste Juízo, posto que ainda que houvesse a conexão apontada pela embargante, esta seria reconhecida tão-somente para fins da suspensão da execução fiscal até solução final daquela, em razão de não se aplicar à hipótese a prorrogação de competência deste juízo que, por se especializada em razão da matéria, é absoluta, não admitindo, pois, a aplicação do referido instituto.\r\n\r\n2. Quanto aos demais argumentos aduzidos pelo Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERRALHERIA JALUCI LTDA ME. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.519567-3\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70600011920-61, nº 70402024867-69 e nº 70402008712-58, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação aos referidos créditos.\r\n\r\nCom relação a inscrição nº 70404003213-08, SUSPENDO a presente execução em razão da concessão de PARCELAMENTO.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x NORSUL PARTICIPCOES LTDA (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.). . PROCESSO: 2006.51.01.533314-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA LIDIA COSTALLAT DEVAUD (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES, TATIANA DE MELLO BIAR.). . PROCESSO: 2007.51.01.501714-3\r\n\r\nAtenda o Embargante os pedidos da Exequente às fls. 47, bem como ao despacho de fls. 48 proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GIANNINI ADMINIST E CORRETAGEM DE SEG SAUDE E VIDA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . PROCESSO: 2007.51.01.503040-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 20, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nNão obstante o já exposto, vale consignar ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou quanto à aplicabilidade da SELIC nos valores atrasados devidos à Fazenda Pública:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. \r\n\r\n1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.\r\n\r\n2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.\r\n\r\n3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.\r\n\r\n4. Embargos de divergência acolhidos.\" (EREsp 265.005/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12.9.2005)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. \r\n\r\n'Omissis'. \r\n\r\nII - Pacífica a jurisprudência deste Pretório acerca da incidência da Taxa SELIC relativamente aos débitos tributários, observando-se, ademais, o princípio da isonomia. Precedentes: REsp nº 497.908/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21/03/2005 e REsp nº 516.337/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 15/09/2003.\r\n\r\nIII - Nesta sede regimental, procura a agravante inovar suas razões de reforma do v. acórdão recorrido, pretendendo, caso não seja excluída a multa, a redução do percentual. Inviável o exame da questão apresentada a destempo, incidindo na hipótese o instituto da preclusão. IV - Agravo regimental improvido.\" (AgRg no Ag 792.906/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1º.2.2007) \r\n\r\nVeja também: REsp 1077874/SC (julgado em 16/12/2008), REsp 963945/RS (julgado em 09/12/2008), REsp 707678 / PR (julgado em 04/12/2008), AgRg no REsp 853198 / RS (julgado em 20/11/2008), entre outros.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.505034-1\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fls. 232, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70204008902-00, 70306000307-25, 70606037406-79, 70706005977-16, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.\r\n\r\n2. Após, à SECRETARIA para abertura de vista à Fazenda Nacional, sobre o documentação juntada pela executada sobre o parcelamento.\r\n\r\n3. Acaso confirmada a quebra do parcelamento, prossiga-se na execução com relação ao débito remanescente, uma vez que foi noticiada a quebra do parcelamento pela Fazenda Nacional, com a expedição de mandado de penhora, como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FONTANA SKY RESTAURANTE LEGITIMO REI DO BACALHAU (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.). . PROCESSO Nº 2007.51.01.505233-7\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70606003361-84 e nº 70206012921-30, conforme noticiado às fls.41, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução com relação a inscrição nº 702060129922-11 remanescente, diante dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.505802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, PAULO LEITE DE OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA.). . PROCESSO Nº 2007.51.01.505802-9\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70 6 06 037044-43 e nº 70 7 06 005838-47, conforme noticiado às fls.236/238, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCom relação a inscrição nº 70 3 06 000292-04, SUSPENDO a presente execução em razão da concessão de parcelamento.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nPor fim, prossiga-se na execução no que tange a inscrição nº 70 2 06 001584-65 remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.506741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KIDNEY ASSISTENCE LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . PROCESSO: 2007.51.01.506741-9\r\n\r\nTendo em vista informação da Exeqüente às fls. 108 e 109, de que as dívidas inscritas sob os nos 70605017085-04 e 70606000772-27 encontram-se pagas, declaro extinta a execução relativamente aos débitos referidos, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSuspendo a execução quanto à CDA nº 70205013420-63 em razão do parcelamento (art. 151, VI do CTN).\r\n\r\nEsclareça a Exequente se as apropriações relativas ao débito 7060602860441 foram feitas, consoante informado às fls. 28 e 29 e documentação de fls. 97 a 103.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.508890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCO XX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ANDREA VIANA.). . PROCESSO Nº 2007.51.01.508890-3\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida nº 70 6 06 051645-78, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCom relação a inscrição nº 70 6 06 0 30 922-27, SUSPENDO a presente execução em razão da concessão do parcelamento.\r\n\r\nPor fim, abre-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se acerca da alegação do executado nas fls.102/105.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.514830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILSON PINTO DE BRITO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . PROCESSO: 2007.51.01.514830-4\r\n\r\nSuspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.535121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ASSOCIACAO COML/ E INDL/ DE ROCHA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI GOMES VARELLA MOTA, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.535121-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelos Executados SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA e JOSÉ MARIA MARQUES, às fls. 31 e às fls 49, respectivamente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figuram na CDA exequenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\nProvidencie o executado, no prazo de 10 (dez) dias, junto ao INSS a alocação dos valores pagos, conforme orientação do Exequente.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.535509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, WAULENA D OLIVEIRA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.535509-7\r\n\r\n1) INDEFIRO por ora o pedido de penhora on-line formulado pela Exequente posto que deixou de se manifestar especificamente sobre a objeção de pré-executividade ofertada às fls. 26.\r\n\r\nAbra-se nova vista à Exequente posto que o tão-só pedido de penhora de numerário através do Sistema Bacen-Jud desacompanhada de motivos que justifiquem o rechaço da defesa do co-responsável não leva ao automático deferimento de seu pleito.\r\n\r\n2) Fls. 29:\r\n\r\nSe por um lado o juízo não pode compelir o Exequente a aceitar o parcelamento da Executada, esta pode, se quiser, efetuar pagamentos espontâneos a fim de quitar seu débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MEDICUS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LAGRECA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.503084-0 \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.75/86, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70 6 04002982-89, nº 70 6 06029586-89 e nº 70 6 04002981-06, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições nº 70 6 06001105-34 e nº 70 2 06006398-03, SUSPENDO a presente execução fiscal em razão de parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.512152-2\r\n\r\nIntime-se o(a) Executado(a), POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x TANIA GUIMARAES MOTTA. . PROCESSO: 2008.51.01.519210-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DRA CRA RODRIGUES CONSULTORIO MEDICO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519476-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SALESMAN REPRESENTACAO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.04.002402-4\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual da Vara Única Estadual de Paty do Alferes/RJ, em que o MM. Juiz de Direito declarou-se absolutamente incompetente para o processamento do feito, encaminhando os respectivos autos para a Justiça Federal da Capital.\r\n\r\nA teor da decisão de fls. 124, considerou o Douto Juiz de Direito que as execuções fiscais da Fazenda Pública deverão ser propostas perante a Vara Federal, face ao disposto no Provimento nº 01 de 31/01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF-2.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInassiste razão, DATA VENIA, ao Douto Magistrado.\r\n\r\nCom efeito, a hipótese vertente enquadra-se no disposto no parágrafo 3º, do artigo 109, da Constituição de 1988, por força de que foi recepcionada a regra contida no art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66.\r\n\r\nSegundo o referido dispositivo, a competência para processar e julgar execução fiscal movida em face de devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.\r\n\r\nComo não consta que o município de Paty do Alferes seja sede de Vara Federal, logo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual daquela comarca, que permanece com a competência delegada, sobretudo no que se refere às execuções fiscais já em curso, por força do princípio da PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nRealmente, ao contrário do concluído, o disposto no artigo 16, da Resolução nr. 9, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal, em nada afronta a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil, eis que igual disciplina já se estabelecia no artigo 4º, do Provimento nr. 17/87, do Presidente do Egrégio Conselho da Justiça Federal quando, em hipótese análoga, da instalação das Varas Federais de Niterói/RJ, no sentido de que continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas comarcas que não se tornaram sede de juízo federal, bem como poderão estas ações, após a instalação de Vara Federal, serem propostas tanto no foro estadual, como no federal, por força do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nSobre o tema, já de longa data, não paira a menor dúvida, diante do teor da Súmula 40 do extinto Tribunal Federal de Recurso, ao dispor que: “A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal”.\r\n\r\nTem-se, por conseguinte, que em relação à natureza do critério de fixação da competência em questão, enquanto territorial, gera incompetência meramente relativa, ao contrário do que decidiu Sua Excelência, daí porque a questão não poderia ser conhecida de ofício, sendo indispensável a EXCEPTIO DECLINATORIA FORI, cuja ausência importa em prorrogação da competência.\r\n\r\nDe fato, não pode a incompetência relativa ser conhecida pelo juiz de ofício, à luz do que dispõe a Súmula 33, do STJ, in verbis: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.\r\n\r\nAcresça-se aos enunciados supratranscritos os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nEM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL), NÃO PODE O JUIZ DE DIREITO, DE OFÍCIO, DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ ESTADUAL SUSCITADO” (STJ, CC 000254/RJ, rel. Min. Geraldo Sobral, Turma: s1, unânime, DJU 28.08.1989, p. 13675).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA. CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SÚMULA 40 - TFR).\r\n\r\nLOGO, SENDO ELA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO”. (STJ, CC 001960/SP, rel. Min. Américo Luz, Turma: s1, unânime, DJU 16.12.1991, p. 18491).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 112, CPC - SÚMULA 33 - STJ.\r\n\r\nPROPOSTA A EXECUÇÃO, EM QUALQUER DOS FOROS PERMITIDOS EM LEI, EXERCENDO O EXEQUENTE O SEU LEGÍTIMO DIREITO DE OPÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PARA A CAUSA, HOMENAGEANDO-SE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nA PARLA DE COMPETÊNCIA RELATIVA FICANDO DEFESO AO JUIZ, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA FIXADA NO TERRITÓRIO DA SUA JURISDIÇÃO.\r\n\r\nPRECEDENTES DA SÚMULA 33 - STJ.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO E PROVIDO”(STJ, CC 0003597/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Turma: s1, nânime, DJU 21.06.1993, p. 12330).”\r\n\r\nNesse diapasão, também a jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, colacionada nos acórdãos adiante transcritos:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA DEVEDORA DOMICILIADA EM ITABORAÍ-RJ - TANTO O JUIZ DA 2ª VARA DE ITABORAÍ, QUANTO O JUIZ FEDERAL DE NITERÓI-RJ, DERAM-SE POR INCOMPETENTES, DAÍ SURGINDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO NR. 90.860-RJ, PELO VOTO DO MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE, DECIDIU QUE SENDO O DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL É A JUSTIÇA ESTADUAL. - O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 126 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM NA VIGENTE (ART. 109, PARÁGRAFO 3º). - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ITABORAÍ-RJ” (TRF 2ª R., CC 0203627-RJ, Rel. Juiz Celso Passos, 3ª T. Unânime, DJU 28.06.1990).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO PODE O JUIZ PRONUNCIÁ-LA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nHIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO AUTORIZA O JUIZ A PRONUNCIÁ-LA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (CPC, ART. 114).\r\n\r\nA JUSTIÇA ESTADUAL É INVESTIDA NAQUELAS HIPÓTESES QUE A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA , PARÁGRAFO TERCEIRO “IN FINE”, DO ART. 109, DE JURISDIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, O MM. JUIZ ESTADUAL” (TRF 2ª R., CC 0210351-RJ, Rel. Juiz Frederico Gueiros, 1ª T., unânime, DJU: 28.11.1989).\r\n\r\nClara, portanto, a competência do Juízo Estadual da Comarca de Paty do Alferes/RJ para processar e julgar a presente ação, à luz do que dispõe o artigo 109, parágrafo 3º , da CR/88.\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 108, I, alínea “d”, c/c art. 109, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nSuspenda-se o processamento da presente execução fiscal até decisão final do conflito pelo TRF.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (PROCDOR: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2006.51.01.508222-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sucessivo, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . PROCESSO: 2006.51.01.512176-8\r\n\r\nComo última oportunidade, dê-se vista ao auto embargante/executado para que, no prazo de 10 dias, cumpra o comando judicial emanado no despacho de fls.105, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) N E N MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: ELIAS BRAGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nAguarde-se, em suspensão, a garantia da Execução Fiscal.\r\n\r\nNão obstante os atos constitutivos tenham sido juntados no processo em apenso, faculto ao embargante, novamente, a juntada dos atos constitutivos neste processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL FARIA AFONSO E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA DANTAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Foi noticiada atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento oposto, e no bojo da decisão do Eg. TRF-2 (Ofício nº 766/08), foi afirmado, expressamente, que há possibilidade de posterior determinação de reforço de penhora no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nVirtualize-se o ofício supra-referido.\r\n\r\nMantenha-se, portanto, suspensos os presentes até ulterior garantia integral do juízo.\r\n\r\nPrestem-se as informações requeridas.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.501828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOROLA IND/ LTDA (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.501828-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nPrazo, sucessivo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.502444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER LITAIF (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, MARIA HELENA JORGOV.). . PROCESSO: 2008.51.01.502444-9\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Embargado e da ausência de pena de confesso para as autarquias, à semelhança do que ocorre com a União, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena do juízo julgar os presentes Embargos sem a versão da Embargada sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.502512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x LUIZ ORLANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . PROCESSO: 2008.51.01.502512-0\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte para a juntada de provas documentais suplementares, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos sobre a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.502623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA TINOCO TOLEDO DE MARTINO (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502623-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.502624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502624-0\r\n\r\nFls. 51: cumprida a determinação de emenda, ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.502755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENALDO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: FELIPE DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502755-4\r\n\r\nManifeste-se o conselho CREA conclusivamente sobre as provas juntadas pelo executado, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO DE BRITO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511292-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.805930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FONTANA SKY RESTAURANTE LEGITIMO REI DO BACALHAU (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.805930-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFaculto à embargante a realização de prova pericial de modo a comprovar o pagamento da CDA remanescente, por meio dos DARFs acostados ao processo, conforme entendimento reiterado do juízo.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.509441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.509441-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.515001-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.524951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.524951-4\r\n\r\n1. Suspendo o processamento do feito em virtude do falecimento do Executado (art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Regularize o Espólio sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Manifeste-se a União, sobre o requerimento de desistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.524952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORSUL PARTICIPCOES LTDA (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . PROCESSO: 2008.51.01.524952-6\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2006.51.01.533314-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.501372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA FORTE (ADVOGADO: MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.501372-9\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2003.51.01.544892-6, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.526389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SISCOMTECH REPRESENTAÇOES LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.502571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x RONILSON MAITAM RIZO. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 842357"
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                            "844730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARGOTEC COML/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.506046-5\r\n\r\nComo derradeira oportunidade, defiro a dilação do prazo requerida por 5(cinco) dias, EM ATENDIMENTO A META 2 DO CNJ, para que comprove documentalmente que o exercício exigido na execução fiscal depositado nos autos do Mandado de Segurança n. 99.0010395-5, nos termos da liminar deferida (fls. 55), sob pena de julgamento destes Embargos no estado que se encontra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY, CRISTIANE MAIA CANTISANO, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506823-3\r\n\r\n1. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCaso nada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844730"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.526177-0 TALAMASCA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 256 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI, e 739, II, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101517766-2. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 87.0008639-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IDELCONDO LEONCIO CORNELIO.) x VEST-WORK UNIFORMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 95 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VEST - WORK UNIFORMES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 41/42, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0008041-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x CALDAS BIQUINIS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 88 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CALDAS BIQUINIS E CONFECÇÕES LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 70/71, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0012945-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MILTON VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 81 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MILTON VIEIRA BARCELLOS . \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 51/54, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0030543-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x REVANT JATEAMENTO E REVESTIMENTO ANTIOXIDANTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 111 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de REVANT JATEAMENTO E REVESTIMENTO ANTIOXIDANTES LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 51/52, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0030585-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x R R LIMPEZAS E CONSERVACOES GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 96 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de R R LIMPEZAS E CONSERVAÇÕES GERAIS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 49/50, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0087379-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO, IDELCONDO LEONCIO CORNELIO.) x LANCHES CIDADE DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 87 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LANCHES CIDADE DA PENHA LTDA E OUTROS . \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 32/33, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0045747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x A.CABRAL DE OLIVEIRA - A.G.MODAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 78 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de A. CABRAL DE OLIVEIRA - A. G. MODAS \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 39/40, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0017597-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PIZZARIA E REST. FAROL DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 82 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, sucedida nos autos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), propôs a presente Execução Fiscal em face de PIZZARIA E REST. FAROL DA PENHA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 17/19, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0038691-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CLAUDIO PEIXOTO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 90 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIO PEIXOTO DE ASSUMPÇÃO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 33/36, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0044504-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 99 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE LOURDES RODRIGUES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 15,65, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0049409-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x C V SERVICOS E EQUIPAMENTSO CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 102 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de C V SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 18/19, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0026841-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x BATTAGLIN PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 115 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BATTAGLIN PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA ME.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 25/29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0071279-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (ADVOGADO: EDSON JURANDYR DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 103 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RECORD PRODUÇÕES E GRAVAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 121/124), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.030,20, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.503981-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 92 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 68/72), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 101,46, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.515906-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 85 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 20/24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 24,70, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.507814-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x L EQUIPE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 89 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de L EQUIPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 53/56, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.509990-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA NEVES PIANOS LTDA (ADVOGADO: MARIA T. H. DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 106 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA NEVES PIANOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 37/45), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 65,48, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.511065-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO MONTEIRO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 74 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RONALDO MONTEIRO DE MELO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 41/43, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.515676-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO CARLOS MARINATE x FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ORLANDO M. BICUDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 86 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 57/61), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 158,92, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.521561-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PLANNAT CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 105 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PLANNAT CONSTRUÇOES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 75/76), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 401,69, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520102-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 77 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 62/64), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o ajuizamento da presente execução se deu de forma indevida, posto que o pagamento da dívida exeqüenda se deu em 01/03/2000 (fl. 64) e a propositura do feito ocorreu em 08/08/2002 (fl. 02), entendo que deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n4. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.526473-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VELAS DIVINA LUZ IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VELAS DIVINA LUZ IND/ COM/LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 136/141), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 102,91, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.532549-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SUZZANE SOBRAL GENEROSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 109 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SUZZANE SOBRAL GENEROSO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 24/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 42,68, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.540975-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x INFINITO IND/ GRAFICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 100 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INFINITO IND/ GRAFICA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 27/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 159,13, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.509258-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 98 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 44/51), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 190,91, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.514395-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE JOAQUIM FERREIRA ARANTES - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 75 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE JOAQUIM FERREIRA ARANTES - ESPOLIO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 35/40, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.530389-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x B S M INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 108 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de B S M INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 54/57), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 32,88, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501955-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANTONIO VIEIRA DE MELLO CIRURGIOES VASC ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 91 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO VIEIRA DE MELLO CIRURGIOES VASC ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 58/59, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.507354-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x VILMA IRIS PASCOAL DA ROCHA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 84 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VILMA IRIS PASCOAL DA ROCHA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 64/69, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.509806-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CRECHE ARTE DE VIVER LTDA (ADVOGADO: GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 113 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CRECHE ARTE DE VIVER LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 32/36), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 56,86, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.510539-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARMEM LUCIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 112 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARMEM LUCIA COSTA DA SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 41/43, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.521506-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DBK SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 114 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DBK SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70204001538-77 e o cancelamento referente às inscrições nº 70204001537-96 e 70204008190-85, noticiados nos autos pela exequente (fls. 183/189), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 47/54), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita n° 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.537916-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 94 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fl. 25/29, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.540910-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FARMACIA YPIRANGA LTDA ME (ADVOGADO: GERALDO VIEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 107 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FARMÁCIA YPIRANGA LTDA ME.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 216/220), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 76,83, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.510621-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 80 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CURSO ÉPICO DE IDIOMAS LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 138/141, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento da inscrição em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 21/25), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.534260-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 110 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 18/20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 147,98, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.505761-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LEONARDO BENZ VON RACHE (ADVOGADO: JOELCIO PEREIRA DA COSTA.) x RICARDO MOREIRA DOS SANTOS x COOPERACAO - COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 73 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COOPERAÇÃO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 74/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.514245-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ACROSS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 83 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ACROSS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 100/106, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 10/23), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.515307-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CHIFON MODAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA GATO PLACIDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 104 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CHIFON MODAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 173/181, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 12/18), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522886-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SIMAO FELIX BALASSIANO (ADVOGADO: JULIO CARRETEIRO DAMASCENO, LUIS FELIPE ESTOL, ABRAAO SOARES DOS SANTOS.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e INDEFIRO o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nDETERMINO a tramitação deste feito em SEGREDO DE JUSTIÇA em virtude dos documentos juntados às fls. 166/169 e 183/188.\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, o requerido à fl. 174-vº e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para a oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.503381-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WILLIAM CARRILHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 101 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WILLIAM CARRILHO DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 13/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 141,48, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.510332-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EASY INFO COM/ DE ROUPAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 97 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EASY INFO COM/ DE ROUPAS LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 32/39, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.510334-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ITL FIRST COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 79 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ITL FIRST COM/ LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 25/30, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.513835-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EFITEC EFICIENCIA TECNOLOGICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 76 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRA/RJ- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de EFITEC EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 11/12), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 844062"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "837825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0029738-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x AMERICA FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n2 - 91.0037558-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x SOC/ EDUCACIONAL INCONFIDENCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 98.0070487-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 99.0071155-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x COML/ BADAUI IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte executada postula a penhora do seu faturamento mensal. A parte exeqüente discorda do percentual oferecido.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503548-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CESAR AUGUSTO BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506342-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ESMERALDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORGANIZACOES KAMALEOA COMESTIVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509712-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RICARDENSE LTDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.509396-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.513038-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIS FILIPE SOUZA DIAS AMORIM x L R DA BARRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MULTIMODAL CONTAINERS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.544829-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVAN DE OLIVEIRA CZABA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511645-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508627-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NGRL IND/ COM/ REPRES E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.508665-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.512337-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLARA LUCIA DE OLIVEIRA INEM. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512414-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA BOTELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.520828-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x PATRICIA SOUZA DA LUZ. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521442-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE FRANCO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.503460-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SSETTI TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.504127-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO ESPORTIVO RIO ATIVA LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.505361-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FURTADO & CAMPOS PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.508507-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CBR - ASSESSORIA DE ENG/ LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.511980-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA. . Diante da notícia de extinção da inscrição nº 70199001944-98, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação do presente feito a referida CDA.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514035-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x OCRE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.514949-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDILSON RODRIGUES TAVARES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.515639-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE WILSON BASTOS DE SOUZA MASSA (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.515696-9 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS AUGUSTO COSTA RODRIGUES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517708-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MAILTON ALVARENGA SOARES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518085-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RODNEI MARQUES DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.518463-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUTEC CONSULT E ASSES TEC EM EDUCACAO LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.518625-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE ALBERTO KEDE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.518830-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JACKSON GOMES CARRILHO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.518874-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ODILSON RANGEL DOS SANTOS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.522519-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVIO OLIVEIRA FARIA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.522544-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO CANO CORTES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.523180-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE ARNALDO PEIXOTO DE SOUZA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.524637-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ISTARCO ALMEIDA DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.525407-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ILDEMAR BARROS ARRUDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526119-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.528011-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARTUR SANTA RITA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR SANTA RITA DA SILVA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.528631-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x COM/ DE MOVEIS IRMAOS CAMPOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.530071-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MILTON DE OLIVEIRA VIANA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.530785-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO DE SOUSA MONTALVAO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.531178-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CATTLEY ADVOGADOS S/C E OUTRO (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532011-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALFREDO ARGUS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.532746-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SOLIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.533276-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS RICARDO SCHMIDT DIAS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.533768-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO DE PADUA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiada, pelo Exeqüente, a possibilidade de acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502190-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JORGE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.510126-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.513175-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMACIA AURORA DE BANGU LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515581-7 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CATIA MELO CARDOSO DIAS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515883-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO SALEK FIAD. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517677-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VARELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518829-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SILVERIO TELES BAETA ZEBRAL. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518919-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x TARCISIO DE OLIVEIRA E PAULA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.529196-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO FIGUEIREDO DE FARIA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.501216-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMÁCIA MATTOSO MELO LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.501831-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x DROGARIA SILVA ANACLETO LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 837825"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015577-7 NELSON FERREIRA SANCHO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Isto posto, DEFIRO o pedido de depósito do montante integral da dívida cobrada, referente às anuidades dos anos de 2004 a 2006, a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito e juntado aos autos o respectivo comprovante, determino a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, de forma que a Ré se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança das referidas anuidades, até o provimento final da presente ação ordinária.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar o pedido formulado na presente ação, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, fornecendo ainda cópia do processo administrativo de apuração dos débitos questionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521665-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x REAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.516839-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PRONTO TRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE VAZ DA SILVA.). . Indefiro, por ora, o pleito de substituição da CDA (fls. 33/40). Aguarde-se o deslinde dos Embargos à Execução nº 2004.5101.535205-8.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.541536-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001203/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando o vício da omissão do qual está maculada a sentença embargada, fazer com que no seu dispositivo passe a constar: \r\n\r\n“Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex legge. Honorários satisfeitos com o débito. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a Executada para que a mesma informe os dados da pessoa física (nome, identidade e CPF) que deverá figurar no alvará de levantamento dos valores do depósito judicial (fl. 55), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0044135-2 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Diante do trânsito em julgado do acórdão(fl.83), intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535205-8 PRONTO TRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE VAZ DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001202/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.516839-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.510930-3 NELSON FERREIRA SANCHO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0004968-3 POCAPO S/A SERVCOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: LUIZ BRASIL CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconstituição da NFLD nº 32.621.464-0 formulado pela Autora, rejeitando pelo mérito suas alegações, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar à Ré honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 99.0038676-6.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0038673-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x ORLANDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASSA FALIDA DE POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.). . Indefiro o pedido de inclusão dos sócios-gerentes ORLANDO CARDOSO DA SILVA e LUIZ CARLOS DE SOUZA ALBUQUERQUE pois os mesmos já integram o pólo passivo da presente execução fiscal, tendo sido regularmente citados conforme atestam as certidões de fls. 18 e 26vº.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão de fl.161.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.505472-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001215/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que conste na sentença embargada os fundamentos acima apresentados, e fazer com que no seu dispositivo passe a constar: \r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2007.5101.505472-3, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, c/c art. 618, ambos do CPC, declarando nula a CDA que a instrumentaliza, uma vez que tal título executivo não se encontra revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas por sua própria iniciativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nRemetam os autos à Distribuição para reautuação com a correta denominação social “DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522846-3 BALLET DALAL ACHCAR LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e declaro a nulidade da cobrança veiculada sob a inscrição 70298003611-01 da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, por intermédio da Execução Fiscal 99.0031879-0.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, §4 º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da referida execução fiscal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500858-4 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001214/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que conste na sentença embargada os fundamentos acima apresentados, e fazer com que no seu dispositivo passe a constar: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 2.000,00.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, por ser proferida por iniciativa da própria Fazenda Pública.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e das fls. 122/125 para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.505472-3.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para reautuação com a correta denominação social 'DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 841661"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505302-0 EZIO ANTONIO ESPOSITO - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON AMAURY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Concedo ao embargante o prazo de 30 dias para que promova a garantia do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0260891-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JOSE OLAVO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR.) x USIFABRI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIA ANTONIA BARROSO RIBEIRO, ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ.). . \r\n\r\n1 - Fls. 111: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 00.0518934-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x URBIS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 89.0025333-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS.). . Concedo o prazo final de 5 dias para que o executado cumpra o despacho de fl.513.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0035816-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x J P J COM/ E CONSERTO DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 94.0016089-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ARTURO CONTI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: TITO CONTI.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 96.0042785-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CELSO FARIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRCEO GONZALEZ (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x RIO LAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.506228-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.535651-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARMELO PALMIERI PERRONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.519076-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBSON NUNES SAMPAIO E OUTRO x F A S ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 117 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.04.0000574-87.\r\n\r\nQuanto às demais inscrições, suspendo a execução até que a exequente se manifeste por uma medida concreta que dê seguimento ao feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508282-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x PRO LIMITS EMPREENDIMENTOS LTDA (PARQUE AQUATICO) (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 150/152, em face de sentença que, à fl. 147, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nAlega a embargante que restou devidamente comprovado nos autos que a ação foi ajuizada indevidamente, cabendo a condenação do exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom efeito, a exigibilidade do crédito estava suspensa em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela ACAD - Rio Associação das Academias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, apesar da execução fiscal ter sido ajuizada depois da decisão do TRF da 2a. Região, que, confirmando a sentença proferida em primeiro grau, reconheceu o direito das filiados da ACAD-RIO, “para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de exigir das associadas da impetrante a contratação de profissional químico para a manutenção da qualidade das águas das piscinas, ...” (fls. 31/37), apenas em julho de 2007, com a juntada do documento de fl. 136, é que restou devidamente comprovado que a executada era filiada da ACAD - RIO, razão pela qual a exequente requereu o cancelamento do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508943-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x EISA ESTALEIROS ILHA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . Suspendo a execução até o Julgamento da Ação Anulatória em trâmite perante à 8ª Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511662-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GILBERTO FRANCISCO RENATO A CHATEAUBRIAND B DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO.). . Fls. 69/70 - o assunto já foi apreciado e decidido.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 67.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521234-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PULSAR LDC DEBT FUND LTD (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.). . Tendo em vista a desistência do recurso de apelação manifestada à fl.124, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista ao executado para requerer o que de direito em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528234-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x SEVEN IMPORT COM/ E IMP/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as alegações de fl. 48, a farta documentação acostada aos autos (fls. 50/61), bem como a petição da União Federal de fls. 64/66, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fl. 48), impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do executado RAUL JULIO RIBEIRO. \r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seu interesse, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora on line, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - DEFIRO O PEDIDO formulado à fl. 48, para DETERMINAR A EXCLUSÃO do executado RAUL JULIO RIBEIRO, do pólo passivo do feito e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SEVEN IMPORT COM/ E IMP/ LTDA e PAULO JORGE RIBEIRO até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 45.173,52 - quarenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533458-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x BANCO CLASSICO S/A. . Fl. 16 - Ante a recusa da exequente quanto aos bens oferecidos pela executada, expeça-se, de imediato, ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, a fim de promover a penhora do dinheiro depositado para garantia da dívida pertinente ao feito executivo nº 2005.51.01.526474-5. Desse modo, resta prejudicado o pedido formulado às fls. 28/29.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.501931-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MJC EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 70 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.07.000350-63.\r\n\r\nQuanto ao outro crédito inscrito, nº 70.6.07.001034-32, manifeste-se a parte exequente, conclusivamente, tendo em vista a informação de fl. 73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x URSA - PANDA ENVASAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0607805-2 MECANICA INDL/ ESTAMPOTEC LTDA (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA. PROCDOR: JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o evidente erro material, reconsidero o despacho de fl.347.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 93.0060708-1 CCAA - CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 96.0065577-4 THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSENETE VELOSO MONTEIRO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Tendo em vista que o Embargante, ora apelada, já apresentou a sua resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 96.0072504-7 FOTOMANIA COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 97.0076594-6 PAULO CESAR VIDAL (ADVOGADO: MARCIO GIMENEZ CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 99.0028836-0 VARIG S/A AVIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 99.0028839-4 LUDOVINA LOPES MARTINS (ADVOGADO: THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.506085-6 ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.506607-0 DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.508991-3 J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARILIA ATANAZIO ZUMBA. PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.511852-4 FRANCAP ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Fls. 101/123 - Não há o que prover, tendo em vista já ter sido proferida a sentença às fls. 83/88, cujo trânsito em julgado restou certificado à fl. 99.\r\n\r\nDesse modo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.526031-6 NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: RACHEL LIRA FRISCHGESELL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.529768-6 SOC/ CULTURAL CEU AZUL LTDA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.518093-3 CLAUDENIS LOPES (ADVOGADO: CLAUDETE LOPES DOS REIS, NORMA DA C. SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.518202-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENIS GEORGE HADDAD.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.525482-5 RECOFARMA IND/ DO AMAZONAS LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.525660-3 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.532021-4 TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.532024-0 M E N AUDITORES E CONSULTORES S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535317-7 ESPACO GAVEA LTDA (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Tendo em vista que a Embargada, ora apelada, já ofereceu a sua resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.539057-5 COLEGIO BRASIL MEIER LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Adeque o embargante seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.502650-0 J BOUERI CIA/ LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.502878-7 ASBERIT LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.502957-3 ALEXANDRE SOARES E SILVA (ADVOGADO: LINDOLPHO NUNES FEITOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.511363-1 SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.518122-3 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.525828-1 GALILEU PIZARRO MARIN (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MARIN.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Galileu Pizarro Marin, às fls. 239/240, alegando a existência de omissão na sentença de fls. 235/236.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 241,v.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que, no item “c” do pedido formulado pelo embargante, às fls. 08, foi requerida a declaração de inexistência de obrigação tributária do executado para com a Fazenda Nacional , em virtude da extinta Fazenda Galiléia.\r\n\r\nOutrossim, a fundamentação constante na sentença embargada é suficiente para o acolhimento desta parte do pedido, em relação à qual ocorreu a omissão, havendo a embargada, inclusive, informado a inexistência de óbice a tal requerimento (fls. 241, v).\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos às fls. 239/240, para, integrando a sentença de fls. 235/236, declarar a inexistência de obrigação tributária do executado, ora embargante, para com a Fazenda Nacional , em virtude da extinta Fazenda Galiléia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.517998-1 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.523004-4 PLAJAP PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNA BARBOSA LUPPI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.523015-9 CREDCHEQUE ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.527041-8 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535014-1 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES, MARCELO DE SOUSA BONATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.535243-5 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.500034-1 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista ao embargante por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506340-5 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506775-7 SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA POTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas \r\n\r\nque desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.506983-3 MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.521156-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.526147-1 GEYER MOLAS LTDA (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543164-9 MARIA ANGELA FONTES PATRICIO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO, MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543363-4 YPE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BIAGINI.) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.526727-1 DZ NEGOCIOS COM ENERGIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.502084-1 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). . Desentranhem-se as fls. 66/67, trasladando-as para os autos principais.\r\n\r\nApós, renumerem-se estes autos, certificando, pois, o ocorrido.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.528066-8 AMERICAN AIRLINES INC (ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, LUCIANA PEDREIRA DE CERQUEIRA GATTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 2000.51.01.524070-6 MOACYR MARTINS (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526816-7 MARLY SANTOS DIAS (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls.57: Defiro. Concedo ao embargante o prazo improrrogável de quinze dias para a interposição de eventual recurso contra a sentença de fls.50/53.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima mencionado, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n65 - 2009.51.01.508875-4 MINERAÇAO TRANSAMAZONICA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA, MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nOs presentes embargos deverão ser julgados pelo Juízo deprecante, a teor do art. 20 da LEF.\r\n\r\nTraslade-se a petição para os autos da Carta Precatória, sob certidão.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se estes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 99.0083629-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 53/54.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela. Com efeito, os DARF´S acostados às fls. 18/22, não conferem com os valores cobrados e as datas de vencimentos mencionadas na CDA.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se, conclusivamente, a exequente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fl. 48.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.539955-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CROP S MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES.). . Republicação da decisão de fls.35/6\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CROP S MALHAS LTDA ME - 02.181.420/0001-47, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ ), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.507395-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO FERNANDES.). . Republicação da decisão de fls. 50/1:\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - 40.247.017/0001-62, JORGE LUIZ LOPES PESSOA - 428.338.847-53, VALERIA LOPES PESSOA - 547.637.207-59, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ ), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 844722"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506470-7 MARIA NOEMI PINTO MAC CULLOCH (ADVOGADO: JORGE FERREIRA VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA embargante deverá pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.506545-3 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.506545-3\r\n\r\nÀ embargante para dizer, no prazo de dez dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em razão da r. decisão de fls. 64/69, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535176-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, ANDRE SIGELMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.535176-4\r\n\r\nFls. 687/688 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antônio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.527328-9 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.527328-9\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.501692-3 IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.501692-3\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535113-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.535113-3\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500165-2 SEBASTIAO AUGUSTO VIEIRA ALVES (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO ZITERITH.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.500165-2\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500449-5 EQUITY CP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (ADVOGADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.500449-5\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502081-6 SEPROF - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.502081-6\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509443-5 GERDAU S/A (ADVOGADO: ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.509443-5\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511728-9 SUDERJ SUPERINTENDENCIA DESPORTOS ESTADO RIO (PROCDOR: WALDEMAR DECCACHE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.511728-9\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524307-6 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.524307-6\r\n\r\nTendo em vista que a embargante antecipou-se quanto à especificação de provas (fl. 67), à embargada para especificar as que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532313-8 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.532313-8\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535012-9 DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.535012-9\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535259-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.535259-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.501939-9 CIA VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET, CHARLES RENE LEBARBENCHON, FELIPE LUCRMANN FABRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.501939-9\r\n\r\nFl. 438 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antonio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502972-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.502972-1\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511325-2 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.511325-2\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526278-2 SERGIO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.526278-2\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513955-1 YARD SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.513955-1\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.507675-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.507675-2\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.508635-6 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.508635-6\r\n\r\nÀ embargante para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório atualizado, observando os termos da informação retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844116"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019488-1 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.019488-1, concluso em 14/09/2009 13:33. \r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERDINANDO MIGNONE.\r\n\r\nREU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até vinte dias, indicar o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\nUma vez apresentado o valor, retifique-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029806-0 LEANDRO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029806-0, concluso em 14/09/2009 13:12. \r\n\r\nAutor: LEANDRO SANTOS DA SILVA,NATHALINO MARTINS COELHO,WALNEY BRITES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento do autor Nathalino Martins Coelho, informado por seu advogado às fls. 162/174, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\n-Converta-se o RPV JEF 2009033616 expedido em depósito judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação, cancelando-se o RPV expedido.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.039478-3 NAZIRA CHAMOUN ABRAAO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.039478-3 \r\n\r\nAutor: NAZIRA CHAMOUN ABRAAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : NAZIRA CHAMOUN ABRAAO\r\n\r\nCPF: 127.983.477-34\r\n\r\nIDENTIDADE: 00767485-6\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4021/001314307(fl.112)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.012507-7 RITA BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.012507-7, concluso em 11/09/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: RITA BATISTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela Ré às fls. 129/136 por dez dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058711-5 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058711-5, concluso em 14/09/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos em decisão,\r\n\r\nLeila Rosa Bastos Grumbach Pereira, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSS, objetivando o pagamento de parcelas do adicional de insalubridade referentes ao período de setembro de 1999 a dezembro de 2002.\r\n\r\nEm razão de decisão proferida pela Primeira Turma Recursal às fls.158/159, foi anulada a sentença de fls.83/86, tendo sido determinada a realização de perícia judicial para aferição das condições de trabalho da parte autora. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAlega a autora, servidora pública - Procuradora Federal - que a omissão da Administração Pública Federal em realizar a Inspeção Anual prevista na Instrução Normativa nº 02/89 não teria o condão de suspender o pagamento do referido adicional.\r\n\r\nConstata-se, pelos documentos trazidos aos autos, que, após realização de nova perícia foi restabelecido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de janeiro/2003, em razão do reconhecimento das condições insalubres do ambiente de trabalho da autora.\r\n\r\nO adicional de insalubridade é rubrica componente da remuneração do servidor público que trabalhe com habitualidade em local insalubre, sendo devido tão-somente enquanto subsistir esta condição (art. 68, caput e §2º da Lei nº 8.112/90).\r\n\r\nO pagamento do adicional de insalubridade para os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas, está disciplinado no art.12 da Lei nº 8.270/91, o qual dispõe que eles perceberão o aludido adicional, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, calculado com base nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, consoante o grau de insalubridade, que pode ser mínimo, médio e máximo, respectivamente. \r\n\r\nPor sua vez, a norma regente dos trabalhadores em geral, é a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452/43, a qual dispõe, em seu art. 195, ser necessário para a caracterização e classificação da insalubridade, perícia técnica; e uma vez argüida em juízo a insalubridade, deve o juiz designar perito habilitado, conforme § 2º do artigo supracitado. \r\n\r\nAssim sendo, constata-se que a caracterização da insalubridade, ao menos em tese, não é permanente. Mister se torna a realização periódica de perícias para a aferição da continuidade ou da cessação desta condição que dá causa ao adicional. Portanto, o adicional de insalubridade se sujeita a constatações periódicas quanto ao seu pagamento, sendo certo que cabe à Administração realizá-lo de forma tempestiva a fim de garantir um direito do servidor.\r\n\r\nNo caso em apreço, necessária a aferição das condições de insalubridade pela perícia técnica indireta, haja vista não haver nos autos laudo atestando o grau de insalubridade do local de trabalho da autora, à época da suspensão de seu pagamento; diligência que, entretanto, encontra óbice neste Juízo, porquanto incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, o qual exige que a causa seja de menor complexidade (art.3º da Lei nº da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01 e art.98, I da CRFB).\r\n\r\nAssim o é para viabilizar o atendimento dos princípios informadores deste procedimento, em especial os da celeridade e da economia processual. É neste sentido que não se admite a produção de prova pericial de caráter mais intrincado do que o simples exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/01). Na medida em que a perícia para constatação das condições de um local de trabalho, ou mesmo para a constatação da exposição dos agentes físicos, químicos ou biológicos a que se expõe um servidor, bem como a análise em torno de sua gradação, não se afigura como simples exame técnico, mormente quando o período de aferição é pretérito (o que pode até mesmo inviabilizá-la), não há oportunidade para sua produção nesta via, o que evidencia a incompetência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, e considerando as particularidades do caso concreto, por se encontrar finda a instrução, e tendo em vista os princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art.2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízo ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais desta Seccional e declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.009651-3 IVALDO ALVES DE MELO FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.009651-3, concluso em 14/09/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: IVALDO ALVES DE MELO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.094601-6 MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.094601-6, concluso em 11/09/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: MARCIA MAGDA MARCOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se ciência à parte autora dos termos dos documentos juntados às fls.99/103.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131072-5 LEVY DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131072-5, concluso em 14/09/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: LEVY DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040595-2 ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040595-2, concluso em 14/09/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela Ré às fls.167/181 não constato o cumprimento integral à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, notadamente no que tange à incorporação de 4/5 da função FG1 uma vez que o dossiê de fls.177/181 faz menção apenas à função FG3, na proporção de 1/5.\r\n\r\nEm razão da certidão juntada aos autos pela Funarte à fl.116, que informa ter a autora recebido a função FG1 no período de 20/09/1997 a 05/05/2003, bem como o alegado pela autora em sua petição de fl.183, decido:\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até trinta dias: \r\n\r\nComprovar em Juízo o cumprimento integral à obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, com a incorporação em folha de 4/5 da função FG1 e 1/5 da função FG3; \r\n\r\nApresentar, para requisição por RPV, os valores eventualmente devidos desde setembro/2001 (em observância à prescrição quinquenal), com atualização pela tabela do CJF desde quando devida cada parcela e aplicação dos juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação (06/10/2006);\r\n\r\nApresentar o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição será expedida sem o desconto da contribuição.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042175-1 MARCELO VALDEZ DELGADO (ADVOGADO: CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042175-1, concluso em 11/09/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARCELO VALDEZ DELGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm razão da manifestação apresentada pela parte autora às fls. 79/82, homologo o pedido de desistência à execução do crédito constituído na sentença de fls.72/73.Sem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nExpeça-se a certidão de objeto e pé requerida.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049305-1 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049305-1, concluso em 14/09/2009 13:40. \r\n\r\nAutor: ELAINE FRAMBACH PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DO AMARAL FILHO (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062429-0, concluso em 14/09/2009 10:53. \r\n\r\nAutor: HENRIQUE DO AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido:\r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art. 265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOURENCO DE MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091985-0, concluso em 14/09/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: SONIA LOURENCO DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025242-0 CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005489/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025242-0, concluso em 14/09/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027743-0 PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005488/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027743-0, concluso em 11/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490267-6 MARLON CARVALHO BRANDAO (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.490267-6, concluso em 11/09/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: MARLON CARVALHO BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521604-1 LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005486/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521604-1, concluso em 11/09/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521616-8 HELOISA CHEID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005487/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521616-8, concluso em 11/09/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELOISA CHEID COSTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041524-3 \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nCPF: 011.667.307-94\r\n\r\nIDENTIDADE: 001281782-1 DETRAN\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003781-0(fl.93)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042454-2, concluso em 17/09/2009 10:31. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório de que a co-titular da caderneta de poupança nº 00854023-5 é Maria José Villela Cameron (cópia do cartão de abertura da conta ou declaração emitida pela CEF neste sentido).\r\n\r\nCumprido, defiro sua inclusão no polo ativo. Remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 17/09/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInforma a parte autora que, diante da sentença que julgou improcedente o pedido formulado (fls. 104/106), interpôs recurso às Turmas Recursais, o qual, todavia, foi dirigido, por equívoco do advogado constituído, a processo diverso em trâmite perante outro Juízo. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA principiologia do rito dos Juizados Especiais Federais (art. 2° da Lei n° 9.099/95) orienta a adoção de critérios que tornem viáveis a célere e econômica tramitação processual, ademais de simplificada. \r\n\r\nNo caso, observa-se que o recurso de fls. 109/115 era pertinente a esta demanda. Isto fica evidente pelos elementos na peça contidos, tais como a referência às folhas da sentença, a matéria correspondente e até mesmo ao número do processo e da parte autora. A toda evidência, a imprecisão quanto ao número do processo em ao Juízo a quo ao qual dirigido o ato recursal está contida tão-somente na folha de interposição. \r\n\r\nEm relação à tempestividade do recurso, a certidão de publicação da sentença impugnada a torna evidente (fl. 107), eis que efetivada em 06/07/2009, sendo que a interposição operou-se em 16/07/2009. \r\n\r\nRazoável, pois, a admissibilidade do recurso de fls. 109/115. \r\n\r\nPosto isto, ADMITO o recurso da parte autora e determino seja INTIMADA A PARTE RÉ para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042564-9 \r\n\r\nAutor: ORLANDO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ORLANDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCPF: 021.649.067-72\r\n\r\nIDENTIDADE: 001281782-1 DETRAN80629 - TST\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003814-0(fl.86)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043277-0 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR\r\n\r\nCPF: 408.576.627-91\r\n\r\nIDENTIDADE: 001281782-1 DETRAN\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003781-0(fl.93)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047804-6, concluso em 17/09/2009 11:18. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o teor do documento de fl. 05, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048116-1, concluso em 16/09/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: CELESTE MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 29/30, integrando o co-titular da caderneta de poupança nº 10022520-2 ao polo ativo da lide (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular), bem como acostando aos autos procuração conferida pelo co-titular da caderneta de poupança nº 10012364-7. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR LOBO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050242-5, concluso em 17/09/2009 12:11. \r\n\r\nAutor: JUDITH DE AGUIAR LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular, NORMA DE AGUIAR LOBO, (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL HAUSEN SOARES (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053119-0, concluso em 16/09/2009 10:21. \r\n\r\nAutor: JUVENAL HAUSEN SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054340-3, concluso em 11/09/2009 11:28. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo de nº 2007.5151.026517-4, verifiquei que trata-se de identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados (reposição dos expurgos em caderneta de poupança nº 00239732-5, em razão da edição dos Planos Bresser e Verão), estando aquele feito em tramitação no 3º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor ALINE DE SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo ao 3º Juizado Especial Federal, nos termos do art.44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054673-8, concluso em 14/09/2009 10:14. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOEL TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular, Sra DIRCE ALVES TEIXEIRA (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU MARINHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054782-2, concluso em 15/09/2009 10:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU MARINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado dos autos de nº 2007.51.01.013357-8, sob pena de extinção, já que esses dados não puderam ser obtidos pela consulta ao sistema informatizado de dados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LEITE PINTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054786-0, concluso em 16/09/2009 10:12. \r\n\r\nAutor: MARLI LEITE PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência emitido em nome da Arlette Pinho dos Santos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para cadastrar a autora Arlette Pinho dos Santos.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PIRES ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054834-6, concluso em 14/09/2009 09:37. \r\n\r\nAutor: MANUEL PIRES ESTEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Junte aos autos documento comprobatório de que SELMA DE ALMEIDA ESTEVES é a co-titular da caderneta de poupança nº 02710768-0 (cópia do cartão de abertura da referida conta ou declaração emitida pela CEF, por exemplo). \r\n\r\nCumprido, defiro sua inclusão no polo ativo. Remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.057064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057064-9, concluso em 14/09/2009 11:51. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a retificação da RPV, conforme fl. 85, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000199-3 IVAN HUBERT JOSEPH AYMES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM, RICARDO MARANHAO SCHRAMM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005491/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000199-3, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN HUBERT JOSEPH AYMES,ISMAR MARIA AYMES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003582-6, concluso em 14/09/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: ELZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008735-8 ANTONIO BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008735-8, concluso em 11/09/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012277-2 FABIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU, PAULO FERNANDO GUIMARAES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.012277-2, concluso em 14/09/2009 17:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FABIO DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005802-5, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos fatos narrados e do arrolamento de testemunhas, defiro a produção desta prova, para o que designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 19/10/2009, às 16h. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que eventual ausência sua, sem justificativa, importará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95, bem como que as testemunhas arroladas devem comparecer independentemente de intimação (art. 34, caput).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU ANTONIO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006344-6, concluso em 15/09/2009 09:34. \r\n\r\nAutor: AMADEU ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a in tegração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008221-0 \r\n\r\nAutor: JAQUELINE DOS SANTOS DIAS,ELBER LUÍS DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES GUIMARÃES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017377-0, concluso em 16/09/2009 10:37. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ SOARES GUIMARÃES,JORGE SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, de nº 2007.51.51.037331-1, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade parcial entre as partes, tendo em vista que somente figurou como autor daquela demanda Jorge Soares Guimarães em face da CEF, as causas de pedir e os pedidos formulados, sendo que naqueles autos foi reclamada a reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 62546-4, em razão da edição dos planos Bresser, Verão, Collor I e II, ao passo que nesta lide o objeto é a reposição de expurgos na mesma caderneta de poupança, em razão da edição dos Planos Collor I e II, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor ALINE DE SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo ao 2º Juizado Especial Federal, nos termos do art.44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019997-6, concluso em 18/09/2009 10:31. \r\n\r\nAutor: JUDITE GONÇALVES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o encerramento do inventário de Jovino Barreto Gomes (fl. 72), determino a intimação da parte autora para que integre os demais sucessores (Edson, Gilson e Edílson) ao polo ativo da lide, (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelos sucessores). \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\nPromova o ingresso dos demais sucessores do co-titular falecido, juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores. Na mesma oportunidade deverá o autor comprovar que é o co-titular da caderneta de poupança de nº 00620830-7, acostando aos autos cópia do cartão de abertura da referida conta ou declaração emitida pela CEF neste sentido.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNETE DIB UCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028579-0, concluso em 15/09/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: ANNETE DIB UCHOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE PAULA PERES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033170-2, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALICE DE PAULA PERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, comprovando a percepção de gratificação de desempenho que pretende ver revisada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036133-0, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: RICARDO SILVA DE HOLLANDA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037623-0, concluso em 15/09/2009 12:59. \r\n\r\nAutor: JORGE DE JESUS ROSARIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037981-4, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA COSTA FRAZAO (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038064-6, concluso em 15/09/2009 13:06. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DA COSTA FRAZAO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038302-7, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA DUARTE MOREIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MICHALISZYN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038414-7, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MICHALISZYN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038560-7, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038562-0, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: RUBENS LINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038568-1, concluso em 04/09/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual por considerar que os saldos existentes nas contas não recadastradas pelos seus titulares foram recolhidos pelo BACEN, nos termos do art. 1.º, § 2.º da Lei n.º 9526/97. \r\n\r\nCumprido pela parte Autora, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ASSIS PIRES DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038668-5, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: NEUZA DE ASSIS PIRES DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038972-8, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: WILLIANS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUZA BONFIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039082-2, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: BRAULINO DE SOUZA BONFIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039086-0, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: HELIO REZENDE DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE SOUZA JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039237-5, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: VICENTINA DE SOUZA JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039238-7, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: PERCIO PINHEIRO DAVID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039241-7, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: YVONNE HARCHAMBOIS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039359-8, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: CELIMAR CABRAL FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039431-1, concluso em 14/09/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: LENILDA VIEIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039460-8, concluso em 15/09/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: FLAVIO JOAQUIM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039468-2, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA FIRMINO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRA DE MACÊDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039557-1, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CASEMIRA DE MACÊDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039566-2, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039610-1, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE CARVALHO MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039629-0, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: NEIDE DE CARVALHO MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FISHER DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039662-9, concluso em 15/09/2009 13:47\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FISHER DA CUNHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para que seja retificado o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039670-8, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039785-3, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA LOBO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039838-9, concluso em 18/09/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARLI ALVES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 09 de novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas à fl. 06 pela parte Autora, ante a informação constante de que as testemunhas irão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nCite-se e intime-se parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY TEREZINHA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039841-9, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: ELCY TEREZINHA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039843-2, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: NELI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039873-0, concluso em 14/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: RITA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA DRUMOND (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046452-0, concluso em 15/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO AVILA DRUMOND.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2003.51.51.012495-0 GLORIA DE CARVALHO CAHU (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.012495-0, concluso em 14/09/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: GLORIA DE CARVALHO CAHU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito. \r\n\r\nEm razão do extrato juntado aos autos pela Secretaria do Juízo à fl.53 comprovando que a falecida autora já efetuou o saque dos valores depositados na conta judicial n.4021/005/00121648-8 em 15/03/2005, indefiro o requerido pelo sucessor de Glória de Carvalho Cahu.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015322-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.015322-7 \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nEm razão de requerido pelo Autor à fl.123, bem como pelo extrato juntado pela Secretaria do Juízo às fls.124/126 comprovando que o valor total depositado pelo Banco Panamericano em seu favor ainda se encontram depositados na CEF, autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 435.170.807-72\r\n\r\nIDENTIDADE: 2857236\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11002470-0(fl.125)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.008399-0 VANDA ELEN CRUZ MACIEL (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008399-0 \r\n\r\nAutor: VANDA ELEN CRUZ MACIEL.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\n1. Considerando a apresentação por parte da Defensoria Pública da União de nova petição destinada equivocadamente aos autos (fl.51), desentranhe-se a peça, remetendo-a ao 9º JEF para juntada aos autos do processo n.2007.5151083899-0. \r\n\r\n2. Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VANDA ELEN CRUZ MACIEL\r\n\r\nCPF: 066.139.479-46\r\n\r\nIDENTIDADE: 5719844\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11001942-1(fl.41)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nComunique-se a autora por telegrama no novo endereço indicado. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.011956-0 ALBERTO NUNES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011956-0, concluso em 11/09/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: ALBERTO NUNES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nTrata-se a petição de fls.36/39 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 14/08/2009 de sentença proferida por este Juízo em 24/06/2008.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença em 04/07/2008, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.067950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CONSTANTINI (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067950-3 \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR CONSTANTINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000466-7 \r\n\r\nAutor: LUZINARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUZINARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 851.032.177-91\r\n\r\nIDENTIDADE: 007149790-3\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003782-9(fl.68)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DANIEL FERREIRA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023366-9 \r\n\r\nAutor: NEYDE DANIEL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : NEYDE DANIEL FERREIRA\r\n\r\nCPF: 401.195.567-15\r\n\r\nIDENTIDADE: 001281782-1 DETRAN02525909-4\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003815-9(fl.120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WARSZAWSKI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027045-9 \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WALDEMAR WARSZAWSKI\r\n\r\nCPF: 007.307.507-87\r\n\r\nIDENTIDADE: 001281782-1 DETRAN\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003781-0(fl.93)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005901-7, concluso em 17/09/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIAO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cópia do comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar se a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.110/01. \r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte autora. \r\n\r\nCaso não tenha havido adesão, apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos.\r\n\r\nConcedo o prazo de vinte dias para atendimento\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011065-5, concluso em 16/09/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforma a parte autora (fl. 55) a impossibilidade material de comparecimento da advogada constituída à Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/09/2009, às 14h. \r\n\r\nNada obstante, verifica-se que a parte autora é servidor público lotado na UFRJ, mas a demanda foi aforada em face da União Federal, que, a toda evidência, é parte ilegítima. Assim, retifico de ofício o pólo passivo, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95) para fazer constar, em lugar da União Federal, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCancelo a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada e a remarco para 10/11/2009, às 15h. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UFRJ em lugar da União Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE JESUS GOMES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 15 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046354-0 \r\n\r\nAutor: ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO,RENATO DA SILVA BERNARDINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exa. que tendo em vista que a obrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos (fl. 34/35), procedi à baixa e arquivamento destes autos, conforme determinado à fl. 29.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 844100"
                            ],
                            "844101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR FILIPE DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 005492/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 86/87 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANNA KOBLITZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030972-8 \r\n\r\nAutor: HELENA VIANNA KOBLITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA REFERENTE AO PRINCIPAL CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nHELENA VIANNA KOBLITZ - 026.319.897-91\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor referente a condenação em honorários advocatícios (R$ 464,84), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033061-4 \r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA REFERENTE AO PRINCIPAL CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA GOMES - 314.059.247-72\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor referente a condenação em honorários advocatícios (R$ 140,90), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043222-8 \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA REFERENTE AO PRINCIPAL CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nHELOISA HELENA RAMOS BESSA - 419.067.727-20\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor referente a condenação em honorários advocatícios (R$ 282,39), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005493/2009 . Em decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração de fl. 122/123.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICILDE AZEVEDO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00415233-1, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), maio e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005620/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 00336316-0, 00330179-2 e 0083658009-0, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 00336316-0, 00330179-2 e 0083658009-0, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00395339-9, do valor de R$ 178,39 (cento e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 187,58 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO, portadora do documento de identidade nº 306364 Ministério da Defesa e do CPF nº 507.462.607-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00936723-3, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como ao dano moral, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA, portadora do documento de identidade nº 04581912-5 e do CPF nº 547.674.317-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA BASTOS DE FARIA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005556/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 01761566-1, diante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 01761566-1, em relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2009 . Pelo exposto em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00050586-3, do valor de R$ 0,67 (sessenta e sete centavos) -abril de 1990 (Plano Collor I), e do valor de 0,03 (três centavos) - maio de 1990 (Plano Collor I), totalizando o valor de R$ 0,71 (setenta e um centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO, portadora do documento de identidade nº 810400549 e do CPF nº 357.096.007-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2009 . Pelo exposto:em relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00013268-1, do valor de R$ 2.858,65 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em caderneta de poupança nº 00330571-4, do valor de R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 2.998,37 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos),atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), para as cadernetas de poupança nº 00302506-1, 00013268-1 e 00330571-4, em relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00302506-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JUREMA BARBOSA,NEUZA ROSA BARBOSA, portadora do documento de identidade nº 245760 MM, 163907 MM e do CPF nº 533.240.997-49 e 528.427.117-34, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00842005-0, do valor de R$ 444,80 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), do valor de R$ 22,92 (vinte e dois reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor de R$ 467,72 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, portadora do documento de identidade nº 10839077-4 Detran/RJ e do CPF nº 078.019.487-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005514/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUREIRO PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 1265154-6 e 7377-2, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 1265154-6 e 7377-2, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA (ADVOGADO: SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada a fl.78/79 e extingo o processo sem resolução de mérito, para a caderneta de poupança n°00005722-3, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicado, c/c o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OLIVEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/julho de 87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00378415-4, do valor de R$ 1.927,25 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) - abril de 1990, do valor de R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.026,55 (dois mil e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARLA OLIVEIRA DE PINHO, portadora do documento de identidade nº 08234770-9 Detran-RJ e do CPF nº 834.927.807-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02116205-0, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 275,42 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.161,04 (três mil, cento e sessenta e um reais e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA ESTELA DE LUCA, portadora do documento de identidade nº 05480666-6 e do CPF nº 000.409.017-93, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GOMES JACINTHO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 44245-7, do valor de R$ 3.525,97(três mil e quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.885,62 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990) e do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Plano Collor I (Maio de 1990), totalizando o valor de R$ 6.560,27 (seis mil quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fls.128/131) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ZELIA GOMES JACINTHO, portadora do documento de identidade nº 1863355 e do CPF nº 540.840.677-68, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA VIANA (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 02107952-7, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão da autora THEREZINHA VIANNA DE LIMA no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO N M GRACIO (ADVOGADO: ALEX PEREIRA RISKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005512/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FIGUEIREDO FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00957584-6, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.056261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº875725-5, do valor de R$ 1.142,60 (mil cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 58,87 (cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.201,47 (mil e duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES, portadora do documento de identidade nº 71232 e do CPF nº 198.537.183-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005529/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00825074-0, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.034,30 (três mil e trinta e quatro reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VANTUIL GOMES DE MATOS, portadora do documento de identidade nº 337846 e do CPF nº 362.420.127-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005586/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005585/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005610/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização compensatória ee condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e IMPROCEDENTE o pedido de devolução da prestação vencida em 07/07/2008, referente ao contrato nº 19.4144.110.0010641-96, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005621/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00000998-0, do valor de R$ 267,27 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) - Abril de 1990 (Plano Collor I), de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos) - Maio de 1990 (Plano Collor I), em caderneta de poupança nº 00000908-4, do valor de R$ 1.398,17 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) - Abril de 1990 (Plano Collor I), do valor de R$ 71,86 (setenta e um reais e oitenta e seis centavos) - Maio de 1990 (Plano Collor I), totalizando o valor de R$ 1.751,04 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro 1991 (Plano Collor II), para as cadernetas de poupança nº 43053398-6, 53398-0, 00000998-0 e 00000908-4, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº 4353398-6 e 53398-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DOLORES CONCEICAO MOURA, portadora do documento de identidade nº 02878170-8 Detran-RJ e do CPF nº 363.418.437-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA PEREIRA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005592/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a CEF ao pagamento, a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO GUIMARAES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005577/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC/CCF) em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (emissão do cheque nº. 002969), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO TAVARES DE FRIAS NETO (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005588/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 00119062-0, 00141055-8 e 00108165-1, ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00126838-7, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em caderneta de poupança nº 00094964-0, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em caderneta de poupança nº 00075320-6, do valor de R$ 182,46 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e em caderneta de poupança nº 00117014-0, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 8.515,68 (oito mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº 00143502-0 e 00141955-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GETULIO SOARES DE MATTOS, portadora do documento de identidade nº 105933 MAER RJ e do CPF nº 101.418.808-30, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES AMARAL ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010033-9, concluso em 31/07/2009 20:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DE LURDES AMARAL ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE LURDES AMARAL ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIAO FEDERAL, objetivando o reajuste de sua remuneração no percentual de 15 % (quinze por cento), a partir de novembro de 2004, nos termos das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, bem como o recebimento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que com a promulgação das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, as quais reajustaram o subsídio dos servidores do Poder Legislativo no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, houve ofensa aos artigos 7º e 37, XII da Constituição Federal, bem como ao art.1º da Lei nº 10.331/2001, uma vez que a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário somente foi reajustada no percentual de 1% (um por cento), pela Lei nº 10.697/2003. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, com amparo no art.267, § 3º do CPC, excluo de ofício a União Federal do pólo passivo, uma vez que a autora é servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a quem caberá, em tese, arcar com o pagamento das diferenças pleiteadas. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, vez que a parte é legítima, o pedido é possível e há interesse processual de agir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao reajuste da remuneração da autora, no percentual de 15% (quinze por cento), em paridade com os servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes como garantia do Estado Democrático de Direito e também determinando a independência de cada Poder nas suas relações.\r\n\r\nAssim, o princípio acima aludido impede que o Poder Judiciário, responsável pela tutela jurisdicional das questões que lhe são submetidas, altere texto de lei, para ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. \r\n\r\nO aumento de remuneração de servidor cabe ao Presidente da República, segundo inteligência do artigo 61, § 1º, II, “a” da Carta Magna. Não é possível, através de demanda judicial atingir esse fim por via oblíqua.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação, ainda que sob o fundamento da isonomia.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autorize aumento de remuneração do servidor público, nos termos do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, não é dado ao Poder Judiciário concedê-lo a esse título.\r\n\r\nPosto isto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da União e excluo-a da relação processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar a autuação, excluindo-se a União do polo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010034-0, concluso em 31/07/2009 20:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BENEDITA CANDIDA DE JESUS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENEDITA CANDIDA DE JESUS DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIAO FEDERAL, objetivando o reajuste de sua remuneração no percentual de 15 % (quinze por cento), a partir de novembro de 2004, nos termos das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, bem como o recebimento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que com a promulgação das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, as quais reajustaram o subsídio dos servidores do Poder Legislativo no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, houve ofensa aos artigos 7º e 37, XII da Constituição Federal, bem como ao art.1º da Lei nº 10.331/2001, uma vez que a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário somente foi reajustada no percentual de 1% (um por cento), pela Lei nº 10.697/2003. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, com amparo no art.267, § 3º do CPC, excluo de ofício a União Federal do pólo passivo, uma vez que a autora é servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a quem caberá, em tese, arcar com o pagamento das diferenças pleiteadas. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, vez que a parte é legítima, o pedido é possível e há interesse processual de agir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao reajuste da remuneração da autora, no percentual de 15% (quinze por cento), em paridade com os servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes como garantia do Estado Democrático de Direito e também determinando a independência de cada Poder nas suas relações.\r\n\r\nAssim, o princípio acima aludido impede que o Poder Judiciário, responsável pela tutela jurisdicional das questões que lhe são submetidas, altere texto de lei, para ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. \r\n\r\nO aumento de remuneração de servidor cabe ao Presidente da República, segundo inteligência do artigo 61, § 1º, II, “a” da Carta Magna. Não é possível, através de demanda judicial atingir esse fim por via oblíqua.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação, ainda que sob o fundamento da isonomia.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autorize aumento de remuneração do servidor público, nos termos do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, não é dado ao Poder Judiciário concedê-lo a esse título.\r\n\r\nPosto isto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da União e excluo-a da relação processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar a autuação, excluindo-se a União do polo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005618/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012646-8, concluso em 14/09/2009 10:14. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando lhe seja assegurado o direito à assistência médica e hospitalar gratuita, por ser pensionista especial de ex-combatente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAusente a declaração de hipossuficiência, ind]efiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, haja vista que a presente demanda não tem cunho mandamental.\r\n\r\nA quaestio iuris da presente demanda já foi objeto de reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, restando assentada a jurisprudência no sentido de que, comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei 8.059/90), lhe é garantida pela Constituição da República de 1988 a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do art. 53, IV, do ADCT. Referida norma, consoante também se infere das decisões a seguir, é dotada de eficácia plena, sendo de aplicabilidade imediata:\r\n\r\n“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1533/51 - MILITAR - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS - ART. 53 DO ADCT .\r\n\r\nI- A proteção da assistência médica ao ex-combatente e seus dependentes está garantida no art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.\r\n\r\nII- A norma constitucional em questão é de eficácia plena, e não se confunde com a assistência prestada pelo SUS, que é direito de todos, indistintamente.\r\n\r\nIII- Tal preceito constitucional não faz previsão a necessidade de contribuição ou à existência de previsão orçamentária, não podendo o comando constitucional ser restringido por ato de inferior hierarquia.\r\n\r\nIV- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. Sentença de 1º grau.”\r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nº 200651010172920, Rel. Des. Federal. Raldênio Bonifácio Costa, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 10/08/2007)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - ART. 53, IV, DO ADCT.\r\n\r\n1 - Quanto à objeção recursal que afirma ser incabível a via do mandamus, em razão de não ter sido demonstrada a efetiva prática de qualquer ato no sentido da negação de requerimento administrativo dos impetrantes, quanto ao atendimento médico-hospitalar colimado; destaco que o remédio heróico, in casu, foi impetrado com o fito de impedir o cometimento de ilegalidade iminente, escorando-se a ameaça temida na notoriedade da situação fática delineada nos autos, que resta evidenciada pelos inúmeros feitos que, em juízo deduzidos, possuem o mesmo objeto, qual seja, a indolência da Administração Militar em prestar assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes, e seus dependentes, com base no inciso IV, do art. 53, do ADCT.\r\n\r\n2 - No que tange à exegese do art. 53, IV, do ADCT, destaque-se a intenção do constituinte originário em assegurar aos ex-combatentes, e seus dependentes, assistência médico-hospitalar idêntica àquela dispensada aos integrantes das Forças Armadas, junto às instituições militares; e não apenas aquela dispensada pelo Sistema Único de Saúde, que já é assegurada a todos pelo art. 196 da Carta da República.\r\n\r\n3 -Neste ponto, sequer se impõem prévias contribuições para Fundo de Saúde da Organização Militar respectiva, por não ser a rede hospitalar militar uma instituição particular de assistência à saúde, mas sim, sistema oficial de prestação de serviços de saúde, vinculado a órgão da Administração Pública, subvencionado pelo Poder Público, e que pode solicitar dotação orçamentária suplementar, ante qualquer despesa extraordinária, a contrario sensu do que dispõe o inciso V do art. 167 do Texto Básico.\r\n\r\n4 - Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF/2ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, apelação em mandado de segurança nº 2003.51.01.025337-2, unânime)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal pacificou a questão de forma convergente: \r\n\r\n“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata” (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, RE nº 417.871, unânime) \r\n\r\nNo caso concreto, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente à prova do direito alegado. Com efeito, como se constata nos documentos acostados às fls. 10/11, resta evidenciada a condição de pensionista especial/ex-combatente do instituidor da pensão da autora. \r\n\r\nOutrossim, conta a Autora com idade bastante avançada, eis que nascida em 27/07/1929, do que se presume sua necessidade de cuidados médicos e hospitalares constantes.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a tutela antecipada deferida a fl. 14 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a assegurar à autora o direito à assistência médico hospitalar, e determino à Ré a imediata tomada das medidas administrativas necessárias para que preste ou faça prestar assistência médico-hospitalar integral à Autora, gratuitamente, em qualquer dos hospitais da Organização Militar. Nestes termos resolvo o mérito da causa, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005515/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DANTAS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005516/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005518/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDETE BRANDAO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005510/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 37/38 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFÁCIO SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO, DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2009 . Pelo exposto, para a caderneta de poupança nº 10060905-3, em relação aos mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2009 . Pelo exposto, para as cadernetas de poupança nº 00399645-1, 00402794-0, 00402001-6 e 00403061-5, em relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de LINA PINTO BENEVIDES no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005517/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES ABREU (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA GONCALVES, FERNANDO GONCALVES AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00020898-7, do valor de R$ 1.052,29 (um mil e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 54,22 (cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.106,51 (um mil, cento e seis reais e vinte e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e junho de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 56) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, PEDRO GONCALVES ABREU, portadora do documento de identidade nº M 8183898 SSP MG e do CPF nº 047.148.636-14, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA CONCEWICAO VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005591/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA PAIVA REZENDE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00001937-0, do valor de R$ 2.750,77 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GICELDA PAIVA REZENDE, portadora do documento de identidade nº 02060957-4 e do CPF nº 091.613.507-10, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005726/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA FERREIRA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005743/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005745/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005615/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005614/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA PUIG (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.028490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005584/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACE PAULINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005738/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005737/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PAES UBALDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005532/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005583/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005740/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005722/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036954-7, concluso em 18/09/2009 17:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ROBSON MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ROBSON MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 913.817.627-00\r\n\r\nIDENTIDADE:07.513.009-6 DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATFA ( a partir de abril de 2002; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037995-4, concluso em 14/09/2009 18:03. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORAINE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005739/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SILVA PERES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005627/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038843-8, concluso em 14/09/2009 19:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GENY SILVA PERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039432-3, concluso em 14/09/2009 18:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:FLORACY PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFLORACY PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERUSKA DA SILVA ANSELMO (ADVOGADO: WANDA ANDRADE, ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039571-6, concluso em 15/09/2009 14:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): VERUSKA DA SILVA ANSELMO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005578/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00095519-7, do valor de R$ 60,08 (sessenta reais e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 148905 OAB/RJ e do CPF nº 085.496.147-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BAPTISTA TELLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.047086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN AQUILAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005501/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DE SANTIS MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL SALINO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005746/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051647-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FLORENTINA SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006 (fl. 22). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de julho de 2006 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 26). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a junho de 2006;\r\n\r\nGDASST: julho de 2006 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005587/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051658-1, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EVANDRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nApós, foi editada a Medida Provisória n.º 441/2008, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA referida Medida Provisória instituiu, a partir de 01/07/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vedando a acumulação com qualquer outra gratificação de desempenho (no caso, a GDPGTAS) na estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (art. 250), e autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa. Estabeleceu, ainda, novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 233 e seguintes).\r\n\r\nObserva-se que a GDAFAZ é dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio da GDATA em relação aos aposentados e pensionistas, há de assegurar-se aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida a estes, até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação ( art. 241).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAFAZ com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, tanto na sua matrícula de servidor aposentado, quanto na pensão que percebe, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005513/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051720-2, concluso em 18/09/2009 16:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIA GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRESTES MAIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005736/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.066044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005742/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066184-2, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NEYDE RIBEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDATA e GDAFAZ, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, a partir de julho de 2008. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nAntes de mais nada é preciso salientar que a parte autora tornou-se pensionista/inativa após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Revendo posicionamento anterior deste Juízo, que, em regra, entendia pela improcedência em tais casos, verificou-se a possibilidade de alguns casos excepcionais em que, mesmo o benefício previdenciário tendo sido concedido em data posterior a este marco legal, a parte autora faz jus à percepção das referidas gratificações de desempenho em paridade com os servidores da ativa. \r\n\r\nTais situações repousam sob as regras de transição, previstas nos art. 3º, 6º e 7º, todos da EC nº 41, c/c o art. 3º e seu parágrafo único, da EC nº 47, que garantem o direito à paridade para aqueles que já tivessem os requisitos necessários para se aposentarem com proventos integrais, bem como para os pensionistas cujos instituidores já percebessem a aposentadoria com proventos integrais, transmitindo a eles essa condição. Sendo o caso da parte autora, que se enquadra nessas condições.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nApós, foi editada a Medida Provisória n.º 441/2008, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA referida Medida Provisória instituiu, a partir de 01/07/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vedando a acumulação com qualquer outra gratificação de desempenho na estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (art. 250), e autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa. Estabeleceu, ainda, novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 233 e seguintes).\r\n\r\nObserva-se que a GDAFAZ é dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio da GDATA em relação aos aposentados e pensionistas, há de assegurar-se aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida a estes, até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação ( art. 241).\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de julho de 2008, considerando-se a compensação de valores realizada em outubro de 2008 (fl. 22), quando foram creditadas três competências de GDAFAZ e descontadas duas de GDATA, donde se conclui que o pagamento desta nova gratificação iniciou-se em agosto de 2008. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAFAZ com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até julho de 2008; \r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de agosto de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.067104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005616/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.01.506384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELASQUEZ TÂMARA SOUTO DE LIMA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005769/2009 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005509/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAnote-se, junto à inicial, o valor da causa em R$ 26.133,69.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005598/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.024831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005508/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024831-4, concluso em 17/08/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls.187/189) opostos à decisão de fl.185, ao fundamento de que o recurso inominado do réu, adunado aos autos às fls.166/178, é intempestivo.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que são incabíveis embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo caso em apreço, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via própria.\r\n\r\nRegistre-se que, em consonância com o rito processual eleito, a alegação de intempestividade do recurso deve ser feita em preliminar de contra-razões, o que já foi feito pela própria embargante em sua petição de fls.192/199, pelo que não há que se falar em ocorrência de prejuízo, eis que cabe à instância superior proceder ao definitivo juízo de admissibilidade de ambos os recursos. \r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS BOUCAS (ADVOGADO: RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005553/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DINIZ (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA x CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005544/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIMED -Rio (2ª Ré), em relação a qual julgo extinto o processo sem o exame do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC e, em face da CAARJ (1ª Ré) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.041157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005539/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente a retiradas indevidas da conta poupança da parte Autora (nº. 013.01.536611-7), no período de 10/07/2008 a 16/07/2008, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.042067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a apurar e pagar à parte autora, os valores atrasados de pensão de ex-combatente, em valor equivalente à metade da remuneração de 2º Sargento (art. 30 da Lei nº 4.242/60), em razão do óbito de Orlando Gomes de Figueiredo, (no período compreendido entre outubro de 2003 e 25/08/2004), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5%, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), limitado à quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), alçada vigente à data do ajuizamento da ação, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá a Ré apresentar planilha de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nAnote-se, junto à inicial, o valor da causa em R$ 24.900,00 (vinte mil e novecentos reais) (fl. 63 c/c fl. 10).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré a apresentar os cálculos. Com estes, expeça-se a Requisição por Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.042093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RICARDO MAXIMO BEZERRA (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005543/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral em face da União Federal, para o qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA LEITE.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005545/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e ratifico a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida (fl.15), para determinar que a ré permita a participação da autora no sorteio público de candidatos à matrícula no 1º ano do ensino fundamental no ano letivo de 2009, regulado pelo Edital nº14/2008, bem como efetive a sua matrícula, caso tenha obtido êxito no certame, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo nº 2008.51.51.043957-0/01 o teor dessa decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.51.044165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIORAVANTI E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005522/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, razão pela qual extingo o processo com julgamento de mérito ex vi do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvado a hipótese de interposição de recursos, de acordo com o art 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação do nome da autora CARMEM MARIA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR NUNES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005520/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES GUIMARÃES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO BENDIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005724/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045755-9, concluso em 26/06/2009 17:34. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GUIMARÃES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o fim de que seja condenada a Ré a indenização por danos materiais e morais, por suposta falha no serviço prestado pela Ré.\r\n\r\nAduz a parte Autora que compareceu a uma agência da CEF (Ramos) no dia 07/11/2008 para receber os proventos de sua aposentadoria. Todavia, o sistema estava “fora do ar”, sem prazo para restabelecimento do serviço, impedindo a movimentação de sua conta de depósitos para pagamentos de contas. Informa que fez uma retirada em Casa Lotérica no dia seguinte de R$ 500,00, por ser o limite máximo diário permitido, o qual não seria suficiente ao pagamento de suas contas. \r\n\r\nPor fim, relata que teve de realizar um empréstimo junto ao Banco Real para pagamento de suas contas no dia 10/11/2008¸ uma vez que não teve acesso a sua conta na CEF; pleiteando assim a recomposição financeira e indenização compensatória.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nA parte Autora alega que deixou de movimentar sua conta de depósitos e consequentemente efetuar o pagamento de algumas contas no dia 07/11/2008 (sexta-feira), em razão de problemas no sistema informatizado da Ré e, conquanto não tenha apresentado qualquer documento comprobatório desses fatos, não houve impugnação específica da CEF, pelo que se mostram verossímeis as alegações autorais (artigo 302 do CPC).\r\n\r\nDessa forma, para solução da presente lide é necessário analisar tão-somente se a situação descrita pelo autor - inoperância do sistema da Ré - constitui falha no serviço a ensejar dano material e moral, passível de ser indenizado. \r\n\r\nNeste mister, não se vislumbra, no caso, as hipóteses autorizadoras da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Até mesmo porque, nas causas em que cabível tal inversão, é certo que para que possa prosperar a pretensão autoral é necessário que esta parte apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica obrigado, o juiz, a julgar procedente o pedido acaso verifique que não há plausibilidade mínima da pretensão do autor. De tal sorte, cabe à parte autora comprovar o dano ocorrido, a ação do agente causador e o nexo causal entre ambos.\r\n\r\nNão resta dúvida que a parte Autora passou por uma situação desagradável, que deve tê-la deixado muito aborrecida. Contudo, a informática é um recurso que muito dinamiza nossa vida cotidiana, mas que está sujeita a esse tipo de problema. \r\n\r\nVeja-se que o demandante narra ter comparecido a uma Casa Lotérica no dia 08/11/2008, o que se comprova pelo documento de fl. 09; isso porque a operação ocorreu naquela data às 11h34min, mas foi lançada no primeiro dia útil seguinte (10/11/2008) para sacar a quantia de R$ 500,00 e que compareceu a agência da CEF no dia 10/11/2008, ocasião em que não descreve qualquer ocorrência, mas informa que não efetuou o pagamento de suas contas. De fato, o documento de fl. 10 comprova que o pagamento do aluguel com vencimento em 07/11/2008 foi realizado diretamente ao provável locador, cujo valor foi, inclusive, inferior (R$ 524,34) àquele constante do boleto bancário (R$ 544,88), demonstrando que não houve prejuízo material. Por outro lado, os documentos de fls. 12/13 comprovam que os pagamentos das contas foram realizados no dia 11/11/2008, sendo que a cobrança de luz já estava vencida desde o dia 22/10/2008 e a de fl. 13, apesar de pouco legível, também indicia para o vencimento no mês de outubro (24/10/2008), sendo possível ler que refere-se ao período de 07/09/2008 a 06/10/2008.\r\n\r\nRessalte-se que parte Autora alega ter contraído um empréstimo no dia 10/11/2008 junto ao Banco Real, adunando o extrato comprobatório da operação a fl. 07, em razão de ter ficado impossibilitada de movimentar sua conta de depósitos e efetuar os pagamentos. Entretanto, não merece prosperar essa afirmação, considerando que nesta data (10/11/2008) não foi descrita nenhuma circunstância quanto à inoperância do sistema da CEF, o que teria ocorrido apenas no dia 07/11/2008 (sexta-feira), sem que o Autor tenha informado o horário em que compareceu à agência da Ré. \r\n\r\nPelas provas produzidas, não se vislumbra qualquer dano material suportado pelo demandante em razão da indisponibilidade do sistema da CEF. Saliente-se, por oportuno, que não há nexo causal entre a atuação da CEF descrita na inicial e a contratação de empréstimo em outra instituição financeira.\r\n\r\nAdemais, não se verifica da situação narrada, qualquer violação a direito da personalidade, a fim de ensejar o recebimento de indenização compensatória. Destaque-se que mesmo que o sistema não estivesse operando no momento em que compareceu à agência, o autor poderia ter utilizado outras formas de retirada da quantia ou pagamento das contas disponibilizadas pela instituição bancária (terminais de auto-atendimento, caixas 24h ou Casa Lotérica, como fez no dia seguinte). \r\n\r\nPor isso, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer outro efeito que exorbite ao aborrecimento corriqueiro de nossa vida cotidiana. Ou seja, não há qualquer efeito que tenha transformado o aborrecimento suportado pela parte Autora em algo que molestasse gravemente sua alma, evidenciando-se em dor, angústia, sofrimento, tristeza, desprestígio, desconsideração social ou humilhação pública. \r\n\r\nAssim, tem-se por dano moral o contemplado no art. 5º, inciso V, da CRFB/88 e também no art. 6º, incisos VI e VII do CDC como a dor experimentada por uma pessoa, em seu próprio sentimento, que não exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano.\r\n\r\nNão comprovada a existência da ofensa, e, por conseguinte o nexo de causalidade, não se aperfeiçoa o tríplice pilar da responsabilidade, no caso, objetiva, para fins de ressarcimento por eventual dano moral, por parte da Ré.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005727/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 82/86 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BADINI SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIO BADINI SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005542/2009 . Posto isto, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BENTES LOBATO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005607/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 01816659-4 e 43816659-7, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº nº 01816659-4, para os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 190 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 43816659-7, para os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, , dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fl. 88, a qual subsiste quanto às cadernetas de poupança nº 00681104-1, 01816680-2 e 00681105-1.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MACIEL DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005552/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.047919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2009 . Pelo exposto, em relação ao Plano Bresser (junho/julho de 1987), para a caderneta de poupança nº 00870384-4, declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE LEMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005527/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BRANCO HERSEN (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00880891-2, do valor de R$ 2.804,71 (dois mil, oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 246,37 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.051,08 (três mil e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989, março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, BERNARDO BRANCO HERSEN, portadora do documento de identidade nº 20597200-3 Detran-RJ e do CPF nº 140.185.707-83, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTINHA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005523/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GOMES DE ALMEIDA SA (ADVOGADO: DENISE FAGUNDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005576/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 01457305-0 e 951514-0, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 01457305-0 e 951514-0, em relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.049325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 01721206-9, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.050107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005551/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.050161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00829752-9, do valor de R$ 1.218,96 (um mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 62,81 (sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.281,77 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA, portadora do documento de identidade nº 101891281 IFP e do CPF nº 074.901.247-19, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.050319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNA ANGELA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005507/2009 . Diante do exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.050394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005606/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 186/189 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo de para interposição de recurso inominado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 comprovar o cumprimento integral da sentença e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CASCIMIRO TORRES (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.053039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARBOSA GONCALVES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.053181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COLAFEMINA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005728/2009 . Em decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração de fl. 155/157.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA METZGER ROSA (ADVOGADO: RENATA ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005496/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº345555-8, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho, julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança n°345555-8;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e março de 1991 julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança nº381596-1, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HELOIZA METZGER ROSA, portadora do documento de identidade nº 152080 OAB e do CPF nº 689.317.607-44, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.055203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN MARTINS ROSSI FILHO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança n°00372008-3 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.062853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00003201-7, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.807089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIA SAAD SODRE MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005498/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY GUIMARAES RAISINGER E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005723/2009 . Pelo exposto, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fl. 83/84, anulo a sentença de fl. 71 e determino a remessa dos autos ao 3º Juizado Especial Federal, via Seção de Distribuição e Autuação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BARCELOS ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005609/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 3.192,00 (três mil, cento e noventa e dois reais), referente a operações fraudulentas verificadas na conta poupança nº. 013.00401.704-3 (agência 0203) no período de 19/05/2008 a 20/05/2008, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00460302-5, em relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CORREA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008649-5, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO ALVES CORREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, em dobro, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de saques e movimentações indevidas em sua conta corrente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAlega a parte Autora que possui conta corrente junto Ré, n.º 1031-6, agência 3111 (fls. 08/10), através da qual recebe seus proventos de aposentadoria. Narra que, ao consultar um extrato desta conta, observou duas retiradas em Banco 24hs nos valores de R$ 300,00, cada, além de uma doação no valor de R$ 200,00, que ocorreram, respectivamente, nos dias 21/01/2009 e 27/01/2009, as quais não foram reconhecidas pelo autor. Nada obstante tenha diligenciado prontamente no sentido de contestar a referida movimentação, conforme documento de fls. 11, não obteve nenhuma resposta do Réu sobre a conclusão do procedimento administrativo.\r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques e a doação através do cartão bancário, alegando que não tem condições de realizar doações e que em razão dessas retiradas teve um cheque devolvido por insuficiência de fundos, causando-lhe enormes transtornos.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores das retiradas - que totalizaram a quantia de R$ 800,00 - deixaram a conta do demandante com saldo devedor de R$ 205,71, conforme comprovam os documentos de fls. 08/09. Estas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta corrente por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as consequências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 800,00 de sua conta bancária, consubstanciada em dois saques de R$ 300,00, realizados em 21/01/2009 e uma “doação SC” no valor de R$ 200,00, em 27/01/2009 , conforme documento de fls. 08/09, adunados aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor de R$ 800,00 da conta corrente da parte Autora mediante saques e débitos de valores (R$ 300,00, R$ 300,00 e R$ 200,00), os quais foram questionados nos presentes autos, e comprovados pelos extratos.\r\n\r\nTodavia, não há incidência da norma do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro), porquanto não trata, a hipótese, de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente ao autor e depositado perante a ré para sua custódia.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da não obtenção de um posicionamento por parte da ré acerca da contestação administrativa, observando que a parte Autora ajuizou a presente demanda em menos de 1 mês desde a última retirada indevida, o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a consequente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente, além do fato de que a ausência de numerário na conta resultou na devolução, por duas vezes, de um cheque emitido pelo autor no valor de R$ 471,00, o que, por certo, gerou diversos transtornos ao demandante. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a operações indevidas na conta corrente nº 1031-6, agência nº 3111, nos dias 21/01/2009 e 27/01/2009, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,000 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005519/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.009851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORREA MARTUSCELLI (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005547/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA MARTUSCELLI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar a diferença entre o que lhe foi creditado a título de rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e o abono anual a que teria direito entre os anos de 1999 e 2005.\r\n\r\nNarra o demandante que é servidor público da rede estadual desde 01/01/1991 (fl. 11), com remuneração mensal menor que dois salários mínimos, o que lhe daria direito a perceber o abono anual do PASEP no valor de um salário mínimo. Ao invés disso, no período em questão, foi-lhe creditado somente os valores referentes aos rendimentos que correspondem aos juros de 3% ao ano sobre o saldo de cotas constantes do referindo fundo, restando portanto uma diferença a ser paga pela ré.\r\n\r\nA parte autora junta aos autos as cópias de contracheque que demonstram o pagamento de rendimentos do PASEP, bem como exemplifica o valor mensal de seus vencimentos nos anos de 1998 a 2008 (fls. 11/20), sendo que o pagamento do abono salarial se deu tão-somente nos anos de 2007 e 2008.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, através de contribuições da União, dos Estados, dos Municípios, além de suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista e mais outras entidades, sejam elas direta ou indiretamente, controladas pelo Poder Público. \r\n\r\nComo base de cálculo, consoante determinado no Decreto nº 71.618, de 26/12/72, o PASEP foi aferido, a cada mês, de acordo com a receita apurada durante o sexto mês anterior.\r\n\r\nPosteriormente o PASEP foi unificado junto ao PIS - Programa de Integração Social (Lei Complementar nº 7/70), por conta da edição da Lei Complementar nº 26, de 11/09/75, ocasião em que a contribuição passou a ter a denominação de PIS-PASEP, entretanto as contribuições de cada entidade, sejam elas públicas ou privadas foram mantidas, de acordo com as Leis Complementares que as instituíram. \r\n\r\nO que se questiona nos presentes autos é exatamente o direito da parte em receber o abono salarial e não apenas os rendimentos como ocorreu de 1999 a 2005. Para tanto, o primeiro ponto que se tem que enfrentar é o da prescrição, limitando o direito da parte temporalmente. \r\n\r\nConforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição em questão é contra a Fazenda Pública e rege-se pelo prazo quinquenal do Decreto 20.919/32, não havendo espaço interpretativo para o credenciamento de prescrição trintenária, particular e afeta exclusivamente para ações que envolvem o FGTS (REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004).\r\n\r\nSendo assim, tendo a parte autora ajuizado a ação em 27/02/2009 (fl. 21), o lapso temporal não fulminado pela prescrição compreende o período de 2004 a 2005. Logo, serão consideradas as informações dos anos-base de 2003 e 2004, passando-se a analisar se estão presentes os requisitos para a parte autora auferir o abono salarial referente ao PASEP nestes anos.\r\n\r\nA Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências e dispõe as condições para pagamento do abono salarial:\r\n\r\nArt. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:\r\n\r\nI - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;\r\n\r\nII - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.\r\n\r\nNo contracheque do autor resta claro estar cumprida a exigência quanto a estar cadastrado no fundo há mais de cinco anos, tendo em vista a sua data de admissão em 01/01/1991, constante de seus contracheques apresentados.\r\n\r\nPassa-se agora a analisar a questão da remuneração mensal até dois salários mínimos, já que também cumprida a exigência de estar em atividade remunerada por no mínimo trinta dias durante o ano-base.\r\n\r\nConsidera-se remuneração o salário, as comissões, os adicionais, que se apresentam de várias formas, podendo ser de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, tempo de serviço ou sobre as horas extras, sendo o total dos valores percebidos pelos agente públicos, mensalmente, em retribuição ao seu trabalho, ou seja, o valor integral do quanto percebido, abarcando todas as parcelas que compõem a contraprestação que é devida pelo exercício de cargo ou função. \r\n\r\nNo ano-base de 2003, para pagamento do abono referente a 2004, o total de ganhos do demandante (R$ 571,81), no mês de setembro (fl. 14), abrangendo os vencimentos, gratificação de insalubridade, triênios, gratificação denominada GEELED e encargos SES, diminuindo-se o valor dos rendimentos percebidos a título de PASEP, R$ 35,25, infere-se um valor médio mensal a titulo de remuneração de, aproximadamente, R$ 536,56, sendo o salário mínimo o valor de R$ 240,00, ou seja, o demandante percebia valor superior a dois salários mínimos, não fazendo jus ao abono salarial.\r\n\r\nNo ano-base de 2004, para pagamento do abono referente a 2005, o total de ganhos do demandante (R$ 555,25), no mês de setembro (fl. 15), abrangendo os vencimentos, gratificação de insalubridade, triênios, gratificação denominada GEELED e encargos SES, diminuindo-se o valor dos rendimentos percebidos a título de PASEP, R$ 18,70, infere-se um valor médio mensal a titulo de remuneração de, aproximadamente, R$ 536,55, sendo o salário mínimo o valor de R$ 260,00, ou seja, o demandante percebia valor superior a dois salários mínimos, não fazendo jus ao abono salarial.\r\n\r\nConsiderando os presentes dados, não há conduta a ser reparada pela ré, tendo em vista que a mesma agiu em obediência às determinações legais, não preenchendo o autor os requisitos necessários para a percepção do abono salarial referente ao PASEP no período abrangido pelo pedido.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante da inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 410,66 (quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF - RE 453.740), a contar da citação, com base no art. 219 caput do CPC, bem como a majorar a rubrica 'complemento de soldo' constante dos proventos da parte autora, para o valor mensal de R$ 234,08 (duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos), razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, oportunidade em que a Ré deverá apresentar as fichas financeiras do autor a partir de julho de 2009, diante da possibilidade de ter sido implementada administrativamente a medida.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005521/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.013849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA WARSZAWSKI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005495/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00776719-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n140 - 2009.51.51.015925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARVALHO VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005497/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n141 - 2009.51.51.016687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES FILHO (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.017313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00451888-4, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARLA MARQUES RIBEIRO, portadora do documento de identidade nº 09494290-1 e do CPF nº 042.693.937-93, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.017733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 1028245-2 e 1028246-0, em relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual em relação à caderneta de poupança nº1028245-2, no que tange aos meses de março, abril, maio e junho de 1990 (Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil;\r\n\r\npara as caderneta de poupança nº 1028246-0, em relação aos meses de março, abril, maio e junho de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005605/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.020014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MELRILIN RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005511/2009 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, declaro ser a Autora carecedora de ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.020367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005548/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a União a restituir à parte Autora a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), devendo ser corrigida monetariamente desde 14/05/2009, e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base nos art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005600/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005599/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.022960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005550/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022960-9, concluso em 24/07/2009 18:11. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos (fl.109) à sentença prolatada às fls.97/98, ao fundamento de que o Juízo modifique a parte final do decisum para determinar a remessa dos autos ao juízo competente que julgou o mandado de segurança coletivo, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão há nenhum esclarecimento a ser dado, na medida em que a sentença não apreciou o pedido da parte autora por ausência de pressuposto de validade do processo consubstanciado na incompetência deste Juízo, restando inclusive assinalado as eventuais providências a serem tomadas pela parte interessada perante o Juízo competente.\r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005604/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PONCIANO ESTRADA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005603/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.024631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA CUNHA MOTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005601/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005602/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.026893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.027737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.028067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ODELITA FREITAS (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005499/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.028860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005714/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028860-2, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: NEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 040.917.443-20\r\n\r\nIDENTIDADE: 2002028016480 SSP/CE\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n161 - 2009.51.51.033369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COSTA (ADVOGADO: VIVIAN CONCEICAO MALVEZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005718/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033369-3, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO COSTA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: PEDRO PAULO COSTA\r\n\r\nCPF: 991.721.867-04\r\n\r\nIDENTIDADE: 08.613.513-0 DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n162 - 2009.51.51.034374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANIA SOARES DE MELO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005721/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034374-1, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSIVANIA SOARES DE MELO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSIVANIA SOARES DE MELO\r\n\r\nCPF: 934.391.217-04\r\n\r\nIDENTIDADE: 00176478119 DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n163 - 2009.51.51.034484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005720/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034484-8, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nCPF: 069.853.647-99\r\n\r\nIDENTIDADE: 106890593 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n164 - 2009.51.51.034560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005719/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034560-9, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCPF: 033.740.267-10\r\n\r\nIDENTIDADE: 08421063-2 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n165 - 2009.51.51.034758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005713/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034758-8, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA\r\n\r\nCPF: 087.456.077-29\r\n\r\nIDENTIDADE: 789.319\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n166 - 2009.51.51.035340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005717/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035340-0, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 026.923.417-91\r\n\r\nIDENTIDADE: 180.649 A/R\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n167 - 2009.51.51.035707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.035733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005712/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035733-8, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\nCPF: 020.469.347-09\r\n\r\nIDENTIDADE: 91.326 OAB/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n169 - 2009.51.51.035907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005715/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035907-4, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO 24 HORAS\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 235.627.067-15\r\n\r\nIDENTIDADE: 00939595-5 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n170 - 2009.51.51.036555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.036653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE PAULA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.036781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelo servidor instituidor, referente à matrícula nº 0822944, de quem a autora é a única pensionista habilitada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.036783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005500/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.036999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILÉA BASTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036999-7, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADILÉA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.037719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005752/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.038309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACEMIR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.038369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATTOS DE MARQUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005505/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.038985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS ANGELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038985-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JORGINA DOS SANTOS ANGELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.51.046351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.046449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.046857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.051591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FLORES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005725/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n183 - 2009.51.51.051763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005504/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.051797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005503/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.051813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005502/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.052025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005753/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.052841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.053106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE] (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005716/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053106-5, concluso em 18/09/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE]\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE]\r\n\r\nCPF: 602.033.237-34\r\n\r\nIDENTIDADE: 04.516.646-9 DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n189 - 2009.51.51.067209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LUNA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n190 - 2007.51.51.072395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MILAO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005546/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar a ré a excluir, em caráter definitivo, a anotação em nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente à débito gerado no contrato nº 19.0233.185.0003540-04, antecipando os efeitos da tutela, de ofício, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, ainda, a apresentar planilha atualizada dos valores devidos pelo autor para imediata quitação, com base nos mesmos parâmetros de cálculo e dando sequência a de fl.71, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos art. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.022899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSE MORAES (ADVOGADO: MONICA MACHADO TELES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005541/2009 . Posto isto, revogo a liminar anteriormente deferida, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condenar a CEF:\r\n\r\nI - à regularização dos dados relativos ao cadastro da parte autora, FABIANO JOSÉ MORAES, brasileiro, nascido em 13/03/73, no Rio de Janeiro - RJ, filho de Carmelita Maria Oliveira Moraes, inscrito no CPF nº 034128567-62, no RG sob nº 95075552 e portador da CTPS nº 0040869, série 00107 - RJ, cuja inscrição no PIS deve ser confirmada sob o nº 125.24826.69.6, desde a sua inscrição, 01/11/94, como de sua titularidade, e o definitivo cancelamento da inscrição no PIS sob nº 132.52020.56-3, bem como promover os acertos pertinentes, inclusive com relação aos créditos e débitos relativos ao PIS da parte autora indevidamente efetuados e lhe assegurar todos os direitos e obrigações decorrentes;\r\n\r\nII - ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Diploma Processual Civil;\r\n\r\nIII - defiro, de ofício, medida cautelar, com base no art.4º da Lei 10.259/01, e determino que a Ré faça as comunicações necessárias acerca da retificação do número de inscrição do PIS do autor, junto ao órgão da Previdência Social, a fim de viabilizar o gozo de seus direitos previdenciários, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 185\r\n\r\nId: 844101"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056043-6 MANOEL MARTIN GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIRLEI ALONSO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011800-8 ZELY PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . \r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal , silente , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CESAR MENDES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VARGAS (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523244-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça, haja vista o requerimento de fl. 39 e a declaração de hipossuficiência jurídica de fl. 40.\r\n\r\nVoltem conclusos\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por VANIA MARIA DOS SANTOS, nos autos do presente feito (fls. 19), que propôs em face da União Federal.\r\n\r\nAssim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 14/10/2009, às 15:30 horas para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOSI ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 18/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ante a ausência de declaração de hipossuficiência, firmado pela autora..\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 04/11/2009, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY RANGEL GOMES (ADVOGADO: ALAN COSTA NEVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAULA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.058187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 18/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004904-7 REYNALDO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Designo o dia 21/10/2009, às 14:30 horas para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 07, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH GONCALVES REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORTES ROSEMBURGUE (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARRETO MUNIZ (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Funasa, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCIA DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITVA YARA CECILE ELIZABETH KANERVO URBAN GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIEIRA NOVAES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SODRE BARBOSA (ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARREIRA (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA NASCIMENTO DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUBTIL BARRELLA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS MACCARIELLO (ADVOGADO: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SARAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA LIMA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA LITH SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação IBGE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e também às diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCondeno a Fundação IBGE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GUEDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MADEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYCE PINTO AMANDO DA ROCHA ALVES CORREA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERNANDES ALONSO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CRUZ (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CARRAO (ADVOGADO: STEFAN CARRAO PINTO, SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DE MATTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST, paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA AMARAL MARINS (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALMEIDA TELES (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO AUGUSTO GAMBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE MAZZEI PERES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BUENO ROMANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.027887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA LIMA DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.027913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo a autora litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.028015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SEBASTIANA VELLOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA e a GDPST juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.028092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLTON VALLE SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.028139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.028141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação além das discriminadas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAMPOUDRY CALDAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.033567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA BATISTA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FLAVIA MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a emenda de fls. 24/25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de dez dias, juntar aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nPrescrição médica informando, além do fármaco e sua dosagem, como já apresentado às fls. 15/17, a posologia, ou seja, indicação de quantas ampolas e como serão aplicadas estas ampolas, se diariamente, semanalmente ou mensalmente, além de indicar por qual período transcorrerá o tratamento, para que haja indicação específica para os réus de que medicamento, dosagem, quantidade mensal e por qual período determinado ou indeterminado de tempo deverá haver o eventual fornecimento.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SPOLIDORO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nb) A partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE BRITO SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.034101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\na) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA MENDES ALVES (ADVOGADO: TADEU MENDES ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\na) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\na) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA GARRIDO PALMIEIRI (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE AQUINO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLIA VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.035085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON O'DWYER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.035135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.035294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.035327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TAVARES BRAGANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.035355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLSE PALHARES DUARTE IMENES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.035377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.035623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.035852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARINHO COLACO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.036153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMARAL DE SALLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.036392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação além das discriminadas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.036482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MUNIZ CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.037518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MIGANDO (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS juntar aos autos documentos que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.037521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome e no nome do representante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.037671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS e a GDATA, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocor rido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.037987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDPGTAS, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.038131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDPST, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.038188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDPST, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GERTRUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDATA e GDPGTAS, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocor rido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA ROCHA DE PAIVA (ADVOGADO: ALCIONE GAUZE SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.038921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DE LIMA BARROS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se pretende a implementação e pagamento da GDATA referente a terceiro, conforme documentos de folhas 12 á 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.038922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se pretende a implementação e pagamento da GDATA referente a terceiro, conforme folhas 15 à 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.039228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES.) x RECIPROCA ASSISTENCIA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E OUTRO. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALBUQUERQUE DE MELO (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.039496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.039552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.039690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETH RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.039691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.039713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (ADVOGADO: ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.039861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANECY PINUDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.039899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a tramitação do feito uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.039967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.040029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.040034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.040039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.040192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.040408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PIRES MELO (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.040418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA ANANIAS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.040470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.046207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIRMINO LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.046377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MOREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a decisão de fls. 24 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.046506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.046513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE REIS DE CASTRO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA e a GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID THEODORO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.051531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTELLANI NARCISI (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.065509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.065652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.065722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCELINA LUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, desde de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - GDATEM - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte au tora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito despacho de fls. 11.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGINETE PAES LARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REMIGIO BAIAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.067064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DA ROSA FIALHO DINIZ (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.067210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DUTRA MARINHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.067258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para efetivo cumprimento do despacho de fl. 58.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência, cumpram-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.067325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo de 15 dias para efetivo cumprimento do despacho de fl. 45 , mantida a sanção em caso de não cumprimento.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2003.51.51.018278-0 JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.076249-5 VALDECI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.018320-7 PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n179 - 2007.51.01.019568-7 ANTONIO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 83/85.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.013373-7 MARGARETH CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.016597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.076230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE JESUS REZENDE (ADVOGADO: JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.085814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO REIS TRAJANO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.091616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TOMAZ (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2008.51.01.506312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 21/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.51.012495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DOS SANTOS BROEDEL (ADVOGADO: JOSE LUIZ COUTO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 11/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n187 - 2008.51.51.016132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerimento de fls. 109 e declaração de hipossuficiência jurídica de fl. 110.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n188 - 2008.51.51.042978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA REY SCALDINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n189 - 2008.51.51.033572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HARTMANN (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Processo n.º 20085151033572-7\r\n\r\nEmbargante: Paulo César Hartmann\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 289 e seguintes, objetivando, o aclaramento da sentença, sob o argumento de não ser possível identificar a qual carteira o Juízo se refere que deva ser entregue ao CRA/RJ, bem como apresentando outras considerações sem maiores fundamentos.\r\n\r\nNão é observada a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença atacada.\r\n\r\nNo mais, a pretensão não merece prosperar, uma vez que os fundamentos apontados apontam dúvidas sem correlação com qualquer vício da sentença, pelo que se torna despiciendo quaisquer outras considerações neste sentido.\r\n\r\nPor estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 282/287 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 109\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 844367"
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                            "844579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIOMAR MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844579"
                            ]
                        }
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de ITABORAÍ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de MAGÉ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA PENHA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004898-2\r\n\r\nAutor: DILMA DA PENHA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2009, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005160-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025623-2\r\n\r\nAutor: ERALDO BOTELHO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030327-1\r\n\r\nAutor: MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da proposta de acordo pelo INSS à fl.150. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031102-4\r\n\r\nAutor: ELENITA LIMA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando informações no sentido de que o autor mantém o exercício de atividades laborativas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034767-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIONISIO (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo do INSS a fl.81.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 521.208.572-8, a contar de 14/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.715.303-0, a contar de 11/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037823-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038578-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2008\r\n\r\nAUTOR: ALCENIR PEREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos médicos comprobatórios de sua enfermidade, já que o laudo do perito nomeado por este juízo (fls. 41/43 e 89) foi produzido, unicamente, com base em documento do empregador do demandante, suscitando dúvidas acerca da incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LUCI VIANA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FERNANDES DA FONSECA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORETA (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES, INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS, ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LUCAS DE SA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO PEDRO DA ALDEIA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO EUGENIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044276-3\r\n\r\nAutor: HERCILIO EUGENIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão de fl.81.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045469-8\r\n\r\nAutor: VALDIR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003247/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.679.163-5, a contar de 01/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 16/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA HELENA DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047481-8\r\n\r\nAutor: FÁTIMA HELENA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR MOREIRA CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 515.516.648-5, a contar de 04/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 60/64 e 82), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049873-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.101/102) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DALTRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 36/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002071-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição (fls.94/96) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE MARIANO (ADVOGADO: AURIMAR FERNANDES, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003273/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIX (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006178-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELITE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003254/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Dorielson Silva de Souza, em favor da autora, com DIB em 24/02/2008 e DER em 17/04/2008, recebendo o número 144.028.750-0, com efeitos financeiros a contar de 17/04/2008, mesma data da DER.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/09/2009, restando as prestações vencidas entre 17/04/2008 e 31/08/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 17/04/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007184-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO LUIZ DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, intime-se a parte autora para que em 5 (cinco) dias, informe novo endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA (ADVOGADO: MARCELO MIRANDA COSTA, JOSE LEAL BARBOSA, MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 70/76), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007629-5\r\n\r\nAutor: VICENTE BASTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDILAR DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA, EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 52/55), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 175/177), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009705-5\r\n\r\nAutor: SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE PAIVA RAMOS LEITAO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 37/42), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010961-6\r\n\r\nAutor: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA PAIXÃO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DJALMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDES BERNARDES SALES BENTO (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011697-9\r\n\r\nAutor: CLEUDES BERNARDES SALES BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR RANGEL FELIPE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012041-7\r\n\r\nAutor: ALCIMAR RANGEL FELIPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012072-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA TEODOSIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/46), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (ADVOGADO: ELISANGELA TORRES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO CARLOS MIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013186-5\r\n\r\nAutor: SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013536-6\r\n\r\nAutor: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PIRES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014136-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014607-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003236/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Leandro de Jesus Andrade, em favor da autora, com DIB em 05/05/2008 e DER em 29/05/2008, recebendo o número 144.028.976-7, com efeitos financeiros a contar de 05/05/2008, mesma data do óbito.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/09/2009, restando as prestações vencidas entre 05/05/2008 e 31/08/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 24/04/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014657-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014825-7\r\n\r\nAutor: LEONIDES LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.017938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 844732"
                            ],
                            "844733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ (ADVOGADO: MARISTELLA PADAO GUIMARAES, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GUARILHA GONÇALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805573-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SIMONE GUARILHA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LUCAS DE FREITAS (ADVOGADO: EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805753-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA LUCAS DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA TOCCHETTO PIRES (ADVOGADO: URSULINA SOARES FIGUEIREDO, FABIO TOCCHETTO PIRES, ALEX DYLAN FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805915-7\r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA TOCCHETTO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805978-9\r\n\r\nAutor: MARIA NILSE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA JANIQUES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806696-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA JANIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO, GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807136-4\r\n\r\nAutor: LUCI DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao teto do juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE TERTULIANO COSTA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO, LEANDRO CAMARGO SOARES, CRISTIANE CAMARGO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808204-0\r\n\r\nAutor: JAYR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO DO NASCIMENTO VINAGRE (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO, IRINEU ZIBORDI, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018849-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELO DO NASCIMENTO VINAGRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VENANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018898-0\r\n\r\nAutor: GERALDO VENANCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SEDA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019007-9\r\n\r\nAutor: ROBSON DE SOUZA SEDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE JESUS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019370-6\r\n\r\nGILMAR DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias. As Varas e Juizados Federais eventualmente instalados no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas e Juizados do interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da suposta conveniência dos demandantes (ou seria de seus advogados?).\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre um Juizado Federal situado na capital e outro situado no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas e Juizados com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a demanda pelos serviços jurisdicionais, e não, simplesmente, a conveniência manifesta, mas contraditória, das partes, que precisam se deslocar de sua residência à Capital do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a interiorização da justiça federal objetiva inaugurar planejamento estratégico que conduza ao melhor e mais eficiente atendimento da população, aproximando os órgãos judiciais dos jurisdicionados, potencializando, desta forma, a garantia do acesso ao judiciário preconizada pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da república de 1988.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência de outro Juizado, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, órgão competente para processar e julgar conflitos de competência entre dois Juizados Especiais Federais da mesma Seção Judiciária, consoante recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 26/08/2009, no RE nº 590.409-RJ.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado em ITABORAÍ, município abrangido pela justiça federal e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de ITABORAÍ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE VASCO FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, THAMILLA BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a petição do INSS às fls.297/288.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IZIDRO BARBOSA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDERCO SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Ju diciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDEMIR DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020371-2\r\n\r\nAutor: LUCIA CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NATAL (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020423-6\r\n\r\nAutor: GUSTAVO NATAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de ITAPERUNA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA, ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI LOPES BULCÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALCANTARA BOTELHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que a concessão seja imediata, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada se a demandante, de fato, encontra-se total e definitivamente incapaz, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nd) A Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\ne) O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação, devendo s Secretaria deste juízo designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025538-4\r\n\r\nAutor: JALMIR FERREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARROSO DE JESUS (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ANTANCAS DA COSTA VALENTIM KUROBA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026267-4\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL ANTANCAS DA COSTA VALENTIM KUROBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA MILHEIRO (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DE SOUZA (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.028148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028148-6\r\n\r\nAutor: JOSE DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033486-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA SODRE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, LEANDRO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA, BRUNO MARIANO VILACA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003288/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033899-0\r\n\r\nAutor: DINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DOS ANJOS MIRANDA DIAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034080-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: PRAZERES DOS ANJOS MIRANDA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034487-3\r\n\r\nAutor: NILCEIA CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIM JOAO AIDE (ADVOGADO: SONIA GALASSO PECANHA, CLAUDIANE RAMOS FERRARI, ALINE TORRES FILIPPO, LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,44, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) rea lizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARTA COSTA PREZIA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034810-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARTA COSTA PREZIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nEncaminhe os autos a SEDJE para fazer a retificação do nome da parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VILELA (ADVOGADO: JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034966-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2009\r\n\r\nAUTOR: AURORA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035190-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CAETANO GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035449-0\r\n\r\nAutor: LOURDES CAETANO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação do Sr. Luiz Alberto Gonçalves da Silva no pólo passivo da relação processual, devendo ainda, esclarecer o mencionado na petição inicial quanto à filiação do Sr. Luiz, uma vez que a certidão de nascimento (fl.18) traz como mãe do acima referido a Srª Maria de Fátima Gonçalves dos Santos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua o Sr. Luiz Alberto Gonçalves da Silva no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-o, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA, LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035460-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035601-2\r\n\r\nAutor: CARLITO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA WERNECK MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RAMOS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA, ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, atenda ao requerido pelo M.P.F. a fl.53\r\n\r\n61 - 2009.51.51.046417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAMPOS SALGADO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Para cumprimento da decisão de fl.21, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo o endereço da 2ª Ré.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.046714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046714-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro a formação de litisconsórcio passivo entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entendo ser dispensável a integração da União Federal no pólo passivo do feito, vez que o pagamento de benefícios previdenciários são, por lei, de exclusiva gerência e operacionalização daquela autarquia federal, inexistindo necessidade de a entidade política fazer-se representar, o que deixaria sem sentido a atribuição da referida responsabilidade ao INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.046918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA, VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046918-9\r\n\r\nAutor: MARIA ILDA DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.051248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051248-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/07/2009\r\n\r\nAUTOR: GENILSON BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOTERO SILVA (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052030-4\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA SOTERO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA, FABIANO SILVA MAIA, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066067-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 844733"
                            ],
                            "844811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO SANT ANNA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CASTILHO LELES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035650-4\r\n\r\nAutor: IRACI CASTILHO LELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR NAVARRO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MENDES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035771-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MENDES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO REIS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO PEDRO DA ALDEIA, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036240-1\r\n\r\nAutor: IVONETE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036270-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA, DANIELE SOARES SCALERCIO, LUCIANA BEZERRA CRUZ, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036441-0\r\n\r\nAutor: CASSIA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CARNEIRO LUCAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036580-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIANO CARNEIRO LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036686-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MANUEL ALVES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES GOMES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DUARTE, SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036834-8\r\n\r\nAutor: JOSE SALES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls.38/39 desde processo, tendo em vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MALAQUIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036996-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036998-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037087-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA COSTA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037121-9\r\n\r\nAutor: IZABEL DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido às fls.83/84, suspendo o presente feito pelo prazo de 30(trinta) dias, a fim de que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.81. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003287/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037891-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DANIEL NETO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038237-0\r\n\r\nAutor: JOAO DANIEL NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038343-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA RODRIGUES MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECI GONÇALVES BERGAMINI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003293/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET, NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003291/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ADRIANA SA FICHINO, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038776-8\r\n\r\nAutor: VANESSA DE JESUS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MOREIRA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003292/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038780-0\r\n\r\nAutor: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO (ADVOGADO: MARCELO DUARTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038846-3\r\n\r\nAutor: PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DIAS SOARES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038856-6\r\n\r\nAutor: MARLI DIAS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038876-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038889-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS DE SOUZA MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO, GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038901-7\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA RITA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS NETA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038923-6\r\n\r\nAutor: DOMINGAS NETA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003289/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA LEITE (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039042-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BATISTA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039067-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039121-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039122-0\r\n\r\nAutor: ROSANE LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA RODRIGUES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039158-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILEA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039173-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: EDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS MARCELLO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039175-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DOS SANTOS MARCELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039182-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença anteriormente concedido, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, argumenta ser Câncer, o que a impede de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além da incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a parte autora os preenche adequadamente, pois percebera benefício previdenciário em momento anterior, não tendo ocorrido perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDo laudo do INCA acostado à inicial dos autos, verifica-se a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, pois constatou a necessidade, confirmando as alegações da autora supracitadas.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela, deve estar caracterizada a plausibilidade do direito da requerente e o risco de dano irreparável para o mesmo, o que analisaremos a seguir.\r\n\r\nEntendo que a concessão liminar de benefício previdenciário de natureza alimentar pode ocorrer, desde que a decisão concessória esteja embasada na legislação e em elementos probatórios sólidos, conforme preceitua o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA prova documental acostada aos autos demonstra-se hábil a comprovar a verossimilhança das alegações autorais, pois a parte autora é portadora de Neoplasia maligna de Mama, sendo certo que as complicações decorrentes da patologia que sofre inviabilizam o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAlém disso, há risco de dano irreparável, diante de seu precário estado de saúde e incapacidade para o trabalho e o perigo na demora fica evidenciado ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, afere-se a verossimilhança das alegações quanto à incapacidade laboral, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CUPERTINO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039191-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI CUPERTINO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039195-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO BASTOS DE ASSIS, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039269-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HONORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039270-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BATISTA DA NOBREGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039276-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JACY BATISTA DA NOBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 3, § 1º, inciso I da Lei 10.259/2001 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LOPES JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039307-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO LOPES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MARTINS ROSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039312-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO MARTINS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039322-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039348-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039380-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LUCIO ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039381-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE LUCIO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o comprovante de residência, afim de que seja determinada a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RAQUEL GONÇALVES RAMALHO DA LUZ (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO, KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039390-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GLORIA RAQUEL GONÇALVES RAMALHO DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039396-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039406-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 844811"
                            ],
                            "844812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017812-2\r\n\r\nAutor: MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017847-0\r\n\r\nAutor: RAMIRO ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017951-5\r\n\r\nAutor: DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018342-7\r\n\r\nAutor: JORDELINA BATISTA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SPENELLI (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039353-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SPENELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039403-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROSO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, MILTON SANTOS MACHADO, BRUNO DE MORAES ULHARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039423-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039427-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR TEMPERINI COSTA (ADVOGADO: JOSIANE DA CONCEICAO XEREM, IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039459-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CEZAR TEMPERINI COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA SOUZA GORDILHO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VITORINO (ADVOGADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039510-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VITORINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039534-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039536-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039624-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039634-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSME DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003294/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNIR GRUPILLO (ADVOGADO: SILVIO TURIBIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039649-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/09/2009\r\n\r\nAUTOR: OSNIR GRUPILLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NEUMA DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039672-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA NEUMA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039676-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039680-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ENOQUE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FREITAS DO VALE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039681-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GELSON FREITAS DO VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES MAIA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039707-5\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MARQUES MAIA CORDEIRO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039726-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MENDES DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA FIGUEIREDO GONÇALVES PEDREIRA (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Emende a parte autora a petição inicial para adequar sua peça inicial na forma dos artigos 282 c/c 283 ambos do CPC, sob pena de indeferimento da mesma, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI JOSÉ VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039746-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ELI JOSÉ VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DANIEL BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039749-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DANIEL BASILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039755-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que jo prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039776-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER (ADVOGADO: SANDRO SANTOS DE FREITAS, LAURA VIEIRA XAVIER, LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039805-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VELOSO DO CARMO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039815-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINO VELOSO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA GREGORIO MIGUEL (ADVOGADO: GERSON DUARTE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039827-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA GREGORIO MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENDES FEITAL (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039828-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MENDES FEITAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039839-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039860-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSELI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MOURA ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039866-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE MOURA ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO INOCENCIO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039892-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SABINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039893-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039964-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039982-5\r\n\r\nAutor: RUI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039986-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CALDAS CAMPOS (ADVOGADO: GLORIA BARATA NOGUEIRA, LUIZ SIQUEIRA, ANGELA BRIGIDA SCHMIDT FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040005-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CALDAS CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040030-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANA MARIANO RANGEL (ADVOGADO: CESAR MARQUES DE OLIVEIRA, MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040036-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEANA MARIANO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040038-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LECI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040077-3\r\n\r\nAutor: MARLENE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO VIEIRA SANTA CRUZ COSTA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARA ANTONIA DOS REIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040144-3\r\n\r\nAutor: LAZARA ANTONIA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PETRA RODRIGUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZEN DE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040145-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PETRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MENDES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040161-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040170-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/09/2009\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FERREIRA ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE JESUS COELHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040181-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE JESUS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040182-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040201-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA ASSUNCAO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040204-6\r\n\r\nAutor: DANIEL PEREIRA ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.040205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040205-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL DA SILVA DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.040212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MARIA DE SOUZA SALGADO (ADVOGADO: LUCIANA COUTINHO, MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: ROQUE LUCIO PONZI, MONICA VASCONCELOS PONZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY ELIAS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHYA SOUZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040477-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CINTHYA SOUZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI, ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040508-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ZULMIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARINHO CONRADO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040568-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 844812"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL CRUZ (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY BOCARD DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de mol de a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS SA SILVA (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR CASSIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISO FIGUEIRAS ALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANCILA DEI GUIZADA (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE PAULA ROSA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMORIM ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LEITAO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMELO MACHADO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DE MESQUITA TUZE (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CERQUEIRA CORREIA CHAGAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2009.51.51.000329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ALOISIO VIEIRA POLIDORO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BOTTONI FILHO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERNANDA DE OLIVEIRA PIRES SANTAGUEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2009.51.51.003243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO NEVES BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2009.51.51.003418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CORREA DA SILVA CAMARA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2009.51.51.003761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEM RAQUEL LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETT MARQUES PADILHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LUCE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RODRIGUES DE FARIAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DIAS NERIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DE SOUZA ROBERTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI COUTO LESSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILÊDA BATISTA BEZERRA (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENIVEL JOSE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE OLIVEIRA MASELLO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRIGIDA DA COSTA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI MARIA LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE AQUINO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELI COSTERMANI (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHYLDES PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FELISBERTO PORCIUNCULA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (ADVOGADO: FLAVIA BENTO CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 843575"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CHAVES CORREA (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x JEFFERSON CORREA DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x MARJORY STELLA OAKES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALUISIO FIRMINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar CÁTIA CHAVES CORREA (CPF.: 025.977.917-26) para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado, Sérgio Murilo da Conceição, com coeficiente de 1/3 (um terço), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os atrasados devidos à autora, apurando o montante devido desde 23/07/2002 até o efetivo pagamento do benefício, compensando os valores recebidos a título da cota parte de seu filho, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARTINS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte de Ary Rodrigues Duarte, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 13/09/2005, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAGALHAES CAMARA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, nem mesmo junto ao INSS, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBANO MOURA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012010-3\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora para se manifestar sobre o informado pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRIS DA SILVA REBELO FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ROSIRIS DA SILVA REBELO FERREIRA, o benefício de pensão por morte de Cláudio Gomes Ferreira, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER - data de entrada do requerimento (02/07/2007) até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY TEOFILO DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036018-7\r\n\r\nDiante da petição do INSS (fls. 131/132), intime-se a parte autora para:\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de nascimento de SILVANA DE OLIVEIRA DA SILVA. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOferecer resposta ao recurso de sentença de fls. 105/109, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo segundo da Lei n. 9.099/95)\r\n\r\nCom o cumprimento do item “a”, retornem os autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela e comprovar nos autos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047552-5\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está devidamente representada por advogado, deverá a mesma, em até 30 dias, juntar aos autos cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 1025/99.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a desconsideração do vinculo supostamente ali reconhecido. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA SOARES NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILENE SILVA LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOMAR DE MEDEIROS CATALÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON IZIDRO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO ROQUE ALVES (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/501.244.286-1), desde a cessação (19/02/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TINOCO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 15/01/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE DA CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS GOMES DE SOUSA, GUSTAVO FELIX PESSANHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010320-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de pedido de extinção e respectiva reversão de cota previdenciária, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à seção de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL DE FREITAS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011228-7\r\n\r\nFls. 146/164: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente documentação, nos termos da determinação de fl. 143, referente a Empresa OXITENO S/A IND e Comercio. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista ao INSS sobre a mesma, como também a de fls. 147/164, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA JUDITH SUCUPIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS. DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011752-2\r\n\r\nFls. 82/83: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência a DPU.\r\n\r\nTendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALMIR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012520-8\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para que o autor junte aos autos cópia integral da Reclamação Trabalhista, inclusive com a certidão de trânsito em julgado, nos termos do despacho de fl.33, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014747-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, laudo técnico, devidamente assinado por médico do trabalho, concernente ao vínculo com a LIGHT de 05/03/1997 até 11/08/2008, sob pena de julgamento conforme instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/26, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.674.046-6), desde a cessação (15/04/2009), devendo o benefício ser mantido até pelo menos 30/07/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JORGE DE MARCO (ADVOGADO: JULIA DE CARVALHO FITTIPALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 16/09/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.035.071-5), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 30/07/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 55/59, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021137-0\r\n\r\nFls. 105/106: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente documentação capaz de atestar a incapacidade alegada na inicial.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo acima, venham os autos conclusos para sentença conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FREITAS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/506.942.155-3), desde a cessação (15/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE VALENTIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/10/2008 até o dia 03/09/2009 o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.207.842-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON APRIGIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a manter o auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/535.398.207-6), pelo menos até 23/01/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, eventuais valores atrasados devidos, caso o benefício venha a ser cessado durante o período, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCI MAIA TEODORO VASQUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022125-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDevendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022283-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia, identificando os períodos que pretende sejam computados pela autarquia previdenciária além daqueles já reconhecidos administrativamente.\r\n\r\nNa hipótese de inclusão de períodos reconhecidos por força de Reclamação Trabalhista, deverá, ainda, juntar cópia integral da referida Reclamação, inclusive com certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA FELINTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/501.285.449-3), desde a cessação (30/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022862-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023358-3\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE TEIXEIRA PINTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/02/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025334-0\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 60: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente toda a documentação relevante para a solução do processo, nos termos da determinação de fl. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL LEAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/531.945.280-9) desde a cessação (01/04/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 24/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24/06/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.106.348-5), desde a cessação (15/12/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.028544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.029950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES BERNARDES PACHECO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035849-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FRAGA VALES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036292-9\r\n\r\nAutor: JOAO DA FRAGA VALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037270-4\r\n\r\nFls.13. Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038654-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda JULIANA ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF n° 126.469.607-86, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 139.712.745-4, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON JOSE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZACRE DE SOUZA BRASILEIRO (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040305-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040359-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MICHELONI SOARES DI BLASI (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PUGGI SPERANSKY (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SERMENHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040436-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DA SILVA GABRIEL (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040531-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.065796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEIA SANDRA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104950-6 MAX ANICETO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104950-6\r\n\r\nAutor: MAX ANICETO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias, vindo conclusos para análise.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2006.51.51.047798-7 ANGELA MARIA LILI BEZERRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047798-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA LILI BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se ciência ao autor e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.51.065179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCO MUNIZ DE SOUSA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEICE DA SILVA CAPINAM (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n67 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x SONIA MARIA RANGEL COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nAutor: DIVA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre fls. 150/231 e 233/237, cópia do PA de fls. 238/287 e esclarecimentos de fls. 288/298. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nAutor: LEONOR PALMESCIANO PINESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURCENEA ALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020031-7\r\n\r\nAutor: JURCENEA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nSegue sentença de embargos de declaração a ser republicada:\r\n\r\n” SENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 194/196, com fincas a suposta omissão/contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 26/06/2009, protocolados os embargos em 02/07/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão defendida na exordial, não havendo na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. \r\n\r\nCabe ressaltar que a prova pericial realizada no curso do feito não foi conclusiva acerca da incapacidade ou não da demandante, uma vez que essencial o exame médico solicitado pelo perito, motivo pelo qual o feito foi extinto sem julgamento do mérito para não haver prejuízo para a autora, já que no rito dos Juizados não cabe suspensão do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que nada impedirá que a autora, de posse do referido exame, ingresse novamente com o pedido na via administrativa ou, em caso de recusa, no judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023951-9\r\n\r\nAutor: AGUINALDO DA COSTA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de documentação essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031883-3\r\n\r\nAutor: JOSE MORAES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036094-1\r\n\r\nAutor: WAGNER RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Não sendo possível, justificadamente, a apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme solicitado pela Contadoria Judicial à fl. retro, intime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHÃES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037176-8\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037184-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSELI MATEOTI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045200-8\r\n\r\nAutor: GELSON MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047324-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COELHO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA COSTA NADER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA LOPES DO VALE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805986-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001674-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINA DE ANDRADE MANHÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002099-0\r\n\r\nAutor: FRANCINA DE ANDRADE MANHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON FERNANDES CORREA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008647-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARVALHO PERIS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011639-6\r\n\r\nAutor: AMERICO PEREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de documentação essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CUSTODIO LOPES DELFIM (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012919-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013584-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA SENA DOS REIS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017718-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018701-9\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TOMAZ (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019455-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/10/2009 (16:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.020421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.020421-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020540-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS VIANNA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022221-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUAPE (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022793-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DRUMOND VEIGA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023339-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZÉBIO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023755-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024199-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MARIA DE ANICETO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025354-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MENDES DE AMORIM (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025487-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL INOCENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025631-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DANTAS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025665-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026664-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.027724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027724-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.028057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028057-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.033976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033976-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM LIMA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034250-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DE SOUZA ROMAO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034504-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.039779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039779-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039783-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARINHO EVANGELISTA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040109-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.040230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DAS DORES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040230-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.040285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMER MAXIMIANO DE PAULA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040285-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MIGUEL (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040355-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.040397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NICOLAU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040397-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.12.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040422-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.040433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ESPINDOLA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040433-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040459-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE PAULA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040464-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON BOTELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040538-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.01.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046648-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051239-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE GONÇALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052672-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.065958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065958-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066087-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE LAGO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066609-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE QUEIROZ TELES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066667-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.067075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067075-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.067240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067240-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067334-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 844752"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "844799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001157\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERI DE BRITO MAIA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803585-2\r\n\r\nAUTOR: VALDERI DE BRITO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012505-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.016353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GONÇALVES NETO (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016353-2\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO GONÇALVES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.028104-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA FALCAO VITORIO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046328-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA FALCAO VITORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046378-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046547-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GONÇALVES DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046577-9\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE GONÇALVES DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE MORAES SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046587-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DE MORAES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CRUZ (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046638-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CANDIDA RAMOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046649-8\r\n\r\nAUTOR: JURACI CANDIDA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MONTES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046769-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA MONTES SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA BATISTA LINS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051438-9\r\n\r\nAUTOR: ELENILDA BATISTA LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FRANCISCA GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051517-5\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA FRANCISCA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053154-5\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.12.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067259-1\r\n\r\nAUTOR: LEONIDIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.067416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FALEIRO DE LUCENA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067416-2\r\n\r\nAUTOR: WALDIR FALEIRO DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.12.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 844799"
                            ],
                            "844800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001158\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OLINTO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018346-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO OLINTO DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 129/130. Defiro a dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 123.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, o termo de Curatela da Curadora indicada às fls. 97/105 ou informe à este Juízo qual o grau de parentesco daquela com a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIANNA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816208-0\r\n\r\nAutor(es): BRUNO VIANNA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSuspendo o andamento deste feito pelo, prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja trazido aos autos o termo de Interdição, como requerido à fl. 33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 112. Nos termos do Art. 265, IV, “b” do CPC, suspendo o presente feito por 60 (sessenta) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 102.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSuspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nIntime-se os habilitandos para regularizarem sua representação e trazerem aos autos cópias da carteira de identidade e do CPF, para fins de habilitação no processo em epígrafe. \r\n\r\nTendo em vista que um dos habilitandos se trata de menor púbere, regularize a sua representação processual, firmando a procuração juntamente com o seu representante legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010247-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017292-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 23. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga os salários de contribuição, porventura existentes para o período de 07/1994 a 09/1995.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023879-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte Autora, pelo prazo improrrogável de 20(vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026992-9\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir despacho de fl.41 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037072-0\r\n\r\nAutor(es): JOZIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2008.51.69.000503-6 , apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066248-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.61.001435-2 , apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 844800"
                            ],
                            "844801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001159\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o be nefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045812-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE GAMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047168-4\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047979-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006585-6\r\n\r\nAUTOR: HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DO CARMO (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007941-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NOGUEIRA CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014676-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014904-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINEY MOURA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022694-3\r\n\r\nAUTOR: GERCINEY MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI LUCIA JACINTA COSTA (ADVOGADO: DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022756-0\r\n\r\nAUTOR: IRACI LUCIA JACINTA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022886-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023647-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023773-4\r\n\r\nAUTOR: ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA VITAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023878-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROSA VITAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE DEUS MIRANDA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024347-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE DEUS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024444-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024486-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCEIA TELES SIMAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024824-0\r\n\r\nAUTOR: ENILCEIA TELES SIMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DANELON ARAUJO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024854-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA DANELON ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025003-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025256-5\r\n\r\nAUTOR: NILO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025317-0\r\n\r\nAUTOR: MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025497-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025536-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025825-7\r\n\r\nAUTOR: AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 844801"
                            ],
                            "844802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001160\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA ALVES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018255-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043340-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050656-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008529-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009900-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011577-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018676-3\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019844-3\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020882-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021590-8\r\n\r\nAUTOR: ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021738-3\r\n\r\nAUTOR: ELIANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MONTEIRO NERI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022430-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMAR MONTEIRO NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022730-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022885-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COELHO (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023590-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023949-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024372-2\r\n\r\nAUTOR: LINO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024436-2\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA SOARES (ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA, CARLOS FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024487-8\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025046-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025064-7\r\n\r\nAUTOR: ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ANDRADE MIGUEL (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025663-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE ANDRADE MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA RITA DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035290-0\r\n\r\nAUTOR: FLORA RITA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046720-0\r\n\r\nAUTOR: AMILAR GOMES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844802"
                            ],
                            "844803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001161\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505442-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035470-5\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMAURI FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089504-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMAURI FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506380-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000505-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000723-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ JUNQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004366-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009775-0\r\n\r\nAUTOR: JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012620-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018223-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CRUZ (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018233-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MACEDO LEITE (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025005-9\r\n\r\nAUTOR: RUY MACEDO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE CARVALHO LOBO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025221-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANA MARIA DE CARVALHO LOBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026947-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031801-8\r\n\r\nAUTOR: LUIS COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032762-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033016-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARION JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036111-8\r\n\r\nAUTOR: ARION JOSE DE BRITTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041812-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MONTES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE CAMPOS COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042312-4\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO DE CAMPOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEA COELHO FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043114-5\r\n\r\nAUTOR: CLECEA COELHO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043163-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043563-1\r\n\r\nAUTOR: PIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON POMP (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043699-4\r\n\r\nAUTOR: GERSON POMP\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043743-3\r\n\r\nAUTOR: DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044777-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENA EUGENIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FERNANDES PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008878-9\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH FERNANDES PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010457-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011839-3\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022543-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 844803"
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                            "844804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001162\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045159-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAUTOR: DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 844804"
                            ],
                            "844805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001163\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045748-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/046.538.353-0, concedido a partir de 26/07/1994 (DIB) e cancelado em 01/10/2008 (DCB) pelo Réu, sob a alegação de ter havido irregularidade em sua concessão. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que o benefício concedido e cancelado tinha as seguintes características:\r\n\r\nNB 42/046.538.353-0\r\n\r\nDIB - 26/07/1994\r\n\r\nRMI - R$ 301,39\r\n\r\nTempo: 41 anos, 03 meses e 14 dias\r\n\r\nDCB - 01/10/2008 (fl. 75) \r\n\r\nO INSS trouxe a estes autos o processo administrativo correspondente, conforme consta às fls. 96/356.\r\n\r\nConcedida a aposentadoria em 1994, verifica-se que em 31/05/1999, insatisfeito com seus rendimentos, o Autor requereu revisão da renda mensal inicial do benefício e, face à morosidade da administração, impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.51.01.506.194-1/39ª Vara Federal, que resultou na procedência do pedido, no sentido de que o INSS processasse a revisão pleiteada no prazo máximo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVerifica-se no processo administrativo que já havia sido iniciada a revisão da RMI, sendo que, à fl. 116, encontra-se novo cálculo, com a inclusão do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro/1994 e, às fls. 223/224, nova memória de cálculo, com data de 08/10/1995, que apurou em R$ 407,36 (quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos) a renda mensal inicial, considerando 41 anos, 03 meses e 14 dias de contribuição, conforme constou na primeira carta de concessão.\r\n\r\nO processo administrativo continuou em andamento, e, após cálculos e recálculos e pareceres, decidiu a Autarquia Previdenciária que o benefício havia sido concedido irregularmente, e, após retirar o percentual correspondente ao tempo de atividade especial enquadrado na categoria profissional de Motorista, e retirado o período de maio/1975 a junho/1979, cujas contribuições foram pagas em atraso, cancelou o benefício por perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAs irregularidades detectadas pela administração previdenciária podem ser resumidas em duas: o tempo de atividade especial considerado indevidamente e o tempo de contribuição de maio/1975 a junho/1979.\r\n\r\nQuanto à primeira irregularidade, este Juízo corrobora o entendimento da Autarquia Previdenciária, porquanto, apesar de constar nas Carteiras de Trabalho a função de “motorista”, não foi apresentado o formulário próprio do empregador (SB 40), assim como nenhum outro documento para especificar as atividades diárias desenvolvidas pelo empregado, o tipo de veículo por ele dirigido, o horário em que efetivamente trabalhava como motorista etc. \r\n\r\nJá, quanto à segunda irregularidade, ou seja, a exclusão do período de maio/1975 a junho/1979, não vejo razão para tanto.\r\n\r\nAlega o INSS (fl. 335):\r\n\r\n“... inscrição como contribuinte autônomo formalizada em 26/07/1979, sendo a primeira competência paga em dia (27/08/1979;\r\n\r\n- Foram recolhidas em atraso, no dia 27/08/1979, as competências de maio/1975 a junho/1979, anteriores à data de inscrição, sem qualquer comprovação do exercício de atividade. Esta comprovação se daria através de processo administrativo de retroação de DIC (data de início de contribuição). Tal situação já era prevista legalmente na época da efetivação da inscrição, conforme § 4º, do art. 6º do Decreto 83.080 de 24.01.1979.\r\n\r\n- O simples pagamento não gera efeitos perante a Previdência Social devendo o mesmo fazer a comprovação da filiação como segurado obrigatório.\r\n\r\n- Diante do exposto, não foram consideradas as competências recolhidas em atraso e anteriores a inscrição (05/1975 a 06/1979).\r\n\r\nFoi computado o tempo de contribuição de 32 anos, 11 meses e 29 dias. Esse tempo lhe daria o direito a uma aposentadoria proporcional, se não tivesse ocorrido a perda da qualidade de segurado. Conforme legislação da época, essa qualidade só seria readquirida após o recolhimento de, no mínimo, 60 contribuições. Como houve apenas 33 contribuições após a perda da qualidade, constatamos que o benefício foi concedido indevidamente.”\r\n\r\nEm síntese, verifica-se que o referido período foi excluído por não ter o INSS encontrado o processo administrativo de retroação da DIB, a despeito de terem sido comprovados os recolhimentos atrasados e a inscrição extemporânea.\r\n\r\nOra, entendo que um cidadão quando procura o órgão público no intuito de regularizar sua situação perante ele, deve ser orientado no sentido de cumprir as exigências burocráticas que, evidentemente, devem ser do conhecimento do servidor que o atende.\r\n\r\nNos cupões originais do carnê inserido no envelope de fls. 147 do processo administrativo, consta carimbo indicando que o extinto IAPAS efetuou cálculos de contribuições, com isenção de multa, para pagamento até 30/08/1979. Assim, o segurado beneficiou-se da isenção de multa propiciada pelo Governo (Decreto-Lei nº 1.683, de 30/05/1979), conforme informação descrita no citado carimbo. O próprio INSS menciona estes comprovantes no relatório de fls. 298/299. \r\n\r\nRessalte-se que o extravio do processo de retroação da DIC ou mesmo a sua inexistência não podem onerar o Autor, que comprovou ter procurado o órgão público responsável e efetuado o pagamento das contribuições em atraso através das guias de fls. 21/28. É evidente que não gastaria seu dinheiro se não tivesse sido liberado a fazê-lo, pagando valores calculados pelo órgão público (IAPAS) com isenção de multa. \r\n\r\nNa época, foi considerada regular a situação previdenciária do Autor, tanto que, posteriormente, obteve o benefício de auxílio-doença, de 23/01/1981 a 21/01/1993 (NB 31/072.578.766-0 - fl. 168). Excluir o período de contribuição de 05/1975 a 06/1979 seria anular o tempo em que o segurado usufruiu o benefício de auxílio-doença e as 33 (trinta e três) contribuições vertidas como autônomo. \r\n\r\nDos cálculos elaborados pelo Réu, verifico que o de fls. 277/278 se coaduna com o entendimento deste Juízo, porquanto não considera períodos especiais e inclui o período de 01/05/1975 a 30/06/1979, totalizando 35 anos e 06 meses de tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nAssim, entendo comprovado o direito do AUTOR ao restabelecimento da aposentadoria suspensa pelo RÉU, impondo-se a procedência do pleito autoral. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro ao Autor a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que reconheça como de efetiva contribuição o período de 01/05/1975 a 30/06/1979, procedendo ao restabelecimento do benefício do Autor, NB 42/046.538.353-0 (DIB 26/07/1994), no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, considerando 35 anos e 06 meses de tempo de serviço/contribuição (fls. 277/278).\r\n\r\nTorno definitiva a tutela antecipada e condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas do benefício, desde a suspensão (01/10/2008 - fl. 75). Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDevolvam-se ao INSS os autos originais do Processo Administrativo NB 42/046.538.353-0 que se encontram acautelados na Secretaria deste Juizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844805"
                            ],
                            "844806": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001164\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.002681-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA decisão de fl. 355/356 não isentou a Autora de custas, que correspondem a 1(um) por cento do valor da causa.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente,sob pena do recurso ser julgado deserto.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ANTONIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089787-7\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. retro, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SILVA SALLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506115-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA SILVA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018334-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos do INSS de fls. 56/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAutor(es): ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 112/115.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036388-7\r\n\r\nAUTOR: JURACIARA DA SILVA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo o endereço correto do segundo réu. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARNEIRO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038981-5\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, conforme o documento de fls. 175 a empresa Residual Indústria e Comércio de plásticos mudou-se, intime-se a parte autora para que no prazo de 5(cinco) dias informe o novo endereço da referida empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO MAIA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054967-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR FRANCISCO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, quando do pagamento da RPV à parte autora foi recolhida indevidamente a alíquota de PSS ( Plano de Seguridade de Servidor Público) no valor de 809,70(oitocentos e nove reais e setenta centavos), determino a devolução deste valor que deverá ser efetuado através de alvará de Levantamento em favor do Sr. Ademir Francisco Maia.\r\n\r\nÀ Secretaria do juízo para providenciar a determinação supra, intimando após, a parte autora para que compareça neste 9º JEF a fim de retirar o alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.800653-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009276-8\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUCIA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS de fls. 44/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DE ANDRAE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021612-3\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DE ANDRAE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da juntada do A.R. negativo referente ao ofício enviado à Caninambo Lanches LTDA, informando o endereço atual da referida empresa. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.51.014345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.014345-7\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080254-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018534-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MEDEIROS COHEN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017384-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON MEDEIROS COHEN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DE DEUS OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034656-0\r\n\r\nAUTOR: URUBATAN DE DEUS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RODRIGUES LINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035365-5\r\n\r\nAUTOR: GELSON RODRIGUES LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035385-0\r\n\r\nAUTOR: MARINEIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035431-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA AVILA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035735-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA AVILA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844806"
                            ],
                            "844807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001165\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506379-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GADELHA PEDROZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001344-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GADELHA PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004453-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRTON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021765-2\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEY JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025192-1\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030005-1\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030123-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031672-1\r\n\r\nAUTOR: MARILDA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040776-3\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048938-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049122-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007087-6\r\n\r\nAUTOR: GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007147-9\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007335-0\r\n\r\nAUTOR: CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO BORGES ALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008523-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CARVALHO BORGES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE MOURA (ADVOGADO: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010221-0\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL NUNES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012023-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020213-6\r\n\r\nAUTOR: MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020893-0\r\n\r\nAUTOR: REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021705-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021856-9\r\n\r\nAUTOR: ANIZIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021857-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA CAMPOS MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021872-7\r\n\r\nAUTOR: DULCE HELENA CAMPOS MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021997-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022087-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022327-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022452-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA BELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022455-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE SOUZA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022528-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FRANÇA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022544-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022884-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO CACHICO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023247-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE CARVALHO CACHICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 844807"
                            ],
                            "844808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001168\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ANASTACIO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067797-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIA ANASTACIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077662-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAIS CORREIA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080643-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAIS CORREIA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MUNIZ CAMARTE (ADVOGADO: AMANDA PAULA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009514-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA MUNIZ CAMARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011697-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAUTOR: DILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041170-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048055-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCINA INACIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054801-2\r\n\r\nAUTOR: IDELCINA INACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAUTOR: NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.059459-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.01.802091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.802091-5\r\n\r\nAUTOR: GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007674-0\r\n\r\nAUTOR: ALDECIR BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE LOBO DINIS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007929-6\r\n\r\nAUTOR: KARINE LOBO DINIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012158-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012603-1\r\n\r\nAUTOR: ROSELI BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014074-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA RIBEIRO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017936-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERENICE BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES GARCIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019150-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ALVES GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 844808"
                            ],
                            "844809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001169\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAutor(es): BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 14/04/2004 a 06/11/2006 (fl. 118).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 99 e 112) comprovou ser a Autora portadora de seqüela de acidente vascular isquêmico cerebral na região frontotemporoparietal direita, lesão que a torna total e permanentemente inapta para o trabalho desde 2002.\r\n\r\nInsta salientar que, muito embora o pleito Autoral tenha se limitado tão somente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o Magistrado, se for o caso, poderá conceder a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnalisando os benefícios em questão, percebe-se que ambos possuem como requisito a incapacidade laborativa do segurado, sendo o grau de tal incapacidade o fator determinante para a concessão de um ou de outro. \r\n\r\nDestarte, pode-se afirmar que existe uma relação de fungibilidade entre os aludidos benefícios previdenciários, não caracterizando julgamento extra petita o fato do Juiz conceder a aposentadoria por invalidez, quando, por óbvio, houver nos autos prova da inaptidão total e permanente para o trabalho, nas hipóteses em que o segurado pleitear apenas o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.. I - Formulado o pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-doença, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido.” (5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15 de maio de 2001, Diário da Justiça, seção 1, pág. 217, de 25/6/2001, RECURSO ESPECIAL Nº 244.612 - SC 2000/0000685-8, RELATOR: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. OSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - A preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, uma vez que o decisum, embora sucinto, traz em seu bojo toda a motivação necessária à conclusão adotada pelo juízo a quo.\r\n\r\nII - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nIII - Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa absoluta.\r\n\r\nIV - Embora o autor/apelante tenha pleiteado a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez).\r\n\r\nV - Conclui-se, destarte, pela condenação da autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário à parte autora, a partir do requerimento administrativo, com base na fungibilidade da ação previdenciária.\r\n\r\nVI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso seguir o disposto no Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários doConselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nVIII- O INSS é isento do pagamento das custas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial.\r\n\r\nIX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF DA 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 1115028, RELATOR JUIZ RAFAEL MARGALHO, DJU 13/03/2008, PÁGINA 446).\r\n\r\nPor outro lado, é necessário levar em consideração os princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade, informalidade e economia processual).\r\n\r\nFeitas estas observações, volto a analisar o laudo pericial em conjunto com os demais documentos acostados aos autos.\r\n\r\nConstato que o perito do Juízo, no exame complementar de fl. 112, alegou que a lesão neuronal é permanente e que dificilmente haverá recuperação suficiente para que a Autora retorne a sua atividade laboral.\r\n\r\nSopesando os elementos constantes dos autos, entendo que não seria o momento oportuno para a concessão da aposentadoria por invalidez por duas razões:\r\n\r\nA uma, o laudo pericial sustentou uma pequena, porém possível, probabilidade de recuperação da Autora;\r\n\r\nA duas, não visualizei nos autos nenhum outro exame, laudo, atestado, enfim, qualquer outro documento que indicasse que a incapacidade da Autora surgiu no ano de 2002.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que, no caso em debate, a prestação jurisdicional mais adequada é o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação.\r\n\r\nAdemais, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial realizado pelo médico nomeado, como bem leciona o art. 437 do CPC, podendo fundamentar o seu entendimento através de qualquer meio legal ou moralmente legítimo, a teor do princípio da livre convicção motivada, vigente em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 513.160.679-5), desde quando cancelado (06/11/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAutor(es): ELIAS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo (09/01/2007 - fl. 09), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, conforme se extrai do CNIS às fls. 48/49. \r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo tocante ao segundo requisito, o mesmo documento comprova o pagamento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, conforme determina o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nFinalmente, resta perscrutar acerca da existência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 78/84 a existência de patologia que torna a parte Autora total e temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (21/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024495-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/10/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036213-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/11/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065936-7\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066407-7\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERE DA COSTA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/11/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.067144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARVALHO PINTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067144-6\r\n\r\nAutor(es): WILSON CARVALHO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que o Autor deverá comparecer à audiência munido de seus carnês de pagamento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 844809"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001170\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAUTOR: VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/05/2008 - fls. 96), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.834.395-5), desde quando cancelado (18/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOL NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844810"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Remetam-se os autos ao gabinete do Exmo Juiz Relator, conforme previsão do art. 3º da Resolução nº 10, de 06 de Março de 2009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização), expedida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843369"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARÃES DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SILVA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CELSO CHAGAS CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES DE MELO BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 844269"
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                            "844660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023510-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDMAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024559-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026237-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE SAO PAULO CARVALHO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 844660"
                            ],
                            "844667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020071-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINO MECENAS DA CUNHA NETO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente em parte o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA BEZERRA (ADVOGADO: SIGLIA BARROS PICCIANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FREDERICO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ LAGO MACIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027719-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA NUNES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO HERMANN OTTO THIELE (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DINELLY NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 844667"
                            ],
                            "844669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844669"
                            ],
                            "844671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA ROCHA GALVAO (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DA SILVA MARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DAMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 844671"
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                            "844672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: THIAGO ROCHA HESPANHOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURCINA VIDAURRE LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS CORREIA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844672"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017770-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DIAS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA JOSÉ MARIA GUIMARÃES (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021614-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 844675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.024270-3/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 4º JUIZ RELATOR - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz em epígrafe que negou seguimento a recurso inominado interposto pelo ora impetrante em face da sentença que julgou extinta a execução.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o INSS deve integrar o pólo passivo da presente demanda na condição de litisconsorte necessário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, incluindo o INSS no polo passivo.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844270"
                            ],
                            "844676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000540-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACIRA SIQUEIRA GOMES (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.). . Manifeste-se o INSS sobre as peças de fls. 138/139 e 141/144 e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, ou certificada a sua ausência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844676"
                            ],
                            "844271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAN DA COSTA LINS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENO A UNIÃO FEDERAL a pagar 1% (um por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 17, incisos I, V e VII, c/c artigo 18, ambos do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844271"
                            ],
                            "844678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NABIHA NADDAF DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.061543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIGIA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844678"
                            ],
                            "844680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE ABRANTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ZENOBIO LAND (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE LOPES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES LOPES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001185-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE ZANI BONI (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ALVES CABRAL VILAR (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH RAYA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE MARTINS DIAS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012151-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEU DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014047-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER SAMPAIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA IVO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017271-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEONE CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017358-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA AZAMBUJA TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARISSE SANT'ANNA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017567-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO FERREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNITA WERBA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019331-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOUZA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANETE EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA FERNANDES GONCALVES LIMA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SUARES FILHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN NAZARETH DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GEORGINA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA OLIVEIRA SILVERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022396-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SOUTO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEITE ESPINDOLA MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023550-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA ALVAREZ MAIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023800-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMANOEL BRASIL CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 844680"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VAULITA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844681"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006199-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KUNSTMANN (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844682"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001231-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x JUÍZO DO 2º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016 /2009, a fim de, por ora, suspender a expedição/pagamento do RPV nos autos principais. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para as providências cabíveis. \r\n\r\nCite-se a parte autora da ação principal como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844272"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129382-0/01 OPHELIA PANELLA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o teor dos embargos declaratórios e os efeitos infringentes de eventual acolhimento, dê-se vistas ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000598-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON JOSE (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Tendo em vista o pedido de desconstituição da advogada dativa de fl. 111, intime-se pessoalmente o recorrido para que tome ciência da decisão referendada de fls. 112/113 e para que, querendo, constitua novo patrono ou dirija-se à DPU - Defensoria Pública da União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, exclua-se o nome da advogada dativa da autuação e da capa dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844273"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILMA DE SA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Fls. 75/78 - Descabido o pleito de devolução de prazo para oposição de Embargos de Declaração, tendo em vista que os prazos foram suspensos no referido período (Portaria nº 618, de 09 de junho de 2009, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, considerando que no mesmo petitório foram expostos os fundamentos dos Embargos de Declaração, retornem-me os autos para sua apreciação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844683"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LIMA TORRES RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 844684"
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                            "844685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000820-8/01 TASSIANA OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.61.000820-8/1. \r\n\r\nRecorrente: TASSIANA OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA BATISTA.\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre documentação de fls 71/7 8. Prazo, 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844685"
                            ],
                            "844274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084999-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS para, em face da omissão apontada, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação: (...)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO GUICHARD REBELATO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a menção à prescrição qüinqüenal e para condenar a União Federal no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MARCO (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO GOMES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos, bem como a manifestação da parte ré pelo deferimento do mesmo (fls. 100/101), HOMOLOGO o pedido de habilitação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “(...)Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR para, em face da omissão apontada, passar a proferir a seguinte redação: (...)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E, em face do evidente erro material DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE RÉ para, com efeitos modificativos, alterar o dispositivo da decisão fls.81/83 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, limitando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044693-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MAGALHÃES (ADVOGADO: FERNANDA LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e passar a proferir a seguinte decisão: (...)\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e passar a proferir a seguinte decisão: (...)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006717-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 844274"
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                            "844275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO LINHARES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nO processo está extinto. Indefiro o requerimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2009.51.51.027816-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: \r\n\r\nRECORRIDO: \r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844276"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARINS HEREDIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO CONSOLI HERNANDES (ADVOGADO: MAURO FONSECA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL PEREIRA SALVADOR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CUNHA LOUREIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.57.002310-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DA COSTA E SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 844686"
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                            "844687": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020244-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ROULIEN HOLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 844687"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033297-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUS ROBERTO DE AZEVEDO BAPTISTA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844689"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054180-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACIR FERREIRA DE SA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ. . O presente incidente de uniformização foi suscitado, invocando divergência entre decisões provenientes de turmas da 2a Região. \r\n\r\nO assunto apontado como divergente entre as turmas, nestes autos, é o mesmo constante dos autos de número 2007.51.51.073933-0, qual seja, o cabimento ou não do reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5554/2005. Por este motivo, foi suspenso o andamento até que fosse julgado o incidente naquele feito. \r\n\r\nA questão foi apreciada pela Turma Regional de Uniformização, em Sessão realizada em 29/06/2009, que proferiu o seguinte Acórdão: “A Turma Regional de Uniformização, através das Turmas em conflito, 1ª e 2ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização de jurisprudência e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Juizes Federais Dr. Manoel Rolim Campbell Penna e Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira.”” \r\n\r\nNa mesma oportunidade foi aprovado, por unanimidade, o enunciado sumular nº 9 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, que é idêntico ao Enunciado nº 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo: \r\n\r\n“Súmula nº 9 - Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” \r\n\r\nAssim, considerando-se que a decisão proferida nestes autos está de acordo com o que foi decidido pela Turma Regional de Uniformização, deve ser mantida.\r\n\r\nPortanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844277"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENILDA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000840-0/01 LAURA CANDIDA BENEDITO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se o INSS, no prazo de 10 dias, para fornecer a relação de salários de contribuição do último vínculo de JOSÉ BENEDITO FILHO, instituidor da pensão por morte de LAURA CÂNDIDA BENEDITA, CPF nº 021.222.747-51, NB nº 1011465270.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104885-0/01 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, tendo em vista os princípios que norteiam os juizados, determino a intimação do patrono da parte autora para que forneça, no prazo de 05 dias, cópia integral do recurso interposto, sob pena de não recebimento do mesmo.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003240-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEIDE CABRAL DA COSTA ANDRIATTA MAGGESSI (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037382-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL JOSE DE SOUZA REIS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, Cumpra a Secretaria da Turma o despacho de fls. 59.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040726-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, Cumpra a Secretaria da Turma o despacho de fls. 67.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055682-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, Cumpra a Secretaria da Turma o despacho de fls. 67.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056213-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, Cumpra a Secretaria da Turma o despacho de fls. 67.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002991-1/01 VANDA MARIA SIQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando o documento anexado às fls. 25, intime-se a Autarquia-ré para comprovar, através de juntada aos autos da tela HISCRE ou equivalente, o pagamento efetuado à parte autora relativo ao período de 24.06.2003 a 11.09.2003, em decorrência da percepção do benefício previdenciário nº 5011146347.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 844690"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007372-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FELISMINO CALDEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ARGETOJANU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TEIXEIRA SANCHES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIDAMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIR ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “... DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 844691"
                            ],
                            "844692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ODILON FILHO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PACHECO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024120-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SILVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ANDERSON NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CHRISTINE SERTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA SPINOLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 844692"
                            ],
                            "844693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional segundo o procedimento previsto para autos virtuais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844693"
                            ],
                            "844694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x JONETE DOS SANTOS PINTO. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 5 dias. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844694"
                            ],
                            "844695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x JOSE MACHADO DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844695"
                            ],
                            "844696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844696"
                            ],
                            "844279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTON BASTOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA LESSA QUINTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017962-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA SILVA PEDRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIELSEN GONÇALVES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH SANTOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MAGNO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LUCIA DIAS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA RAMOS EIRAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035376-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SABRINA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035968-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DURÃES CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D'ARC DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA GEORGINA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR BIANCO PIZOEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FLORO CAVALCANTI MARQUES NETO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NITA NEIDE ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE GONCALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANNETTE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GONCALO MARQUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE FERREIRA MALASPINA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.059966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA COUTINHO DE MORAES (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.060406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA FIGUEIREDO GOES (ADVOGADO: LARA MARIA BARROS GOES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR LUCINDA PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL CEZAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYR LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004970-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA NATIVIDADE PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.003686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MENEZES (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006529-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIVAL DE SOUZA SALES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISNARDINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO FERREIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE BATISTA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nId: 844279"
                            ],
                            "844280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006322-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SCORZELLI RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001877-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001123-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD BAPTISTA SURCIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003364-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AFFONSO GAVINHA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 844280"
                            ],
                            "844281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ORNELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA PIMENTA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005714-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AMERICO GUIMARAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002569-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES DO COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOSA PORTES (ADVOGADO: ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSTANCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINIA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042701-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MESQUITA BORTOLUZZO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO POTIGUASSI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043459-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESUS MORENO (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043880-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARONILDES GUEDES MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO SUL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE BRAGA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LIBMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH AUGUSTA DE BRITTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTER DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GONCALVES NANNI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LOMAR FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY JOSE DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.052327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARA PINTO ALVES (ADVOGADO: VANIA DE GONDRA FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.052867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY PAULO MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.058327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DOS SANTOS RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x QUEILA GUEDES DIAS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA MATA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nId: 844281"
                            ],
                            "844282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006367-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNESTINA CARRILHO GABRIEL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006410-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ETELVINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAKEL JAZBIK ABBUD (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LOUSADA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE FRAZAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO VICTOR MARIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BRAGA MARQUES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY ALEXANDRINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVADAVIA PINTO MUNIZ (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CID DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARACY CASAES LAMENHA LINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FAGUNDES E SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011805-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA GOUVEA BARBOZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA BELTRAO CARNEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA REBOLÇAS MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRIZELITA CERQUEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY SIMÕES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.015010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZALMIR JOSE SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.015041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA GOMES BRAGA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.015470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.016456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI VIEIRA COELHO (ADVOGADO: ROSANGELA VIEIRA COELHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA ALVES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZELY RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA BESSA SEIBEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS MACEDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 844282"
                            ],
                            "844283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040033-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 844283"
                            ],
                            "844284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019221-2/02 OSMARINA COELHO MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060699-7/01 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OS MESMOS. . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011962-9/01 EDIVALDO TINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003636-9/01 DEUSDETE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003637-0/01 OSVALDO BARRETO NETO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004183-3/01 NEIDE RODRIGUES RAMOS CHAVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 844284"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE FONTENELE BASTOS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATALIA JULIA CANOSA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO FERNANDES GOMES (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GASTAO WOLFF (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO RIBEIRO ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FRANCISCA DE CERQUEIRA PAES LEME (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAERTE MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OELIZA NOGUEIRA PINTO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDER SANTOS DIAS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037159-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE MOURA DIAS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BURICHE DE MORAES (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PAULA ZAROR (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.057591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA NEGRO DE LA PISA (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ABEL RUFINO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NUNES DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: ELSA ARRUDA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO QUARESMA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANILO RAMOS RAGONE (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 843370"
                            ],
                            "843371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ESTEVES GADELHA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAYDE GUARINO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MALVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS RODRIGUES SUARES (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006823-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS ALVES GOMES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETY SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMINDO PINHEIRO DUARTE (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 843371"
                            ],
                            "843372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS JOSE MACHADO DE GOUVEA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA SAUAIA COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DA COSTA ENNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA LEAL VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LIMA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH BERKOVITS STRUCHINER (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDY FERREIRA SIMOES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIL DE MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABREU (ADVOGADO: BRUNO ABREU BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OMAR DA ROSA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050842-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA TEIXEIRA LAMAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051058-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTÔNIO EPIFANIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZIDORA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIA DA CONCEIÇÃO COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FONTELLA MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCY MARTINS CAVALCANTI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA PEREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALY ALVES PAVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEA ESPEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.070998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIRA DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AGRA MERHY (ADVOGADO: SIMONE NORONHA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.073065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL DE JESUS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA MARTINS CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.073567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE TAVARES SOUZA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.073770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA PROVENCANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.076260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA PIAO VIANA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.083196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUFIA DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.083887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JULIO CESAR MEIRELLES WAQUIM, MARCILIO MARTINS REGO, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.088700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.092537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIO PORTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILDO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.004079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOY PORTO DE MENDONÇA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.013463-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA CIRILO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA METZHER FRANÇA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVI FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 843372"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS PINTO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDA MANCYLLA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO MARQUES DURADE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILDA COSTA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.052717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CALIXTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MESSIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA RIBEIRO MARQUES MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA GIOCONDA CONSTANTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES COUTINHO SANT'ANNA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLÓRIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSENIR RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERTULINA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS LEITE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH DOS SANTOS CALIXTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUVENICE CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.077042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROSILIO ALVES MOITINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.079204-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABLEA CORDEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082426-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EVA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.086920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.088374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZE DE FREITAS PRAZERES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089151-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIUSEPPINA D ANDREA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006420-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR GOMES BELLO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.006798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS PINTO NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.008760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABILIO QUINTANILHA NETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA VIEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.003995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA CRUZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NARCIZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA PIMENTEL DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 843373"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA PUGA SABOYA MELLO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOACIR NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039080-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047244-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FREITAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ SIQUEIRA MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO CUSTODIO MENEZES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA IONÊDA MOREIRA BRANDÃO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SANTOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NERVAL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FERREIRA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.060184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR GIL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE REGO FRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE CATARINA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA NOGUEIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY LUCI DA SILVA CASSERES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTINA DA GUIA BRAZ (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCI SANTOS MAFRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.078006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARITA DA SILVA MANGE (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IRACEMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAIR DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA CRISTINA MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.086885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM MARIA VASQUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.088373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.091688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE FERREIRA AGUILAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.092542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANICE PEREIRA DA SILVA MAFILZO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008076-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.005391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003454-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA CONCEICAO AMARAL DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.003509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA MARIA AREAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.004707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURINDA BELLO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISLAINE BARRETTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.010652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA DE PAULA SAMPAIO SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CESAR AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA CORREA GOMES (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GERALDO CHAVES CERQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOCADIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.022344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRMA LUCIA GABRIEL (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FAGUNDES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OLINDINA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 843374"
                            ],
                            "843375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZIRA BATISTA MOTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE MELO FARIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA GEORGINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA BENTEVENGO BORGES (ADVOGADO: PAULO FERREIRA BORGES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUAYCIRA DE OLIVEIRA NOBREGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SILVA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO NUNES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEDIA BRITO MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATERCIO LUIZ LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ILNAH SANTOS TORRES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR BASTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.071945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIAO GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE WALDEMAR GALLIER DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.074896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.076560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO BROUCK COSENDEY (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.077209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ANTONIETTA GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA VIANNA SAYAO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DE SOUZA MEDEIROS DO AMPARO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DE CASSIA VENERANDO CORREA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE VENERANDA CORREA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA BARBOSA FEU (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA SANTA ROSA LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINDO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.081910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA FAUSTINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.084818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.086765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA JANETE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.088589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PERPETUA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.091803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.092079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.092538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.004041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.007220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.005359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA BARBOSA DE MORAES DIAS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.014840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA GALVÃO PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 843375"
                            ],
                            "843376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005849-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003301-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003560-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA SOARES DE QUEIROZ REP/ P/ DEA GONCALVES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003747-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEIA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003790-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE QUEIROZ ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003950-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JANDIRA DE FREITAS (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA MARIA PEREIRA D'ALINCOURT FONSECA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001390-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CATARINA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003698-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000757-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000784-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRA FONSECA BORN DA SILVA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 843376"
                            ],
                            "843377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RUSSO (ADVOGADO: ALINE RUSSO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORDELINA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PIO E SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DUTRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DOMINGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049960-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA CANDIDA MARTINS GASPAR (ADVOGADO: PRISCILA GASPAR DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.057637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DA GLORIA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONILDA BARRETO COSTA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDE GOMES MANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES MANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS DE CASTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA VILLAR PESSANHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063542-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067109-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILBERT DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.070295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA ASSUMPÇÃO VALENTE (ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.071326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.071807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSINO JORGE DA ROCHA VALLE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SORIANO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE TEIXEIRA TAGARRO (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.083686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DE SOUZ MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.085555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO THADEU PENNA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.087940-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.089587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DUFFES LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.092287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES COSTEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA GOULART DA SILVA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.005196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDELIR DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.002905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.003629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.68.004008-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA BLARD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.003541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA FRANCISCA DORNELLES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVERINDA CATARINA DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.013962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CESAR DE MELO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIÊDA MARIA MATOS LOBO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA DE CALASANS VERTHEIN (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 843377"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001558-1/01 GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003878-6/01 SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003964-0/01 NILTON RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004769-6/01 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005490-1/01 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005796-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005913-3/01 CLECIO DE MORAES TAVARES (ADVOGADO: MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006191-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DIRCE DE LIMA COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO MARQUES ALVES.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006317-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS DINAU (ADVOGADO: ANTENOR NUNES PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003426-1/01 CELMO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001368-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ANDRADE PENTEADO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001233-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAIDE ROSALHA MANTOVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001308-3/01 JURACY DE MATTOS COELHO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001918-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002980-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AFONSO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003115-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VERÔNICA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 843378"
                            ],
                            "843379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA MOURA ANTUNES (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DANTAS MOSIELLO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LEOPOLDINA BIANCATTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA FARO GUIMARAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIBI SABINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SALLES ABREU (ADVOGADO: EDESIO DA COSTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA REGINA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSÉS JOSÉ CYTRYN (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055633-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRATAN LOURENCO DE LIMA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BORGES DE CARVALHO MATOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY MELLO GABRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO NERY DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NOGUEIRA BRITTO PASSOS (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RAMOS PIRES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DIAS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZELIA TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDICE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO BELMONT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079162-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA UCHÔA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY SILVA LEITE (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.086922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA BORGES ROBLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.089907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.089912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON COSTA METRAN (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.006497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY DA COSTA REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE AZEREDO CARVALHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREIA PEREIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGAMENON MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE FARIAS BARROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 843379"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.024544-0/01 ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079056-9/01 NADYR MARTINS NEVES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019750-4/01 FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052302-0/01 SERGIO LUIS AVILA DE GOUVEIA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055040-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROBERTO LINO DO COUTO PINTO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057199-2/01 HELDER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011479-2/01 ERIVALDO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003853-6/01 JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000704-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA PINHEIRO TIAGO (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509744-1/01 MARIA DE LOURDES COUTO PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.803688-8/01 JAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 843380"
                            ],
                            "843381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004661-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUDA SA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003697-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA LOURIVAL SASSE (ADVOGADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011199-0/01 ALEX SANDRO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012834-5/01 MARIA BARBARA ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 843381"
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                            "843382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA VINHAS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.042831-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA LOPES BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050551-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LILIANE CALDEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENY MOURA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES NOBRE LEAO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA BORSCHIVER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BEZERRA CARNAUBA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073715-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERI CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.091861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENYR FELICIANO PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA VERA PINTO DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.006392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINEA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUISA LEONARDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA GASTÃO MARQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOZA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 843382"
                            ],
                            "844594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MURILLO DA CUNHA DONATO (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEREDO DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVANY COSTA JAPIASSU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AUGUSTO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIUS JOACHIM JURGENSEN (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANISIA VIANA FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR RODRIGUES PEDRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY DIAS DAMIAO (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.051180-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PENHA TELES DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO FRANCA BAPTISTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.060647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA FERREIRA CURI (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA LEITE DA COSTA (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DA MOTTA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 844594"
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                            "844596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA GOMES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, antes do julgamento do recurso, impõe-se intimar a recorrente a confirmar se, de fato, o benefício previdenciário de pensão por morte está “ativo”.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844596"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Em consequência, INDEFIRO efeito suspensivo ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a autora, para contrarrazões ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844599"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024722-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE CASSIANO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES TIRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEDROSO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, defiro à parte autora o beneficio da gratuidade de justiça e suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 844763"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075847-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.) x ELIZABETH PEREIRA PEIXOTO. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844764"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNALVA SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027461-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), em valor correspondente a 75 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000061-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 844765"
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                            "844766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.). . Tendo em vista que ocorreu o óbito da parte autora, no curso da ação, conforme informado às fls. 139, defiro o prazo de trinta dias, para que seja promovida a habilitação dos sucessores, na forma da lei civil, indicados na certidão de óbito de fls. 140, considerando-se a inexistência de dependentes dela habilitados perante a Previdência Social, uma vez que se pretende, nesse processo, a concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: HISOLDA RODRIGUES ACACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que traga aos autos, em 15 dias, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, uma vez que o referido documento, constante dos autos, está ilegível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844766"
                            ],
                            "844767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OLYMPIO GUILLON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ele, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, tendo em vista que não consta dos autos documento que a comprove.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA MAZZEI (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Analisando os autos, verifico não ter havido a apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora, às fls. 52/54, contra a sentença recorrida, impondo-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844767"
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                            "844768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014559-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x OLYMPIA MARIA SOARES GIRARDI. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDARA), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844768"
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                            "844719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 83/84, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.”\r\n\r\nPor ter sido parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CASTRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, afastando a obscuridade alegada, conferir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, fazendo constar no dispositivo da decisão embargada a “revisão da pontuação a ser aplicada a título das gratificações de desempenho devidas à parte autora”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA ANTUNES GRIJO DA ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 844719"
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                            "844600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA PEREIRA (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.). . 6.Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARSENIO CIODARO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa(GDATA) instituída pela Lei nº 10.404/01, anulando a r.sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 844600"
                            ],
                            "844601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIA BAHIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . \r\n\r\nAssim verificado que lhe falta objeto real, INADMITO O PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (RI da TRU, art. 5°, inc. VII).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844601"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA. . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844603"
                            ],
                            "844769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA RITA GOMES LUCAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042536-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA FEITOSA HORA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA KAHL DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS.). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS PADILHA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071226-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGAR FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto: \r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a inalterada quanto ao restante. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MARCELO COSTA FILHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA COSTA DO CARMO.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA BAPTISTA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA CRUZ COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CATARINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.087701-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO BONFIM MAIA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.005794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e assim reformando a r. sentença, neste particular, para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.007277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARGEMIDES PEDROZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.007279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.008353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR MIGUEZ RAMOS (ADVOGADO: JU LIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto: \r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a inalterada quanto ao restante. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR LOPES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Pelo exposto: \r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a inalterada quanto ao restante. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 844769"
                            ],
                            "844604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036615-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO a tutela liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se M. Juízo impetrado para que, no prazo de 10(dez) dias, prestes informações (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I)\r\n\r\nInclua(m)-se no pólo passivo da presente impetração a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), e cite(m)-se-a(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 12.016/2009, art. 12).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844604"
                            ],
                            "844770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.001776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS BARBOZA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844770"
                            ],
                            "844605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004545-8/01 AGRINEO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . “... Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, pronunciando a decadência, na forma dos arts. 8º c/c 18 da Lei nº. 1.533/51. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844605"
                            ],
                            "844606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência nº: 2009.51.69.000869-8/01\r\n\r\nRecorrente: MARIA ISABEL DA SILVA e outro\r\n\r\nRecorrido(a): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pela parte autora da ação, contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da alienação do imóvel objeto de financiamento cujas obrigações não foram adimplidas pelos autores.\r\n\r\nA primeira praça foi designada para 03/09/2009 e a segunda para 25/09/2009.\r\n\r\nA Juíza a quo entendeu que as cláusulas contratuais se achavam em conformidade com as normas de regência, de modo a não vislumbrar razões para acolhimento do pedido em sede de tutela.\r\n\r\nNo caso em exame, assim como a prolatora da decisão impugnada, não entendo presentes os requisitos necessários a ensejar o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nAfirmam os requerentes que, como estiveram desempregados, o percentual de comprometimento de suas rendas foi superior ao previsto no contrato. Desta forma, apontam como fundamento de seu pleito a adoção do disposto no art. 4º, § 3º da Lei nº 8.692/93, que lhes garantiria direito à renegociação do pactuado.\r\n\r\nO dispositivo em questão se acha assim vazado:\r\n\r\n“Art. 4º O reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda terá por base o mesmo índice e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos, mas a aplicação deste índice não poderá resultar em comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato. \r\n\r\n1º Sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda do mutuário em percentual superior ao estabelecido em contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo mensal/renda ao referido percentual máximo. \r\n\r\n2º As diferenças apuradas nas revisões dos encargos mensais serão atualizadas com base nos índices contratualmente definidos para reajuste do saldo devedor e compensados nos encargos mensais subseqüentes. \r\n\r\n3º Não se aplica o disposto no § 1º às situações em que o comprometimento da renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes. \r\n\r\n4º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e demais condições pactuadas. \r\n\r\n5º Nos casos em que for verificada a insuficiência de amortização aplica-se o estabelecido no art. 13 desta lei.”\r\n\r\nUma leitura do dispositivo acima deixa evidente que o mesmo se aplica aos contratos firmados sob as cláusulas típicas do Plano de Comprometimento de Renda (PCR).\r\n\r\nOs autores firmaram o contrato objeto da lide em 1985, indicando para composição da renda apenas o mutuário ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, na condição de integrante da categoria profissional “servidores públicos soc. econ. mista e fundações” (fls. 31), sob o plano de reajuste PES e sistema de amortização PRICE.\r\n\r\nA partir de então, os próprios autores reconhecem mora antiga (desde 1993). \r\n\r\nNo entanto, como se vê do termo de fls. 44/50, foram beneficiados com a renegociação do contrato, na forma da Medida Provisória nº 1.981/2000. Deixaram de ter a cobertura do FCVS, passando a ser devedores de um saldo de R$ 4.499,90, para pagamento em 60 meses, através do sistema SACRE de amortização.\r\n\r\nDeste pacto, constou explicitamente no parágrafo segundo da cláusula quinta:\r\n\r\nDeste modo, não apenas a disposição legal citada não se aplica à hipótese em comento, como a renegociação expressamente desvinculou a dívida de qualquer correção conforme os rendimentos dos mutuários.\r\n\r\nDos documentos adunados aos autos não se extrai quantas prestações desta renegociação deixaram os mutuários de adimplir. No entanto, o documento de fls. 27 deixa evidente que os requerentes se achavam inadimplentes e em março de 2009, foram notificados a purgar a mora, sob pena de continuidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nNo mais, quanto ao desemprego, entendo que não há previsão legal ou contratual para que os requerentes deixem de adimplir suas obrigações. Nesta linha, consulte-se a ementa abaixo exemplificativa do entendimento jurisprudencial majoritário:\r\n\r\n“CIVIL. CAUTELAR - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DESEMPREGO - DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO. 1. A simples intenção de ajuizar ação de revisão da dívida não é motivo suficiente para obstar a execução extrajudicial, devendo, no mínimo, ser exigido depósito que garanta a dívida, conforme precedentes deste Tribunal (MC 2005.01.00.065487-0/BA, Rel.ª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, DJ de 29/05/2006, p. 67). 2. Inexiste em lei ou contrato o direito de renegociar a dívida ou suspender os pagamentos durante o tempo de desemprego. Durante esse tempo as prestações continuam a se guiar pelos reajustes da categoria profissional lançada como base no contrato. 3. Existindo e sendo confessa a inadimplência durante o tempo em que o mutuário ficou desempregado, é razoável que a CEF execute o contrato, não havendo previsão legal para que deixe de pagar as prestações ou as reduza a valor ínfimo no período, ou mesmo as inclua no saldo devedor. 4. Apelação desprovida.”\r\n\r\n(AC 2000.33.00023684-1 - TRF 1a Região/5a Turma - Relator: Juiz Federal César Augusto Bearsi - e-DJF1: 10/12/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. Após, retornem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844606"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2009.51.51.051258-7/01\r\n\r\nRecorrente: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nRecorrido(a): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo autor da ação, contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela com vistas ao restabelecimento imediato do percentual de 20% pago sob a rubrica “00578 vant.pess. art.12P/5 L.8.270”.\r\n\r\nA parte autora afirma que é funcionário público federal lotado no Centro de Armas da Marinha, regido pela Lei 8.112/90. Alega que executa tarefas em “condições especiais” e que até o mês de janeiro de 1992 recebeu rubrica de periculosidade em grau máximo - trinta por cento sobre seu vencimento básico.\r\n\r\nAcrescenta que, a partir de fevereiro de 1992, com o advento da Lei 8.270/91, houve a redução do percentual para dez por cento, sendo a diferença incorporada a seus vencimentos sobre a rubrica “diferença individual”.\r\n\r\nAduz que em janeiro de 2002 teve sua diferença individual reduzida para 19% e que esta vem diminuindo paulatinamente, culminando em apenas 2% sobre o vencimento básico em maio de 2009.\r\n\r\nNoutro giro, o Juízo a quo afirma que “a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nNessa perspectiva, me parece que a decisão recorrida tratou com equilíbrio a questão posta a julgamento, não sendo prudente, pois, neste momento de análise perfunctória, determinar a sua alteração, ao menos até que seja ouvida a parte ré.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado pela parte recorrente, mantendo inalterada a decisão do Juízo a quo.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844607"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência nº: 2009.51.70.001645-5/01\r\n\r\nRecorrente: RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido(a): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de concessão de efeito ativo em agravo de instrumento, interposto pela parte autora do processo originário, em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela através da qual pretendia a recorrente que fossem suspensas as cobranças das prestações de contrato de financiamento estudantil e que não fossem incluídos os nomes da contratante e de sua fiadora em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNão se encontrando previsto o recurso de agravo de instrumento no ordenamento que regula o procedimento nos Juizados, recebo o presente como medida de urgência (arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001), diante da fungibilidade de tais recursos.\r\n\r\nEntendo, porém, que não se acham presentes os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada que restou negada acertadamente pelo magistrado a quo.\r\n\r\nAinda que venham a ser acolhidas as irresignações da parte autora em face da capitalização dos juros, da utilização da Tabela Price, dentre outras revisões que defende no contrato firmado, como bem restou consignado na decisão atacada, a recorrente, desde janeiro de 2009, nada vem pagando a título das prestações do mútuo, “nem mesmo o valor que entende devido.”\r\n\r\nDesta forma, sua inadimplência é inconteste, não podendo impedir o credor de adotar as medidas que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico para obter a satisfação do crédito, que, ao menos, parcialmente, lhe é devido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito ativo pretendido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe o teor da presente.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844609"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVAMAR VIANA DE AVILA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA BERGMAN - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066172-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DOS SANTOS SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070380-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO FELIX (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074745-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY DOS PRAZERES ELIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENONY FIRMINO DAVID (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEIDA FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE VASCONCELLOS VALLE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006984-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA GREZZI PEDREIRA (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015638-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LENILCE DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENICE BARBOSA PARPINELLI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARSON JOSE MENDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEICA SILVA GOMES DE LAMARE LEITE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREA MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIDES FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER VIANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REIS QUESADA SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.003259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELLIETE DE BRITO PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVES ATAIDE DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009258-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSORIO FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013369-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTON NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MENDES BIASOLI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO NIEDERMEIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MAGALHAES GOMES REP/ P/ SIMONE MAGALHAES GOMES DE JESUS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019900-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA SANTIAGO DUARTE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO WAGNER FABRINI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021752-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JORGE BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA AGUIAR CARNEIRO (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022215-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA MANGORRA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA BRANDAO DE MATTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023553-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA DE SOUZA MIGLIAVACA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024173-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY BARRETO PIRES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA LUIZ MAURICIO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025778-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTTILIA PORTO DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO ALVARENGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA SOARES SALLES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENILDO FERREIRA FERES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY CONCEICAO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001690-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAN ALVES PACHECO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.002427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nId: 844771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI SILVARES DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.96/104, uma vez que estranha aos autos, intimando-se o patrono a respeito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 89/92.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GLORIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARPINTEIRO MARTINS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA REZENDE PINTOR DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALEIXO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 844773"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO D'ANGELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844774"
                            ],
                            "844775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO AMPARO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016198-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLENE DE MENEZES ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA TEREZA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDIRCE DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALBANYR CORREA DE SENNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANDREA CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARI MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 844775"
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                            "844776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FONTENELE FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844776"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DUARTE ALVES (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004826-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000401-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 844777"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “...Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056966-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LACIO BAHIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, dou-lhes provimento para, anular a decisão referendada e remeter os autos ao Juizado de origem a fim de que seja efetivada a intimação da União da sentença, bem como do recurso apresentado pela parte autora, concedendo-lhe prazo para apresentação das contra-razões, após retornem-se os autos para análise do recurso.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL MOTTA RANGEL (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “...Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “...Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005454-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . “...Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844611"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012508-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844778"
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                            "844613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE RIBAMAR SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA RODRIGUES DE MEDEIROS CAMARGO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA DA SILVA GARCEZ MATHIAS VAZ (ADVOGADO: SIMONE SOARES MAIA.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA BRITTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844613"
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                            "844779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032696-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELY GALDINO BARBOSA MIRABELLI (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GENIVAL BEZERRA ARAUJO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por ser tratar de peça recursal intempestiva, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com amparo no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORCELINA CALDAS DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SERAPHIM NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016997-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PALERMO DEGRAZIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO JULIO OLIVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DAMAZIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ROMANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA MARQUES DE PAULA BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 844779"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAN LORENZETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERNISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 844780"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018529-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SANDRA MARIA CORREIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANA GALVÃO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AUMERI ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844781"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004453-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON SIQUEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL BARBOSA PORTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA BORGES KUHL (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOUGLAS ARY LINDOLPHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALMO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002192-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEYSE LUCIA BERUTTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE PORTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALMIRA BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARIM GONZAGA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOATAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON GONZAGA WERNECK (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GERALDO FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em va lor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANI LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RISONEIDE DE MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CID JARDIM - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARISA JARDIM.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). b) EXCLUIR a condenação referente a GDPST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014710-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.016507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMAN MATHEUS DA ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORCALINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS VITAL DE OLIVEIRA AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FORTUNATO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023564-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DE MELO CORTEZ (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDPST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE ARAÚJO MAGALHÃES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LUIZ FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SILVA ADERNE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLA LEITE BARCELLOS CRUZ (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARALDA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MASTRANGELO ZAVARESE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026701-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA TOLENTINO FAJARDO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PETRONILLA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA STELLA CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MONCAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FREITAS ALVES JUNIOR (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PIRES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000567-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA LUCIA SOARES BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY ABRANTES SCHMIDT (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.59.000043-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA ROSARIO VALERIO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA CORREA MENDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nId: 844783"
                            ],
                            "844784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046984-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACIO NELSON MAXIMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANTUCCI DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025636-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIO CORREA CARDOZO (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BATISTA RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO BRAGA BURGHELEA GRIGORE (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 844784"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006, mantendo no mais a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO ARAUJO BARCELLAR NETO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.065563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 844785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2009.51.70.001747-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: IVAN MARIANO DA SILVA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado em medida de urgência com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face de decisão antecipatória de tutela proferida pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (cópia às fls. 09/10), que o obrigou a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença em nome do autor, fundado em laudo emitido por médico especialista em pneumologia e tisiologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto (fls.76/78 dos autos principais) que possui, assim como o perito da autarquia, presunção relativa de legitimidade.\r\n\r\nAgiu corretamente o magistrado a quo quando, inicialmente, indeferiu o pedido de antecipação da tutela diante dos documentos constantes dos autos, e também quando, em segunda análise, optou pelo deferimento, dessa vez com base em laudo pericial emitido por médico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora se reconheça a presunção de legitimidade dos laudos médicos elaborados pelo corpo de peritos do próprio Instituto Previdenciário, a mesma não é absoluta, podendo ser afastada com lastro em outro parecer técnico, principalmente quando emitido por médico do Estado.\r\n\r\nSomente em consulta aos autos principais foi possível verificar a existência do laudo médico que embasou a decisão a quo, isso porquê o INSS omitiu esse documento ao impetrar a presente medida de urgência, agindo, assim, de má-fé.\r\n\r\nPor fim, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ora pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes.\r\n\r\nCom a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844614"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERBERT PEDROSO LEE (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARMA BLUMA CHEK BITTER (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 844615"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844616"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Fls. 65 - Chamo o feito à ordem. Proceda a Secretaria à necessária alteração cadastral de patrono do demandante, nos termos da petição de fls. 63/64, bem como da procuração de fl. 08, fazendo constar do sistema processual o nome do Advogado subscritor da inicial Dr. LUIZ MARCELO LUBANCO, OAB nº 79.740. Em seguida, reabra-se ao autor o prazo recursal em relação à decisão referendada de fls. 56/57.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessa Gratificação. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA COELHO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844720"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073427-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI ALVES CAMPAGNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEANA DE RIBAMAR NUNES RODRIGUES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084668-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CATARINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAZ BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDO DOMINGOS ELIZEU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GALILEU LUIZ DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR NERI DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006323-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRA GREGOIRE LEMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRIMAVERA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047246-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL MOHAMAD MELHEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002154-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY VIEIRA COUTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CHRISTINA SA VIVEIROS DE LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALD PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA LEITE DE ABREU (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001712-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012460-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA DE LIMA RICARDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE DE SOUSA MILHOMENS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE DE CASTRO BOULITREAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nId: 844617"
                            ],
                            "844618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001037-6/01 THEREZA PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056853-4/01 SERGIO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002035-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 844618"
                            ],
                            "844619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL PEREIRA MARINHO VELLASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084688-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA FAGUNDES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR ANGELO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DANTAS GUEDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039700-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEDA COELHO BORGES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARILIA POUBEL SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELA JANIQUES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI ERNESTO FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIANA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR RODRIGUES LEME (ADVOGADO: DIEGO LEME DE MORAIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA BRAZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 844619"
                            ],
                            "844620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069575-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA LADISLAU DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092004-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA APARECIDA MENDES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006730-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA FEROLLA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017112-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017859-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAYDE RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028745-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY VIEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AKIKO INOMARU (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DA ROSA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044158-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA SILVA STEFANO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELMO VIEIRA WALL SILVA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERPETUA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.060418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILZA CIABOTTI (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003654-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.003717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA LIMA XAVIER.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITALA NERI TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.005964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA CRUZ CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MOREIRA NERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010192-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA QUELHAS PETIZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA CARMEN SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012243-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDAHIR PORTELLA BERNARDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA VALENCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017566-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018651-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY SILVA CONDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nId: 844620"
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                            "844621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017333-0/02 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040297-5/01 IONICE SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 844621"
                            ],
                            "844721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000752-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR REP P/ GEORGES SLEIMAN GHAZI (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001397-3/01 ANA CATARINA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004158-3/01 DULCE LOUREIRO SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 844721"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora LUCIANA CUNHA VILLAR, MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 07/10/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 21/10/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado. No caso de imóveis a Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários/fazendários (§11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002).\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 99.0302731-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ROBSON GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Caminhão, marca Mercedes Benz, modelo 1118, ano 1979, placas KMS 6925, Renavam nº 315659297, Chassi nº 34403312455988, cor azul, fora de circulação e em mau estado; atualmente, o mesmo é apenas um chassi de um caminhão trucado (3 eixos) com diferencial, rodas, e seis pneus inservíveis, além da carroceria de madeira que também se encontra em mau estado necessitando de reparos. Segundo o depositário, a cabine do caminhão teria perecido e o motor foi reformado e está sendo utilizado em outro caminhão. A presente avaliação inclui os itens acima com o motor.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00, em 09/09/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RODSON GOMES CARVALHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Empresa RGC, Distrito Industrial da Codim, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.921,98, em 15/07/2009. CDA(S): 706990713460-8 \r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA junto ao Detran no valor de R$ 215,73. \r\n\r\n02. AUTOS: 99.0300594-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: BELTEC IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano 1983, placa CE 8601/RJ, vermelha, chassi 34403312612901, Renavam 304563145, toco com carroceria alongada danificada em parte das abas laterais, pneus carecas, porta direita sem maçaneta, motor sem bateria, parte elétrica e mecânica não testada, estado geral apenas regular, veículo ao abrigo de sol e chuva.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 17/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Rocha Leão, 137, 147, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.633,29, em 16/09/2009. CDA: 7069801407856 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n03. AUTOS: 2004.51.03.000498-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - COOPERCAMPOS\r\n\r\nBEM(NS): a) Um automóvel VW/GOL 1000, placa BZH3893, ano 1994/1995 (modelo \"caixote\", primeiro modelo do Gol), gasolina, conforme descrito no Auto de Penhora, cor branca, em mau estado, com as seguintes avarias: sem pneu e roda dianteira esquerda, pneu dianteiro direito arriado, os demais carecas, sem lanterna esquerda dianteira, parte da lanterna traseira do lado esquerdo quebrada, limpador de pára-brisas danificado, sem motor, sem maçaneta e acabamento interno da porta esquerda e laterais traseiras, sem maçaneta c sistema de elevação de vidros nas duas portas, sem cabeça do comando de marcha, painel quebrado, sem tampa de mala, capo não abre, Lataria em estado razoável, estando o veiculo no pátio do Kennel Club, sem proteção contra sol/chuva. REAVALIAÇÃO: tendo em vista o precário estado do veículo, conforme descrito, quase na condição de sucata, avalio em R$ 1.000,00; b) Um automóvel VW/GOL CL, placa LAC2974, ano 1994/1994 (modelo \"caixote\", primeiro modelo do Gol), gasolina, conforme descrito no Auto de Penhora, cor branca, em ma» estado, com as seguintes avarias: sem pneu e roda traseira direita, pneu dianteiro esquerdo arriado, os demais carecas, sem limpador de pára-brisas, com motor aparentemente danificado, sem vidro da porta do motorista, bancos da frente rasgados, em péssimo estado, sem acabamento interno das portas e laterais traseiras, sem maçaneta e sistema de elevação de vidros nas duas portas, painel danificado, sem tampa de mala, capo não abre. Lataria em estado razoável, estando o veículo no pátio do Kennel Club, sem proteção contra sol/chuva, REAVALIAÇÃO: tendo em vista o precário estado do veículo, conforme descrito, avalio em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.500,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS MACHADO PACHECO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Pátio do Kennel Club Campos, Praça Edgard Nunes Machado, 01, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 84.750,46, em 16/09/2009. CDA: 70703010620-80 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n04. AUTOS: 2007.51.03.002242-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: ENJUSA ENGENHARIA JUNCA E SARAIVA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Escavadeira Hidráulica esteira marca Fiat S-90 importada, ano 1984, maquina para 14 toneladas, motor MWM 6 cilindros, cor amarela medida da lança 8 metros, gira 360°. Encontra-se desmontada, ao ar livre desde a ocasião da penhora, com anel de giro quebrado. A reforma da máquina é de aprox. 30.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 18/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AQUILES PEDRINHO JUNCÁ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 28 de março, n° 13, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 150.041,47, em 23/04/2007. CDA: 70206023578-13, 70606057402-34\r\n\r\n05. AUTOS: 2003.51.03.001050-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DE GASOLINA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA. E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo marca VW, modelo IMP/VW Golf GLX, ano e modelo 1995, placas KQI-0088, quatro portas, ar condicionado, direção hidráulica, cor verde, gasolina, Renavam nº 645591815, Chassi nº 3VW1931HLSM316931, com lataria e estofados em boas condições, possui 100.002 km rodados, avaliado em R$ 12.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 12.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDWALDO LUCENA VIEIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Tarcísio Miranda, nº 125 - Pq. Tarcísio Miranda, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.403,08, em 16/09/2009. CDA: 7060202136746 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n06. AUTOS: 2003.51.16.005487-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Ônibus, marca Mercedes Benz/Ciferal, ano 1998/1998, placa LCF-4457, Renavam nº 695961357, Chassi nº 9BM38407300158998, cor branca, em estado regular, funcionando normalmente, avaliado em R$ 80.000,00, em 28/05/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, em 28/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sede da Viação Rápido São Cristóvão, Praça Brigadeiro José Caetano, Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 80.461,51, em 16/09/2009. CDA: 70603000439-39 \r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA no valor de R$ 211,54.\r\n\r\n07. AUTOS: 2008.51.03.002365-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES RODOVIARIO FIUZA E CARVALHO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Veículo Ônibus, marca Mercedes Benz OF 1620, ano e modelo 1995, diesel, dois eixos, placa KNP-5454, Renavam nº 641387628, Chassi nº 8AB384079SA113616, com direção hidráulica, 02 portas, cor branca com detalhes azul, com a inscrição “Santa Ana” e nº 140, 226.836 rodados, com 44 lugares. O veículo está em funcionamento, em regular estado de conservação e está sendo utilizado nas atividades da empresa, avaliado em R$ 41.000,00, em 15/05/2009; 02) Veículo Ônibus, marca Mercedes Benz O 371 RSD, ano/modelo 1987, placa KTG-9154, dois eixos, diesel, Renavam nº 313100560, chassi nº 9BM364298HC057177, com direção hidráulica, uma porta, cor branca e detalhes em azul, com inscrição “Santa Ana” e nº 200, categoria turismo com banheiro, 185.189 km rodados, com 48 lugares, em razoável estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 45.000,00, em 15/05/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 86.000,00, em 15/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TALVANE FIÚZA CHAGAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Transporte Rodoviário Fiúza e Carvalho Ltda. MRG, Asfalto Lot. MA C de O 00941/00945, 7º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 84.191,85, em 16/09/2009. CDA: 704080002541-2 \r\n\r\nÔNUS: Item 01) Débitos de IPVA junto ao Detran no valor de R$ 931,49 e débitos de multa no valor de R$ 319,23; Item 02) Débitos de IPVA junto ao Detran no valor de R$ 347,93 e débitos de multa no valor de R$ 766,16. \r\n\r\n08. AUTOS: 2002.51.03.000729-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Ônibus, modelo Mercedes Benz OF 1313, tipo urbano, ano 1991, placas KUS 1926, Renavam 317803379, 02 eixos, 06 pneus, 02 portas, cor branca, Chassi nº 9EZRJ08GCM0100017, com capacidade para 46 passageiros, com logotipo da empresa executada, com 100.470 KM rodados, com o vidro da porta dianteira quebrada, pneus em razoável estado, o veículo geral encontra-se em razoável estado de conservação e sem funcionamento devido a empresa estar inativa, avaliado em R$ 25.000,00, em 06/03/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 25.000,00, em 06/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ RENATO ABDU NEME\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): KM 08, Rodovia Campos/Vitória, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.010,99, em 16/09/2009. CDA: 7060100966758 \r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA junto ao Detran no valor de R$ 442,71.\r\n\r\n09. AUTOS: 93.0071065-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: PROMOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Ford Ranger, XL, ano 1997, motor V6, placa MQB-1909 cor branca, Renavam nº 686987411, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00, em 17/06/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 18.000,00, em 17/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LINEU PINHEIRO MACHADO AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Jerônimo, 122, Apto. 202, Parque Rosário, ou, Rua Silvio Bastos Tavares, 1102, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.690,75, em 04/07/2008. CDA(S): 313240930 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n10. AUTOS: 2003.51.03.000699-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DECKMAR LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Ford Ranger, XL, ano 1997, motor V6, placas MQB-1909 cor branca, Renavam nº 686987411, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00, em 17/06/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 18.000,00, em 17/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LINEU PINHEIRO MACHADO AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Silvio Bastos Tavares, 1102, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.717,76, em 16/09/2009. CDA(S): 7020200738537 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n11. AUTOS: 2007.51.03.000838-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: UPIC-USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo Garra, marca Motocana, com capacidade para 25 Toneladas, usada para descarga de cana-de-açúcar na esteira, modelo CM50PS2000, nº1030, John Deere 6300, nº de identificação do produto: CO63000AO15402, código máquina 30110005, ano de fabricação 2001, cabine fechada, com pontos de ferrugem na lataria e pontos de vazamento de óleo, pneus meia-vida sendo um furado, falta a capa no estofamento do banco, o estado geral da máquina é regular, avaliada em R$ 65.000,00, em 16/03/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00, em 16/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS VINICÍUS DE ABREU ELIAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): UPIC - Usina Pureza Indústria e Comércio S/A, localidade de Pureza, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 131.529,89, em 16/09/2009. CDA(S): 70206013811-50; 70606018619-83; 70606040402-04; 70706006931-97\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\n3.2 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n12. AUTOS: 2001.51.03.001284-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também pos sui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.040,46, em 16/09/2009. CDA: 702000040488-0.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006.\r\n\r\n13. AUTOS: 94.0037639-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 87.254,29, 16/09/09 CDA: 31722884-6\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006; \r\n\r\n14. AUTOS: 2006.51.03.002512-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 640.044,89, em 16/09/2009. CDA: 353966576.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006; \r\n\r\n15. AUTOS: 2007.51.03.003105-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA. e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.193.646,56, em 16/09/2009. CDA: 35396656-8.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006; \r\n\r\n16. AUTOS: 98.0300265-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 464.763,74, em 16/09/2009. CDA: 325922322\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006; \r\n\r\n17. AUTOS: 94.0037635-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, n° 281, Centro, Campos dos Goytacazes/SP.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.071,68, em 16/09/2009. CDA: 317229664 \r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300265-1; 98.0303395-6; 2006.51.03002512-6; 2007.51.03.003105-2; 94.0037639-1; 94.0037635-9; 99.0302235-2; 94.0037638-3 em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0303340-9; 98.0300268-6; 98.0303394-8; em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2001.51.03.001284-5; autos nºs. 2158-2002.281.01.00-0; 1202-2004.281.01.00-6; 1349-2004.281.01.00-6; 620-2004.281.01.00-6; 426-2003.281.01.00-6; 159-2006.281.01.00-3 da 1ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; autos nºs. 1743/04-0; 1101/01; 0239-2006.282.01.00-5; 646-2007.282.01.00-3; 0750-2004.282.01.00-5; 1757-2004.282.01.00-4; 0241-2006.282.01.00-4 da 2ª. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; Locação em favor de ÁUREO SÉRGIO JANIQUES E SOLANGE LODI JANIQUES, pelo prazo de 120 meses a contar de 01/05/2006, e a terminar independente de notificação judicial ou extrajudicial, no dia 31/04/2016, sobre o aluguel mensal de R$ 4.500,00 mensais, com o vencimento da 1ª. parcela em 01/08/2006, ficando estabelecido entre as partes que nos primeiros 15 meses o valor será de R$ 3.500,00 o que haverá uma carência de três meses para o pagamento do 1º aluguel permanecendo em vigor a locação mesmo que o imóvel em apreço venha ser por qualquer tipo alienado. São fiadores Haydée Ribeiro Lody e Maurício Lody; Direito de preferência na aquisição do Imóvel nº 281, da Rua Marechal Floriano, em favor de Áureo Sérgio Janiques e s/m Solange Jaques Lodi, nos termos do instrumento particular de contrato de locação residencial de 01/05/2006; \r\n\r\n18. AUTOS: 94.0037098-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PETRUS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural, denominado “São Bento”, nº 05, 5º Distrito de Campos dos Goytacazes, medindo 12.954,00m², confrontando-se pela frente com uma servidão da propriedade, por um lado com Euzébio Gomes da Silva, pelo outro com João Gomes da Silva e fundos com Josefa Maria Pessanha e Albertino Guimarães Viana. Imóvel com entrada por estrada de chão ao lado da Cerâmica do Jacaré, com capim e parte alagadiça, conforme Registrado no 13º Ofício de Campos sob matrícula nº 7.500, livro 2Y, fls. 022. INCRA nº 513.016.079.677-3. Proprietário: Pedro Ferreira Siqueira.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 09/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedro Ferreira Siqueira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 7.785,78, em 16/09/2009 CDA: 317189166.\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora efetivada neste autos”.\r\n\r\n19. AUTOS: 91.0061760-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba E - desmembrada do remanescente da Fazenda Goiabal, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito deste município, medindo 672.250,00m2, numa extensão de 1.362,45 de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão e com imóvel de Luiz Fernandes de Azeredo; pelos fundos com imóveis de Carlos Magno da Costa Ferreira e Guilherme Lundolfo, numa extensão de 826,90 metros; pelo lado direito com a estrada Santa Fé, numa extensão de 655,00 metros e finalmente pelo lado esquerdo com imóvel pertencente a Gilda Maria Monteiro Cruz Siqueira, numa extensão de 873,70 metros. Trata-se de terreno plano, de grande dimensão, com matagal esparso, sem plantações ou construções, localizado cerca de 2 KM após o Shooping Strada, atrás e ao longo da linha férrea paralela a BR 101, tendo feições de imóvel rural, mas bem próximo a área urbana da cidade. Próximo ao Makro e Empresa Unilogista. Gleba Avaliada em R$ 20,00 o m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.445.000,00, em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 176.095,93, em 16/09/2009. CDA: 706830000872-1.\r\n\r\nÔNUS: “Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária”.\r\n\r\n20. AUTOS: 99.0300792-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 803 do Bloco II, com direito a 1 vaga do Edifício, localizado na Rua Aristides Lobo, nº 109, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ e a correspondente fração de 0,002555 do terreno que mede: de frente 20,00m em reta, mais 19,00m em curva externa, subordinada a um raio de 70,00m; 134,00m de fundos; 269,00 m a direita, a esquerda 120,00m, limitando com a lateral do lote 1, mais 71,50m alargando o terreno, mais 41,00m, aprofundando o terreno, mais 19,70m alargando o terreno, mais 44,00m aprofundando o terreno, mais 28,70m alargando o terreno mais 92,50m aprofundando o terreno. O lote descrito é atingido aos fundos por uma área “non aedificandi” acima da cota de oitenta, confrontando a direita com o prédio nº 101 da mesma Rua e com os prédios nºs 713, 709, 703, 699, 695, 685, 677, 663, 637, 621, 609, 657, 589, 597, 557, 549 e 543 da Rua Maia Lacerda até atingir um frade de pedra; nos fundos uma linha reta partindo do frade de pedra até encontrar um eixo de carroça enterrado na pedra, nessa linha termina a Rua Otavio Guimarães e se encontra os fundos do terreno da Rua São Carlos, a esquerda com o lote 1 do PA36635 até a extensão de 120,00m, e daí em diante com os fundos do referido lote I, em uma distância de 9,00m e o restante com os segmentos do lote 05 do PA 26925, cadastrado no 7º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula 16992, livro:2-Z.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 em 14/09/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aristides Lobo, 109/803, bloco 02, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.497.179,87, em 16/09/2009. CDA: 706980153488-2.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S.A; Penhora nos Autos de Execução Fiscal nº 99.0300738-8 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Penhora em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, nos Autos da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. Matricula imobiliária nos autos.\r\n\r\n21. AUTOS: 98.0302877-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 803, do bloco 2, do prédio 109, sito na Rua Aristides Lobo, Rio Comprido/RJ, que se encontra fechado, já faz alguns anos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 100.000,00, em 04/05/2009.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aristide Lobo, 109/803, bloco 2, Rio Comprido/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 248.622,07, em 16/09/2009. CDA: 325925860 \r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RIO S.A; Penhora nos Autos de Execução Fiscal nº 99.0300738-8 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Penhora em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, nos Autos da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. Matricula imobiliária nos autos.\r\n\r\n22. AUTOS: 96.0037190-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terra desmembrada do Sitio “Prazeres” situada na Rua Euvan Garcês, nº 01, Guarus, 3º Subdistrito desta cidade, medindo 8.235m², conforme Registro Geral de Imóveis nº R 1/6448, fls 218 do Livro nº 2-U, Cartório do 5º Ofício de Notas desta Comarca, na qual constam as seguintes benfeitorias: um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestuário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe 01 Galpão medindo 300m² de área, cisterna desativada e em mau estado. O referido imóvel fica em área urbana e coníguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a Rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado, avaliada em R$ 50,00 o metro quadrado, totalizando o imóvel com benfeitorias e acessórios o valor de R$ 500.000,00. -CONSTATAÇÃO: apontou o depositário como sendo o imóvel penhorado um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestiário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe um galpão que foi reduzido a aproximadamente uns 300 m2 de área, tendo seu restante sido demolido. A cisterna mencionada no auto de penhora se encontra desativada e em mau estado. Os dois pequenos galpões de 60 m2 mencionados no auto de penhora que ficavam próximos ao vestiário foram demolidos, não existindo mais. Observei ainda que referido imóvel fica em área urbana, contíguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado. REAVALIAÇÃO: baseado em preço médio de mercado apurado para o metro quadrado de terreno naquele local, que gira em tomo de R$ 50,00, e levando em conta a localização do imóvel e os acessórios e benfeitorias existentes, atribuo ao bem penhor o, nesta reavaliação, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO MANOEL DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euvan Garcez, nº 01, Parque dos Prazeres, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 178.398,51, em 25/05/2009. CDA: 703960000991-6\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nº. 96.0037190-3.\r\n\r\n23. AUTOS: 2002.51.03.000511-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Gleba 01, desmembrada da FAZENDA CAMPANHA, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito de Campos, GLEBA que possui área de 25.505,97m2, delimitando-se pela frente com Estrada Mata da Canoa, por um lado com a Gleba 02, pelo outro com Estrada de Servidão, e pelos fundos com a gleba 03. Trata-se de área plana, descampada, sem construções. O Imóvel situa-se junto a estrada Mata da Canoa, calcetada, próximo ao conjunto habitacional do “Carvão”, assim conhecido, não possuindo limite com a Av. beira-valão, ou seja, outrora área rural que vem se urbanizando, até por sua proximidade da cidade. Assim sendo, após consulta ao mercado imobiliário, considerando o valor médio do metro quadrado da terra nua naquele local, segundo o mercado atual, em R$ 65,00, totalizando o valor de R$ 1.657.888,05, em 28/05/2009. Registrado no livro 02-L, fls. 62, mat. 3.555, Cartório do 12º. Ofício. 2) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem na tural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 05) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008; 10 Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 99.774.122,05.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.349.762,22, em 16/09/2009. CDA: 706020007330-5 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n24. AUTOS: 2002.51.03.000564-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - COPERFLU e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.229.766,29, em 15/06/2009. CDA: 706020006849-2. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n25. AUTOS: 2002.51.03.000546-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 02) Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta ci dade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008; 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 05) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 98.116,234,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.285.141,36, em 06/2009. CDA: 706020006679-1. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n26. AUTOS: 2002.51.03.000512-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINESE DOE PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Área de terras, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olímpio Athaíde Barbosa, e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaíde Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.185.879,02, em 16/05/2009. CDA: 706020007314-3.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n27. AUTOS: 94.0038655-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDINHA, situado no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito de Campos, com área total de 246.120m2, com todas suas benfeitorias e acessões, fazendo limite na frente com a Estrada da Tapera, por um lado e fundos com a Usina Santa Cruz S.A. e pelo outro com herdeiros de José Inácio de Oliveira, situado cerca de 3 a 4 km após a Tapera, seguindo a Estrada para Lagoa de Cima, lado direito, constituindo por terra plana em toda extensão, apresentando um pequeno valão de drenagem, toda plantada com cultura de cana der açúcar, com aproximadamente 508 alqueires de terra, avaliado em R$ 70.000,00 o alqueire, registrado no livro 2, fls. 25, matrícula 897, 12º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. A área em questão encontra-se ocupada pela cultura da cana de açúcar, tecnicamente a expectativa de vida útil dessa lavoura é de 5 anos, desta forma pode-se constatar que a produção esperada até a exaustão do canavial totaliza aproximadamente 2.800 toneladas. Corresponde ao valor de acordo com o mercado atual de R$ 112.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 467.600,00, em 15/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER / GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.399,99, em 16/09/2009. CDA: 706940001792-5\r\n\r\nÔNUS: Penhora em favor do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autos 95.006036-6 e 97.0047721-5, 1ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora em favor da FAZENDA NACIONAL, autos nº 94.0038655-9; Penhoras autos98.030.3583-5.\r\n\r\n28. AUTOS: 2007.51.03.000831-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM.\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal 15.000m2 do imóvel rural denominado Fazenda Glória, plantados em cana-de-açúcar. O imóvel está localizado no 10º Distrito deste Município, cerca de 04 KM após Ibitioca às margens da BR101, sendo cortado por esta, com servidão de passagem elétrica em favor da empresa Furnas, registrado no Livro n°02, fl.151, sob n° 3/148, do Cartório do 3° Ofício desta Cidade, conforme auto de penhora. A área em questão encontra-se ocupada pela cultura da cana de açúcar, tecnicamente a expectativa de vida útil dessa lavoura é de 5 anos, desta forma pode-se constatar que a produção esperada até a exaustão do canavial totaliza aproximadamente 170 toneladas. Corresponde ao valor de acordo com o mercado atual de R$ 6.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.400,00 em 15/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Fernandes Bezerra Mello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Glória, 10º Distrito deste Município.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.775,80 em 16/09/2009. CDA: 70206022811-40.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n29. AUTOS: 2003.51.03.002809-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDA DA GLÓRIA, situado no 10º. Distrito de Campos, com área total de 3.057.379,00m2 (305,74 ha) - 63,17 alqueires, com todas suas benfeitorias e acessões, confrontando-se com a Estrada da Muchueca, limitando-se de um lado também com a dita estrada, com Manoel Barreto ou sucessores, de outro lado com a referida estrada da Muchueca e Manoel Leite ou sucessores, e pelos fundos com a Estrada do Quimbira, Bernardino Souza Gomes ou sucessores, situado cerca de 4km após a Comunidade Ibitioca, beirando a rodovia BR-101, sendo por esta cortado, sendo que sua topografia é constituída de vários morros e um chapadão, havendo alguns poucos brejos, inexistindo lagos ou rios, constando servidão para passagem de rede elétrica de Furnas. Avaliação de fls. 353/357: A área em questão encontra-se ocupada pela cultura de cana-de-açucar. Tecnicamente a expectativa de vida útil desta lavoura é de 5 anos, desta forma pode-se constatar que a produção esperada até a exaustão do canavial totalizava aproximadamente 8.382 toneladas. Esta produção foi valorizada de acordo de acordo com o mercado atual, e corresponde ao valor total de R$ 335.280,00. A valorização da área total foi obtida pela pesquisa de mercado tendo em vista a localização e as características do imóvel, avaliado em R$ 60.000,00 o alqueire (3.057.379 / 48400m2 = 63,17 alqueires), totalizando o valor de R$ 3.790.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: CANA DE AÇUCAR + TERRA NUA: R$ 4.125.280,00, EM 15/09/2009. Imóvel registrado som matrícula nº 148, livro 2, fls. 151, do 3º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4125.280,00, em 18/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 540.262,17, em 31/05/2009. CDA: 706030002900-6\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca de 2° Grau em favor de IAA - Instituto do Álcool e do Açúcar; Penhor cedular 1º. Grau em favor de Purac Sinteses Indústria e Comércio Ltda; Penhora nos autos n° 2001.51.03.002355-7, 2001.51.03.002357-0 e 2004.51.03.001231-7.\r\n\r\n30. AUTOS: 96.0037051-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado nos fundos do imóvel nº 398 da Av. Alberto Torres, nesta cidade, 1º subdistrito deste município, medindo 10,30 metros onde se confronta com os fundos do imóvel donde é desmembrado; por um lado, onde mede 32,80 metros, parte com imóvel de propriedade de Jagler Engenharia Ltda e parte com terrenos de Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro, pelo outro lado, onde mede 28,30 metros, com o imóvel que também dá frente para a Av. Alberto Torres, de propriedade de Márcio Hirsh Maia e finalmente, 11,40 metros de largura, onde se confronta com terrenos pertencentes a Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro (prolongamento). Possui aproximadamente 330,23 m2. Registrado no Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, matriculado sob o nº3299, no livro 2-L, nas fls. 114. Encontrando-se tal imóvel no seguinte estado: todo murado, sem construções. Localizado em área nobre da cidade. O terreno não tem saída para rua, estando encravado em terrenos do próprio executado e de terceiros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00, em 25/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fundos da Av. Alberto Torres, 398, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.957,92, em 16/09/2009. CDA: 706960008172-4\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n31. AUTOS: 96.0037629-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno nº 03 da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, onde mede 12,00 metros, pelos fundos com o lote nº 14, onde mede 12 metros, por um lado com o lote nº 02, onde mede 30,00m e pelo outro lado com o lote nº 04, onde mede 30,00 metros, registrado no Cartório do 2º Ofício de São João da Barra, sob. nº 1/11236, livro 2AM, fls. 180, avaliado em R$ 10.000,00; 02) Lote de terreno nº 04 da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, pelos fundos com o lote nº 13, por um lado com o lote nº 03, pelo outro lado com o lote nº 05, medindo 12 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, registrado no Cartório do 2º Oficio de São João da Barra, sob. nº 1/11237, livro 2AM, fls 181, avaliado em R$ 10.000,00; 03) Lote de terreno nº 05, da quadra 12 do loteamento “Residencial Bela Vista”, dividindo-se pela frente com a Rua E, pelos fundos com o lote nº 12, por um lado com o lote nº 04, pelo outro lado com o lote nº 06, com área de 360,00m², registrado no Cartório do 2º Oficio de São João da Barra, sob. nº 1/11238, livro 2AM, fls. 182, avaliado em R$ 10.000,00. O loteamento encontra-se próximo à estrada que liga São Francisco do Itabapoana à praia de Santa Clara, logo após a ponte e do lado oposto ao Posto Policial. Os lotes estão desocupados e sem nenhuma benfeitoria, tomados por vegetação rasteira. Não possuem muro, as ruas não tem calçamento. O local é servido por iluminação elétrica, mas não conta com rede de água e esgoto. A rua E, que faz frente para os lotes, inicia-se na rodovia antes do “abatedouro e mercearia bela vista”. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 em 17/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Correa Mansur\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.394,86 em 16/09/2009. CDA: 321865944 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n32. AUTOS: 96.0037760-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Transportador aéreo com extensão aproximada de 600m de cabo de aço, o qual atravessa o Rio Paraíba e faz ligação entre o 3° Distrito de São Fidélis e o pátio da Usina Pureza localizada no 4° Distrito de São Fidélis. O Transportador é composto de duas torres, motor elétrico, o qual encontra-se com cabos desconectados e seus respectivos comandos. De acordo com o Sr. Osair, Diretor da usina, está há mais de 10 anos sem ser utilizado, avaliado em R$ 20.000,00; 14/09/2009; 02) 01 galpão para armazenar açucar, fechado e coberto de telhas de amianto com aprox. 50,00m de comprimento, 15,00m de largura, situado na Rua da Estação nº 97, na sede do 3º. Distrito de São Fidélis/RJ, registrado sob matrícula nº 2.060, fls. 191, livro 3-L, do 1º. Ofício de São Fidélis/RJ: a) CONSTATAÇÃO: constatei tratar-se o bem penhorado de um galpão abandonado e em mau estado de conservação, com buracos nas paredes, defeitos no reboco, telhas quebradas e faltando algumas. A estrutura metálica do telhado é antiga e se encontra em aparente mau estado. O piso do galpão é cimentado, nele havendo buracos. Em volta do galpão o mato cresce no terreno. Tal imóvel fica em uma rua calçada denominada Rua da Estação, próximo a margem do rio. No lugar existe energia elétrica, água encanada e coleta de lixo. O imóvel fica no Distrito de Pureza, na zona urbana do distrito. b) REAVALlAÇÃO: considerando que o terreno, de acordo com a descrição constante em seu registro no cartório e em conformidade com o auto de penhora, possui 90 palmos na linha da frente, 80 palmos na linha dos fundos e 260 palmos de cada lado, o que daria uma área aproximada de 880 m2, uma vez que cada metro corresponde a aproximadamente cinco palmos; considerando que o galpão, conforme medição lá efetuada, possui uma área construída de aproximadamente 330 m2; considerando ainda ter apurado no local que um terreno de 100 m2 teria valor estimado de R$ 6.000,00, de forma que o metro quadrado teria valor estimado de R$ 60,00; considerando ainda o mau estado da construção, a cujo metro quadrado área construída atribuo o valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 90.000,00, em 11/02/2009. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERSONITA SA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): item 01 - USINA PUREZA, 4° DISTRITO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 587.494,51, em 05/2009. CDA: 316859915\r\n\r\n33. AUTOS: 2004.51.03.000500-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOSLTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma parte da área de terra ideal do imóvel denominado “Assú” ou “Salgado”, no 5° distrito do Município de ' da Barra, medindo 1.153m² (um mil cento e cinqüenta e três metros quadrados), de um todo de 13.989,60m², cadastrado no INCRA sob o n° 513059058262-1, confrontando-se na frente com estrada do Assú, pelos fundos com loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo; e pelo lado esquerdo também com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, devidamente registrado na Escritura Pública de Compra e Venda de n.°002/98, lavrada nas fls. 085/0/6, do livro 16, do Cartório do 20° Ofício de Notas desta Comarca, registrada sob n.° 158, fls. 145, do livro 2-Q, do registro de imóveis do Cartório do 3° Ofício - 4° e 5° Distrito de São João da Barra. Área ficaas margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de uma meia água de somenos valor, mas devido à valorização dos terrenos pela expectativa de construção do porto Açu e a existência de novas construções próximas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Walter Xavier Ribeiro \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidades de Capela de São Pedro e Açu.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.849,30 em 16/09/2009. CDA: 7060303512557\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n34. AUTOS: 91.0066708-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL/ INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Metade ideal do imóvel rural denominado “Santa Rita”, com 69,18 hectares de terras, havido por escritura de 09 de maio de 1974, originariamente transcrito sob o número 4.286, folhas 60, do livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 5° Ofício de Macaé/RJ, hoje matriculado sob n° R-1-M.022, folhas 91, do livro 2-E, do Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 3° Ofício de Macaé/RJ, no Município de Quissamã/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 543.400,00, em 18/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 109.848,44, em 16/06/2009. CDA: 305073915\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n35. AUTOS: 2007.51.03.003715-7 e apensos nº 2007.51.03.003719-4, 2007.51.03.003717-0, 2007.51.03.003718-2 e 2007.51.03.003716-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CHEBABE PNEUS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 1) Imóvel situado na RUA GIL DE GÓIS, 119, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando-se na frente com a dita rua, de um lado com Gil de Góis, 127, de outro lado com Clínica Santa Helena e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BH, fI. 104, matrícula 15841, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 2) Imóvel remanescente do número 127 da RUA GIL DE GÓIS, medindo 23,30 m de largura por 66,00 m de comprimento, Iimitando·se na frente com a dita rua, nos dois lados com o comprador e nos fundos com Sidiney Duncan e João Sobral, registrado no livro 2-D, fI. 280, matrícula 1404, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade; 3) Imóvel desmembrado do número 127 da RUA GIL DE GÓiS, medindo 12,00 m de largura por 66,00 m de comprimento, limitando·se na frente com a dita rua, de um lado com imóvel pertencente ao posto de saúde de Campos, de outro lado com imóvel do comprador e fundos com quem de direito, registrado no livro 2-BS, fI. 199, matrícula 18628, no Cartório do 7° Ofício de Imóveis desta cidade. Obs.: descrições constantes das Certidões do cartório do 7° Ofício desta cidade e Escritura de Doação do 13° Ofício, cópias em anexo, bem como conforme constatado no local. No tocante ao imóvel descrito no item 02, inexiste o \"prédio em péssimo estado de conservação\", mencionado na aludida Certidão e também na Escritura. BENFEITORIAS/ACESSÕES: Os três imóveis acima são terrenos contíguos, formando um grande retângulo, neles constando construída uma grande casa de alvenaria assim dividida: no prédio principal, conta com 4 quartos, 2 banheiros, 1 lavabo, 1 sala, cozinha, garagem para 3 carros; em anexo, nos fundos, há um grande salão de jogos/TV, com cozinha, banheiro social, área de serviço e dependência completa de empregada, bem como área de lazer com salão coberto, com dois banheiros e piscina média. Existe ainda um pequeno campo de futebol de fronte a piscina, diversas árvores e pequena horta. AVALIAÇÃO: Trata-se de terrenos contíguos, com muro externo comum, onde constam as construções referidas, configurando externamente um único prédio residencial, ou seja, uma casa e suas benfeitorias/acessões construídas em três terrenos, sem divisão aparente. Tais construções não constam averbadas no Cartório de imóveis, pelo teor das certidões apresentadas. Por estes fatos, não há como avaliá-Ios individualmente, sendo possível, nas condições apresentadas, tão-somente a avaliação em conjunto. Destarte, conforme consulta ao mercado imobiliário de Campos e à própria executada, considerando que o valor médio do metro quadrado da região sofreu considerável expansão, devido à forte demanda por terras naquela área, avalio o metro quadrado do terreno puro em R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo os terrenos o total de 3.121,80 m2, atribuo o valor de R$ 3.121.800,00 (três milhões cento e vinte e um mil e oitocentos reais) ao conjunto dos terrenos. No tocante à área construída, tendo em vista o tempo de construção da casa, bem como suas benfeitorias, piscina etc., atribuo o valor estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Assim sendo, perfaz a avaliação total conjunta dos bens penhorados o valor de R$ 3.821.800,00 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E VINTE UM MIL E OITOCENTOS REAIS). PROPRIETÁRIA: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE. OBS.: consta usufruto constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.821.800,00 em 17/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA AUXILIADORA CHEBABE DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver Descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.949.140,36, 16/09/2009. CDA: 702070027847-0; 702070027839-0; 707070015700-9; 706070142320-1; 706070142312-0.\r\n\r\nÔNUS: consta usufruto constituído em favor de ANTONIO CARLOS CHEBABE e OCIREMA BATISA CHEBABE, nos termos de Escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada no cartório do 13° Oficio de notas e registro desta cidade, livro 170, fis. 120/121, ato 076.\r\n\r\n36. AUTOS: 98.0302499-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Fazenda Santa Rita, situado em Quissamã, 4° Distrito deste município, registrado sob matrícula 1022, fls. 91, livro 2E, Cartório do 3° Ofício de Macaé, com área total de 69,18 há, não foreiro e fora do perímetro urbano, com as benfeitorias existentes, com as seguintes confrontações: pelo lado sul com terras de Francisco de Assis Almeida Pereira, Elísio Pereira e irmãos, herdeiros de Maria Gertrudes Paula e Liberalina Morais; pelo lado norte, com terras de Jaci Souza, João da Penha, Manoel Pio, Avelino Paula; pelo oeste, com terreno de Antonio Marcos e irmãos, Avelino Paula, Francisco de Assis Almeida Pereira; e pelo leste, com terras de Jose Passos, Durval Souza, Antenor Chagas, Manoel Manhaes e Jose Cesário. Imóvel destinado ao cultivo da cana-de-açúcar, 90% plano, cortado por estrada vicinal asfaltada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 543.400,00, em 25/06/2009 .\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Santa Rita, Quissaman/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 230.711,01, em 02/11/2008. CDA: 7069800031259 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n37. AUTOS: 96.0036889-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nBEM (NS): Prédio destinado armazém de açúcar e mercadorias composto de um terreno medindo 90 palmos na linha de frente, 80 palmos linha de fundos e 260 palmos de extensão por ambos os lados, construído de tijolos, coberto de zinco, nº. 97, sito na Rua, da Estação, na sede do 3º distrito do Município de São Fidélis, dividindo - se por seus diversos lados com Vital Bouchardet, pelo lado de baixo com outorgada compradora e e pelo lado de cima com terrenos do engenho central Santo Antonio ou quem de direito tiver, adquirido pela Supte. Por título transcrito sob nº. 2.060, fls. 191 do livro nº. 3-L do Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de NN.TT. O Bem penhorado trata-se de um galpão abandonado em mau estado de conservação, com buracos nas paredes defeitos no reboco e telhas quadradas. A estrutura metálica do telhado é antiga mas se encontra em aparente razoável estado. O piso do galpão é cimentado nele havendo buracos. \r\n\r\nEm volta do galpão o mato cresce no terreno. Tal imóvel fica em Rua calçada denominada rua da Estação. Próximo a margem do Rio. No lugar existe energia elétrica, água encanada e coleta de lixo. O Imóvel no Distrito de Pureza, na Zona urbana do Distrito. Considerando que o terreno, de acordo com a descrição constante em conformidade com o auto de penhora, possui 90 palmos na linha da frente, 80 palmos na linha dos fundos e 260 palmos de cada lado, o que daria uma área aproximada de 880m² uma vez que cada metro corresponde a aproximadamente cinco palmos, considerando que o galpão, conforme medição efetuada possui uma área construída de aproximadamente 330m².\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ANTONIO REIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rua da Estação, São Fidelis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 88.563,69 em 16/09/2009. CDA: 70696000724-90 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais Constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n38. AUTOS: 96.0037506-2 - (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 20.000 M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS) A SEREM DESTACADOS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO \"FAZENDINHA\", situado no Município de Carapebus (outrora 3° Distrito do Município de Macaé), matriculado no Livro 2-O, Fl. 122, sob o número P-1000 do 2° Ofício da Comarca de Macaé. EM VISTORIA: primeiramente, cumpre-me frisar a impossibilidade de descrever minuciosamente o bem, de fato, penhorado, haja vista se tratar de uma fração ideal, isto é, uma extensão não especificada do imóvel rural denominado \"Fazendinha\". De toda sorte, considerando-o como um todo, diz respeito a uma área localizada nas proximidades da região do Caxanga, ou seja, encontra-se localizado perto do perímetro urbano do Município de Carapebus; de fácil acesso; com fontes naturais de água; e, basicamente, destinado ao plantio de cana-de-açúcar. REAVALIAÇÃO: considerando que, ao consultar o setor de tributação da Prefeitura do Município de Carapebus, fui informado de que o valor médio do alqueire (48.400m2), no ano corrente, está cotado a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); considerando ainda os dados gerais supracitados do imóvel rural denominado \"Fazendinha\"; e, por fim, considerando as informações prestadas por um especialista em avaliações imobiliárias da região, reavalio o bem acima descrito em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.500,00, em 21/09/2009.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Área de 20.000m² a serem destacados do imóvel rural denominado “Fazendinha” situado no município de Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.103,66, em 09/2009. CDA: 315960779\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca Cedular de 5° Grau, em favor do Banco do Brasil; Penhora em favor do Instituto de Administração Financeira e Social (IAPAS), EM TRAMITE NA 2ª Vara da Comarca de Macaé/RJ.\r\n\r\n39. AUTOS: 98.0304075-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOSÉ S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado São Domingos, integrante da Fazenda Partido, com área de 424.956,00 metros quadrados, com todas as benfeitorias existentes no referido imóvel. No local está construído o campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, integrado pelas seguintes construções: portaria, auditório com capacidade para 250 pessoas, 1 galpão onde funciona o Posto Médico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, prédio de um andar no qual funciona a Administração e possui, aproximadamente, 12 salas e quatro banheiros coletivos. Existem, aproximadamente, 5 prédios de um andar com cerca de 10 salas e dois banheiros. Um prédio de um andar com 16 salas em tamanhos diversos que é usada como laboratório. Um prédio com salão grande usado como refeitório, com cozinha e mais 4 salas pequenas, 2 galpões cobertos por telha de amianto e fechados por grades para estacionamento e manutenção dos veículos. Posto de Lavagem de veículos, com rampa. Poço de 90 metros de profundidade, com estação tratamento, 1 prédio com duas salas, 1 galpão grande e aberto. Pequeno galpão utilizado como depósito. Alojamento com 10 suítes, 2 quartos e cozinha, 1 prédio de um andar utilizado como biblioteca, com 5 salas, 2 banheiros e 1 salão. O resto do imóvel se encontra com plantação de cana-de-açúcar. As construções se apresentam em bom estado de conservação. O acabamento é simples, todos os prédios são de laje, forrados com telha de amianto. O imóvel se encontra na posse da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro por força de um contrato de Comodato desde 1973. O terreno do imóvel é todo plano, localizado à margem da Rodovia RJ 216.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.400.000,00, em 10/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDÚLIO VARELA PESSOA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel denominado São Domingos, integrante da Fazenda Partido, KM 5, Rodovia do Açúcar, s/n, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 822.743,45, em 16/09/2009. CDA: 319909263 \r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos n° 98.030.2915-0, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autos n° 98.0302901-0, em favor da União Federal, autos n° 96.0037779-0, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em tramite na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; autos n° 96.0044030-1 em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em tramite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; autos n° 91.64357-2, em favor da União Federal, em tramite na Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n40. AUTOS: 2003.51.16.001038-9 e apenso 2003.51.16.001045-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído de área rural desmembrada do imóvel denominado “Campo do Sabão”, situado no município de Macaé, não foreiro e fora do perímetro urbano, em areias e restingas, medindo 104.060,00m², ou seja, 2,15 alqueires geométricos, com as seguintes confrontações: pela frente com Estrada Municipal MC-64, fundos e pelos lados com a Companhia Engenho Central Quissaman, com escritura lavrada no livro 42, fls. 171-U/173, de 23/05/85, no cartório do 3° Ofício, no livro 2-E, fls. 10, R-3, matrícula 945. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00, em 11/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Campo do Sabão, Estrada Municipal MC-64, Município de Macaé/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 4.043,32, em 16/09/2009. CDA: 7080200124893, 7080200101680.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n41. AUTOS: 2003.51.16.005407-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras rural desmembrada do imóvel denominado “Campo do Sabão”, situado no 4° distrito de Macaé, não foreiro e fora do perímetro urbano, em areias e restingas, medindo 104.060,00m², ou seja 2,15 alqueires geométricos imóvel em formato triangular com um dos lados margeando a estrada Municipal, asfaltada, que dá acesso à praia de São Francisco, quanto ao solo, trata-se de terreno arenoso, com vegetação rasteira, com poucas árvores, próprio para pecuária, com as seguintes confrontações: pela frente com Estrada Municipal MC-64, fundos e pelos lados com a executada, nos termos de escritura lavrada no livro 42, fls. 171 v/173, de 23/05/85, transcrita no Registro Imobiliário no Cartório do 3º oficio livro 2-E, fls. 10, R-3, Matrícula 945, avaliado em R$ 100.000,00, em 28/05/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 100.000,00, em 28/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Campo do Sabão, Estrada Municipal MC-64, Município de Macaé/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.780,38, em 24/10/2008. CDA(S): 32746110-1 e 327459220\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n42. AUTOS: 2000.51.03.003101-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 (sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 300.000,00, em 15/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUSTAVO SAMPAIO ARAÚJO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 2, quadra D, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro e com Genaro Cardoso, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.479,33, em 03/05/2009. CDA: 7069907077701\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\n43. AUTOS: 2007.51.03.000794-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada da “Fazenda Saco”, situado no 1° sub-distrito do 1° distrito deste município, medindo 40.758,38 metros quadrados, confrontando-se, pela frente, com uma Estrada de Servidão, onde 200,00 metros, pelos fundos, com imóvel de Ederlandia Miranda Borborema, onde mede 200,00 metros; pelo lado direito com uma estrada de servidão, onde mede 230,00 metros e finalmente, pelo lado esquerdo, com terras da Usina do Queimado Açúcar e Álcool ou seus sucessores, onde mede 180,50 metros cercada de com arame matriculado no Registro anexo ao Cartório do 12° Oficio de Notas, no Livro 2-J, às folhas 131, sob o número R/1/3050, sendo que está localizado próxima da lateral do Condomínio Sonho Dourado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 3.057.000,00 , em 04/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes próximo da lateral do Condomínio Sonho Dourado.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.668.818,53, em 10/06/2008. CDA: 70306000562-87; 70606055095-75; 70706010991-40\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n44. AUTOS: 93.0070992-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO JAIR MARTINS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Terreno com 31.039,00 m2, situado a Av. Carlos Alberto Chebabe, antigo KM 08 da Rodovia Campos-Vitória, com 155,00m de frente, confrontando-se com estrada da servidão; 80,10m de fundo, confrontando-se com terra do Parque Santos Dumont e 274,50m do lado esquerdo, confrontando-se com uma área de quem de direito e Prefeitura Municipal de Campos, e 253,60m do lado direito, confrontando-se com Antonio Gomes da Penha, registrado no Cartório do 5º Ofício local, Livro 2 AL, fls. 66, nº 11088 - fica nos fundos do nº 2695 da Av. Carlos Alberto Chebabe, em área urbanizada, em um bairro na periferia da cidade distante cerca de oito quilômetro do centro. A rua que dá acesso à propriedade é calçada contando também com rede de energia elétrica. Tem características de propriedade rural, tratando-se de um terreno cercado, de um lado, pelo muro da antiga Fundação Jair Martins onde hoje está estabelecida a empresa Queiroz Galvão, e, pelos demais lados, por cerca de arame farpado; o terreno atualmente serve de passagem para gado, sendo criadas algumas cabeças no local pelo ocupante do terreno, de nome Idinilson da Silva Lima, RG. 10623404-0/IFP/RJ, vulgo “Paraíba”, que disse morar no local, com autorização do falecido dono, Raphael Queiroz, há mais de 10 anos. Além do muro e cerca de arama, observei existir no terreno os seguintes prédios de alvenaria e coberto com telhas, medindo cerca de 3,0m largura por 10,00m de comprimento; pequeno prédio residencial feito de alvenaria e coberta com telhas cerâmicas, em mau estado; duas caixas d'água de alvenaria; um depósito de alvenaria coberto com telhas, em mau estado, medindo cerca de 6,0m de largura e 12,00m de comprimento; árvores frutíferas; estábulo feito de alvenaria para confinamento de gado, destelhado. Considerando tratar-se de área urbana e loteável, foi avaliado em R$ 15,00 m2, totalizando o valor de R$ 465.585,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 465.585,00, em 08/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 59.897,68, em 16/09/2009. CDA: 315082658 \r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 96.0037868-1; 96.0036848-1, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos; Penhora nos autos 20025/03000125-6, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, em tramite na 2ª Vara Federal de Campos; Penhora nos autos 990302164-0, em favor do Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos/RJ; Penhora nos autos 990301606-9, em favor da União Federal, em tramite na 2ª Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\n45. AUTOS: 2003.51.03.000904-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: DICAMP DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PEÇAS LTDA. E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Prédio de número 17 da Rua Gil de Góis, medindo e confrontando-se da seguinte forma: pela frente, onde se confronta com a Rua Gil de Góis, mede 19,60 metros, no seu lado esquerdo, onde se limita com terreno do prédio n.° 21 da mesma rua, de propriedade de M.P. Caldas, mede 35.30 metros em linha reta na frente aos fundos, de seu lado direito, confronta-se com o prédio de n.° 09 da rua, 18,70 metros e em seguida, ainda em linha reta numa extensão de 3,05 metros, com fundo do prédio n.° 26 da Rua Boa Morte de Miguel Pereira Passos. Desses pontos e terreno se estreita, em ângulo reto, numa extensão de 11,20 metros, onde se divide com terreno do prédio n.° 28, da Rua Boa Morte, voltando daí, Sebastião Francisco Salles e fundos do prédio 32 da mesma Rua Boa Morte. Nos fundos onde se confronta com o terreno do prédio n.° 34 da Rua Boa Morte, de Luiz Augusto de Mattos, onde mede 6,35 metros. Registrado no Cartório do 7° Ofício no livro 3J, fls. 260, sob n.° 10.995, de propriedade de Dicamp Distribuidora de Campista de Peças Ltda (executada). A descrição do imóvel permanece a mesma da descrita no auto de penhora de fls. 64, qual seja O imóvel é composto de uma área ampla, calçada, murada nas laterais e fundos, parte coberta por telhas e estrutura de metal, parte por laje pré-moldada. Pela frente, quase no meio da área, está edificado um prédio de dois pavimentes. No primeiro pavimento, existe um ponto comercial e uma sala logo a seu lado. No segundo pavimento, duas salas amplas e uma pequena saleta. O acesso se dá por meio de escada externa. Na parte da frente, existem grades de correr e portas de aço, que servem para fechar a área toda. A construção está devidamente conservada e o local é provido de toda infra-estrutura urbana (água, rede elétrica, esgoto, etc...). Valor da Avaliação: considerando a localização do imóvel, em local de considerável aproveitamento comercial, e seu estado de conservação, após consulta a corretores de imóveis da região reavalio o bem penhorado em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.300.000,00, em 14/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gil de Góis, N° 17, Campo dos Goytacazes/SP.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 213.365,16, em 16/09/2009. CDA: 350071519; 350071551; 350071560; 350071578\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor do INSS: autos nºs. 2003.51.03.000904-1; 94.0036485-7; 94.006473-3; 94.0036479-2; 94.0036496-2; 94.0036564-0.\r\n\r\n46. AUTOS: 99.0300484-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada do terreno nº 14/18 da Rua Arísio Lessa, registrado no Cartório do 7° Ofício, Livro 2-AP, fls. 253, mat, 11.409, medindo: 6,60 m de largura onde se limita com o restante do terreno 14/18 (pertencente a Ivaldo Freitas Maciel e mulher), o qual dá frente para a dita rua; 17,00 m em um dos lados com outro imóvel da executada (11° 20 da Rua Arisio Lessa); 17,00 m do outro lado, onde limita com imóvel de José Sanguedo, Wilson Araújo e Morgado Pinto; 6,60 m nos fundos com imóvel de Maria Alves (medidas e confrontações colhidas no próprio Cartório). Constata-se no local que o imóvel é parte de uma escola (executada), estando encravado, ou seja, sem saída própria para a rua pública, Nele constam construídas 3 salas de aula (nos altos), com escada de alvenaria para acesso; no térreo há uma cantina, 4 banheiros femininos infantis, um salão e um depósito. REAVALIAÇÃO: considerando a área do terreno (112,2 m2), mais a área construída e benfeitorias existentes, bem como o fato de ser imóvel encravado, que demandaria constituição de servidão de acesso, reavalio a valor de mercado estimado em R$ 50,000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 50.000,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VICENTINA SENDRA RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arisio Lessa.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.322,69, em 16/09/2009. CDA: 7069801405993 \r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 99.0300502-4; 99.0301607-7; 99.0301641-7; 99.0300484-2.\r\n\r\n47. AUTOS: 99.0301641-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: EXTERNATO JOÃO XX III LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada do terreno nº 14/18 da Rua Arísio Lessa, registrado no Cartório do 7° Ofício, Livro 2-AP, fls. 253, mat, 11.409, medindo: 6,60 m de largura onde se limita com o restante do terreno 14/18 (pertencente a Ivaldo Freitas Maciel e mulher), o qual dá frente para a dita rua; 17,00 m em um dos lados com outro imóvel da executada (11° 20 da Rua Arisio Lessa); 17,00 m do outro lado, onde limita com imóvel de José Sanguedo, Wilson Araújo e Morgado Pinto; 6,60 m nos fundos com imóvel de Maria Alves (medidas e confrontações colhidas no próprio Cartório). Constata-se no local que o imóvel é parte de uma escola (executada), estando encravado, ou seja, sem saída própria para a rua pública, Nele constam construídas 3 salas de aula (nos altos), com escada de alvenaria para acesso; no térreo há uma cantina, 4 banheiros femininos infantis, um salão e um depósito. REAVALIAÇÃO: considerando a área do terreno (112,2 m2), mais a área construída e benfeitorias existentes, bem como o fato de ser imóvel encravado, que demandaria constituição de servidão de acesso, reavalio a valor de mercado estimado em R$ 50,000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 50.000,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VICENTINA SENDRA RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arísio Lessa, 22, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 140.268,15, em 16/09/2009. CDA: 7029900322817 \r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 99.0300502-4; 99.0301607-7; 99.0301641-7; 99.0300484-2.\r\n\r\n48. AUTOS: 96.0038529-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CIA / AGRÍCOLA BAIXA GRANDE E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Área remanescente do conjunto rural denominado “ São Francisco”, medindo 1.638.608,00 metros quadrados, equivalentes a 33,85 alqueires, mais ou menos, confrontando pela frente com a Estrada Campo-Farol de São Tomé, pelo lado direito com uma Estrada de Servidão, pelo lado esquerdo com a Estrada Lagoa Rosa e fundos com Rockfeller Viana Barcelos e outros, atualmente registrado no livro 2 AD, fls. 220, matricula 8736, antigamente registrado no livro 2-V, às fls. 60/61. Matricula 6515, junto à 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis. Sendo que menos de um terço da propriedade está plantada em cana, há uma parte plantada em eucalipto e a maior parte em pastagem e lugares de onde foi extraído barro. Tal propriedade está ocupada há anos por Rossini Pessana (mais de 10 alqueires), que tem uma olaria na localidade e foi avisado da diligencia, também por um senhor conhecido por Sardinha e outro chamado Marcos Araújo, além de haver, numa faixa de mais de 500 metros de cumprimento, de frente para Estrada (localidade de Saturnio Braga) várias casas (mais de cinqüenta), que foram de colonos da antiga Usina, e outras de loteamento mais novo, uma escola, uma olaria, pontos de comércio, etc.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 09/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Campos, Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 35.707,23, em 16/09/2009. CDA: 322595118 \r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de CAMPOS DOS GOYTACAZES - autos nºs. 98.0303389-1; 96.0038529-7; 96.0038529-7; em favor do INSS: 2ªVara Federal de CAMPOS DOS GOYTACAZES - autos nºs. 94.0037660-0; em favor de JOEL BARRETO DE AZEVEDO: 1ª JCJ - autos nº. 1064/95; em favor da UNIÃO FEDERAL: 2ª Vara Federal de CAMPOS DOS GOYTACAZES - autos nº. 96.0037307-8; em favor da CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE: 2ªVara Federal de CAMPOS DOS GOYTACAZES - autos nºs. 95.0058680-0; em favor da FAZENDA NACIONAL: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - autos nº. 96.0029127-6; MANDADO de indisponibilidade gravando o imóvel, por determinação do Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Campos dos Goytacazes, dos autos nº.s 1998.014.003447-9; 2000.014.005715-8; ANOTAÇÃO: Processo nº 2001.51.03.001323-0: 1ª. Vara federal de Campos dos Goytacazes, Expedido pelo M.M Juiz federal, decretada a indisponibilidade do imóvel aqui matriculado afim que não seja praticado qualquer ato de transferência de propriedade sem ordem expressa desse juízo. \r\n\r\n49. AUTOS: 96.0038334-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CIA / AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada do imóvel denominado Santo Amaro ou Boa Vista, nº 05, Distrito deste Município, com área de 387,200m², ou seja 08 (oito) alqueires geométricos, confrontando-se por seus diversos lados com canal de Quintiguta, Nilza G. Arantes, Cenira G. Arantes e Durval P. Gonçalves, distante uns 900m da Estrada que liga Campos dos Goytacazes/RJ à Praia do Farol de São Tomé, sem marcação de divisórias em um dos lados, onde faz divisa com terras da Executada, área alagadiça, hoje na posse do Sr. Carlos Eduardo Leite Penteado. Imóvel registrado no 13ºOficio desta cidade, sob matrícula nº 6.553, livro 2-T, fls. 275. INCRA 513.016.081388-0.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 160.000,00 em 02/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO ANTÔNIO SANTOS DE LARIVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Santo Amaro ou Boa Vista, distante uns 900m da Estrada que liga Campos á Praia do Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 89.637,25, em 16/09/2009. CDA: 322595088 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n50. AUTOS: 99.0300517-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM (NS): 63.000m² do imóvel Fazendinha, propriedade Agrícola, denominada “Fazendinha”, em Carapebus, no 3º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, constante de 90 alqueires, mais ou menos, ou seja a área que for encontrada dentro dos limites conhecidos de terras em capoeira, pastos, lavouras, cercas, uma casa de residência, quatro cobertas de telhas, bomba, Confinando-se pelo lado de serra dividindo-se, com José Gavinho Maciel por uma vala que vai da estrada até a Lagoa; pelo do Sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira. Fazendo Ponto terminal em um toco de antiga arvore de Garapa; do toco da Garapa em esquadro com a ultima divisa descrita, dividindo com terras de André Gonçalves Moreira, em linha reta até uma cerca de arame seguindo por esta até o córrego dos ubás, sempre com André Gonçalves Moreira, Livro 2-C, Fls. 122, nº 1.000, do 2º Oficio do Cartório de Registro de Imóveis de Macaé/RJ. INCRA 320.100.352.360.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 63.000,00 EM 05/08/1999.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Em Carapebus, no 3º Distrito de Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DIVIDA: R$ 139.320,46, em 20/09/2008. CDA: 7069801183303\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca Cédular em favor do Banco do Brasil, penhorado nos autos de EF em trâmite na JE de Macaé/RJ 2ª Vara.\r\n\r\n51. AUTOS: 96.0037631-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Retiro”, medindo 6.076m², dividindo-se pela frente com a estrada geral de Gargaú, fundos com o brejo existente, por um lado com terras de Simão Mansur e pelo outro lado com herdeiros de Joaquim Ribeiro da Mota, registrado no Cartório do 2° Ofício de São João da Barra, sob n° 1420, livro 2D, fls. 230. O imóvel encontra-se localizado no centro do Município de São Francisco do Itabapoana, fazendo frente para a Rua Joaquim da Mota Sobrinho, onde obtém o número 173. Na parte da frente, existe uma área livre, parte asfaltada e parte com piso de cimento, com demarcação de vagas para estacionamento e repartição de canteiros. Em seguida, surge um extenso prédio de um pavimento, feito em alvenaria e laje, atualmente ocupado por vários órgãos públicos: Secretaria Municipal de Educação, Defesa Civil, APAE e CREDEQ. A parte ocupada pela APAE compõe-se de cozinha, uma sala de aula dividida, berçário, 3 salas para atividades administrativas e consultas e 4 banheiros, bem como um pátio coberto por telhas. A parte que cabe ao CREDEQ estava com as portas fechadas, mas pela observação externa, aparenta ter uma sala e um banheiro. A Defesa Civil conta uma sala e dois banheiros. Por fim, a Secretaria de Educação conta com 16 salas, duas delas amplas e subdivididas, uma saleta, um recepção, uma cozinha com pia de granito, uma biblioteca, um almoxarifado, 4 banheiros. Nessa Parte, há um pátio interno com gramado. Segundo informações obtidas, o prédio foi construído em três etapas, a primeira em 1985, a segunda em 1992 e a terceira em 1998, mas se apresenta como um todo único, ligado internamente e também por corredores. O padrão do acabamento é simples, quase todo o piso é frio, os banheiros e cozinhas têm revestimento parcial. Após o prédio, existe uma grande área livre sem calçamento, onde se observa: um galpão de alvenaria e telhas, com quatro divisões, três portas de aço, uma porta de madeira e um banheiro, uma quadra poliesportiva de cimento cercada por muro baixo, uma casa de alvenaria e telha, que serve como cozinha e refeitório, com bancada de granito, piso frio e revestimento parcial. Nos fundos há uma pequena construção, bem simples, com os dizeres “Lavador” e uma rampa de cimento para lavagem de carros, denotando conter com todas as instalações para tal atividade. Mais aos fundos, há duas torres de transmissão, uma menor e fina, típica de telefônica celular, outra grande e impotente que, segundo o que foi apurado, serve para telefonia fixa. Também existe uma construção de alvenaria que está sendo utilizada pela concessionária de telefonia, para realizar manutenção do equipamento. No momento da diligência o local estava fechado. A propriedade é rodeada por muro alto nos lados e nos fundos. Mas as informações obtidas no local são de que, pelos fundos, a área se estende após o rumo, até se encontrar com um alagado. Existem dois portões de aço: um na entrada, ao lado do prédio principal, com guarita anexa, e outro próximo às torres de telefonia.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.200.000,00, em 12/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON CORREA MANSUR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim Mota Sobrinho, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 59.010,04, em 18/02/2009. CDA: 321866100 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n52. AUTOS: 2004.51.03.000541-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7° Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados ou alqueires geométricos), registrado no Cartório do 11° Ofício desta cidade, às fls. 63, do livro 02 e matrícula n° 57. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas com cana-de-açúcar, localizado à margem direita da BR 356, acessado por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme certificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada. As terras da Cia. Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool e de açúcar.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 200.000,00, em 11/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bom Retiro, situado no 7° distrito deste município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 4.299,43, em 22/10/2008. CDA: 70603037041-11 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n53. AUTOS: 99.0302273-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: MASSA FALIDA DA TRANSPORTADORA CONDOR LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno de n° 01 da quadra 21, sito no Parque Jockey Club de Campos, nesta cidade, registrado no segundo sub-distrito do primeiro distrito,medindo 17,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, totalizando 510 metros quadrados de área, confrontando-se pela frente com a Av. Presidente Kennedy, onde recebe a numeração 379/383; por um lado com a Rua José Amaro Pessanha; pelo outro com o lote n° 02 e, pelos fundos, com o lote 21. Referido lote está registrado sob o número R.1/16.483, à fl. 252 do Livro 2-BF, no Cartório do Segundo Ofício de Notas e Registro de Imóveis. Segundo Sub-Distrito do Primeiro Distrito desta Circunscrição, avaliado em R$ 75.000,00; 02) Lote de terreno e n° 02 da quadra 21, sito no Parque Jockey Club de Campos, nesta cidade, registrado no segundo sub-distrito do primeiro distrito, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, totalizando 360 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Av. Presidente Kennedy, onde recebe a numeração 385/387;por um lado com o lote 01, pelo outro com o lote de n° 03 e, pelos fundos, com o lote 21. Referido lote está registrado sob número R.1/16.484, à fl. 253 do Livro 2-BF, no Cartório do Segundo Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Segundo Sub-Distrito do Primeiro Distrito desta Circunscrição, avaliado em 60.000,00; 03) Lote de terreno de n° 03 da quadra 21, sito no Parque Jockey Club de Campos, nesta cidade, registrado no segundo sub-distrito do primeiro distrito, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, totalizando 360 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Av. Presidente Kennedy, onde recebe a numeração 389/391; por um lado com o lote 04, pelo outro com o lote de n° 02 e, pelos fundos, com o lote 24. Referido lote está registrado sob número R.1/16.493, à fl. 262 do Livro 2-BF, no Cartório do Segundo Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Segundo Sub-Distrito do Primeiro Distrito desta Circunscrição, avaliado em R$ 60.000,00. Há uma construção no local, que compreende um prédio com parte térrea, mais dois andares, divididos em salas e dois banheiros, além de um grande galpão em esquadria de ferro todo coberto por telhas. Na parte térrea, com entrada pela Rua José Amaro Pessanha, constatei a existência de duas vagas de garagens, sendo que apenas em uma delas ainda se vê a grade de proteção com portão. Todo imóvel encontra-se abandonado e bastante avariado, necessitando de reformas. O imóvel foi invadido por duas famílias. Imóvel encontra-se em total abandono e avançado estado de deterioração.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 225.000,00, em 28/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REINALDO JACYNTO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Parque Jockey Club de Campos, Av. Presidente Kennedy, n° 379/383; Item 02) Parque Jockey Club de Campos, Av. Presidente Kennedy, n° 385/387; Item 03) Parque Jockey Club de Campos, Av. Presidente Kennedy, n° 389/391, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 100.482,43, em 16/09/2009. CDA: 7069901124589\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 94.0036470-9; 94.0036488-1; 94.0036489-0; 94.0036495-4; em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 97.0047954-4; 96.0037796-0; 98.0300037-3; 96.0037808-8; em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 99.0300504-0; em favor da UNIÃO FEDERAL: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 99.0302274-3; 97.0049033-5; 97.0049327-0; 97.0049325-3; 99.0300398-6; 99.0302273-5. ITEM 02: PENHORAS: em favor do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES: 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 6036/97; em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300037-3; 94.0036578-0; 96.0037808-8; em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 99.0302273-5; em favor da UNIÃO FEDERAL: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 97.0049033-5; 97.0049325-3; 97.0049327-0; 99.0300398-6; 99.0302274-3. ITEM 03: PENHORAS: em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 98.0300037-3; 94.0036578-0; 96.0037808-8; em favor da UNIÃO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nº. 99.0302273-5; em favor da UNIÃO FEDERAL: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 97.0049033-5; 97.0049325-3; 97.0049327-0; 99.0300398-6; 99.0302274-3. \r\n\r\n54. AUTOS: 97.0047719-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: RETÍFICA WAGNER LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Terreno na Rua Oliveira Botelho, 12, Centro, Campos dos Goytacazes, onde funciona a Retífica Wagner Ltda., com 400,00m² e o Galpão com a mesma metragem, erguido no terreno supra, registrado no Cartório do 2° Ofício sob número 2.041, livro 02, fls. 273. Trata-se de um galpão de alvenaria coberto por telhas e estrutura metálica, onde funciona a retífica executada contendo, em seu interior, hastes de metal presas à parede, utilizadas para tal atividade. Na parte da frente do imóvel, existe uma edificação de alvenaria com dois pavimentos, sendo o primeiro composto por uma recepção, área para refeitório, uma sala e banheiro; o segundo pavimento conta com uma sala, ante-sala e banheiro. Pelo lado, existe um portão de aço para entrada e saída de veículos. Está edificado no centro da cidade em local asfaltado e com instalação elétrica. Está em regular estado de conservação, mas com a pintura e acabamento bastante simples, típico da atividade desenvolvida pela executada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 600.000,00, em 02/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL ETIENE MANHÃES WAGNER.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua oliveira Botelho, 12, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 82.453,37, em 05/2009. CDA: 31473082-6\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 95.0061170-8; 97.0047719-3; em favor do INSS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nº. 97.0047718-5. \r\n\r\n55. AUTOS: 96.0038330-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3° Distrito deste município, medindo 36.000,00m², desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento, área de terra que se confronta, na frente, com a Linha Férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50m, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem comprimento de 217,00m, por outro lado tem o comprimento de 131,00m onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e, finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00m, onde se divide com terras da Cia. Baixa Grande,pela Rua “A”, devidamente registrado no Cartório do 13° ofício, no Livro 2-L, às fls. 256, matrícula 4.137, onde se situava o parque industrial da Cia. Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando, praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 300.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, Baixa Grande, 3° Distrito deste município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 373.321,09, em 16/09/2009. CDA: 322595045\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nº. 2000.51.03.003877-5; HIPOTECA: de 1º Grau em favor do Banco do Brasil S/A, em 30/06/1981; ÔNUS: HIPOTECA: de 2º Grau em favor do Banco do Brasil S/A, 08/07/1981; INDISPONIBILIDADE dos bens da Cia Agrícola Baixa Grande, conforme aviso nº 614/2008.\r\n\r\n56. AUTOS: 2003.51.03.002635-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO NORTE FLUM. EDITORA GRÁFICA E PUBLICAÇÕES LTDA. e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Prédio de número 137 da Av. Alberto Torres, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, n.° 1° sub-distrito do Município de Campos e seu terreno medindo 9,00 metros de largura por 28 metros de comprimento, confrontando-se, pela frente, com a Av. Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema, por onde faz entrada, por outro lado com o prédio n.° 139 de D. Maria da Penha Martins e pelos fundos com o prédio da Rua Barão de Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7° Ofício, livro 28-F, fls. 292, sob n.° 15465, de propriedade de Ronaldo de Freitas Áreas e Mário Terra Áreas. O imóvel é composto de uma área calçada e coberta por telhas e estrutura de metal, murada aos fundos (muro azulejado), onde estão instaladas três bombas de combustível, em seguida existe uma construção de alvenaria que funciona como escritório do posto de combustíveis, logo após existem três boxes utilizados para lavagem de veículos, um deles possui elevador, sendo também construção de alvenaria, em frente ao último desses boxes há outra bomba de combustível. O imóvel foi pintado recentemente.\r\n\r\nÁrea de terreno 245,00 m2 - Área edificada: 245,m2 (informações obtidas na Prefeitura Municipal). Reavaliação esta que recai sobre a fração ideal de 50% pertencente ao executado Ronaldo de Freitas Áreas. Valor da Reavaliação: considerando a localização do imóvel, reavalio o metro quadrado de área em R$ 1.000,00 e de área edificada em R$ 550,00, totalizando o bem na sua integralidade no valor de R$ 379.7500, ficando, assim, a fração do executado avaliada em R$ 189.875,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 189.875,00, em 14/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, 137, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 19.917,54, em 16/09/2009. CDA: 7060301864162\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor do INSS: autos nºs. 96.0037824-0; 2003.51.03.000840-1; 2002.51.03.000462-2; 96.0037829-0; em favor da UNIÃO FEDERAL: autos nºs. 2003.51.03.002635-0; 2004.51.03.000748-6; em favor da FAZENDA NACIONAL: autos nºs. 2005.51.03.000518-4. \r\n\r\n57. AUTOS: 91.0061330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO - MONTAGENS E REPAROS DE USINA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa e respectivo terreno de nº 30, da Rua João Francisco de Paula, que mede 12 metros de largura por 48 metros de comprimento, de propriedade de Renato Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade no livro 2-A, fls. 176, nº 455, 3º Sub-distrito desta cidade. Trata-se de casa simples, com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço e pequena varanda na frente, piso de cimento, coberta por telhas cerâmicas, murada e com portão de madeira na frente. O imóvel está situado em rua asfaltada, com serviço público de água, esgoto, telefone e energia elétrica. A referida moradia não tem água pública, servindo-se de poço aberto no quintal e esgoto por meio de sumidouro. Está cercada por muro de alvenaria e o telhado necessita de reparos. A Casa é uma construção antiga, carecendo ainda da renovação da pintura. O imóvel está ocupado gratuitamente pela Sra. Hélia Ferreira Rodrigues, viúva do Sr. João Severiano, que disse está na posse da casa há mais de 20 anos, com a permissão do Sr. Renato Severiano. A dona Hélia disse que ajuizou ação de usucapião na Justiça Estadual desta Comarca, em relação ao imóvel em tela. O Sr. João José era irmão do Sr. Renato Severiano e antigo empregado da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Francisco de Paula, nº 30, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.337,72, em 09/2009. CDA: 45969191.\r\n\r\nÔNUS: “Matrícula Imobiliária nos autos fls. 107 a 109. Somente penhoras”\r\n\r\n58. AUTOS: 98.0303814-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: UPIC - USINA PUREZA IND. E COM. S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): a) Imóvel rural, sem denominação especial, situado no 4° Distrito do Município de São Fidélis, com área de 622.770,50 metros quadrados, ou seja, 22,87 alqueires, registrado no Cartório do 3° Oficio de Justiça da Comarca de São Fidélis, às fls. 01 do Livro 2, matricula R. 5-1, confrontando-se: ao norte, com terras da Usina Pureza; ao sul, com terras de José Rangel Barbosa; a leste e a oeste, com terras da executada. A estrada de acesso é de chão batido. Parte do imóvel é utilizado para o cultivo da cana-de-açúcar Áreas onde foi desativada a cultura da cana, são utilizadas para pastagem. A maior parte do imóvel é constituída por áreas altas (morros) Não há demarcação de seus limites. Da reavaliação: Com base nos preços praticados no mercado imobiliário local, levando em consideração as plantações e a área livre, ficou estabelecida uma média estimativa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por alqueire. Conforme o registro, o imóvel possui 622.770,50 metros quadrados, ou seja, 22,87 alqueires, tomando por piso o alqueire da região em 27.225 metros quadrados. Assim, REAVALIO o imóvel em R$ 182.960,00 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta reais); b) Imóvel rural situado no lugar denominado Palmeiras, no 4° Distrito do Município de São Fidélis, com área de 1.470.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 3° Ofício de Justiça da Comarca de São Fidélis, às fls. 160, Livro 2, matrícula n° 160, confrontando-se: ao norte, com o Rio Paraíba do Sul; ao sul, com terras de Aristides Paulo da Costa, a leste, com a Fazenda Pureza, Antônio Soares Monteiro e José Rangel Barbosa; a oeste, com terras de Guy Poentes e Ernesto Paniceti. Parte do imóvel é utilizado para o cultivo da cana-de-açúcar. Áreas onde foi desativada a cultura da cana, são utilizadas para pastagem. A maior parte do imóvel é constituída por áreas altas (morros). Não há demarcação de seus limites. Da reavaliação: Com base nos preços praticados no mercado imobiliário local, levando em consideração as plantações e a área livre, ficou estabelecida uma média estimativa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por alqueire. Conforme o registro o imóvel possui 1.470.000 metros quadrados, ou seja, 53,99 alqueires, tomando por piso o alqueire da região em 27.225 metros quadrados. Assim REAVALIO o imóvel em R$ 431.955,00 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais); c) Imóvel rural situado no 4° Distrito do Município de São Fidélis, com área de 492.602,25 metros quadrados, ou seja, 18,09 alqueires, registrado no Cartório do 3° Oficio de Justiça da Comarca de São Fidéíis, às fls. 298, Livro 3. matrícula 105, confrontando-se: pela frente, com terras da Usina Pureza, peios fundos, com Zeny Panisset e Ernesto Panisseí; peío lado direito, com a Fazenda Romão; pelo lado esquerdo também com terras da executada, A estrada de acesso é de chão batido. Parte do imóvel é utilizado para o cultivo da cana-de-açúcar. Áreas onde foi desativada a cultura da cana, são utilizadas para pastagem. A maior parte do imóvel é constituída por áreas altas (morros). Não há demarcação de seus limites. Da reavaliação: Com base nos preços praticados no mercado imobiliário local, levando em consideração as plantações e a área livre, ficou estabelecida uma média estimativa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por alqueire. Conforme o registro, o imóvel possui 492.602,25 metros quadrados, ou seja, 18,09 alqueires, tomando por piso o alqueire da região em 27.225 metros quadrados. Assim' REAVALIO o imóvel em R$ 144.720,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 759.635,00, em 14/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERSONITA SÁ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 722.553,13, em 09/2009. CDA: 325926433\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\n59. AUTOS: 91.0062206-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÂO JOÃO B LYZANDRO S/A\r\n\r\nBEM (NS): a) Imóvel Rural denominado “Nossa Senhora da Penha\", registrado no 11º Ofício sob a matrícula nº 274, fls. 280, livro 02, nos seguintes termos: CONSTATAÇÃO: Constatei tratar-se de imóvel rural que fica contíguo à área urbana do Distrito de Conselheiro Josino, neste Município (próximo à estação, atravessa a linha férrea e a ponte, seguindo por uma estrada de terra que liga Conselheiro Josino a uma localidade rural denominada Trinta e Três), tratando-se de terreno de relevo ondulado que vem sendo utilizado como pastagem para gado bovino. Pelo que pude apurar, encontra-se atualmente ocupado, em sua maior parte (13 alqueires), pelo Sr. Pedro Paulo Pessanha Xavier, que disse ter comprado as terras da executada no ano de 1991 e não ter registrado a transação em cartório. Outra pequena parte do imóvel, de dois alqueires, encontra-se ocupada por Fabiano Xavier (primo de Pedro Paulo). Uma terceira subdivisão da área, de 06 alqueires, encontra-se ocupada, segundo Pedro Paulo, pelo filho de Rômulo Tavares, que também adquiriu esta parte da Fazenda Nossa Senhora da Penha no ano de 1991 e não levou a registro no cartório. Dos ocupantes do imóvel, o Sr. Pedro Paulo reside nesta cidade de Campos e tem endereço comercial na Rua Barão do Amazonas, loja Gadofarma. Sr Fabiano reside em Conselheiro Josino, bem como o filho de Rômulo Tavares. Pelo que pude constatar, a área do imóvel é, em quase sua totalidade, utilizada como pastagem para gado bovino, criado no local por seus atuais ocupantes, estando o pasto em boas condições, tendo no mesmo acessórios e benfeitorias, tais como cercas de arame farpado, curral e casa de moradia. Pelo que pude constatar, passa pelo imóvel uma estrada de servidão (Estrada para Trinta e Três) e uma faixa de servidão de 66 metros de largura para linha de transmissão de energia elétrica de Fumas, estando também esta faixa de servidão sendo utilizada como pastagem para gado. Restou também apurado que o campo de futebol do local estaria dentro da área do imóvel penhorado, tendo em vista uma doação feita pela executada, também não levada a registro. REAVALIAÇÃO: considerando as atuais características do imóvel, a topografia do terreno, sua localização, as benfeitorias e acessórios existentes, com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça, em opiniões de proprietários de terras do local quanto aos preços praticados e na esteira de reiteradas avaliações de imóveis rurais na região, atribuo ao alqueire do imóvel/penhorado, nesta reavaliação, o valor de R$ 30.000,00, perfazendo, portanto, a área/total do imóvel (desconsiderando as servidões e doação mencionadas) o valor total de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), em 02/02/2009. b) Imóvel rural denominado São João, localizado no 7° Distrito de Campos, com área total de 2.874.020 metros quadrados, matriculado no Cartório do 11° Ofício sob o número 110, fls. 116, Livro 02, nos seguintes termos: CONSTATAÇÃO: Constatei tratar-se de imóvel rural que fica na divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ que se encontra atualmente sob a posse dos Srs. José Fernandes Guimarães (38 alqueires) e Theotônio Ferreira de Araújo Neto (20 alqueires), totalizando a medida de 58 alqueires, encontrada quando da medição para compra das terras pelo atuais ocupantes, que alegam ter, por escritura pública não levada a registro, adquirido as terras da executada no ano de 1991, tendo, inclusive, ajuizado ação de usucapião nesta Subseção Judiciária e oposto embargos de terceiros às execuções fiscais nas quais as terras foram penhoradas. A maior parte do imóvel, sob a posse de José Fernandes Guimarães (vulgo Zé da Fabrini, dono do Posto de Molas Fabrini, em Guarus), constatei ser composta por terras parte planas, que está plantada com cana-de-açúcar, e parte acidentada e imprópria para plantio, onde existe pastagem e se cria gado bovino; uma pequena parte do imóvel, de aproximadamente 05 alqueires, é uma área de várzea alagadiça, imprópria para qualquer cultura. Nesta que se encontra sob a posse de José Fernandes constatei existirem os seguintes acessórios e benfeitorias que, segunda alega, foram por ele realizadas: imóvel todo cercado por cerca de arame farpado com esteios de braúna; curral de madeira coberto; casa de colono feita em alvenaria e laje, tendo quarto, sala, cozinha e banheiro; algumas árvores frutíferas plantadas. Na parte do imóvel que se encontra sob a posse de Theotônio Neto predomina área de pastagem onde se cria gado bovino. Esta parte das terras também é toda cercada por arame farpado, tendo uma pequena e antiga casa de colono e um curral de madeira coberto. Nesta parte do terreno predomina uma topografia levemente ondulada, parte um pouco acidentada e uma pequena parte alagada. REAVALIAÇÃO: considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização (confronta, por um lado, com a Rodovia Afonso Celso), e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça, atribuo ao alqueire do imóvel penhorado o valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo a área total do imóvel, o valor estimado de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais), em 02/03/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.956.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYZANDRO ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Ver descrições acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 363.998,71. 16/09/2009. CDA: 706850006965-1\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. \r\n\r\n3.3 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n60. AUTOS: 2003.51.03.001462-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Impressora jato de tinta PSC 2410 HP, cód M4386C12TW, avaliada em R$ 150,00; 02) Impressora Laser Jet HP 1000, cód. 3902H018, avaliada em R$ 100,00; 03) Máquina de cheques serial, com teclado, Bematech. 3799010404084, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 450,00, em 25/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO FERNANDO SIQUEIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, 997/1001, Parque Leopoldina, Campos de Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.242,13, em 16/09/2009. CDA: 7060203102705 \r\n\r\n61. AUTOS: 2007.51.03.001174-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRILHA DO PETRÓLEO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 06 Bombas de combustíveis, mecânicas, todas da marca Vilbarco, cor branca, todas com a ano de fabricação de 2000. As bombas possuem uma mangueira de abastecimento e possuem cada uma os seguintes números de série: HH2360, HH2350, HH2361, HH2353, HH2352 e HH2351, avaliadas em R$ 2.500,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 15.000,00, em 06/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REGINALDO DA SILVA LEITE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia BR 101, s/n°, Ibitioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.367,23, em 16/09/2009. CDA: 70206013669-40\r\n\r\n62. AUTOS: 94.0037100-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Torno mecânico de grande porte, marca Arbens, medindo aproximadamente 6 metros de barramento entre pontas, com capacidade de carga de 30 toneladas e diâmetro permissível de 1,60m, com motor elétrico trifásico de 15 HP, marca Kohlbach S/A, de 1760 rpm, serie n° 4205366 e um redutor de velocidade. Trata-se de uma máquina industrial, em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes, avaliado em R$ 30.000,00; 02) 01 torno mecânico, marca Promeca I-500, medindo aproximadamente 3,30m de barramento, diâmetro permissível de 0,70m, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; 03) 01 torno mecânico, sem marca aparente, medindo aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera”, estando fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00; 04) 01 limitador transversal, marca Ed. Schlomann, medindo aproximadamente 1,50m de barramento (curso transversal), com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca Arno, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 14.000,00; 05) 01 torno limador transversal, marca Sherpherd Hill e Leeds, medindo aproximadamente 2,20m de barramento (curso de 400mm), sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00; 06) 01 Torno mecânico de grande porte, marca Kendall e Gent, medindo aproximadamente 5,00 de barramento entre pontas, com capacidade 25 toneladas e diâmetro permissível de 1,20m, com motor elétrico trifásico de 7,5 HP, da marca GE. Trata-se de uma máquina industrial , em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes, avaliado em R$ 20.000,00; 07) 01 Plaina de arrasto, marca Cincinnnati, medindo aproximadamente 2,60m por 0,50m de mesa, com motor elétrico e com as demais peças e componentes. O referido bem está em regular estado de conservação, não está sendo utilizado nas atividades da empresa, avaliado em R$ 8.000,00; 08) 01 Plaina de arrasto, marca Cincinnati, medindo aproximadamente, 03m por 0,80m de mesa, sem o motor elétrico e com as demais peças e componentes. O referido bem está em regular estado de conservação e não vem sendo utilizado nas atividades da empresa, avaliado em R$ 8.000,00; 09) 01 Furadeira de coluna, marca Kone, n° 739/77, com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca Weg, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00; 10) 01 torno limador transversal, marca Jones Burton & Co, medindo aproximadamente 2,44m por 0,41m de barramento, sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 14.000,00; 11) 01 Motor Esmeril, marca Jowa, com motor elétrico de 7,5 HP, funcionando e em uso nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 128.500,00, em 10/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERINO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Petrópolis, n° 61, Parque Guarus, Campo de Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 130.755,07, em 16/09/2009. CDA: 317190571 \r\n\r\n63. AUTOS: 2005.51.03.000354-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO N. FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA PUBLICIDADE LTDA. E OUTRO. \r\n\r\nBEM(NS): 01 Máquina Imagesetter Linotronic 330, Linotype-Hell, importada, para confecção do fotolito em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 30.000,00, em 23/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Moreira Fraga, 62, Pq. Riachuelo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 78.847,70, em 16/09/2009. CDA(S): 70604040072-03; 70604040073-94; 70704008282-42. \r\n\r\n64. AUTOS: 2006.51.03.000895-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ELTON TAVARES RANGEL ME\r\n\r\nBEM(NS): 4.600 Tijolos de cimento, com as seguintes medidas: 15x20x40 centímetros, avaliados em R$ 1.300,00 o milheiro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.980,00, em 17/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELTON TAVARES RANGEL \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rod. Campos Vitória S/Nº Morro do Coco, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.948,89, em 16/09/2009. CDA: 70405028714-98.\r\n\r\n65. AUTOS: 96.0037991-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA. E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): a) 300 Carteiras universitárias; sendo: 200 de braço e 100 tipo universitárias, em estado regular, avaliada em R$ 50,00 a unidade, totalizando R$ 15.000,00; b) 10 Mesas de fórmica pequenas, de sala de aula, avaliada cada uma em R$ 100,00, perfazendo R$ 1.000,00; c) 01 bebedouro máster frio com duas fontes, sendo um para criança pequena, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; d) 05 estantes metálica com 5 prateleiras cada, avaliados em R$ 200,00 a unidade, totalizando R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 17.200,00 em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 85.358,83, em 16/09/2009. CDA: 322593174 \r\n\r\n66. AUTOS: 2007.51.03.003109-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO E MECÂNICA SANTA TEREZINHA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Motoesmeril industrial, sem identificação aparente, como motor WEG trifásico de 1,5 cavalos, em funcionamento e razoável estado, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 Máquina de policorte sem identificação aparente, com disco e motor sem identificação, em funcionamento e aparente mau estado, avaliado em R$ 500,00; 03) 01 Furadeira de coluna para mandril de 1” e ¼ sem identificação aparente, com motor de 1,5 cavalos também sem identificação aparente, em funcionamento e em aparente razoável estado, avaliada em R$ 1.000,00; 04) 01 Torno limador da marca ESP, sem mais identificação aparente, com motor WEG trifásico de 1,5 cavalos, com aproximadamente 01 metro de comprimento por 1,5 de altura, fora de funcionamento e em aparente razoável estado, parcialmente desmontado, avaliado em R$ 2.000,00; 05) 01 Torno mecânico com aproximadamente 02 metros de barramento, no qual se lia uma inscrição pouco ilegível da marca Hebezeng, com motor sem identificação aparente, em aparente razoável estado, e, segundo o depositário, fora de funcionamento, parcialmente desmontado e necessitando de manutenção, avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 7.000,00, em 09/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BENEDITO PEREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida General Estilac Leal, 12, Parque Vera Cruz, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.568,83, em 16/09/2009. CDA: 370082150\r\n\r\n67. AUTOS: 95.0061191-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SID CONFECÇÕES LTDA ME e OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Máquina de lavar, com capacidade 100 kg, da marca Crisanti, desligada há aprox. 10 anos, apresentando ferrugens na parte externa, avaliada em R$ 4.000,00; 02) 01 Secadora com capacidade para 50 kg, desligada há aprox. 10 anos, apresentando ferrugens na parte externa, avaliada em R$ 2.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 6.000,00, em 17/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SIDNEI TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Vinte e Quatro de Outubro, n° 339, Turfe Club, Campos de Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 388,17, em 16/09/2009. CDA: 320542238 \r\n\r\n68. AUTOS: 2008.51.03.001791-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Tanque de aço carbono, para armazenamento de álcool, com capacidade para 5.500.000 litros, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 300.000,00, em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDITO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Área residencial da Cia. Açucareira Paraíso, em Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 129.205,84, em 16/09/2009. CDA(S): 7020601390817; 7060605232328; 7060605233219; 7060605233480; 7060605233642; 7060605233804\r\n\r\n69. AUTOS: 2002.51.03.000383-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA ELETRA LIMITADA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 116 Fusíveis da marca Siemens, modelo NH 00, avaliado em R$ 13,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.508,00; 02) 130 Fusíveis da marca Siemens, modelo NH 1, avaliado em R$ 14,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.820,00; 03) 45 Fusíveis da marca Siemens, modelo NH 2, avaliado em R$ 37,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.665,00; 04) 65 Fusíveis modelo NH 1, marcas Tee e Eletromec, avaliado em R$ 11,00 cada, perfazendo o total de R$ 715,00; 05) 54 Fusíveis modelo NH 2, marcas Tee e Eletromec, avaliado em R$ 22,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.188,00; 06) 40 Relés marca Eletromar Westinghouse, modelo DH 16, avaliado em R$ 35,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.400,00; 07) 14 Relés marca Siemens modelo 3 UA 50, avaliado em R$ 82,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.148,00; 08) 14 Relés marca Siemens modelo 3 UA 54, avaliado em R$ 100,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.400,00; 09) 19 Relés marca Siemens modelo 3 UA 52, avaliado em R$ 83,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.577,00; 10) 112 Conduletes de alumínio de 1 polegada, modelo E, avaliado em R$ 4,00 cada, perfazendo o total de R$ 448,00; 11) 44 Conduletes de alumínio de 1 polegada, modelo TB, avaliado em R$ 4,00 cada, perfazendo o total de R$ 176,00; 12) 32 Conduletes de alumínio de 1 polegada, modelo LB, avaliado em R$ 4,00 cada, perfazendo o total de R$ 128,00; 13) 60 Conduletes de alumínio de 1 polegada, modelo E, avaliado em R$ 4,00 cada, perfazendo o total de R$ 240,00; 14) 30 Conduletes de alumínio de 1 e ¼ de polegada, modelo LB, avaliado em R$ 15,00 cada, perfazendo o total de R$ 450,00; 15) 12 Conduletes de alumínio de 1 e ¼ de polegada, modelo C, avaliado em R$ 15,00 cada, perfazendo o total de R$ 180,00; 16) 17 Conduletes de alumínio de 1 e ¼ de polegada, modelo TB, avaliado em R$ 15,00 cada, perfazendo o total de R$ 255,00; 17) 16 Conduletes de alumínio de 1 e ¼ de polegada, modelo X, avaliado em R$ 15,00, perfazendo o total de R$ 240,00; 18) 30 Conduletes de alumínio de 1 e ½ de polegada, modelo E, avaliado em R$ 18,00, perfazendo o total de R$ 540,00; 19) 20 Conduletes de alumínio de 1 e ½ de polegada, modelo TB, avaliado em R$ 18,00 cada, perfazendo o total de R$ 360,00; 20) 12 Conduletes de alumínio de 1 e ½ de polegada,modelo X, avaliado em R$ 18,00 cada, perfazendo o total de R$ 216,00; 21) 18 Conduletes de alumínio de 2 polegada, modelo X, avaliado em R$ 28,00 cada, perfazendo o total de R$ 504,00; 22) 40 Conduletes de alumínio de 2 polegada, modelo TB, avaliado em R$ 28,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.120,00; 23) 20 Conduletes de alumínio de 2 polegada, modelo LB, avaliado em R$ 28,00 cada, perfazendo o total de R$ 560,00; 24) 10 Conduletes de alumínio de 2 polegada, modelo C, avaliado em R$ 28,00, perfazendo o total de R$ 280,00; 25) 83 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 3 H, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 498,00; 25) 138 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 2 H, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 828,00; 26) 53 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 40 k, avaliado em R$ 10,00 cada, perfazendo o total de R$ 530,00; 27) 10 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 10 H, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 60,00; 28) 113 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 4 H, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 678,00; 29) 37 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 50 k, avaliado em R$ 8,00 cada, perfazendo o total de R$ 296,00; 30) 58 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 20 H, avaliado em R$ 8,00 cada, perfazendo o total de R$ 464,00; 31) 60 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 30 k, avaliado em R$ 8,00 cada, perfazendo o total de R$ 480,00; 32) 36 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 6 k, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 216,00; 33) 87 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 5 H, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 522,00; 34) 37 Elo fusíveis marca Negrine de modelo 8 k, avaliado em R$ 6,00 cada, perfazendo o total de R$ 222,00. Os bens fazem parte do estoque da empresa, que encerrou suas atividades há aproximadamente 5 a 10 anos. Nunca foram usados e estão em estado de conservação compatível com o decurso do tempo. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 22.732,00, em 25/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARLIETE GUZZO DA CRUZ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua dos Goytacazes, 264, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.596,14, em 16/09/2009. CDA: 7020100301161\r\n\r\n3.4 - VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n70. AUTOS: 2007.51.03.001820-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Motocicleta marca/modelo Yamaha / XTZ 125 E, cor azul, ano 2007/2007, placa LTB 1388, chassi 9C6KE093070017611, avaliada em R$ 5.500,00; 02) 01 Motocicleta marca/modelo Yamaha / XTZ 125 E, cor azul, ano 2007/2007, placa LOZ 8243, chassi 9C6KE093070017600, avaliada em R$ 5.500,00, ambas em bom estado geral, com pneus carecas todavia, funcionando normalmente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 11.000,00, em 16/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Pátio da Usina Cupim em Ururaí, BR 101, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 2005.51.03.002193-1 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGADO: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO \r\n\r\nEMBARGANTE: DIONÍSIO BENTO DA SILVA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo automóvel GM/Monza SL, placa LGW - 9541, chassi 9BGJK11TKJB003559, Renavam 314149325, cor marrom, ano de fabricação/modelo 1988/1989, combustível à gasolina, com duas portas, possui vidro, trava e retrovisores elétricos e abertura interna do porta-malas, em bom estado de conservação e pneus em ótimo estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.000,00, em 03/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIONÍSIO BENTO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tancredo Neves, 162, casa 02, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 2006.51.03.000576-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: K FARIA E SOUZA DROGARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma moto Honda, CG Titan ESD, cor prata, placa KUS 2844, ano 2006, Chassi. 9C2KC08206R831948, Renavam 896695670, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.290,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.290,00, em 15/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Kátia Regina Dutra\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Travessão, ou, Aternativamente, Rua Manoel Gomes Pinto, 60, Parque Carlifórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n3.5 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n73. AUTOS: 2002.51.03.000104-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Terreno urbano (sem benfeitorias) em área de terra situada em lugar denominado Monte Elísio - 1° Distrito de Macaé, não foreiro e dentro do perímetro urbano, constituído de 622,73m², que de conformidade com a planta recebeu o n° 11 e tem as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente com a Estrada dos Cavaleiros - 15,00 m de fundos com a propriedade de Granja Rical - 42,00m de um lado com a área de n° 10 de propriedade da adquirente Maria José da Silva Carneiro Bernardes - 40,00m de outro lado, com a área de n° 12,pertencente à herdeira Gaby Olive Carneiro da Silva Santos, tudo de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 2-M-1, fls. 14, matrícula 3959, que data 27/03/1980 (localizado segundo indicação do representante legal da executada). Avaliado em R$ 93.409,50. 02) 01 (um) Terreno urbano (sem benfeitorias) em área de terra situada em lugar denominado Monte Elísio - 1° Distrito de Macaé, não foreiro e dentro do perímetro urbano , constituído de 622,72m², que de conformidade com a planta recebeu o n° 15 e tem as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente com a Estrada dos Cavaleiros - 15,00m de fundos com a propriedade de Granja Rical - 31,00m de um lado com a área de n° 16 - 34,00m de outro lado, com a área de n° 14, tudo de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 2-M-1, fls. 42, matrícula 4015 (localizado segundo indicação do representante legal da executada). Avaliado em R$ 93.409,50.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 186.819,00, em 02/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada dos Cavaleiros, Monte Elísio, 1º Distrito de Macaé/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS: 2002.51.03.000115-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÂO JOÂO B LYZANDRO S.A\r\n\r\nBEM (NS): Imóvel denominado “São João”, no 7° distrito deste município de Campos dos Goytacazes, localizado na divisa dos municípios de Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana, medindo 2.874.020 metros quadrados, correspondendo aproximadamente 59,3 alqueires de 48.400 metros quadrados. Proprietária Usina São João Batista Lyzandro S/A; livro 02, fls. 116, sob o número 110, no Cartório do 11° Ofício desta Cidade 9ª Circunscrição Territorial. O imóvel penhorado se encontra atualmente sob a posse dos Srs. José Fernandes Guimarães (38 alqueires) e Theotônio Ferreira de Araújo Neto (20 alqueires), totalizando a medida de 58 alqueires, encontrada quando da medição para a compra das terras - alegam ter por escritura pública não levada a registro, adquirido as terras da executada no ano de 1991. A maior parte do imóvel, sob a posse de José Fernandes Guimarães, composta por terras parte planas, que está plantada com cana-de-açúcar, e parte acidentada e imprópria para plantio, onde existe pastagem para gado; uma pequena parte do imóvel de aproximadamente 05 alqueires é uma área de várzea alagadiça imprópria para qualquer cultura. Nesta que se encontra sob posse de José Fernandes, consta os seguintes acessórios e benfeitorias: Imóvel toso cercado por cerca de arame farpado com esteio de braúna; curral de madeira coberto: casa de colono feita em alvenaria e laje, tendo quarto, sala, cozinha e banheiro; algumas árvores frutífera plantadas. Na parte do imóvel que se encontra sob a posse de Theotônio Nero predomina área de pastagem onde se cria gado bovino. Esta parte da terra também é toda cercada por arame farpado, tendo uma pequena e antiga casa de colono e um curral de madeira coberto. Nesta parte do terreno predomina uma topografia levemente ondulada, parte um pouco acidentada e uma pequena parte alagada. O imóvel confronta por um lado com a rodovia Afonso Celso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.650.000,00, em 02/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYZANDRO ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Estrada de Barra do Itabapoana ou Estrada do Arroz, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ200101135 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 2003.51.03.000364-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: SIND. TRAB. NAS IND. AÇUCAR ÁLCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBEM (NS): Imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 114, tendo três pavimentos bem como o terreno com as medidas de 13,50 pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00metros, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo 53,00 metros com o prédio n° 112 e pelos fundos com 18,50 metros confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n° VI Casa de Vila Barão do Amazonas N° 219 antigo 76, registrado n° Cartório do 7° Ofício, fls. 30 livro 17 e imóvel de nº 120 da Rua Lacerda Sobrinho registrado no mesmo Cartório no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o sindicato executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados dois prédios: um na frente, com três pavimentos e outro nos fundos, com dois pavimentos, sendo este uma construção mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O primeiro prédio tem seu primeiro pavimento dividido em dois lados. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do Sindicato executado, além de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, nesse 1° pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno. Os outros dois pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc...), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado para atendimento médico/odontológico. Seu 1° pavimento é composto por 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro em anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do 1° prédio por meio de uma escada externa. Essa área está parcialmente coberta por telhas e contém dois banheiros e uma saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de uma construção antiga e em regular estado. O acabamento é bem simples, existindo, no prédio da frente, muitas falhas na pintura, estando situado no centro da cidade, em local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Parte do prédio funciona o Sindicato executado e na outra parte funciona a escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar, a cargo da Prefeitura Municipal que, desde 1992 ocupa o imóvel por meio de contrato de comodato realizado com o executado. Como o prédio constitui - se num todo único, não foi possível dissociar os dois terrenos no momento da reavaliação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200.000,00, em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLITO FERREIRA GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Conforme constante acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.426,42, em 03/09/2009. CDA: FGRJ200101824\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 2008.51.03.002472-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSÍVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO ARCO ÍRIS LTDA\r\n\r\nBEM (NS): a) Prédio situado na Rodovia BR- 101 KM 61+340m, lançado pela Prefeitura Municipal sob o número 530 da Av. Niterói, em Guarus, e respectivo terreno próprio que mede 3.549,00metros quadrados, sendo 99,00m de frente, 84,00m de fundos, por 31,00m de lado e 50,00m do outro, com as confrontações, constantes em seu registro - Cartório do 5° Ofício do Registro Civil- livro2-AB, folhas 169, matrícula 8.195. CARACTERÍSTICAS: no imóvel penhorado foi construído um posto de gasolina, existindo nele diversos acessórios: o piso de todo o terreno é calçado com paralelepípedos; no centro da área, às margens da BR 101, encontra - se instalado o posto de combustível, sob uma cobertura de estrutura metálica, dotada de instalações elétrica e hidráulica. No posto de abastecimento em si existem quatro bombas de abastecimento de combustível, um filtro de óleo diesel e tanques de combustível instalados no subsolo, que, segundo informação do representante da executada, pertencem ao locatário (Posto Sergás de Campos Ltda., CNPJ 07.370.073/0001-14), que teria instalado tais equipamentos quando da locação.sob a cobertura do posto existe ainda uma pequena cabine de alvenaria onde são comercializados produtos para veículos (aditivos, etc.). Após, mais a fundo do terreno, está edificado um prédio administrativo de dois andares, que possui portas, grades, instalações elétricas e hidráulicas, janelas em esquadria de alumínio e vidro, divisórias internas, etc.: no primeiro andar funciona um pequeno restaurante com cozinha anexa e dois banheiros externos, existindo, ainda no térreo, seis salas, dois banheiros internos e uma pequena cozinha. O segundo andar é composto de dois banheiros coletivos, uma pequena cozinha e oito salas, sendo duas delas dotadas de banheiros e sacadas, além de uma outra com banheiro e outra somente com sacada. No lado externo do prédio, pelo lado direito, existem duas lojas, com portas de aço, que estavam fechadas.Nos fundos da área existe um muro e, junto ao mesmo, duas rampas de alvenaria para lavagem de veículos, um prédio de alvenaria com seis divisões internas e coberto com telhas de amianto, onde funcionam depósitos: um galpão pequeno,sem telhado e, ainda, uma garagem coberta, três vagas, utilizada para realizar troca de óleo nos veículos. Nas laterais da área, existe amplo espaço que é utilizado para estacionamento. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: no geral as instalações do posto se encontram em bom estado de conservação, estando sendo utilizadas para fins comerciais. d) AVALIAÇÃO: considerando as instalações existentes, seu estado de conservação, a localização do imóvel, perímetro urbano, às margens da BR 101, em área comercial movimentada, com base nas avaliações anteriores e em preço médio de mercado, atribuo ao metro quadrado do imóvel penhorado fica estimado em R$ 300,00, somando, portando, o imóvel como um todo, o valor estimado de R$ 1.064.700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.064.700,00 em 09/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rodovia BR 101, Km 61 + 340m, n° 350, da Avenida Niterói, Guarus.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP: 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs.; 2007.51.03.002779-6; 2008.51.03.002472-6; em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nº 2008.51.03.001829-5; em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A: 4ª Vara CÍVEL de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 1994.014.000052-7; em favor da UNIÃO FEDERAL: 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - autos nºs. 2004.51.03.000745-0; 2004.51.03.000752-8;\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor da Petrobrás Distribuidora S/A, R4/8195, em 30/07/1990, com contrato de exclusividade de produtos com 101 meses à pagar, com a 1ª em 31/07/90 e a ultima em 31/12/98; b) Hipoteca em favor da Petrobrás Distribuidora S/A, R5/8195, em 30/07/90, para garantia de empréstimo em dinheiro, com 18 prestações, com a 1ª em 05/09/90 e a ultima em 05/02/92; Caução: R6/8195, Processo de Ação Ordinária Tributária nº 2003.51.03.001559-4, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, lavrado em 15/12/2004; Contrato de por Instrumento Particular de Locação em 12/05/2005 ao Posto Sergás de Campos LTDA, pelo prazo de 60 meses, iniciando-se em 12/05/2005 e finalizando em 12/05/2010 pelo aluguel mensal de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n77. AUTOS: 91.0063931-1 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: IAA - INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA / USINA DO OUTEIRO \r\n\r\nBEM(NS): Área de terras rural denominado “Bom Retiro” localizado no 7º Distrito, deste Município, medindo 400 braças de fundo e 100 braças de frente (193.600m² ou 04 alqueires geométricos) constituído por terras cultivadas com cana de açúcar, localizada à margem direita da BR 356, acessado por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessa de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada Pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, registrado no Cartório do 11° Ofício, desta cidade, as fls. 63, do Livro 02 e matrícula nº 57.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 200.000,00, em 13/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LIVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localizado a margem da BR 356, acessado por estrada de chão que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessa de Campos.\r\n\r\nÔNUS: O Imóvel objeto do gravame esta hipotecado cedularmente até o 5º grau. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 00.599083-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nBEM(NS): 40.000 M2 destacados do imóvel rural denominado Saquarema Pequena, de propriedade da Cia. Açucareira Usina Barcelos, localizado no Quarto Distrito de Campos, com área total de 159.360,00 metros quadrados; confrontando-se pela frente com o Rio Saquarema; por um lado com Pedro Azeredo e pelos fundos com quem de direito. Referido bem encontra-se registrado no Quarto Ofício de Campos, no Livro 2-L, à fl. 62, sob matrícula 3590. O acesso ao imóvel Saquerema Pequena se dá por meio de estrada de chão conhecida como estrada \"saquerema\", que liga as localidades de Venda Nova e Poço Gordo à Barcelos. Tal estrada corta a propriedade, que não tem qualquer benfeitoria ou plantação, estando cercada pelas margens da pista.Confronta-se pelo lado com um senhor chamado José Francisco Mota, vulgo \"caju\". Referido senhor informou ter adquirido as terras da propriedade Saquerema diretamente da Usina executada há cerca de um ano, por meio de contrato particular. Pelas informações obtidas do local, é possível ocorrer o alagamento parcial das terras em época de chuvas. Registro que foi penhorada não a integralidade do imóvel, mas tão somente 40 mil metros quadrados. Todavia, o auto não o individualiza. Tampouco existe a sua delimitação física, destacando-o do restante da área. Dessa forma, não há meios de determinar a localização exata dessa porção de terras, por tal razão, a avaliação considera o preço médio do alqueire na região.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 40.000,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Saquarema Pequena, Quarto Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n79. AUTOS: 2001.51.03.001108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Gleba nº 09 desmembrada da “Fazenda Campanha” situada no 1º Sub-distrito do 1º Distrito desta cidade, medindo 25.505,97m², delimitando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com a gleba 07, pelo outro com a gleba 11, e pelos fundos com a gleba 10, estando situada a grosso modo entre a chamada avenida “beira-valão”, a nova avenida perimetral que liga o Shop Strada àquela e o condomínio Golden Garden. Trata-se de área plana descampada, sem construções. Registrado sob o nº 3.563 do Cartório do 12º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 75,00 o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.912.947,75, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nÔNUS: “Somente a penhora nestes autos. Certidão Imobiliária juntada nos autos”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.6 - MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n80. AUTOS: 2003.51.03.000162-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONDOMÍNIO FRANCISCO LAMEGO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Elevador marca OTIS, de 16 paradas, capacidade para 480 quilos (06 pessoas), instalado no Edifício Tancredo Neves, Bloco II, do Condomínio executado, faltando diversas peças e necessitando de reparos. Elevador com 25 anos de uso. Fora de uso há mais de cinco anos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 20.000,00, em 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIETE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Francisco Lamego, 52/124, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n81. AUTOS: 2003.51.03.000358-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA VICALEX LTDA. ME.\r\n\r\nBEM(NS): 1.200 Tijolos, tipo lajota, medindo 19x19x09, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.040,00, em 15/06/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BENTO DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia do Café, s/nº, Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nCDA: FGRJ200102901 \r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n82. AUTOS: 2007.51.03.001382-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: STRE - LINHA MODAS E CONFECCÕES LTDA\r\n\r\nBEM (NS): Uma Máquina de costura industrial interloque, Mauser Spezial modelo n° 515-4, em regular estado de conservação e em uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 03/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CICÍNEO MACEDO RAMOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Avenida Rui Barbosa, 1101 - 19, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n83. AUTOS: 2004.51.03.000360-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: M H PERDOMO DE SOUZA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão formado por 04 módulos, estrutura em aço, fechado na frente por vidros e aberto na aparte de trás, cor cinza, dividido internamente por prateleiras, medindo o conjunto aproximadamente 3,72m de comprimento, 1,00 de altura e 0,35 m de largura, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; 02) 10 Estantes em aço, com 10 prateleiras cada uma, cor cinza, medindo cada uma aproximadamente, 0,93m de comprimento, 2,00 m de altura e 0,27 de largura, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 70,00 cada, perfazendo o total de R$ 700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.050,00, EM 09/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA HELENA PERDOMO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Nazário Pereira Gomes, 283, Loja 03, Parque Fundão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n84. AUTOS: 2007.51.03.001384-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: PÉ-DAGIO CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Par de tênis, marca Fila, modelo XP Plus, tamanho 41, novo, avaliado em R$ 312,00; 02) 01 Par de tênis, marca Fila, modelo Stabilite, tamanho 39, novo, avaliado em R$ 223,00; 03) 01 Par de tênis, marca Fila, modelo Mito, tamanho 42, novo, avaliado em R$ 223,00; 04) 01 Par de tênis, marca Fila, modelo Mito, tamanho 40, novo, avaliado em R$ 223,00; 05) 01 Par de tênis, marca Mizuno, modelo Queen, tamanho 36, novo, avaliado em R$ 136,00; 06) 01 Par de tênis, marca Mizuno, modelo Lemond, tamanho 41, novo, avaliado em R$ 116,00; 07) 01 Par de tênis, marca Mizuno, modelo Run Exp, tamanho 35, novo, avaliado em R$ 120,00; 08) 01 Par de tênis, marca Mizuno, modelo Cool Ride, tamanho 35, novo, avaliado em R$ 140,00; 09) 02 Pares de sapatos, marca Ferracini, tamanho 39, novos, avaliados em R$ 190,00 cada, perfazendo um total de R$ 380,00; 10) 02 Pares de sapatos, marca Ferracini, tamanho 40, novos, avaliados em R$ 190,00 cada, perfazendo um total de R$ 380,00; 11) 01 Par de sapato, marca Francagel, tamanho 37, novo, avaliado em R$ 140,00; 12) 01 Par de sapato, marca Francagel, tamanho 40, novo, avaliado em R$ 140,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.533,00, em 15/06/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LÚCIO MAURO BARBOSA NUNES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Sete de Setembro, nº 442, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n85. AUTOS: 2001.51.03.001548-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ \r\n\r\nEXECUTADO: ARNALDO DA SILVA SANTOS - DROGARIA SANTO \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Vitrine em vidro incolor e estrutura em aço, 08 portas, medindo 6,00mx30cm, em razoável estado com pequenos amassados na estrutura e alguns vidros fora da estante.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.000,00, em 17/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIVALDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Newton Guaraná, 349, Loja, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n86. AUTOS: 2007.51.03.001824-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 Checkouts de supermercado, medindo 1,96m de comprimento, com balança, filtro digital com 02 balanças, funcionando, sendo uma desativada e 02 com defeitos, avaliadas em R$ 1.000,00 cada, perfazendo o total de R$ 5.000,00; 02) 04 Impressoras fixas, marca Benrech, modelo MP-20FI II, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 250,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00; 03) 05 Monitores de 14” Z LG, Studioworks com 03 monitores Samsung Syncmaster 55IV, avaliados em R$ 200,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 7.000,00 em 05/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Carlos Alberto Chebabe, 1326, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n87. AUTOS: 2008.51.03.002909-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: E G M DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nBEM (NS): 01) 70 caixas do medicamento Ambroxmel (cloridrato de ambroxol), contendo cada caixa um frasco de 120ml de xarope expectorante, sem açúcar, sabor mel e eucalipto, fabricado pelo laboratório CIMED, para uso oral e adulto, que avalio pelo preço de tabela em R$ 21,43 cada caixa, observo que todos os medicamentos estão dentro do prazo de validade, vencendo em 08/2010.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,10 em 13/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EUGÊNIO GUILHERME DE MATOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rua Itaperuna, 220, P. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n88. AUTOS: 2008.51.03.002633-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 03 Balcões, que também são utilizados como expositores, todos em vidro, medindo aproximadamente três metros de comprimento, um metro e meio de altura e largura de cinqüenta centímetros, avaliados em R$ 1.000,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 3.000,00, em 09/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RODOLFO ROMANO DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alberto Torres, 465, Pq. Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n89. AUTOS: 2008.51.03.001815-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: ADALVANCE CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão feito em madeira e vidro medindo 3,35m de comprimento 1,20m altura e 0,50m de largura, com quatro portas e oito gavetas de madeira, tendo vidro no tampo e na parte da frente, sendo as portas de trás em madeira maciça, que aparenta ser antigo mas que se encontra em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 02) 01 Aparelho de TV da marca Phillips de 14 polegadas, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 200,00; 03) Módulo com três cadeiras para escritório, com assentos e encostos azuis, base e estrutura de metal pintados de preto, avaliado em R$ 150,00; 04) 01 Estante feita em madeira e vidro, com dez portas de vidro em cima, quatorze gavetas, 10 portas de madeira embaixo, feita em “L”, medindo 2,40m de altura e 5,80 metros de comprimento ao todo, em aparente bom estado, avaliado em R$ 2.500; 05) Estante, similar a anterior, com 03 gavetas, 02 portas em cima e duas embaixo, medindo 2,40m de altura e 1,28 de comprimento, avaliada R$ 500,00; 06) 01 Armário de madeira do tipo baú com 04 gavetas e 02 portas de vidro, medindo 1,60m de altura por 1,20m de largura, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 07) 01 Refrigerador antigo sem identificação aparente em funcionamento e aparente razoável estado, medindo 1,40m de altura por 0,60m de largura, na cor bege, avaliado em R$ 150,00; 08) 01 Cofre de metal na cor verde, em uso e aparente bom estado, medindo 1,20m de altura por 0,47 de largura, avaliado em 250,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.750,00, em 27/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADALVANE CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Oito de Dezembro, n° 10, Parque Novo Mundo, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n90. AUTOS: 2008.51.03.001821-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: R G FILHO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 4,5 m (quatro metros e meio) de Balcão expositor de mercadorias feito em módulos de vidro temperado de 04mm de espessura, tendo base de metal na cor vermelha, quatro repartições (três prateleiras mais o tampo), medindo 01 metros de altura por 30 centímetros de profundidade, que se encontra em perfeito estado, em uso pela executada em seu estabelecimento, avaliado em R$ R$ 300,00 o metro, perfazendo o total de R$ 1.350,00; 02) 02 (duas) gôndolas feitas em módulos de vidro de quatro milímetros, tendo, cada uma, quarenta repartições, com base de metal na cor vermelha, estando as mesmas em perfeito estado, avaliado em R$ 600,00, perfazendo o total de R$ 1.200,00; 03) Gôndola feita em modulo de vidro de 04 mm, com base de metal vermelha, com 84 repartições, medindo 2,50m de comprimento X 1,52m de altura X 0,63 de largura, estando a mesma em perfeito estado, avaliada em R$ 1.200,00; 04) Estante feita em módulos de vidro de 4mm, fundo espelhado, base de metal na cor vermelha, 09 prateleira, medindo 10,5 metros de comprimento por 2,15 metros de altura, avaliada em R$ 520,00 o metro linear, perfazendo o total de R$ 5.460,00; 05) Estante feita em modulo de vidro de 4mm, base de metal na cor vermelha, 07 prateleira, medindo 9,5 m de comprimento por 2,15 metros de altura, avaliada em R$ 500,00 o metros linear, perfazendo o total de R$ 4.750; 06) 01 Balança digital da marca Toledo com capacidade de 01 a 200 kg, sem outras identificações parentes, em funcionamento e aparente estado, avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 14.960,00, em 27/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Tancredo Neves, 106/A, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n91. AUTOS: 2001.51.03.002469-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: FALCÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de TV Philips de 21 polegadas Ultra Slim Line, modelo 21PT9467 c/ 78, serie HCH 0828068357, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 02) 01 Geladeira, marca Brastemp, 430 litros, DUPLEX Frost Free, cor branca, modelo BRM 43ABANA, SERIE SD0684323, potencia 250W, em funcionamento e bom estado de conservação, Avaliado em R$ 1.000,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.400,00, em 04/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Humberto de Campos, 15, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n92. AUTOS: 2008.51.03.002469-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUTÍVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO CENTRAL LTDA\r\n\r\nBEM (NS): Um tanque cilíndrico, em aço para armazenagem de combustíveis com capacidade de 15.000 litros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 em 18/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS ARÊAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Rua Tenente Cel. Cardoso, 831, Pq. Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n93. AUTOS: 2008.51.03.001820-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ \r\n\r\nEXECUTADO: MARCOS A. S. FERREIRA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Conjunto de estantes expositoras, em vidro incolor temperado 04mm, fundo com espelho, composto por 06 módulos, com 10 prateleiras cada uma, com conectores de plástico, medido aproximadamente cada modulo, 0,62m de comprimento, 2,10m de altura e 0,20m de largura cada prateleira, sendo que a primeira tem 0,30m de largura, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.040,00; 02) 03 Gôndolas em vidro incolor temperado 4,00mm, com 05 prateleiras cada uma, com conectores de plástico, medindo aproximadamente, cada gôndola 1,70m de comprimento por 1,24m de altura a partir do piso e 0,63m de largura, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 1.200,00 cada, perfazendo um total de R$ 3.600,00; 03) 01 Porta de correr, com 02 partes fixas e 02 móveis e mais uma parte fixa separada, em vidro incolor temperado de 10mm, com perfis de alumínio, medindo aproximadamente todo o conjunto 6,75m de comprimindo por 2,50m de altura, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 9.840,00, em 10/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 894, Parque Novo Mundo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n94. AUTOS: 2008.51.03.000883-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Decantador para caldo de cana-de-açúcar, com um conjunto de bombas “dorr” e mais um motor de 02 HP e redutor, medindo 18 pés de diâmetro, em chapas de aço carbono, com capacidade para 133.000 litros de caldo, em funcionamento e em regular estado de conservação. O referido equipamento integra o complexo industrial da executada, avaliado em R$ 135.000,00; 02) 02 trocadores de calor, marca Alfa Laval do Brasil, ano de fabricação 1986, tipo R 145, séries 68 e 69, respectivamente, com capacidade para resfriar 972.000 KG/h de mosto, com placas de aço inox, em funcionamento e em regular estado de conservação. Os mencionados equipamentos compõem o complexo industrial da executada, avaliado em R$ 85.000,00 cada, perfazendo um total de R$ 170.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 305.000,00, em 22/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO CARVALHO DE BRITTO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Sapucaia, s/n, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n95. AUTOS: 2008.51.03.002911-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: RG PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Gôndola (exposição dos dois lados) tipo mostruário de aço do tipo encaixe na coluna (o que permite varias a altura da prateleira), semi-nova, branca, em ótimo estado de conservação, com cerca de 05 metros de comprimento, formada por um conjunto de cinco partes com cerca de 01 metro cada, com cerca de 0,6 metro de largura e cerca de 1,5 metro de altura, com um total de 06 prateleiras em toda a sua extensão e dos dois lados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 2.700,00, em 09/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão do Amazonas, 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n96. AUTOS: 2005.51.03.000423-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: JOELSON GOMES ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) balcão de vidro incolor temperado, composto por módulos, ligados entre si por conectores de plástico, sendo cada módulo com 0,30 cm de profundidade, 0,30 de altura e 0,60 de largura, todo o balcão mede 2,40 de largura por 1,00 de comprimento. O referido bem está em bom estado de conservação. REAVALIO o bem em R$ 700,00 (setecentos reais); 02) 06 (seis) estantes de Aço, na cor cinza, com 7 prateleiras, em bom estado de conservação. REAVALIO em R$ 70,00 (setenta reais), a unidade, totalizando R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); 03) 03 (três) estantes expositoras em vidro incolor temperado, com espelho no fundo, interligadas entre si por conectores de plástico, com 8 prateleiras, cada estante, sendo cada prateleira de 0,30cm por 0,20cm. As estantes juntas medem 1,84cm de comprimento por 1,82m de altura e 0,30 cm de profundidade. Apresentam bom estado de conservação e estão sendo utilizadas no estabelecimento comercial. REAVALIO, todo o conjunto, em R$ 900,00 (novecentos reais); 04) 04 (quatro) estantes expositoras suspensas, em vidro incolor, amparados por cantoneiras de ferro, interligadas, medindo, todo o conjunto, aproximadamente 7,27m de comprimento, 2m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, em razoável estado de conservação, que reavalio em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 3.090,00, em 17/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOELSON GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ricardo Quitete, 77, Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n97. AUTOS: 2007.51.03.001825-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL).\r\n\r\nEXECUTADO: CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S/A. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo Air Máster, 18.000 BTU's, em aparente bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 02) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo Air Máster, 10.000 BTU's, em aparente bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 03) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Innovare, cor branca, tamanho grande (entre 10 ou 12 mil BTUs), sem identificação aparente, em funcionamento, aparente bom estado, avaliado em R$ 800,00; 04) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Top Line, 12.000 BTUs, cor marrom, em funcionamento e em aparente bom estado, avaliado em R$ 600,00; 05) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Top Line, 12.000 BTUs, em funcionamento e em aparente bom estado, avaliado em R$ 600,00; 06) 01 Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Innovare, cor branco, 12.300 BTUs, nº de serie 2001B25187, em funcionamento e em aparente bom estado, avaliado em R$ 800,00; 07) Máquina copiadora, marca Xérox, modelo WorkCentre M15, cor branca, nº de serie PDG-164154, em funcionamento e em aparente bom estado, avaliada em R$ 2.500,00; 08) 01 Mesa de madeira para reunião, forma oval, sem marca aparente, com vidro sobre o tampo de madeira, na cor marrom escura medindo 05 palmos de largura no centro com 11 palmos de comprimento, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 8.100,00 em 19/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1334/1420, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n98. AUTOS: 2007.51.03.003453-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: DALTON SÉRGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Frigobar Eletrolux/Prosdócimo, 130 litros, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 02) 02 TVs de 29 polegada, marcas Samsung e Sanyo, um controle remoto, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 380,00 cada uma perfazendo um total de R$ 760,00; 03) 02 aparelhos de ar condicionado Cônsul 7500 BTUs, em bom estado de funcionamento, avaliados em R$ 400,00 cada, perfazendo o total de R$ 800,00; 04) 01 Refrigerador Cônsul 280 litros, cor branca, em bom funcionamento e conservação, avaliado em R$ 450,00; 05) 01 Arquivo em aço com quatro gavetas, Isma, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:2.710,00, em 17/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DALTON SÉRGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Usina Santa Isabel, Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n99. AUTOS: 2007.51.03.001907-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: FABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nBEM(NS): 01) Aparelho Palm, modelo Centro, número IMEI 01138100168274, com telefone e câmera, avaliado em R$ 600,00; 02) Aparelho Smart Phone, marca Nokia, E621, IMEI 359742000456800, com telefone, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.200,00, em 05/06/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FABIANO PESSANHA RANGEL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Manoel Ribeiro,91, casa 34, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n100. AUTOS: 2008.51.03.000798-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA \r\n\r\nEXECUTADO: GERUSA DA S. RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Prateleira em vidro temperado, montada em placa de MDF, medindo aproximadamente 2,00m de altura por 6,60m de comprimento, com 10 prateleiras (aproximadamente 0,20 cm de altura cada), em sentido vertical e 11 divisões em sentido horizontal (aproximadamente com 0,60cm de comprimento cada), em perfeito estado de conservação; Avaliada em R$ 2.730,00; 02) 01 Prateleira em vidro temperado, montada em placa de MDF, medindo aproximadamente 1,40m de altura por 4,80m de cumprimento, com 07 prateleiras (aproximadamente com 0,20cm de altura cada), em sentido vertical e 09 divisões em sentido horizontal aproximadamente 0,60 cm de comprimento cada, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 1.364,16; 03) 01 Balcão em vidro temperado, com aproximadamente 5,00m X 1,5m X 1,0m de altura, apresentando 04 prateleiras verticais com 08 divisões horizontais, anexo ao final dele existe um outro pequeno formando “L”em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 1.664,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.758,16, em 27/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERUSA DA S. RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Liberdade, 256, Grussaí, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n101. AUTOS: 2003.51.03.001669-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: ORTOPEDIA H M AREAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo Air Master 18000, de 18.000 BTU's, de cor cinza escuro, sem número de série aparente, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 900,00; 02) 01 aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo Air Master 18000, de 18.000 BTU's, de cor cinza escuro, sem número de série aparente, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 900,00; 03) 01 aparelho de ar condicionado da marca Prosdócimo, modelo 8000F, de 8000 BTU's, sem número de série aparente, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 04) 01 aparelho de televisão da marca Sharp, de 14 polegadas, de cor preta, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.450,00, em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HUGO MANHÃES ARÊAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José do Patrocínio, 78, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n102. AUTOS: 99.0300414-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: IRINEU DA S PINTO E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Balcão frigorífico, cor branca, marca Gelopar, modelo GCTA - 200, numero de serie 75/97, ano de fab. 1997, funcionando, em razoável estado com avaria em razão da ação do tempo sobre a parte metálica e madeira, avaliado em R$ 800,00; 02) 01 Balcão frigorífico cor branca, marca Gelopar, modelo GCPC - 200, numero de serie 124/98, ano de fabricação 1998, funcionando, em razoável estado com avaria em razão da ação do tempo sobre a parte metálica e madeira, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.200,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IRINEU DA SILVA PINTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alcides Mourão, n° 247, fundos, Aroeira, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n103. AUTOS: 2000.51.03.003803-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: PESCA E LAZER LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nBEM (NS): 01) 01 Freezer - Marca Eletrolux- modelo H400, nº. de série 015026, cor predominante branco, a carcaça apresenta alguns pontos de oxidação junto aos puxadores das 2 tampas; sendo que estas apresentam a pintura bastante arranhada, o motor estava em funcionamento, tendo permanecido ligado por 20 minutos, nos quais produziu redução de temperatura no interior do freezer avaliado em R$ 350,00; 02) 1 Freezer marca Eletrolux modelo H400 nº. de série 052274 cor predominante branca carcaça em boas condições, o motor estava em funcionamento, tendo permanecido ligado por 20 minutos, nos quais produziu redução de temperatura no interior do freezer, porém já teria sido trocado, segundo informação do caseiro do imóvel, avaliado em R$ 350,00; 03) Geladeira marca Cônsul modelo CRC 28Adana nº. de série 17281521 cor Bege escuro (café com leite), carcaça apresentando pontos de oxidação, sobretudo na parte superior da porta, do lado esquerdo, junto ao puxador segundo informação do caseiro o motor já teria sido trocado ou consertado, porém funcionou por 20 minutos, produzindo leve refrigeração, avaliado em R$ 200,00; 04) Viser Cooler Metalfrio, no local encontrei um refrigerador vertical com porta de vidro, para acondicionamento de bebidas em latas ou garrafas às vistas dos consumidores, apresentando em toda carcaça propaganda da Cerveja Antártica, não foi possível verificar outras marcas características, o aparelho apresenta bom estado de conservação e permaneceu ligado por 20 minutos, nos quais produziu leve refrigeração, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.600,00 em 04/06/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALUIZIO JEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Km 05 da Estrada RJ-168 (Rodovia do Petróleo ou Estrada Macaé-Glicério) - Santa Teresa - Macaé-RJ .\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n104. AUTOS: 2004.51.03.000002-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AÇUCAREIRA PARAÍSO E OUTRO\r\n\r\nBEM (NS): Tanque de aço carbono, para armazenagem de álcool, com capacidade para 5.500.000 litros, com alguns anos de uso, em regular estado de conservação, sendo usado para armazenagem do álcool produzido na destilaria da usina, avaliado aproximadamente em 25% do valor de um tanque novo.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 319.323,65 em 18/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Vila de Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n105. AUTOS: 2003.51.03.000324-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Impressora Gráfica, Alemã, modelo Veb Druckmaschinenwerke Leipzig, Deutsche Demokratische Republik, Masch NR, 153885Y, ano 1960, impressão bicolor, betrichs NR 1331/143, Masse Kg 600, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 55.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 55.000,00, em 23/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS ARÊAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Moreira Fraga, 62, Pq. Riachuelo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA(S): FGRJ200200235 \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n106. AUTOS: 2005.51.03.000424-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: E AGUIAR FARMÁCIA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 Gôndolas em vidro incolor temperado, com conectores de plástico, medindo aprox. 1,63m de comprimento, 1,15m de altura a partir do piso e 0,63m de largura, em muito bom estado de conservação, avaliadas em R$ 1.200,00 a unidade, totalidade de R$ 2.400,00; 02) 02 Estantes de ferro com aprox. 05 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 a unidade, totalizando R$ 140,00; 03) 01 Mesa de madeira, de cor clara, medindo aprox. 1,50m de comprimento, em muito bom estado de conservação, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.740,00 em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDMILSON AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Rua Julio Barcelos, nº 175 / Loja 02, Parque Joquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n107. AUTOS: 2005.51.03.000011-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. \r\n\r\nEXECUTADO: CAMPISTA E AZEVEDO LTDA. ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 26 Estantes de aço, de cinco prateleiras cada, avaliadas em R$ 70,00 a unidade, totalizando o valor de R$ 1.820,00; 02) 07 Balcões de vidro em estrutura metálica, medindo aproximadamente 0,90x1,00mx0,30, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 400,00, totalizando o valor de R$ 4.620,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 4.620,00, em 15/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FLAVIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Lourival Martins Beda, nº 635, Donana Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n108. AUTOS: 2005.51.03.002020-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL\r\n\r\nEXECUTADA: EMPRENDIMENTO DE RADIOFUSÃO EMBALO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 Aparelho refrigerador de ar, marca Cônsul 10.000 BTUs, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00, em 16/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSIAS QUINTAL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São José 461, Altos, Centro, Itaocara/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n109. AUTOS: 2008.51.03.000684-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RETIFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Compressor de ar marca Wayer Dresser, modelo VW8, número de serie 20082, rotação de 710 RPM, pressão máxima 127 kg/cm³, com motor elétrico cuja placa de identificação está ilegível, em regular estado de conservação e em uso. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 3.000,00, em 25/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL ETIENES MANHÃES WAGNER\r\n\r\nCDA: CSRJ200700876\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oliveira Botelho, n° 12, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n110. AUTOS: 2005.51.03.000731-4 (Ação Monitória em fase de Execução) \r\n\r\nAUTOR/EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU/EXECUTADO: TÂNIA MARA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Anel de ouro 18 k, com detalhes em platina, 1 Diamante com lapidação brilhante, medindo aproximadamente 0,02 ct, e 9 diamantes, lapidação 8x8, medindo cerca de 0,02 ct, e contém uma pedra verde não identificável, avaliado em R$ 140,00; 02) Uma corrente para pescoço ( cocar) de ouro 14 k, pesando 33 g, avaliado em R$ 920,00; 03) Uma puseira de 11,6 g , de ouro 14 k, avaliado em R$ 330,00; 04) Um anel com aro de ouro 18 k, com detalhes e garras em ouro 14 k, pesando 4 g, avaliado em R$ 90,00; 05) Um pingente, pesando 6,9 g, de ouro 18 k, com detalhes em ouro branco, avaliado em R$ 230,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.710,00, EM 13/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: Tânia Mara de Souza Gomes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Saldanha Marinho, 219, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n111. AUTOS: 2007.51.03.002649-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nEXECUTADA: SAO JOAO DA BARRA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Implemento agrícola. Marca Stara, utilizado para trabalhar a terra, modelo ASA7H, série 04112147, peso 1.850 Kg, ano 2006, regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00, em 07/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Santo Amaro, s/nº Praça João Pessoa, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.7 - MÓVEIS E VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n112. AUTOS: 2003.51.03.000027-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: K R D FARIA E CIA. LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Moto Honda, modelo CG Titan ESD, ano 2006, placas KUS-2844, cor prata, Chassi nº 9C2KC08206R831948, Renavam nº 896695670, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 5.290,00, em 20/05/2009; 02) 02 Balcões expositores de vidro com base de metal, com 04 (quatro) prateleiras medindo aproximadamente 1,50m de comprimento por 1,00m \r\n\r\nde altura em regular estado de conservação, avaliados em R$ 800,00 cada, perfazendo um total de R$ 1.600,00; 03) 03 Estantes de vidro com 08 prateleiras com base de metal, sendo que duas medem aproximadamente 2,00m de comprimento por 2,00m de altura, avaliados em R$ 1.200,00 cada, perfazendo um total de R$ 2.400,00 em 03/05/09, sendo que a terceira mede aproximadamente 1,50m de comprimento por 2,00m de altura, avaliada em R$ 1.000,00, em 03/05/09, todas em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 10.290,00, em 05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KATIA REGINA DUTRA FARIA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Antonio Luis da Silveira, 498, Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de setembro de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 844104"
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                            "844097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora LUCIANA CUNHA VILLAR, MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem apreendido nos autos da Ação Penal abaixo relacionada.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 07/10/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 21/10/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nAUTOS: 98.0301916-3 (Ação Penal, em fase de Expropriação de bem apreendido)\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: OZIEL GALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (UM) VEÍCULO GM MONZA S/E, ano 1989, placa RK-6865, cor cinza, chassi n° 9BGJK11VKKB029318, atualmente, abandonado no pátio da Guarda Municipal de Macaé, em péssimo estado de conservação (sucata), não só pelo avançado grau de oxidação das partes exterior e interior, como também por apresentar os 4 (quatro) pneus furados, os faróis dianteiros e traseiros quebrados, o para-brisa estilhaçado, o quebra-vento esquerdo quebrado, a parte frontal do teto amassada, os 2 (dois) retrovisores avariados e os estofados completamente manchados e empoeirados. Ressalva-se tão-só a existência dos componentes internos (motor, radiador, carburador etc.), não obstante apresentarem da mesma forma elevado grau de oxidação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400,00, á título de ferro velho (sucata), em 15/05/2009.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Pátio da Guarda Municipal de Macaé/RJ\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de setembro de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 844097"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002694-2 ESPOLIO DE ADELICE DOS SANTOS RANGEL (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x MARIA CONCEICAO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Redesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/10/2009, às 13:30h.\r\n\r\nIntimem-se, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes de que estão mantidas as demais determinações do despacho de fls. 238.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844076"
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                            "844624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SIQUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.052600-4\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 62.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 13 e extratos juntados pela parte autora informam a existência das contas informadas na inicial a partir do ano de 2004 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 64/69, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARGARIDA SOARES DE MEDEIROS REP/ P/ NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052896-7\r\n\r\nConsiderando que a conta poupança informada na inicial é da co-titularidade de Nelza Soares Medeiros Garcia, conforme documento de fls. 09, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, regularizando o pólo ativo da demanda.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIDAL ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO QUINDERE MOURA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ-CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,12. . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no dispositivo da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS BEZERRA FONTES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004776-7\r\n\r\nConsultando os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a titularidade das contas informadas na inicial, já que os extratos apresentados às fls. 17/21 refere-se a conta diversa.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004902-8\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 53.\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 12) não comprova a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 46/50, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou sem comprovação pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MALDONADO DE MARINS NOVIS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000154-1\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 50.\r\n\r\nConsiderando que os extratos juntados pela parte autora, às fls. 13/15, informam a existência da conta informada na inicial a partir do ano de 1994 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 53/56, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ VARELLA GOMES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001584-9\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) DIAS, o requerimento de fls. 31, apresentando a certidão de óbito do titular da conta poupança, devendo informar se houve abertura de inventário e, nesse, caso, juntar o termo de inventariança e formal de partilha, se houver, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001636-2\r\n\r\nFls. 10 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista a UNIÃO não é parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002268-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20075152000481-8 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.002436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DI CICCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002436-0\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, esclarecendo se pleiteia restituição de contribuições previdenciárias ou revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria, devendo, ainda, apresentar a documentação indispensável para a propositura desta ação, qual seja, cópia das contribuições que alega ter recolhido por 7 (sete) anos, na qualidade de autônoma.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002544-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101017411-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002570-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20045101016181-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CESAR GALLART DE MENEZES BASILIO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002660-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que são servidores da Fundação Nacional de Artes, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002698-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2006.51.01.018435-1 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002757-8\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar qual a gratificação de desempenho pretendida nestes autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2009.51.52.002889-3\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: LUCIANA GASPAR FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RIBEIRO CORDOVIL (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2009.51.02.000734-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nInicialmente, a demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual que, após, distribuição, fixou a competência no Juízo da 3a Vara Cível de Niterói.\r\n\r\nNa fl. 56, referido juízo estadual declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, acolhendo parecer ministerial de fls. 53/54 que, ao verificar que se tratava de revisão de benefício previdenciário, opinou pelo declínio da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói, considerando a competência estabelecida no art. 109 da CRFB/88.\r\n\r\nNo entanto, da análise dos documentos acostados nas fls. 18 e 39, verifica-se que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto o pedido de revisão de benefício previdenciário acidentário, hipótese em que o seu deslinde não prescinde do exame da questão acidentária ou da análise da incapacidade laborativa, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nA jurisprudência já se consolidou no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme aresto adiante ementado:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2009.51.02.000734-7\r\n\r\nIsto posto, com base nos arts. 115, inciso II, 116, 118, inciso I e p. único, e 124, todos do CPC, c/c arts. 11, inciso XI, e 197, do RITRF2, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002482-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, apontada no Termo de fl. 17, uma vez que diversos os números de CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002482-6\r\n\r\nconcessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002482-6\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MUNIZ DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085102004955-6\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZOTTOLO PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.036207-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA MECA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 45.\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 14/16 não comprovam a existência de saldo à época dos expurgos ou encontram-se ilegíveis e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 41/44, 47, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RAMOS BARROS (ADVOGADO: MICHELLE RAMOS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001975-9\r\n\r\nFls. 110 - Indefiro, considerando que a União Federal apresentou os cálculos no prazo legal, já anexados às fls. 107/109.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEA PINTO DE MATTOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003485-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. 35 e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURY DA SILVA GAMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004031-1\r\n\r\nFls. 38_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove nos autos o número do seu PIS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha requisitada no despacho retro com seus próprios cálculos, sob pena de multa diária no valor de 1/60 do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais para o caso de, findo o prazo ora fixado, não ter sido cumprido o despacho. Fixo como limite máximo para incidência da multa o valor de competência dos JEFs.\r\n\r\nIndependentemente de nova intimação da CEF, a multa será computada a partir do primeiro dia útil após o término do prazo para cumprimento.\r\n\r\nCaso seja alcançado o valor máximo da multa sem cumprimento da determinação de apresentação dos documentos, o valor da multa aplicada será considerado como valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004175-3\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 18/19) não comprova a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 62/78, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados (VERÂO).\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005207-6\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 15) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1992 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 38/41, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RUMIKO KOIWAI (ADVOGADO: JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005239-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho anterior, devendo apresentar a cópia da petição inicial para análise de possível prevenção.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005253-2\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls. 11) indica a possibilidade de existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas a partir de fevereiro de 1990 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 43/47, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo na conta pleiteada na inicial no período dos planos econômicos pleiteados (Verão).\r\n\r\nDecorridos, sem comprovação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor);\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LOPES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005267-2\r\n\r\nConsiderando que a procuração apresentada na fl. 38 não está datada, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que não foi cumprida corretamente a determinação de fl. 24.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENTZINGER SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.001035-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação da ré de que não houve a averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme pactuado, bem como para que indique o valor que pretende depositar, devendo, para tanto, apresentar documento apto à aferição, por este Juízo, dos valores efetivamente devidos. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido contido na petição de fls. 76/79.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ISMAEL CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000529-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 21/39.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA RANGEL DA COSTA PAIVA (ADVOGADO: RICARDO CORREA ALONSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001385-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos (fls. 110/111), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DI RENNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001857-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DIAS TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003379-7\r\n\r\nEm conformidade com os documentos acostados aos autos, verifico ausência da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que o documento de fl. 15 (depósito em conta corrente) não se mostra apto a demonstrar a quitação do débito em razão do qual teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré apresentar os documentos que entender cabíveis, na forma do art. 11 da Lei No. 10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA PENHA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003559-9\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC.\r\n\r\nEm conformidade com os documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, e reputo tais documentos provas capazes de demonstrar os prejuízos que o autor está na iminência de sofrer, impondo, desse modo, providência urgente que evite a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCom efeito, constata-se que as compras contestadas pela Autora ultrapassam sua média mensal, o quê faz presumir não terem por ela sido feitas. Da mesma forma, sendo ônus da instituição financeira e do lojista a ela vinculado a conferência da assinatura e da identidade do usuário do cartão, cabe à Ré, não ao consumidor, responder pelos prejuízos causados pela falha nesse controle.\r\n\r\nDo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire, ou se abstenha de incluir, o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e outros), se inscrita em decorrência do débito em cotejo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da intimação, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar nos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. Intime-se a ré para o cumprimento da tutela antecipada na forma prescrita.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré apresentar os documentos que entender cabíveis, na forma do art. 11 da Lei No. 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DE SOUZA TOLISSANO (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO:2008.51.52.001195-5\r\n\r\nAUTOR :JACQUELINE DE SOUZA TOLISSANO\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de fazer consistente na entrega da documentação relativa a requerimento de benefício acidentário a que sustenta fazer jus, bem como à obrigação de compensar os danos morais decorrentes do sofrimento e prejuízos alega vir sofrendo.\r\n\r\nO INSS contestou a pretensão alegando, em apertada síntese, que apesar de efetivamente ter sido extraviado o processo concessório da parte autora, não há o que se falar em danos morais, seja porque a demora na ultimação da concessão decorreu de duas irregularidades sucessivas nas CATs por ela apresentadas. Informa, ainda, que já foi reconhecido o direito à conversão do benefício em acidentário, mas que por problemas nos seus sistemas de dados, ainda não foi efetivada.\r\n\r\nNeste momento, requer a Autora a concessão de provimento antecipatório para determinar à Ré a imediata conversão da natureza de seu benefício em acidentário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAntes de mais nada, cabe desde logo INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, uma vez que tal providência redundaria em violação do princípio da correlação ou da adstrição entre a tutela jurisdicional e a pretensão deduzida. O pedido, como já afirmado, limita-se à apresentação de documentos e à condenação em danos morais, não fazendo nenhuma menção a concessão do benefício. Em suma: a parte não pode requerer que o juiz antecipe o quê ao final não pode conceder.\r\n\r\nAliás, se o pedido inicial fosse de concessão de benefício acidentário, clara e indubitavelmente a competência seria da Justiça Estadual, a teor do que dispõe o art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. \r\n\r\nOcorre que no presente caso pede-se a reparação de danos morais supostamente sofridos pelo extravio do processo administrativo por meio do qual a parte autora requereu seu benefício acidentário, surgindo a inevitavelmente a indagação acerca da competência da Justiça Federal para processo e julgamento, uma vez que, apesar de a causa de pedir imediata (extravio do processo = falha no serviço da autarquia federal) ser da competência de sua competência, não se pode negar que a causa de pedir remota ou mediata (pedido de benefício acidentário) é inquestionavelmente da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nA resposta ao problema encontra-se na análise da ratio que orientou os jurisprudência embasadora da Súmula 501 do E. STF. Como é cediço, o C. STJ fixou o entendimento de quê somente as causas que tratavam da concessão do benefício acidentário deveriam ser processadas pela Justiça Estadual, cabendo à Justiça Federal as demais, como, por exemplo, as revisionais de renda mensal, cujas causas de pedir (imediata) não têm qualquer relação com o acidente laboral.\r\n\r\nOcorre que o E. STF, ao apreciar pela primeira vez essa questão, decidiu contrariamente a orientação do C. STJ, considerando ser da Justiça Estadual a competência para qualquer causa relacionada a benefício previdenciário, não somente por não ter a Constituição feito qualquer distinção, mas, principalmente, por ter instituído essa exceção à competência ratione personae da Justiça Federal como medida protetiva em favor do trabalhador acidentado, cujo acesso à Justiça ficaria facilitado pela maior “capilaridade” (ou interiorização) da primeira.\r\n\r\nDesse modo, considerados esses argumentos, e ressalvando meu entendimento pessoal no sentido de quê o grande processo de ampliação e interiorização da Justiça Federal ocorrido nos vinte anos que sucederam a promulgação da Constituição Republicana de 1988 impõe uma revisão dessa orientação de forma a interpretar de maneira restritiva essa exceção (como de regra deve acontecer de acordo com vetusta regra de hermenêutica), não há como prosseguir com o processamento deste feito neste Juizado Federal, tendo em vista ser sua causa de pedir remota a concessão de benefício acidentário, sob pena redundar em futuro prejuízo ao Autor, diante do inevitável reconhecimento da nulidade do processo por incompetência, em observância à Súmula 501 da Suprema Corte.\r\n\r\nPosto isso, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a Justiça Estadual de Niterói, com as homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERONI FILHO (ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004235-6\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os embargos de declaração de fls. 162/163.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE AZEVEDO, JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.52.008115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIKO DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCINE DE OLIVEIRA LEVY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo: 2007.51.52.008115-1\r\n\r\nFls. 55 - Indefiro o requerimento de novo prazo para recurso, haja vista que a parte autora foi devidamente intimada da sentença, conforme certidão de fls. 56, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Por todos, transcrevo ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO A UM DOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PERSONALIZADA - ÚNICO INSTRUMENTO DE MANDATO - VALIDADE.\r\n\r\n1. É válida a intimação por publicação a um dos advogados constantes da única procuração juntada aos autos quando não há requerimento para intimação personalizada a um dos causídicos.\r\n\r\n2. É ônus do advogado a indicação do profissional que receberá as intimações e notificações judiciais.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 883.469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 11/11/2008)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...)confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PROCESSO: 20085152000841-5\r\n\r\n“ intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001.”\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005219-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SABINO BEZERRA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . “Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). Frise-se que deverá A PARTE AUTORA RETIRAR O ALVARÁ DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE É DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBO SCARINI GUEDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 'Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001544-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844624"
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                            "844757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001548-8 MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 105, apresentando aos autos os extratos da conta poupança também informada pelo autor na fl. 13, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001351-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da data da extinção do contrato de trabalho informado às fls. 15, bem como a prova de que não houve a aplicação das taxas progressivas de juros em sua conta vinculada do FGTS, no período em que devida tal aplicação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001679-1 SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52001679-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, complemente a documentação trazida em resposta ao despacho de fls. 115, apresentando os extratos da conta 004480-0, Agência 1247, também pleiteada na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005297-6 JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.005297-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005302-7 ZILDA ALVES PIRES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005366-0 NELSON JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005756-2 OSMAR MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006252-1 MARLY RODRIGUES MORGADO (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006388-4 ELIANA MEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 844757"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001591-7 CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 150-155 . Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para declarar a inexistência de fato gerador a ensejar a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos à parte autora a título de licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, condenando a União, ainda, a restituir os valores indevidamente retidos a este título no período de dez anos contados do ajuizamento, corrigidos pela SELIC, até a data dos cálculos e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal. Sem incidência de juros moratórios, vez que já englobados na referida taxa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junto aos autos documentos que possibilitam a elaboração de cálculos dos valores devidos no período objeto da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se à Contadoria Judicial, para apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas acima discriminadas, com base nos documentos juntados aos autos, observada a prescrição decenal e a incidência da Taxa SELIC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002539-0 JOSE ANTONIO CHRIST (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de folhas 66 a 71 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002561-4 OLANDINA MELLO DE SA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003099-3 IRACEMA BARBOSA FRAGOSO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003101-8 CYBELE CAVASSA DE SOUZA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MACHADO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001139-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 77. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: AGENOR GONZAGA FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001173-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 28-57, indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 e saque dos valores respectivos, ficando a mesma desde logo advertida, em caso de negativa, de que sua posterior comprovação implicará condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.001185-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE HAMMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001373-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 58 indicativo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES SOARES (ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO, CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001499-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 23 e seguintes. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de desconto de pensão alimentícia em seu benefício. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRE E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2008.51.56.001517-0\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRÉ e MARIA JOSEFA FERREIRA XAVIER\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PRISTA BRAGA (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a informação contida no item 02 de fls. 29, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer o número correto da terceira conta-poupança indicada na petição inicial, bem como os documentos a ela pertinentes.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMARI MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001997-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 22-52, indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ANDRELINO DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002083-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 40-56 indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002085-2\r\n\r\nAUTOR: MAURÍLIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002189-3\r\n\r\nAUTORA: MARTA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTIPO B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002193-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.56.002243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002243-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de diversos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se recentemente o Plenário do STF, no RE 418.918, sessão de 30.03.2005, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000019-5 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR HERMANN MEBUS (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000109-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 32-44, indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.56.002627-3 PAULO CEZAR BERNARDO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES DUNLEY, EUNICE DE MELLO SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.005279-0 ITAMAR FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000313-3 IVONE TEIXEIRA DA CUNHA OSORIO (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA, CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 175. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos termos do r. despacho de fls. 144 a 145.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001749-6 ODILON FARIA (ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO, ANA PAULA PEIXOTO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 179-180 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELCHIOR THOME RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002461-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS nas fls. 32-38.\r\n\r\nCaso aceita pelo autor, ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nEm caso de recusa, intime-se o INSS para apresentar os documentos solicitados pelo Contador Judicial nas fls. 39.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, conseqüentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SOFIA BULL SILVARINHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja revista sua renda inicial mediante a inclusão da variação da ORTN/OTN na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição que serviram de base para a apuração de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nPor isso que os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte autora é titular de pensão por morte não antecedida por qualquer benefício concedido ao instituidor, o qual faleceu ainda em atividade.\r\n\r\nNestes casos, a legislação então em vigor (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84 c/c art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) determinava expressamente que o cálculo da RMI da pensão por morte apenas considerava os últimos 12 salários de contribuição do segurado, de forma que mostra-se completamente inócua a revisão dos 24 salários de contribuição a eles anteriores, já que não incluídos no cálculo. Nesse sentido, não há divergência jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes. - Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 5a. Turma, RESP 523.907, rel. min. Jorge Scartezzini, DJ 24.11.2003)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO BENEFÍCIO. ORTN. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECEU EM ATIVIDADE. REVISÃO DA RMI. INÓCUA. (omissis) II - Apesar do título executivo determinar que a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, sejam corrigidos pela variação da ORTN/OTN, ao calcular a pensão por morte de instituidor, que ao falecer ainda estava no exercício de sua profissão, a legislação da época determinava a utilização apenas dos 12(doze) últimos salários-de-benefício, motivo pelo qual a RMI da pensão por morte concedida à autora não sofrerá qualquer acréscimo. III - Agravo Interno não provido.” (TRF2, 2a Turma, AC 373.799, rel. juíza Sandra Chalu Barbosa, DJ 30.07.08)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000465-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1. Considerando que na inicial faz-se referência à concessão de pensão por morte ao autor em 14.10.1994 (fl.2) e os extratos apresentados pelo INSS referem-se à aposentadoria por invalidez concedida em 28.10.1999 (fl.20), diga o autor qual o benefício que pretende seja revisto, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Após, intime-se novamente o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a carta de concessão do benefício indicado pela parte autora - conforme acima determinado - da qual conste a renda mensal inicial (RMI), a memória da cálculo da RMI, a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos trinta e seis salários de contribuição.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação supra, proceda-se conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nDesnecessária a citação da parte ré, eis que se trata de demanda envolvendo controvérsia puramente jurídica, reiteradamente apreciada e rejeitada por este juízo (art. 285-A, CPC).\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face do INSS, pela qual pretende a parte autora sejam incorporadas ao seu benefício as contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente à sua concessão ou, sucessivamente, seja determinada a sua restituição.\r\n\r\nQuanto ao pedido principal, o mesmo esbarra na completa ausência de fundamento legal, além de se mostrar incompatível com o sistema normativo instituído pela Lei nº 8.213/91, no que tange a concessão e apuração da renda inicial dos benefícios do RGPS.\r\n\r\nTodo esse sistema - em especial, quanto a análise da presença dos requisitos legais e apuração do quantum respectivo - tem por premissa a situação jurídica existente na data de início do benefício, desconsiderando-se, como intuitivo, eventuais alterações fáticas supervenientes à sua concessão, salvo quando legalmente previstas, o que não ocorre no caso.\r\n\r\nPor outro lado, o cômputo de tempo de contribuição posterior à inativação - simultaneamente ao recebimento do benefício, ressalte-se bem - encontra óbice também na regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n\"2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.\"\r\n\r\nNão é necessário maior esforço interpretativo para se extrair da norma acima a vedação à pretensão autoral, eis que, nesse caso, o óbice legal à concessão de qualquer prestação da Previdência Social abrange, por óbvio, a majoração ou ampliação de benefício já concedido.\r\n\r\nAdemais, a vedação em tela não se mostra arbitrária, eis que, permanecendo o aposentado em atividade, descortina-se situação de fato que evidencia sua capacidade laborativa, a afastar justamente a presunção de ocorrência do risco social que justificou a cobertura previdenciária.\r\n\r\nNo mais, quanto à pretendida restituição, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência ao Réu e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000727-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000951-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 30 (trinta) dias, formulários que comprovem exposição a agentes insalubres (SB40, DSS8030) e/ou laudos técnicos respectivos, em relação aos vínculos com as seguintes empresas:\r\n\r\nMaco S.A Máquinas da Malharia13/10/1977 a 04/01/1978\r\n\r\nEnfap Fabricação de Peças 12/06/1978 a 10/05/1979\r\n\r\nEmpresa de Águas São Lourenço S/A 16/05/1983 a 14/10/1983\r\n\r\nCM Indústria e Comércio Ltda 16/01/1985 a 15/04/1985\r\n\r\nIndústria Ferplast Ltda01/07/1985 a 31/10/1987\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13 de outubro as 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICISSIMA JOANA AMBROSIA VIEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001355-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.56.001515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAfasto a alegação de decadência. Em que pese o teor do recente Enunciado nº 63 das TRRJ, o e. STJ tem firme jurisprudência no sentido de que os benefício concedidos anteriormente à alteração legislativa que instituiu a decadência no âmbito previdenciário não se sujeitam à tal causa extintiva. Nesse sentido, o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes (STJ, 5a Turma, RESP 527.331/SP, rel. min. Arnaldo Lima, DJe 23.06.2008).\r\n\r\nAdemais, há que se prestigiar o quanto possível o entendimento que melhor traduza o caráter alimentar dos benefícios e a proteção social do direito previdenciário.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, como notório, a pretensão da parte autora não é admitida pelo INSS em sede administrativa, sendo desnecessário, em tais casos, remeter o segurado à requerimento administrativo cujo desfecho negativa já se pode saber de antemão.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a parte autora que tem direito à revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN, aplicando-se a Súmula nº 2 do E. TRF da 4ª Região. \r\n\r\nDe uma breve análise histórica da legislação aplicável à espécie, colhe-se que, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício, base de cálculo da RMI, era obtido de acordo com a sistemática prevista no Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1.969. Para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, tomava-se a média dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 18 meses. Para o cálculo do salário-de-benefício das demais espécies de aposentadoria, considerava-se a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 48 meses. A Lei nº 5.890/73 modificou o sistema em relação a estes últimos benefícios, estabelecendo a média dos quarenta e oito últimos salários-de-contribuição, em período não superior a 60 meses. Com a edição da Lei nº 6.210/75, a média voltou a ser sobre os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período de 48 meses.\r\n\r\nEm decorrência da elevação dos índices inflacionários, o Decreto-Lei nº 710/69, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente, ressalvando-se que o dispositivo só era aplicável àqueles benefícios cujo salário-de-contribuição tinha por base a média dos trinta e seis ou quarenta e oito (neste caso, no período entre a edição da Lei nº 5.890/73 até o advento da Lei nº 6.210/75) últimos salários-de-contribuição. Este dispositivo foi repetido no § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73 e os índices de correção monetária aplicados aos salários-de-contribuição eram fixados pelo próprio Ministério da Previdência.\r\n\r\nSobreveio a Lei nº 6.423, de 17.06.77 (com entrada em vigor a partir de 21/06/1977), estabelecendo que as obrigações pecuniárias deveriam ter como fator de correção monetária a variação nominal da ORTN, formando-se jurisprudência no sentido de que, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria, os índices de correção só poderiam ser os correspondentes à variação da ORTN/OTN, haja vista que, nada obstante o artigo 21, § 1º, da CLPS/84 delegasse ao MPAS a fixação dos índices de correção, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico impunha a utilização dos índices legais, no caso, do índice previsto no artigo 1º da Lei nº 6.423/77 e seus sucessores.\r\n\r\nA solução judicial para corrigir esta distorção foi consolidada com a edição da Súmula nº 2, do TRF da 4ª Região, a qual determinou que, “para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN (DJ 13.01.92)”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento (REsp 57.715/2/SP, rel. Min. Costa Lima, in DJ 06.03.1995 - REsp 185.084/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., unânime, j. em 29.10.98, publ. DJU, seção I, de 23.11.98, p. 226).\r\n\r\nComo se vê, a jurisprudência é maciça no sentido de prestigiar a tese desenvolvida pela parte autora. Assim, é cabível a aplicação da súmula acima mencionada para: a) a revisão de benefício com período básico de cálculo composto de 36 meses; b) concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988 (que é a hipótese dos autos). \r\n\r\nRessalvo que, caso já revisado o valor do benefício da parte autora, os valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos da condenação, sob pena de locupletamento ilícito do segurado. Além disso, caso a revisão resulte em valor inferior ao atualmente recebido, a parte autora não deverá ser prejudicada.\r\n\r\nIsto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício do segurado instituidor, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN, bem como promova a repercussão do reajuste na pensão da parte autora. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 311,66 (trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fls.21/23.\r\n\r\nRessalto que, considerando que o reajuste ora determinado é completamente absorvido pelos reajustes legalmente concedidos ao benefício da parte autora, como apurado nos cálculos do setor de contadoria, inexiste obrigação de fazer a ser cumprida, além da retificação do valor da RMI.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.56.002113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . PROCESSO nº 2008.5156002113-3\r\n\r\nAUTORA: MARLENE MOREIRA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença).\r\n\r\nOcorre que, na própria inicial, é informado pela parte autora a perda de sua qualidade de segurada desde 1991 (sic - item 5). \r\n\r\nPosteriormente, nada obstante esclarecido de forma clara e didática pelo juízo (fl. 20) a imprescindibilidade da manutenção da qualidade de segurado da requerente como requisito do benefício pretendido, oportunizando-se sua comprovação, esta limitou-se a reiterar o pedido inicial, em manifestação no mínimo lacônica (fl.22).\r\n\r\nSob tal panorama, resta evidente a inépcia da inicial.\r\n\r\nIsso porque, além da ausência de fundamentos jurídicos dotados de mínima relevância, dos fatos narrados pela autora (perda da qualidade de segurada desde 1991) não decorre logicamente a conclusão (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez); ao contrário, a fundamentação expendida é manifestamente contraditória em relação ao pedido. \r\n\r\nPor fim, ressalto que tal comportamento processual beira à litigância de má fé, eis que revela a dedução de pretensão contra texto expresso de lei, bem como o proceder em juízo de modo temerário (art. 17, I e V, do CPC).\r\n\r\nNada obstante, excepcionalmente, deixo de aplicar as penas respectivas, eis que as particularidades do caso concreto e a experiência comum revelam que tal conduta não se deve à iniciativa da parte, mas situam-se na esfera de atuação de exclusiva responsabilidade de sua representante processual, a qual sujeitar-se-á àquelas mesmas san ções em caso de reiteração da conduta, sem prejuízo da comunicação à entidade de classe respectiva.\r\n\r\nNestes termos, impõe-se o indeferimento da petição inicial, de acordo com o parágrafo único, II, do artigo 295 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, forte no art. 267, I, c/c os artigos 295, I e 329, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora do inteiro teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13 de outubro as 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA THOMAZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000171-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 20. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), juntar aos autos a certidão de óbito, bem como para, querendo, promover a habilitação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA MOREIRA (ADVOGADO: MOEMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . PROCESSO N° 2007.51.56.002393-9\r\n\r\nAUTOR: MOEMA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende a exibição dos extratos da sua conta poupança pela Ré.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, nada obsta a propositura da medida cautelar pleiteada pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública.\r\n\r\n1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 58212- Processo: 200502160239 - UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO - Data da decisão: 09/05/2007 - DJ DATA: 31/05/2007 - PÁGINA:317 - REL.: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).\r\n\r\nPor outro lado, a presente ação carece de uma de suas condições para exercício, qual seja, o interesse de agir. Este repousa na necessidade de um provimento jurisdicional útil para a solução do litígio e na adequação do pedido ao seu fundamento e à via eleita.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro in casu o indispensável interesse processual a justificar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe fato, limita-se a presente cautelar à obtenção de extratos de conta poupança, visando única e exclusivamente instruir ação principal a ser ajuizada pela parte.\r\n\r\nTal providência, todavia, não é indispensável ao ajuizamento da ação principal referida. Nesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” (STJ, 2a. Turma, RESP 644.346/BA, rel. min. Eliana Calmon, DJU 29.11.04)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. CORREÇÃO. EXTRATOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação para a correção dos saldos de conta-poupança. \r\n\r\n2. Agravo improvido.” (TRF 4a Região, 3a Turma, AG nº 9604436643/RS, rel. juíza Marga Inge Tessler)\r\n\r\nAdemais, tal providência - fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira - é passível, em tese, de ser obtida nos próprios autos da ação principal, mediante simples requerimento da parte, independente da propositura de demanda autônoma com idêntica finalidade.\r\n\r\nA jurisprudência do e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO não discrepa de tal entendimento:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n- Ação cautelar de exibição de extratos de conta vinculada do FGTS, objetivando futuro ajuizamento da ação principal, na qual serão pleiteados os índices de correção monetária pertinentes.\r\n\r\n- Desnecessária a propositura da presente ação, já que os extratos da conta do FGTS pretendidos não são indispensáveis, face aos documentos já juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\n- Processo extinto, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.” (TRF2, 2a Turma, AC nº 200002010485772/RJ, rel. juiz Paulo Espírito Santo, DJU 20.11.2001)\r\n\r\nAdemais, deve-se prestigiar o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e o postulado da economia processual, racionalizando tanto quanto possível os serviços judiciários, de forma a se evitar a prática desnecessária de atos processuais, máxime quanto a finalidade pretendida é passível de ser atingida de forma muito mais simples e eficaz.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI c/c art. 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.56.000887-4 NILTON MACHADO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.000053-0 SILVIA JACYNTHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.000257-5 ROBSON ANTONIO DIAS FUNCHAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 FOLHA 435-437 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a pagar ao autor o saldo integral da conta poupança nº 013.209.573-9, no valor de R$ 497,41 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do cálculo (fl.92), a ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de pagamento e após, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001005-5 ELISA RODRIGUES ATHAYDE E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2009 FOLHA 295-299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar aos autores indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um deles, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000481-7 MANOELINA ESPINDOLA DAS NEVES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 165-167 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 27.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000631-0 DECIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARVALHO DO AMARAL (ADVOGADO: ANDREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro requerimento de intimação da parte demandada para apresentação dos extratos das contas-poupança informadas na petição inicial eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento do ônus da prova, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nIntimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000893-8 CARLOS ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Processo nº 2007.5156000893-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CAMPOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nNesta ação pretende a parte autora a aplicação em sua conta-poupança dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nSentença de fls. 37-41 julgando procedente o pedido, contudo, constou no dispositivo a condenação da CEF ao pagamento das diferenças referentes ao índice de 84,32%, o qual não foi pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que não há alteração nos valores devidos uma vez que os cálculos de fls. 28-31 compreenderam os índices pleiteados pela parte autora e cuja procedência foi reconhecida.\r\n\r\nTal o contexto, incide na espécie a regra do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil em harmonia, com os critérios informadores do JEF modifico, parcialmente, o dispositivo da r. sentença para que integrando-a, passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.098,56 (quatro mil e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001211-5 VICTORIA WARWAR BADRO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados pela parte autora nas fls. 22 são datados de período bastante posterior à época dos índices requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando ainda a informação prestada pela CEF nas fls. 34-36, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar prova documental da titularidade da conta poupança, contemporânea à causa de pedir, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001217-6 MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem a documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida (observado o período máximo de 24 meses da data do extrato), certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . D E S P A C H O \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova documental idônea da titularidade das cadernetas de poupança n. 00062773-4, 2067242-2, 2083694-8 e 00222845-3.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos supra-mencionados venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001265-6 OSWALDO AUGUSTO PETROCCHI (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 181-182 . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001277-2 CELSO GOMES SOARES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 168-170 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.197,56 (três mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87)e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Processo nº 2007.5156001367-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nNesta ação pretende a parte autora a aplicação em sua conta-poupança dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nSentença de fls. 70-74 julgando procedente o pedido, contudo, constou no dispositivo a condenação da CEF ao pagamento das diferenças referentes aos índices de 84,32% no lugar do índice pleiteado de 44,80%.\r\n\r\nRessalte-se que não há alteração nos valores devidos uma vez que os cálculos de fls. 52-55 compreenderam os índices pleiteados pela parte autora e cuja procedência foi reconhecida.\r\n\r\nTal o contexto, incide na espécie a regra do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil em harmonia, com os critérios informadores do JEF modifico, parcialmente, o dispositivo da r. sentença para que integrando-a, passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de 22.986,31 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001589-0 WAGNER BOMTEMPO DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001687-0 VERA REGINA GOMES DE AGUIAR CANATTO (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 105-108. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001695-9 ANTONIO JULIO GORGES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Processo nº 2007.5156001695-9\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO JULIO GORGES E OUTRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nNesta ação pretende a parte autora a aplicação em sua conta-poupança dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nSentença de fls. 62-66 julgando procedente o pedido, contudo, constou no dispositivo a condenação da CEF ao pagamento das diferenças referentes ao índice de 84,32%, o qual não foi pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que não há alteração nos valores devidos uma vez que os cálculos de fls. 45-48 compreenderam os índices pleiteados pela parte autora e cuja procedência foi reconhecida.\r\n\r\nTal o contexto, incide na espécie a regra do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil em harmonia, com os critérios informadores do JEF modifico, parcialmente, o dispositivo da r. sentença para que integrando-a, passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 25.451,28 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001945-6 LUCIO FLAVIO LOPES DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 159-161 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000005-1\r\n\r\nAUTORA: SÔNIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão do travamento, por diversas vezes, da porta giratória existente na agência da CEF.\r\n\r\nNo caso concreto, em que pesem o inconveniente e o desconforto decorrentes dos fatos narrados na inicial, não vislumbro a ocorrência de dano moral.\r\n\r\nPor isso que o simples travamento de porta giratória instalada em instituição bancária, ainda que por repetidas vezes, salvo casos excepcionais, não representa fato capaz de gerar danos morais.\r\n\r\nTratam-se de fatos que não extravasam da normalidade do cotidiano, principalmente nos dias de hoje, em que praticamente todas as agências bancárias - entre diversas outras instituições - adotam tal medida de segurança, independentemente de sua eficácia.\r\n\r\nAliás, este magistrado por mais de uma vez já viu-se retido em portas giratórias, sem que, em tais ocasiões, tenha sentido constrangimento ou angústia tais que caracterizassem a ofensa moral alegada.\r\n\r\nA jurisprudência de ambas as TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO não discrepa de tal entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“RELAÇÃO DE CONSUMO. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÉNCIA BANCÁRIA. ATRASO NO SERVIÇO. PEQUENO ABORRECIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.” (2a TRRJ, rel. juiz Marcelo Luzio, processo nº 20065151004192901, DJ 25.03.2008)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÕES CAUSADAS EM RAZÃO DO MECANISMO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (2a TRRJ, rel. juíza Lucy Campani, 20055154004768101, DJ 03.10.2007)\r\n\r\nNão consta dos autos, ainda, prova da ocorrência de qualquer outra conseqüência mais relevante para a autora em decorrência de tais fatos, aliás, sequer alegada na inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO BECK (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nIntimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA APARECIDA DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000591-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da adesão noticiada pela CEF - em especial, sobre o documento de fls. 34, que indica inclusive o saque de parcela do acordo previsto na LC 110/01 - ficando desde logo advertida de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da sua ocorrência implicará condenação em litigância de má fé. \r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000743-4 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nVisando primordialmente buscar a conciliação entre as partes, designo o dia 20 de outubro de 2009, às 14 h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000745-8 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFl. 19. Embora, a princípio, tenha sido direcionada a demanda à Vara Federal, na inicial foi atribuído valor da causa atrativo da competência absoluta do JEF. Desta forma, faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor atribuído à causa ao rito pretendido, desde que devidamente justificada tal alteração por meio de cálculos que demonstrem benefício econômico compatível com o novo valor, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos documentos idôneos que comprovem a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) noticiada na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.56.000795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000795-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 29-34, indicativos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, ficando a mesma desde logo ciente de que, em caso de negativa, a posterior comprovação da adesão ao acordo implicará sua condenação em litigância de má fé.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2007.51.56.002266-2 HELIO FERNANDES LEITE (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Desentranhem-se os documentos de fls. 279 à 291 por serem estranhos aos autos.\r\n\r\nRestituam-se ao demandado mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao demandante, para manifestação, ante o teor das fls. 140-144, 155-167, 169-173, 188, 190-193, 216, 219-220, 221-228, 264-265.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligenciem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.002274-1 ADALBERTO FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.002924-3 JESSE GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 32 . Diante do exposto, considerada a ausência de interesse de agir do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.56.001751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO VANTINE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001751-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nQuanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a parte autora declaração específica firmada por si ou por procurador com poderes especiais para tanto, ante a natureza híbrida do instituto (direito material/processual).\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.56.002034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PELLI (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO, CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES, CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002034-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 15, em relação ao processo nº 2006.51.06.001399-8, Classe 1005 - Ordinária/Outras, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.56.002258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELISSE FONTES COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002258-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 21. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 19.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DESTRI TENORIO.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000110-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nCom base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 117 a 122 em razão da intempestividade certificada nas fls. 123.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.56.000430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DUTRA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000430-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 12. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 11, em relação ao processo nº 2009.51.56.000429-2, Classe 51001 - Juizado/Cível.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.56.001376-0 JOAQUIM XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a devolução do prazo para recurso, conforme requerido pelo autor a fls. 155-156\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.157-171 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2004.51.56.001516-4 ERALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 FOLHA 226-230 . Com estas considerações, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários de advogado, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.56.001762-8 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000254-7 LILIANA MARIA DE CAROLIS (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 398-405 . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 36-47, isto é, de R$ 8.070,45 (oito mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de agosto de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.000272-9 CIDINEI DA SILVA CAIXEIRO (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS, VALDIR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.90-93. Dê-se vista ao demandante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.002452-0 GERALDO POLICARPO DE CARVALHO (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA, ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 FOLHA 202-206 . Face o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da presente sentença.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação de tutela por entender não estarem preenchidos os requisitos para tanto, especialmente, o periculum in mora, primeiramente, porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de o autor está recebendo auxílio-doença.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA APARECIDA DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 . Processo nº 2008.51.56.000594-2 - classe 51002\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\n(matéria previdenciária)\r\n\r\nPartes: Edna Aparecida de Barros Braz e Barros\r\n\r\nX\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A Vol.__________ Fls.__________\r\n\r\nA autora pretende nesta ação, em síntese, a revisão dos cálculos da renda mensal inicial da aposentadoria por idade (fls. 11), a qual foi calculada mediante a incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nAlega que a aplicação do fator previdenciário em se tratando de aposentadoria por idade é facultativa, na forma do art. 7º da Lei nº 9.876/1999. \r\n\r\nÉ a síntese da demanda. Passo a decidir.\r\n\r\nO INSS na contestação redarguiu à pretensão autoral sustentando as razões de política previdenciária e atuarial informadoras da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário (ADI 2111 MC/DF) combatido e de que inexiste direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nPois bem, considere-se que a sociedade vem acompanhando as discussões políticas no âmbito do Congresso Nacional com vistas a alterar o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991 (LBPS) e a revogação dos artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 (Projeto de Lei do Senado nº 296 de 2003 do Senador Paulo Paim - PT/RS).\r\n\r\nPortanto, além da constitucionalidade declarada pelo egrégio STF é de se ter em conta o quadro político-legislativo demonstrativo de indiscutível conformidade do fator previdenciário questionado com o ordenamento jurídico-constitucional.\r\n\r\nPor seu turno, a matéria vem recebendo o seguinte tratamento jurisprudencial no âmbito do egrégio STJ, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO.\r\n\r\n1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput).\r\n\r\n2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º).\r\n\r\n3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado.\r\n\r\n5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER.\r\n\r\n6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições.\r\n\r\n7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, em janeiro de 2004.\r\n\r\n8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo.\r\n\r\n9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições.\r\n\r\n10. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 929.032/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009)\r\n\r\nEntretanto, a situação dos autos, contrario sensu, não se coaduna com o respeitável aresto ora transcrito, na medida em que o INSS não demonstrou - embora legitimado a aplicar o fator previdenciário a seu talante fora da hipótese ressalvada no art. 7º da Lei nº 9.876/1999 - que assegurou à autora exercer a opção determinada no referido artigo 7º da lei em comento, a qual determina in litteris: \r\n\r\nArt. 7º É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\nCom efeito, a partir da Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 11-16) a autora (aposentada por idade) atende à sistemática retratada na Lei específica e no v. acórdão do STJ transcritos acima. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício nº 41-144.423.816-4, sem a incidência do Fator Previdenciário.\r\n\r\nAnte a natureza da matéria, peculiaridade da causa de pedir e a excepcional não quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino ao INSS apresentar os cálculos pertinentes para manifestação prévia da parte promovente e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal e consoante os enunciados das Súmulas nsº 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs parcelas em atraso serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conjugada com o art. 406 do Código Civil e com o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional e correção monetária segundo os índices adotados para a atualização de precatórios pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007).\r\n\r\nDescabe condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPreclusa a matéria, fica o demandado também intimado ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado oficie-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.56.001170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato relevante, designo o dia 22 de outubro de 2009, às 15h , para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n79 - 2009.51.56.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000140-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 08 (oito) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada nas fls.50-51 .\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2002.51.56.000688-9 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2003.51.06.002318-0 RODRIGO OTAVIO DE CASTRO PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 FOLHA 218-220 . Com tais considerações, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.56.001270-2 BIANCA LELLI PAMPLONA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, RACHEL BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 FOLHA 221-225 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.56.001362-7 MARIA ROSA ANGELLO AUGUSTO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Fls. 71-79. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n84 - 2005.51.56.001388-3 MARCIO DOS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES, CLAUDIO JOSE LOPES, JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 FOLHA 231-233 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.000342-4 WANDA AMELIA ESCH (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 103-106. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.000850-1 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 353-357 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 38-41), no valor de R$ 368,65 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.000986-4 TABATA SACCHETTO MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 358-365 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26,06) e janeiro de 1989 (42,72), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 42-45), no valor de R$ 2.995,65 (dois mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.000990-6 LUCIA CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 FOLHA 28-29 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.56.001020-9 NEUSA MARIA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 348-352 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 34-36), no valor de R$ 2.151,15 (dois mil e cento e cinquenta e um reais e quinze centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001162-7 MARCO AURELIO HOLDERBAUM (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 366-372 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 59-62), no valor de R$ 689,07 (seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001172-0 JOSE ROMILDO DA SILVA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 380-387 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 58-61) e excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991 - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 4.281,34 (quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001200-0 MARIA DE LOURDES SIMOES MENESCAL CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 388-391 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 30-33), no valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001364-8 RENATO SILVIO HAUBRICH (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 24-25 . \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.001366-1 MARCIA HELENA HAUBRICH DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 FOLHA 26-27 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.56.001368-5 MARIA JOSE AZEVEDO CORREA (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 373-379 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento nas contas poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 63-67), no valor de R$ 2.152,06 (dois mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 19.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001382-0 MARIA DO CARMO PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 06 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001684-4 ANESIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 192-196 . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor o valor de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais) a título de dano material e moral, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência dos saques, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01. Fica a CEF ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando de seu cumprimento.\r\n\r\nCaso haja depósito efetuado à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento após prévia ciência e a não oposição do autor. \r\n\r\nDemonstrado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.003238-2 GUILHERME WEILEMANN (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 FOLHA 31 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.56.003418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUQUE (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.003418-4 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MANOEL DUQUE\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 59, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a parte autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2007.51.56.002959-0 MARIA DA GRACA SIMOES COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n101 - 2008.51.56.001463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUCIO ALVES (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n102 - 2008.51.56.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n103 - 2008.51.56.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FARIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n104 - 2009.51.56.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2003.51.56.004772-0 FAUSTO SILVA CYSNE (ADVOGADO: PAULO TROCCOLI NETO, MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n106 - 2004.51.56.000210-8 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O ITEM IV DO DESPACHO DE FLS. 379-380, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CADASTRAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV:\r\n\r\nIV) Em qualquer caso, intimem-se as partes do teor da requisição, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2005.51.56.001710-4 ANNA MARIA BELLO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO DE FLS. 89-90, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CADASTRAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV:\r\n\r\nNa seqüência, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, em conformidade com artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n108 - 2007.51.56.000377-1 VINÍCIUS DE SOUZA BOTELHO BARBOSA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x MILENA DO SANTOS MOURA (ADVOGADO: ALINE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS. 163-168 PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORA E SEGUNDA RÉ, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.000377-1\r\n\r\nAutor:Vinicius de Souza Botelho Barbosa Representado por Renata Figueiredo de Souza \r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo A Vol._____________________ Fls.___________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, a divisão do benefício nº 140.475.6938 apenas entre os filhos do finado Rodrigo Botelho Barbosa, excluindo do rol de dependentes habilitados a pensão a Sra. Milena dos Santos Mouro, e também a retroação dos valores devidos a título de pensão para seja pago o benefício desde a data do óbito do segurado (16/12/2005).\r\n\r\nAlega a parte autora que Milena dos Santos Moura agiu de má fé e apoderou-se dos documentos pessoais do falecido segurado e ingressou com requerimento administrativo de pensão, buscando benefício para si e seu filho(Juan Moura Barbosa); sendo que somente meses após o falecimento do Sr Rodrigo Botelho Barbosa é que os demais filhos puderam extrair cópias de documentais indispensáveis e requerer o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA pensão por morte configura prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado falecido e sua percepção sempre dependerá do preenchimento de determinados requisitos, previstos em lei, VERIFICADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, POIS É O ÓBITO O FATO GERADOR DESTE BENEFÍCIO.\r\n\r\nConforme art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91, “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (omissis)”.\r\n\r\nComo requisitos à pensão por morte impõem-se a qualidade de segurado do falecido e a relação de dependência entre o requerente e este mesmo segurado. Tal relação de dependência deverá ser aferida na data do óbito, pois, como já dito, é este o fato gerador da pensão. Isso porque a relação de dependência se estabelece em relação ao segurado, sendo certo que é este, o segurado, quem mantém vínculo com a Previdência. \r\n\r\nSão dependentes, para fins previdenciários, nos termos art. 16 da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação alterada pela Lei nº 9.032/95) os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação alterada pela Lei nº 9.032/95 - ver o inciso III do art. 17 do Regulamento, Dec. 3.048/99). \r\n\r\nA Constituição da República atual dispõe, em seu art. 226, § 3° que: “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.\r\n\r\nO conceito de união estável já nos foi dado pela lei 8.971/94, que considerava:\r\n\r\nArt. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.\r\n\r\nParágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.\r\n\r\nPosteriormente, este dispositivo foi revogado pelo art. 1° da Lei 9.278/96, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nAtualmente, o Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002) trouxe definição para união estável, diferenciando-a expressamente do concubinato, reconhecendo-a como entidade familiar, constituída por homem e mulher e configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (vide art. 1.723), desde que não haja impedimento para o casamento, “não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (§ 1°)”.\r\n\r\nJá o concubinato foi tratado no art. 1727 como as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar.\r\n\r\nA própria Lei 8.213/91, lei de benefícios do Regime Geral de Previdência, tratou de definir união estável.\r\n\r\nDentro de uma unidade sistemática das categorias e seus institutos jurídicos não há que se conceber que o mesmo instituto possa ter várias conceituações. Imagine-se, por exemplo, o instituto da prescrição ter concepções diferentes no direito tributário, penal civil, e assim por diante? \r\n\r\nPortanto, deve-se seguir a sistemática prevista na Constituição e nas legislações regulamentares. Dessa forma, temos que a proteção do Estado recai sobre o convívio estável e constante do casal, numa relação séria e, ao menos tendente à longevidade, com planos e objetivos comuns, vida compartilhada, intuito de constituir família, ou seja, o que faz com que a crucial distinção entre companheirismo e casamento seja efetivamente o aspecto formal-documental. Neste contexto, uma vez comprovado tal tipo de relacionamento afetivo, sobre ele recai presunção juris tantum de dependência econômica, elidível, como tal, por prova cabal em contrário. Portanto, seguindo esta linha de raciocínio, não resta dúvida de que nem todo tipo de relacionamento pode ser considerado união estável, pois o Estado não reconhece relação ilícita e desleal entre pessoas que permanecem casadas e vivendo com seus respectivos cônjuges.\r\n\r\nNo caso da companheira, para que possa fazer jus ao pensionamento por parte do INSS é preciso que comprove ter efetivamente estabelecido relação de companheirismo com a de cujus.\r\n\r\nEstando a união estável configurada, a dependência econômica, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91, § 4º, presume-se, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nUma vez contestada a ação, trouxe a segunda ré documentação probatória de que vivia em união estável com o falecido Rodrigo Botelho Barbosa, sendo de se destacar contrato de aluguel de imóvel residencial em nome do casal (fls. 137-142) e comprovação de residência em comum em diferentes endereços, inclusive, na data do óbito (fls. 58 e 61, 113 e 115, 134-135 e 145-verso /146)\r\n\r\nAdemais, a própria parte autora reconhece a união estável da Sra Milena dos Santos Moura, como se extra do seguinte trecho ora transcrito:\r\n\r\n“...buscaram ambas a obtenção, junto ao INSS., dos direitos relativos ao PENSIONAMENTO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA de cada qual dos dependente Legais, a começar pela última, mãe de JUAN MOURA BOTELHO, com quem vivera o último ano de sua vida, pouco depois de abandonar a mãe do 2º filho, VINÍCIUS, ou seja, a ora Suplte....” (fls. 03). \r\n\r\nÉ importante ainda ter em mente que a comprovação da união estável não está subordinada a um tempo mínimo de convivência.\r\n\r\nAssim, comprovada a união estável, não há como negarmos que é direito da Sra Milena dos Santos Moura receber o benefício juntamente com os demais dependentes (03 filhos do falecido segurado).\r\n\r\nQuanto ao pedido de retroação da data de início de benefício, para recebimento de valores, compreendidos entre 16/12/2005 (óbito) e 11/08/2006 (DER), assiste razão ao autor.\r\n\r\nIsso porque, apesar da regra do artigo do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, no presente caso, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito, pois o autor (beneficiário) é incapaz (menores de 18 anos) e não pode ser prejudicado pela inércia de sua representante legal. Ademais, contra os incapazes não corre a prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991\r\n\r\nNesse sentido o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. DEPENDENTE CAPAZ E DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 74 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. Segundo o artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão é devida a partir da data do requerimento quando este for apresentado mais de trinta dias após a data do óbito.\r\n\r\n2. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. Versando o artigo 74 da Lei 8.213/91 sobre instituto de natureza assemelhada à prescrição, não se pode admitir que os efeitos de sua não-incidência em relação ao credor incapaz se comunique ao credor capaz, até porque na hipótese não se cogita de solidariedade ativa, a justificar a invocação do disposto nos artigos 201 e 202 do Código Civil.\r\n\r\n4. Por outro lado, a regra prevista no artigo 76, caput, da Lei 8.213/91 não autoriza o recebimento integral da pensão desde a data do óbito e até a DER pelo incapaz, momento a partir do qual o benefício seria partilhado com o credor capaz.\r\n\r\n5. A presença do incapaz implica a retroação da DIB à data do óbito, inclusive para o capaz, porque um benefício não pode ter mais de uma data de início. Os efeitos financeiros, todavia, são diversos. O capaz somente recebe valores a partir da DER. O incapaz recebe valores a partir da data do óbito, mas não tem direito de receber até a DER os valores que ao capaz em tese seriam devidos.\r\n\r\n(TRF-4ª, Turma Suplementar, Classe: APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Processo: 200871080000864/RS Data da decisão: 06/05/2009, Documento: TRF400179208, D.E. 18/05/2009, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS pague ao autor os valores de sua cota parte compreendidos entre a data do óbito (16/12/2005) e a data do requerimento administrativo em 11/08/2006.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária. \r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. No que tange aos atrasados, o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nPetrópolis, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n109 - 2008.51.56.000169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA SILVA MENDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 84-88 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, condenando o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.152.255-5), desde a data da cessação administrativa (30.11.2007, fl. 11), convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (10.08.2008 - fl. 65). Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde então, deduzindo-se eventuais valores já pagos administrativamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 3.1, cap. IV).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram custeados pela SJRJ, condeno o INSS ainda a restituir referido valor, equivalente a R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizado.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por invalidez no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n110 - 2008.51.56.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA DE JESUS CAMPOS BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.56.000504-8 - classe 51002\r\n\r\nRPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 20/09/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n111 - 2009.51.56.000806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA ROCHA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000806-6 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo de verificação socioeconômica, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.56.000474-0 MONICA CORREA DE OLIVEIRA MARCAL (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n113 - 2007.51.56.001103-2 MARIA ELIZABETH COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n114 - 2007.51.56.001662-5 ESPÓLIO DE ANTONIO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n115 - 2008.51.56.000389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO KAPPS PEIXOTO (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 844029"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.56.000462-0 - classe 51001\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA matéria controvertida foi delineada já nas fls. 44, ali foi oportunizado à ré manifestação acerca da medida de urgência postulada.\r\n\r\nNão obstante, a ré somente se pronunciou contrária à medida de urgência (fls. 47), mas não respondeu quanto ao mérito da demanda, embora regular e validamente citada e intimada (fls. 46 e 60). \r\n\r\nPor seu turno, a autora a partir da dinâmica retratada nos documentos de fls. 26-27, 28-30 em cotejo com o noticiado - e não comprovado - registro de ocorrência da 5ª Delegacia Policial dando conta de furto entre os dias 16/06/2008 e 17/06/2008; e com as datas e conteúdo das correspondências de fls. 31 e 41, não demonstra substrato suficiente para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ao menos nesta quadra.\r\n\r\nPortanto, designo audiência especial de conciliação e julgamento (art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001) para o dia 5 de outubro de 2009, às 14h 30min. \r\n\r\nAssim sendo, desacolho o pleito antecipatório.\r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844631"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "844623": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2459/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, OLIMAR DE SOUZA CASTRO BRAGA PINHO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-2, da Seção de Processamento de Despesa;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2460/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ROBERTO CARDOSO MAGALHÃES da Divisão Financeira para lotá-lo na Seção de Processamento de Despesa; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-2, da Seção de Processamento de Despesa; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2467/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÔNICA MARIA ALVES DE MAGALHÃES PINTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;III- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2468/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SYLVIA MARIA PAULINA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-3, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2469/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BÁRBARA\r\n\r\nESTANISLAU FIALHO,para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-2, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2471/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ ANTONIO ROCHA DE SOUZA, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2473/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA VILLELA COELHO, para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e de Ensino, CJ-01, em virtude de ausência do titular e licença médica do substituto antes designado, a partir da publicação a 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2475/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSENI MORAES SALAZAR, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2476/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO na Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 844623"
                        ],
                        "844729": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 1 (uma) vaga na composição da Egrégia Nona Turma, em decorrência da remoção do Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 844729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "844608": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 22.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-750-2009-000-01-00-2, de LAURA MARIA CAVALCANTI MOURÃO CRESPO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CRFB/88, com efeitos a contar de 17/02/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-03812-2009-000-01-00-8, de JOENE SOUZA DE BARROS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II, da Portaria do TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 185 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, bem como 185 dias para integrar o período aquisitivo de férias do servidor neste Tribunal, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 9º, §§1º e 2º, e art. 12, §1º, do Ato nº 64/2009 deste Egrégio Tribunal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 844608"
                        ],
                        "844612": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal em 22.09.2009 no Processo TRT-PA-3-2006-000-01-00-1, de LEONARDO PINHEIRO FERREIRA. Assunto: Restituição do Desconto no Auxílio-Transporte: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 86,54 (oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores a favor de LEONARDO PINHEIRO FERREIRA, servidor deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio-Transporte). Remetam-se os autos à SOF/DPOR, após publicação pela Secretaria de Gestão de Pessoas.” (a) Roberto Fernando Nóbrega. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 844612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "844256": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Olimpio de Souza Pinheiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Ferreira Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Pedro Romenil da Silva Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coriolano Rodrigues Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Avelino [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Avelino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-038-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-221-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonas da Silva Rocha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adelino Lentz Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Adelino Lentz Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adelino Lentz Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Batista [Adv. Thaís helena Batista da Silva (OAB: RJ 144904 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-052-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio da Costa Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Ebgdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio da Costa Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS [Adv. Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: SP 36634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ronieri Rodrigues de Azevedo [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Farhus Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronieri Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luis da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcte: Roma Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luis da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Roma Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luis da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02353-2005-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Figueiredo de Albuquerque [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Figueiredo de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-1994-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Edna Emerenciana Dias [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Ebgdo: Creche Noel Rosa [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Roberto Bezerra de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edna Emerenciana Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-1988-001-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ETILIA VELMONITOVSKY [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 844256"
                        ],
                        "844257": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00001-1996-001-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO DE ABREU [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO DE ABREU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Maria do Socorro Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Maria do Socorro Silva, Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jeferson Barbosa Senci Junior [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda - (Em li [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda - (Em li, Jeferson Barbosa Senci Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Barbosa Gomes [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Zilmar Silva Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Zilmar Silva Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02560-1992-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES [Adv. Walter Ferreira Honorato Rodrigues (OAB: RJ 77489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Almeida da Silva Oliveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vania Almeida da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Ferreira Reboucas [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Ferreira Reboucas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Agte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-1989-015-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: WALMIR ANTONIO BARROSO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALMIR ANTONIO BARROSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Clelio Alberto Massena [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clelio Alberto Massena, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Agdo: JANE PECANHA PEREIRA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JANE PECANHA PEREIRA, JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cicera da Silva Procopio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Agdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cicera da Silva Procopio, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-203-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Agdo: Joel Carlos Lucio da Cruz [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construir Arquitetura e Servicos Ltda, Joel Carlos Lucio da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Matta Sampaio [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Matta Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mauricio de Souza [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Mauricio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Silva Bomfim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Silva Bomfim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MILTON MARINHO GABI [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)], Agdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, MILTON MARINHO GABI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-1999-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 844257"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARTA PACHECO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, STAR ONE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Jose da Trindade [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Jose da Trindade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02551-2005-322-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Monarko Nunes Viana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W - Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaderson Bispo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-019-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julia Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Agte: Antonio Carlos Ferreira Martins [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Alvarez Baruque [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Alvarez Baruque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Abranches de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir Abranches de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Agdo: Angelico dos Santos de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angelico dos Santos de Oliveira, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02640-2002-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JULIO LEITE DO PRADO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Agte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bianca Santos de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Pinto da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-531-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-035-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renildo Dias Resende [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renildo Dias Resende\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilson Alves Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Agdo: Julio Cesar Lima de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Lima de Souza, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Rita Oliveira dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rita Oliveira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-027-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Brugger de Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orlando Brugger de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane Maria de Oliveira [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CREDICARD SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Andrade Leal Regalado Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Rural S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Poi Servicos Gerais Ltda, Agdo: Michelle Santiago Calheiros [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michelle Santiago Calheiros, Poi Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Moreira Leal [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Moreira Leal, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Maria de Sousa Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliana Maria de Sousa Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01964-1999-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND. E COM [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nAgdo: KLAUS DOS SANTOS MARINS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): KLAUS DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-511-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Messias de Azevedo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Andrade Conhasca [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Fabiano Netto Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02057-2006-281-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leilson da Silva Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Rural S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-264-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Moreira Leal [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Moreira Leal, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-1990-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSELI FROCHTENGARTEN [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSELI FROCHTENGARTEN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Luiza Cardoso Garcia [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Luiza Cardoso Garcia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-059-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DE ANDRADE TORRES [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01948-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Agdo: Adriano Rosario do Santos [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Rosario do Santos, Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Jorge Monteiro da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do Rio de Janeiro,Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO) [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do Rio de Janeiro,Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VALERIA VARGAS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALERIA VARGAS BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 844258"
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Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-034-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesar Tadeu Hazelman Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-001-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO SILVA FILHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Agdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, JULIO SILVA FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JORGE HENRIQUE BARBOSA MACHADO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE HENRIQUE BARBOSA MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Ricardo Guimarães Filho \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Neide Dantas de Paula Nunes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio de Oliveira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Dordron Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir Dordron Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-048-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Moreira Souto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-247-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nAgdo: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-022-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis da Costa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luis da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neide Dantas de Paula Nunes, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Carla de Barros Correia [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Vanessa Carla de Barros Correia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Marco Aurelio Bento dos Santos [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Aurelio Bento dos Santos, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Martins da Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Lopes Menezes [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Lopes Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Faria Porto [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto de Faria Porto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-009-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Jorge Rocha de Brito e Outros [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Miguel Jorge Rocha de Brito e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDSON SABOYA BARBOSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-066-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Vanessa Carla de Barros Correia [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa Carla de Barros Correia, VIVO S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Miguel Jorge Rocha de Brito e Outros [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)], Agdo: Luiz Antônio Barbosa [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antônio Barbosa , Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Agdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-055-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)], Agdo: MARCELO DE ARAUJO CHIMELLI [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA, MARCELO DE ARAUJO CHIMELLI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-016-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO SALLES DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adega Porto Imperial Ltda. [Adv. Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB: RJ 139962 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adega Porto Imperial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Madureira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Madureira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bartolomeu de Jesus Menezes [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Editora Grafica Super Sports Ltda., Agdo: Omar Resende Peres Filho [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Agdo: Super Sports Press S.A.- Jornal dos Sports, Agdo: Luiz Carlos Gonzaga, Agdo: Delorme Correa Lima Filho, Agdo: Jornal dos Sports S.A., Agdo: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Omar Resende Peres Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-411-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Agdo: Paulo Cesar dos Santos Albuquerque [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Paulo Cesar dos Santos Albuquerque\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-222-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSVALDO LUIZ RIBEIRO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OSVALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arnaldo da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adao Fernandes de Lima [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adao Fernandes de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-1997-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PAULO ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 844259"
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Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaucia Lima dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-531-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Agdo: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Luiz dos Santos, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-057-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-057-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)], Agdo: Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elaine Werneck Francisco [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elaine Werneck Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Ribeiro da Costa [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Ribeiro da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmelia dos Santos Teixeira e Outros [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carmelia dos Santos Teixeira e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-1998-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO DOS CRONISTAS TURFE RIO DE JANEIRO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Maria Dias | [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucia Maria Dias |\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopex - Cooperativa dos trabalhadores telefonicos operadores de mesa, Agdo: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopex - Cooperativa dos trabalhadores telefonicos operadores de mesa, Luiz Carlos de Jesus da Fonseca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-042-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaucia Lima dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Katia Miranda da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia Miranda da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iza Mettrau de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iza Mettrau de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Claudinei Fontes Ferreira [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Agdo: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudinei Fontes Ferreira, Agdo Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cléber Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cléber Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodolfo Machado Alves [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Willian Lima Marinho [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Willian Lima Marinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubiratan Alves Pequeno [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sônia Viana Saback [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sônia Viana Saback\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Médico - Em liquidação Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nAgdo: Consulcoop Administracao Consultoria Assessoria Educacao e Projetos Pa [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Agdo: Francisco Jose Viana de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Consulcoop Administracao Consultoria Assessoria Educacao e Projetos Pa, Francisco Jose Viana de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Cristina Soares Caldas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marlene Correa Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-1998-073-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: CICERO GUEDES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CICERO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02394-2000-242-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALECE RICHARDELLI MACEDO CUNHA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-1999-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Otavio Damasceno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Otavio Damasceno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 844260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "844172": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05339-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rodrigo da Costa Wanderley [Adv. Bianca Santos Se Prado (OAB: RJ 120759 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rodrigo da Costa Wanderley\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 156, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \"Venha o Impetrante com a guia original de custas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\" \r\n\r\nId: 844172"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "844398": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01961-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Jose Carlos Novis Cesar, Ipdo: Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nTI: Clube de Regatas Vasco Da Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Clube de Regatas Vasco Da Gama\r\n\r\nmanifestar-se sobre o mandado de segurança 01961-2009-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 844398"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "843942": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nScdo: Sind Entidades Cultura Fisica Esportes Terrestres Aquaticos Aereos ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.192: \"J. Defiro. Rio, 21/09/09.\"\r\n\r\nRio, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843942"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "843989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02179-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Rapido Macaense Ltda (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Macae – Terceiro interessado: Esmeraldo Alves da Silva - por unanimidade, denegar a segurança requerida por RÁPIDO MACAENSE LTDA. Custas de R$ 6.884,80 sobre R$ 344.240,00, valor ora arbitrado em consonância com o valor atribuído à ação matriz, pela impetrante.Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nProcesso: 01786-2007-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Telmo Frederico Neubauer ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor: Metalurgica Barra do Pirai (Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D), - Réu: Ronaldo Alves Teixeira (Carina Melo Botelho RJ139903D), Transportadora Pereira da Motta Ltda - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pelo primeiro réu e julgar improcedente o pedido, deduzido por METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A., de desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma no processo 00367-2003-421-01-00-2. Custas de R$ 860,00 sobre R$ 43.000,00, pela autora sucumbente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 843989"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "844375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03493-2007-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ceramica Sao Joao Marcos Ltda. ( Fabio Marques dos Santos RJ109143D ), - Embargado : Joviano dos Santos ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02343-2009-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Elias Goncalves do Nascimento ( Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Embargado : MM Juízo da 1ª vara do trabalho de Magé - Por Unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelicia Moraes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 844375"
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                            "844371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03472-2007-000-01-00-3 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Lloyds Bank PLC ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Jose Mauro Vieira ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, julgar procedentes os embargos de declaração, para sanar erro material apontado pela embargante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 844371"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04220-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.224/227: \"...Por tudo quanto exposto, defiro parcialmente a liminar tão-somente para suspender o bloqueio de contas pelo sistema BACENJUD, com efeitos a contar de 18-09-2009 em diante, até decisão definitiva da presente ação mandamental. Oficie-se ao MM. Juizo Impetrado, remetendo a cópia da inicial e dos documentos anexados na contra-capa, bem como do presente despacho, para cumprimento da liminar, solicitando informações no prazo de dez dias. Considerando que o terceiro interessado é o d. MPT e que os autos não poderão, ao menos por ora, sair do Tribunal, remetam-se cópia da petição inicial e da presente decisão para ciência. Em 22-09-2009. Des. Marcos Palacio. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 844700"
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02495-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : SDM Instalações Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por Unanimidade, admitir o presente Agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando que a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora na reclamação trabalhista original são suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela naqueles autos.\r\n\r\nProcesso: 06061-2008-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Autor : J P FORMAGGERI - ME - ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Réu : DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Por Unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, sendo INADMISSÍVEL a presente Ação Rescisória, tendo em vista que a decisão rescindenda foi substituída por acórdão deste Regional; e que se encontra caracterizada a hipótese prevista no inciso III, da Súmula nº 192, do TST, restando juridicamente impossível o pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pela autora, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), conforme decisão de fls. 331. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 844079"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-020-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Zita Batista Seixas de Carvalho ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - Agravado : Maria de Lourdes da Silva ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carlos Jose Costa Silva ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva Guerra ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00596-1995-059-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ELENIR VIEIRA MACEDO ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - Agravado : VERA IDENTITA PRODUTOS DE COURO LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja dado regular prosseguimento à execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : DOMINGOS DA SILVA ( Maria Celina Silva RJ75148D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação os honorários advocatícios e para determinar que as diferenças de FGTS, já deferidas, sejam apuradas à vista dos extratos analíticos constantes dos autos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. Henrique Casimiro Farias (OAB 114498).\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Davi Tristao dos Santos ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente falou Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956).\r\n\r\nProcesso: 02291-1999-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - Recorrido : CRISTIANO CHAVES NASCIMENTO SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar o salário do reclamante em R$ 1.400,000 (mil e quatrocentos reais) por mês e para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé e os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02396-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Julio Cesar Lopes Ferreira ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-062-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Associacao de Ensino de Campo Grande ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : Antonio de Ponte Jardim ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01217-1995-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Agravado : SEAMAR SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.ROMEU CAVALCANTE DA SILVA ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, rejeitar a arguição de nulidade do procedimento de execução e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravante falou Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 844648"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Andrea da Conceicao Cabada Gandolfo ( Edson Martins Areias RJ94105D ), - Recorrido : S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)- EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Neyde Amorim Gomes de Oliveira ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Valdecir Neves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Valdecir Neves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Bruno de Faria Pereira ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Ricardo Garcia Machado ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Cesar da Costa ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), - Recorrido : Cartorio da 11 Circunscricao de Registro Civil das Pessoas Naturais ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ainda que por fundamento diverso daquele contido na sentença a quo. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim negava provimento ao recurso pelos motivos da sentença. Pelo recorrente compareceu Dr. Leno Ferreira da Silva (OAB 107694).\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Octacílio Manoel da Silva ( Gilberto Garcia RJ63974D ), - Recorrido : Atacadão Pavunense Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido Desembargador Marcos Antonio Palácio que dava provimento para reconhecer vínculo empregatício. Pelo Autor falou Dr. Gilberto Garcia (OAB 63974).\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fernanda Vieira Barbosa ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fernanda Vieira Barbosa ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a revelia declarada e determinar a baixa dos autos para o prosseguimento do feito, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marcos Antonio da Silva Barcelos ( Renato Nogueira Araujo Goes RJ94540D ), - Recorrido : Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para:\r\n\r\na) condenar as rés ao pagamento de horas extras, observado o horário de 2 às 9:30 sem intervalo para refeição e sem folga semanal; observando-se, ainda, o valor de R$ 300,00 pago por fora neste cálculo e as diferenças decorrentes dos reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias;\r\n\r\nb) que seja considerado o valor de R$ 300,00 no cálculo da maior remuneração do autor para todos os efeitos.\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-022-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Agravado : ALMIR CORREA GRIMIAO ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, no que toca ao reembolso de despesas com medicamentos, a fim de que sejam observados os percentuais indicados às fls. 376, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Altamir Moura Silva ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Luiz Vieira de Castro ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Ivan Nazareno da Silva ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Valter Fernandes de Souza ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Sebastião Nelson dos Santos ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Paulo Mário de Araujo Marques ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Jorge Jacinto da Fonseca ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), João Damasceno Ribeiro Junior ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Guaraci Soares ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé fixada em sentença pelo Juízo Primário e retificar o texto do relatório do acórdão embargado para que sejam incluídos os demais autores, passando a ter a seguinte redação: \"...Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes JOÃO DAMASCENO RIBEIRO JÚNIOR, ALTAMIR MOURA SILVA, GUARACI SOARES, JORGE JACINTO DA FONSECA, VALTER FERNANDES DE SOUZA, LUIZ VIEIRA DE CASTRO e PAULO MÁRIO DE ARAÚJO MARQUES, como recorrentes e (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : LABORATORIO CATARINENSE SA ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 844399"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : FABIO TUFY FELIPPE ( Erica Carla Silva de Souza RJ116306D ), - Recorrido : Caroline Nascimento Braz ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), -...\"Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 844167"
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                        "844154": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-033-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAgdo: ROBERTO COELHO GUIMARAES, Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. rda), Elias de Almeida (socio 1a. rda), PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, ficam notificados Elias de Almeida (sócio 1a. rda), Fatima de Souza Alves de Almeida (sócia 1a. rda), PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844154"
                        ],
                        "844314": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-531-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nAgdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, GENE GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-035-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Luis Otavio Botelho de Alencar, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., RIO CENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-050-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: REGINALDO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nRcdo: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nAgdo: RODOVIARIO RAMOS LTDA, MARCELO VALVERDE XAVIER, MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-053-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Elane Fatima Oliveira da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-045-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-019-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Montanha Ferreira, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Marcus Vinicius Montanha Ferreira\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844314"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "844225": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. ( José Fernando Moro SP137221D ), Jeferson Dias de Moura ( Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 844225"
                            ],
                            "844245": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00643-2008-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)], Ebgte: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Ebgdo: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco carlos Stela\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 600: \"Naqda a deferir\" .\r\n\r\nId: 844245"
                            ],
                            "844205": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-411-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Alex dos Santos Haubrich\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alex dos Santos Haubrich, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nProcesso: 02120-2006-341-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), Marcos Aurelio Rodrigues Jordao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e, para, querendo, oferecer contrarrazões de fls. 86/99 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "843691": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03830-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fermasa Máquinas e Equipamentos S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte. CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 174: \"...Notifique-se o autor, mediante publicação endereçada a seu advogado, para trazer aos autos o instrumento de mandato. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\". (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843691"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "843790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio de Almeida Cruz, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de Embargos Declaratorios e da interposição de recurso pelo segundo réu .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "844698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-053-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), - Recorrido : Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo reclamante. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para fixar a indenização por dano material em R$ 12.045,00, e negar provimento ao da reclamada, nos termos do voto da redatora designada, vencida a Relatora que provia o recurso da reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação a indenização por dano moral e negava provimento ao recurso do reclamante, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Juíza Marcia Leite Nery.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\ntécnico judiciário\r\n\r\nId: 844698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "843670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00341-2008-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Derli Roques Greiner [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)], Rcte: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vinicius Lucena Tavares Bastos (OAB: RJ 148869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Derli Roques Greiner [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)], Rcdo: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vinicius Lucena Tavares Bastos (OAB: RJ 148869 - D)], Rcdo: Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.115/117, conforme determinação de fls.124 verso:\"por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, por irregularidade de representação, e, em consequência, não conhecer do recurso interposto de modo adesivo pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 843670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "843935": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Wagner Soares Feitosa (Juarez Rosin RJ89306D), - Recorrido: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. (Claudia Ramalho Lima RJ74015D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-037-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D), - Recorrido Geraldo Gomes Júnior (Patricia da Silva Pereira RJ86837D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-007-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Tereza Cristina Rodrigues Vieira (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D), Globex Utilidades S.A. (Mario de Castro Silva RJ84810D), - Recorrido: Tereza Cristina Rodrigues Vieira (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D), Globex Utilidades S.A. (Mario de Castro Silva RJ84810D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-022-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D), - Recorrido: Agnaldo Gomes Neto (Wellington Basilio Costa RJ25868D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D), - Recorrido: Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos (Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO (Pedro Jorge Abdalla RJ63941D), - Recorrido: Jackson de Jesus Martins (Manoel Laurindo da Silva RJ123336D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante à reserva de plenario.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-080-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: William Ferreira Maciel (Marcelo Ximenes Apoliano RJ100255D), - Recorrido: La Veigas Comercio e Distribuidora de Carnes Ltda (Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Josane Rafael da Silva (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - Recorrido: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda. (Heitor Varela Neto RJ23734D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Antonio Pereira Rocha (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a 2ª ré responsável de forma subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "844857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leandro Rangel Silva ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Cervantes Comercio de Produtos Promocionais Ltda. - Premium Brindes (Adv.Diogo Teixeira Macedo OAB/SP 183351 ). \r\n\r\n2 - 00021-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dircelea Teixeira ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Renato Ayres Martins de Oliveira ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Renato Ayres Martins de Oliveira), Dircelea Teixeira ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ), Empresa de Servicos Dinamica Ltda (Adv. Marcela Torres de Oliveira OAB/RJ 123393). \r\n\r\n3 - 00061-2004-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER ( Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ 91733 D ) - Recorrido: PROTECION MULTISERVICE LTDA ( Adv. Jose de Assumpcao e Souza RJ 57589 D ), CARLOS RENATO NASCIMENTO MAGALHAES ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n5 - 00072-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n6 - 00084-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Ariana Nery de Andrade ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n7 - 00116-1998-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: GILSON ROGERIO FERREIRA ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Agravado: Roberto Luiz Martins Pereira e Souza e outros, RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Otair Borges Moreira RJ 19898 D ).\r\n\r\n8 - 00126-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lucy Maria Hortas Belfort Rizzi ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n9 - 00167-2008-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Miguel Raimundo de Franca ( Adv. Gilson Moreira Monteiro RJ 68911 D ) - Recorrido: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. ( Adv. Giselle Mendonca Magalhaes RJ 105932 D ).\r\n\r\n10 - 00173-2008-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alessandra S.D. Souza ( Adv. Antonio Costa Bezerra RJ 29694 D ) - Recorrido: Daniel de Abreu Damasceno ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n11 - 00176-2006-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Ilson Gomes da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n12 - 00198-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marly Levitan ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ) - Recorrido: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ).\r\n\r\n13 - 00219-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ailton Pereira Berto ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n14 - 00241-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva ( Adv. Nilcea Vilela RJ 62596 D ).\r\n\r\n15 - 00379-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: EMS S.A. ( Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D ), Andrea Rodrigues dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Andrea Rodrigues dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), EMS S.A. ( Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D ).\r\n\r\n16 - 00391-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alia Empreendimentos e Participacao Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Robson Paula da Luz ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n17 - 00416-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Wagner das Dores Ventura ( Adv. Adriano Jose Lima Bernardo RJ 95748 D ) - Recorrido: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ).\r\n\r\n18 - 00430-2008-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: João Carlos da Cunha Campos ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: Aibel Óleo e Gás do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n19 - 00499-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Juvenal David Duarte ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda Procurador Cristiane Rezende P. Nobre OAB/RJ 106172 ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n20 - 00502-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Antonio Carlos Silva das Neves ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ) - Recorrido: Central 2001 Embalagens Plasticas Ltda. ME.\r\n\r\n21 - 00504-2005-243-01-00-1 - RN - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procurador Rodrigo Martins Pires sw Amorim OAB/RJ 109034), NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda (Adv. Adriana Corbo OAB/RJ 87955) - Recorrido: Karla Marques ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n22 - 00532-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Maria José Batista de Souza ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n23 - 00555-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procurador Procuradoria Federal da Superintendência de Seguros Privados ) - Recorrido: Vanessa Cintia Pereira Chagas ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n24 - 00562-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Adriana da Silva ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ), Elegancy Service Ltda.(Adv.Valesca Barbosa Marins OAB/RJ 130009).\r\n\r\n25 - 00571-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Votorantim Cimentos Brasil Ltda. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Jose Carlos Abraao de Souza ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ).\r\n\r\n26 - 00571-2008-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ana Paula Araújo Machado ( Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Ana Paula Araújo Machado ( Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D ).\r\n\r\n27 - 00601-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Walter Lopes de Freitas ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n28 - 00617-2006-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lea de Freitas Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Lea de Freitas Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n29 - 00624-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Antonio Jose Barbosa Caffe ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Antonio Jose Barbosa Caffe ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 00692-2007-202-01-00-4 – RO SUM - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: A Cupello Transportes Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Paulo da Silva Costa ( Adv. Sergio da Silva Martins RJ 82880 D ).\r\n\r\n31 - 00709-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae / RJ ( Procuradoria Munic de Laje do Muriae Procurador Luiz Eduardo Pereira de Sá OAB/RJ 118496 ) - Recorrido: Maria das Gracas Braga Pereira ( Adv. Carla Medeiros Martins RJ 133025 D ).\r\n\r\n32 - 00714-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jorge Augusto Marques Pereira ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n33 - 00723-2003-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ARACATI DA GRACA RIBEIRO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n34 - 00734-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo - SINTRONAC ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Manoel Neryvaldo Paschoal Eccard e outros ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Manoel Neryvaldo Paschoal Eccard e outros ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ), Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo - SINTRONAC ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Marcos Fontela do Nascimento ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n35 - 00735-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Sérgio antunes de Oliveira ) - Recorrido: Alexandre Davi Rodrigues de Morais ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n36 - 00761-2006-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Paulo Dias Chantal ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n37 - 00763-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jeronimo de Jesus Silva ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n38 - 00788-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Carlos Alberto Pereira Barbosa ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ).\r\n\r\n39 - 00804-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior OAB/RJ 66540 ) - Recorrido: Valdir Alves Ferreira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n40 - 00826-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TMKT Serviços de Marketing Ltda ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Claudio Costa ( Adv. Paula Guerra da Cruz RJ 141811 D ).\r\n\r\n41 - 00834-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D ) - Recorrido: Luis Eduardo Gama de Oliveira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n42 - 00858-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos Fernandes Norte e outro ( Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ 31037 D ), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n43 - 00859-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Francisco Elielson Lima Ramos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Transurb S.A. ( Adv. Arthur Hannig da Gama RJ 71281 D ) - Recorrido: Francisco Elielson Lima Ramos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Transurb S.A. ( Adv. Arthur Hannig da Gama RJ 71281 D ).\r\n\r\n44 - 00887-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae Procurador Erico Wanderley Vianna Passos OAB/RJ 86435 ) - Recorrido: Douglas Motta Gambaro de Abreu ( Adv. Luciano Cruz Goncalves RJ 79730 D ).\r\n\r\n45 - 00900-2008-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ricardo Paes Barreto Brandão ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n46 - 00904-2002-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n47 - 00921-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Irmãos Izkurnik Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ 73156 D ).\r\n\r\n48 - 00932-2002-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA ( Adv. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 88967 D ) - Recorrido: JOSE MARCELO AMBROZIO DUARTE ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n49 - 00963-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Maria Almeida dos Santos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n50 - 00973-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dário Nardini ( Adv. Wagner Gusmao Reis Junior RJ 113677 D ), Novatrans Energia S.A. ( Adv. Roberto Duque Estrada RJ 80668 D ) - Recorrido: Novatrans Energia S.A. ( Adv. Roberto Duque Estrada RJ 80668 D ), Dário Nardini ( Adv. Wagner Gusmao Reis Junior RJ 113677 D ).\r\n\r\n51 - 00996-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Adriana da Silva Fonseca e outra ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Adriana da Silva Fonseca e outra ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n52 - 01033-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adeilson Santana da Fonseca ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n53 - 01054-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Lira Fernandes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n54 - 01059-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Clinica da Gavea S.A. ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Eloana Telles Santos ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Clinica da Gavea S.A. ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Eloana Telles Santos ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n55 - 01066-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Alessandro Gomes de Oliveira ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n56 - 01094-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jussara Meira Muniz ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 01122-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Art Filmes S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: Guaraci de Souza ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ).\r\n\r\n58 - 01153-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Shirley Casado ( Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n59 - 01215-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Patricia Pereira Esteves ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Miinkk TB Comercio de Biquinis Ltda. ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ), Jubarte Comercio de Biquinis Ltda. ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ).\r\n\r\n60 - 01228-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Arlete Pereira Balbino ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n61 - 01233-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Eliane Francisca Moreira Batista ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ), Eliane Francisca Moreira Batista ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n62 - 01291-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Oséas de Carvalho Bento ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Município de Itaguaí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaguai ).\r\n\r\n63 - 01344-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: AR Barra Alpha Comercio de Roupas Ltda. - Alphabeto ( Adv. Emanuelle Almeida Castro Correa MG 97902 D ), HT Alphabeto Comercio de Roupas Ltda. - Alphabeto ( Adv. Emanuelle Almeida Castro Correa MG 97902 D ), Marcela e Rita Roupa Infantil Ltda. - Alphabeto ( Adv. Emanuelle Almeida Castro Correa MG 97902 D ).\r\n\r\n64 - 01364-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mario Antonio Coelho Martins ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n65 - 01377-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Posto de Gasolina 102 Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Lucia Helena Carneiro Santos RJ 48589 D ).\r\n\r\n66 - 01382-2003-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Marcos Carvalho Chacon RJ 103240 D ) - Recorrido: SIMONE HAUCH MOREIRA FRITSCH ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n67 - 01398-2000-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage Procurador Wagner de Melo ) - Agravado: CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n68 - 01429-2004-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: COOPERATIVA NAC COND MOTOCICLETAS AFINS ERJ ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: JORGE JOSE VICOSO FILHO ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n69 - 01447-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Restaurante Mineiro de Cachambi Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ) - Recorrido: Mirian Santos da Silva ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n70 - 01449-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Sheina Varella Vianna ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ), Colegio Jean Piaget ( Adv. Carla Renata de Souza RJ 143108 D ).\r\n\r\n71 - 01452-2007-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ireneo Lima ( Adv. Mario Cunha Ferreira Dias RJ 39044 D ) - Recorrido: Municipio de Vassouras ( Procuradoria Munic de Vassouras Procurador Paula Cristina Ibraim OAB/RJ 85468 ).\r\n\r\n72 - 01461-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Associacao Mutua Auxiliadora dos Empregados Estrada Ferro Leopoldina ( Adv. Alvaro de Carvalho Homero RJ 83610 D ) - Recorrido: Igor Dalis Miguel (Adv. Nelson Dalles Gonçalves OAB/RJ 130488 ). \r\n\r\n73 - 01476-2006-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cristiane Martinez Fernandes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO ITAUCARD S/A ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n74 - 01476-2007-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Joao Manoel da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n75 - 01491-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Andreia Pinto de Carvalho ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ) - Recorrido: Lancharia Tall Ltda. ( Adv. Jacques Lerner RJ 95282 D ), Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n76 - 01499-2006-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Gestetner do Brasil S.A. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Alexandre Fernandes da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Gestetner do Brasil S.A. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Alexandre Fernandes da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n77 - 01513-2004-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Domenico Trotta ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ) - Recorrido: MARIA DA GRACA RODRIGUES CALVELLI ( Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ 79210 D ).\r\n\r\n78 - 01555-2007-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Tiago Nunes da Silva Filho ( Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D ).\r\n\r\n79 - 01556-2004-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ESTADO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SHIRLEY DA SILVA FERREIRA ( Adv. Esther Nunes de Almeida Grego RJ 23189 D ).\r\n\r\n80 - 01567-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Urias José da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n81 - 01573-2006-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Celio Alves dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Paulista Servicos de Saude SS Ltda. ( Adv. Ricardo Azevedo Leitao SP 103209 D ) - Recorrido: Celio Alves dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Paulista Servicos de Saude SS Ltda. ( Adv. Ricardo Azevedo Leitao SP 103209 D ).\r\n\r\n82 - 01578-2005-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Emcil - Empresa de Construcao Civil S/C Ltda. ( Adv. Darci Lourenco de Lima RJ 58874 D ), Maria de Fatima Souza Almeida Gloria e Outros ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ), Bauhaus Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Marcelo Cunha de Almeida RJ 22555 D ) - Recorrido: Emcil - Empresa de Construcao Civil S/C Ltda. ( Adv. Darci Lourenco de Lima RJ 58874 D ), Bauhaus Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Marcelo Cunha de Almeida RJ 22555 D ), Maria de Fatima Souza Almeida Gloria e Outros ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n83 - 01582-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leonardo Bittencourt Vaz ( Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D ) - Recorrido: Viacao Itapemirim SA ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ).\r\n\r\n84 - 01583-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leisler Vidal de Assis ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ) - Recorrido: Externato Bastos Silva ( Adv. Grace Paes dos Santos RJ 74495 D ).\r\n\r\n85 - 01589-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jovanis Falcao ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n86 - 01600-2006-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Peugeot Citroen do Brasil S.A. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: Jean Pierre Louis Frederic Bechir ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ).\r\n\r\n87 - 01672-2004-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JOAO BATISTA REIS DO AMARAL ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n88 - 01785-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Gomiero e Pessoa Comercio e Representacoes Ltda. ME ( Adv. Alexandre Pereira de Andrade RJ 74827 D ) - Recorrido: Simone Alves Martins ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n89 - 01885-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Fernando Melo, Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra Procurador Antonio Jose Cabral de Oliveira OAB/RJ 77575), Luiz Fernando Melo ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n90 - 01973-1999-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: VIRGILIO ALVES BARBOSA ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ).\r\n\r\n91 - 02286-2003-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO ( Adv. Sebastiao da Silveira RJ 89731 D ) - Recorrido: BAYER S/A ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), GR SA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n92 - 02537-2005-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Vagnei Ferreira de Carvalho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Vagnei Ferreira de Carvalho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n93 - 03001-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marines Zaparolli Ferreira ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Recorrido: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n94 - 03150-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Mapama Manufatura de Papeis Manilha Ltda ( Adv. Jose Raimundo Brito Araujo RJ 54391 D ).\r\n\r\n95 - 06840-2008-000-01-00-6 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Requerente: ANTONIO VERAS ZACARIAS ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Requerido: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA ( Adv. Delma da Conceicao RJ 60938 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 30/09/2009 ) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação conforme o artigo 108 na forma regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 844857"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "843923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01793-2008-247-01-01-1 (AI) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE ZILLI DE LIMA LTDA. (Adv. Jonadab Carmo de Sousa-OAB/RJ-124.066) - AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. Antonio Pinto Flores Junior-OAB/RJ-5.813) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nProcesso 00724-2000-225-01-00-9 (AP) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Adv. Jacques Nunes Attie-OAB/RJ-72.403) - AGRAVADO: ERISVALDO CABRAL CUSTÓDIO (Adv. Deise dos Santos Sampaio-OAB/RJ-64.818) - “...por unanimidade, conhecer, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nProcesso 03410-2001-481-01-00-3 (AP) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: PETROBRAS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida-OAB/RJ-53.073) - AGRAVADO: AIALA INÁCIO DA SILVA (Adv. Maurício de Freitas Martins-OAB/RJ-75.245) - “...por unanimidade, conhecer, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nProcesso 03246-2001-481-01-00-4 (AP) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: PETROBRAS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Vinicius Pinto da Silva-OAB/RJ-115.221) - AGRAVADO: MARCELO REIS GOMES (Adv. Maurício de Freitas Martins-OAB/RJ-75.245) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nProcesso 00498-2006-241-01-00-0 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: União Federal - RECORRIDOS: ALLAN BRUNO RODRIGUES (Adv. Joel Lima-OAB/RJ-79.962) - CONDOMÍNIO VILA FLORESTA (Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes-OAB/RJ-69.434) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, consoante disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 843923"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "843982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01952-2003-068-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01220-1992-001-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ45615D ), - Embargado : MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-026-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante Daniela Ramos Castanheira (Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB RJ 122989)- Embargados: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), NUSEG -Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Darcy Bernardo Filho RJ67446D ), Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional - Fundesi (Pro Unirio) ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração deduzidos por DANIELA RAMOS CASTANHEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Embargado: Luiz Antonio Azevedo ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alex Wellington dos Santos Cardoso ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado : Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - Andrea dos Santos Gomes ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Practical Time Assessoria e Servicos Ltda. ( Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ81345D), - Embargado : Valdequi Morais Vieira ( Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ132427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PRATICAL TIME ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ – COOPEX - Carlos Conrado Muricy de Jesus (Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Isaias Pereira de Lima Filho (Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 843982"
                            ],
                            "843544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2004-056-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro (OAB: RJ 42385 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro (OAB: RJ 42385 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 1027 (Remanesce a vinculacao da relatora ao feito. Intime-se o requerente e voltem os autos conclusos para julgamento dos novos embargos. .\r\n\r\nId: 843544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "844827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Colégio Ame (Walquer Figueiredo da Silva RJ71842D) - Recorrido: Alba Valéria de Souza Sales (José da Silva Ataides Seabra RJ92465D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso acolhendo o cerceio de defesa para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar a produção de prova oral, para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o i. Julgador, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Orgão Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B) - Embargado: Ezequiel Francisco de Souza (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação do voto da Exmª Relatora ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adilson Camino (Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D) - Recorrido: Associação dos Moradores Vale das Orquídeas (Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa cominada nos embargos de declaração.\r\n\r\nId: 844827"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "844831": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01620-2005-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Almir Augusto Leal [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Augusto Leal\r\n\r\nVista à parte contraria em 05 dias. \r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 844831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "843023": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sabrina da Silva Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo 3C Rio Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de 5 (cinco dias). Rio 17/09/09.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 843023"
                            ],
                            "843024": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Augusto Coimbra de Mello [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Ebgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto Coimbra de Mello [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Ebgdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 80 \"...impossível qualquer deferimento, ante a persistência da irregularidade de representação.\" Rio 16/09/2009\"\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 843024"
                            ],
                            "843022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01731-1987-012-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Henrique Belfort Valladao Filho RJ22224D ), - Agravado : ESPOLIO DE GLABER CAMAZ DE MAGALHAES ( Sylvio de Miranda Ribeiro RJ9793D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-041-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Francisco de Assis Belo da Silva ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Chacara do Rio ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Damir Vrcibradic, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 843022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Aleksandro dos Santos Rodrigues ( Cristiane de Almeida Bastos RJ99522D ), - Recorrido : Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Filipe Moura Cravo Teixeira ( Andre Luis Vallome de Silva RJ133293D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Presente pela recorrente, Drª Flavia Rodrigues Correa (OAB/RJ 120513).\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-411-01-00-2 - RO - REPUBLICAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Adriana Conceicao Lucindo ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), - Recorrido : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Simone Assis da Conceicao ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : New Labor Consultoria e Adminstracao Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), BANCO CITICARD S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03300-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), VALDEIR MARIANO CUSTODIO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade , conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 843653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "844743": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06955-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES, Rqte VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29 , que julgou extinto sem apreciação do mérito o pedido de restauração de autos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 844743"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "844372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : DENIS DA FONSECA CASECA ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Agravado : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02519-1991-040-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : PAES MENDONCA SA ( Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ69323D ), - Agravado : JOSE DOS SANTOS LEMOS ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01948-1992-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-060-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - Agravado : WILSON MOL FERREIRA DA SILVA ( Teresa Rodrigues da Rocha Silva RJ32310D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam utilizados na apuração dos créditos devidos ao exequente os índices de correção monetária do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços e, ainda, para determinar que os descontos previdenciários sejam feitos em conformidade com os critérios estabelecidos no item III da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00539-1994-062-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MARCIO PEREIRA CARVALHO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 04279-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA ( Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeito as preliminares argüidas pela agravante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-301-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : Jose Luiz Barbosa Marujo ( Eleuterio Viegas de Mello Neto RJ98351D ), Joaquim Francisco de Souza Lima ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-016-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TV GLOBO LTDA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Agravado : MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO ( Paulo Edson de Oliveira RJ1236B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00591-2003-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : LIENYS ROCHA CARVALHO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ALCIR VALERIO DE SOUZA ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Agravado : ELETRO MECANICA SETE MONTANHAS LTDA ( Isabel Cristina do Rosario RJ85403D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02092-2000-070-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02033-2001-302-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : EVANILDE FERNANDES DA SILVA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-025-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : WAGONS LITS TURISMOS DO BRASIL LTDA ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Agravado : ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO ( Manuel da Silva Ferreira RJ34901D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-1999-050-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Agravado : EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2000-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : ALPHAVILLE HOTEL LTDA ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), HOTEL PORTELAO LTDA ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o cômputo dos juros de mora do período compreendido entre a data da atualização do crédito até a data do efetivo depósito, deduzindo-se o valor recebido pelo reclamante através do alvará, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ( Marcus Varao Monteiro RJ60121D ), HELIO HENRIQUE DIAS ( Benicio Alves Gomes RJ42363D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS ( Teresa de Jesus Pinto RJ52404D ), Sendas S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01325-2000-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), SHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), ESPOLIO DE NARCISO MARQUES DE ABREU ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-067-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Companhia Estadual de Transporte, engenharia e logistica-central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Carlos Frederico ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-037-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Agravado : Marcelo Rosa de Assis ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção declarada, determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 844372"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                            "843922": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02216-1998-261-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Cerj - Cia. De Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira - RJ62321D) Recorridos: Carlos Eduardo Rodrigues (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D) Proiel Projetos Elétricos e Hidraúlicos Ltda (Wilma Teixeira Viana RJ85536D), - Intimem-se as reclamadas para cumprirem o item infra, sendo a primeira (PROIEL), por edital, e, também, para ciência da Restauração, a saber: primeira Reclamada (PROIEL - PROJETOS ELÉTRICOS E HIDRAULICOS) e segunda Reclamada (CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a apresentarem a cópia das contestações, da ata de audiência e da sentença dos embargos de declaração e decisão, e a regularizarem suas representações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração e a segunda ré a comprovar o depósito recusal e das custas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843922"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-016-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Rita de Cassia Goncalves Pimentel ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D ), - Embargado : Valeria Martins Maia ( Jose Luiz de Figueiredo RJ15846D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-073-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Claudia de Oliveira Aprigio ( Jaqueline do Nascimento Amaral RJ139300D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : VP Servicos Terceirizados LTDA ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Marcelo Pacheco de Miranda ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1ª reclamada, VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Carlos Eduardo Santos da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Telsul Serviços S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Valdeir de Sousa Filho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A., e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, emprestando-lhes efeito modificativo tão-somente quanto às consequências processuais, para dar ao dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: ¿A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante, este de forma adesiva, e, no mérito, negar provimento àqueles e dar parcial provimento a este, para acrescer à condenação a integração ao salário de R$ 600,00 mensais e o pagamento de horas extraordinárias à base de 100% relativas a três folgas mensais não gozadas, tudo durante todo o pacto laboral. Mantido o valor arbitrado à condenação¿, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : David Chreem Tecidos Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Bruno Fidelis Tomaz Gomes ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão verificada no acórdão, e determinar a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão contratual para fins de cálculo dos valores devidos a título de horas extraordinárias, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CINTIA XEQUER LOMBA ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), - Embargado : IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03253-2000-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02340-2007-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Brasil 2000 Combustiveis Ltda ( Luiz Carlos Anchieta RJ76513D ), Alberto Meneses ( Luiz Carlos Anchieta RJ76513D ), - Embargado : Herminia Meneses ( Luiz Carlos Anchieta RJ76513D ), Maria da Penha de Oliveira Santos ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), Margareth Meneses ( Luiz Carlos Anchieta RJ76513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Santander (Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Kele Andreia Santos Fontes Branco ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : Kele Andreia Santos Fontes Branco ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, NEGAR provimento aos do reclamante e, por maioria, DAR PARCIAL provimento aos da reclamada para suprir a omissão e declarar a incidência de contribuição previdenciária e fiscal sobre o valor apurado a título de horas extras e integrações sobre o repouso semanal remunerado, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, quanto ao adicional de 1/3 das férias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa Kem Te Serve ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), All Services Cooperativa de Servicos Multiplos Adm. Empresas Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Edwaldo Jose de Mendonca ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Adelmo Geraldo dos Santos ( Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ84399D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração postos por Comércio e Indústria Farmos Ltda., incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : Cesar Augusto de Souza Brito ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Ferlim Serviços Técnicos Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Ozinaldo de Araujo ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-070-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Jair Carlos Cortes Rezende ( Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ118658D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito modificativo, sanando a contradição apontada, nos termos do voto da Juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Maria Mazarelo de Queiroz ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Robson Souza Christovão de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ASB S.A Crédito, Financiamento e Investimento e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeito modificativo, para declarar a regularidade de representação da ré e conhecer o recurso ordinário por ela interposto; CONHECER, também, dos recursos ordinários interpostos pelas partes (o adesivo do reclamante apenas quanto à pretensão relativa ao plano de incentivo de rescisão contratual) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Transocean Brasil Ltda ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Antonio Carlos Osorio da Silva ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Transocean Brasil Ltda e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Osires Correa da Costa ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Instituto Manoel Moreira Salles ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-069-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Paulo Alves ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los, para integrar o acórdão embargado (fls. 263/264, verso) sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-206-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Mauro Thomaz Monerat ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-461-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE ( Ernesto Ferreira Damasceno RJ69294D ), - Agravado : CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ( Juliana Matos Fonseca RJ107212D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por Roseclair Peixoto de Souza Duarte, por violação à alínea \"a\" do artigo 897, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 844697"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : FABRICIO DA SILVA PINTO ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), PINT JAT SERVICOS LTDA ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões pela acionada, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL e, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que o empregador efetue o recolhimento das cotas previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado fixado em R$ 1,000,00, conforme item 5 do acordo homologado, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery quanto ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-019-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Glaucimara Ribeiro Pascoal ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Glaucimara Ribeiro Pascoal ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o ordinário da acionada e o adesivo da acionante, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo da acionante para declarar que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), a teor do que dispõe a OJ 307 da SBDI-I do C. TST e que possui natureza salarial a referida parcela, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas de natureza salarial, conforme OJ 354, também da SBDI-I do C. TST, e NEGAR provimento ao recurso ordinário da acionada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-034-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Gilberto Lopes Prata ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª acionada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da tomadora dos serviços e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Gabriela Kraul Martins RJ129601D ), Vanessa Alves de Souza ( Jackeline Pavani Vieira Fernandes RJ69854D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-521-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : MILTON ALVES DE OLIVEIRA LUZ JUNIOR ( Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ30736D ), MERCADO BONNA VITA LTDA. ( Jose Maria dos Santos RJ47540D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL e por maioria, DAR-LHE provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o total do acordo celebrado, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : W.Ferandes Drogaria Ltda-ME ( MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ131037D ), Marta Aparecida de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da União Federal e, por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, DAR-LHE provimento para determinar que seja apurada e executada a quota previdenciária sobre a parcela ¿aviso prévio indenizado¿ fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme item 5 do acordo de fl. 21, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-053-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Casa de Saude Grajau Ltda. ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), Monica da Silva ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Antonio Maciel Angelo Filho ( Fernanda Rodrigues Gaspar RJ115765D ), Cafe e Bar Belmonte Ltda. ( Ali Khalil Khader RJ53120D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 843926"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "843181": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MAT. DE CONSTRUCÃO E SUPERMERC. NOVO VALE LTDA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DA CONCEICAO ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), UNIAO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradora - Ingrid Andrade Sarmento) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosJubeval Telis de Sousa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradora - Ingrid Andrade Sarmento ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, diante da norma do artigo 475, §2º, do CPC, e nem do Recurso Ordinário do 2º Réu, diante do princípio da unirrecorribilidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 1ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para limitar o vínculo empregatício e consectários ao período de 20.02.2004 a 10.12.2004, conforme postulado na emenda à inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), Flavia da Silva Fonseca ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), Andre Correia Pinheiro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Andre Correia Pinheiro ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO: ao do Réu, para que, no período trabalhado como chefe de serviço, as horas extras e reflexos sejam apurados a partir da 8ª diária; ao do Autor, para fixar o início da jornada às 8h30 e, considerando o sábado como dia de repouso, determinar que o cálculo das horas extras seja efetuado com base no divisor 150; para deferir a integração do auxílio-refeição e alimentação ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, conforme postulado na letra G do rol de pedidos, e determinar a aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao da ré e dava parcial provimento ao do autor, para deferir como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e a indenização por dano moral no valor de R$ 24.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : VARIG Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Margareth Lourenco de Araujo ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam das Rés e incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que mantinha a condenação no dano moral e o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que entendia ser impossível a condenação solidária das rés, reformada a sentença no particular.\r\n\r\nProcesso: 02624-2005-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Rapido Macaense Ltda ( Robinson Neves Filho DF8067D ), - Recorrido : Frankjone de Souza Viana ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento da diferença entre o auxílio-acidente e o auxílio-doença recebido pelo Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo- Agravo\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-056-01-00-2 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - Agravado : Maria Lúcia Brandão Villela ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843181"
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                            "843238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nComclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-521-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Agdo: Williana de Oliveira Duarte [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Catia de Jesus [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]Destinatário(s): Agdo Catia de Jesus, Agte Industrias Nucleares do Brasil - INB, Agdo Williana de Oliveira Duarte.Ter ciencia do acórdão de fls.169/170vº. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a adequada autuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação\".\r\n\r\nProcesso: 00216-1995-401-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Angra dos Reis [Procuradoria Munic de Angra dos Reis - Procurador - André Gomes Pereira) Agdo: NEYDE PEREIRA MENDES (Espolio de) [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]Destinatário(s): Agdo Municipio de Angra dos Reis, Agte NEYDE PEREIRA MENDES (Espolio de)Ter ciencia do acórdão de fls. 501/502vº. \"...por unanimidade, DETERMINAR a SUSPENSÃO do processo até o julgamento final da ADC nº 11-8, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-036-01-00-0 - Ag\r\n\r\nAgvte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgvdo: Jose Luis da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]Destinatário(s): Agdo Jose Luis da Silva Ter ciencia do acórdão de fls. 283/284. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-471-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: ELCI BATISTA GOMES SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]Destinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte ELCI BATISTA GOMES SILVA, Agte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Ter ciencia da decisão de fls. 346. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que subscrito por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Odinaldo Corrêa Santos Junior - OAB/RJ 122.816, único signatário do Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843238"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "843654": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00004-2009-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Leandro Machado Fonseca ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n2 - 00045-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n3 - 00049-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Janizete Maria de Jesus ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n4 - 00066-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: David Mothe Rodrigues ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ) - Recorrido: Viacao Lider Ltda ( Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D ).\r\n\r\n5 - 00074-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valfredo Prado ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Jacy Camargo Mendes Viana ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00091-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Marcelo Cristiano Filgueira da Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n7 - 00126-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Laboratorio B Braun S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Margarete da Silva Ferreira Assumpcao ( Adv. Ana Paula Lima Melo RJ 104164 D ).\r\n\r\n8 - 00168-2009-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José de Assis ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n9 - 00220-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Daisy Morgado de Cardozo ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n10 - 00238-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ), Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n11 - 00251-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jucirema da Gloria Porto Ferreira ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ), Djalma Fautino da Silva ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ) - Recorrido: American Airlines ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ).\r\n\r\n12 - 00288-2008-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Osvaldo Monteiro de Sousa ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ) - Recorrido: Araujo Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n13 - 00313-2005-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Helio Pereira dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n14 - 00313-2006-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Hermes Mendes da Silva ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: Superintendente Executivo da Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n15 - 00326-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carmem Lucia Lima de Lucena ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ) - Recorrido: Ashland Brasil Ltda ( Adv. Liliana Montel Furiati RJ 136030 D ).\r\n\r\n16 - 00329-2008-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Cesar Tavares ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n17 - 00357-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Robson Pucci Ferreira ( Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota RJ 56590 D ), Danilo Ribeiro Rodrigues, Liderança em Serviços Ltda., Murilo Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\n18 - 00379-2002-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n19 - 00391-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cesar Tadeu Hazelman Vieira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n20 - 00391-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roberta Andrade de Carvalho ( Adv. Ary Elias da Costa RJ 81506 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ). \r\n\r\n21 - 00392-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Evelyn Rosa Arnaut RJ 125838 D ) - Recorrido: Heloisa Helena Silva da Costa ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n22 - 00416-2009-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli RJ 86424), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique B. Bergqvist 81617 RJ) - Recorrido: Joeson Mathias da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\n23 - 00431-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n24 - 00442-2008-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Rosemary lemos da Silva ( Adv. Alexandre de Barros Herbster RJ 96534 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Rosemary lemos da Silva ( Adv. Alexandre de Barros Herbster RJ 96534 D ).\r\n\r\n25 - 00456-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ogier Passos Soares ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00476-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Luis Claudio da Costa ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ) - Recorrido: Luis Claudio da Costa ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ), Estrela Azul Serv de Vig Seg Transp Valores Ltda em Recuperacao Jud ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n27 - 00495-2009-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Octavio Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n28 - 00515-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Consorcio Contern Cetenco ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ) - Recorrido: Ronaldo Jose Francisco ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n29 - 00543-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n30 - 00550-2007-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Robson da Rocha ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Presto Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n31 - 00555-2008-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiza Nascimento Reis da Costa e outros ( Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa RJ 62051 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Ferreira de Souza ( Adv. Shirlei Castro Gomes de Souza RJ 122307 D ).\r\n\r\n32 - 00561-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Obra Portuguesa de Assistência ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorrido: Carla Andrea Pinheiro do Nascimento ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n33 - 00588-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n34 - 00590-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Francisca Clotilde Santos Arnoso ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n35 - 00637-1996-059-01-00-5 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n36 - 00652-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fernando Everthon dos Santos Braga ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n37 - 00661-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antônio Ricardo Gomes Mira ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Tico Tica Bum - Pavuna Depósito Ltda ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n38 - 00674-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Uilson Silva Araujo ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n39 - 00692-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n40 - 00709-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Monteiro ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n41 - 00734-2004-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SIMARJ SIND TRAB EMP TRANSP AEREO MUN RJ ( Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva RJ 97897 D ) - Recorrido: AERO RIO TAXI AEREO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS ( Adv. Juan Camilo Avila Uribe RJ 110668 D ).\r\n\r\n42 - 00758-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Materiais de Construcao Rios Ltda ( Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ 47835 D ) - Recorrido: Cristiano Vianna Silva ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n43 - 00764-1998-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n44 - 00788-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Robson de Oliveira Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n45 - 00794-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: José Francisco Ferreira ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n46 - 00809-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pedro Teixeira da Silva ( Adv. Francisco Gomes da Silva RJ 40336 D ) - Recorrido: COOPFIBRA - COOPERATIVA DE MANUFATURADOS DE FIBRA DE VIDRO E MANUTENÇÃO LTDA. ( Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D ).\r\n\r\n47 - 00832-2008-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Espólio de Auceri de Oliveira Charles ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ) - Recorrido: Expresso São Francisco Ltda ( Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ 132744 D ).\r\n\r\n48 - 00843-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). (DESEMPATE - DES. EVANDRO)\r\n\r\n49 - 00850-2006-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ) - Recorrido: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ).\r\n\r\n50 - 00851-2004-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n51 - 00855-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cartao Unibanco S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n52 - 00860-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria da Penha Gonçalves da Silva ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ).\r\n\r\n53 - 00861-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOCERVI SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA, RENILDO AMELIA FERNANDES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n54 - 00919-2003-018-01-00-7 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MANOEL ARAUJO DA CUNHA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n55 - 00987-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marco Aurelio Moreira Soares ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n56 - 00988-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n57 - 01002-2006-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ 84211 D ), Valeria Macedo Campos ( Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ 95981 D ) - Recorrido: Valeria Macedo Campos ( Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ 95981 D ), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ 84211 D ).\r\n\r\n58 - 01015-2007-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Robson Freitas Bernardo ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ) - Recorrido: Petrole Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ), Construtora Queiroz Galvao ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n59 - 01040-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fábio Luís Miranda Wendling ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ).\r\n\r\n60 - 01110-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcos Paulo da Silva ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Cetest Brasília Ltda. ( Adv. Paulo Cochrane RJ 68901 D ).\r\n\r\n61 - 01128-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa Brasil S.A-Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Abreu Berenger Gomes ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n62 - 01163-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sérgio Goulart da Rosa ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n63 - 01175-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Empresa de Serviços Dinâmica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Fabrício de Sousa Ribeiro ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ), Estado do Rio de Janeiro, Empresa de Serviços Dinâmica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n64 - 01202-2006-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Manoel Hygino do Nascimento Neto ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n65 - 01205-2006-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Rodrigues Gomes ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n66 - 01222-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Charles de Siqueira Leal ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n67 - 01243-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Finasa Promotora d Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Recorrido: Raphael Machado Fernandes Pinto ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n68 - 01251-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ) - Recorrido: Camila Cortez Carneiro de Mendonca ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n69 - 01260-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: V B Transportes de Cargas Ltda (Adv. Luiz Cesar Aguirre d’ Ottaviano RJ 2247 A) - Recorrido: Edilson da Silva Gomes ( Adv. Roberto Alves Pereira RJ 123724 D ). \r\n\r\n70 - 01297-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues da Silva ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n71 - 01332-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Murilo Ferreira Martins ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n72 - 01338-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Alves de Barros ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Concivis Concreto Armando Ltda. ( Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa RJ 79046 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ 89004 D ).\r\n\r\n73 - 01368-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Mirela de Lacerda Barbosa (Adv Izabel Cristina Huback RJ 149734).\r\n\r\n74 - 01371-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Bezerra da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), CHL II Incorporações Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL II Incorporações Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Jose Bezerra da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n75 - 01393-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Helcio Felix Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n76 - 01393-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Carlos Fernando Nogueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n77 - 01406-2004-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: GUILHERME TREPIM VALLE ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Recorrido: MIL E UM PAES IND E COM GEN ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n78 - 01436-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Trex Logística e Transportadora Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ) - Recorrido: Patrícia Rubani Vianna Sathler ( Adv. Tatiana Lima Falcao RJ 90119 D ).\r\n\r\n79 - 01458-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Albernaz Testai ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ), SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA.\r\n\r\n80 - 01463-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gilberto Ribeiro Alves ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME ( Adv. Ademilson Costa RJ 77291 D ).\r\n\r\n81 - 01494-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marilene Aparecida da Silva e Silva ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n82 - 01495-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Luiz da Silva Neto ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ) - Recorrido: Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n83 - 01533-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Raimunda Ramos de Araujo ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ) - Recorrido: Inbel Instituto de Beleza Ltda. ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n84 - 01535-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lauro Guzzon ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n85 - 01558-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n86 - 01559-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Robson Mendes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n87 - 01565-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Royal Security Servicos Ltda ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ), Wellington Jovita Costa ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n88 - 01570-2007-003-01-01-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JORGE CARDOSO DA SILVA ( Adv. Josue Lemos Bezerra RJ 16105 D ) - Recorrido: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n89 - 01599-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Martins Correa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n90 - 01605-2005-036-01-00-5 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Gerusa Paz da Silva ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Gerusa Paz da Silva ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n91 - 01607-2002-004-01-00-7 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Agravado: VIRGINIA LEAO DOS SANTOS ( Adv. Glaucia Leao dos Santos RJ 89907 D ).\r\n\r\n92 - 01660-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ricardo Pereira do Nascimento ( Adv. Roseli Mateoti Gomes RJ 122003 D ) - Recorrido: Eduardo Graça de Almeida ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n93 - 01725-2003-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ) - Agravado: JOAQUIM EUGENIO DUTRA REZENDE ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n94 - 01727-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Janaina Neves de Souza ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n95 - 01746-1997-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE EM LIQ.EXTJUD ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: IRANI FERREIRA DE CARVALHO ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n96 - 01770-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda EBTL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Isaias José dos Santos ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n97 - 01772-1999-054-01-00-9 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Supervia - Concessionário de Transporte Ferroviáio S.A ( Adv. Hugo Luiz Schiavo RJ 103712 D ) - Agravado: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n98 - 01776-1996-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: WALDECK CRESPO ROGERIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n99 - 01844-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willian de Brito ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n100 - 01933-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: Adriana Jardim de Almeida ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ). (VIISTA MPT)\r\n\r\n101 - 01988-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ) - Recorrido: Magna de Oliveira Chaves ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n102 - 02003-2001-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n103 - 02064-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciana Boschiglia ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), OI TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n104 - 02106-1999-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ).\r\n\r\n105 - 02241-2007-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Myriam Gomes Ferreira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n106 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n107 - 02434-2003-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Agravado: JAIR LIMA CORDEIRO ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ).\r\n\r\n108 - 02654-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ROBSON DOS SANTOS COUTINHO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (VOTAÇÃO INICiADA VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 21 de setembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 843654"
                        ],
                        "843991": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n17 - 00357-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Robson Pucci Ferreira ( Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota RJ 56590 D ), Danilo Ribeiro Rodrigues, Liderança em Serviços Ltda., Murilo Ribeiro Rodrigues.Pelo presente ficam notificados Danilo Ribeiro Rodrigues, Liderança em Serviços Ltda., Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 30.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n74 - 01371-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Bezerra da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), CHL II Incorporações Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL II Incorporações Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Jose Bezerra da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).Pelo presente fica notificada Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 30.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n79 - 01458-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Albernaz Testai ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ), SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA.Pelo presente fica notificada SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 30.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n106 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).Pelo presente fica notificada Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 30.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III..Fernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 843991"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "844248": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-026-01-01-8 – AIRO Agte: Wilson Miranda [Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 – D) Agdo: Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME [Adv. Carlos Fraga Santos Junior (OAB: RJ 119663 – D )destinatário(s): Agdo Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME, Agte Wilson Miranda Tomar ciência do despacho de fls. 22/26. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 844248"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "843662": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Senhor do Bonfim Ltda. ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - Recorrido : Augusto Trindade dos Anjos ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial para determinar que apenas a hora trabalhada entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte é que seja computada como de 52'30'¿, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Mantém-se inalterados os valores arbitrados a custas e condenação. Falou o Dr. Sandro Aquiles.\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), GUILHERME DOS SANTOS RABELO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Recorrido : FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), GUILHERME DOS SANTOS RABELO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar prioridade na tramitação da presente demanda, em todas as fases e atos processuais e em qualquer instância, com anotação dessa circunstância em local visível nos autos do processo e, após reformulação do entendimento anteriormente esposado pelo Relator, dar parcial provimento ao apelo da FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ BRASILETROS, para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente às diferenças relativas ao que ¿exceder aos valores originalmente devidos pelo empregado¿ mantendo a sentença nos demais tópicos. Presentes os advogados Ricardo César, Virgínia de Lima e Pinaud Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843662"
                            ],
                            "843668": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00568-2007-032-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Antonio de Souza [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda\r\n\r\nOferecer, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "843772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-079-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Grangeiro de Oliveira [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias, tendo em vista que na publicação de fls. 169 não constou o nome de seu patrono, conforme requerido às fls. 122 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 843772"
                            ],
                            "843773": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-044-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Delaine Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 843773"
                            ],
                            "843689": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], \r\n\r\nRcte: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)],\r\n\r\nRcdo: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\n...Defiro o requerimento de vista dos autos fora do cartório, por 5 (cinco) dias... .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 843689"
                            ],
                            "843695": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRATICA\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Vieira de Mesquita Junior [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitão da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento e Rcte Wilson Vieira de Mesquita Junior \r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 382/383.\r\n\r\n\"NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário de fls. 292/295, por manifestamente inadmissível, diante da ausência de um dos pressupostos legais de admissibilidade - o devido preparo.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 843695"
                            ],
                            "842259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 05032-2001-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : EDILSON ARAUJO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), FERNANDO LUIZ DE SOUZA LIMA ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - Recorridos : FERNANDO LUIZ DE SOUZA LIMA ( Tania Mara Maia RJ67037D ), CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por preclusão consumativa quanto ao tema 13º salário proporcional e por ausência de interesse processual quanto ao tema honorários de advogados; por unanimidade, conhecer do recurso da primeira-ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Adalmario Vianna ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Acqua Marinho Atividades Físicas e Culturais Ltda. ( Felipe Vieira Alves RJ125201D ), - Recorrido : Marcella de Abreu Costa ( Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa RJ108917D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\"\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Raia e Cia. Ltda. ( Rosana Lima Zanini SP114696D ), - Recorrido : Roberto Griffo Carneiro ( Renato Borges Teixeira RJ93036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 842259"
                            ],
                            "843799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARISSÍMO\r\n\r\nProcesso: 03304-2001-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : MARCIO LUIS BATISTA GOMES ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 843799"
                            ],
                            "842240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-225-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro ( Everaldo Mello RJ80633D ), Sergio Machado Pereira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Genival Dias da Silva Filho ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842240"
                            ],
                            "843678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rita Rosa da Silva ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Recorrido : Luiz Pereira Neto ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Vinicius Manfredo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos das reclamadas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos para determinar que seja observado o disposto no Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral do Col. TST, bem como na Súmula 368 do Col. TST. Para efeito de época própria de incidência da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 381 do Col. TST.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-004-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Romana dos Santos Teixeira ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-521-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BMB Model Center Ltda. ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - Agravado : Marinez Rosa da Silva ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-016-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante Walquiria da Costa Silva.(Valdemar Torres de |Araujo RJ14494D) - Agravado : Jolimode Roupas Ltda. ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : IVANILDA MARIA SILVA FREIRE ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), - Agravado : Ricardo Arthur Ribeiro da Silva ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-053-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : GILBERTO SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SERGIO VIEGAS NEVES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Agravado : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sonia Garcia Tostes ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - Recorrido : Diamond Industria e Comercio do Brasil Ltda. ( Luiz Furtado Ferreira RJ21837D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para fixar, como data da ruptura imotivada do contrato de trabalho, o dia 23 de junho de 2007, com o pagamento da indenização pelo período de estabilidade provisória a partir dessa data, bem como para acrescentar à condenação as férias proporcionais do período de 2007/2008, acrescidas de 1/3 e o FGTS do período de afastamento por auxílio-doença acidentário, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Denivaldo Maura ( Alexandre de Souza Paiva RJ137958D ), Ficap S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ficap S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Denivaldo Maura ( Alexandre de Souza Paiva RJ137958D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação a verba honorária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Jairo Vicente Casimiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que na liquidação sejam observados os valores das tarifas em suas épocas próprias, ao longo de todo o período imprescrito, bem como para autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica, para evitar-se enriquecimento ilícito da parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843678"
                            ],
                            "843829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00603-1993-471-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : SIND TRAB IND ENERG ELET NORTE/NOROEST FLUMIN. ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por maioria, acolher a relevância de inconstitucionalidade e remeter os autos ao E. Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para apreciações..\r\n\r\nProcesso: 01973-2005-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Denise do Nascimento de Oliveira ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida pelo 2º reclamado em contra-razões; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ramiro de Melo ( Jaline Gomes da Silva RJ115942D ), - Recorrido : Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, a suplementação de sua aposentadoria por invalidez, com a dedução das contribuições estatutariamente devidas (\"custeio\") a partir de janeiro de 1997, bem como dos valores pagos a título de restituição das contribuições vertidas, prestações vencidas, observado o marco prescricional, e vincendas. São devidos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento). Juros na forma do disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e correção monetária nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Invertidos os ônus sucumbenciais, manter os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-343-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ46869D ), - Agravado : Mauro Luiz Leite ( Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ59202D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adriana Leandro de Sousa Freitas RJ70773D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença recorrida (fls. 168/170), julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC, acolhendo a argüição do douto MPT de ocorrência do fenômeno jurídico da COISA JULGADA, consubstanciada no v. acórdão de fls. 605/612 da RT 1837/97 (RO 15865/98). Custas, pela parte autora, de R$ 10,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Francione Lopes Gomes ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Antonio Mauricio Pereira Cardoso ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jussara Medeiros de Lavor Paes Barreto ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar a existência de vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, com as devidas anotações na CTPS da obreira, com início e término do contrato nos dias 1º de julho de 1997 e 31 de outubro de 2003, respectivamente, na função de auxiliar de enfermagem, bem como a responsabilidade subsidiária do segundo réu, deferindo à autora o recolhimento previdenciário relativo a todo o período trabalhado, bem como o pagamento do décimo terceiro salário dos anos de 2000 a 2003, férias dos períodos aquisitivos de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, acrescidas de 1/3 e FGTS. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que os décimos terceiros salários possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Luiz Claudio Diniz Alves ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-223-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Embargado : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Carlos Fabiano Correa Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843829"
                            ],
                            "844286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01360-1993-022-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Agravado : ADALTO DE OLIVEIRA ( Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Conservadora Luso Brasileira ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Embargado : Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), Hercules Lopes Damasceno ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), Conservadora Luso Brasileira ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pelos reclamados e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-541-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Restaurante Nova Paraiba Ltda. ( Ricardo Dias Gidalte RJ53731D ), - Embargado : Milton Alves da Cruz ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00838-1993-052-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ESPOLIO SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JR ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Gustavo Luiz Carneiro de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), Célio Alexandre de Andrade ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Auto Leo 285 Oficina Mecânica Ltda. ME. ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Joselito de Oliveira Souza ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Claudir Cabral de Souza ( Andrea Alves Cruz RJ94707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : GRB Service Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - Recorrido : Francismar Ferreira Galvão ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Recorrido : Antônio Paulino da Silva ( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Mário Paulo da Silva Costa ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Paulo Costa ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Maria José Tasso André ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Paulo Rubens Rafare ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Marlene Alves de Sá Gomes ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por unanimidade, conhecer do recurso das reclamadas e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para afastar a natureza salarial das parcelas \"Gratificação Contingente\" e \"Participação nos Resultados\" concedidas pela primeira reclamada, excluindo da condenação a incorporação dos valores ao salário de participação para efeito de cálculo de suplementação de aposentadoria dos reclamantes, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Super Cleaners Tecnica em Limpeza e Conservacao Ltda. ( Karla Lucia dos Santos Freitas RJ126129D ), Celso Saraiva Eclesiano ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Joaquim Constantino Neto ( Rui Ferreira Pires Sobrinho SP73891D ), Ricardo Constantino ( Rui Ferreira Pires Sobrinho SP73891D ), Henrique Constantino ( Rui Ferreira Pires Sobrinho SP73891D ), - Agravado : Auto Diesel Ltda. ( Eurico Moreira RJ4517D ), ARNALDO TORRES ( Jomar de Vassimon Freitas RJ8636D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado no dia 14.04.2009, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade da execução em face dos agravantes, por ausência de decisão fundamentada acerca da aplicação ao caso concreto da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei nº 8.078/90, art. 28) e de conseqüente citação dos sócios, em substituição à pessoa jurídica até então executada (Auto Diesel Ltda.), tudo nos moldes do art. 652 do CPC, bem como de retificação na capa dos autos e no SAP/TRT quanto ao(s) novo(s) devedor(es). \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Delart Estudios Cinematograficos Ltda. ( Nerilton Moreira de Almeida RJ70736D ), - Recorrido : Telmo Perle Munch ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luciana de Amorim Silva ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado; por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento da verba referente à quebra de caixa e da indenização pelo uso da imagem da autora, em dez vezes a remuneração mensal auferida.\r\n\r\nId: 844286"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Vitor de Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por VITOR OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 844547"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Kep Jan Tecnologia e Video de Produção Ltda ( Sharlene Fernandes Terezinho RJ154385D ), - Recorrido : Thiago Maia da Silva Leite ( Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ48319D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, que deverão ser apuradas com base na jornada de 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e de 9 às 18 horas em um sábado e um domingo por mês de 9 às 18 horas, com uma hora de pausa alimentar, com as devidas integrações.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Graziella da Silva Dourado ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - Recorrido : CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. ( Elson Campos RJ56266D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceio de defesa, devendo os autos retornarem à Vara de origem para reabertura da instrução, com a expedição de ofício à Empresa citada às fls. 48, para que forneça cópia do exame admissional da reclamante, com fins de garantir à reclamante a comprovação dos fatos por ela alegados, restando prejudicados os demais itens do recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Reynaldo Lengruber dos Santos ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Reynaldo Lengruber dos Santos ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, para declarar a deserção do recurso do réu e não conhecer do mesmo; conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu no pagamento de horas extraordinárias que ultrapassarem a jornada semanal de 36 horas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-073-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Antonio Marcos Ribeiro Guimaraes (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - Agravado : CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Leite Ferreira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Carlos Leite Ferreira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Hermes Borges ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Edson Ramos da Silva ( Monica Papera da Silva RJ75534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol Profissional ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Luciana de Souza Menezes ( Ana Maria Pinto da Rocha Azeredo RJ142978D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para para restringir a condenação das horas extras aos parâmetros acima e para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC e do dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-063-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Silvia Regina Soares de Simone (Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D) - Agravado : NATH SARA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ( Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D ), SS Gouveia Comercio de Acessorios Ltda. ( Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D ), SAMEL E GOUVEA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ( Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D ), SG Gouvea Comercio de Acessorios Ltda. ( Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência na formação do seu instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rede Ultra Supermercados ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Jorge Luiz Soares Mazzine ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado, rejeitar as preliminares de extinção do processo e de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso. Sustentou oralmente a Drª. Olimpia Catarina de Morais, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Antonio Moreira Ramos ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) ( Marcio Fortes RJ47450D ), - Recorrido : Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) ( Marcio Fortes RJ47450D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Antonio Moreira Ramos ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para, reconhecendo a sucessão trabalhista, condenar de forma solidária o Banco Itaú S.A. quanto às parcelas deferidas pelo D. Juízo a quo, no período declarado imprescrito, e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargantes : Carlos Alexandre Sampaio Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), VRG Linhas Aereas S.A. E OUTRO [(Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A-) ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D )], - Embargados: Carlos Alexandre Sampaio Lima (Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), VRG Linhas Aereas S.A. E OUTRO [(Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A-) , ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D )], Varig Logistica S.A. E OUTRO [(VOLO DO BRASIL S.A) ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D )], S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D )- por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolher os das reclamadas, para fixar o valor das custas em R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 120.000,00, e rejeitar os opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01259-1990-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Vera Lucia Costa Bethencourt RJ59860D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 843951"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Barbara de Carvalho Pinto ( Monica de Oliveira Fernandes RJ115991D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sanando a omissão evidenciada, condenar a ré ao pagamento de custas de R$ 18,00 (dezoito reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 900,00 (novecentos reais), sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cope Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Sielso Bonzoumet RJ36954D ), - Recorrido : Antonio Marcos Mesquita de Souza ( Jorge Roberto da Cruz RJ73900D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Celio Silva dos Santos (Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Montevideu Carga e Descarga Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-053-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Maria Carmelita dos Santos ( Otoniel Guilherme da Silva RJ68435D ), Iracema Tavares Pinheiro ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00579-2004-053-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), CIRLENE LIRA MOTA ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-053-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Romulo Boetger de Oliveira ( Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva RJ30937D ), Paulo de Souza Silva ( Marinalva da Silva RJ75521D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que provia o recurso para determinar a intimação da ré para apresentar os valores devidos à União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Joao Jose Bastos Machado ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação em relação à recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-074-01-00-4 – (Em apenso 02134-2009-000-01-00-6 CauInom) - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Valmir Azevedo Cirazo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Valmir Azevedo Cirazo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração das partes e, no mérito, acolhê-los prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rômulo Fritscher ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - Recorrido : Adão Coutinho de Mattos ( Wilson Schneider de Abreu RJ84790D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 843389"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-053-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : GJV Creche e Escola Infantil Ltda. ( Marluce Pereira Furriel RJ144890D ), Helcia Carla Pires Moutinho ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - Recorrido : GJV Creche e Escola Infantil Ltda. ( Marluce Pereira Furriel RJ144890D ), Helcia Carla Pires Moutinho ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela autora e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Helcia Carla Pires Moutinho para: a)afastar a justa causa; b)determinar o pagamento das verbas resilitórias; c)determinar a tradição das guias necessárias ao FGTS, respondendo a reclamada pela regularidade dos depósitos e, por maioria, conceder provimento ao recurso ajuizado por GJV Creche e Escola Infantil Ltda, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator apenas no que concerne ao duplo vínculo de emprego.\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Marcos da Silva Castro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Marcos da Silva Castro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao da reclamada. Restou vencida, em parte, a Exma. Sra. Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação à multa do art. 475-J. Esteve presente o Dr. Diogo Maia.\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO ( Rejane Martins Soares RJ130891D ), - Recorrido : SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO ( Rejane Martins Soares RJ130891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade de prestação jurisdicional arguida pela reclamada, acolher a gratuidade de justiça requerida pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização relativa ao vale-transporte, e dar provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação, a título de indenização, os salários do período compreendido da data do afastamento da reclamante em 15/08/03, até cinco meses após o parto, decorrente da estabilidade provisória.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Christina Braúna Revinthis ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da GTA/S.A E da GTI/S.A) ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Christina Braúna Revinthis ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da GTA/S.A E da GTI/S.A) ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento de irregularidade de representação arguida pela reclamante; conhecer dos recursos da autora e das 5ª, 6ª e 7ª reclamadas; rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar provimento ao recurso das 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, para julgar improcedente a ação em relação a elas e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para declarar que são solidariamente responsáveis para responder pelos direitos deferidos à autora as 3 (três) primeiras reclamadas, e acrescer à condenação o pagamento dos pedidos deduzidos nos itens “B.1”; “B.2”; “E” e “J” da inicial, a serem apurados em liquidação. Esteve presente o Dr. Charles Soares Aguiar e sustentou oralmente o Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leo Moreira Lombardi ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Igorneto Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Alex de Souza Siqueira ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Skal Thecnologia ( Renato Dornellas Hadid RJ70776D ), Alatex Servicos e Manutencao Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Adenildo dos Santos ( Denise de Almeida Guimaraes RJ69280D ), CRTECHN ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcos Antonio Souza da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a relação de emprego declarada pela sentença de piso e julgar totalmente improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença e dispensado o reclamante do pagamento das custas processuais. Restou vencida à Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente o Dr. Leandro Vasconcellos, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Claudio Goncalves dos Santos ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras e reflexos (letra “a”), conforme se apurar em liquidação, com base na documentação de fls.114/129, admitindo-se a compensação daquelas que forem comprovadamente pagas e para deferir a devolução dos descontos efetuados irregularmente a título de contribuição assistencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 843431"
                            ],
                            "843391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-226-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva ( Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar suscitada, para não conhecer do agravo de instrumento, por falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcia Vieira da Cunha ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-541-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Mauricio Rafael de Moura Fones ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), Subsolo Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Antonio Carlos Pereira da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que incida a contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de intervalo intrajornada não concedido.\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Edimilson Alves Pereira ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Hospital Regional Darcy Vargas ( Luis Gustavo Siqueira Martins RJ92485D ), Liz Edilma Pajaro Vargas ( Gilberto Ewald Lenhardt RJ36148D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-053-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Garden Party Eventos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Maristela Balbino Tamiozzo ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marcos Tadeu da Rocha Dantas ( Fabio Goncalves Pacheco RJ115635D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ89154D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-053-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Lucimar Costa Teixeira ( Jose Julio Fernandes Machado RJ85651D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01614-1995-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MOACIR PANK ( Henrique Czamarka RJ12203D ), SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01748-2005-053-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado : Padaria e Confeitaria Principal do Riachuelo ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), Jose Eduardo da Rocha ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia provimento ao recurso da União para que se prossiga com a execução previdenciária, inclusive no que concerne ao mérito dos cálculos apresentados. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02129-1991-018-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado : DALILA BARBOSA IBANEZ e OUTROS ( Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D ) - por unanimidade, nos termos das fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do reexame necessário e do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 843391"
                            ],
                            "843706": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-491-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Regina Ferreira [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL, Rcte Tania Regina Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183 : \" negar seguimento ao recurso por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2002-431-01-01-2 - AIAP\r\n\r\nAgte: LUCIENE SILVA SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (PRISMA SUPERM) [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIENE SILVA SANTOS, Agdo VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (PRISMA SUPERM)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/17 : \" negar seguimento ao agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-010-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Yasmin Nader Canha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rcte Yasmin Nader Canha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 397/398 : \" negar seguimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843706"
                            ],
                            "843432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEbgdo: Igorneto Servicos Ltda., Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 191/193: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-053-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Adenildo dos Santos, Skal Thecnologia, CRTECHN, Alatex Servicos e Manutencao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alatex Servicos e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 72/77: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 843432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "844586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Eduardo Jose Bastos Ceschin [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Jose Bastos Ceschin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"... às contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Vitor Russomano Juinor (OAB: DF 3609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327: \"... Não conheço dos Embargos de Declaração, face à irregularidade de representação. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C.TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9.756/98, e sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, face à irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nId: 844586"
                            ],
                            "843725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-044-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tatiana Magalhaes de Almeida (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D) - Recorrido: Temistecri Araújo da Silva (Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que as jornadas de trabalho desenvolviam-se de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h30min e, por dois sábados ao mês, das 6h às 14h, sempre com intervalo de apenas trinta minutos, e desta forma devem ser apurados os extraordinários e repercussões em regular liquidação do julgado, além de excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Ednilson da Silva Pontes (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Esteve presente a Dra. Flavia Rodrigues Correa, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda (David Leinig Meiler RJ111637A) - Recorrido: Luiz Antonio Silva de Jesus (Cleber Duque Ramos RJ117272D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e imparcialidade do juízo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Invertidos, então, os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida, na forma do art. 790, §3º da CLT. Esteve presente a Drª Juliana Victal Mesquita, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-501-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Simao da Costa Lima (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D) - Recorrido: Apoio Assessoria de Recursos Humanos LTDA (Guaraci de Andrade Ferreira RJ69557D), Prezunic Comercial LTDA (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a Primeira Ré (APOIO), de forma solidária, ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - Recorrido: Luiz Fernando Sisquim (Marcio Ferreira Mattos RJ94396D), K2 Ground Handling Support Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843725"
                            ],
                            "843727": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D), Selumite Dias da Silva (Andrea Medeiros Maciel RJ74197D) - Recorrido: Selumite Dias da Silva (Andrea Medeiros Maciel RJ74197D), Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo Demandante mas, não conhecer dos recursos interpostos, o da ré porque deserto e o adesivo por seguir a sorte do principal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843727"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "844083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00018-2009-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ubiracy Oliveira de Araújo ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ubiracy Oliveira de Araújo ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n2 - 00063-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gefco Logistica do Brasil Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Reginaldo Jose de Lucena ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ), Unidas Cooper Cooperatiba Trab. Profissionais Transp. e Servicos Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ).\r\n\r\n3 - 00076-2009-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lucia Helena Braconnot Fonseca ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n4 - 00097-2007-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Embargado: Romeo Felippe Mendes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Rogerio dos Reis Albuquerque Miranda, Renato Mattia Angelo Cingolani, Roberto da Silva Conceicao, Fundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ronaldo de Freitas Lomelino, Ronaldo Plinio de Menezes, Rogerio Knust Grassini, Ronald Nobrega, Ricardo Pinto Peixoto, Roberto de Oliveira Vellasco.\r\n\r\n5 - 00110-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ).\r\n\r\n6 - 00151-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vera Lucia de Araujo ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), FUTURA - Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n7 - 00163-2007-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Benedito Cristiano de Lima ( Adv. Celio Diniz RJ 106477 D ), Ferrero Latino Americana do Brasil Ind. e Com. de Containers Ltda ( Adv. Julio Cesar da Silva Reymao RJ 123444 D ).\r\n\r\n8 - 00177-2006-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n9 - 00194-2008-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Elizangela Xavier Goncalves ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Agravado: Ana Paula Goncalves Cossio ( Adv. Ana Paula Goncalves Cossio RJ 85461 D ).\r\n\r\n10 - 00201-2009-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luzia Candida do Prado ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ).\r\n\r\n11 - 00202-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Antonio Carlos Cruz de Souza ( Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco RJ 115920 D ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 00211-2005-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Fundacao Sudameris ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Joaquim Sequeira Pinto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Embargado: Joaquim Sequeira Pinto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Fundacao Sudameris ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n13 - 00236-2004-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n14 - 00267-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Claudio Jose Marinho ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Anglo Americano Escolas Integradas Ltdo. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n15 - 00276-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Otacilio Luiz de Carvalho Junior ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n16 - 00298-2007-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lidia dos Santos Figueiredo ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Dias ( Adv. Walcleia da Silva Montenegro RJ 42183 D ).\r\n\r\n17 - 00366-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ceramica Três Mangueiras Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Antonio Carlos de Souza Barreto ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n18 - 00375-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Reginaldo Antonio da Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n19 - 00388-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), Sandra Regina de Oliveira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Elegancy Service Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n20 - 00415-2005-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: A AHMED EMPRESA JORNALISTCA E EDITORA LTDA ( Adv. Leny de Almeida Allegretto RJ 52392 D ), Wildamir de Oliveira Santos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n21 - 00423-2008-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Leandro Pinto Correa ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ), WS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n22 - 00430-2008-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Jorge Ferreira dos Santos ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n23 - 00483-2006-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Anderson Ferreira Bomfim ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Genilda Alves da Conceicao RJ 112888 D ).\r\n\r\n24 - 00489-2007-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Mercado de Carnes Bifao da Pavuna Ltda. ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), Joao Paulino Caetano ( Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco RJ 58382 D ).\r\n\r\n25 - 00619-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Jorge de Sant Anna de Oliveira Filho ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ), Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n26 - 00634-2005-541-01-00-6 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Companhia Lanificio Alto da Boa Vista ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ), Aparecida Celia Borges Corsino ( Adv. Jose Helio Goncalves de Souza RJ 85501 D ).\r\n\r\n27 - 00660-2008-343-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Vitor Luiz Romero ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 00692-1994-281-01-01-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Nelma Maria Lopes Sales de Oliveira ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Dirley Gonçalves França ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Maria Alice Souza da Silva ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Hélio Carvalho de Oliveira ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Eva Pereira de Souza Silva ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Roseli Sá Viana Sales ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Maria Auxiliadora Cabral da Silva ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), Evaldo Trindade Muniz ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ).\r\n\r\n29 - 00771-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Anelina Nunes de Oliveira Barreto ( Adv. Monica Suzane Martins RJ 100250 D ), Café e Bar Doradinho Ltda. ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n30 - 00826-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Ferreira ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n31 - 00888-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Zuleica Nicolai de Souza ( Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira RJ 41569 D ) - Recorrido: Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes ( Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo RJ 44929 D ).\r\n\r\n32 - 00991-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Kaluga Comércio de Roupas Esportivas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social, Roselaine Guimarães Melo ( Adv. Juliana Assumpção Tergolino RJ 149859 D ).\r\n\r\n33 - 01016-2006-411-01-00-4 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal - Agravado: Robson Jeovani ( Adv. Juan Ignacio Campos Lopez RJ 104816 D ).\r\n\r\n34 - 01112-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fac Federação Assistencia Comunitária ( Adv. Eduardo Hildebrandt RJ 104583 D ) - Recorrido: Virginia de Carvalho ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n35 - 01132-2008-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Elvira Maria Athayde Guimarães ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n36 - 01147-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antonio Carlos Gomes de Oliveira ( Adv. Bianca da Silva Marcal RJ 109348 D ) - Recorrido: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n37 - 01157-2007-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Mario Provenzano ( Adv. Sergio Sidnei Alves Barros RJ 82674 D ) - Agravado: Agnaldo de Ramos Pinto ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n38 - 01167-2005-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Embargado: Renato Goncalves Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n39 - 01279-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Sebastiao Acacio Lopes Rocha ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n40 - 01296-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos Aurelio de Souza Ribeiro ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n41 - 01307-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Transbier Transportes Especiais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jhoan Goncalves Bezerra ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n42 - 01316-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Sergio Gastass Arquitetos Associados Ltda. ( Adv. Sabrina de Oliveira Bicalho RJ 126281 D ) - Embargado: Elza Regina Silva Costa ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Sergio Gatass Arquitetura e Construcao Ltda. ( Adv. Sabrina de Oliveira Bicalho RJ 126281 D ).\r\n\r\n43 - 01317-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Condomínio Geral Norteshopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Moises Lemos de Carvalho ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ).\r\n\r\n44 - 01320-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jorge Amilton Monteiro ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n45 - 01325-1990-028-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Embargado: OLIVAL PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (MAIS 30) ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO CARLOS LONGUBUCO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GILSON DA CONCEICAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ORIVALDO ROMAO DE ARAUJO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JORGE REGIS SANTANA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE REIS DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JORGE DE SOUZA LIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ALBERTO ALVES GUIMARAES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROSANE DE FATIMA DA CUNHA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DANILSON DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RICARDO DE ALMEIDA E SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PEDRO SEVERINO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JURACY ANTONIO RIBEIRAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ARMANDO HENRIQUES FERNANDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EZEQUIAS DA COSTA OLIVEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANDERSON JOSE MORAES FEITOSA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOAO SEBASTIAO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GERSON FRANCISCO LIMA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOAO BOSCO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO JOSE DE SOUZA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HUGO GONCALVES MARCELLO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ CARLOS DE SOUZA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PEDRO AMERICO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANGELA MARIA DA COSTA LEMOS SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n46 - 01336-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcos Carlos Antonio ( Adv. Jardel Nazario RJ 44297 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n47 - 01349-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda. ( Adv. Andre Luiz Machado Santos RJ 119056 D ) - Recorrido: Alex Teixeira Ferraz ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n48 - 01359-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Thiago Cavalcante de Lima ( Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D ).\r\n\r\n49 - 01383-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Alberto Peri Herince ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ), J M Industria e Comercio Logistica Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n50 - 01408-2002-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: SABIN ESCOLAR S C LTDA ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n51 - 01431-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Soma Empresa de Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo RJ 100725 D ), Paulo Cesar Adao ( Adv. Ademilde Franca Ottolini RJ 90679 D ).\r\n\r\n52 - 01450-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Bragil Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ) - Recorrido: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio ( Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana RJ 81752 D ), Julio Cesar Pimenta ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n53 - 01498-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Izadir Correa ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda..\r\n\r\n54 - 01514-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n55 - 01541-2008-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Clodoaldo da Silva Barbosa ( Adv. Thiago Ribeiro Rangel RJ 126255 D ) - Recorrido: Blasting - Pintura Industrial Ltda ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n56 - 01547-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Cesar da Silva Alves ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Cesar da Silva Alves ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n57 - 01618-2003-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: SARA HELENA TORRES SOARES ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n58 - 01726-2002-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Embargado: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n59 - 01755-2005-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ), Rodrigo Duarte ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ).\r\n\r\n60 - 01781-2001-051-01-00-6 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: RETIFICA VALQUEIRE LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), KLEBER DA SILVA LIMA ( Adv. Sueli Costa Palmeira RJ 97462 D ).\r\n\r\n61 - 02184-2004-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: CETECON IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), AFRANIO DE CARVALHO LUIZ ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n62 - 02421-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gilberto Lopes de Assis ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: MCE Sul Engenharia Ltda. ( Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva SP 178403 D ).\r\n\r\n63 - 02656-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Adir Lopes Rubim ( Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ 116180 D ), Laboratorio Kramer Ltda ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ).\r\n\r\n64 - 02936-2004-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: SAO FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ), NOBERTO HENRIQUE NEVES DO CARMO ( Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa RJ 59896 D ).\r\n\r\n65 - 03133-2005-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luciana Rocha Maia ( Adv. Erika da Silva Bastos RJ 114174 D ), Posto Sao Bento Ltda ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2009. Rogerio Silva Carneiro-Diretor de Secretaria \r\n\r\nId: 844083"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-074-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Fresenius Medical Care Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Embargado : Leticia da Silva Faria ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão referente a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos foi claramente admitida nos critérios de cálculo, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Edson da Silva Lopes ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) após o julgamento do agravo de instrumento, o juízo de instrução original proferiu imediatamente nova sentença, ao invés de reincluir o feito em pauta e permitir que a ré apresentasse novos documentos, direito este que lhe foi ressaltado na audiência inaugural; II) a ré pretendia juntar documentos, cujo direito de apresentá-los foi-lhe ressalvado na audiência, o que foi impedida com a prolação imediata de nova sentença após o julgamento do agravo de instrumento que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, o que ocasionou o cerceamento de defesa alegado, eis que a sentença lhe foi desfavorável, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher o cerceamento de defesa suscitado pela reclamada, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e produzida a prova documental pretendida pela ré, conforme ressalvado na audiência inaugural. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-321-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Julio Cesar dos Santos Lourenço ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : ATPENG Engenharia e Empreendimentos S.A. ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, pelos seguintes arrimos: I) aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (aplicação da Súmula nº 74 da do TST); II) conforme restou consignado na ata de audiência, ambas as partes estavam cientes das conseqüências do não comparecimento à audiência de instrução, observando-se, ainda, que na audiência esteve presente o patrono do reclamante, que sequer requereu o adiamento da audiência, bem como não tratou de justificar a ausência de seu cliente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que aplicou ao reclamante a pena de confissão, conforme redação da Súmula 74 do TST. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Jairo Ribeiro da Silva ( Andreia Cristina dos Santos Silva RJ102642D ), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se os controles de ponto declarados como corretos pelo reclamante, com os recibos de pagamento, constata-se que a reclamada efetuava corretamente o pagamento de horas extras, inclusive com os adicionais de 50% e 100%; II) verifica-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes já previa que o reclamante iria trabalhar na localidade em questão, descabendo o pagamento do adicional de transferência pleiteado pelo autor, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : Claudio Marcos Rocha de Souza ( Lelha N Soares Gomes Canedo RJ33153D ), União Federal - por unanimidade, admitir o agravo interposto pela executada e, no mérito, considerando que o autor foi dispensado sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio indenizado, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela ¿aviso prévio indenizado¿. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Representacoes Zimaro Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Luiz Carlos da Silva Merenda ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Luiz Carlos da Silva Merenda ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Representacoes Zimaro Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando a) o fato de o obreiro exercer atividades externas, por si só, não exime o empregador do controle de ponto. A excludente do artigo 62, I, da CLT, somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário; b) o reclamante era exercente não de função externa, mas desempenhava sua função fora do estabelecimento, sendo facilmente controlável seu horário diário de trabalho; c) a prova testemunhal produzida (fl. 308) comprovou que o reclamante não estava inserido na excludente do art. 62, I, da CLT; d) o seguro - desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Se sua percepção pelo empregado é obstada pelo empregador, que deixa de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando-lhe prejuízos irreparáveis, dada a natureza alimentar do benefício, deve o inadimplente responder por perdas e danos, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao período imprescrito, bem como seus reflexos, e ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando a) para que se caracterize a relação de emprego é necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos no art. 3º, da CLT, quais sejam, que o empregado seja pessoa física, que haja a efetiva prestação de serviço, que esta prestação não seja eventual, que haja a subordinação às ordens emanadas do empregador, bem como, o pagamento de salário; b) diante do teor dos depoimentos das testemunhas, restou claro que a prestação dos serviços do autor para a reclamada ocorria com a existência do vínculo empregatício pleiteado; c) não ter a reclamada desincumbido-se do ônus da prova relativo ao trabalho autônomo, restando provada a existência da relação de emprego; d) o art. 790-B, da CLT, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Pelo autor, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Margarete dos Santos Pereira ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Margarete dos Santos Pereira ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando a) a prova testemunhal comprovou o labor extraordinário; b) adota-se entre nós o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, ou seja, o juiz é livre para formar seu convencimento, desde que este se funde nos elementos constantes dos autos; c) o Juiz que instrui o feito tem maior capacidade de percepção acerca da veracidade dos depoimentos colhidos; d) controles de ponto inidôneos não são hábeis para comprovar a compensação de jornada; e) conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, temos que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando a) os controles devem ser tidos como bons quanto aos horários de entrada e intervalos e que devem ser considerados também quanto aos domingos e feriados trabalhados, uma vez que não houve provas capazes de desconsiderá-los; b) de acordo com o art. 6º, do Decreto nº 5/91 e pela interpretação do art. 3º, da Lei nº 6.321/76, a alimentação fornecida através do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não tem natureza salarial; c) entendimento do TST, consagrado na OJ 133, da SDI - I; d) o uso de camisetas pelo empregado, durante sua jornada, com propagandas de produtos vendidos, não fere a imagem do empregado, e, por isso, não gera qualquer direito à indenização, pois não se vislumbra qualquer prejuízo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Wanderley Huback ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que restou devidamente analisado o tema referente a subordinação jurídica, tendo sido ressaltado que não há que se falar em terceirização de trabalho, pois esta se ativa quando o prestamista seja empregado de outra empresa, prestadora, prestando serviços a essa tomadora e que a questão da subordinação, inexistente, inviabiliza que possa o autor, prestador de serviços autônomos que foi, seja considerado um terceirizado, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Helenildes Vasconcellos da Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que os cálculos homologados pelo juízo de origem estão corretos, e que não se vislumbra o excesso de execução alegado; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, consoante os fundamentos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Ricardo Alexandre de Lima Silva ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que todas as questões trazidas pela embargante referem-se aos critérios de cálculo determinados pelo acórdão, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Valeria Marilia da Silva Salgueiro Rocha ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Recorrido : Sonia Maria Damazio Guedes Pereira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), JOSE CARLOS FRIAES DA SILVA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que conforme disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 4º da Lei nº 1060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo; 2) que os danos morais alegados surgiram da relação de emprego entre as partes, sendo o Gerente a personificação do próprio empregador; 3) que não restaram comprovados os danos morais causados pela ora recorrente; 4) que o banco reclamado não anotava corretamente a jornada laborada, presumindo-se como verdadeira a jornada declinada na inicial; e 5) que não restou comprovado qualquer vício de vontade no pedido de demissão apresentado pela autora; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) deferir à autores e réus pessoas físicas os benefícios da gratuidade de justiça; b) rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; c) reformar a sentença de origem em julgar improcedentes os dois pedidos de indenização de dano moral em face de VALÉRIA MARÍLIA DA SILVA ROCHA; d) deferir à autora trinta minutos diários a título de jornada suplementar no período de maio/2002 a setembro/2002; e mais uma hora diária a título de jornada suplementar no período de outubro/2002 a junho/2003, bem como suas repercussões nas parcelas constantes das letras \"A, B, C, D, e E\" do item \"5\" do rol de pedidos constante da inicial. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Sonia Maria Damazio Guedes Pereira e José Carlos Friães da Silva, falou o Dr. Sidney David Pildervasser.///\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Borracharia Nova Barra ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - Recorrido : Edson Pelais Roque de Lima ( Elias Batista Ross RJ37463D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando a) que no direito do trabalho, ao contrário do civil e comercial, a sucessão é mais de natureza econômica, objetiva, do que propriamente jurídica ou subjetiva. Bastam que persistam as finalidades econômicas do conjunto patrimonial (empresa, estabelecimento, seção, etc.), ficando o sucessor inteiramente responsável por todas as obrigações do sucedido; b) o fundamento doutrinário de um novo empregador (sucessor) responder pelos contratos de trabalho vigentes (ou concluídos) no antigo empregador (sucedido) reside na inserção do contrato de trabalho no patrimônio do estabelecimento industrial ou comercial que acompanhou a empresa; c) os arts. 10 e 448, ambos da CLT, visam à proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade, garantindo-lhe seus interesses e gerando apenas o direito de regresso do atual titular contra o antigo; d) os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos oriundos da relação de emprego; e) nosso ordenamento jurídico permite a utilização de meios idôneos de prova, isto é, dos meios legais de prova, bem como dos moralmente legítimos; f) adota-se entre nós o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado; g) as provas não possuem valores fixos e também não há diferença de peso entre elas; h) não pode o tribunal modificar a sentença a fim de beneficiar a quem não recorreu; i) o seguro - desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; j) é direito cujo exercício só se concretiza através da apresentação das guias fornecidas pelo empregador. Se sua percepção pelo empregado é obstada pelo empregador, que deixa de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando-lhe prejuízos irreparáveis, dada a natureza alimentar do benefício, deve o inadimplente responder por perdas e danos; l) pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Livia Cordeiro Ribeiro ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido : Centro de Ensino Faria Brito Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que o pedido versa sobre o pagamento de diferenças salariais, não havendo que se falar em contagem de prazo de dois anos, uma vez que o contrato de trabalho ainda permanecia em curso quando do ajuizamento da presente reclamação; II) do mesmo modo, não se aplica a prescrição total, eis que a lesão apontada pela acionante não decorreu de ato único do empregador, tratando-se, ao contrário, de lesão decorrente de alteração contratual, versando o pedido de pagamento de diferenças salariais em decorrência desta alteração praticada pela reclamada e que ocasionou redução salarial, resultando em descumprimento reiterado de obrigação contratual de trato sucessivo; III) a presente ação foi ajuizada em 25.11.08 e como se tratam de parcelas de trato sucessivo e o contrato de trabalho continuava em vigor no momento do ajuizamento desta ação, só vindo a findar-se em 02.02.09, quando a autora pediu demissão, não há que se falar em prescrição total, porquanto a lesão se renovou mês a mês. Por conseguinte, aplicável apenas a prescrição parcial, quinquenal, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição total declarada pela sentença do juízo de instrução original e declarar a prescrição parcial, estando prescritas as parcelas anteriores a 25.11.03, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, em 25.11.08, determinando-se a baixa do autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, com o julgamento do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Super Mercados Zona Sul Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Helio Tadeu das Mercedes ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da terceira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não há dúvidas que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses da terceira reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação; II) a prova testemunhal produzida confirmou o labor extraordinário do reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01897-1996-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : RAFAEL FARUK GEBARA - Agravado : SALIM SCAFF; MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; WALDEMIR CONCEICAO DO NASCIMENTO ( Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro RJ37299D ), - por unanimidade, considerando que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não houve nestes autos, NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto. Como o apelo retardou a marcha processual executiva por intermédio de meio artificioso - pois pretender recorrer quando não há ainda decisão recorrível, é meio inadequado e artificioso, temos que foi praticado pelo agravante dois tipos delituosos processuais distintos:a)pelo primeiro é apenado, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)pelo segundo é apenado, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Socera Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, considerando que o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 844080"
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                            "844081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : União Federal - Agravado : Francisco José Pereira da Cruz ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), Café Bar e Churrasqueto Lareira Ltda. ( Raquel Thiengo RJ100888D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a ausência de manifestação no prazo previsto no art. 879, § 3º, da CLT, acarreta a preclusão da manifestação; NEGAR-LHE PROVIMENTO - tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-225-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ( Eduardo Hermes Barboza da Silva RJ128191D ), - Agravado : JOSE EDUARDO MARIANO ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que a discussão a respeito da sucessão já se encontra coberta pelo manto da preclusão; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a) pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b) pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 844081"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr de Castro Oliva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Waldyr de Castro Oliva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 329: \"Em face da possibilidade de efeito modificativo dos embragos opostos de parte a parte (fls. 321/328), dê-se vista recíproca e após, conclusos para apreciação\", \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fernandes Garrido [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Elizabeth Fernandes Garrido\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Alves Siqueira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes Moradores Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Alves Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea da Silva Christovam Barros [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlea da Silva Christovam Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Allevato Musco Ariza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Marion Allevato Musco Ariza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 14.10.2009, às 15:30 horas, na 3ª Vara do Trabalho de Brasilia, situada na SHLN quadra 516 lote 02, Conjunto B, bloco 01, asa Norte, Brasilia/DF, para oitiva das testemunhas. .\r\n\r\nId: 843679"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02278-1996-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CESAR FARIA RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO HENRIQUE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO BARBOSA CARREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 436. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR RAMALHO VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Eng.de Transp.Log. - Central (sucessora da Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR RAMALHO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 172/174. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1997-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PASCHE [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBO ILHA BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA PASCHE\r\n\r\nVista ao autor da petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Primo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Ribeiro Primo\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, com 05 dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 02681-1990-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR DE OLIVEIRA LEITE, Aut ALBERICO DAMASIO DA SILVA, Aut ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.453: intimado o patrono do Reclamante para que junte nos autos a cópia do seu CPF ativo, conforme determinação na ASPO/CSJT nº 025/2009 de 08.06.09. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Alex Alves Tanes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Alex Alves Tanes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs reclamadas para contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante às fls. 136/144, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO reclamante e a 2ª reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada de fls. 146/149, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucimar Rocha Branco [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lucimar Rocha Branco, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE LIMA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Costa Silva [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Costa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES CORDEIRO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Aut MARCELO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nVista às partes, do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01779-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.302: \"Vista às partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos.\" .\r\n\r\nId: 843674"
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                            "843669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inocencio dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nOBS: TOMAR CIÊNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843669"
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                            "843675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-005-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helder da Silva Sobrinho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Inubia Santino da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda (NP/Sócio Gilson Sampaio de Oliveira), Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda (NP/Sócio Gilson Sampaio de Oliveira), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843675"
                            ],
                            "843671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Seabra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.87/89 e contra-arrazoar recurso ordinário de fls.92/96. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843671"
                            ],
                            "843677": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-005-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Fiaux Brandao\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria e o Pao de Realengo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Ferreira Pereira Segundo, Silvana Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009, às 11:35 h, nesta Vara do Trabalho. Tendo em vista o Projeto Conciliar (PROJUS), Ato da Presidência nº 54/2009, fica ciente de que foi designado o dia e hora supramencionados para a audiência de conciliação no processo em referência. O não comparecimento não prejudicará o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-005-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Fiaux Brandao\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria e o Pao de Realengo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nivaldo Fiaux Brandao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 16/10/2009, às 11:35 h. Tendo em vista o Projeto Conciliar (PROJUS), Ato da Presidência nº 54/2009, fica ciente de que foi designado o dia e hora supramencionados para a audiência de conciliação no processo em referência.\r\n\r\nO não comparecimento não prejudicará o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Bernardo de Souza\r\n\r\nRéu: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/09, às 12:05, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o Projeto Conciliar (PROJUS), Ato da Presidência nº 54/2009, fica ciente de que foi designado o dia e hora supramencionados para a audiência de conciliação no processo em referência.\r\n\r\nO não comparecimento não prejudicará o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel João de Freitas\r\n\r\nRéu: Moises dos Santos ME\r\n\r\nPelo presente fica m Moises dos Santos ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 16/10/09 às 13:55 h.\r\n\r\nTendo em vista o Projeto Conciliar (PROJUS), Ato da Presidência nº 54/2009, fica ciente de que foi designado o dia e hora supramencionados para a audiência de conciliação no processo em referência.\r\n\r\nO não comparecimento não prejudicará o prosseguimento do processo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843677"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1984-018-01-00-5 - RTOrd.\r\n\r\nAut: BILLY GENE FRAZIER [Adv. Sérgio Galvão (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: POZOS INTERNATIONAL E POZOS PERFURAÇÕES LTDA [Adv. João Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor BILLY GENE FRAZIER, Réu POZOS INTERNATIONAL E POZOS PERFURACOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Luiza Laurindo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caudal Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Luiza Laurindo\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Montani de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca do parcelamento dos honorários periciais. Prazo: 10 dias, valendo o silêncio como desistência da prova em tela. . \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Grace dos Santos Muniz [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Palacio de Ipanema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Grace dos Santos Muniz\r\n\r\nProvidenciar o prosseguimento da execução. Prazo de 60 dias. Pena: remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulamerica Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Zatorre [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Zatorre, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma da Costa Sales [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Costa Sales, Réu Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-1990-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SANTOS NICACIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUCIA DE MELLO PROVENZANO, Aut: HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOEMI PACHECO DIAS GONCALVES, Aut: MARIA DE LOURDES MARINHO, Aut: REGINA CELIA PINTO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARISA QUERT TORRES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ISMAEL DA SILVA BARBOZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NADYR DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA CRISTINA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIA HELOISA I. LUNA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENEAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EUGENIO DA SILVA CORREA, Aut: NILTON PIMENTA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CRUZ, Aut CLAUDIA HELOISA I. LUNA FERREIRA DA SILVA, Aut ENEAS OLIVEIRA, Aut HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ, Aut ISMAEL DA SILVA BARBOZA, Aut LUIS CARLOS SANTOS NICACIO, Aut MARISA QUERT TORRES, Aut NADYR DE OLIVEIRA, Aut NILTON PIMENTA LIMA, Aut REGINA CELIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls. 529/532. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1988-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: MARIO MONTENEGRO FILHO, Aut: LUIZ MARQUES DA COSTA, Aut: JORGE NERVAL, Aut: SERGIO AUGUSTO A HENRIQUES, Aut: OSWALDO HENRIQUE MELQUIOR\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL DO BRASIL S/A, Aut SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1397: \"...Reconsidero, pois, a decisão de fl. 1392, no que concerne à penalidade prevista no art. 475J do CPC. \" A parte RÈ deverá efeutar o pagamento do crédito total da reclamante ou garantir a execução, na forma e no prazo da lei, sob pena de imediato bloqueio das contas bancárias até o limite de sua dívida com o autor. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALERIA GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1782 e 1796, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1989-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS FARO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ELIANE MARIA DE SOUZA SALLES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ESTHER DE SOUZA PEREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GLORIA REGINA BANDEIRA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: PAULO CESAR MAIA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS FERREIRA LOPES PIRES LEAL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARCIO FRANCO COSTA FURTADO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: REGINALDO ACIOLE VILAR [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DAYSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALIERT DAMASCENO MAIOLINO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUCIA CARVALHO COELHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: BEATRIZ MASSAUD SIMAO RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIERT DAMASCENO MAIOLINO, Aut BEATRIZ MASSAUD SIMAO RIBEIRO, Aut CARLOS FERREIRA LOPES PIRES LEAL, Aut DAYSE RODRIGUES DA SILVA, Aut ELIANE MARIA DE SOUZA SALLES, Aut ESTHER DE SOUZA PEREIRA, Aut GLORIA REGINA BANDEIRA DE ARAUJO, Aut LUCIA CARVALHO COELHO, Aut MARCIO FRANCO COSTA FURTADO, Aut PAULO CESAR MAIA, Aut REGINALDO ACIOLE VILAR, Aut ROBERTO MARTINS FARO\r\n\r\nVir com as peças faltantes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vasques dos Reis Portella Filho [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA\r\n\r\nVistas por mais 10 dias para, querendo, impugnar os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida [Adv. Luiz Guilherme Pires Barbosa (OAB: RJ 29684 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Maieto de Vasconcelos [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maieto de Vasconcelos \r\n\r\nContra-minutar embargos de declaração, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1993-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ADRIANO DA SILVA MARIANO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO ADRIANO DA SILVA MARIANO, Réu SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 214 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Monteiro de Lucena [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS MARLENE PAIVA DE SOUZA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARLENE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \" Venha o autor com a certidão do imóvel no RGI. Após, expeça-se mandado na forma requerida\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CHAVES DA SILVEIRA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se a ré em 10 dias (fls. 147). .\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURESTES BAZILIO [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS [MASSA FALIDA DE] [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Borges de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinalva Pereira Gomes [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)], Réu: João Evangelista de Carvalho [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinalva Pereira Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilcrea Pinheiro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dilcrea Pinheiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado (alínea \"e\" da reconvenção - férias vencidas 2000/2001), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Cardoso [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-1993-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fialho Gomes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Serafina Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fialho Gomes\r\n\r\nVir com meios viáveis para promover o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, com expedição de certidão de crédito em seu favor \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonilda Gomes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonilda Gomes de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Chagas [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., Réu: Elevadores Induc-Rio Ltda. [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Induc-Rio Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/09/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da pauta especial de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Almeida Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Davi de Almeida Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 843793"
                            ],
                            "843794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-018-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Iracema Davino Carmo da Silva\r\n\r\nRéu: Confederal S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nPelo presente fica m Confederal S.A. Comércio e Indústria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 133, de modo que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado Ramalho\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS BAIRRO ASSOCIACAO CULTURAL\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO AMIGOS BAIRRO ASSOCIACAO CULTURAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, no valor de R$ 5.062,98, correspondente a 419.685,77 TR pro-rata, devendo a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento total devido, sob pena de se acrescer a dívida o montante 10 % (dez por cento), conforme previsto no artigo 475 J do Código de Processo Civil, além do imediato bloqueio das contas bancarias, até o limite do crédito do autor... sendo positiva a penhora on line, ficará consumada a hipótese preconizada na norma de regencia contida no artigo 601 do referido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Chagas\r\n\r\nRéu: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., Elevadores Induc-Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/09/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência da pauta especial de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Farias Goncalves\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Miranda Magno\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA, RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA, RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 85 e 88 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00989-2000-018-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VITAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: REGISLAR UTILIDADES LTDA, Isaac Regis da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m REGISLAR UTILIDADES LTDA A/C Issac Regis da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do Drº Nacif, leiloeiro público, para realização de leilão para o bem penhorado, situado na rua Conquista n.º 68 na Ilha do Governador(fls. 21-auto de penhora e avaliação). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843794"
                            ],
                            "843795": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes \r\n\r\nRéu: Real Serviços Técnicos e Vigilâncias Ltda. , Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gustavo Eugenio De Carvalho Maya da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real Serviços Técnicos e Vigilâncias Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nFica ciente, assim, de novo horário designado para a audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843795"
                            ],
                            "843796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/09/2009\r\n\r\n00632-1991-018-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nExecutado: Gilberto Borinato,Geraldo de Abreu Borges,ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Borinato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.994,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo de Abreu Borges,Geraldo de Abreu Borges,ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo de Abreu Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.994,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00505-2004-018-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Miguel Azaldegui Kleimann,VITRAL COPA MOLDURAS LTDA,Renato Mendes de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Miguel Azaldegui Kleimann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.176,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renato Mendes de Oliveira ,VITRAL COPA MOLDURAS LTDA,Renato Mendes de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Mendes de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.176,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843796"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária (§3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGELIO LOPEZ Y LOPEZ [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.177: Notifique a reclamada para pagar o valor de R$ 15.954,22 correspondente a 1.318.038,22 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALVES CORREIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DRACMA S/A (MASSA FALIDA) n/p SEGUNDO LIQUID JUDIC ROBERTO JOSE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ALVES CORREIA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01298-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PINHO SOARES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CARELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PINHO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Ante a certdião da Secretaria de fls.131, intimem-se o reclamante para tomar ciência do ofício de fls.128/130, bem como que lhe compete diligenciar os demais pedidos contidos à fl.126, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CIRINO SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS SA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CIRINO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: DIga o Reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Queiroz de Souza [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde-Amarela Ltda. [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Queiroz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159: Diga o Reclamante sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls.158. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FEITOR DE FRANCA (ESPOLIO DE) N/P DE BENEDITA HELENA GUIMARAES E [Adv. Suelly Telles de Oliveira (OAB: RJ 82821 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ-CTC-LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ-CTC-LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175: Notifique a reclamada para pagar, em 48 horas, sob pena de execução, o valor de remanescente de R$ 2.375,07 correspondente a 196.213,48 trs. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Barbosa da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos de que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99: Intime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelbo Corrêa de Oliveira [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Molejo Ltda. [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Molejo Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00789-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Gomes da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem das Plantas Artesanato e Coisas Ltda. - Chacara da Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOTILDES DA SILVA MACHADO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTILDES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.282/284. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BRANDAO MULE [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Hortencia Maffioletti Furtunato [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Milenium Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Milenium Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: ... Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (art.879,§3º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: AGUINALDO BAFICA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BAFICA, Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Aut WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ZEVENEZ NETO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PORCAO LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: PORKILO COPA LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: CHURRASCARIA MOCELIN LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA, Réu CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA, Réu CHURRASCARIA MOCELIN LTDA, Réu CHURRASCARIA PORCAO LTDA, Réu PORCAO RIO S LTDA, Réu PORKILO COPA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.342: Venha a Reclamada com a complementação do depósito, em 48 horas, conforme cálculo de fls.335/336. \r\n\r\nProcesso: 00458-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SIMAO DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Lima da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93: Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 00233-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DE CASTRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TROUGO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TROUGO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRIAS GOMES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: G R C COMERCIO E PINTURA REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: RUY GOMES CABEZON, Réu: GUILHERME GOMES CABEZON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRIAS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.283: Intime-se o Reclamante a indicar meios de prosseguir na execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIGUETE VALENTE [Adv. Fabio Costa Lourenco da Silva (OAB: RJ 124979 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA JOSE SIMIONATO [Adv. Ana Carolina Simionato Barreto Durao (OAB: RJ 126469 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA JOSE SIMIONATO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01968-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS DA SILVA GONCALVES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SERGIO VIANA RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO OTAVIO CARVALHO [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO OTAVIO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON QUARESMA GOMES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISCO DE COMERCIO EXTERIOR, Réu: PASS PUBLICITARIOS ASSOCIADOS LTDA, Réu: SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON QUARESMA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Araujo do Nascimento [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Araujo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96: ... Intime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nDê-se vista às partes, sendo o Reclamante para apresentar peças para formação do RPV. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Cunha [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Nekcred Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Cunha \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.79/82: ... extinguem-se sem apreciação do mérito os pedidos de diferenças de auxílio-alimentação e vale-transporte e de regularização dos recolhimentos previdenciários e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral a fim de condenar NEKCRED PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA a proceder à baixa na CTPS da autora e a pagar, em oito dias, a DANIELE DOS SANTOS CUNHA os títulos na forma da fundamentação supra que este decisum integra. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizely Curione Synthes [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizely Curione Synthes, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.564-v: Intimem-se as partes a apresentarem quesitos, os assistentes em 10 (dez) dias, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro, Réu: Juliana Oliveira de Almeida Carneiro, Réu: ASA ASSESSORIA ADM.SERV.S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.155-v: ... Esclareça a parte autora a emenda de fla.137/138 para indicar qual a pretensão em face de ASA ASSESSORIA ADM.SERV S/C LTDA e qual o fundamento jurídico. Prazo de 10 dias sob pena de extinção sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elena Almeida Carneiro [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Angela Maria Moreira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Réu: Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro, Réu: Juliana Oliveira de Almeida Carneiro, Réu: ASA ASSESSORIA ADM.SERV.S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elena Almeida Carneiro, Réu Angela Maria Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.155-v. \r\n\r\nProcesso: 01841-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIADNA SARAIVA LEITE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, Réu: Rosangela da Silva RIbeiro, Réu: Fernando Antônio Penna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIADNA SARAIVA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vistas às partes do ofício do Banco Itáu com os extratos analíticos da conta vinculada do autor, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA FERREIRA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Flight Tour Agencia de Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111: Notifique o Reclamante para apresentar novos cálculos, consoante pedidos líquidos e demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Leoni [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DA SILVA SOARES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BARLEY´S LOJAS DE DEPTOS LTDA (MASSA FALIDA) A/C 4º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR CARLOS BARBARA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSENKRUPP ELEVADORES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.324: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nCgto: IGOR MIGUEL IGLITZKY VALLADARES\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Intime-se a Ré a trazer aos autos a guia correta do recolhimento, tendo em vista que ora apresentada não faz parte deste processo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.127/130, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls.124/126. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBOM SALATIEL SOARES TRANSPORT E SERVICOS [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expressão Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Rego do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expressão Pégaso Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.05, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01228-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME ARQUITETURA E CONSTR LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLUME ARQUITETURA E CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153: Notifique a Reclamada para pagar o valor de R$ 677,17 correspondente a 57.571,66 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: BKR Comércio de Produtos Alimetícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niria Silva Nascimento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niria Silva Nascimento, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.199. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Exdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Exte JOSE EUSTAQUIO RUFFO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SANTANA DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: WE RES KIDS COMERCIO LTDA [Adv. Dauro Francisco Villela Schettino (OAB: RJ 35695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SAUDE HOSPITAL CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Dê-se vista à ré. \r\n\r\nProcesso: 01682-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.231: Comprove a reclamada o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RUFINO FARIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMONT EMPRESA BRASILEIRA MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RUFINO FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01050-1981-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH BEZERRA DE SOUZA [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)], Aut: ROSANGELA AUGUSTA DA SILVA GUIMARAES, Aut: ZILDA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, Aut: JORGE IDELFONSO QUINTINO, Aut: JOAO NASCIMENTO COUTINHO, Aut: JANDIRA PALLADINO, Aut: EUGENIO PEREIRA DE ANDRADE, Aut: ERNANI ALEIXO DE GODOY, Aut: DECIO NASCIMENTO, Aut: CARMELINDA ROSA VIEITAS, Aut: ALMYR DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMYR DE OLIVEIRA BORGES, Aut MARIA NAZARETH BEZERRA DE SOUZA, Aut ZILDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.693: Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.supra. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: União dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacências [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Doitright Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: Intime-se o Autor para vir com o endereço atual da Ré, em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00815-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTORELLI [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPAECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPAECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI BRIZIO DA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA BELLA ROMA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BRIZIO DA ROCHA\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Ferreira de Barros [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Comander Asses. de Seg. Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Intime-se o autor para vir com o endereço atual da Ré, em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE ROSINHA MEDEIROS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO, Réu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE ROSINHA MEDEIROS\r\n\r\nDiga o Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND E COM LTDA, Réu: EUROINSTA BRASIL LTDA [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01682-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA COSTA DANTAS [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut SONIA REGINA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: DELDUCA CONSULTORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de fls.170, devendo comprovar no autos o valor total recebido. \r\n\r\nProcesso: 01554-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PATRICIO DE AQUINO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR, Réu: CLAUDIO CAMELO DE ARAUJO, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PATRICIO DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.191: Diga o exequente sobre o ofício, em cinco dias. \r\n\r\nId: 841999"
                            ],
                            "842004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Ring Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária (§3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 01367-1995-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR MOREIRA\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nPelo presente fica m CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de fls.278. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842004"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE VAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: Editora JB S.A., Réu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE VAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 685: \"A consulta a jucerja foi tentada sem sucesso. Providencie o autor em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00833-2000-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano Pires Martins [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Botafogo Privilege [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Botafogo Privilege \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Valdemar de Morais [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: João Rodrigues dos Santos [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)], Réu: Condomínio do Edifício General Osório [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício General Osório , Aut Luis Valdemar de Morais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Rodrigues [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitral Temper Comércio de Vidros e Alumínios [Adv. Welligton Lopes Girao (OAB: RJ 112519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitral Temper Comércio de Vidros e Alumínios\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 63: \"Rejeito de plano os embargos porque a embargante foi declarada sucessora e incluída no polo passivo (fl. 55). Logo, ela não é terceira estranha à lide, mas sim execuada.\" \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Valdemar de Morais [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: João Rodrigues dos Santos [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)], Réu: Condomínio do Edifício General Osório [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício General Osório \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto -o 1º réu está pedindo sua exclusão. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUTON FIGUEIREDO SANTOS, Réu SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 08/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL, Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 373: \"Venha a ré com novos cálculos, observando os índices de atualização publicados pelo Egrégio TST. Quanto ao IR, depuração está correta pois a parcela indenizatória relativa ao FGTS foi excluída. Ciência às partes.\" \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 792/822. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA HERDY ALEXANDRE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA HERDY ALEXANDRE\r\n\r\nTer ciência da guia DARF de fl. 476. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CARVALHO GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: WU YUQIN, Réu: WANG JIAJU, Réu: JU YU RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CARVALHO GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 193: \"Prejudicado (fl. 191).\" \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MADDALENA CHIANELLO [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonia Cleudimar de Lima Dantas\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Dias da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Shirley Dias da Silva, Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do perito e da garantia do juízo (fl. 470). \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monteiro de Oliveira, Réu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Franca Souza\r\n\r\nVir com o RGI do imóvel descrito na declaração juntada. \r\n\r\nProcesso: 01139-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS\r\n\r\nVir com o cálculo atualizado da verba deferida na decisão de fls. 1345/1347. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Monteiro de Siqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 384: \"Com razão. Trata-se de erro material, passível de correção a qualquer momento. As horas extras aos domingos receberão adicional de R$ 100%.\" \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Monteiro de Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPEROS CORIOCA REFEICOES LTDA, Réu: ENGESET LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/122. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Mendes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista Mendes, Caixa Seguros S.A., Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia29/10/2009, às 15:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01216-2009-026-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: FABIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)], Egdo: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de eletricidade S.A., Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 305/309, no valor total de R$ 25.705,50. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 20.711,72, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 246 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Lopes Trindade Neto [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representações Ltda (em recuperação judicial). - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Lopes Trindade Neto , Réu Mobilita Comercio Industria Representações Ltda (em recuperação judicial). - Casa e Vídeo \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 7.613,74, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCELO DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação da perita. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 16.402,38, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 217 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Souza Vieira, Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 284, no valor total de R$ 19.634,84. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 14.277,49, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 247 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BOM BIFE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE BOM BIFE LTDA, Aut CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO\r\n\r\nCiência de que o cálculos da diferença apresentado pelo autor, no valor de R$ 36.606,54, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria Junger [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análise Clínicas Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análise Clínicas Ltda., Aut Neusa Maria Junger\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação da autora, no valor total de R$ 8.445,10 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nId: 843643"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda), Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a expedição de alvarás ao Sr. Júlio Cardoso da guia de fl. 200 e aos credores de fl. 136, conforme despacho de fl. 405. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alves de Albuquerque [Adv. Georg Monegalha de Paula (OAB: RJ 156125 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alves de Albuquerque \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 52: \"... mantenho a decisão, alertando que houve isenção de custas.\" \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Angelica de Castro Correa [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Iara Pontes de Souza Quintino [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Carmosina Cortez Cruz [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmosina Cortez Cruz, Aut Iara Pontes de Souza Quintino, Aut Rosana de Souza Damaso Viana, Aut Simone Angelica de Castro Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nTer ciência das fls. 213/214 e do despacho de fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 01191-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE\r\n\r\nTomar ciência da fl. 205. \r\n\r\nProcesso: 00296-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI PAVONE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI PAVONE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 389: \"Razão assiste ao peticionário somente em relação à natureza da verba, que de fato é indenizatória. Que a parte cumpra fl. 388...\" \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, de forma integral ou parcelada, conforme deferido às fls. 194, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência das fls. 147/148. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Lima Pereira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda., Aut Felipe de Oliveira Lima Pereira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 144/145 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 4.222,51, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL LOMEU BRAGA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE MENDES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE ORLANDO GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE TORRES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: SERGIO VICENTE GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: MARIANO MARTINS [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nO advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito da diferença, no valor de R$ 41.053,63 (contribuição previdenciária), no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante , Réu Raymonde Ninio Wajnberg\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 68/70. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 8.083,72, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 44 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira, Réu RM Cursos Médicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 10.927,87. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 5.569,87, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 125 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01090-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY NEVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVir com o depósito no valor de R$ 3.100,29, referente à diferença de imposto de renda apontada pelo autor, na forma e sob as penas do art. 475, \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil s.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 700,00), no prazo e sob as penas do art. 475 j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Heluy [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário decorrente do vínculo reconhecido (item 1 do acordo de fl. 58), na forma e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA RIBEIRO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA, Aut JORGE DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 52, no valor de R$ 673,83. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito, no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tobar Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Rosana Tobar Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e a impugnação de credor, improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Francisco Jaffe Freitas Borges, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora da 1ª Ré foram\r\n\r\njulgados improcedentes e os da 2ª Ré, prejudicados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Vieira Dias , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe de Alencar Cândido [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe de Alencar Cândido , Réu Lojas Renner S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1991-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALERIA COELHO MAIA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON S/A [Adv. Eduardo Augusto Neves de Mendonca (OAB: RJ 11307 - D)], Réu: WALDEMAR ALVES NOVO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA MASSON S/A, FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO, Aut WALERIA COELHO MAIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.471/73: (...) defiro parcialmente o pedido de fls. 435/436 para determinar a liberação, em favor de Fernando Luiz Mannarino de Mello, do valor de R$ 3.600,00 que foi o crédito de salário ocorrido no momento em que bloqueio do numerário foi efetivado (...) \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO REIS DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO REIS DA CUNHA, Egte Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Rosa [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagens Marsans Internacional Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Rosa , Réu Viagens Marsans Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Rosa [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagens Marsans Internacional Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 844381"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00209-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sheila de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Sheila de Sousa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISMENIA ELOI DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISMENIA ELOI DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracema Japhet de Magalhaes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Ubiracema Japhet de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1995-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Renato Dias Felix (OAB: RJ 127211 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a habilitação, na forma da lei, devendo a requerente vir com os documentos indispensáveis àquela .\r\n\r\nProcesso: 01927-1995-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ESTELA PASSO DE PAULO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA CRISTINA JUPIARA MACHADO, Réu: FRANCISCO DE ASSIS AMAZONAS, Réu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ESTELA PASSO DE PAULO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02730-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO, Aut: WILSON CIRIACO DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)], Aut: JEFFERSON HENRIQUE MOENES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GREUSE FENELON MOSSMANN [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON HENRIQUE MOENES, Aut WILSON CIRIACO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Benedito Serafim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Benedito Serafim\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01837-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nCom razão a reclamada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade (...) o autor para retificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos da sentença, bem como observando a promoção da contadoria de fl. 500 .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leinaldo Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Leinaldo Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Guimaraes Queiroz [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roberto Guimaraes Queiroz\r\n\r\nO reclamante para se manifestar sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMILA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMILA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para vir com o n.º do seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Mourão , Réu: Raphael Laplace \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gonçalves da Silva \r\n\r\nPrejudicado, ante os termos da certidão de fl. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndefiro, eis que a indicação de bens não demanda conhecimento técnico específico.\r\n\r\nAguarde-se por um ano .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernanda Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Adm. de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernanda Andrade, Réu Selecao Tradicional Consultoria Adm. de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1987-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DEOLINDO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETEX PROJETOS E SERV.AUXIL.CONST. [Adv. Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho (OAB: RJ 118606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEOLINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Felipe de Freitas Santiago [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Rodrigues Imoveis Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Felipe de Freitas Santiago\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Severo da Silva\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA, Réu: ATUAL GIROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VICENTE OLIVEROS PEREZ, Réu: TERTIUS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS DE MACEDO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA DE OLIVEIRA GARCIA, Réu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA JULIO KAHL, Réu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA JULIO KAHL [Adv. Eulina N Barcellos (OAB: RJ 31541 - D)], Réu: JUCARA JACI KAHL MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DE MACEDO CABRAL\r\n\r\nDiligencie o autor, pessoalmente, junto ao RI .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERNANDES BRANDAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-036-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Silcri Silenciosos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nExdo: Leandro Claudino da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Leandro Claudino da Costa\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, observando tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 01454-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES PESSOA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOARES PESSOA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sampaio de Carvalho [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CANTO E MELLO LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02028-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SANTOS CORREIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut ERIVALDO SANTOS CORREIA\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de alvará complementar.\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SILVINA VIEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: DEBORA GUIMARAES BARROS, Réu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: INFORMAKER INFORMATICA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SILVINA VIEIRA\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Carvalho [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos (Espólio de) [Adv. Julio Cesar de Oliveira Couto (OAB: RJ 80438 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jornoton A/C Sindico Orlando Jose Soares Valverde [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jornoton A/C Sindico Orlando Jose Soares Valverde\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Araújo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R.Parafusos Campo Grande Ltda [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco de Araújo, Réu R.R.Parafusos Campo Grande Ltda\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Rodrigues [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Motta Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Yvonne Motta Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. Motta Comércio de Roupas Ltda., Réu Yvonne Motta Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: SOCIO FABIO CARVALHO RODRIGUES, Réu: SOCIO LUIZ MAURO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL DE SOUZA PALMARES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Canuto de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Canuto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda dos Santos, Aut: Elizabeth Soares Campos [Adv. Vanda dos Santos (OAB: RJ 81575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército (CSSE) [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército (CSSE)\r\n\r\nA ré para contra-arrazoar o RO .\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANTOS SILVA [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: VOLD IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: TOP CENTER OLX PRONTA ENTREGA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: M.F. BOCA RATTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OLIVER [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: EXPEDITION COM DE ROUPA SHOPPING NOVA AMERICA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SANTOS SILVA\r\n\r\nA autora para retificar seus cálculos, observando os estritos limites da condenação, conforme determinado às fl. 344, sob pena de arquivamento dos autos. Observe-se a jornada de trabalho fixada, às fls. 247, bem como os limites do pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Freitas [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda, Réu: GADF Reparos e Servicos S/ Simples Ltda [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Freitas, Réu GADF Reparos e Servicos S/ Simples Ltda, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nSuste-se fl. 135, por ora. Ao autor-embargado, comunicando-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Santos Alves [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Cesar Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Alessandra da Silva Jordão [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Alessandra da Silva Jordão\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perciliana Alves Rodrigues [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pronto Socorro Clinico Prontocor\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Guerra [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ Empreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista Guerra \r\n\r\nPara o reclamante se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciba Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa, Réu Ciba Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tobias Filho [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servico de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servico de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes da Silva\r\n\r\n....ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Luiz Sergio da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA TERESA MACIEL [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Vidal Leite, Réu: CLEA VIDAL DO VAL, Réu: MARCOS LUIS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA TERESA MACIEL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00002-1994-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO BITTENCOURT [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO BITTENCOURT\r\n\r\nEsclareça, iniclamente, o autor quanto à habilitação da certidão de crédito recebida (fls. 271/272,v), quanto ao juízo falimentar .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Amorim de Lima [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Amorim de Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Jonas Rufino da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Jonas Rufino da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUEDIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: MAURO PINHEIRO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUEDIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00104-1994-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: HIT COMUNICACAO LTDA [Adv. Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu (OAB: RJ 45266 - D)], Réu: Sílvio Buffoni Jr.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cesar Martins Neto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: NITY SERVICE MAO DE OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Viamarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITY SERVICE MAO DE OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., Réu Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilancia Ltda, Aut Pedro Cesar Martins Neto, Réu Viamarela Incorporacao Ltda, Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDê-se ciência às partes .\r\n\r\nProcesso: 00450-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDA JULIETA RIBEIRO COMPANA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DO CARMO AMARAL TINOCO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIO ENES BENATO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARLINDO ALMEIDA NEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SANDRA DORNELLAS BRANCO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VALMIR DIAS PITA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELOI DOS SANTOS GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: OTAVIO SAMPAIO VIANA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS CARVALHO DE SA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARVALHO DE SA, Aut ELOI DOS SANTOS GOMES, Aut IDA JULIETA RIBEIRO COMPANA, Aut MARIA DO CARMO AMARAL TINOCO, Aut MARIO ENES BENATO, Aut MARLINDO ALMEIDA NEVES, Aut NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ, Aut OTAVIO SAMPAIO VIANA RANGEL, Aut SANDRA DORNELLAS BRANCO, Aut VALMIR DIAS PITA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1988-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Motta de Souza Pinto, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Réu: PIZZARIA JAPON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut Rogerio Pereira da Silva , Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 844723"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Atayde Sebastião Leandro\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842906"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Sampaio de Freitas [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTOLINO DE ASSIS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 857. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Lopes Pereira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Lopes Pereira da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mathias Leal [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Mathias Leal\r\n\r\nO Sindicato para que informe se presta assistência à parte autora, uma vez que não ficou esclarecido se a advogada substabelecida faz parte do Sindicato. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Silva de Oliveira [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: William Cesar Scatena, Réu: Helvétio Pereira da Rocha Filho, Réu: Luciano Amadio Filho, Réu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda., Aut Severino Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 147. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nA 2ª reclamada para que cumpra o determinado no despacho de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Nascimento Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Nascimento Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CAETANO COSTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Curi, Réu: SERVICE CLEAN LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: Altair Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CAETANO COSTA\r\n\r\nA reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, conforme a Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pedro Cordeiro [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Needs Stils Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Needs Stils Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brittes Rabelo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vende Saúde Representações Ltda., Réu: Sea e Gym Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Brittes Rabelo \r\n\r\nA parte autora para que venha com os documentos na forma do art. 164 da Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ARMOND [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nO reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com esta ação, cumprindo integralmente, se for o caso, o despacho de fls. 415, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ANDRADE GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu BANCO ITAÚ S.A., Aut JOSE RENATO ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em prosseguir com esta ação cumprindo, se for o caso, o despacho de fls 463 nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: INAJA FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto INAJA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO exequente para que diga se ainda pretende prosseguir com esta ação, fornecendo, se for o caso, meios eficazes para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01064-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA GALVAO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA GALVAO\r\n\r\nVenha o exequente, em 10 dias, com o cálculo das diferenças que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES LOPES [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: GIGA LOCACOES AGENCIAMENTOS LTD [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY VIRGINIO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY VIRGINIO\r\n\r\nO exequente para atualizar o seu crédito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Genesio de Lima [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatea Genesio de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA FERREIRA SALGUEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: STAR 5 COMERCIO DE ROUPA LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: IDA MAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDA MAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu STAR 5 COMERCIO DE ROUPA LTDA, Réu STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls 374. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sormanny da Silva Braz [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Hair Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Hair Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Luiz da Silva [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ARCANJO DE SOUZA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA IND DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ARCANJO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, fornecendo meios eficazes para prosseguimento do feito ou para que diga se tem interesse na expedição de certidão de que trata a Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Vicente Gomes [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Aguieiras Aguiar [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Mara Cristina do Valle Pinho Aguiar [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Link Comercio Industria e Reforma de Equipamentos Ltda. [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Comercio Industria e Reforma de Equipamentos Ltda., Réu Mara Cristina do Valle Pinho Aguiar, Réu Ronaldo Aguieiras Aguiar\r\n\r\nOs réus para que se manifestem sobre fls. 137/143, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 162-v. \r\n\r\nProcesso: 01021-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DANTAS DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Coracy Ferreira dos Santos, Réu: ELEVAT DO BRASIL ELEVADORES LTDA [Adv. Luiz Pedro Saisse (OAB: RJ 10628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesolin Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda., Réu Tesolin Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 215. \r\n\r\nProcesso: 00699-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: CESAR DE SOUSA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR DE SOUSA MARQUES, Réu JOSE MARQUES DA SILVA, Réu MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA\r\n\r\nAs reclamadas para que se manifestem no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela de Castro Andrade [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela de Castro Andrade\r\n\r\nA reclamante para que comprove o depósito de R$ 311,60 na CEF, ante a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Luciana de Moraes Melo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: New Food do Brasil Produtos Alimenticios - Tempero da Vila [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)], Réu: Sergio Augusto de Menezes Barreto, Réu: Natalia Ferreira Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Luciana de Moraes Melo\r\n\r\nA reclamante para que diga se pretende prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios eficazes para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Secundino [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Guimarães [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES E COMERCIO PNB LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES E COMERCIO PNB LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Garcias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA reclamada para que comprove o depósito do valor total em execução no prazo de 48 horas, sob pena da execução voltar-se contra os administradores elencados nas fls. 22/23 e contra o fundadores que constam de fls. 25/26. \r\n\r\nId: 843526"
                            ],
                            "843524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenis da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A., IBI Promotora de Vendas Ltda, Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel do Nascimento\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., Casa e Vídeo Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, C e A Modas Ltda., Ibi Card Financeira S.A., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843524"
                            ],
                            "843525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Nascimento Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-044-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Secundino\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843525"
                            ],
                            "843523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/09/2009\r\n\r\n00279-2006-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Mixmate Alimentos Ltda. ME n/p sócio Adney Moreira da Costa,Mix Mate Alimentos Ltda. ME,Mixmate Alimentos Ltda ME - n/p sócio Rosane Weiss de Lima,Mixmate Alimentos Ltda - ME n/p sócio Rosane Weiss de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Mixmate Alimentos Ltda. ME n/p sócio Adney Moreira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.096,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mixmate Alimentos Ltda - ME n/p sócio Rosane Weiss de Lima,Mix Mate Alimentos Ltda. ME,Mixmate Alimentos Ltda ME - n/p sócio Rosane Weiss de Lima,Mixmate Alimentos Ltda - ME n/p sócio Rosane Weiss de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Mixmate Alimentos Ltda - ME n/p sócio Rosane Weiss de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.096,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843523"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00506-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Coura [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Transconz Ltda. [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Transconz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Almeida da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloá Almeida da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Ferreira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Oliveira Serra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires de Souza Macena [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Laia Macario [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: 4º Tabelionato de Notas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Laia Macario\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: Data de nascimento ; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Soares \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.82 (VERSO), DEVENDO A PARTE, EM 10 DIAS, FORNECER O ENDEREÇO QUE POSSIBILITE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Magalhães dos Santos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Magalhães dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Andrade de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Guanabara S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Guanabara S.A., Aut Jorge Luiz Andrade de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, acerca da petição do Sr. perito juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA, Aut RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pulucena [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Réu: Henri Bueno, Réu: Sarah Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pulucena\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 841100"
                            ],
                            "841099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Walter Ivan Arredondo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Setal Lummus Engenharia e Construcoes S.A., Réu: Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Walter Ivan Arredondo, Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A., Réu Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216/217, para fixar o quantum debeatur em R$ 546.964,21, equivalentes a 45.186.774,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paula [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: DME Serviço 2007 Construção Civil Ltda., Réu: Itavema Campo Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Paula \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes de Paula [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Massapê Ltda., Réu: Praia Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lopes de Paula \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00576-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SERAFIM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SERAFIM\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 158, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Caetano Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Caetano Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução pelo sistema bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Antônio Bastos [Adv. Iraci do Carmo Aguiar Rib (OAB: RJ 52437 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Software\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Antônio Bastos \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Cristiano Furtado Nazario, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 568/569, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 570/571, para fixar o quantum devido em R$ 16.453,33, equivalentes a 1.359.271,58 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Maria Elisete Mendonca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda., Aut Maria Elisete Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 841099"
                            ],
                            "841098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00765-1998-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA UNIAO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA UNIAO DE GUARATIBA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841098"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Garcia Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Netto de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Netto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Apresentar contra-razões aos recursos interpostos pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01781-1994-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIA CAVALCANTE SA PEIXOTO sucessora de DELCIO SA PEIXOTO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARIA AUSENDA ALMEIDA DE SOUZA CORREIA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARIA REGINA GONCALVES PAES [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARILDA DE SOUZA MATTOS [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: REGINA MASSAUD JOAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: SILVIO DA SILVA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: WEBER LIMA FERREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: ADYR HANRIOT DOS SANTOS RIBEIRO sucessora de ADILSON ALVES RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE MOURA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO PECANHA DE AMORIM [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ(LIQ EXT) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYR HANRIOT DOS SANTOS RIBEIRO sucessora de ADILSON ALVES RIBEIRO, Aut ANTONIO CARLOS DE MOURA, Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS AUGUSTO PECANHA DE AMORIM, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ(LIQ EXT), Aut DORIA CAVALCANTE SA PEIXOTO sucessora de DELCIO SA PEIXOTO, Aut DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA, Aut MARIA AUSENDA ALMEIDA DE SOUZA CORREIA, Aut MARIA REGINA GONCALVES PAES, Aut MARILDA DE SOUZA MATTOS, Aut NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA, Aut REGINA MASSAUD JOAO, Aut SILVIO DA SILVA, Aut WEBER LIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Silvio Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias - fl.364 e seguntes .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Barros [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares do Rio de Janeiro [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares do Rio de Janeiro, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marinoni de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1996-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido seu requerimento de fl.1129, devendo manifestar-se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FERREIRA FREIRE [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Eduardo da Costa de Souza de Macedo, Réu: Luiz Filipe Matos Nunes, Réu: SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FERREIRA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01194-1994-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE AUGUSTA DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: TANTI ALIMENTOS LTDA [Adv. Elcio Costa Barcellos (OAB: RJ 71388 - D)], Réu: SUPER MERCADO PIPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.214 .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cicero de Sa Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda. [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)], Réu: Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda., Réu Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda., Aut Luiz Cicero de Sa Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls.269: \"Razão assiste à Rda, em parte, pois a indenização dos 40% deve ser apurada sobre os depósitos acrescidos dos juros e correção monetária pois não houve efetivação na CEF na época prórpia\".\r\n\r\nDeverá a reclamada adequar seus cálculos em 15 dias, segundo os parâmetros fixados no despacho, acolhidas as demais impugnações .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Caroline da Paixao Moreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali da Silveira L. Kistenmacker [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Caroline da Paixao Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saimon Neves Verlingue da Silva [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Shopping Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda., Réu Shopping Downtown\r\n\r\nTer ciencia de que deferido o prazo sucessivo de 5 dias .\r\n\r\nId: 839052"
                            ],
                            "839053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA, Antonio Bittencourt de Melo Neto , Antonio Carlos Valença Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Bittencourt de Melo Neto , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta e do valor transferido à disposição deste Juízo, fl.115. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JATO SONDA ENGENHARIA LTDA, SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARCOS ANTUNES CARDIA, Jean Carlo Napolitano, Jose Carlos Pires Torres\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO PESCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 195.939,82 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-1999-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m Ernesto dos Santos Castro, JOSE AUGUSTO BRAGA REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 4.817.709,88 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00378-1993-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DANIEL\r\n\r\nRéu: HOSP.DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GABRIEL DE ASSUMPÇÃO PINTO JUNIOR, MAURO CARRIÇO ASSUMPÇÃO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento do valor exequendo (17.665.076,31) , em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN 2001 SERVICOS REPAROS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CINTIA MARIA CUNHAS PIRES, ROSIMAR DAUMAS NUMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1999-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fl.171, para os fins do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MCP ALFALINK CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MCP ALFALINK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, calculada a fl.132 (R$ 368,00), no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Exato de Educacao Ltda, Eduardo Brasil Mendivil Pelaes, Bruno Cesar dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Cesar dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio realizado em sua conta, conforme depósito de fl.165 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME, Renato Martins da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m JACQUELINE CARDOSO MARTINS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.475,54, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-1994-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TANTI ALIMENTOS LTDA, SUPER MERCADO PIPO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ANTONIO MANTUANO, FREDDIE PERDIGÃO PEREIRA, MARIO MANTUANO FILHO, SUPER MERCADO PIPO LTDA, TANTI ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares.Tomar ciência, também, do despacho de fl.214. \r\n\r\nProcesso: 01283-1997-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE LEANDRO\r\n\r\nRéu: WARRANT LOCACAO DE SERVICOS LTDA, RIO GUARANY ADM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de ser incluído no pólo passivo e responder com seus bens pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839053"
                            ],
                            "839054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior César Carvalho Sousa \r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda., DIRCEU PATES sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda, CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda., CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda, DIRCEU PATES sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a)Declaraçaõ, por sentença, do efetivo exercício das funções de montador, a partir de 01/12/07, com salário de R$ 703,00 mensais, que deverá ser adotado para efeito de basse de cálculo do aviso prévio, dos 13º salários, das férias, do FGTS e das verbas resilitórias; b) Anotação na CTPS a partir de 1/12/07 e baixa em 10/01/08; c) Aviso Prévio; d) Diferença de 13º salário de 2006 - 1/12, 2007 - 12/12 e 2008 - 01/12;e) Férias simples, período 2006/2007, mais 1/3; f) Férias Proporcionais, período 2007/2008, 02/12, mais 1/3; g) Diferença salarial, referente ao mês de dezembro de 2007, no valor de R$ 278,00 para pagamento em audiência, pena de incidência do art. 467 CLT; h) Salário retido, período de 1º a 10/01/08, para pagamento em audiência, pena do art. 467 CLT; i) Horas extras não pagas, todo período do contrato de trabalho; j) Integração das horas extras nos repousos semanais, no aviso prévio, nos 13º, nas férias e no FGTS; k) Integração dos repousos no aviso prévio, nos 13º, nas férias, no FGTS e na indenização compensatória; l) Multa CLT, art. 477, &6º e 8º; m) Incidência da norma do art. 467 nas verbas incontroversas; n) FGTS 40% (art. 18, &1º, Lei 8036/90); o) Complementação dos depósitos do FGTS com observância da maior remuneração, inclusive os incidentes sobre o aviso prévio, 13º sala´rios e férias, devidamente comprovada, com autorização para levantamento, Código 01, ou pagamento, pela rda, da diferença total equivalente; p) Seguro desemprego ou tradição de guias substitutivas; q) Indenização por danos maral e/ou material, nos termos da fundamentação; r) Expedição de ofícios à DRT e INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839054"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00309-2006-060-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Angela de Aguiar Tavares Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, devendo especificar, se houver, os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária, sob pena de ser-lhe imputada a alíquota máxima. \r\n\r\nId: 843673"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werther Humberto Costa (Espolio de) [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência do email de fls. 200 da 2ª VT/NI, informando que a audiência foi adiada para o dia 08/10/2009 às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eris Freitas Fernandes [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Roer Reparadora de Veiculos Ltda. ME [Adv. Dante Enedino Funari Di Lucia (OAB: RJ 33306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Roer Reparadora de Veiculos Ltda. ME, Aut Eris Freitas Fernandes\r\n\r\nVenham as partes especificar as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BECKER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BECKER\r\n\r\nEspecificar outras provas que porventura pretenda produzir, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 843664"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-060-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Theophilo Rodrigues Sobrinho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso da Reclamada, juntando as peças que entender necessárias par o julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-060-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Martins da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso da Reclamada, juntando as peças que entender necessárias par o julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-060-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Raymundo da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo Raymundo da Silva, Agdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nO Reclamante com o recolhimento dos emolumentos devidos para a conferência com o original das peças para a formação do AI, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA Reclamada para apresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso da Reclamada, juntando as peças que entender necessárias par o julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-060-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Welington da Silva Fonseca [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rigicar Trasportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Agdo Rigicar Trasportes e Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso da Reclamada, juntando as peças que entender necessárias par o julgamento de ambos. \r\n\r\nId: 843665"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2006-060-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Silva Azevedo [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nAgdo: Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. - Pizza Hut [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aluapana Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. - Pizza Hut, Agdo Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. - Pizza Hut, Agte Marco Aurelio Silva Azevedo\r\n\r\nO Reclamante com o recolhimento dos emolumentos devidos para a conferência com o original das peças para formação do AI.\r\n\r\nO Reclamado para apresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso principal, juntando as peças que entender necessárias par o julgamento de ambos. \r\n\r\nId: 843666"
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                            "843663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sizete Torres\r\n\r\nRéu: Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda, Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/10/2009, às 10:45 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843663"
                            ]
                        }
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Vieira\r\n\r\nRéu: Usinicoop Cooperativa de Trabalhos de Usinagem Caldeiraria Inspecao RJ, Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Usinicoop Cooperativa de Trabalhos de Usinagem Caldeiraria Inspecao RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: Reconhecimento do vinculo empregatício com a primeira reclamada; pagamento da diferença de salário de 01/02/2005 a 04/12/2005...; pagamento de férias do período trabalhado sem anotação na CTPS...; pagamento do 13º salário de todo o período trabalhado sem registro na CTPS...; depósito do FGTS do período sem anotação na CTPS....; multa de 40% referente ao período sem registro; vale transporte no valor de R$ 249,60 mensais...; verbas rescisórias de dispensa imotivada; pagamento de diferença de horas extras; pegamento dos reflexos e consectários legais relativos a horas extraordinarias; pagamento da diferença de aviso prévio indenizado de 30 dias...; comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS...; multa do art. 477 da CLT; expedição de ofícios...; honorários advocatícios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844158"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                        "Atos": {
                            "843444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02628-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lopes [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Ferreirão do Jockey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Lopes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Xavier Alvarenga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abel da Silva Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Xavier Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02176-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celi de Souza Pinto (Espólio de) [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Serviços de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi de Souza Pinto (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nId: 843444"
                            ],
                            "843434": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Serafim dos Santos Batista\r\n\r\nRéu: J.R.F.F. Vestibulares Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonça Vieites da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J.R.F.F. Vestibulares Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843434"
                            ],
                            "843439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2004-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA FERREIRA MACEDO\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.650,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INÁCIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INÁCIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.650,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2004-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.232,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INÁCIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INÁCIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.232,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02781-2000-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTRAL DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRAL DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00881-2003-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nExecutado: ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00881-2003-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GODOFREDO MANHAES MACIEL\r\n\r\nExecutado: ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01847-2005-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rodrigo da Silva Soares,Soares e Miranda Artigos Esportivos Ltda.,Rozeli Azevedo do Imperio Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo da Silva Soares, Rozeli Azevedo do Imperio e Soares e Miranda Artigos Esportivos Ltda.que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02472-1998-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jussara Foliguino Calil de Freitas,PADARIA FLOR DO BAIRRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara Foliguino Calil de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 163,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: DENANCY TAVARES PEDRA\r\n\r\nExecutado: ADVALDO MENDONCA,Inside Comunicacao Ltda. Outside Propaganda\r\n\r\nPelo presente fica citado ADVALDO MENDONCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 132,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02016-2004-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: VIVIANE GOMES BARCELOS ABUD\r\n\r\nPelo presente fica citado VIVIANE GOMES BARCELOS ABUD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 147,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02511-2000-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cezar Augusto Abreu Guimarães,CEZAR A. A. GUIMARAES COM E REPRESENTACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado Cezar Augusto Abreu Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02376-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE NELSON ALVES PEIXOTO\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nExecutado: ADVALDO MENDONCA,Inside Comunicacao Ltda. Outside Propaganda\r\n\r\nPelo presente fica citado ADVALDO MENDONCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 382,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00179-2005-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica citado A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00850-2004-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DANIELE DE ALMEIDA VIEIRA AZEVEDO,VALTER MANHAES DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELE DE ALMEIDA VIEIRA AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 439,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2005-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda.,ELISABETE FIRMINO DOS SANTOS,MARCOS AURELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02376-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.029,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-2007-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado JSG Distribuidora de Bebidas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 261,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00676-1999-282-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO SILVA,Luciano Henriques Ferreira da Silva,MYRIAM KONJEDIC HENRIQUES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO SILVA, Luciano Henriques Ferreira da Silva,MYRIAM KONJEDIC HENRIQUES SILVA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 473,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01672-2003-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Agenor de Souza Gomes Filho,AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD,Marilza Areas Freitas de Castro Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Agenor de Souza Gomes Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilza Areas Freitas de Castro Martins,AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD,Marilza Areas Freitas de Castro Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza Areas Freitas de Castro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-2001-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: EVANY MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Elias Margem,SISTEMA 4 INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Elias Margem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.224,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02572-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: MARCY MACHADO JUNIOR,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCY MACHADO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ademir Peixoto Cunha,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Peixoto Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VILMA KORNALEWSKI,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VILMA KORNALEWSKI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-2002-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ELIETE ATALIBA BOURGUIGNON PEREIRA,LIVRARIA EVANGELICA SINAI\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIETE ATALIBA BOURGUIGNON PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.028,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2006-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Restaurante Lambiskus\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Lambiskus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 350,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-2001-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Antonio Elias Margem,SISTEMA 4 INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Elias Margem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01883-2000-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: WILSON RODRIGUES DA SILVA,PANIFICACAO DONA ANGELICA,MARIA DA PENHA PINHEIRO ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 946,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00088-2005-282-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rejane Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rejane Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 467,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01312-2003-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CENTRO E ESCOLA SOL ENCANTADO\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO E ESCOLA SOL ENCANTADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 770,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2002-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE UELINTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Gelson Rangel Paes,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Rangel Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara dos Santos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos da Silva Tavares,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos da Silva Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Silvino Barreto Bastos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Silvino Barreto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2002-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gelson Rangel Paes,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Rangel Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara dos Santos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos da Silva Tavares,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos da Silva Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Silvino Barreto Bastos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Silvino Barreto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00339-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Manoel Cesario,M CESARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Cesario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00004-2004-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Angelo da Silva Matta,Edir da Cruz Vieira,EDAN SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angelo da Silva Matta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 460,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edir da Cruz Vieira,Edir da Cruz Vieira,EDAN SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edir da Cruz Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 460,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00780-2006-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nabia Abdu de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Nabia Abdu de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 890,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2001-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CAMILA BONES\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMILA BONES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 511,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2001-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO FRANCISCO DE AGUIAR RANGEL\r\n\r\nExecutado: CAMILA BONES\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMILA BONES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02268-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 107,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2002-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: GERSON BARCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GERSON BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 383,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02268-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2002-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES,IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO,Jose Antonio de Vasconcelos Rangel,Ivo Américo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2002-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZABETH PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES,IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO,Jose Antonio de Vasconcelos Rangel,Ivo Américo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 393,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 393,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-1997-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.577,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-1997-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843439"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2004-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA FERREIRA MACEDO\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.650,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INÁCIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INÁCIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.650,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2004-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.232,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INÁCIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INÁCIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INÁCIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.232,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02781-2000-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTRAL DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRAL DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00881-2003-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nExecutado: ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2006-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fabiano Rangel da Silva Vieira,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Rangel da Silva Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Torres de Oliveira ,Restaurante Timbozao de Campos Ltda - ME,Luiz Carlos Torres de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Torres de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00881-2003-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GODOFREDO MANHAES MACIEL\r\n\r\nExecutado: ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01847-2005-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rodrigo da Silva Soares,Soares e Miranda Artigos Esportivos Ltda.,Rozeli Azevedo do Imperio Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo da Silva Soares, Rozeli Azevedo do Imperio e Soares e Miranda Artigos Esportivos Ltda.que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02472-1998-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jussara Foliguino Calil de Freitas,PADARIA FLOR DO BAIRRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara Foliguino Calil de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 163,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: DENANCY TAVARES PEDRA\r\n\r\nExecutado: ADVALDO MENDONCA,Inside Comunicacao Ltda. Outside Propaganda\r\n\r\nPelo presente fica citado ADVALDO MENDONCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 132,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02016-2004-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: VIVIANE GOMES BARCELOS ABUD\r\n\r\nPelo presente fica citado VIVIANE GOMES BARCELOS ABUD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 147,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02511-2000-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cezar Augusto Abreu Guimarães,CEZAR A. A. GUIMARAES COM E REPRESENTACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado Cezar Augusto Abreu Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02376-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE NELSON ALVES PEIXOTO\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nExecutado: ADVALDO MENDONCA,Inside Comunicacao Ltda. Outside Propaganda\r\n\r\nPelo presente fica citado ADVALDO MENDONCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 382,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00179-2005-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica citado A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00850-2004-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DANIELE DE ALMEIDA VIEIRA AZEVEDO,VALTER MANHAES DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELE DE ALMEIDA VIEIRA AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 439,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2005-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda.,ELISABETE FIRMINO DOS SANTOS,MARCOS AURELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02376-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.029,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-2007-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado JSG Distribuidora de Bebidas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 261,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00676-1999-282-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO SILVA,Luciano Henriques Ferreira da Silva,MYRIAM KONJEDIC HENRIQUES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAUJO SILVA, Luciano Henriques Ferreira da Silva,MYRIAM KONJEDIC HENRIQUES SILVA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 473,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01672-2003-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Agenor de Souza Gomes Filho,AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD,Marilza Areas Freitas de Castro Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Agenor de Souza Gomes Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilza Areas Freitas de Castro Martins,AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD,Marilza Areas Freitas de Castro Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza Areas Freitas de Castro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-2001-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: EVANY MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Elias Margem,SISTEMA 4 INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Elias Margem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.224,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02572-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: MARCY MACHADO JUNIOR,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCY MACHADO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ademir Peixoto Cunha,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Peixoto Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VILMA KORNALEWSKI,Ademir Peixoto Cunha,VILMA KORNALEWSKI,JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO,CENTERCRED REC DE CREDITO E COBRANCA S/A LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VILMA KORNALEWSKI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-2002-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ELIETE ATALIBA BOURGUIGNON PEREIRA,LIVRARIA EVANGELICA SINAI\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIETE ATALIBA BOURGUIGNON PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.028,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2006-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Restaurante Lambiskus\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Lambiskus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 350,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-2001-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Antonio Elias Margem,SISTEMA 4 INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Elias Margem, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01883-2000-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: WILSON RODRIGUES DA SILVA,PANIFICACAO DONA ANGELICA,MARIA DA PENHA PINHEIRO ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 946,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00088-2005-282-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rejane Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rejane Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 467,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01312-2003-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CENTRO E ESCOLA SOL ENCANTADO\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO E ESCOLA SOL ENCANTADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 770,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2002-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE UELINTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Gelson Rangel Paes,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Rangel Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara dos Santos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos da Silva Tavares,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos da Silva Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Silvino Barreto Bastos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Silvino Barreto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2002-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gelson Rangel Paes,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Rangel Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara dos Santos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos da Silva Tavares,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos da Silva Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Silvino Barreto Bastos,TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA,Alfredo Silvino Barreto Bastos,Jussara dos Santos,Jose Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Silvino Barreto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00339-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Manoel Cesario,M CESARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Cesario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00004-2004-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Angelo da Silva Matta,Edir da Cruz Vieira,EDAN SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angelo da Silva Matta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 460,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edir da Cruz Vieira,Edir da Cruz Vieira,EDAN SISTEMA ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edir da Cruz Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 460,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00780-2006-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nabia Abdu de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Nabia Abdu de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 890,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2001-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CAMILA BONES\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMILA BONES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 511,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2001-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO FRANCISCO DE AGUIAR RANGEL\r\n\r\nExecutado: CAMILA BONES\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMILA BONES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02268-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 107,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2002-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: GERSON BARCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GERSON BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 383,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02268-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2002-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES,IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO,Jose Antonio de Vasconcelos Rangel,Ivo Américo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2002-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZABETH PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES,IRMAOS RANGEL IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO,Jose Antonio de Vasconcelos Rangel,Ivo Américo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 393,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 393,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02011-1995-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-1997-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.577,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-1997-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843438"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Paes da Silva Boa Morte\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.-Cosepa\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.-Cosepa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-282-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: KORALIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA ROMANO ATHILA, KORALIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, MONIQUE ROMANO ATHILA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ainda devida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-282-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Noel Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Construtora Machado e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Machado e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, fls. 187, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias .\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Coutinho\r\n\r\nRéu: F.M. Paes Rangel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m F.M. Paes Rangel Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 29 - procedente .\r\n\r\nProcesso: 00802-1998-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA MARIA PACHECO GIRO\r\n\r\nRéu: LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado às fls. 124,125 e 136 para os fins previstos em lei .\r\n\r\nProcesso: 00616-2001-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO LEMOS LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação dos cálculos de liquidacao, fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-282-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Chagas Maciel Filho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA N/P SÓCIO PAULO CESAR VENTURIERI , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA - PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-282-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Silva Lemos\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demosntrativo do que entende devido, sob pena de ser designada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 113/116 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDGAR MARTINS GOMES\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REIS E SCHIMITZ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Augusto do Couto Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre retificação dos cálculos de liquidacao fls. 255.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Odelino Morais Heriger\r\n\r\nRéu: HL Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m HL Engenharia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03454-1999-282-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEANDRO BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nRéu: JOMARA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m JOMARA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado às fls 52 e 65, para os fins previstos em lei .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843421"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Moco Areas\r\n\r\nRéu: Infocoop Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, Infocoop Serv. Coop. de Prof. de Prest. de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, Infocoop Serv. Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência especial no dia 04/11/2009, às 15h35min nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843423"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-482-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: Dulcilene Nerys Uchoa, Simone Neves Aguiar, Luzinete Oliveira, Mariangela Chaffin da Cruz, Fabiana Gonçalves da Silva\r\n\r\nRqdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira, Dulcilene Nerys Uchoa, Fabiana Gonçalves da Silva, Mariangela Chaffin da Cruz, Simone Neves Aguiar\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Emir Amado da Cruz\r\n\r\nRéu: Teledados Sistemas Ltda, Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Teledados Sistemas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844383"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "843873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03734-2003-242-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ELIZABETH LTDA, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO FABIANA DE MAGALHAES SILVA, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO ROGERIO DE CASTRO SILVA, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO Solange dos Santos Barca, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO Nestor Marcelo Bonzi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO FABIANA DE MAGALHAES SILVA, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO Nestor Marcelo Bonzi, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO ROGERIO DE CASTRO SILVA, PANIFICACAO ELIZABETH LTDA N/P SOCIO Solange dos Santos Barca, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araújo de Souza\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., Ranbaxy Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:03 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843873"
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                        "Atos": {
                            "844379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02101-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Araujo da Conceição [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Araujo da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.50, devendo, no prazo de 10 dias, esclarecer a contradição descrita, bem como se gozava folga pelo menos 01 vez por mês aos domingos. \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-244-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista à executada da promoção de fls. 381, ficando ciente que decorrido o prazo de 05 dias, se in albis, será expedido alvará ao exequente pelos depósitos existentes nos autos. Fica ciente, aidna, que deverá efetuar o pagamento do remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-244-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Análises Clínicas do Estado do Rio de Janeiro - SINDILAPAC - RJ [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnóstico da América S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro - SEESS / RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnóstico da América S.A., Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro - SEESS / RJ, Aut Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Análises Clínicas do Estado do Rio de Janeiro - SINDILAPAC - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que da decisão de fls. 134, que rejeitou as preliminares e incompetência funcional e territorrial do Juízo, de inépcia e de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam. Será designada pauta unicamente para renovação da última proposta conciliatória. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silveira da Rocha [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo às Rés. \r\n\r\nProcesso: 02144-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON MIRANDA GOMES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON MIRANDA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02924-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADINO CARVALHO FILHO [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: AL CAPONE PIZZARIA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADINO CARVALHO FILHO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03768-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA NUNES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA NUNES\r\n\r\nVenha o Reclamante como a comprovação dos emolumentos necessários à autenticação das cópias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gonzales de Oliveira Mendonça [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovão e Moreira Drogaria Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gonzales de Oliveira Mendonça, Réu Trovão e Moreira Drogaria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 23-27), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02617-1994-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE WANDERLEY PEREIRA RODRIGUES, representado pela inventariante RITA DE CÁSSIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)], Aut: WANDERLEY PEREIRA RODRIGUES [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE WANDERLEY PEREIRA RODRIGUES, representado pela inventariante RITA DE CÁSSIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 308-310), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Freire de Sa, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nP/RECLAMANTE E 2ª RECLAMADA: Vista da petição da 1ª Reclamada de fls. 113-204, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, ficando deferida a devolução do prazo requerida pela 2ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ausgusto Pita de Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Ausgusto Pita de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 726-731). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pessoa Mertz [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nRéu: BDI Comércio e Serviços Ltda. - ME, Réu: Bayão Diagnósticos por Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pessoa Mertz\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado BDI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS MACHADO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER GAS DE NITEROI DISTRIBUIDORA E COM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 844379"
                            ],
                            "844378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n02978-1995-244-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE BARRETO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM HORÁCIO MACIEL VIEIRA,AGENCIA MAR & AR DE TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM HORÁCIO MACIEL VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.558,70, equivalentes a 979.246,28 TR'S, mais custas de 231,17 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02917-1995-244-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena\r\n\r\nPelo presente fica citado Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 684,79, equivalentes a 58.426,19 TR'S (em 29.05.2007), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844378"
                            ],
                            "844377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vaz Pinto \r\n\r\nRéu: Barcas S.A - Transportes Marítimos, Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM, Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Zeladoria de Escritório Reparos e Manutenção em Geral Ltda. - COOPCEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Zeladoria de Escritório Reparos e Manutenção em Geral Ltda. - COOPCEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-244-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Camilo da Silva\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca, Petronio Jose da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Petronio Jose da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844377"
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                            "844380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02779-1999-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01983-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01494-2004-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nRoberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2000-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 D)\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02521-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-1999-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03818-1998-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-2001-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02524-1999-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01570-2003-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03293-2004-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02981-1999-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-2007-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nJose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00797-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02778-2003-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00795-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nElio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02904-2003-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00289-2002-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02872-2005-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Harley Calassara Reis (OAB: RJ 151503 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844380"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2009-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Aladir dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAnte os termos da certidão do sr. Oficial de Justiça, o representante legal da reclamada deve comparecer na Secretaria da Vara a fim de assinar o auto de depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02179-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Augusto Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri Suprimentos de Obra Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Augusto Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.47/57. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Almeida [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. - ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.17/23. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariadne Lanches Ltda. ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.30/36. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hnopp Reformas e Decoracao Soc [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.28/29. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Catarino Barcellos Ribeiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda ME [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Catarino Barcellos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.62/64. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolline Ferao Gonzalez [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Costa Azamor [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolline Ferao Gonzalez\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.31/34. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Inclusao Digital 39 Comercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.44/47. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisco de Pinho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Francisco de Pinho, Réu Viacao Rio Ouro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da designação da 1ª praça no Juízo deprecado (1ªVT/São Gonçalo) para o dia 06/11/2009, às 10:07 horas, e não havendo licitantes, a 2ª praça para o dia 13/11/2009, às 10:07 horas. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente de Jesus [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Arcaz Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.21, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niterói Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Borges dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Niterói Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 24, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço do consignatário ou, ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Otero Lopes Teixeira [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fronti Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fronti Serviços de Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do crédito autoral remanescente, em guias próprias, conforme mandado de f. 48 e o recolhimento de emolumentos no importe de R$ 11,07 em guia DARF no código 9168, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Campos Vieira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Campos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.000,00, dispensadas nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes Miranda [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nunes Miranda \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 354,62, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.731,63, dispensadas nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRW Artigos de Vestuários e Calçados Ltda. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nicolau de Sa [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.A. Salgado Auto Pecas e Mecanica [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Réu: Rosa Maria Arantes Salgado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nicolau de Sa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de f. 146. \r\n\r\nProcesso: 02458-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Pereira Antunes [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azerigolan Comercio do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-246-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Bittar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. (...) Custas de R$ 60,00, sobre o valor atribuído a causa de R$ 3.000,00, pelo sindicato-autor.\" \r\n\r\nProcesso: 02210-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fontanes Fidelis [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos fora do Cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinora Maria de Sa Alves [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Zilda Valle da Silva Cunha [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Maurício da Silva Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Zilda Valle da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 145. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Menezes Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Menezes Santana\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos do Acórdão de f. 171/172 e verso e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jose da Costa Ferreira [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jose da Costa Ferreira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos do Acórdão de f. 122/124 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bahia Bruno [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Viviane Ribeiro da Silva (OAB: RJ 163639 - E)], Réu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda, Aut Paulo Bahia Bruno\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM resolução do mérito - art. 269, I do CPC. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, dispensada - art. 789, §1ª c/c 790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santiago Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Park , Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santiago Ribeiro \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01268-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Meire de Souza Pinto [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sítio Santa Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Meire de Souza Pinto \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Oliveira do Amaral [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Oliveira do Amaral, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que julgou os pedidos procedentes em parte, extinguindo o processo COM resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamenteonde. Custas de R$ 60,00 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Claudio dos Santos Machado [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Claudio dos Santos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02013-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão André Alves [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Moura 2A Choperia Com Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão André Alves, Réu Alexandre Moura 2A Choperia Com Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Dirceu Cordeiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda., Cgto Dirceu Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência das decisões proferidas nos autos:\r\n\r\nProc. 00068.2008.246.01.00-2 :Julgou IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Custas de R$ 16,08 pelo consignante.\r\n\r\nProc. 00836.2008.246.01.00-8:Julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista. Custas de R$ 160,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Réu: Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 3.600,00 pela parte autora, isento - art. 789, §1º c/c 790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisie Gonzalez de Martino [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: Luin Jóias Comércio Ltda. ME [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisie Gonzalez de Martino \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.143, ante o teor da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mendes Pereira [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mendes Pereira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos do Acórdão de f. 186/192 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-246-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: Tereza Cristina Campos D´Ambrosio [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldelina de Vargas Azeredo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldelina de Vargas Azeredo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da dilação do prazo, por se tratar de prazo peremptório. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan da Costa [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Antônio Siqueira de Azevedo, Réu: Paulo Cesar Mora da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento da 1ª Reclamada.\r\n\r\nOutrossim, informar o nº do CNPJ do 2º reclamado a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane da Silva Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói ( Hospital Santa Cruz ) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói ( Hospital Santa Cruz )\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Roseno da Silva Moura [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica J. Dutra Bayão Ltda. n/p José Guilherme de Abreu Bayão, Réu: Ultrassonografia Niterói Ltda. n/p do sócio José Guilherme de Abreu Bayão, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME n/p sócio José Guuilherme de Abreu Bayão, Réu: Bad Corporation Produtos Médicos, Hospitalares Ltda. - ME n/p sócio José Guilherme de Abreu Bayão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Roseno da Silva Moura\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, em 48 horas, a fim de regularizar a petição, eis que apócrifa, certificando-se nos autos quanto ao atendimento. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Barros Nunes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Barros Nunes\r\n\r\nContestar embargos `a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carla Miranda de Alvarenga [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Carla Miranda de Alvarenga, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça em face da inversão do ônus da sucumbência à f. 42/43.\r\n\r\nReclamadas: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Santiago Rodrigues [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Giselda Santanna Pourchet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Aparecida Santiago Rodrigues \r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 374,00 pelo reclamante, DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de f. 218/219, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isbela da Cruz Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento da Carta de Fiança 201/206, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fontenele Ximenes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário sobre o total do valor constante do acordo de f.23/24, nos termos do Acórdão de f.48. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. (Oi) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ribeiro da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A. (Oi)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora, dispensada - art. 789, §1º c/c 790, §3º ds CLT. \r\n\r\nId: 843875"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Bastos\r\n\r\nRéu: Anna Maria Lyra Rodrigues, Aurea Duarte Monteiro, Claudio Alves Filho, Silvio Roberto da Silva Costa, Edwalmira Pereira Oliveira Cavalcanti, Eduardo Augusto Pacheco Cunha, Nercy de Souza Oliveira, Rosa Maria Paulo de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Augusto Pacheco Cunha, Edwalmira Pereira Oliveira Cavalcanti, Rosa Maria Paulo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a INCOMPETÊNCIA desta Especializada para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva\r\n\r\nRéu: Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 360,00 pela parte autora, isento - art. 789, §1º c/c 790, §3º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843874"
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                                "Edital de Citação para Execução – 21/09/2009\r\n\r\n00973-2007-246-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula Leite dos Santos\r\n\r\nExecutado: Denise da Silva Lettre,Cezar Augusto Ramos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise da Silva Lettre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.561,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-2008-246-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal \r\n\r\nExecutado: H C Parqueamentos e Serviços S/C. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado H C Parqueamentos e Serviços S/C. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.384,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01894-2006-246-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: João José Rodrigues Vinhas,J J Empreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado João José Rodrigues Vinhas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.785,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00090-2006-246-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Nicolau de Sa\r\n\r\nExecutado: Rosa Maria Arantes Salgado ,R.M.A. Salgado Auto Pecas e Mecanica\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Maria Arantes Salgado , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.879,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2007-246-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severino Fabricio da Silva\r\n\r\nExecutado: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.,Supermercado Real de Itaipu\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.088,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843876"
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                            "843877": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Aguiar Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça; b) Retificação da data de admissão na CTPS; c) Pagamento da diferença salarial existente entre o pago e o devido face a ilegal redução salarial noticiada com seus reflexos no RSR. FGTS, multa de 40% do FGTS, recolhimentos previdenciários, horas extras, aviso prévio; d) Horas extras realizadas e não pagas, na base de 1 hora por dia trabalhado, com seus reflexos, levando em conta o salário pactuado; e) Juntada dos comprovantes do recolhimento previdenciário de todo o período laborado, sob pena de multa diária; f) Expedição de ofício ao MPT e INSS; g) Danos morais; h) Honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "842308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FREITAS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.320/323 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2000-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA TEIXEIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LTDA, Aut ROBERTO CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.263/264 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionesio da Costa Pastorino [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.92/93 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ GONCALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONST ELET LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.204/207 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSTA NEVES FILHO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSTA NEVES FILHO, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.198 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Souza Mello [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.97/98 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CARDOZO [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA, Aut SERGIO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.308/309- \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira de Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.145/146 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2000-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DA SILVA SOUZA, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.167/168 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS FABIANO PINTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIS FABIANO PINTO, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.151/152 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERNANDES DE SOUZA FILHO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERNANDES DE SOUZA FILHO, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.151/152 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Cruz [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos da Cruz, Réu Riopet Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.250/251 - \"...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\", no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 842308"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "844580": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 62.036/2009;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nATO Nº 510 /09\r\n\r\nDispensar ANA MARIA CARDOZO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 201ª Zona Eleitoral / Nilópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 511 /09\r\n\r\nDesignar FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 201ª Zona Eleitoral / Nilópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 844580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "844305": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Corregedoria\r\n\r\nComunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital e do interior que o Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral aprovou, por intermédio do Provimento nº 10/2009-CGE, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o cronograma abaixo para processamento das listas ordinárias de filiação partidária relativas ao mês de outubro do ano de 2009, admitidas com fundamento no art. 19 da Lei nº 9.096/95..\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nPROCEDIMENTO (FILEX)\r\n\r\n(PROCEDIMENTO (FILIAWEB)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nInício da sincronização de dados\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\nInício da habilitação de usuários\r\n\r\nSubmissão das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet\r\n\r\n24/09 a 14/10/09\r\n\r\nEntrega das relações de filados pelos partidos políticos e recebimento no sistema\r\n\r\n08 a 14/10/09\r\n\r\nSuspensão da sincronização de dados\r\n\r\n15/10/09\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento de relações recebidas no modo off-line entre os dia 08 e 14/10/09\r\n\r\n15 e 16/10/09\r\n\r\nPossibilidade de manutenção das relações de filiados via Internet\r\n\r\n15/10/09 a 04/11/09\r\n\r\nIdentificação das irregularidades\r\n\r\n19 a 23/10/09\r\n\r\nColocação das irregularidades identificadas à disposição dos partidos para correção\r\n\r\n26/10/09\r\n\r\nPrazo para correção das irregularidades, entrega das relações atualizadas pelos partidos e recebimento no sistema\r\n\r\n26/10/09 a 04/11/09\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento das relações atualizadas recebidas no modo off line entre os dias 26 de outubro e 04 de novembro\r\n\r\n5 e 6/11/09\r\n\r\nIdentificação das duplicidades de filiação\r\n\r\n9 a 13/11/09\r\n\r\nDivulgação das duplicidades de filiação. Publicação, na Internet, das relações oficiais de filiados. Início da contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiação.\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\nGeração das notificações para filiados envolvidos em duplicidade\r\n\r\nGeração das notificações para partidos e filiados envolvidos em duplicidade\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\nReinício da sincronização de dados\r\n\r\n14/11/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 844305"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "844093": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 52.623/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento para a Sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\nPeríodo: 07 a 18/07/09\r\n\r\n- Bruno Luiz Neptuno de Oliveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias integrais, no valor de 1.140,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 1.176,34.\r\n\r\nPeríodo: 07 a 17/07/09\r\n\r\n- Camila de Souza Abrantes Abreu - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Roberto Ramos Sodré Ferreira - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 760,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 796,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores BRUNO LUIZ NEPTUNO DE OLIVEIRA, CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU e ROBERTO RAMOS SODRE FERREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 64.844/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento para a Sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”\r\n\r\nPeríodo: 17 a 25/08/09\r\n\r\nInteressados: Davi da Silva Grasso e Pedro Henrique de Moura de Oliveira\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diária simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 416,34, para cada.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores DAVID DA SILVA GRASSO e PEDRO HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 844093"
                    ],
                    "844094": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 61.261/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a São Luiz/MA para participar do “V COMBRASCOM - Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça” e da reunião setorial dos assessores de imprensa e comunicação social da Justiça Eleitoral\r\n\r\nPeríodo: 02 a 05/09/09\r\n\r\nInteressado: Leonardo Pimentel da Luz\r\n\r\nCargo: Assessor - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.033,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhete aéreo, bem como o pagamento de diárias em favor de LEONARDO PIMENTEL DA LUZ, nos termos da manifestação retro”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 63.437/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento para Aracajú/SE para participar do XVIII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura - COPEDEM\r\n\r\nPeríodo: 03 A 05/09/09\r\n\r\nInteressado: Doutor Luiz Marcio Victor Alves Pereira\r\n\r\nCargo: Membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Membro LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 63.226/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento da Sede deste Tribunal para Quissamã para realização de correição extraordinária\r\n\r\nPeríodo: 31/08/09 a 04/09/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Erica Pacheco Marins - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 896,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 879,95.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 720,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,04, totalizando o valor de R$ 666,91.\r\n\r\n- Isabelle Domingues Duarte Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 720,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 681,95.\r\n\r\n- Rosana Pereira Schwenck - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 1.068,00, 01 diária simples, no valor de R$ 133,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.073,45.\r\n\r\n- Viviane Vitor Ribeiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 636,00, 01 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 22,58, totalizando o valor de R$ 564,87.\r\n\r\nPeríodo: 02 a 04/09/09\r\n\r\nInteressada: Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de 448,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 483,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 16/18, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 844094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "844462": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido objeto do protocolo nº.69192/09.\r\n\r\nId: 844462"
                        ],
                        "844420": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional dos partidos políticos DEM, PCB, PCdoB, PCO, PDT, PHS, PMDB, PMN, PP, PPS, PR, PRB, PRP e PRTB, a comparecer ao Plenário do TRE, na Av. Presidente Wilson, nº 198, sobreloja, no próximo dia 29 de setembro, às 11 horas, para o treinamento na utilização do Módulo Externo (SGIPex), do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, nos termos do art. 13 da Resolução do TSE nº 23.093 de 4.8.09, a ser ministrado pela Seção de Controle e Registros Partidários, sendo oportuno o representante legal estar acompanhado de pessoa que operará o sistema.\r\n\r\nId: 844420"
                        ],
                        "844421": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido objeto do protocolo nº.69193/09.\r\n\r\nId: 844421"
                        ],
                        "844419": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional dos partidos políticos PSB, PSC, PSDB, PSDC, PSL, PSOL, PSTU, PT, PTB, PTC, PTdoB, PTN e PV, a comparecer ao Plenário do TRE, na Av. Presidente Wilson, nº 198, sobreloja, no próximo dia 30 de setembro, às 11 horas, para o treinamento na utilização do Módulo Externo (SGIPex), do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, nos termos do art. 13 da Resolução do TSE nº 23.093 de 4.8.09, a ser ministrado pela Seção de Controle e Registros Partidários, sendo oportuno o representante legal estar acompanhado de pessoa que operará o sistema.\r\n\r\nId: 844419"
                        ],
                        "844548": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDDE (PSOL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido objeto do protocolo nº.68496/09.\r\n\r\nId: 844548"
                        ],
                        "844467": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pedido objeto do protocolo nº.66789/09.\r\n\r\nId: 844467"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "844149": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6907 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.978 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, órgão diretivo do município de São Fidélis.\r\n\r\nAdvogada: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRecorrido: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.985 - RECURSO ELEITORAL Nº 6937 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO QUE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO ACOMPANHOU O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.986 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 82 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÂES\r\n\r\nAdvogado: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nAssistente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Regional.\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro. \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.989 - RECURSO ELEITORAL Nº 7187 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nAdvogado: Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros. \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.990 - RECURSO CRIMINAL Nº 155 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (182ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CARLOS RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 844149"
                        ],
                        "844842": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6900 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 844842"
                        ],
                        "844717": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.991 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5605 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: RAFAEL STANNIEDER PEREIRA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.992 - REPRESENTAÇÃO Nº 971 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nAdvogado: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.994 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6757 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRAJANO DE MORAES/RJ (39ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte outros. \r\n\r\nEmbargado: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdvogados: André Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nAdvogados: Débora Fernandes de Souza Melo e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.997 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7090 - Classe RE\r\n\r\nAgravante: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nAdvogado: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nAgravado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro. \r\n\r\nAgravado: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.998 - RECURSO ELEITORAL Nº 7089 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VARRE-SAI/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nAdvogados: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRecorrido: MARCOS FERREIRA (Marcos Carneiro)\r\n\r\nAdvogado: Sergio Adriane Zuza Teixeira\r\n\r\nRecorrido: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro.\r\n\r\nRecorrido: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.999 - INQUÉRITO Nº 25 - Classe 20\r\n\r\nProcedência: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nIndiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIndiciada: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVADO O INQUÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7120 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Bruno Calfat outros. \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 844717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843633": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 028/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo nº 139/2009, referente à duplicidade de filiação partidária (PT e PRTB), em trâmite nesta 1ª Zona Eleitoral, situada à Rua Sacadura Cabral, nº 226, Saúde, nesta cidade, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, neste ato, NOTIFICA o eleitor JORGE JOSÉ FIRMINO PEREIRA DA MOTTA, inscrição nº 048962090302, de que, em decisão exarada às fls. 20/21, o Juiz Eleitoral declarou a NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, cientificando-o de que o prazo para oferecimento de recurso será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação deste edital, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 843633"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844215": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 019/03-PA\r\n\r\nClassificação: Artigo 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: MARIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados (dativos): Carlos Artur da Silva - OAB/RJ 66.004\r\n\r\nLuzia Langoni Ribeiro - OAB/RJ 29.609\r\n\r\nSentença: Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que a acusada deu integral cumprimento às condições do sursis processual que lhe foi concedido à fl. 106, conforme noticiado à fl. 171. Ante tal informação, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da acusada. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIANE PEREIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Miguel Pereira, 21 de setembro de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 844215"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844065": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6606 - CLASSE RE\r\n\r\nAssunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 658/09 - NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nRECORRENTE 1: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 2: José Carlos Martins\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 3: Coligação Saquarema em suas Mãos ( PRB, PSL, PC do b, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE 4: Igo Nunes Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 5: Demóstenes Paulino de Albuquerque\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 6: Veríssimo Moreira da Silva Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Duarte Moreira\r\n\r\nRECORRENTE 7: Carlos Augusto Ribeiro da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 8: Pedro Cardial Ramos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 9: Eli Índio de Sousa Reis\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRIDO: Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais (PMDB, PP, PT,PPS,PR,PTC, PSDB,PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcello e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Concordo plenamente em que o requerente seja terceiro interessado no feito e, por isso mesmo, deveria ter acompanhado o curso do processo desde a interposição do recurso junto ao TRE, pois somente foi diplomado e empossado por força da Sentença recorrida, que foi reformada. Portanto sabia que sua situação era precária enquanto não ocorresse o trânsito em julgado, mas não ingressou no feito enquanto era possível. Agora, por força da preclusão temporal, nada há para ser feito processualmente nestes autos, pois o acórdão transitou em julgado. Portanto, indefiro o ingresso nos autos já que finda a jurisdição. Nada obstante, defiro vista por 24h (vinte e quatro horas) para obtenção de cópias, caso queira. Sem prejuízo, prossiga o Cartório com as diligências necessárias ao cumprimento do v. Acórdão. I-se. Saquarema, 22/09/09.\"\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 062ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 844065"
                        ],
                        "844217": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N° 070/08\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nINTERESSADO: FÁBIO FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento.\" Saquarema, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 844217"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 341/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Carla Aparecida Marinho\r\n\r\nAdvogado(a): Luís Flávio Marques Lima OAB/RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 14 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 844049"
                        ],
                        "844210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 343/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: André Dias Ribeiro\r\n\r\nAdvogado(a): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia OAB/RJ 129.046\r\n\r\nDespacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 14 horas e 15 min.\"(...)\r\n\r\nId: 844210"
                        ],
                        "844052": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 344/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Natália Peixoto de Moraes\r\n\r\nAdvogado(a): Marcília Helena Cremonese Cohen OAB/RJ 97.623\r\n\r\nDespacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 14 horas e 30 min.\"(...)\r\n\r\nId: 844052"
                        ],
                        "844053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 347/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Shirleia dos Santos Peixoto\r\n\r\nAdvogado(a): Lacy Francisco Alegre Filho (OAB/RJ 61.804) e outro Despacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 14 horas e 45 min.\"(...)\r\n\r\nId: 844053"
                        ],
                        "844054": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 348/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: José da Silva Ferreira\r\n\r\nAdvogado(a): Lacy Francisco Alegre Filho (OAB/RJ 61.804) e outro Despacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 15 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 844054"
                        ],
                        "844059": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 354/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Claudio Pereira Ribeiro\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB/RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 15 horas e 15 min.\"(...)\r\n\r\nId: 844059"
                        ],
                        "844060": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 298/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Carlos Henrique Fernandes de Mello\r\n\r\nAdvogado(a): Valdir Eduardo (OAB/RJ 33.786) e outro\r\n\r\nDespacho: (...)\"designo AIJ para o dia 15/10/2009, às 15 horas e 45 min.\"(...)\r\n\r\nId: 844060"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 078/08\r\n\r\nNatureza: arts. 346 e 377 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público \r\n\r\nRé: Ilsan Maria Viana dos Santos\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG 20.180), Thiago Lopes Lima Naves (OAB/MG 96.182) e Luiz Victor Monteiro Alves (OAB/RJ 86.568).\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que houve ofensa ao princípio do contraditório, configurando nulidade absoluta e eivando de vício todos os demais atos praticados, sendo, portanto, sem qualquer efeito a sentença de fls. 50/51, a qual reconheço como inexistente, determino que se abra vista às partes para alegações finais. Após, concluso para sentença. Campos dos Goytacazes, 14/09/2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 843528"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 068/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Nilson Monteiro da Roza\r\n\r\nRéu: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nSentença: \"(...)Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar Julio Cesar dos Santos às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no art. 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma de duas prestações de serviços à comunidade, na forma estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal(...)\". Porto Real, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 047/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Adelvina Evangelista da Rosa\r\n\r\nRéu: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nSentença: \"(...)Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar Julio Cesar dos Santos às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no art. 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma de duas prestações de serviços à comunidade, na forma estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal(...)\". Porto Real, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 844048"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843322": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nEDITAL N° 026/09\r\n\r\nO M.M. Juiz Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro Doutor Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, INTIMA o Senhor Jose Luiz Rocha Pereira, brasileiro, filho de Jose Rocha Pereira e Ercinda da Costa Pereira, nascido em 07.04.1956, inscrito com eleitor sob o nº 006242630345, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar conhecimento da decisão exarada no Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária nº 462/2009, in verbis, e querendo, recorrer no prazo de 3 dias, a contar da publicação deste edital, conforme art. 258 do Código Eleitoral:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, estando caracterizada a duplicidade de filiações Partidárias, com fundamento no disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 9096/95; art. 36 §2º da Res. 21.574/03, DECLARO NULA AS FILIAÇÕES do eleitor em tela, ao PMDB e ao PSB, realizadas em 04.03.1988 e 11.03.2009, respectivamente.\r\n\r\nRessalta-se que o horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11:00h as 19:00h, e que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do intimado. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pelo M.M. Juiz Eleitoral. \r\n\r\nSérgio Ricardo de Arruda Fernandes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 843322"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844354": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 423/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício na 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Carlos Arrabida Paes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR do Partido Popular Socialista - PPS, na forma de seu representante, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 567/2008, na qual o magistrado julgou DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso III, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Antonio Carlos Arrábida Paes - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 844354"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844221": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 115 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO :: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO :: Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Fls. 506. Defiro prazo de 10 dias a partir do dia 29/09/09para o i. perito apresentar honorários periciais; 2) Certifique-se se as partes apresentaram indicação de assistente técnico; 3) Intime-se por D.O.; 4) Abra-se vista ao M.P.E. sobre o acrescido.\r\n\r\nVolta Redonda, 22/09/2009. - (a) MARISA BALBI ROSEMBAK - JUIZA ELEITORAL 202ª ZE - VOLTA REDODNA/RJ\r\n\r\nId: 844221"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843531": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 843531"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844212": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso 210/08 - Notícia Crime Eleitoral\r\n\r\nNoticiante: Osmar Domingo dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Edelvito Barbosa dos Santos (OAB/RJ 59.585)\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro o pleiteado, eis que não se preenche em tela os requisitos legais para desarquivamento de uma notitia criminis, quais sejam, a apresentação de novas provas... / Remetam-se os autos ao arquivo definitivo\"\r\n\r\nSeropédica, 10/09/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 844212"
                        ],
                        "844220": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso 468/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ 121.938)\r\n\r\nAdvogado: Daniel Simoni (OAB/RJ 82.609)\r\n\r\nAdvogado: Rafael da Silva Paulo (OAB/RJ 149.448)\r\n\r\nAdvogado: Fabio Luis Ferreira (OAB/RJ 120.089)\r\n\r\nRepresentado: Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nAdvogado: Anderson Sanshiro Caetano Okasaki (OAB/RJ 122.268)\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que as partes rés não requereram a produção de prova oral e o MP desistiu da respectiva produção, bem como considerada encerrada a fase processual de produção de provas, HOMOLOGO a desistência e DEFIRO o prazo de dez dias sucessivos para memoriais. Com o decurso do prazo, com ou sem petição, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimados os presentes\"\r\n\r\nSeropédica, 21/09/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 844220"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843931": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 24/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 24/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alis tamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. Marcia Andrea Rodriguez Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 843931"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844218": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 844218"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "845181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.042 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que exerçam as atividades constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE -Fiscal) a seguir relacionadas:\r\n\r\nI - 5911-1/99 - atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (produtora);\r\n\r\nII - 5914-6/00 - atividades de exibição cinematográfica (exibidora); \r\n\r\nIII - 5913-8/00 distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (distribuidora);\r\n\r\nIV - 7739-0/99 aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (infra-estrutura);\r\n\r\nV - 5912-0/99 atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (infra-estrutura).\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento tributário especial de que trata o artigo 1º consiste na desoneração do ICMS incidente na importação dos equipamentos, partes, peças e acessórios listados no Anexo Único deste Decreto, sem similar nacional.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação de inexistência de similar nacional far-se-á mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo o território nacional, juntamente com a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS de que trata o artigo 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - As entidades representativas de que trata o § 2º deste artigo serão indicadas na Resolução Conjunta a que se refere o § 4º. \r\n\r\n§ 4º - Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Cultura autorizados, mediante Resolução Conjunta, a regulamentar o disposto neste Decreto, bem assim incluir ou excluir mercadorias relacionadas no Anexo Único a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício de que trata o artigo 2º deverá ser requerido à Secretaria de Estado de Cultura, mediante processo administrativo que conterá a descrição do projeto a ser desenvolvido e os equipamentos que nele serão utilizados, bem assim os documentos exigidos no artigo 4 º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao tratamento tributário especial previsto neste Decreto, a empresa do setor audiovisual deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de Regularidade Fiscal;\r\n\r\nII - Certidão da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, negativa ou com efeitos de negativa;\r\n\r\nIII - comprovação de que não é participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha inscrição cadastral cancelada ou suspensa.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade fiscal tornar-se-á devido o imposto desonerado nos termos do artigo 2º deste Decreto, com os acréscimos legais. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nCONJUNTO DE LIMPEZA DESTINADO À LAVAGEM, ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM DE ÓCULOS ESTEREOSCÓPICOS.\r\n\r\n8519.89.00\r\n\r\nSISTEMA DE PROCESSAMENTO DE SOM DE TRILHAS DE FILMES EM PISTAS ÓPTICAS OU DE PISTAS DIGITAIS INSERTADAS EM PELÍCULA CINEMATOGRÁFICA DE 35 MM/70 MM OU EM REGISTROS DIGITAIS DE 24 BITS.\r\n\r\n8525.80.13\r\n\r\nAPARELHOS TRANSMISSORES PRÓPRIOS PARA CAPTAR IMAGENS EXCLUSIVAMENTE NO ESPECTRO INFRAVERMELHO DE COMPRIMENTO DE ONDA SUPERIOR OU IGUAL A 2 MICRÔMETROS (MÍCRONS) E INFERIOR OU IGUAL A 14 MICRÔMETROS (MÍCRONS)\r\n\r\n9002.11.20\r\n\r\nLENTES INTERCAMBIÁVEIS TELE-OBJETIVAS, GRANDE ANGULARES E NORMAIS, PRÓPRIAS PARA CÂMERAS DE CINEMA ANALÓGICAS DE 16MM E 35 MM E DIGITAIS.\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓCULOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DE IMAGENS ESTEREOSCÓPICAS DE FILMES EM 3D.\r\n\r\n9007.11.00\r\n\r\nCÂMERAS CINEMA 16MM\r\n\r\n9007.19.00\r\n\r\nCÂMERAS CINEMATOGRÁFICAS DIGITAIS E ÓTICAS \r\n\r\n9007.20.91\r\n\r\nPROJETORES DIGITAIS E ANALÓGICOS\r\n\r\n9007.20.91\r\n\r\nPROJETOR CINEMATOGRÁFICOS ANALÓGICOS PARA FILMES 35 MM\r\n\r\n9007.20.99\r\n\r\nPROJETORES DIGITAIS CINEMATOGRÁFICOS COM LUMINÂNCIAS DE 12048 X 1080, 1920 X 1080, 1366 X768, 1280X800 COM PELO MENOS 6MIL ANSI LUMENS E CONTRASTE SUPERIOR A 2000:1\r\n\r\n9007.20.99\r\n\r\nPROJETOR CINEMATOGRÁFICOS PARA FILMES 16 MM.\r\n\r\n9007.20.99\r\n\r\nSISTEMA PROJETOR DIGITAL DE ALTA RESOLUÇÃO NO SISTEMA DLP (DIGITAL LIGHT PROCESSING) OU SXRD (SILICON CRISTAL REFLEXIVE DISPLAY) DE 3-CHIPS COM RESOLUÇÃO DE 1280 X 1024 OU 2048 X 1080 OU 4096 X 2160 PIXELS COM RESPECTIVA FONTE LUMINOSA, RETIFICADOR, CON\r\n\r\n9007.91.00\r\n\r\nACESSÓRIOS ESPECÍFICOS PARA CÂMERAS CINEMA DE 16MM E 35MM\r\n\r\n9007.92.00\r\n\r\nACESSÓRIOS E PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PROJETORES DE FILMES DE LARGURA DE 35MM. \r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\nCONJUNTO DE PRATOS NÃO-REBOBINÁVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE FILMES SEM BOBINA OU TORRES DE ARMAZENAMENTO DE FILMES EM BOBINAS E RESPECTIVA MESA AUXILIAR PARA TRANSFERÊNCIA E MONTAGEM DOS FILMES NO REFERIDO SISTEMA.\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTECIDO PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA COM EMENDAS ELETRÔNICAS OU SEM EMENDAS COM PERFURAÇÕES ORTOFÔNICAS DESTINADAS À PROJEÇÃO DE FILMES\r\n\r\n9027.50.10\r\n\r\nCOLORÍMETRO FOTOELÉTRICO ESPECÍFICO PARA MEDIÇÃO EM GRAUS DE DISTORÇÕES CROMÁTICAS DAS IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA CINEMATOGRÁFICA\r\n\r\n9027.50.20\r\n\r\nFOTÔMETROS ESPECÍFICOS UTILIZADOS EM FILMAGENS PARA MEDIÇÃO DA INTENSIDADE DA LUZ INCIDENTE E/OU REFLETIDA.\r\n\r\n9027.50.90\r\n\r\nCANHÃO DE LUZ OU REFLETOR FRESNEL COM FOCO AJUSTÁVEL ACIMA DE 500 WATTS PARA ILUMINAÇÃO DE CENÁRIO E OBJETO DE FILMAGEM.\r\n\r\nId: 845181"
                    ],
                    "845229": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.043 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 7.760.472,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS no orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/200.599/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Entidades Estaduais no valor global de R$ 7.760.472,00 (sete milhões, setecentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizadas as Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 845229"
                    ],
                    "845230": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n47.420\r\n\r\n47.420\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.571\r\n\r\n20.825\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.641\r\n\r\n29.522\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n33.174\r\n\r\n11.642\r\n\r\nId: 845230"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "845244": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, EMMANUELLE LOETICIA JULIETTE BAUDET BOUDIER do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1108/2009. \r\n\r\nId: 845244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "845185": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SSCS Nº 21\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-12/1841/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços para estudo, concepção, planejamento, criação, produção, divulgação e execução de programas e campanhas publicitárias sobre as linhas de ação administrativa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de set/09 a dez/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO - 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 210200- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n12\r\n\r\n6.413,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 845185"
                    ],
                    "845127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de mar ço de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0609/2527/1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante Decreto datado de 09 de setembro de 1998, para a de Reformado, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2006, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, Capitão PM (RG nº17.028), do QOA/QI, alistado de 31 de agosto de 1965, com 36 (trinta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 101 e 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nId: 845127"
                    ],
                    "845243": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rayne da Silva, matrícula nº 0946596-4. Processo nº E-12/2994/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZORONDINA ARÊAS ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eledy Conceição Santos Pimenta, matrícula nº 100288-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do mesmo Fundo Único. Processo nº E-01/316894/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ELEDY CONCEIÇÃO SANTOS PIMENTA, matrícula nº 100288-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316894/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Zorondina Arêas Alves. Processo nº E-01/316894/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, MARA GISELE DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 08/400723-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201630/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mara Gisele dos Santos de Souza, matrícula nº 08/400723-6. Processo nº E-08/201630/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, LEILA CRISTINA DE LOURENÇO DE JESUS GALLO, matrícula nº 08/400755-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201631/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUARACI DE ARAÚJO OLIVEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leila Cristina de Lourenço de Jesus Gallo, matrícula nº 08/400755-8. Processo nº E-08/201631/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, IZABEL DE ARAUJO NOGUEIRA, matrícula nº 08/400523-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hemoterapia, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201663/2009.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA ALVES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Augusto Drinkwater de Oliveira Gomes, matrícula nº 08/400333-4. Processo nº E-08/201663/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, CLECIA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 08/400337-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201663/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÍNTIA REGINA GONÇALVES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Clecia da Silva Ramos, matrícula nº 08/400337-5. Processo nº E-08/201663/2009. \r\n\r\nId: 845243"
                    ],
                    "845097": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2006 - D.O. DE 15/05/2006.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos N°s E-09/5653/1702/2008, E-09/0090/1714/2004, E-09/2441/1918/2003 e E-09/0082/1714/2007, fica retificado no Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.E.R.J. do dia 15.05.2006, o valor da pensão especial para R$ 1.913,86 (um mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos), em razão da promoção post mortem do extinto servidor ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n° 258.034-8, para Inspetor de Polícia de 3ª classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 845097"
                    ],
                    "845245": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 04/12/2008 - D.O DE 05/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300387/2009, fica esclarecido que CATHARY CARVALHO CRUZ PONTES a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 6032251-8, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 845245"
                    ],
                    "845129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/204159/2009 - DEIXO DE CONHECER o recurso administrativo interposto por ASTROGILDO NASCIMENTO DA SILVA FILHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/6419, do quadro de pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - FUNDERJ, com fulcro no Decreto nº 40.644 de 08 de março de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e ratifico o exaurimento da instância administrativa.\r\n\r\nId: 845129"
                    ],
                    "845232": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/1356/2009 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 03, publicado no Diário Oficial de 14.05.2009, considerando a desistência do servidor, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-01/52527/2009 - Retifico o despacho de fls. 13, datado de 24.08.2009 e publicado no Diário Oficial de 25.08.2009, no sentido de excluir o servidor Emerson dos Santos Souza, matrícula nº 244.748-0, conforme o pronunciamento de fls. 15.\r\n\r\nId: 845232"
                    ],
                    "845241": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/2310/2589/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/2606/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/173/2512/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450564/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450565/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61182/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 845241"
                    ],
                    "845242": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/269/2500/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400347/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à RIOTRILHOS, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601742/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/796/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 845242"
                    ],
                    "845182": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-01/1.024/2004 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de um Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, de parte do imóvel da Rua Edgard Werneck nº 1615, Cidade de Deus/RJ, em favor do Movimento Educacional Josefa Alcântara Goulart - Centro Integrado São José, para indicar que agora a entidade irá ocupar área de 931,53 m², no térreo da edificação, sendo que a maior porção do imóvel será ocupado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) que no local implantará um CVT (Centro Vocacional Tecnológico).\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 35 da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 845182"
                    ],
                    "845233": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-23/300812/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Olympia Souza Mullins, Professor Docente II, matrícula nº 292.985-9, para a FIA/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.239/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Maria José de Almeida Schettini, matrícula nº 4718, Assistente de Administração I, Anita Augusta da Silva Silvestre, matrícula nº 1191, Assistente de Administração I e Luiz Ricardo Sourbeck, matrícula nº 1122, Engenheiro Civil II, na PGE.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.101.766/2008 - AUTORIZO à disposição por permuta da servidora estadual da SEEDUC, Rosangela Lopes de Mendonça, matrícula nº 815.394-2, Professor Docente II e a servidora da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Patrícia Alves Guimarães Vieira, matrícula nº 16579, Professor Docente II.\r\n\r\nProc. n° E-01/316.112/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Claudia Teixeira Lacerda, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.105-6, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-30/200.526/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ/SESDEC, Manoel de Deus Mota, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 08/103.118-9, para a SUDERJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/201.356/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Márcia Regina Nunes dos Santos, Técnico Previdenciário, matrícula nº 2502-3, para a DPGE.\r\n\r\nId: 845233"
                    ],
                    "845183": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/58.518/2007 - RETIFICO a decisão de fls. 205, do presente processo, para aprovar a nova minuta do Termo de Permissão de Uso de fls. 209 a 216, estabelecendo o encargo ao permissionário (Banco Itaú SA) de disponibilizar, em favor do ITERJ Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis designados por salas 433, 434, 435, 436 e 437, da Avenida Marechal Câmara n° 160, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que foram avaliados pela Coordenação de Engenharia e Fiscalização da SEPLAG, através do laudo n° 141/2008 SUPATI/COEFI, para efeitos de ocupação mensal, em R$ 19.413,37 (dezenove mil quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos) ou 10.012,34 UFIR/RJ.\r\n\r\nCaso o ITERJ desocupe os imóveis disponibilizados pelo Banco Itaú SA, como encargo indicado na cláusula quinta da minuta do Termo de Permissão de Uso, passará o permissionário a recolher, mensalmente, o valor de R$ 12.136,00 00 (doze mil cento e trinta e seis reais) ou 6.617,96 UFIR/RJ, através de DARJ sob código 604.1.\r\n\r\nId: 845183"
                    ],
                    "845184": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-30/774/2009 - Torno sem efeito o despacho de 18 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 21.09.2009, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 845184"
                    ],
                    "843887": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA BERJ/LIQ Nº 004 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 33.147.325/0001-15), Dr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Companhia Liquidanda, com investidura de 06 (seis) meses, sua Comissão de Inventário, que terá a atribuição de atualizar o inventário dos bens imobiliários da Empresa . \r\n\r\nArt. 2º- A referida Comissão observará a seguinte composição: Presidente: Danielle Amaral Alves; Equipe de Apoio: Marcelle Leite Calil Petrus; Marina Oliveira de Mello Redorat; Priscila Sotoma e Mauro Cosme Paixão Dias.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Inventário, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 003/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009 \r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 843887"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844425": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N° 55 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 18, inciso VII do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, combinado com o inciso XIII do art. 16 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico da AGETRANSP com os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nPregoeiro: Roberto Carlos Jacinto da Costa - mat. 124-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Raimundo José Reis Ferreira - mat. 213-9\r\n\r\n- Valéria S. de A. B. Bittencourt - mat. 128-9\r\n\r\n- Ronaldo Correa Pinto Pinheiro - mat. 118-0\r\n\r\nMembro SULOG/SEPLAG\r\n\r\n- Iaracema Souza Muniz - mat. 196.259-6\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\n- Werner Gunther Schmidt - mat. 140-4\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 3°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 56 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições e conforme decisão do Conselho Diretor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão de gestão de documentos com a finalidade de mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da AGETRANSP, nos termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nRaimundo José Reis Ferreira - matrícula 213-9;\r\n\r\nValéria Bittencourt - matrícula 128-9; \r\n\r\nRonaldo Correa Pinto Pinheiro - matrícula 118-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 844425. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1321/2009 - APROVO a Prestação de Contas referente ao Convênio nº 003/2009, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro e ATESTO conhecer as conclusões do parecer do controle interno, exarado nos autos às fls. 93/94.\r\n\r\nId: 843957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844234": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 222 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192, de 21/03/2008, publicado no D.O. de 25/03/2008, e tendo em vista os termos contidos no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão de Documentos, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.773-9.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA FONSECA, Assistente Jurídico, matrícula nº 293.683-9.\r\n\r\nALEXANDRE WAGNER BARROS ROBERTI, Economista, matrícula nº 292.188-0.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 844234. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "844009": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SAD Nº 2.050, DE 25.03.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-08/605157/2005 e E-01/401686/1989, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SAD nº 2.050, de 25.03.93, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica excluído da Resolução SAD nº 1.535, de 14.03.90, que formalizou enquadramento mediante transformação de emprego em cargo, no Quadro Permanente, do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração - SAD, nos termos da Lei nº 1.236, de 25.11.87, combinada com a Lei nº 1.457, de 05.05.89, o servidor ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS, Motorista, nível II, matrícula 192.234-7.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e produzirá efeitos financeiros a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 844009"
                    ],
                    "844468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/4046/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por emergência, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal para os serviços especializados em informática para elaboração de diagnóstico abrangente das vulnerabilidades ou falhas que possam ser dectadas e, apresentar recomendações concretas com medidas corretivas e preventivas alinhadas às melhores práticas neste segmento à Netcenter Informática Ltda, pelo valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\nId: 844468"
                    ],
                    "844226": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 083\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SETRAB/DGAF nº 203/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 14, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, código 3001. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n14-0008\r\n\r\nHLU2218\r\n\r\nFORD/CARGO 815 E\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 844226"
                    ],
                    "844227": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 084\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no documento C. DA PESAGRO nº 102/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 02 e 14, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, código 1354. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0408\r\n\r\nKUI4032\r\n\r\nVW/GOL 1.0\r\n\r\n2004/05\r\n\r\n14-0009\r\n\r\nKZE2700\r\n\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 844227"
                    ],
                    "844028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nYACYRA PEIXOTO VALENTIM MEIRA, matrícula 1157170-0, Professor Docente I, D, Ref. 9, com validade a contar de 13.01.2009. Proc. nº E-03/200073/2009.\r\n\r\nELISA MARIA LADEIRA PAIVA, matrícula 840462-6, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/7910039/2009.\r\n\r\nALINE FARIA SILVEIRA, matrícula 942666-9, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/203460/2008.\r\n\r\nFÁTIMA CARVALHO PINHEIRO, matrícula 945421-6, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/2310004/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA BAPTISTA CORALIS, matrícula 942761-8, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/200408/2009.\r\n\r\nLENILDA DE MATOS PINHEIRO, matrícula 949131-7, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 26.02.2009. Proc. nº E-03/2310134/2009.\r\n\r\nTELMA DE CASTRO CARDOSO, matrícula 945164-2, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-03/4110486/2009.\r\n\r\nCREMILDA DAS GRAÇAS PENA CARNEIRO, matrícula 942816-0, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 13.01.2009. Proc. nº E-03/11400029/2009.\r\n\r\nKARLA DA SILVA DUNHAM GAVA, matrícula 5011403-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/4110874/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARY GOMES DE BARROS, matrícula 860466-2, Perito Criminal, 3ª classe, com validade a contar de 30.06.2008. Proc. nº E-09/1913/1507/2008.\r\n\r\nBIANCA BRITTO DE ARAUJO, matrícula 946470-2, Delegado de Polícia, 3ª classe, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-09/175/1702/2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINHEIRO, matrícula 269436-2, Investigador Policial, 3ª classe, com validade a contar de 20.10.1995. CI nº 047/1712/2006.\r\n\r\nVICTOR AULER FERREIRA, matrícula 889092-3, Inspetor Policial, 5ª classe, com validade a contar de 31.12.2008. Proc. nº E-09/010529/1702/2008.\r\n\r\nMADELON CUNHA LOUREIRO, matrícula 289952-4, Inspetor Policial, 5ª classe, com validade a contar de 01.06.2006. Proc. nº E-09/43306/1054/2006.\r\n\r\nRENATO MOREIRA DAMIÃO, matrícula 872071-6, Inspetor Policial, 5ª classe, com validade a contar de 31.12.2008. Proc. nº E-01/124961/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nGILDÁZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula 865830-4, Técnico Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-08/603512/2008.\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DOS SANTOS, matrícula 851015-8, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 26.09.2008. Proc. nº E-08/603465/2002.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES LAMY, matrícula 863903-1, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-08/604001/2008.\r\n\r\nREJANE OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula 865686-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-08/604822/2008.\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA, matrícula 297349-3, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 16.01.2009. Proc. nº E-08/600310/2009.\r\n\r\nKÁTIA DO ESPÍRITO SANTO MEIRELLES, matrícula 814249-9, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-08/601546/2006.\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA DA ROSA, matrícula 296953-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 30.07.2007. Proc. nº E-08/605510/2006.\r\n\r\nJANE DA SILVA, matrícula 296963-2,Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-08/604721/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO SANTOS, matrícula 862395-1, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-08/604699/2006.\r\n\r\nTÂNIA MARA DA SILVA RÊGO, matrícula 259358-0, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600672/2004.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO SAMPAIO PENTEADO, matrícula 865102-8, Médico, classe C, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-08/600543/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARCIO LAGO COUTO, matrícula 257111-5, Técnico de Fazenda C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 23.12.2002. Proc. nº E-04/067494/2002.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula 939893-4, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-21/976031/2009.\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA DA NÓBREGA, matrícula 939835-5, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 31.12.2008. Proc. nº E-21/976483/2008.\r\n\r\nLAUDIMAR GOMES VIANA, matrícula 868203-1, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 11.06.2009. Proc. nº E-21/913042/2009.\r\n\r\nJOSÉ GUINODY FILHO, matrícula 899225-7, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-21/976250/2009.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula 899315-6, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-21/976240/2009.\r\n\r\nId: 844028"
                    ],
                    "843928": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nFABIO SOARES RODRIGUES, matrícula 847003-1, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/010485/2008.\r\n\r\nEMERSON BRUM BITTENCOURT, matrícula 834168-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.06.2007. Proc. nº E-01/54001/2007.\r\n\r\nFRANCISCA ELUSE DE SOUZA, matrícula 283772-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.06.1996. Proc. nº E-03/10701388/2007.\r\n\r\nVALÉRIO WINTER, matrícula 878398-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/11400194/2009.\r\n\r\nJEANNE LAÍSA PEREIRA DE LIMA, matrícula 837371-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/002253/2009.\r\n\r\nSANDOVAL FRANCISCO DA SILVA, matrícula 846531-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 07.02.2008. Proc. nº E-03/11203153/2007.\r\n\r\nFRIDMA DUARTE ALTOÉ, matrícula 825038-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 31.01.2007. Proc. nº E-03/10201374/1999.\r\n\r\nFRIDMA DUARTE ALTOÉ, matrícula 836909-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 31.01.2007. Proc. nº E-03/10201374/1999.\r\n\r\nJAIR DA SILVA PEREIRA, matrícula 839428-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-01/54874/2008.\r\n\r\nJOSÉ WILSON COURA PINTO, matrícula 847824-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 19.05.2009. Proc. nº E-03/7130894/2009.\r\n\r\nLUANE DA COSTA PINTO LINS FRAGOSO, matrícula 834054-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-03/008647/2008.\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO LOPES, matrícula 831794-3, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/11204043/2008.\r\n\r\nDANIEL POMEROY, matrícula 279610-0, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/10200783/2009.\r\n\r\nGENECY NOVAES MORAES GUIMARÃES, matrícula 805669-9, Professor Docente II, C, Ref. 5, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-03/000265/2009.\r\n\r\nVERA LÚCIA DE SÁ PENEDO, matrícula 291624-5, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/2110172/2009.\r\n\r\nCLARICE SOUZA E SILVA, matrícula 847919-8, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/8610270/2009.\r\n\r\nAUREA MARIA MEIRELES RAMOS, matrícula 241042-1, Professor Docente II, D, Ref. 8, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-03/10105343/2008.\r\n\r\nGABRIELA MENEZES PASSARELLI ALVES DOS SANTOS, matrícula 5022263-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/11202165/2009.\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA GREGORIO, matrícula 5018679-0, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/10900307/2009.\r\n\r\nNÚBIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO, matrícula 5014187-8, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-03/11200348/2009.\r\n\r\nROZANA QUINTANILHA GOMES SOUZA, matrícula 5021021-0, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10400435/2009.\r\n\r\nMARIA JÚLIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula 5019272-3, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 02.06.2009. Proc. nº E-03/11002283/2009.\r\n\r\nRITA DE FÁTIMA RIBEIRO, matrícula 1205196-7, Servente II, com validade a contar de 09.04.2006. Proc. nº E-01/121177/2006.\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS GOMES, matrícula 5003448-7, Servente - CIEP, com validade a contar de 22.01.2008. Proc. nº E-01/50530/2008.\r\n\r\nRIVA MANHÃES PAIXÃO DA COSTA, matrícula 277989-0, Servente II, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-01/57319/2008.\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA LIMA, matrícula 5013209-1, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 19.06.2008. Proc. nº E-03/811465/2008.\r\n\r\nId: 843928"
                    ],
                    "843930": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA GOMES LOPES, matrícula 911221-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-03/1410793/2008.\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE ALMEIDA, matrícula 929639-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10200636/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS JALLES CANCELA, matrícula 913701-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/10900695/2008.\r\n\r\nGLÁUCIA VIRGINIA COSTA, matrícula 948509-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/10900199/2009.\r\n\r\nANA LÚCIA NERY DE CASTRO, matrícula 950578-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/8610511/2009.\r\n\r\nJOSÉ CHRISTIAN LOPES, matrícula 939384-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10200370/2009.\r\n\r\nSHEINA MAIA FERREIRA, matrícula 940142-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.10.2008. Proc. nº E-03/11302737/2008.\r\n\r\nDANIELLA FUCHS SALOMÃO, matrícula 918950-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.08.2008. Proc. nº E-03/010197/2008.\r\n\r\nALINE PONTES SILVA, matrícula 937929-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-03/10202950/2008.\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO FONSECA FILHO, matrícula 925515-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10400717/2009.\r\n\r\nDENIZE RAMOS FERREIRA, matrícula 928407-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/11001135/2009.\r\n\r\nDIULIANO AZEREDO GOUVÊA, matrícula 917972-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/010696/2008.\r\n\r\nLUCIANO CORRÊA RIBEIRO, matrícula 927663-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.01.2007. Proc. nº E-03/10101726/2006.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE CARVALHO QUINTAS, matrícula 911623-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2005. Proc. nº E-01/136355/2005.\r\n\r\nXELLA OHANA SANTOS DA CUNHA, matrícula 946413-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/7130254/2009.\r\n\r\nWAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, matrícula 941007-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-03/8610979/2008.\r\n\r\nOLÍVIA ROUMANOS LOPES DIB, matrícula 945830-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/812049/2009.\r\n\r\nANA PATRÍCIA ALBUQUERQUE DA CONCEIÇÃO, matrícula 921920-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.07.2008. Proc. nº E-03/10202479/2008.\r\n\r\nANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 941240-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/10200468/2009.\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA MAGALHÃES, matrícula 917052-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.03.2009. Proc. nº E-03/003305/2009.\r\n\r\nJOSYANE MALTA NASCIMENTO, matrícula 933768-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/2210479/2008.\r\n\r\nALINE DE PAULA BARRETO CORTEZ, matrícula 919031-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/11300404/2009.\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 941701-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/8610533/2009.\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA, matrícula 913145-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/11200265/2009.\r\n\r\nELIZABETH DA CRUZ GAROFALO, matrícula 927168-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/11000469/2009.\r\n\r\nId: 843930"
                    ],
                    "844293": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, TISSIANA MARIA DE SOUZA LA CAVA, matrícula 5.252.117-6, Professor Docente II - 40 horas nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, do Quadro I com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/2310105/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 844293"
                    ],
                    "844316": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nATO DE 26.11.2008- HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES- Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/58820/2007, fica alterada para 18.03.2008, a validade de que trata o presente ato. \r\n\r\nId: 844316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANE PEREIRA DE FARO SOUZA, matrícula nº 48.70084-3, como GESTORA do Contrato nº 07/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo acadêmico do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, em substituição ao servidor João Carlos Martins, matrícula nº 944-9, a contar de 03/09/2009. Processo nº E-08/001/51083/2009.\r\n\r\nId: 844414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANE PEREIRA DE FARO SOUZA, matrícula nº 48.70084-3, como GESTORA do Contrato nº 08/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos Cursos Superiores de Comando e dos Cursos Superiores de Aperfeiçoamento, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, em substituição ao servidor João Carlos Martins, matrícula nº 944-9, a contar de 03/09/2009 Processo nº E-08/026/50044/2009.\r\n\r\nId: 844415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712038/98 - José Ricardo de Oliveira do Carmo. AUTORIZO o cancelamento. \r\n\r\nProc. nº E-01/711578/2001 - Celi Correa de Oliveira. AUTORIZO o pagamento. \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2834/1702/2000 - Marta Lucia da Silva Rabelo. DEFIRO. \r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711862/2004 - Carlos Jorge Henrique; \r\n\r\nProc. nº E-01/710170/2007 - Bianor Possas;\r\n\r\nProc. nº E-01/301485/2008 - Roberto Cunha Costa.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702422/2004 - José Edson Rufino da Silva. Mantenho o despacho denegatório.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/706536/2004 - Jeronymo do Carmo Pourchet; \r\n\r\nProc. nº E-01/708204/2004 - Antonio Marques;\r\n\r\nProc. nº E-01/302031/2008 - Hugo José Ribeiro.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/701838/2004 - José Antonio Fernandes;\r\n\r\nProc. nº E-01/703217/2004 - Joanna D'Arc Moreira da Costa;\r\n\r\nProc. nº E-01/300262/2008 - Vilson Frederico;\r\n\r\nProc. nº E-01/302092/2008 - Nilton Ângello;\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/708913/2001 - Adriano Reis de Souza Vieira;\r\n\r\nProc. nº E-01/701292/2003 - Nelson Soares de Albuquerque Oliveira;\r\n\r\nProc. nº E-01/701977/2004 - Helio Caldas Salgado;\r\n\r\nProc. nº E-01/709438/2004 - Virginia Marques Pereira.\r\n\r\nId: 844417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/711867/2004 - Antonio Salgueiro Neto. \r\n\r\nProc. nº E01/712198/2004 - Paulo Rubens Bastos Meirelles.\r\n\r\nProc. nº E01/711431/2005 - Severiano Jean Jacques.\r\n\r\nProc. nº E01/712357/2005 - Annibal Pereira Filho.\r\n\r\nProc. nº E01/700068/2006 - Bernardino Rezende.\r\n\r\nProc. nº E01/704154/2006 - Maria da Conceição Silva.\r\n\r\nProc. nº E01/705730/2006 - Roberto Felipe do Nascimento.\r\n\r\nProc. nº E01/706492/2006 - Maria Isa da Silva Reze.\r\n\r\nProc. nº E01/700322/2007 - José Batista da Silva.\r\n\r\nProc. nº E01/701851/2007 - Fernando Cesar Silveira Bueno.\r\n\r\nId: 844403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "844557": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 80\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Sexta etapa do contrato Casa Civil nº 26/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 163.630,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 844557"
                    ],
                    "844064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/009826/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009987/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009988/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009976/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009989/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009955/2009 - LOJAS RENNER S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009953/2009 - LOJAS RENNER S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 844064"
                    ],
                    "843912": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 147 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/028.371/2005.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, mat. 0.932.925-5, Deise Luce Sapucaia, mat. 934.843-4 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 843912"
                    ],
                    "844112": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 148 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS AUXILIARES DE FAZENDA, NIVEL “C”, TEMPORÁRIOS, EXCLUIDOS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA, RESCISÃO, NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, E DOS CANDIDATOS HABILITADOS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar a relação dos candidatos habilitados no processo seletivo de contratação temporária para o exercício das funções de Auxiliar de Fazenda, nível “C”, em razão de DESISTÊNCIA, RESCISÃO E NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º- Por conseguinte, torna pública a relação dos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas decorrentes da eliminação de que trata o artigo anterior, constante do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nPCI NHANGAPI\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n188\r\n\r\n41197660\r\n\r\nEDINEIDE DE ANDRADE\r\n\r\n4.907.224-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n2\r\n\r\n41670985\r\n\r\nTHADEU DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4.904.787-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n31\r\n\r\n41562179\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n4.904.809-3\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n41100883\r\n\r\nBRUNO DUTRA FREIRE\r\n\r\n4.904.808-5\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n41010389\r\n\r\nAILTON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4.904.868-9\r\n\r\n09/06/2008\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n117\r\n\r\n41432648\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.928-1\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n127\r\n\r\n41116441\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\n4.904.937-2\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n130\r\n\r\n41677451\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA GOMES\r\n\r\n4.904.928-9\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n159\r\n\r\n41101164\r\n\r\nBRUNO FERNANDO SINES TEIXEIRA\r\n\r\n4.905.191-5\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n182\r\n\r\n41271616\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA ROSSATTO\r\n\r\n4.905.228-5\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n230\r\n\r\n41461326\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MONTEIRO PLATINO\r\n\r\n4.905.279-8\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n239\r\n\r\n41246907\r\n\r\nFELIPE ALVES CORREIA DOS RAMOS\r\n\r\n4.905.285-5\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE RESCINDIRAM O CONTRATO\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData do D.O. da Rescisão\r\n\r\nValidade da Rescisão\r\n\r\n2\r\n\r\n41492803\r\n\r\nMARLLON DE FREITAS ROMUALDO \r\n\r\n4.904.729-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\n5\r\n\r\n41098724\r\n\r\nBRUNO BOCK\r\n\r\n4.904.823-4\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n8\r\n\r\n41426260\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O. MALHEIROS NUNES\r\n\r\n4.904.737-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n41027109\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\n4.904.800-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n60\r\n\r\n41202631\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE REZENDE\r\n\r\n4.904.739-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n95\r\n\r\n41467870\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA C. E SILVA\r\n\r\n4.904.890-3\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n143\r\n\r\n41065226\r\n\r\nANDRÉ LUIS REGINATTHO FALCÃO\r\n\r\n4.905.243-4\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\n144\r\n\r\n41087301\r\n\r\nARTUR FERNANDO DONNICI S. JUNIOR\r\n\r\n4.905.236-8\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n156\r\n\r\n41676343\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE LOPES \r\n\r\n4.905.290-5\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n184\r\n\r\n41728732\r\n\r\nYARAMI NUNES MOURA\r\n\r\n4.907.228-3\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData do D.O. da Rescisão\r\n\r\nValidade da Rescisão\r\n\r\n3\r\n\r\n41264673\r\n\r\nFLAVIO ARAQUITÃ LEITE TOUTOUNDJI\r\n\r\n4.904.723-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData do D.O. da Rescisão\r\n\r\nValidade da Rescisão\r\n\r\n21\r\n\r\n41314305\r\n\r\nIURI THURLER GONÇALVES \r\n\r\n4.904.865-5\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS QUE NÃO SE APRESENTARAM NO PRAZO LEGAL\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n294\r\n\r\n41106538\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n297\r\n\r\n41409638\r\n\r\nLUANA LIBERADOR DE MENEZES\r\n\r\n298\r\n\r\n41687894\r\n\r\nVAGNER GARCIA DE SÁ MONTEIRO\r\n\r\n299\r\n\r\n41708988\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n300\r\n\r\n41269427\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME PORTO CANABRAVA\r\n\r\n301\r\n\r\n41673573\r\n\r\nTHAÍSE DE LIMA PACHECO\r\n\r\n302\r\n\r\n41272165\r\n\r\nGABRIEL LOPES N. DE F. WERNECK\r\n\r\n304\r\n\r\n41180830\r\n\r\nDENILSON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n305\r\n\r\n41648098\r\n\r\nSIMONE DO CARMO GOMES ROCHA\r\n\r\n308\r\n\r\n41093260\r\n\r\nBIANCA BLACK MARQUES\r\n\r\n309\r\n\r\n41664535\r\n\r\nTARCIZO CARLOS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n310\r\n\r\n41566707\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS SENA LIMA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n295\r\n\r\n41408415\r\n\r\nLUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n4.910.951-5\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n296\r\n\r\n41119958\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n4.910.950-7\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n303\r\n\r\n41584527\r\n\r\nRENATA PACHECO TRINDADE LACERDA\r\n\r\n4.910.953-1\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n306\r\n\r\n41728549\r\n\r\nYAN RAFHAEL ALIENDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n4.910.954-9\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n307\r\n\r\n41548419\r\n\r\nPAULO SERGIO MARINS HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\n4.910.952-3\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nId: 844112"
                    ],
                    "843914": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDISPENSA Dircinéia Hernandes Galves Castellar, Fiscal de Rendas, matrícula nº 0.294.583-1, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.27 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária, com validade a contar a partir de 17/03/2009.\r\n\r\nDESIGNA Jailton Miranda de Lima, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.637-1, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.27 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária, em substituição a Dircinéia Hernandes Galves Castellar, Fiscal de Rendas, matrícula nº 0.294.583-1, com validade a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nId: 843914"
                    ],
                    "844173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.190/1998 - PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/066.353/1999 - JOSÉ ENIO PINTO DO PRADO - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.431/2005 - LUCILI TAIS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 844173"
                    ],
                    "843947": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.657/2009- SÔNIA REGINA ANDRADE MENEZES, Técnico de Contabilidade “A”, matrícula nº 0.164.679-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente aos períodos base de 05/07/1978 a 03/07/1983, 04/07/1983 a 01/07/1988, 02/07/1988 a 30/06/1993 e de 01/07/1993 a 05/07/1998, no total de 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 843947"
                    ],
                    "843943": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/215.461/2009 - SANDRA REGINA DE SOUZA CARVALHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.910-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 15/08/1978 a 28/03/1981, no total de 954 (novecentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 843943"
                    ],
                    "843941": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.642/1988 - JOKLEYER ANTONIO FARIA DA SILVA, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.374-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14/08/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.643/1989 - UBIRATAN SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.266.755-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24/04/2003 a 21/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº. E-04/715.019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.793-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 24/01/1992 a 21/01/1997, 22/01/1997 a 20/01/2002 e de 21/01/2002 a 19/01/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-04/065.400/2000 - JOZINEIDE ALVES DA SILVA, Contador “C”, matrícula nº. 0.816.273-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22/07/2004 a 20/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/099.002/2000 - WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, Contador “C”, matrícula nº 0.816.192-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16/07/2004 a 14/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/243.394/2001- LUIZ ENRIQUE MARTINELLI, Contador “C”, matrícula nº 0.816.190-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22/07/2004 a 20/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/106.597/2009 - JOSÉ CARLOS MARTINS OLÍMPIO, Fiscal de Rendas - 1ª Categoria, matrícula nº 0.142.016-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 08/01/1994 a 06/01/1999, 07/01/1999 a 05/01/2004 e de 06/01/2004 a 03/01/2009. \r\n\r\nId: 843941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE N° 530 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 528, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DESIGNA NOVOS MEBROS PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n§ 3º - aos candidatos inscritos para a vaga de Auxiliar de Serviços Gerais, além de apresentarem para análise, a comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) referências de serviços anteriores, a eles serão aplicados testes específicos na função.\r\n\r\n§ 3º - ao candidato inscrito para a vaga de Programador, além de apresentarem para análise comprovante de experiência e títulos, se aplicará teste de avaliação, específico pelo setor da área de pretensão.\r\n\r\nId: 844121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "844295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.096/2009 - Considerando os esclarecimentos contidos no Parecer da Superintendência de Programas, e Cedae, da Secretaria de Estado de Obras, e com base no inciso XIV, art. 78 da Lei nº 8.666/93, determino a suspensão do Contrato nº 015/2009, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa Construcon - Construção Urbanismo e Conservação Ltda., visando à execução de obras de melhoria operacional do abastecimento de água de Varre-Sai, pelo período de 120 (cento e vinte dias), correspondendo ao período de 07 de junho de 2009 a 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 844295"
                    ],
                    "844069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.852/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Novos Tempos, no valor de R$ 45.920,53 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessária, regularização fundiária na comunidade da Rocinha II - PAC, no mês de novembro de 2008, conforme Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nId: 844069"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.301/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) com relação à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTA DUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, a cargo do CONSÓRCIO UNIÃO NOROETE.\r\n\r\nId: 844139. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.003/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ALFREDO TEIXEIRA DE CARVALHO, Trabalhador, matrícula nº 13/56404, a partir de 23.06.2009, com a remuneração total de R$ 859,49. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.597/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor PAULO CESAR DA COSTA, Engenheiro, matrícula nº 13/56994, a partir de 28.05.2009, com a remuneração total de R$ 3.199,74. \r\n\r\nProc. nº E-08/203.008/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor VALMIR GOMES, Trabalhador, matrícula nº 13/55921, a partir de 17.08.2009, com a remuneração total de R$ 646,16. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.304/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ARLINDO DE ANDRADE, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55910, a partir de 25.07.2008, com a remuneração total de R$ 1.355,46. \r\n\r\nProc. nº E-17/204.737/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor LEONIDES GOMES, Trabalhador, matrícula nº 13/55061, a partir de 28.05.2009, com a remuneração total de R$ 748,06. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.316/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor ODILON TRICIUZZI LIMA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55.992, a partir de 19.06.2009, com a remuneração total de R$ 1.517,92. \r\n\r\nProc. nº E-08/222.300/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor JORCILEY DA COSTA SANTANA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56.029, a partir de 22.04.2009, com a remuneração total de R$ 1.760,66. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.503/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor VORLEI DE PAULA VON HELD, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70229, a partir de 26.09.2008, com a remuneração total de R$ 1.376,93. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.086/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor AURELIANO SECUNDINO DAS CHAGAS, Motorista, matrícula nº 13/56.689, a partir de 19.06.2009, com a remuneração total de R$ 953,56. \r\n\r\nId: 844495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844024": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.154990-7 - Tendo em vista a decisão judicial que transitou em julgado, informamos o nome do candidato aprovado na seleção pública em 2002 e contratado em 31/08/2009, com seu respectivo cargo e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nO1\r\n\r\nId: 844024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844025": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.158/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 039/2009 - ASS-8-DP, realizada em 11/09/2009.\r\n\r\nId: 844025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844436": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.096/2009 - Com base nos arts. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de Gatrificação Pregoeiro, no valor de R$ 20.136,46 (vinte mil cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), do período de 2008.\r\n\r\nId: 844436. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "844113": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2008\r\n\r\nRENATO CÉSAR DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 0944.291-4, CPF nº 509.547.507-30, brasileiro, nascido em 14/06/1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 37.932, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1074666539-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fábio da Rocha Bastos Cajueiro, matrícula nº 0936.954-7, pelo Decreto de 12/05/2008, tomou posse em 13/05/2008. Processo nº E-09/1433/0001/2008.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO, matrícula nº 0870.663-2, CPF nº 078.570.587-26, brasileiro, nascido em 12/10/1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11080134-7 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1901719597-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 24.03.2009, tomou posse em 25.03.2009. Processo nº E-09/594/0001/2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CASTRO, matrícula nº 0860.924-0, CPF nº 945.114.627-04, brasileiro, nascido em 07/12/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06545493-6 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1247258760-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.04.2009, tomou posse em 14.04.2009. Processo nº E-09/804/0001/2009.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, matrícula nº 0949.909-6, CPF nº 464.941.380-04, brasileiro, nascido em 11/11/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08159158-8 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1227126186-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.04.2009, tomou posse em 14.04.2009. Processo nº E-09/805/0001/2009.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nGISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, matrícula nº 0257.303-8, CPF nº 084.836.287-08, brasileira, nascida em 12/04/1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 112413737 expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1901388867-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.05.2009, tomou posse em 07.05.2009. Processo nº E-09/1049/0001/2009.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA ANTÃO, matrícula nº 0257.303-8, CPF nº 772.392.967-68, brasileiro, nascido em 16/05/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 057904393 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1702996817-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 07.05.2009, tomou posse em 08.05.2009. Ofício nº 1057/0001/2009.\r\n\r\nMARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0952.860-5, CPF nº 708.738.797-91, brasileira, nascida em 23/12/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 048249650 expedida pela IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700409771-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 09.06.2009, tomou posse em 10.06.2009. Processo nº E-09/1575/0001/2009.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nLEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, matrícula nº 0952.797-9, CPF nº 051.964.497-28, brasileiro, nascido em 26/08/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 65.157 expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1706815426-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 28.05.2009, tomou posse em 29.05.2009. Processo nº E-09/1396/0001/2009.\r\n\r\nJUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, matrícula nº 0952.786-7, CPF nº 724.154.527-34, brasileira, nascida em 16/07/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 36.277 expedida pela PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1706815426-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 28.05.2009, tomou posse em 29.05.2009. Processo nº E-09/1049/0001/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nGUILHERME ROMEO TOMAZ, matrícula nº 0952.802-7, CPF nº 112.025.007-22, brasileiro, nascido em 08/04/1985, do sexo masculino, carteira de identidade nº 210334678 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1198352546-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 29.05.2009, tomou posse em 01.06.2009. Processo nº E-09/1431/0001/2009.\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA SALLES, matrícula nº 0952.970-2, CPF nº 025.305.947-08, brasileiro, nascido em 02/10/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09316680-9 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1243444356-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, da símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 07.07.2009, tomou posse em 08.07.2009. Processo nº E-09/1892/0001/2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nLUCIANO KONIG DINIZ, matrícula nº 0871.810-8, CPF nº 071.470.787-21, brasileiro, nascido em 17/05/1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07958089-0 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1901720390-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 14.07.2009, tomou posse em 15.07.2009. Processo nº E-09/ 1983/0001/2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, matrícula nº 0853.050-3, CPF nº 643.768.007-59, brasileiro, nascido em 01/12/1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 046954319 expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1084680054-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 14.07.2009, tomou posse em 15.07.2009. Processo nº E-09/1983/0001/2009.\r\n\r\nId: 844113"
                    ],
                    "844261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7557/2592/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2539/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 844261"
                    ],
                    "844147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/783/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMP E EXP LTDA, com o menor preço Global de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); na modalidade Pregão Presencial Nº 002/2009.\r\n\r\nId: 844147"
                    ],
                    "844312": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUCIA TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 1.001.240-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/07500/1702/2009.\r\n\r\nId: 844312"
                    ],
                    "844315": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 177.443-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/4720/1001/2009.\r\n\r\nId: 844315"
                    ],
                    "843913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/6961/1702-2009 - Valéria dos Santos Braga, CPF: 865.604.257-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.09.2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/12651/1023-2009 - Selma Lilian Sallenave Sales, matr. 860.351-6 - Acolho o ressarcimento ao erário.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.09.2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5389/1902-2008 - Alexandre Campos de Faria, matr. 267.421-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/27505/1021-2009 - Rodrigo Nader Cabral de Freitas, matr. 888.859-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/643/1702-2005 - Alexandre Cesar da Silva Torres, matr. 262.866-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 e 1996, no valor de R$ 256,16 (duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10276/1702-2008 - Francisco Longo Aureliano, matr. 137.360-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nOfício SARE/AIMCE/793-2001 - Lourival Estrella de Castro, matr. 113.129-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1986 e 1987, no valor de R$ 997,88 (novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6998/1540-2006 - Accacio Salvador Caldeira Junior, matr. 265.440-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 435,20 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3380/1702-2006 - Ângelo Gabriel de Miranda, matr. 191.286-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.109,92 (hum mil cento e nove reais e noventa e dois centavos), conforme promoção.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/3796/1702-2006...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/3796/1702-2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/688/1202-2003...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/688/1202-2004...\r\n\r\nId: 843913"
                    ],
                    "843878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/03055/1918/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ RONALDO MENEZES PEREIRA, matrícula nº 0177.337-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/046710/1038/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de UBIRAJARA ASSIS DOS SANTOS, matrícula nº 0123.485-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 28/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/32083/1105/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ABEL DE CARVALHO SALLES, matrícula nº 0145.625-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/0324/1153/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUCIANO MARINHO CORRÊA, matrícula nº 0513.657-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 19/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/0345/1226/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JEOVAH SILVA, matrícula nº 1141.568-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/05279/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ELSO SCARINI GUEDES, matrícula nº 030.159-8, trabalhador, com efeitos a contar de 23/06/2009. \r\n\r\nProc. nº E-09/05380/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIO DOS SANTOS, matrícula nº 0116.431-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 843878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "844435": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de julho de 2009, NESTOR JOSÉ DO PATROCÍNIO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.415-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.226/2009.\r\n\r\nEXONERA, SILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.239-9, com validade a contar de 16 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.049/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.329-4, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Silvio Romero Chagas do Prado, matrícula nº 930.239-9, tudo com validade a contar de 16 de junho de 2009. Processo nº E-21/966.049/2009.\r\n\r\nId: 844435"
                    ],
                    "844496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.018/2009 - LENA XAVIER GONÇALVES, matrícula nº 257.480-4 e TEREZINHA SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 192.377-0 - INDEFIRO o pedido consoante manifestação da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 844496"
                    ],
                    "844431": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/951134/2009 - GILMAR PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861519-7 - INDEFIRO o pedido consoante manifestação da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 844431"
                    ],
                    "844427": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905191/2007 - ARQUIVA-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em face do servidor VALDEIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816638-1, por não ter sido provada sua participação no fato que lhe foi imputado.\r\n\r\nId: 844427"
                    ],
                    "844456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/957.071/1991 - MARCOS ARAUJO DE FIGUEIREDO, mat. 192.587-4. Período base de 19/05/04 a 16/05/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.086/1987 - MARIO VIEIRA FERREIRA, mat. 192.591-6. Período base de 30/11/02 a 28/11/07;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.162/1999 - ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, mat. 815.926-1. Período base de 17/08/04 a 14/08/09;\r\n\r\nProc. nº E-06/954.075/2002 - LEILA MARGARETE MENDONÇA CLARINDO DE CARVALHO, mat. 822.052-7. Período base de 14/07/02 a 09/09/07;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.171/2009 - MARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA, mat. 860.215-3. Período base de 17/09/01 a 11/12/06;\r\n\r\nProc. nº E-21/901.517/2009 - ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, mat. 899.341-2. Período base de 16/08/04 a 14/08/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.113/2008 - WILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES, mat. 861.474-5. Período base de 21/03/04 a 18/03/09;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.098/2009 - GIANCARLO BARROS DA SILVA, mat. 899.222-4. Período base de 16/08/04 a 14/08/09;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/938.079/2009 - LEONARDO SALVARANI CABRAL, mat. 822.122-8. CONCEDO seis meses de licença especial relativa aos períodos base de 08/07/97 a 06/07/02 e de 07/07/02 a 17/08/07. \r\n\r\nProc. nº E-06/957.007/1994 - SEVERINA MARIA DE SOUZA, mat. 263.446-7. INDEFIRO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 844456"
                    ],
                    "844485": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.506-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.102/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER MARTINS PADILHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.424-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.103/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.143/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.144/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.490-4, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores RENATO COLODETE ANTONIO, ISAP, mat. 289.145-5, JORGE FILOSO, ISAP, mat. 196.644-9 e ZILMA DA CRUZ PAULA, ISAP, mat. 257.762-5, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.060/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ENIO LUCIO LOSQUI TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.145-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.063/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.088/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.089/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.090/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.192-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.083/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.503-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.085/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.087/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.103/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.104/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.105/2009.\r\n\r\nId: 844485"
                    ],
                    "844488": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.220-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.079/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 844488"
                    ],
                    "844487": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula n° 888.387-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.128/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 844487"
                    ],
                    "844484": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.060/2009.\r\n\r\nId: 844484"
                    ],
                    "844489": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores PAULO HENRIQUE GOMES, ISAP, matrícula n° 937.119-6, MAURICIO RODRIGUES VIDAL, ISAP, matrícula nº 834.989-6 e FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.140/2009. \r\n\r\nId: 844489"
                    ],
                    "844486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.091/2009 - SOBRESTADO. \r\n\r\nId: 844486"
                    ],
                    "844490": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.042/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.061/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.118/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.058/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 844490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "844405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 835 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA CERQUEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES COSTA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE BRAZ DE CARVALHO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA KARLA DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE AQUINO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉIA RIBEIRO DE PAULA DOS REIS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO JURIA MILEZI MOREIRA \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBÁRBARA ALINE DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN RODRIGUES PEIXOTO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIA REGINA QUEIROZ DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BARBOSA CERQUEIRA WANDERLEY \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIONOR SERRAT FARIAS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEONICE ARCELINA CARVALHEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAMIANA SIMONE NASCIMENTO DE BARROS \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE CRISTINA COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA CAJU TEIXEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEIVISON COSTA NEVES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS TARTARI \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILSON BARROS DOS REIS \r\n\r\nTÉCNICO DE FARMACIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE DA SILVA ASSIS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIOMAR PAIXÃO DE AQUINO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE SALOMÃO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERINETE MARIA ROMANA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEUNICE LISBOA DASILVA DUARTE \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVELYN DO NASCIMENTO VIANA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGESIGLER SOARES ESTEVES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILVANEZZA GLEICE DE OLIVEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nILMA SANTOS DO AMARAL \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE PATRÍCIO DE ARAÚJO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE EVA BASILIO E SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCIARA MONICA RANGEL TAVARES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAURA MARIA ROSSI DE ASSIS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍCIA NUNES LIMA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIS DE AGUIAR \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA CASTILHO PAMPLONA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES RIBAU \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ MIGUEL AZIZ EBAIDE \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAICON ERNANE SERENO GOMES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO JOSE MONTEIRO LUCIANO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE CASTRO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CESAR DE AMORIM \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GUILHERME FERREIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA VIANNA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA BARCELLOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSE SALES DE FARIA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA REJANE FLORENCIO PEREIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO CEZARIO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINALVA DIAS DE SOUZA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLI BENTO DA SILVA \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA GONÇALVES OLIVEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA BATISTA BITTENCOURT \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA CORREIA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAMON DA PAZ SILVA \r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA ROSANE GIL DE FREITAS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRÔMULO MARTINS VIEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANIA DE SOUZA CARVALHO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE CORRÊA MENDES DE FREITAS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSECLEA PINTO SOUZA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMARY DA CONCEIÇÃO MOTTA DE JESUS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUTH MENDES TAPARICA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA RODRIGUES SILVA DE SOUZA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEY SEABRA FUCHS GIL \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN CRISTINA VILLELA DOS ANJOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA MARAM BELLO DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA RAMOS VIANA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nYARA DO NASCIMENTO CHAVES \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 844405"
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                    "844406": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 836 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADALGISA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA BATISTA DA PAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE CARMO DE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DE LIMA ESTEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE PONCIANO VIERA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE SÃO THIAGO CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CARLA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANA MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉ DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA DA ROSA MAGNO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA CORREIA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA MARINHO SILVANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTÔNIO LUIS DE MELO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA XAVIER DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA MEDEIROS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE ARAÚJO SILVA CARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCIRANO PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDINÉIA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANA BARBOZA EDUARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAVID ARAUJO FLORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDOUGLAS ALVES ALBINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELENICE RANGEL REINOSO RÊGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE DA COSTA FEITOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA BERTO VASSALLI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTER PINTO ANASTACIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVANILDA NABUCO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANE GONÇALVES DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABRÍCIO ALVES GUERREIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFELIPE FEITOSA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA TAVARES DE LUNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHEIDE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELEN LEONCIO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERMINIO JULIO PAIXAO FRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRANI BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISABELA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISAC RIBEIRO DA CUNHA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISMAEL GOMES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJESSICA GOMES SALDANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO GOMES NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOCIMERY MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARINA PUERARI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELI PEREIRA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍGIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOHANA GARCIA PESTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA DIAS QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZIA CICERA BRITO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAGNA PEREIRA TAVARES DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIELE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LÍRIAM RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIÂNGELA VIEIRA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA MARIA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONÃ DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA BATISTA DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA VALERIA FERREIRA MORAES ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNADIA CRISTINA RAMOS CASTILHO DA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEIDE MARIA DE BRITO LIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELCY RODRIGUES RESENDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNIVANIA VENÂNCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DE SOUSA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPENÉLOPE CAROLINE ALVES SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA COSTA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL CASSIANO DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENAN SOUZA DO MONTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA VEIGA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA MARQUES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA QUEIROZ DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE CLEA NAPOLEÃO ARNOT COUTO CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE FREITAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA SILVA ESTEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAME NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA LUCIA GUIMARAES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA SCHUINDT DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVAME SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWAGNER EDUARDO BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWANDERSON DE LIMA THOMAZI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 844406"
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                    "844407": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 837 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALETUSA STUTZ PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA ANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRINA ALABARCE MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE RODRIGUES FORTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA DO CARMO ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA BORGES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LÚCIA RAMOS PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA LUZIA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA CAROLINA KLEUVER DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIELE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA ROSAS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA APARECIDA JUVENAL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS FABIANO CLARENCE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA CISNERO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA MARIA DE FARIAS EIRAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCIRLENE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FROES PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE GALDINO CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA AGOSTINHO DE LUCENA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANA ELIZABETE DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELY PASSOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYANE DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENIZE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIRLENE DE SOUZA LOPES ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDJENANE VOEGEL DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILENE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDNA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELENAI SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA GOMES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nENDY DA FONSECA GREGÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO CURCIO VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFELICIA CARINA NERY CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA MENEZES GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELLE SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA MACIEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE JANAINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHENRY FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIEDRA PARREIRAS FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRACEMA MEDINA VAZ DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISONE MARIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVAN AREIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZA MARTA PINHEIRO BARBOZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA DA SILVA GALDINO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIANE AFFONSO DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA LEITAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA RODRIGUES PAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA SIMONE PAZ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLENIR DE JESUS E SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEVY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA DOS ANJOS QUIRINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA VENANCIO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BEZERRA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BEZERRA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA CARVALHO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCONE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA FARIA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRIA FARIA DE RESENDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUZIA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE APARECIDA FARIA DE ORNELAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUZIMAR PALMARES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nQUEILA ALEXANDRINA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRACHEL CHAVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARLOTA PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS GAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO LIMA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRONDINELLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA DE MENEZES BRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERE ALBINO ALMADA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERE ESTRELA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSINETE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA CARMO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA LETÍCIA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES DUTRA DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANE FELIX SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAISA GUIMARÃES FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA FIRMIANO DE FARIA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA CHAGAS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVITOR HUGO GUARIENTO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 844407"
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                    "843974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602561/2008 - NEI DA SILVEIRA LACERDA, matr. nº 623.498-3, a partir de 15/07/2005. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor acima mencionado faz jus ao abono permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 843974"
                    ],
                    "844996": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 723 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Deliberação CIB-RJ n.º668, de 16 de julho de 2009, publicada no D.O. de 24.07.2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para 11 (onze) leitos de UTI Adulto Tipo II e 25 (vinte e cinco) leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 844996"
                    ],
                    "844997": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 724 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 141, de 16 de setembro de 2009, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 622, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARMANDO A. H. DE NIJS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\n\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\n\r\nPAULO HIRANO\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 844997"
                    ],
                    "844089": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa, no valor de R$ 21.182,75 (vinte e um mil cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 21.182,75 (vinte e um mil cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 844089"
                    ],
                    "843791": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/07/2009, por ter sido nomeado no cargo de Policial Rodoviário Federal, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q10/02 - MURILO NERY MAURÍCIO, RG - 31.490, do 2º GMAR. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0047/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/08/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/99 - ROBERTO GOMES DE CASTRO, RG - 25.702. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0281/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/08/2009, por ter tomado posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/02 - ROBSON RAMOS FARIA, RG - 31.947, do 18º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0273/51157/2009.\r\n\r\nId: 843791"
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                    "844084": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18.03.09, data do segundo laudo médico, LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Segundo Bombeiro Militar, RG: 5.962, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II, 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV e § 1º, 136, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 80 todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986. Processo E-08/911/51182/2008. \r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 11.11.2008, data do segundo laudo médico, JOAQUIM DE PAULA SANTOS Terceiro Sargento Bombeiro Militar, RG 0555, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º, alínea “b” e 6º, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato publicado no DOERJ nº 83 de 06.05.1993. Processo n° E-08/948/51182/2008.\r\n\r\nId: 844084"
                    ],
                    "844085": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nATO de 20.06.2006, publicado no Diário Oficial Nº 139, de 31.07.2006, ficam alterados os proventos de inatividade de LUIZ ANTÔNIO FREITAS DA SILVA, 1º SGT BM Reformado, RG: 04.986, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º, alínea “b” e 6º, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts., 65, incisos I, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 31.07.2006, data de transferência para a inatividade, por ter sido, naquela ocasião, publicado incorretamente. Processo nº E-08/1775/51182/2008.\r\n\r\nId: 844085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "844428": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1486 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.133/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marcia Maria Marques dos Santos de Almeida e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ambas licenciadas em Pedagogia, e Helio dos Santos, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula 1.003.112-8, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, no COLÉGIO SÃO BERNARDO, mantido por Colégio São Bernardio Ltda., localizado na Rua Rua Tacaratú, nº 26, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1487 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.538/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Elídia de Almeida Rabello e Susana Reis e Silva, ambas Mestres em Enfermagem, e Heloisa Helena Maciel Garcia, Assessora Técnica do CEE/RJ, matrícula 6.062.743-7, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA DE ENFERMAGEM DO \"HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\", mantida por Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde, localizada na Ladeira dos Guararapes, nº 263, Santa Tereza, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1488 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.188/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Leocir Dal Pai, Mestre em Administração, Ricardo Tavares Bem, Especialista em Gestão de Saúde e Administração Hospitalar, e Marcia Maria Marques dos Santos de Almeida, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negõcios, no COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantido por Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, localizado na Rua São Clemente, nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1489 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.188/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Ricardo Tavares Bem, Especialista em Gestão de Saúde e Administração Hospitalar, Leocir Dal Pai, Mestre em Administração, e Marcia Maria Marques dos Santos de Almeida, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantido por Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, localizado na Rua São Clemente, nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1490 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.279/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cesar Augusto Viana de Araujo, tecnólogo em Radiologia, CRTR4 nº 00051C, Altair Paula de Souza e Silva e Regina Celia Maciel Vieira, ambas graduadas em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ITAPUAÇU, mantido por Associação de Ensino Técnico Itapuaçu/AETECI, localizado na Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 959, Centro, Município de Maricá, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1491 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.425/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cesar Augusto Viana de Araujo, tecnólogo em Radiologia, CRTR4 nº 00051C, Altair Paula de Souza e Silva e Regina Celia Maciel Vieira, ambas licenciadas em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na CIMA ESCOLA TÉCNICA, mantida pelo CIMA Escola Técnica Ltda., localizada na Av. Rio Branco, nº 81, 5º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 844428"
                    ],
                    "844452": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX. AUT Nº 21 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SIMÃO JORGE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4346, de 02 de setembro de 2009, e em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando favorável da Comissão Verificadora, em 20/08/2008, no processo nº E-03/10.004.221/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO SIMÃO JORGE, mantido pelo COLÉGIO SIMÃO JORGE LTDA-ME, CNPJ 07.629.163/0001-87, com sede na Rua Abreu Filho nº 71, Praça do Batuta, Austin, Município de Nova Iguaçu, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 20/08/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e sessenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 29/05/2008 a 19/08/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX. AUT Nº 22\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A EDUCADORA CETECON, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4346, de 02 de setembro de 2009, e em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/07/2008, no processo nº E-03/10.003.604/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a EDUCADORA CETECON, mantida pela EDUCADORA CETECON LTDA., CNPJ 055.497.246/0001-34, com sede na Rua Antônio Cardoso Leal nº 182, Centro, Município de Nilópolis, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE n° 299/2006, a partir de 14/07/2008, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e dezesseis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 24/03/2008 a 13/07/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 844452"
                    ],
                    "844386": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 805.714-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Herbert Moses, U.A. 18-2087, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.003.356/2009.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.978-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Herbert Moses, U.A. 18-2087, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Gonçalves da Cruz, mat. nº 805.714-3. Proc. nº E-03/11.003.356/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/08/2009, SUELI DE ALMEIDA LINHARES, Merendeira, mat. nº 5.011.274-7, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 229 - Cândido Portinari, U.A. 18-1016, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Pereira da Silva, mat. nº 271.232-1. Proc. nº E-03/11.003.605/2009.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MALVINO MARQUES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.019.235-0, para exercer a função de Secretário da E.E. Gilberto Freire, U.A. 18.2132, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucimar Santos da Silva, mat. nº 5.010.503-0. Proc. nº E-03/11.003.604/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2009, ELCINÉIA AGUIAR CABRAL DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.967-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 18-0029, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.900.581/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/08/2009, ROSEMARIE MASSOLAR DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.778-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto da C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 18-0029, Tipo B, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elcinéia Aguiar Cabral da Cruz, mat. nº 804.967-8. Proc. nº E-03/10.900.581/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/08/2009, AMILCAR BACELLAR RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 56.081-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Joaquim Távora, U.A. 18-3187, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/812.992/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2009, MÁRCIO ROGÉRIO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.877-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto da C.E. Joaquim Távora, U.A. 18-3187, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Amilcar Bacellar Rodrigues da Costa, mat. nº 59.081-0. Proc. nº E-03/812.992/2009.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO, Datilógrafo, mat. nº 5.008.846-7, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.003.573/2009.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, mat. nº 5.021.922-9, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pereira de Araújo, mat. nº 5.008.846-7. Proc. nº E-03/10.003.573/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/02/2009, MARCIA HONORINA DA SILVA RANQUINE, Servente, mat. nº 278.494-0, da função de Secretário do C.E. Acari, U.A. 18-1959, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.200.588/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2009, OLINDA COSTA RESENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 255.906-0, da função de Secretário do C.E. República Argentina, U.A. 18-3590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/202.478/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2009, OLINDA PAULA DE BARROS ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 847.888-5, para exercer a função de Secretário do C.E. República Argentina, U.A. 18-3590, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Olinda Costa Resende, mat. nº 255.906-0. Proc. nº E-03/202.478/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 14/04/2009, ELIANE DE SÁ CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 242.182-4, da função de Secretário da E.E.E.S. José Emygdio de Oliveira, U.A. 18-0831, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.201.245/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/08/2009, MARIA AUGUSTA AGUIAR DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.757-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 195 - Anibal Machado, U.A. 18-1799, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fatima Corrêa da Rocha, mat. nº 926.474-8. Proc. nº E-03/11.202.763/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/08/2009, o Diretor do C.E. Almirante Barão de Teffé, MARIA ORTIZ MONTEIRO FERREIRA, mat. nº 247.067-2, para sem prejuízo de suas atribuições substituir eventualmente o Diretor do C.E. Manoel Miguel Souto, U.A. 18-2015, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, nos seus impedimentos legais e afastamentos eventuais. Proc. nº E-03/4.610.246/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/08/2009, KÁTIA ROSANE PEDROSA JOTTA, Datilógrafo, mat. nº 5.001.537-9, da função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2550, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.600.619/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/08/2009, HIÊDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.129-8, para exercer a função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2550, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Rosane Pedrosa Jotta, mat. nº 5.001.537-9. Proc. nº E-03/10.600.619/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2009, NILZETE ONOFRE SCOTELLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 187.715-8, da função de Diretor-Adjunto do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 18-1892, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.210.574/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/07/2009, LEILA DAS GRAÇAS AMARAL, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 271.663-7, para exercer a função de Secretário do C.E. Pedo Raymundo de Magalhães, U.A. 18-0674, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Barrocas Moreira, mat. nº 247.902-0. Proc. nº E-03/10.700.912/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/03/2009, ANDREA BRAGA PINHEIRO, mat. nº 823.847-9, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.101.647/2009.\r\n\r\nId: 844386"
                    ],
                    "844176": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nATO DE 07/08/2009 - SIMONE CABRAL DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 837.146-0. FICA retificada para 12/08/2009, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, no Município do Rio de Janeiro. Proc. nº E-03/11.201.660/2009.\r\n\r\nATO DE 07/08/2009 - MARÍLIA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.852-9. FICA retificada para 12/08/2009, a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, no Município do Rio de Janeiro. Proc. nº E-03/11.201.660/2009.\r\n\r\nId: 844176"
                    ],
                    "844433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.093/2009 - JOÃO RODRIGO ESTEVES STATZNER. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução nº 4.114 de 16/10/2008, e após reanálise do presente processo, INDEFIRO o pedido inicial.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.014/2008 - EDITE LUZIA MEIRELLES BORGES. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução nº 4.348 de 02/09/2009, INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.380/2009 - CARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO, INDEFIRO o pleito inicial, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 844433"
                    ],
                    "844179": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/11.003.255/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/11.003.155/2009...\r\n\r\nId: 844179"
                    ],
                    "844430": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/09/2009, ARNILTON GOUDINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 242.531-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.202.620/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LIDICE DE PAULA COELHO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 233.563-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.002.140/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 233.961-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.002.612/2006.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 251.555-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.401.923/2009.\r\n\r\nId: 844430"
                    ],
                    "844294": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/09/2009\r\n\r\n*APOSENTA LUCEMARIE LOUVAIN SOARES NUNES, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 165.622-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.401.818/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 844294"
                    ],
                    "844119": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nATO DE 12/03/2002 - HELOIZA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 1.139.047-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.201.476/2000.\r\n\r\nATO DE 15/03/2002 - MANOEL HENRIQUES FILHO, matrícula nº 1.154.350-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/202.837/2001.\r\n\r\nATO DE 30/06/20008 - RENATO SPRENGER COSTA E SILVA, matrícula nº 239.126-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.348/12.775 dias. Processo nº E-03/100.078/2008.\r\n\r\nATO DE 30/06/2008 - WALCENI DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 1.208.813-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.943/10.950 dias. Processo nº E-03/2.810.140/2007.\r\n\r\nATO DE 06/09/2002 - WANDA DE PAULA, matrícula nº 658.481-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/5.900.980/97.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nATO DE 11/07/2008 - ADILCEIA MOREIRA COUSAQUIVITI, matrícula nº 241.723-6 Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.459/10.950 dias. Processo nº E-03/2.310.647/2007.\r\n\r\nATO DE 11/12/2002 - AMARINA JULIO DA SILVA, matrícula nº 1.204.744-5, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/1.720.006/2001.\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - ANGELA ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 284.469-4, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.324/10.950 dias. Processo nº E-08/222.973/2008.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - ARISTOTELINA MANSUR ESPINDOLA, matrícula nº 162.770-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/6.100.025/2004.\r\n\r\nATO DE 06/08/2002 - CARMELITA CONSTANT, matrícula nº 1.205.680-0, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/3.610.217/2002.\r\n\r\nATO DE 28/06/2002 - CESALTINA DE ABREU ZANELA, matrícula nº 516.506-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, por contar no implemento de aposentadoria, 21 anos e 112 dias. Processo nº E-03/901.204/94\r\n\r\nATO DE 22/09/2008 - DORALICE SATURNINO GUIMARÃES, matrícula nº 276.460-3, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.512/10.950 dias. Processo nº E-08/221.628/2008.\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - DORALICE SOARES DA SILVA, matrícula nº 278.520-2, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.164/10.950 dias. Processo nº E-08/222.336/2008.\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - DULCINEA PEDRO TINOCO, matrícula nº 518.671-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/1.760.021/97.\r\n\r\nATO DE 29/01/2002 - ELVIDA COUTINHO MONTEIRO, matrícula nº 162.679-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.702.007/99.\r\n\r\nATO DE 14/04/2009 - EDYR MARIA MAIA DA CUNHA, matrícula nº 238.679-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30. Processo nº E-03/001.175/2009.\r\n\r\nATO DE 28/06/2002 - HOZANA FURTADO FAJARDO, matrícula nº 152.507-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 26/30, por contar no implemento de aposentadoria, 26 anos e 290 dias. Processo nº E-03/810.056/97.\r\n\r\nATO DE 07/08/2008 - JOAQUIM MANOEL DOS ANJOS, matrícula nº 800-3, Prof. Doc. I, nível C ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/008.334/2007.\r\n\r\nATO DE 13/10/2004 - JOAQUIM SANT'ANNA FILHO, matrícula nº 848.017-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 01/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.200.436/2004.\r\n\r\nATO DE 30/06/2008 - JORGE FONTANA, matrícula nº 830.217-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.702/10.950 dias. Processo nº E-03/11.201.422/2008.\r\n\r\nATO DE 06/12/2002 - MARIA APARECIDA ALVES, matrícula nº 502.799-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais á razão de 26/30, por contar no implemento de aposentadoria, 26 anos e 290 dias. Processo nº E-03/6.940.073/98.\r\n\r\nATO DE 17/06/2008 - MARIA DA PENHA FREIRE TORRES, matrícula nº 246.553-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.645/10.950 dias. Processo nº E-03/4.610.193/2008.\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - MARIA DE JESUS ALVES, matrícula nº 277.593-0, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.865/10.950 dias. Processo nº E-03/4.410.060/2005.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 282.336-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.381/10.950 dias. Processo nº E-03/10.001.159/2007.\r\n\r\nATO DE 07/01/2002 - MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 515.826-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, por contar no implemento de aposentadoria, 26 anos e 159 dias. Processo nº E-03/11.000.095/98.\r\n\r\nATO DE 19/03/2007 - NANCI GUIMARÃES PACHECO, matrícula nº 75.988-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/10.103.370/2004.\r\n\r\nATO DE 19/06/2004 - RITA MARIA TAVARES SIQUEIRA, matrícula nº 159.536-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.767/10.950 dias. Processo nº E-01/601.525/2004.\r\n\r\nATO DE 30/10/2002 - ROSELY DE FIGUEIREDO GOMES CRUZ, matrícula nº 155.964-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, por contar no implemento de aposentadoria, 27 anos e 141 dias. Processo nº E-03/11.000.766/97.\r\n\r\nATO DE 14/11/96 - SAMI MEHLINSKY, matrícula nº 167.340-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 28/35, por contar no implemento de aposentadoria, 28 anos e 251 dias. Processo nº E-03/667/96.\r\n\r\nATO DE 10/01/2008 - SANDRA RODRIGIUES DE ARAUJO BARRETTO, matrícula nº 150.951-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/3.955/2006.\r\n\r\nATO DE 15/07/2002 - SOLANGE DE SOUSA MARIA, matrícula nº 516.713-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 27/30, por contar no implemento de aposentadoria, 27 anos e 141 dias. Processo nº E-03/903.792/93.\r\n\r\nATO DE 14/05/2008 - TANIA DE AMOEDO ALVES, matrícula nº 196.838-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.539/10.950 dias. Processo nº E-03/9.193/2007.\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - VICTOR LOPES FILHO, matrícula nº 195.710-9, Trabalhador I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.440/12.775 dias. Processo nº E-03/10.003.461/2004.\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\n*ATO DE 06/08/2002 - ILZA LOPES MARTINS, matrícula nº 237.777-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, por contar no implemento de aposentadoria, 16 anos e 169 dias. Processo nº E-03/4.100.391/96.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 844119"
                    ],
                    "844296": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nATO de 31/08/2009 - CRISTINA GUIMARÃES MENDONÇA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 232.904-3. FICA atribuído ao servidor ,a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/8.598/2009.\r\n\r\nATO de 31/08/2009 - LUCIA MARIA GUERRA CHEVRAND, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 232.669-2. FICA atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/8.599/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nATO de 25/05/2009 - CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 242.804-3. FICA retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal de que trata o presente ato. Proc. nº E-03/1.759/2009.\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nATO de 31/08/2009 - MARTA CANINÉ DA COSTA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 151.757-2. FICA atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/9.529/2009.\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nATO de 08/09/2009 - MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.154.706-4. FICA atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/8.536/2009.\r\n\r\nATO de 14/09/2009 - IZABEL CRISTINA BORGES DE MORAES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 236.426-3. FICA esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos vencimentos atribuídos ao cargo de Prof. Doc. II C ref. 8, a contar de 04/09/2009. Proc. nº E-03/2.610.482/2009.\r\n\r\nATO de 14/09/2009 - MARLENE VIEIRA PINTO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 460-6. FICA esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos vencimentos atribuídos ao cargo de Prof. Doc. I D ref. 9, a contar de 04/09/2009. Proc. nº E-03/10.202.530/2009.\r\n\r\nATO de 14/09/2009 - ELIANE MARIA RODRIGUES LAURA, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 239.330-4. FICA atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/8.602/2009.\r\n\r\nId: 844296"
                    ],
                    "844118": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.233/2001 - LEILA ANDRADE DA FONSECA RANGEL, matrícula nº 280.855-8, tendo em vista o Ofício PGE/PG-04 nº 383/2009 de 27/07/2009 e em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.004.00222, do M.M. Juízo de Direito da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, da Comarca da Capital, o servidor, a quem se refere o presente titulo, fica enquadrado por formação de Professor Docente II, Nível B, a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 844118"
                    ],
                    "844297": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.598/2009 - CRISTINA GUIMARÃES MENDONÇA, mat. nº 232.904-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.599/2009 - LUCIA MARIA GUERRA CHEVRAND, mat. nº 232.669-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 11/09/2009.\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.529/2009 - MARTA CANINÉ DA COSTA, mat. nº 151.757-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2009.\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.536/2009 - MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, mat. nº 1.154.706-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.482/2009 - IZABEL CRISTINA BORGES DE MORAES, mat. nº 236.426-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.530/2009 - MARLENE VIEIRA PINTO, mat. nº 460-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.602/2009 - ELIANE MARIA RODRIGUES LAURA, mat. nº 239.330-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/09/2009.\r\n\r\nId: 844297"
                    ],
                    "844120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.206/2007 - CARLOS FILADELFO DA SILVA, matrícula nº 175.297-1, Agente Auxiliar Administrativo I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.500.095/97 - JOSÉ BARTHOLOMEU VEIGA, matrícula nº 511.741-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.567/2008 - GREDE SILVEIRA REGO, matrícula nº 249.749-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.476/2000 - HELOIZA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 1.139.047-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.155/98 - MARIA ADELAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 506.874-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.752/2007 - MARIA AUXILIADORA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 514.025-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.123/2008 - MARIA CRISTINA ORRICO CAMARA, matrícula nº 163.821-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009, revogando-se o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.674/2003 - MARIA DA BOA MORTE PESSANHA, matrícula nº 514.371-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.103/2007 - MARIA DAS GRAÇAS SUTERIU SABINO, matrícula nº 155.430-2, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.166/2006 - MARILENE FERNANDES DIAS, matrícula nº 519.837-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.837/2001 - MANOEL HENRIQUES FILHO, matrícula nº 1.154.350-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.078/2008 - RENATO SPRENGER COSTA E SILVA, matrícula nº 239.126-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.600.126/91 - SAID FELICIO, matrícula nº 1.011.914-7, Agente Administrativo, nível I. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2000 e 01/04/2004, revogando-se o despacho de 23/06/2009, publicado no D.O. de 02/07/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-03/811.722/2003 - SIDNEY FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 152.553-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.176/2007 - TERESINHA FELISARDA DA SILVA, matrícula nº 155.340-3, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.140/2007 - WALCENI DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 1.208.813-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.900.980/97 - WANDA DE PAULA, matrícula nº 658.481-7, Prof. Doc.I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de10/09/2002.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.297/2008 - ADELIR MONTECHIARI DA SILVA, matrícula nº 193.478-5, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.647/2007 - ADILCEIA MOREIRA COUSAQUIVITI, matrícula nº 241.723-6 Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.006/2001 - AMARINA JULIO DA SILVA, matrícula nº 1.204.744-5, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.473/2008 - ANGELA ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 284.469-4, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.100.025/2004 - ARISTOTELINA MANSUR ESPINDOLA, matrícula nº 162.770-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.217/2002 - CARMELITA CONSTANT, matrícula nº 1.205.680-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/901.204/94 - CESALTINA DE ABREU ZANELA, matrícula nº 516.506-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.800.789/96 - DELMO LIMA FREITAS, matrícula nº 280.986-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.628/2008 - DORALICE SATURNINO GUIMARÃES, matrícula nº 276.460-3, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.760.021/97 - DULCINEA PEDRO TINOCO, matrícula nº 518.671-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.175/2009 - EDYR MARIA MAIA DA CUNHA, matrícula nº 238.679-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.994/97 - ELIZABETH ROMERO FERREIRA, matrícula nº 107.554-8, Professor Inspetor Esc., nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.800/A/2007 - ELIANA SIMÕES DUARTE, matrícula nº 240.127-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.007/99 - ELVIDA COUTINHO MONTEIRO, matrícula nº 162.679-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.327/2004 - FLAVIO FERREIRA PINTO, matrícula nº 255.287-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.326/2004 - FLAVIO FERREIRA PINTO, matrícula nº 151.877-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.056/97 - HOZANA FURTADO FAJARDO, matrícula nº 152.507-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.210.023/2005 - IVONETE DA CUNHA DE SÁ, matrícula nº 72.944-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.649/2004 - ILZA COSTA DA SILVA COUTO, matrícula nº 1.202.184-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.392/2004 - JOÃO BORGES, matrícula nº 273.073-7, Vigia I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.334/2007 - JOAQUIM MANOEL DOS ANJOS, matrícula nº 800-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.436/2004 - JOAQUIM SANT' ANNA FILHO, matrícula nº 848.017-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.422/2008 - JORGE FONTANA, matrícula nº 830.217-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.421/2008 - JUREMA DUARTE CHAMBARELLI CRAVO, matrícula nº 1.203.448-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.675/2008 - JUREMA FERNANDES BATISTA, matrícula nº 163.585-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.423/2003 - LEDA DEL GIUDICE, matrícula nº 806-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2005\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.540/2005 - LUIZ ALBERTO MENESCAL PEDRINHAS, matrícula nº 1.152.958-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.901.181/95 - LENICE MARIA DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE, matrícula nº 662.193-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.940.073/98 - MARIA APARECIDA ALVES, matrícula nº 502.799-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.159/2007 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 282.336-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.313/2006 - MARIA DO CARMO COUTINHO DE BRITO, matrícula nº 139.009-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.487/2007 - MARIA DO CARMO LIMA CARNEIRO, matrícula nº 232.565-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.410.060/2005 - MARIA DE JESUS ALVES, matrícula nº 277.593-0, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/332/2004 - MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 680.907-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.095/98 - MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 515.826-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.155/2006 - MARIA MANOELINA DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 506.728-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.193/2008 - MARIA DA PENHA FREIRE TORRES, matrícula nº 246.553-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.296/2005 - MARIUZA ALEIXO VIEIRA, matrícula nº 199.975-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.370/2004 - NANCI GUIMARÃES PACHECO, matrícula nº 75.988-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.609/2001 - NANCI MOREIRA DA SILVA GOMES, matrícula nº 161.316-5, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.774/2005 - NIVALDO PINTO FERREIRA, matrícula nº 197.829-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.702/2005 - REGINA CELIA BARCELOS CALDAS, matrícula nº 519.216-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2006\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.525/2004 - RITA MARIA TAVARES SIQUEIRA, matrícula nº 159.536-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.766/97 - ROSELY DE FIGUEIREDO GOMES CRUZ, matrícula nº 155.964-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/000.667/96 - SAMI MEHLINSKY, matrícula nº 167.340-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/95.\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.955/2007 - SANDRA RODRIGIUES DE ARAUJO BARRETTO, matrícula nº 150.951-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.701.413/91 - SILVIA FONTOURA ADERNE, matrícula nº 171.650-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/93.\r\n\r\nProcesso nº E-03/903.792/93 - SOLANGE DE SOUSA MARIA, matrícula nº 516.713-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.193/2007 - TANIA DE AMOEDO ALVES, matrícula nº 196.838-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.037/2006 - THEREZA LYDIA FARIA COBUCI, matrícula nº 500.467-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.276/2008 - TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 166.613-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.801.109/92 - VERA DE PINHO VELHO WANDERLEY, matrícula nº 105.806-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/92, refixados a contar de 01/12/94.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.512/2005 - VERA LUCIA GOMES FERREIRA, matrícula nº 233.549-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.361/2004 - VICTOR LOPES FILHO, matrícula nº 195.710-9, Trabalhador I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.996/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...NAZIAN MORGADO PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...NAZIAM MORGADO PINHEIRO...\r\n\r\nId: 844120"
                    ],
                    "844193": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.780/2008 - EULÍCIO CARVALHO, CIC: 128.802.487-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.052/2009 - FERNANDO DA SILVA, CIC: 099.633.467-07.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.783/2009 - ANTONIO MARTINS BOTELHO, CIC: 319.518.997-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.772/2009 - CINARA ROBERTO NICOLAU, CIC: 003.318.707-03.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.250/2009 - RODRIGO MATOS ALVARENGA, CIC: 068.373.327-32.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.214/2009 - RENATO SOARES RAMOS, CIC: 800.501.237-34.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.054/2009 - CARLOS JORGE BARBOSA DOS REIS, CIC: 347.443.557-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.156/2009 - MARCELO ALMEIDA DA SILVA, CIC: 019.428.187-69.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.124/2009 - MARIA DA PENHA SIMÃO JAZBICK, CIC: 842.681.907-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.399/2009 - MARIA DE LOURDES CARVALHO FRANÇA SOARES, CIC: 028.237.147-82.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.844/2009 - ELIZEU LINCON CORDEIRO, CIC: 244.019.787-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.323/2009 - ROSANIR NASCIMENTO TAVARES, CIC: 212.106.917-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.761/2009 - GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, CIC: 040.525.607-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.278/2008 - CARLOS HENRIQUE ROCHA GAMEIRO, CIC: 034.043.617-41.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.520/2009 - VANESSA DUARTE DE OLIVEIRA SENNA, CIC: 084.185.177-86.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.191/2009 - ALEXANDRE DA CUNHA PAIS, CIC: 011.390.177-13.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.064/2009 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS, CIC: 441.300.747-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.057/2009 - RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS, CIC: 365.479.137-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 844193"
                    ],
                    "844291": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.830/2009 - CECILIA MARIA RIBEIRO DA SILVA PEIXOTO, mat. nº 236.307-5, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.252/2009 - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO FIALHO PACHECO, mat. nº 233.255-9, Prof. Doc. II D ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.725/2009 - JOVITA MARIA SOUTO DE CASTILHO, mat. nº 240.008-3, Prof. Doc. II B ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.823/2007 - OLIMPIA MONTEIRO DE CASTRO CORDEIRO, mat. nº 167.226-0, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.151/2009 - RENATA PEREIRA DELGADO, mat. nº 235.302-7, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.413/2009 - MARIA JOSÉ ZEFERINA DE PAULA CUNHA, mat. nº 246.789-2, Prof. Doc. II A ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.915/97 - MARIA MELÂNIA RUY TOLOMEI DE ARAÚJO, mat. nº 158.172-7, Prof. A. A. E. I D ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.084/2009 - SONIA APARECIDA GOMES COUFAL, mat. nº 255.140-6, Prof. Doc. I D ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.414/2009 - VANIA MARIA BRUM ROSALINO, mat. nº 187.405-6, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.576/2009 - VALÉRIA BITTENCOURT MAIA MARTINS, mat. nº 236.039-4, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.629/2009 - MAGDA LUCIA BATISTA COSTA, mat. nº 238.145-7, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.407/2009 - ANTONIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, mat. nº 273.078-6, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.753/2009 - MARIA DA PENHA BARRETO DE AZEVEDO, mat. nº 193.614-5, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.338/2009 - ARIETE GASPAR, mat. nº 1.202.344-6, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.376/2009 - VERA LUCIA DUARTE NASCIMENTO, mat. nº 277.744-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.532/2009 - MARIA MADALENA PINTO, mat. nº 199.647-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.013/2009 - ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 1.203.467-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.452/2009 - PENHA JOSÉ DE BRITO, mat. nº 275.140-2, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.488/2009 - HELENA ALVES DE JESUS, mat. nº 1.200.502-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.285/2009 - MARIA GLORIA ASSUMPÇÃO, mat. nº 234.578-3, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.100/2008 - IRINEU ANTONIO DE SOUZA FILHO, mat. nº 191.965-3, Inspetor de Alunos II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.666/2009 - ANA MARIA ALVARENGA CLAUDINO, mat. nº 1.208.616-1, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.083/2009 - MARIA ZENILDA GONÇALVES FURTADO, mat. nº 186.333-1, Prof. A. A. E. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.640/2007 - AURELI DOS SANTOS NEVES, mat. nº 153.540-0, Prof. A. A. E. II A ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 844291"
                    ],
                    "843945": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.288/2009 - SANDRA MARIA BRUM TAVARES, mat. nº 187.540-0, Prof. A. A. E. II, A, ref. 6. \r\n\r\nProc. nº E-03/811.971/2007 - MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ALVES, mat. nº 195.071-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.124/2009 - SUELI MARIA E SILVA, mat. nº 1.166.855-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.545/2009 - ROSANE DE SOUSA CRESPO, mat. nº 188.660-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.813/2009 - VANDA LUCIA DA SILVA LEITÃO, mat. nº 1.164.491-1, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.256/2009 - ORFILA MARILANE SILVEIRA PASSOS, mat. nº 1.001.450-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.750/97 - VALDINEA GOMES PEREIRA COSTA, mat. nº 106.376-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.359/2009 - JACI FERREIRA, mat. nº 654.003-3, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.047/2009 - NEISE GUIMARÃES FARAH, mat. nº 507.501-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.454/2009 - CARMEN LOURENÇO LEMOS, mat. nº 683.160.6, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.187/2009 - NICEA SEVILHA GARCIA, mat. nº 517.571-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.777/2009 - NEIDE AZEVEDO DA FONSECA, mat. nº 1.164.339-2, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.684/2009 - SIRLENE FARIAS LIMA, mat. nº 515.390-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.663/2009 - CREUSA LAMONICA GOMES LIPOS, mat. nº 1.204.870-8, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.350/2009 - DEA TEIXEIRA DA CRUZ LEAL, mat. nº 501.082-2, Professor Inspetor Escolar D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.084/2009 - AMALY AMIM, mat. nº 20.411-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.991/2009 - DALIA FIGUEIREDO DE LEMOS, mat. nº 1.204.346-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.286/2009 - DIVA SOARES FRANCO, mat. nº 159.290-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.848/2009 - JANE MERY FALCÃO DOS SANTOS, mat. nº 197.331-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.253/2009 - RITA MARIA DA COSTA LOPES, mat. nº 157.870-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.619/2009 - MARIA ANGELA DE CERQUEIRA SOARES, mat. nº 231.950-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.399/2009 - MARINETE SOARES DE SOUZA SANTOS, mat. nº 235.123-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.178/2009 - IRIS BATISTA DE SOUZA, mat. nº 235.530-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.262/2009 - ROSA MARIA DA SILVA LUZ, mat. nº 236.457-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.130/2009 - ELOISA DE FATIMA DA SILVA MELLO, mat. nº 238.231-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.057/2009 - LEILA COELHO DA COSTA, mat. nº 195.231-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 23/09/2009.\r\n\r\nId: 843945"
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                    "844211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.245/2009 - HOMOLOGO e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº 008/2009 (obra de engenharia visando a reforma da E.E. Dr. Cesar Tinoco no Município de Campos dos Goytacazes - RJ), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nFORTE LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nR$ 228.100,00\r\n\r\n(duzentos e vinte e oito mil e cem reais)\r\n\r\nId: 844211"
                    ],
                    "844151": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.555-4, CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.578-6 e MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.530-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Verificação do JARDIM ESCOLA TRIUNFO, situado na Rua General Oswaldo Cordeiro Faria, nº 121, 3° andar, Município do Rio de Janeiro, para aplicação da Deliberação CEE n° 195/92, conforme o disposto no Parecer CEE n° 089/2007. Expediente Informatizado n° 01/SEEDUC/M-III/03/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, EDYLA DAHER GUIMARÃES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 234.595-7, ANDRÉA DE SOUZA ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 944.842-4 e CÍNTIA DA COSTA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.626-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO REI DE PIRATININGA, localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 5.646, salas 202, 203, 204 e 209, Piratininga, Município de Niterói. Processo nº E-03/812.454/2009.\r\n\r\n*DESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, MARIA DE LOURDES ASSIS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 152.571-6, LILIANE AMITRANO DE A. IMBASSAHY, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.718-8 e MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.721-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO, localizado na Rua Cel. Gomes Machado, nº 99, 4º andar, Centro, Município de Niterói. Processo nº E-03/812.454/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nId: 844151"
                    ],
                    "844152": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.262/2009 - COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES. Município de Valença. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.280/2009 - COLÉGIO OSWALDO CRUZ. Município de Niterói. Suspensão temporária das atividades, pelo período de 2 anos, a partir de 31/07/2009 DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.799/2009 - CENTRO EDUCACIONAL VARGAS. Município de Niterói. Suspensão temporária das atividades, pelo período de 1 ano, a partir de 03/03/2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.046/2009 - CENTRO EDUCACIONAL MADRUGA DE OLIVEIRA. Município do Rio de Janeiro. Mudança de localização do estabelecimento de ensino. DEFIRO.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.169/2009 - CESAC. Município de Itaboraí. Suspensão temporária das atividades pelo período de 2 anos, a partir de 27/04/2009. DEFIRO.\r\n\r\nId: 844152"
                    ],
                    "843908": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD MACAÉ Nº 194, datada de 11/09/2009, descritas no processo nº E-03/91585/2009, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD NOVA IGUAÇU Nº 120, datada de 19/08/2009, descritas no processo nº E-03/91518/2009, designando o servidor Cláudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na DEGASE/CEMSE/PI/CI Nº 289, datada de 09/09/2009, descritas no processo nº E-03/91591/2009, designando a servidora Eulália Cristine de Brito Correia, matrícula nº 934.807-9, para procedê-la.\r\n\r\nId: 843908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nPort. nº 454/2009 - EXONERA, a pedido, SILVIA BRANA LOPEZ, matr. nº 31769-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Instituto de Psicologia, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 4556/2009 - ENQUADRA SILVIA BRANA LOPEZ, matr. nº 31769-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8410, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 844478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844479": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7543/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, em razão do custeio do funeral do servidor Antonio Farias da Silva, matr. nº 5348-8.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8576/2009 - ANTONIO ROBERTO ALVES TEIXEIRA, matr. nº 3798-6 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8596/2009 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 5723-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 30/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8687/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a LUIZ GUSTAVO DE LIMA CORREA, em razão do custeio do funeral da servidora Verônica Lima da Silva Correa, matr. nº 2888-6.\r\n\r\nProc. nº E-01/715283/2003 - ROSA MARIA SOUZA MARQUES, matr. nº 24371-7 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/702953/2003 - MAURICIO SOTELINO GOES SCHIFFERLE, matr. nº 27722-8 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 844479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844480": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2741/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 24/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO CARLOS DE ASSIS, matr. nº 7066-4, Auxiliar Técnico II, aposentado através da Portaria SRH nº 093/2005, publicada no D.O. de 02/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/601483/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 15/06/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PIRES, matr. nº 31463-3, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 191/2005, publicada no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nId: 844480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 132 DE 01 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÕES PARA PREPARAÇÃO DO 47º CONGRESSO CIENTÍFICO DO HUPE.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nComissão de Servidores Técnicos Administrativos:\r\n\r\nCoordenador: Jorge da Silva Motta, matr. 026673-4\r\n\r\nCândida Mirian Vasconcelos Santos, matr. 023903-8, \r\n\r\nMaira Torres Ruis Martins, contratada.\r\n\r\nVera Lúcia Hernandes de Oliveira, contratada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nComissão de Servidores Técnicos Administrativos:\r\n\r\nCoordenador: Jorge da Silva Motta, matr. 026673-4\r\n\r\nCândida Mirian Vasconcelos Santos, matr. 023903-8\r\n\r\nJoanathan Santos Garrido, contratado\r\n\r\nMaira Torres Ruis Martins, contratada.\r\n\r\nVera Lúcia Hernandes de Oliveira, contratada.\r\n\r\nId: 844528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.040/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs. MILTON MASAHIKO KANASHIRO, matrícula n° 10.412-5, HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10.580-9 e JORGE FELICIO RIZZO GONÇALVES, matrícula n° 10.442-2, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Comissão Especial de Sindicância publicada no D.O. de 12.05.2009, página 13, 3ª coluna, processo n° E-26/051.040/2009.\r\n\r\nId: 843868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.986/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ, matrícula nº 10.680-7, no período de 19 a 23 de outubro de 2009, para apresentar trabalhos na Conferencia IADIS Ibero-Americana WWW/Internet (CIAWI 2009), ser realizada em Madri, na Espanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.987/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELLO FILGUEIRA, matrícula nº 10.049-5, no período de 18 a 24 de outubro de 2009, para participar do 9º Congresso Internacional de Metalurgia e Materiais (SAM-CONAMET 2009), a ser realizado em Buenos Aires, na Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.988/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ARNO VOGEL, matrícula nº 00849-0, no período de 28 de setembro a 03 de outubro de 2009, para participar da VIII Reunião de Antropologia do Mercosul, a ser realizado em Buenos Aires, na Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.989/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ELENA LASSOUNSKAIA, matrícula nº 00545-4, no período de 19 a 29 de setembro de 2009, para realização de experimentos no Instituto Pasteur, serem realizados na Rússia, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.990/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.015-6, no período de 01 a 30 de novembro de 2009, para atividades de professor visitante junto ao Laboratory of Infectious Diseases of Department os Disease Control Graduate School of Veterinary Medicine - Hokkaido University, a ser realizado no Japão, no âmbito do covênio CAPES - Hokkaido University de Coorperação Acadêmico-Científica entre a UENF, UFRGS e a referida Universidade, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.991/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10.673-2, no período de 03 a 18 de outubro de 2009, para participar da 17ª Conferência Internacional de Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica, a ser realizada na cidade de Alexandrina, no Egito, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.992/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor SILVERIO DE PAIVA FREITAS, matrícula nº 00614-8, no período de 09 a 14 de novembro de 2009, para participar do XII Congreso de La Sociedad Española de Malherbologia, do XIX Congreso de La Asociacion Latinoamericana de Malezas e do II Congreso Iberoamericano de Ciências de Lãs Malezas, a serem realizados em Lisboa, Portugal, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/050.774/2009- APLICA pena de advertência disciplinar ao servidor FERNANDO CESAR COELHO FRANÇA, Profissional de Nível Médio, Técnico em Informática, matrícula nº 10.218-6, conforme art. 294 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 843869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.117/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente às despesas para a prestação de serviços de assessoramento para aquisição de bilhetes aéreos, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no inciso VIII, art. 24 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n* Omitido no D.O.. de 03.09.2009.\r\n\r\nId: 843888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.127/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, a favor da ESAD Treinamento Aperfeiçoamento e Especialização Ltda, referente à despesa para a prestação de serviços de capacitação de servidores públicos, no valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), com base no inciso VI do art. 13, combinado com o inciso II do art. 25 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\nId: 843937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 15.07.2009, publicado no D.O. de 22.07.2009, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/33.603/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 18.08.2009, publicado no D.O. de 28.08.2009, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/35.472/2009.\r\n\r\nId: 844311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 31.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2003\r\n\r\nProcesso no E-01/60230/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...a favor da servidora MARIA LUCIA NEPOMUCENO DIAS...\r\n\r\nLeia-se: ...a favor da servidora MARIA LUCIA NEPOMUCENO ALVES...\r\n\r\nId: 844537. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "844384": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nConcedo triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9 50\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n9 50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 844384"
                    ],
                    "844412": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/524/2009 - CAMILLE XAVIER DE ABREU, matrícula nº 946.730-9. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/525/2009 - MAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 949.770-2. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/526/2009 - DJALMA SALES BARBOSA, matrícula nº 952.903-3. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 844412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "844254": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 128\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Materialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com remanejamento de ocupações irregulares\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n97\r\n\r\n2.113.966,43\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 844254"
                    ],
                    "844432": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 127\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 127\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nId: 844432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/CBMERJ Nº 03\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AMBIENTE - INEA e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009 Lei Orçamentária para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630 de 13 de janeiro de 2009 que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: O termo de Cooperação Técnica existente entre o CBMERJ e o INEA-RJ junto ao Programa de Proteção da Mata Atlântica - PPMA/RJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente - INEAI\r\n\r\nUO: 2432 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1661 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\nUO: 1661 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2432.185410082.1575\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490.52/98\r\n\r\n98\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 844576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "843882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002657/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287 de 04.12.1979, a despesa no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser paga através da Fonte de Recurso 99, Programa de Trabalho 1301. 2060700371.590 e Natureza da Despesa 3390-35, com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 503).\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001468/2007 - AUTORIZO a contratação do consultor HILÁRIO DE MAGALHÃES SANTOS, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Capacitação em Monitoramento Participativo da Qualidade da Água”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 03/07), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 40), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/124929/2008 - HENILDO DAUMAS MONTEIRO, matrícula n° 160.572-4 - Concedo o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001824/2009 - AUTORIZO a contratação da consultora CAROLINA MARIA HELIODORA DE GOES ARAÚJO FEIJÓ BRAGA, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais nas Áreas de Educação e de Cultura aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 14/18), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 56), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001821/2009 - AUTORIZO a contratação da consultora DIOGO CAMPOS VERSARI, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais nas Áreas Ambiental aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 14/18), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 54), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/124394/2006 - HERENY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula n° 22.057-4 - Concedo o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003422/2009\r\n\r\nMarcelo Carvalho Gomes\r\n\r\nE-02/003421/2009\r\n\r\nPaulo Roberto Pecly\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/124390/2009 - VALDINEI SÉRGIO SÃO PAIO, matrícula n° 14.458-4 - Concedo o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 843882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "844500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1160/2009 - RESCINDIDO, a partir de 25/08/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 2688-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1212/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA GOMES, matrícula nº 2774-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1214/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. SUMARA PERPÉTUA DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 2396-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 844500"
                    ],
                    "844498": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1189/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 01/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. JANAINA ANTUNES SAMPAIO, matrícula nº 2642-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 844498"
                    ],
                    "844499": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1211/2009 - RESCINDIDO, a partir de 08/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA SEBASTIANA DA CRUZ, matrícula nº 2141-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1489057495.\r\n\r\nId: 844499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "844011": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nTATIANA VIEIRA ASSUMPÇÃO RICHARD, matrícula nº 946.737-4, CPF nº 075.947.167-36, nacionalidade brasileira, nascida em 16/03/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10897535-0 - DETRAN, PIS nº 1165448990-0, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 15/07/2008, publicado no Diário Oficial de 16/07/2008, tomou posse em 16 de julho de 2008, com validade a partir de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARINO, matrícula nº 946.590-7, CPF nº 781.981.437-34, nacionalidade brasileira, nascida em 04/07/1965, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06507624-2 - IFP, PIS nº 12096089575, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 21/05/2008, publicado no Diário Oficial de 26/05/2008, tomou posse em 26 de maio de 2008, com validade a partir de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nJOSÉ EMÍLIO RONDEAU, matrícula nº 949.630-8, CPF nº 409.770.137-15, nacionalidade brasileira, nascido em 27/06/1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3237793 - IFP, PIS nº 10751839857, nomeado para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 02/02/2009, publicado no Diário Oficial de 03/02/2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a partir de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA NANCHERY, matrícula nº 949.248-9, CPF nº 114.381.577-70, nacionalidade brasileira, nascida em 06/06/1986, do sexo feminino, carteira de identidade nº 21047108-2 - DETRAN, PIS nº 1686722794-6, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 10/11/2008, publicado no Diário Oficial de 11/11/2008, tomou posse em 11 de novembro de 2008, com validade a partir de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DA SILVA, matrícula nº 946.592-3, CPF nº 848.651.307-30, nacionalidade brasileira, nascido em 22/02/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06188109-0 - DETRAN, PIS nº 1080692092-8, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 15/07/2008, publicado no Diário Oficial de 16/07/2008, tomou posse em 16 de julho de 2008, com validade a partir de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nRENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 936.958-8, CPF nº 867.588.887-20, nacionalidade brasileira, nascido em 05.07.1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 089255335 - IFP, PIS nº 1300074356-0, nomeada para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 05/01/2009, publicado no Diário Oficial de 06/01/2009, tomou posse em 06 de janeiro de 2009, com validade a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 844011"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.995/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 02 (dois) meses de licença especial referente ao período base de 10/07/91 a 09/07/96, concedidos a JORGE CARLOS GUIMARÃES DE JESUS, matr. 290.810-1, Assistente de Manutenção, e não usufruído pelo servidor. \r\n\r\nId: 844461. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "842688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.112/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT., no montante de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.587/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no art. 25, inciso II da lei Federal nº 8.666/93, em favor do FJ PRODUÇÕES LTDA, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para cobertura de despesas com inscrição para Congresso Internacional Psicossocial Jurídico. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2009 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 842688"
                    ],
                    "844233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.971/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 124/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 54.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\nId: 844233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "843879": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 49 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Joana D'Arc da Silva, Diretor de Departamento, matrícula n° 952.777-1 e Aloísio Gloria Conceição, Coordenador Regional, matrícula n° 949.851-0, responsáveis pela guarda e conservação dos bens em almoxarifado e dos bens patrimoniais, respectivamente, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º- Dar-se-á conhecimento imediato da presente Resolução ao Tribunal de Conas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução tem seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SESPORT n° 002, de 20 de outubro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 843879"
                    ],
                    "843880": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 50 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Isabel Cristina Dias, matrícula n° 191.691-5;\r\n\r\n-Joana D'Arc da Silva, matrícula n° 952.777-1;\r\n\r\n- Aloísio Gloria Conceição, matrícula n° 949.851-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão ora instituída tem como finalidade avaliar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis locados nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, recomendando as providências necessárias para a respectiva destinação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 843880"
                    ],
                    "843881": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 51 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Joana D'Arc da Silva, Diretor de Departamento, matrícula n° 952.777-1, para a função de Encarregado de Transportes da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 843881"
                    ],
                    "844408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/480/2007 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 003/2007, firmado com o Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - CO-RIO, com base nos pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 844408"
                    ],
                    "844146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\n*PROC. E-30/542/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2009 iniciada na Sessão Pública de 17/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 263582, onde o Senhor Pregoeiro em 18/09/09, adjudicou o Lote 1 no valor de R$ 111.298,20 (cento e onze mil duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos); Lote 6 no valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) e Lote 7 no valor de R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais) , no valor total de R$ 169.848,20 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) à licitante TRANSPORTES E TURISMO REAL BRASIL LTDA; Lote 2 no valor de R$ 73.498,90 (setenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) à licitante EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.; Lote 3 no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) e Lote 5 no valor de R$ 45.400,00(quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) , no valor total de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais) à licitante TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.; o Lote 4 no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) à licitante VÊNUS TURÍSTICA LTDA., perfazendo o total global de R$ 308.797,10 (trezentos e oito mil setecentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 844146"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "844087": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2676 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão admitidos os candidatos abaixo mencionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 23 de setembro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\n-LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA\r\n\r\n-FILIPE VENTURINI DE PAULA\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa dos candidatos em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 844087"
                    ],
                    "844501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9051/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da MALAB PRODUÇÕES LTDA, no montante de R$ 4.104,00 (quatro mil cento e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 844501"
                    ],
                    "844014": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/006.078/2009 - Faço menção ao Contrato nº 08/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, cujo objeto consubstancia: “encargos especiais, atualização tecnológica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado da Procuradoria Geral do Estado”, para, em face do flagrado descumprimento parcial da obrigação assumida, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 844014"
                    ],
                    "843976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.415/2009 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, matrícula nº 946.900-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12/05/2009 a 10/06/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.418/2009 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, matrícula nº 946.900-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 24/06/2009 a 31/07/2009 (38 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.337/2009 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.265-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/07/2009 a 30/07/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.646/2009 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 836.250-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/08/2009 a 30/08/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.417/2009 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.914-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12/05/2009 a 10/06/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.655/2009 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02/08/2009 a 31/08/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.645/2009 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.643-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/07/2009 a 29/08/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/7.020/1988 - DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS, Assistente Jurídico, matrícula nº 191.108-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19/05/2002 a 16/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.333/2009 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.903-2. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, no período de 17.10.2006 a 03.12.2006, num total de 47 (quarenta e sete) dias e o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal - PSSS, no período de 04.12.2006 a 30.07.2008, num total de 605 (seiscentos e cinco) dias.\r\n\r\nId: 843976"
                    ],
                    "844285": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.578/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/07/2009 a 29/08/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.436/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício de permanência de 5% (cinco por cento) calculado sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a contar de 15/09/2009.\r\n\r\nId: 844285"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "844840": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJULIANA CUNHA DA COSTA\r\n\r\n13911312741\r\n\r\nWILLIAM FARIA DA COSTA\r\n\r\nBRANDON DA SILVA AMORIM\r\n\r\n13029685721\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA AMORIM\r\n\r\nROBERVAL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14300883700\r\n\r\nROBERVAL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTHAMYRIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n05905072736\r\n\r\nSÉRGIO MURILO ALVES DA SILVA\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: PROGRAMADOR OPERADOR DE TORNO CNC\r\n\r\nCarga Horária (hs): 576\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 28-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nYURI AMORIM ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n11886546754\r\n\r\nELIANE AMORIM DE ARAUJO\r\n\r\nVICTOR HUGO VIEIRA CRUZ\r\n\r\n10791959716\r\n\r\nROBERTO COSTA CRUZ\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SOARES REGO\r\n\r\n12162904748\r\n\r\nIVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO\r\n\r\nFILIPE ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n13436847739\r\n\r\nFIDELES BATISTA DE AGUIAR \r\n\r\nId: 844840"
                        ],
                        "844404": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 14/2009 (BB nº 266871) - Objeto Reforma de Elevadores - Processo nº E-12/2220/2009 - Valor global estimado: R$ 30.229,99 - Abertura: 29/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 15/2009 (BB nº 267078) - Objeto: Aquisição de Poltronas - Processo nº E-12/2521/2009 - Valor global estimado: R$ 154.471,50 - Abertura: 29/09/2009, às 16 horas.\r\n\r\nNº 16/2009 (BB nº 268288) - Objeto: Aquisição de copos, taças e pratos - Processo nº E-12/2578/2008 - Valor global estimado: R$ 61.804,60 - Abertura: 06/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 17/2009 (BB nº 260480) - Objeto: Limpeza de caixas d´água e cisternas - Processo nº E-12/514/2009 - Valor global estimado: R$ 12.551,25 - Abertura: 06/10/2009, às 16 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\nId: 844404"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844483": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) Máquinas Dobradeira de Folha Inteira, com Montagem, Ativação e Treinamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0973/2009.\r\n\r\nDATA: 26/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Transportadora para Serviço de Transporte de Carga.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0971/2009.\r\n\r\nDATA: 06/10/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11:00 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 844483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "844534": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade abaixo mencionada, com as seguintes características:\r\n\r\nNº DO PROCESSO Nº E-15/000.210/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de prestação de serviços de locação de veículos: “Tipo Serviço, Tipo Van e Tipo Kombi”, para atender a Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado nos Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.715.472,00 (um milhão, setecentos e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09 de outubro de 2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e www.segov.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, mediante permuta por 2 (dois) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 844534"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "844336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto 2479/79, FAZ SABER o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 844336"
                        ],
                        "843287": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Pro fessor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 843287"
                        ],
                        "843323": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/08310/2000, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 291.009-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 17/08/2006, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843323"
                        ],
                        "843348": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10103980/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.176-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 18/05/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843348"
                        ],
                        "844422": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE MATERIAL \r\n\r\nDE EXPEDIENTE - 2009\r\n\r\nAssunto: Registro de Preços de Material de Expediente nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57.663/2008.\r\n\r\nInformamos as seguintes alterações nos lotes que compõem o Catálogo de Materiais de Expediente:\r\n\r\nLote 01: a marca POLY é substituída pela marca JAPAN STAMP.\r\n\r\nLote 80: a marca MEGALIFE é substituída pela marca SHOENBURG.\r\n\r\nLote 81: a marca MEGALIFE é substituída pela marca SHOENBURG.\r\n\r\nLote 103: houve mudança no modelo do Pen Drive da marca KINGSTON.\r\n\r\nId: 844422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "844303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 90/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos da marca SUN adquirido através do PNUD na modalidade Sunspectrum GOLD.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.518,76 (cento e vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE00960.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.426/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos da marca SUN adquirido através do PNUD na modalidade Sunspectrum GOLD.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.136,20 (doze mil cento e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE00961.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.039/2009.\r\n\r\nId: 844303"
                        ],
                        "844263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 49/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de Educação tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e a estudante Amanda Werneck da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/09/2009 a 23/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016. CÓDIGO DA DESPESA Nº 3390.36.08. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.654/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 53/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Associação Educacional São Paulo Apóstolo - e a estudante Daphine Cristine Dias Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/09/2009 a 23/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do PROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016. CÓDIGO DA DESPESA Nº 3390.36.08. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.123/2009.\r\n\r\nId: 844263"
                        ],
                        "843886": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 14/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Faculdade Moraes Júnior - Mackenzie Rio e o estudante Felipe Marinho Diniz.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/08/2009 a 17/02/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.735/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 843886"
                        ],
                        "844264": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Estácio de Sá e o estudante Rafaele Costa da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2009 a 02/03/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.753/2009.\r\n\r\nId: 844264"
                        ],
                        "844393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário publicam as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.765.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.044.703/0005-31\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.550.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAVOX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.512.967/0019-20\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.765.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.044.703/0005-31\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009\r\n\r\nId: 844393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito - FINAME n° 2.2009.15.132/09. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e BASCAUTO - Bastos Campos e Comércio de Veículos Ltda. INTERVENIENTE: Kristiano Ferreira Silva. OBJETO: Aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de duas lojas. VALOR TOTAL: R$ 615.082,98,00. PRAZO: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.132/2009. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 1.2009.25.869/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e PROEN Projetos Engenharia Comércio Montagens Ltda. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Alessandro Geiger Sarmento Pimentel e Rogério Ferreira Rodrigues\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PROEN Projetos Engenharia Comércio Montagens Ltda. INTERVENIENTES: Alessandro Geiger Sarmento Pimentel e Rogério Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nId: 844204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2009 de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a Empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta. VALOR: R$ 88.240,00. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.209/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta. VALOR: R$ 15.242,56. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.232/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nId: 842325. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844156": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 09.09.2009 a nomeação de LUIS CERINO DE ALMEIDA, requerida no processo nº 00-2009/142966-8, de 13.08.2008, como PREPOSTO da Leiloeira Pública MARIA TERESA DIAS BRAME, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.731, em 14.09.2009. \r\n\r\nId: 844156. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844247": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, mat. nº 107, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (dez) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.545/2009.\r\n\r\nId: 844247. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "844010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002 celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora OAS Ltda. OBJETO: Alteração do anexo integrante ao contrato com acréscimo de quantitativos e inclusão de itens novos, apresentação da planilha de quantidades e preços. ASSINATURA: 22/09/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e proc. nº E-17/000.439/2007. \r\n\r\nId: 844010"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843977": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.628/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 08/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 08/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de defensa metálica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.874,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2358.\r\n\r\nId: 843977. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844209": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO E CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 04/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/703.637/2005.\r\n\r\nId: 844209. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844008": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 005/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em referência, que seria realizada em 30/09/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 844008. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844216": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 28/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a HSR Engenharia e Construções Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato de obras do muro de contenção da servidão e drenagem do talude na Comunidade do Caracol, localizada no Morro do Caracol, bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.499/08. DATA: 28.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 092/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SENIC - Serviços de Engenharia Indústria e Com. Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades inicialmente contratadas referente a execução das obras de reforma com acréscimo no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor - CRIAM - Campos dos Goytacazes - localizado na Av. São Fidelis, nº 415 - Parque Leopoldina, no Município de Campos dos Goytacazes - bem como a prorrogação do prazo de execução do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.487/2008. DATA: 28.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 053/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades contratuais, sem acréscimo no valor do contrato, relativo a execução das obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos municípios gerenciados pela 6ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.323/08. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 030/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lopes, Santos & Ferreira Gomes Arquitetos Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução dos serviços de elaboração de projeto básico de arquitetura para implantação da Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Helder Câmara, nº 2.066 - Jacaré (antigo complexo Amorim Souza Cruz) no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.131/2009. DATA: 17.09.2009.\r\n\r\nId: 844216. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 063/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pela 10ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.330/2008. DATA: 28.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 029/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Sanetech Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente à execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação de conjunto habitacional - antiga - CCPL, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.904/2009. DATA: 03.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 128/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Prioridades Rio Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de Construção do 2º Pavimento da Casa Lar - Vila Olímpica da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.749/2008. DATA: 08.06.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 128/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Prioridades Rio Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de Construção do 2º Pavimento da Casa Lar - Vila Olímpica da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.749/2008. DATA: 30.07.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 841411. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "844150": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Executar Obras na Delegacia de Homicídios- situada à Avenida Cesário de Melo, nº 4138 Campo Grande. O prazo de execução deste CONTRATO e a entrega do objeto licitado será de 45 (quarenta e cinco) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento. No valor global de R$ 142.035,75 (cento e quarenta e dois mil trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-09/1015/0004/2009.\r\n\r\nId: 844150"
                        ],
                        "844098": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reforma nas Instalações da 37ª Delegacia Policial e no 9º Batalhão da PMERJ. O prazo de execução deste CONTRATO e a entrega do objeto licitado será de 60 (sessenta) dias, que começara a fluir no dia seguinte ao do recebimento, no valor total de R$ 144.516,39 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos). PROCESSO Nº E-09/1036/0004/2009.\r\n\r\nId: 844098"
                        ],
                        "844395": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/4340/0010/2009 - PE. Nº 060/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 268.625.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 09.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 09.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de conjunto de 03 (três) Sistemas de Simulador de Tiro Completos, novos e idênticos, conforme especificado no Anexo II. (Proposta de Preços) e no Anexo VI (Termo de Referencia) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 844395"
                        ],
                        "844396": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1166/0004/2009 - TP. Nº 001/2009.\r\n\r\nData e Horário: 10 horas do dia 14.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Engenharia para execução de reforma e adaptação da POLINTER Neves, situada à Rua Oliveira Botelho, nº 1677 - São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível na CPL, mediante permuta por 02 (duas) resmas de papel A4, sito à Praça Cristiano Otoni, s/nr, sala 462-A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 844396"
                        ],
                        "844140": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 019/1200-2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão do Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense/DPTC/PCERJ, como mais um ponto para a prestação de serviços de coleta de lixo, compreendendo prestação de serviços de transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário) e infectante (biológico) gerados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: O valor mensal dos serviços, com o acréscimo, será de R$ 26.686,40 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica acrescido o objeto do contrato a contar de 21/09/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2009. PROCESSO Nº E-09/00.075/1241-2008.\r\n\r\nId: 844140"
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                        "844410": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL E 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PCERJ convoca os candidatos regularmente aprovados nas 1a e 2a fases do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Investigador Policial de 3a Classe, para que compareçam a Academia de Polícia Sylvio Terra, no dia 25 de setembro de 2009, entre 09 e 16h, munidos dos originais e cópias dos documentos de PIS/PASEP, título de eleitor com comprovação de voto, certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, 05 (cinco) fotografias recentes 3x4, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de naturalização, se for o caso, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de tipo sanguíneo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\nJEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\nJENNIFER FRANCA DO VALE\r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\nAURO DA COSTA TORRES\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\nMARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\nRAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES JERONIMO\r\n\r\nFABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\nANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\nANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nTIAGO BOIM SABINO\r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\nMARCELLO BENTES C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRENATA SANTOS DE SA\r\n\r\nWILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES DE M DE ANDRADE\r\n\r\nCRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nMARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\nLUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\nFABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\nRENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\nMAURICIO HOETTE\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nNUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\nRICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nCLICIA DA SILVA\r\n\r\nJOAO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nHELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\nEDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\nFREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nPAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nIVNA SCHELBLE\r\n\r\nCARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\nVANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\nLEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\nVALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\nMARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\nRAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEAO\r\n\r\nROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\nROBSON LOPES BAIAO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\nTONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nPATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\nKATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\nFABIO ALVES SIMAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\nFABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C DO AMARAL\r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES\r\n\r\nRODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nGIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\nWALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\nTERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\nANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\nLEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\nRENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\nALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\nDIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\nRODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\nCRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\nMARCOS TAIAR HARA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\nWILSON PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nREINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ASSUNCAO BASTOS\r\n\r\nWESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\nHANNA CAGY MARRA\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA GUIMARAES\r\n\r\nSHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIO PEREIRA BROCCO\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE \r\n\r\nJAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F MACHADO\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nCARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\nHUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\nANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nHUDSON SOUZA GONCALVES\r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nALESSANDRO SAO JOSE\r\n\r\nFABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\nMACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\nCLEITON CARBONI\r\n\r\nLUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\nCLAUDIA PORTO GONCALVES\r\n\r\nANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\nANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\nSHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\nWALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nVINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\nSORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nWELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\nLEANDRO ESCARLATE E SA\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\nId: 844410"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "844497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 05/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Caixa dos Pobres de Natividade, CNPJ/MF nº 29.885.506/0001-07, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Direitos e Obrigações estabelecidos no Convênio nº 05/2007, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento ora aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5864/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Carmo Arenari Filho, Presidente, CPF nº 084.648.127-87.\r\n\r\nId: 844497"
                        ],
                        "844255": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.882,32 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02908/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72088/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 816,20 (oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03112/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71971/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.212.119,99 (hum milhão, duzentos e doze mil cento e dezenove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01598/09 e 01599/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71572/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar em forma de diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02925/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71495/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES IMDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de locação de cilindro PAT.\r\n\r\nVALOR: R$ 178,74 (cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03109/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71440/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.212,58 (cinquenta e dois mil duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02328/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71334/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.614,55 (noventa e oito mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02198/09 e 02199/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71319/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes e químico. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.574,82 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02200/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71312/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.031,68 (sessenta e três mil trinta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01964/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/712977/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02353/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71161/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 688.531,53 (seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00617/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70549/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.617,80 (cinquenta e nove mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01967/09 e 02154/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70436/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.540.133,45 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00180/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70217/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2009.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.967,12 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07483/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78049/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de tratamento de resíduos infectantes e químicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 936,69 (novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07186/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77619/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.412,96 (quarenta e seis mil quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06432/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76910/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.845,06 (setenta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07769/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76721/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.187,00 (quatro mil cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07075/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76330/008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.113,00 (hum mil cento e treze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07095/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76322/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.732,48 (três mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07124/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75943/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.940,93 (cinquenta mil novecentos e quarenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07077/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75938/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.714,94 (cinco mil setecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07138/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75446/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.788,16 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07131/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75445/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03827/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74384/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07450/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72165/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.013,50 (vinte e sete mil treze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07570/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70282/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.173,52 (cento e cinquenta mil cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03916/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73743/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2007.\r\n\r\nId: 844255"
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                        "844457": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.046/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (REANIMADOR MANUAL, RESSUSCITADOR NEONATAL, BACIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.805/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.100/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA HEMOCULTURA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.050/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV AG/AB ELISA, CHAGAS ELISA E IMUNOENZIMÁTICO HTLV I/II), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.048/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CORTINAS DIVISÓRIAS E PERSIANA HORIZONTAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.799/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2009, às 16h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 844457"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.236/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (VÁLVULA REGULADORA-COM DRENO PARA LÍQUIDOS PROVENIENTE DA REDE DE AR COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 379.995,00 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nId: 844445"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 24/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ. OBJETO: Cooperação técnica para implementação do Projeto EDUCA MAIS. PRAZO: 20/09/2010. PROC. Nº E-03/9.571/2009.\r\n\r\nId: 844169"
                        ],
                        "844509": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO DEGASE - EDITAL 01/2007 OCUPANTES DE VAGAS DO CADASTRO DE RESERVA PARA REALIZAÇÃO DA 3ª FASE- PESQUISA SOCIAL E 4ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1301-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n09\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO DORNELAS NEAGU\r\n\r\n08\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\n09\r\n\r\n20349610\r\n\r\nLUCIA HELENA GENTIL COIMBRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1301-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n09\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO DORNELAS NEAGU\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1323-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n20365366\r\n\r\nNAYARA LIMA LONGO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1323-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n20365366\r\n\r\nNAYARA LIMA LONGO\r\n\r\n08\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\n09\r\n\r\n20349610\r\n\r\nLUCIA HELENA GENTIL COIMBRA\r\n\r\nId: 844509"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA PINHEIRO IGNEZ MORAES\r\n\r\nNIT: 12.955.612.628\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: ALEX DO NASCIMENTO VALENTIM\r\n\r\nNIT: 11.677.911.527\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 29/01/2009\r\n\r\nNOME: ANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.075.155.067\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO VIDAL\r\n\r\nNIT: 10.548.703.741\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 07/07/2008 a 06/07/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.309.615.752\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: CILENE FREIRE DE MIRANDA\r\n\r\nNIT: 12.477.189.060\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2008 a 11/08/2010\r\n\r\nNOME: CLOVIS JESUS VENTURA RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 11.469.274.790\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nNIT: 16.864.606.075\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: CRISTIANO NABUCO DANTAS\r\n\r\nNIT: 11.961.880.835\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 02/06/2010\r\n\r\nNOME: DANIEL VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.997.001.627\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/03/2008 a 02/032010\r\n\r\nNOME: DANIELA CORREA TELLES\r\n\r\nNIT: 12.716.567.605\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: DANIELLI FERNANDES TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nNIT: 12.960.454.547\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: EDUARDO CABRAL COELHO\r\n\r\nNIT: 11.687.564.927\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ELIANE FERREIRA TERRAZAS\r\n\r\nNIT: 12.557.170.609\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ELIZETE BARBOSA VIANA\r\n\r\nNIT: 12.429.008.418\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ELLEN CRISTINA CASEMIRO FERNANDES\r\n\r\nNIT: 13.009.601.564\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: EUNICE DE SOUZA NOBREGA\r\n\r\nNIT: 12.617.579.567\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/06/2008 a 08/06/2010\r\n\r\nNOME: EVELYN ROZA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.895.668.622\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: FABIANA NILCINEA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 21.055.201.248\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nNOME: FABIANE DA SILVA RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.144.914.618\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nNIT: 12.818.755.621\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 01/05/2010\r\n\r\nNOME: GLORIA CAETANO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 13.106.662.602\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: GRAZIELLE ANDRE DA PAIXÃO\r\n\r\nNIT: 13.097.599.583\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: HELIO FERNANDES\r\n\r\nNIT: 10.608.068.354\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2008 a 03/06/2010\r\n\r\nNOME: ILDO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nNIT: 11.651.365.770\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: IVANILDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNIT: 16.863.212.146\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: IZABELE SILVA FIDELIS\r\n\r\nNIT: 16.865.988.095\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: JANAINA MELLO EUZEBIO\r\n\r\nNIT: 10.804.153.830\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: JANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 10.325.666.382\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: JOÃO PAULO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 16.866.023.026\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: JOEL CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nNIT: 12.179.636.859\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: JUPIRA COSTA PINTO\r\n\r\nNIT: 12.063.113.493\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: LEANDRO VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nNIT: 13.074.241.623\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: LILIANE DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 11.698.589.330\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LUCIA REGINA GOMES\r\n\r\nNIT: 12.456.644.346\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LUCIANE BENÍCIO\r\n\r\nNIT: 12.708.362.625\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ FELIPE MEDEIROS DE MORAES\r\n\r\nNIT: 13.025.475.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: LUZIA SALES MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.846.856.228\r\n\r\nCARGO: Elementar/Ascensorista\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/01/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 19.010.766.732\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARCIA MARTINS COELHO\r\n\r\nNIT: 12.118.867.869\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/10/2008 a 09/10/2010\r\n\r\nNOME: MICHELE SANTIAGO DE JESUS\r\n\r\nNIT: 11.970.388.948\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: NATHÁLIA CRISTINA DE MEDEIROS MANZANO\r\n\r\nNIT: 13.403.179.272\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/01/2010\r\n\r\nNOME: NORMA SUELI DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nNIT: 12.322.500.196\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: OSCARINA VAN DOLLINGER BARBOSA\r\n\r\nNIT: 10.648.766.427\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: PAMELA ENDELL TEIXEIRA PROCOPIO\r\n\r\nNIT: 16.859.191.369\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 05/02/2008 a 04/02/2010\r\n\r\nNOME: PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.759.322.098\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2008 a 01/04/2010\r\n\r\nNOME: RENATA DOS SANTOS MANOEL PONTES PINHEIRO\r\n\r\nNIT: 20.412.129.307\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: RENATA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNIT: 11.684.125.604\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: RENATA ESTHER GOMES LOFGREN\r\n\r\nNIT: 11.983.575.970\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RENATA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.970.452.603\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: RENATO MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNIT: 18.087.656.356\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RICARDO CARDOSO AROMATIS\r\n\r\nNIT: 12.288.773.903\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.357.208.939\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: ROSANGELA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.620.564.621\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: ROSE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nNIT: 11.970.300.528\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: SCHEILA FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\nNIT: 11.665.092.755\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: SIMONE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.420.561.610\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/069/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: SOLANGE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.055.551.320\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: TALITA ALENCAR PEREIRA\r\n\r\nNIT: 13.205.493.604\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: THAYNA MOURA GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nNIT: 12.918.819.621\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 15/03/2008 a 14/03/2010\r\n\r\nNOME: VANESSA VIVIANE DE SOUZA DE ALBUQUERQUE BERNARDO\r\n\r\nNIT: 13.054.655.546\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/048/2009\r\n\r\nNOME: VANUSA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 12.932.285.604\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: VINICIUS MIRANDA BATISTA\r\n\r\nNIT: 13.258.163.625\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: VINICIUS NUNES EUGENIO\r\n\r\nNIT: 11.964.595.759\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: VITOR RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nNIT: 16.865.428.979\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: ADRIANO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.800.699.606\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA COELHO BERNARDES\r\n\r\nNIT: 12.818.844.624\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: ANA CARLA DOS REIS\r\n\r\nNIT: 12.924.746.541\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: ANA PAULA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nNIT: 11.690.207.927\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANDRESSA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.863.370.547\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SIQUEIRA MAC DOWELL COIMBRA\r\n\r\nNIT: 16.873.673.723\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ARMANDO DIAS DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\nNIT: 13.666.081.893\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nNIT: 12.349.980.334\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: CLEIRE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nNIT: 12.292.231.923\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: CRISTINA DA SILVA KLOSS\r\n\r\nNIT: 12.955.246.621\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2001\r\n\r\nNOME: DIOGO RODRIGO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nNIT: 16.870.333.247\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: ELIETH COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 16.870.943.991\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: ERICA CORREIA SANTOS\r\n\r\nNIT: 20.150.788.570\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: EWERTON LIMA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 13.140.753.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: FABRICIO LEMOS DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.786.825.603\r\n\r\nCARGO: Médio/Op. Câmara Escura\r\n\r\nPERÍODO: 11/01/2009 a 10/01/2011\r\n\r\nNOME: GEFERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.075.345.562\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: JAIR REGIS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 17.038.597.548\r\n\r\nCARGO: Médio/Op. Câmara Escura\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JOSENEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 10.738.258.420\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: KARLA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDEZ\r\n\r\nNIT: 12.564.902.563\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: KELLY DIAS FERNANDES\r\n\r\nNIT: 16.869.781.169\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: LIDIANE CINTIA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.383.386.965\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: LILIAN DO CARMOS CAVALCANTE\r\n\r\nNIT: 16.870.049.697\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: LILIANE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 16.872.484.544\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: LIZETE BIZERRIL DE FREITAS AMORIM\r\n\r\nNIT: 10.320.232.236\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: LORENA DOMINGOS ALVES\r\n\r\nNIT: 12.979.408.583\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: LUCIANA NEVES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 19.018.601.694\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCOS PAULO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 12.701.741.620\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MARILEUSA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nNIT: 12.828.800.603\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MARIO DA CRUZ SOUSA\r\n\r\nNIT: 12.770.339.623\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011 \r\n\r\nNOME: MICHELI SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.759.309.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MONIQUE ESTEFANIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.107.904.626\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: OTAVIO LUIZ PATATAS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.237.019.541\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: RAFAEL DO AMARAL VAL PASSOS\r\n\r\nNIT: 13.038.055.629\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nNIT: 13.019.368.609\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: SABRINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.799.075.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 26/01/2009 a 25/01/2011\r\n\r\nNOME: SUELLEN SOARES PINTO\r\n\r\nNIT: 20.406.057.766\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: SUELY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.283.377.163\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: THAIANA DA SILVA CORREA\r\n\r\nNIT: 16.871.776.150\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: VANIA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nNIT: 11.964.256.857\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA\r\n\r\nNIT: 11.696.177.426\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: VICTOR HUGO SACRAMENTO DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.895.482.561\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: VIVIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.869.826.170\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA LIMA\r\n\r\nNIT: 13.025.461.607\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/211\r\n\r\nNOME: ELIZABETH MENDES VIANA\r\n\r\nNIT: 12.079.890.591\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 23/11/2008 a 28/08/2009\r\n\r\nNOME: ELOISA GABRIEL DA CRUZ\r\n\r\nNIT: 12.849.423.566\r\n\r\nCARGO: Elementar/Ascensorista\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: ERNANI GRANDINO DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.652.211.589\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2011\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.852.872.353\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 06/11/2008 a 05/11/2011\r\n\r\nNOME: IZAUDETE DA SILVA TAVARES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 10.703.469.611\r\n\r\nCARGO: Elementar/Ascensorista\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: JORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES\r\n\r\nNIT: 12.653.267.561\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ CESAR FIGUEIRA WENCESLAU BENTO\r\n\r\nNIT: 16.383.443.098\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 30/10/2011\r\n\r\nNOME: MARIANA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nNIT: 13.053.876.549\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2011\r\n\r\nNOME: NIVEA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nNIT: 16.869.290.750\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: PATRICIA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.763.724.568\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2011\r\n\r\nNOME: SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.282.887.192\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: WANDERLEY ALVES DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nNIT: 12.704.136.620\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2011\r\n\r\nNOME: HEBEL DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nNIT: 10.395.936.877\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: MARIANA MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\nNIT: 11.985.229.247\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/01/2009 a 11/01/2011\r\n\r\nId: 844481. A faturar por empenho"
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                            "844037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.814/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o CENTRO EDUCACIONAL VIVER E APRENDER. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/35.814/2007, assinado em 02 de outubro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 844037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.796/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/35.796/2007, assinado em 27 de setembro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 844038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844039": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.979/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TRIDIMENSIONAL LEKA'S MEDIÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/36.979/2005 assinado em 28 de novembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 844039. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.133/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/36.133/2007 assinado em 08 de outubro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 844040. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.818/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO. OBJETO: Prorrogação, pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Convênio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.818/2005, assinado em 31 de agosto de 2005, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a desenvolver programa pedagógico de Formação Profissional, visando assegurar aos jovens o direito à profissionalização, oportunizando-lhes para o mercado de trabalho. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 844041. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844307": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nChristiane Santos Bantim\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nCamila Mota Gallart\r\n\r\nMarcelino Brito Carvalho Fuentes\r\n\r\nId: 844307. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844413": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL comunica o adiamento da abertura do PREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL Nº 002/2009, de 24/09/09 para 06/10/2009, às 13h30min, por motivo de correção do lote 3 no item 7 da Proposta Detalhe (Anexo1), definindo que a quantidade a ser cotada é 180kg. Maiores informações disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br licitação nº 266540 e no telefax 21-2333 9145. Objeto: Aquisição de Óleos Lubrificantes e Graxas. PROCESSO Nº E-10/300.973/2009. \r\n\r\nId: 844413. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839113": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 21/2009. (II Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 06/2008, assinado em 26.02.2008). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO IMAGEM-COHIDRO. OBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, o referido Contrato, a partir da assinatura deste termo aditivo. PRAZO: 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 12.08.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/101.350/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nId: 839113. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844473": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica às empresas interessadas em participar do PREGÃO-S- Nº 026/2009, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO INEA que, foi alterada o teor do constante da Proposta Detalhe (ANEXO 2), na forma:\r\n\r\nNo quadro e na coluna onde consta ESPECIFICAÇÃO e:\r\n\r\nONDE SE LÊ: 1) VIGILÂNCIA ARMADA diurna por 12 (doze) horas ininterruptas, 30 dias/mês, 40 postos (NA FORMA DA ERRATA ANTERIOR).\r\n\r\nLEIA-SE: ................................, 44 postos\r\n\r\nId: 844473. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços pelo Regime de Empreitada Integral. PARTES: EMATER-RIO E CONSTRUTORA BETA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços pelo regime de Empreitada Integral de obras no Refeitório da EMATER-RIO. VALOR: R$ 117.810,11 (cento e dezessete mil oitocentos e dez reais e onze centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200136/2007.\r\n\r\nId: 844434. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "844549": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa André Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME. OBJETO: prestação de serviço de locação de equipamentos e aparelhos. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2009. Valor: R$ 89.749,20 NOTAS DE EMPENHO: 2009NE00464 e 2009NE00465. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo n° E-18/000.909/2009.\r\n\r\nId: 844549"
                        ],
                        "844525": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/ 009.187/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO que eu faço é rádio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.405.847/0001-70\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 21.666,67\r\n\r\nR$ 4.333,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.053/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nValeu Praia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrasil 1 Esporte & Entretenimento S.A\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.951.432/0001-64\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 209.291,67\r\n\r\nR$ 41.858,33\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.838/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Antropologia de Roberto da Matta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBossa Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.036/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBotequim da Rua Larga\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHaroldo Costa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.838.364/0001-70\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 39.312,00\r\n\r\nR$ 26.208,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.054/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de todos os tempos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLV Brasil Consultoria Artística e Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.558.158/0001-07\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 246.368,00\r\n\r\nR$ 61.592,00\r\n\r\nId: 844525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Associação de Colaboradores da Fundação Museu da Imagem e do Som. OBJETO: Doação de equipamentos. VALOR TOTAL: R$ 8.242,67, sendo: R$ 1.862,57 (PIONEER - DVR 560 - Gravador de DVD HDD com HDMI c/ Disco Rígido 160GB - Multizone) e R$ 6.380,00 (HVR M15AU SONY - VTR HDV). FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.091/2009.\r\n\r\nId: 844459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa VIGO Central de Serviços Ltda. OBJETO: Altera a denominação da razão social da empresa Vigo Central de Serviços Ltda. para Facility Central de Serviços Ltda. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.028/2009.\r\n\r\nId: 844460. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "844159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMOS DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS nascido em 12/05/1963; identidade Número 00041038980 (CNH), expedida pelo Detran- RJ em 19/05/2005, residente na Rua Godofredo Viana, 183- Bloco B/Apto 201, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22730-020, Registro de Alistamento número 010122067092, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 113/Município: Rio de Janeiro/Bairro de Inhaúma em 05/03/1981. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de As sistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nReadquirente \r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ROBSON CAMPANO nascido em 16/04/1968. Atestado de Eximido S/N, de 12/01/1988, da 15ª CSM, Registro de Alistamento número 150912261065, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 091/Município: Curitiba-PR em 15/04/1986, identidade nº 42.742.651, expedida pela Secretária de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação do Paraná em 01/06/2009, residente e domiciliado na Rua Haddock Lobo, 200/203- Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.260-132, nesta cidade. E por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 \r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nROBSON CAMPANO\r\n\r\nReadquirente \r\n\r\nId: 844159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Decorrer de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300413/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.680,58.\r\n\r\nASSINADO EM: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Pessoas Especiais - Antonio Gomes de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Decorrer de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300460/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.040,27.\r\n\r\nASSINADO EM: 18/09/2009.\r\n\r\nId: 844231. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "844088": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 18.09.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)e o aluno-residente: LUIZA SARRAT RANGEL e THIAGO SECRON MENDES BARROS. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984, Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2671, de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 844088"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "844391": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de OUTUBRO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n03 - Sábado - 3ª Vara de Família de Bangu - DANIELA MARTINS CONSIDERA E LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n04 - Domingo - 4ª Vara de Família de Bangu - LUCIANA TELLES DA CUNHA e LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 - Sábado - 1ª Vara de Família de Campo Grande - LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA E LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11 - Domingo - 2ª Vara de Família de Campo Grande - LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO e LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 3ª Vara de Família de Campo Grande - LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA e LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - Sábado - 4ª Vara de Família de Campo Grande - MANUEL GUIJARRO SANCHES FILHO e MARCELA AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18 - Domingo - 1ª Vara de Família da Ilha do Governador - MARCELO ALONSO CEBREIRO e MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n24 - Sábado - 2ª Vara de Família da Ilha do Governador - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN e MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n25 - Domingo - 1ª Vara de Família de Jacarepaguá - MARCIA COSTA PRUDENTE e MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\n28 - Quarta-feira - 2ª Vara de Família de Jacarepaguá - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA e MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n31 - Sábado - 3ª Vara de Família de Jacarepaguá - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES e MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n03 - Sábado - 7ª Vara Cível de São Gonçalo - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\n04 - Domingo - 1ª Vara Cível de Alcântara - LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n10 - Sábado - 2ª Vara Cível de Alcântara - ANDRE SALLES MUNIZ\r\n\r\n11 - Domingo - 3ª Vara Cível de Alcântara - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 2ª Vara Cível da região Oceânica - PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n17 - Sábado - I Juizado Especial Cível de São Gonçalo - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n18 - Domingo - II Juizado Especial Cível de São Gonçalo - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n24 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Alcântara - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n25 - Domingo - II Juizado Especial Cível de Alcântara - LEILA CHIDIDI\r\n\r\n28 - Quarta-feira - Juizado Especial Cível da Região Oceânica - ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n31 - Sábado - 1ª Vara Cível de Itaboraí - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n03 - Sábado - 2ª Vara de Rio das Ostras - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n04 - Domingo - 2ª Vara de Armação de Búzios - ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n10 - Sábado - Vara de Fam., Inf., Juv. e do Idoso de Araruama - FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n11 - Domingo - Vara de Fam., Inf. e Juv. de São Pedro da Aldeia - EWALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 1ª Vara de Fam., Inf., Juv. e do Idoso de Cabo Frio - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n17 - Sábado - 2ª Vara de Família de Cabo Frio - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n18 - Domingo - Vara Criminal de Cabo Frio - JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n24 - Sábado - Vara Criminal de Araruama - RAPH LIMA FONSECA\r\n\r\n25 - Domingo - Comarca de Iguaba Grande - MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\n28 - Quarta-feira - 1ª Vara de Armação de Búzios - ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n31 - Sábado - 1ª Vara de Rio Bonito - CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI\r\n\r\n03 - Sábado - 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n04 - Domingo - 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10 - Sábado - 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu - WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n11 - Domingo - 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n17 - Sábado - I Juizado Esp. Cível de Nova Iguaçu - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\n18 - Domingo - II Juizado Esp.Cível de Nova Iguaçu - FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n24 - Sábado - I Juizado Esp. Cível Belford Roxo - FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\n25 - Domingo - 1ª Vara Cível de São João de Meriti - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n28 - Quarta-feira - 2ª Vara Cível de São João de Meriti - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n31 - Sábado - 3ª Vara Cível de São João de Meriti - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n03 - Sábado - Juizado Esp. Cível de Angra dos Reis - ANDRE BERBARDES LOPES\r\n\r\n04 - Domingo - Comarca de Paraty - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10 - Sábado - Comarca de Mendes - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBRÓSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n11 - Domingo - Comarca de Eng. Paulo de Frotin - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBRÓSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n12 - Segunda-feira - Comarca de Paracambi - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n17 - Sábado - Comarca de Rio Claro - SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\n18 - Domingo - 1ª Vara de Barra do Piraí - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n24 - Sábado - Juizado Esp. Cível de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n25 - Domingo - Comarca de Piraí - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\n28 - Quarta-feira - Vara de Fam.,Inf., Juv. de Itaguaí - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n31 - Sábado - 1ª Vara de Família de Angra dos Reis - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n03 - Sábado - 2ª Vara Cível de Petrópolis - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n04 - Domingo - Juizado Esp.Cível de Itaipava - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n10 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Petrópolis - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n11 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 2ª Vara de Três Rios - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n17 - Sábado - 2ª Vara de Paraíba do Sul - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n18 - Domingo - Vara Criminal de Teresópolis - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n24 - Sábado - 2ª Vara de vassouras - JOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\n25 - Domingo - 1ª Vara de Família de Petrópolis - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n28 - Quarta-feira - 2ª Vara de Família de Petrópolis - ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n31 - Sábado - 1ª Vara de Família de Teresópolis - MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n03 - Sábado - I Juizado Esp. Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n04 - Domingo - II Juizado Esp. Cível de Volta Redonda - DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n10 - Sábado - 1ª Vara Cível de Resende - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n11 - Domingo - 2ª Vara Cível de Resende - REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\n12 - Segunda-feira - Juizado Esp.Cível de Resende - RAMON COUTO JOUPERT\r\n\r\n17 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Barra Mansa - BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n18 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n24 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n25 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Volta REDONDA - FABIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n28 - Quarta-feira - Vara Criminal de Resende - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n31 - Sábado - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Esp.Criminal de Resende - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n03 - Sábado - 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu - CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n04 - Domingo - 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\n10 - Sábado - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n11 - Domingo - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M.CABRAL\r\n\r\n17 - Sábado - I Juizado Esp. Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n18 - Domingo - Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n24 - Sábado - 1ª Vara de Fam., Inf., Juv. de Nova Friburgo - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n25 - Domingo - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n28 - Quarta-feira - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n31 - Sábado - Comarca de Bom Jardim - CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n03 - Sábado - 1ª Vara Criminal der Campos dos Goytacazes - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n04 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n10 - Sábado - 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n11 - Domingo - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Esp. Criminal de Campos dos Goytacazes - KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n12 - Segunda-feira - 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n17 - Sábado - 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n18 - Domingo - 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - ANA FLAVIA S. V.LOPES CASSOL\r\n\r\n24 - Sábado - Vara da Inf.,Juv. e do Idoso de Campos dos Goytacazes - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n25 - Domingo - 1ª Vara de São João da Barra - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n28 - Quarta-feira - 2ª Vara de São João da Barra - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n31 - Sábado - 1ª Vara de São Fidelis - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n03 - Sábado - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n04 - Domingo - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n10 - Sábado - Vara de Família. Inf. Juv. e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n11 - Domingo - Comarca de Itaocara - MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n12 - Segunda-feira - Comarca de Cambuci - MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n17 - Sábado - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA \r\n\r\n18 - Domingo - Juizado Esp. Cível de Itaperuna - LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n24 - Sábado - 2ª Vara de Itaperuna - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n25 - Domingo - Vara de Família, Inf. Juv. de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n28 - Quarta-feira - Comarca de Laje do Muriaé - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n31 - Sábado - Comarca de Natividade - THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas\r\n\r\nId: 844391"
                    ],
                    "844392": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de OUTUBRO de 2009:\r\n\r\nDia 01 - quinta-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 02 - sexta-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 03 - sábado - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 04 - domingo - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 05 - segunda-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 06 - terça-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDIA 07 - quarta-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 08 - quinta-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 09 - sexta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 10 - sábado - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 11 - domingo - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 12 - segunda-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 13 - terça-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 14 - quarta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 15 - quinta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 16 - sexta-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 17 - sábado - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 18 - domingo - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 19 - segunda-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 20 - terça-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 21 - quarta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 22 - quinta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 23 - sexta-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 24 - sábado - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 25 - domingo - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 26 - segunda-feira - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nDia 27 - terça-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 28 - quarta-feira - Joana Viegas Soares\r\n\r\nDia 29 - quinta-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 30 - sexta-feira - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nDia 31 - sábado - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nId: 844392"
                    ],
                    "844394": [
                        "DPGE - Ato",
                        "Aprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de OUTUBRO de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE \r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES \r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO \r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO \r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY \r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY \r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA \r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO \r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\n0ITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO \r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesig0nado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STELLE\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO \r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES \r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS \r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª/4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª/8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª/11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª/15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS \r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA ARZINAUT PIMENTEL DE MATOS\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA ARZINAUT PIMENTEL DE MATOS\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCEJEC - Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital\r\n\r\nCoordenadora: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEDIA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGG PEÇANHA\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (CEJEC) \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E. CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE \r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO \r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAVIA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (pela vítima)\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELO\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS - até 08/10)\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMETNO\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS (cível)\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA (fazenda pública)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA (2º JECível)\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA (1º JECível)\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, \r\n\r\nTeresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTIN MERESSI\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTIN MERESSI (família)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRE FREIRE SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS \r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXIERO OMARI\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO (FÉRIAS)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIDA LUCIA SÁ SEQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nANDRÉA BASTIANELLI MACIEL (FÉRIAS)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPÍRITO SANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\nFELIX DUTRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BAPTISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRÉ (FÉRIAS)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARCOS DELORME (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (FÉRIAS)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMAPIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (NUSPEN)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nId: 844394"
                    ],
                    "844390": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.387/2008 - Nada a prover. Arquive-se.\r\n\r\nId: 844390"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "844387": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA a TODOS os Exmos. Srs. Defensores Públicos que está disponível desde o dia 22 de setembro de 2009 o Sistema de REMOÇÃO DE TITULARIDADE DE ÓRGÃOS, que se encerra às 12 horas do dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos vencedores do último concurso de remoção, com titularidade para outubro de 2009, estarão impedidos de concorrer ao presente, uma vez que vinculados ao interstício de 06 (seis) meses.\r\n\r\nO presente concurso terá assunção no mês de novembro de 2009, inclusive para os Defensores Públicos em exercício nos Núcleos Especializados.\r\n\r\nRessalta que, a partir do presente concurso, as REMOÇÕES passarão a ser requeridas EXCLUSIVAMENTE via internet, através do site da Defensoria Pública - Espaço Defensor - Subcorregedoria Geral, onde estarão disponíveis os órgãos Defensoria Pública destinados à Remoção.\r\n\r\nDúvidas poderão ser sanadas na Subcorregedoria Geral (tel: 2332-6275/6279) e/ou com a funcionária da Informática Nicole (tel: 2332-6293.\r\n\r\nId: 844387"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "845015": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 271/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 350400 - Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEventos Tradicionais de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n13.392.0043.4115\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 350400 - Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos Pessoal e Encargos - Trianon\r\n\r\n13.122.0067.2331\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVerão em Campos\r\n\r\n13.392.0043.4117\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nEventos Tradicionais de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n13.392.0043.4115\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n6.100,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação Trianon\r\n\r\n13.122.0067.2302\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n38.120,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\nCumprimento do Calendário de Eventos dos Teatros\r\n\r\n13.392.0043.4114\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n18.780,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845015"
                    ],
                    "845131": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2264/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Estela Márcia Gomes de Sá Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Defeso, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2263/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Regina Célia Pacheco Pontes, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo em comissão de Chefe de Divisão Pró-Jovem, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2262/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Suelane Cruz Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2261/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Marilene de Azevedo Rosa Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão da Assistência Habitacional, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2259/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 0728/09, que nomeou Conceição de Maria Queiroz de Sant'Anna, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Assistência Habitacional, Símbolo DAS - 07, com vigência a contra da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2260/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Conceição de Maria Queiroz Sant'Anna, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2258/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1600/09, que nomeou, Isabel Rodrigues Simões Riscado de Castro, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 845131"
                    ],
                    "844920": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PROCESSO Nº 1432/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe e respectivos apensos, pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de \r\n\r\nOliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 844920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "845154": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03747/07 Claudio Emanuel Campos Silva - Sec. Finanças\r\n\r\n06722/08 Lucia de Fátima Pimentel Ferreira - Sec. Finanças\r\n\r\n10899/08 Rosete da Silva Benevides Santos\r\n\r\n10901/08 Viviane Barreto Beraldi Rangel\r\n\r\n11385/08 Fernanda Azevedo de Carvalho\r\n\r\n16371/08 Veneravel Ordem Terceira São Francisco - Sec. Finanças\r\n\r\n00282/09 Nádia Batista Corrêa\r\n\r\n01809/09 Cartório do 10º Ofício de Notas - Sec. Finanças\r\n\r\n10046/09 UNIFLU (Fundação Cultural de Campos) - Sec. Finanças\r\n\r\n10954/09 Constância do Socorro Leal Prestes\r\n\r\n11090/09 Nilson Natalino Coelho Dias\r\n\r\n11163/09 Neide Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n11287/09 Ana Lúcia dos Santos\r\n\r\n11489/09 Credemilce Gonçalves Ribeiro Neto\r\n\r\n11667/09 Ana Beatriz de Souza\r\n\r\n11719/09 Marcio Gomes Bueno\r\n\r\n11803/09 Aline Ladeira Batista\r\n\r\n11804/09 Ilka Mello Teixeira\r\n\r\n11855/09 Hugo Leonardo Nogueira\r\n\r\n11865/09 Serviço de Odontologia Integrado LTDA\r\n\r\n11976/09 Claudinier Neves\r\n\r\n11993/09 Ana Maria dos Santos Ribeiro Viter\r\n\r\n12127/09 Renato Fernandez do Amaral Lima\r\n\r\n12196/09 José Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n12259/09 Alex Batista da Silva\r\n\r\n12367/09 Cláudia Beatriz Câmara Borges Alves\r\n\r\n12438/09 Luiz Renato Maia Maciel\r\n\r\n01305/09 Roberto Pereira Cabral Matias\r\n\r\n01680/09 Manoel Carlos Ernesto\r\n\r\n01684/09 Crislamara das Neves Pereira\r\n\r\n01760/09 Ricardo Barbosa Leal\r\n\r\n02167/09 Patrícia Fereira Garcia\r\n\r\n03289/09 Iris Basílio Ribeiro Navarro - FJBM\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00188/08 Silmara Pessanha Rosa - FGSV\r\n\r\n00190/08 Lucia Cristina Maiolino - FGSV\r\n\r\n00191/08 Lainiquer Ferreira Alves Moreira da Silva - FGSV\r\n\r\n00346/08 Julio César da Silva - FJBM\r\n\r\n08900/08 Fabiano Ciafrino de Souza Almeida\r\n\r\n00280/09 Fabrício Boechat do Carmo Silva\r\n\r\n00414/09 Fernanda Santos de Vasconcellos - FJBM\r\n\r\n00621/09 Felipe Paes Barbosa Diniz Nogueira - FJBM\r\n\r\n00628/09 Creuza Tavares Ribeiro\r\n\r\n00811/09 Elizabeth das Graças da Roza Pereira\r\n\r\n08985/09 Gilza Câncio de Carvalho\r\n\r\n09906/09 Alceir Manhães Cezário\r\n\r\n11565/09 Marise da Silva Soares\r\n\r\n12705/09 Karla Rios Damasceno Rocha\r\n\r\n13034/09 EMUT\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07155/02 S.S. Informações Cadastrais BRA\r\n\r\n03577/07 Joelma Nogueira S. de Azevedo\r\n\r\n04751/07 Tânia Lúcia Alves da Silva\r\n\r\n00398/08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\n09831/08 Secretaria Municipal de Educação de Campos \r\n\r\n11462/08 F. Kury Engenharia LTDA.\r\n\r\n12306/08 Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n08474/09 Maria Angélica Souza Louzada\r\n\r\n09698/09 Narciso Dias Junior\r\n\r\n09996/09 Mariana Francisca da Silva Corrêa Pereira\r\n\r\n11049/09 Denise Gonçalves Silva Viana\r\n\r\n01582/09 Play City Diversões LTDA.\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 845154"
                    ],
                    "845077": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 079/2009, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4684-1, HOMOLOGO o resultado do mesmo, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de limpeza e conservação, consubstanciada na disponibilidade de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI´s em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12 (doze) meses, à licitante vencedora nova rio serviços gerais ltda nos 04 (quatro) lotes com o valor total de R$ 36.781.068,60 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 845077"
                    ],
                    "845076": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3706-0, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 006/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aluguel de 08(oito) carros pipa para atendimento as localidades do Município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba: (Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto Areia, Marrecas, Chequevera, Siprião, Cantagalo, Itereré, Barboza), à licitante vencedora f.m. transportes e comércio ltda me com o valor total de R$ 78.144,00 (setenta e oito mil e cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4128-9, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 010/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte de Messias - Estrada de Messias - Distrito de Morangaba, à licitante vencedora juedson construções e empreendimentos ltda me com o valor total de R$ 213.071,53 (duzentos e treze mil e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3787-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 116/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Mãe Flor, situada na Rua Principal, s/nº - Poço Gordo, à licitante vencedora valenge engenharia ltda que apresentou o valor total de R$ 121.092,09 (cento e vinte e um mil, noventa e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 845076"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "844854": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "‘’’’’Campos dos Goytacazes, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2871-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barros.\r\n\r\nReferente: Show da banda Só por Ti Jesus na festa de Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 01/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1340-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torrez.\r\n\r\nReferente: Show de Paulinho Badaloka no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 24/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3532-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Oráculo Produções - Centro de Educação Continuada e de Qualif. Prof. Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ive Carvalho para participação no curso livre de teatro e da montagem da peça Tribobó City no Teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 1.600,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4191-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da banda A Massa na Pça Rosa Montesano Oliveira no bairro da Lapa.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nDatas: 15/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4186-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e S. K. Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show da banda Upam na Pça Rosa Montesano Oliveira no bairro da Lapa.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nDatas: 16/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4374-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e S. K. Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show de Dom Américo e banda no 85 Aniversário de Criação do 8 BPM no Automóvel Clube.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 26/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4185-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Xavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Julio e sua Jubiraca na festa do padroeiro São Roque em Caixeta.\r\n\r\nPreço: 2.400,00\r\n\r\nDatas: 14,15 e 16/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4312-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Forro Didoido no arraia Nois Com Tudo no Pq. Santa Helena.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 30/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4213-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Marcelo Beraldi da Silva.\r\n\r\nReferente: Contratação do artista plástico Marcelo Beraldi para ministrar oficina de grafismo no encontro regional de cultura popular nesta Fundação Cultural.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 26/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4375-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Giane Pereira Santana.\r\n\r\nReferente: Contratação de Renato o Fruto da Terra para apresentação na 7 Cavalgada dos 700 cavaleiros da baixada em Santo Amaro.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 30/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3455-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Vanderlei da Costa Machado.\r\n\r\nReferente: Contratação de Vanderlei Machado como coreógrafo no curso livre de teatro e figurinista da peca Tribobo City no teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 1.615,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/07/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 844854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "845086": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelos Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº. 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde e a Srª. Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 47.850,00 (Quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) correspondentes ao pagamento de fornecimento de oxigênio medicinal gasoso, fornecido pela OXIGASES LTDA, CNPJ nº. 36.279.784/0001-86, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1873, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes, conforme apuração realizada por comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 845086"
                        ],
                        "844928": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 844928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844748": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 265/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VITOR HUGO CANDIDO MARTINS, matrícula 20136, por não ter atendido a supervisão no CIEP do Parque Aurora, no dia 23/03/2009, e ao ser ouvido a respeito não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 266/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal MARCELO VELEMEM ALVES, matrícula 13036, por não ter sido encontrado pela supervisão no CEMP, no dia 30/03/2009, e ao ser ouvido a respeito não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 267/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CATIA GUIMARÃES, matrícula 18680, por ter faltado ao serviço na Secretaria de Educação, no dia 31/03/2009, e ao ser ouvida a respeito apresentou motivos não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 268/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por não ter sido encontrado pela supervisão em seu local de serviço, qual seja, em frente à Catedral, no dia 01/04/2009, e ao ser ouvido a respeito apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 844748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "845075": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 093/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para possível aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes incluindo os 70 (setenta) banheiros públicos, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 158.387,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 845075"
                            ],
                            "845139": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ - Telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, referente à prestação de serviços de vigilância desarmada, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em regime de escala/plantão para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, no dia 25 de setembro de 2009 (sexta-feira), às 14 horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 845139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "844704": [
                                "I - Edital",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 29/09/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de agosto do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 29/09/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de agosto do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 844704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "844936": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO QUE UTILIZARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2009 DA FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO\r\n\r\nQuadro Geral de Preços \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\naquisição de 800 (oitocentas) sessões de hemodiálise para o setor de UTI do Hospital Geral de Guarus/FGSV\r\n\r\n800\r\n\r\nSESSÕES\r\n\r\nR$ 420,00 \r\n\r\nPró-Rim Clínica de Doenças Renais Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C. de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 844936"
                            ],
                            "844976": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máscaras visando proteger os profissionais de saúde que atendem a população visto a pandemia da gripe suína (H1N1) confirmada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nGOODFIX 2002 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 844976"
                            ],
                            "844970": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 086/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 086/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumental cirúrgico para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.326,10 (treze mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 844970"
                            ],
                            "844971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 087/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 086/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumental cirúrgico para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.822,30 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 844971"
                            ],
                            "844972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 088/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 086/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumental cirúrgico para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.796,65 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 844972"
                            ],
                            "844933": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial, sob a forma de Registro de Preços nº 045/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir assistência farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n____________’’____________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844933"
                            ],
                            "844934": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial, sob a forma de Registro de Preços nº 046/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender aos hospitais ligados a SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844934"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "845079": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3137-2 \r\n\r\nPREGÃO nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de cartuchos e cilindros originais para atender as necessidades da FMIJ\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADAS: l. barreto almeida, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10, com o valor global de R$ 33.688,00(trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais); districom comércio ltda no item 07, com o valor global de R$ 6.928,00(seis mil, novecentos e vinte e oito reais); diboá comercial ltda no item 11, com o valor global de R$ 4.956,00(quatro mil, novecentos e cinqüenta e seis reais); areas & pelucchi ltda nos itens 12, 13, 14 e 15 com o valor global de R$ 16.193,53 (dezesseis mil, cento e noventa e três reais e cinqüenta e três centavos)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 845079"
                                ],
                                "845078": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de gás GLP de 13 kg e cilindro de 45 kg para atender às necessidades dos abrigos, projetos e programas gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nFOI DESERTA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 845078"
                                ],
                                "845080": [
                                    "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                    "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 003/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nAbsorvente higiênico\r\n\r\nMiss\r\n\r\n250\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCloro \r\n\r\nLimpil\r\n\r\n200\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nÁgua sanitária \r\n\r\nkintana\r\n\r\n1000\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nÁlcool \r\n\r\nPring\r\n\r\n600\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCera líquida incolor 750ml\r\n\r\npolitrix\r\n\r\n500\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nCreme dental de 90 gr.\r\n\r\nSuper dent\r\n\r\n2000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nDesinfetante de 250 ml\r\n\r\npolar\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nDetergente de 500ml\r\n\r\nbarra\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nEsponja de aço (pct com 04 unidades)\r\n\r\ndurabem\r\n\r\n1200\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 0,72\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nFlanela para limpeza\r\n\r\ndantas\r\n\r\n900\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nLuva descartável p/ limpeza (cozinha) cx com 50\r\n\r\nSta Rita\r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nLuva descartável p/ limpeza cx com 50\r\n\r\nSta Rita\r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nPano de prato alvejado\r\n\r\ndantas\r\n\r\n600\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nPano p/ chão 42/80 em algodão\r\n\r\ndimavi\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 1,03\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nPapel toalha folha dupla20x22 02 rolos 55 toalhas\r\n\r\nmily\r\n\r\n500\r\n\r\nemb\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nSabonete desodorante 90gr\r\n\r\nmutivos\r\n\r\n4000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,41\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nsaco alvejado 44x73\r\n\r\ndantas\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 30L embal c/100\r\n\r\ncobra\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n38\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 50L embal c/50\r\n\r\ncobra\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nPregador de roupa em madeira\r\n\r\ntheoto\r\n\r\n400\r\n\r\ndz\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n44\r\n\r\nVassoura de piaçava nº 05 com cabo\r\n\r\nDGC\r\n\r\n400\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\ncarvalho e paganotte emp. com.ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nAparelho de barbear descartável\r\n\r\nshaver\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nRodo de 40 cm de borracha, com cabo de madeira\r\n\r\ncocá\r\n\r\n300\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nVassoura de pelo 27 cm com cabo \r\n\r\nodim\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.79\r\n\r\nFCFR Empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nAvental de plástico grosso forrado\r\n\r\nSM\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.33\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nBalde plástico\r\n\r\narquiplast\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.80\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nLimpador multi uso instantâneo 500ml\r\n\r\naudax\r\n\r\n300\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nLuva de borracha antiderrapante na cor amarela, forrada tam médio, cano longo\r\n\r\nsanro\r\n\r\n100\r\n\r\npares\r\n\r\nR$ 2.07\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nLuva de borracha grossa, cano médio\r\n\r\nsanro\r\n\r\n100\r\n\r\npares\r\n\r\nR$ 2.07\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nLuva de forno siliconizada\r\n\r\nperfeto\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.29\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nSabão de coco unid de 100 gr\r\n\r\nicarai\r\n\r\n800\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.37\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nSabão em barra unid de 200 gr\r\n\r\nunic\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.46\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nSabão em pó cx com 1kg\r\n\r\nblimp\r\n\r\n1200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 2.29\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nVassoura de nylon c/ cabo p/ vaso sanitário\r\n\r\navant\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.90\r\n\r\nLimpando 2008 com. e Serv. Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nDesodorante spray 90ml\r\n\r\nSt Moritz\r\n\r\n500\r\n\r\nUm\r\n\r\nR$ 1.28\r\n\r\nJ & kaime com. de prod. Hosp. Ltda me\r\n\r\n40\r\n\r\nTouca descartável para cozinha\r\n\r\nskay\r\n\r\n5.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.07\r\n\r\nJ & kaime com. de prod. Hosp. Ltda me\r\n\r\n14\r\n\r\nEsponja para limpeza dupla face\r\n\r\nbrasileirinha\r\n\r\n1.200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0.25\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nLuva de látex não esterilizada, descartável, levemente talcada ambidestro, cx com 100 un\r\n\r\nSuper max\r\n\r\n400\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 17.68\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nPá metálica para lixo cabo c/ 80 cm reforçada\r\n\r\nipiranga\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.70\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nSaco plástico p/ lixo 100L embal. Com 25 un\r\n\r\nwebplast\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 2.59\r\n\r\nFerthymar empreend. E participação ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nPano p/ limpeza pct c/ 05 unidades\r\n\r\nNew flex\r\n\r\n300\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 1.57\r\n\r\nSudeste multicomercial ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nPapel higiênico\r\n\r\n8000\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n37\r\n\r\nSaco plástico para lixo 30 L\r\n\r\n600\r\n\r\npct\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n39\r\n\r\nSapóleo em pó - 500 gr cx com 24 un\r\n\r\n100\r\n\r\ncx\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 845080"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "844595": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Gleba 10, nº 38, Novo Jockey, destinado à instalação da Escola Municipal Sebastião Ribeiro de Deus\r\n\r\nPartes: Valmirian Ferreira Polidorio dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 714,31 (Setecentos e quatorze reais e trinta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Álvaro Batista, nº 28, térreo, Parque Santos Dumont, destinado à instalação da Creche Escola Parque Santos Dumont.\r\n\r\nPartes: Ailton Pereira Nunes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 779,25 (Setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) mensais;\r\n\r\nData: 28/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Nossa Senhora da Penha, nº 04, Morro do Coco, destinado à instalação da Escola Municipal Lulo Ferreira de Araújo\r\n\r\nPartes: Rosane Ribeiro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 649,37 (Seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Sete Capitães, nº 46, Parque Av. Pelinca, destinado à instalação do Serviço Social \r\n\r\nPartes: Heloisa Helena Rangel Duarte e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 2.823,75 (Dois mil, oitocentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos) mensais;\r\n\r\nData: 28/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 844595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "844988": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.667/09, contra ACAB BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 05.424.640/0001-42, por manter em depósito lenha nativa sem a devida licença.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 844988"
                            ],
                            "844989": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.543/09, contra K.S. ESCAFURA ME, inscrito no CNPJ Nº 03.520.238/0001-36, por descumprir o auto de interdição nº 3.466/2007, a notificação nº 047/2006 e funcionar sem a Licença Ambiental do INEA-RJ e os registros do CORPO DE BOMBEIROS, requeridos pela SEMA conforme o processo nº 13.687/06\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 844989"
                            ]
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