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    "2023-08-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 21 de junho.\r\n\r\nAos vinte e um dias de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 19ª sessão ordinária, de 14 de junho de 2023, e da 19ª sessão virtual, de 12 de junho a 16 de junho de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam ausentes a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com causa participada; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222482-2/2020 (Auditoria Governamental de Monitoramento no âmbito da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos impostos imobiliários, realizada em 2015), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto; e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, o Procurador-Geral do Município de Paty do Alferes, Dr. Marcelo Basbus Mourão, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que o recurso de reconsideração interposto pelo prefeito do município de Paty do Alferes tinha por objetivo apelar à Corte exatamente o cancelamento da multa aplicada. Destacou que, no tocante à alínea \"a\", não ter sido iniciada adoção de providências necessárias ou de qualquer ação corretiva para o saneamento de irregularidades como ausência de notificação aos contribuintes no arbitramento de ITBI, ausência de demonstração de cálculos da valoração de imóveis aos contribuintes nos arbitramentos do ITBI, destacou que haviam trazido ao processo diversas questões, inclusive, com relação ao cumprimento, até reconhecido pelo Tribunal de Contas, de que parte do problema fora resolvido, porque havia o processo administrativo em que o transmitente e o adquirente propuseram a elaboração da guia de ITBI e esse processo retornara ao protocolo da prefeitura para que o responsável pudesse então retirar a guia. Citou, em seguida, diversas manifestações das Cortes Superiores, em relação à questão da arbitração do ITBI, que colocaram em fragilidade a definição naquele momento da valoração sem, no entanto, deixar de arrecadar e deixar de propor as questões todas em relação ao arbitramento desse fato. No tocante à alínea \"b\", de não ter cumprido providências necessárias de ação corretiva para indisponibilidades e relatórios necessários, a verificação de irregularidades das isenções de IPTU concedidas, explicou que haviam trazido no recurso de reconsideração a comprovação de que esses relatórios estavam sendo efetivados, e que houvera uma suspensão das isenções concedidas para revisão e todos os processos foram e estavam sendo revisados e, a partir de resolução municipal, passaram a adotar como medida de acompanhamento diário em relação à questão das isenções, protegendo, assim, a receita municipal. Quanto à alínea \"c\", de ter sido contratado sem consistência, informou que a questão de lançamento do imposto também deveria ser destaque com a nova prática adotada pelo município e a partir da própria recomendação do Tribunal de Contas no que diz respeito aos imóveis locados pela administração pública que, em tese, seriam imunes ao pagamento de IPTU. Aduziu que estes deveriam ser considerados para efeito contábil. Esclareceu que esta modalidade de contabilidade fora introduzida na questão do ordenamento jurídico administrativo, contábil e financeiro da prefeitura em relação aos imóveis locados a partir de orientação da própria Corte. Na inconsistência contábil encontrada, que fora o fato gerador da multa imputada, afirmou que ela estava resolvida no âmbito da administração. Fora verificada pela auditoria uma inconsistência lógica dos relatórios, tendo sido apontado que houvera um delay na questão do registro contábil, pois a contabilidade levava em consideração o registro a partir do momento da autenticação bancária, tendo sido solicitado à empresa que prestava consultoria de sistemas, que se pudesse, a partir da autenticação bancária, obter a efetiva data de entrada no erário da questão da arrecadação de tributo, não ocorrendo mais essa divergência do lançamento que fora apontado pela Corte de Contas. Concluiu remarcando não ter havido qualquer registro de dano ao erário, razão pela qual apelava no recurso de reconsideração que a multa fosse cancelada ou, alternativamente, não sendo este o entendimento, ainda que houvesse a ratificação de eventual erro grosseiro apontado, que fosse revista em face do seu quantum, ou ainda, que fosse convertida em um plano de termo de ajustamento que pudesse, em prazo definido, concluir aquilo que ainda não fora concluído das ações que foram demonstradas através do recurso de reconsideração no cumprimento do que fora proposto nos achados, e o que fora demonstrado pelo município. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral e o prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224528-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental de Monitoramento - Ordinária, da Prefeitura Municipal de Queimados), da própria pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos; e de seu Procurador habilitado para a sustentação oral, o Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar, que procedeu à que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando, após contextualização, que não se poderia comparar, com referência à possibilidade de implantação de medidas e recursos de sistemas, o município de Rio de Janeiro com o município de Queimados. Ressaltou que existia uma grande diferença tanto financeira quanto técnica em relação a isso, mas ultrapassada essa questão, iriam aguardar as ponderações feitas pelo quadro técnico. Destacou que houvera a implantação e solicitação de diversos procedimentos de atualização do sistema informatizado de apuração do ISS. No que tangia à implantação de medidas de combate à sonegação e evasão fiscal, aduziu, fora implementado o ProRec e a emissão do Decreto Municipal nº 2398/2019, tendo havido casos, ainda, em que, apesar da existência do módulo no sistema de informática, ele não fora implementado, pois fora necessário treinamento específico. Outros pontos, registrou, também passavam um tanto quanto estranhos aos réus, como, por exemplo, a afirmação de que teriam sido impedidos aos contribuintes o acesso às notas fiscais, uma vez que o município não tinha como impedir esse tipo de situação. Concluiu afirmando que, diante de todo o quadro fático da época e de todas as ponderações do quadro técnico, todas as medidas possíveis aos seus clientes para a solução dos problemas foram tomadas, razão pela qual requeria que a multa fosse reconsiderada e revogada. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral e após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela manutenção do tratamento sigiloso, cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, determinações, recomendações, ciência e expedição de ofícios, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 18 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 110089-2/2014, 109255-4/2014 e 109901-3/2013. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 214381-8/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis), posicionando-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo, com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal, com o parecer do Ministério Público de Contas, residindo a sua divergência quanto ao conhecimento da consulta e o enfrentamento de mérito em momento processual posterior em razão da formulação de novos quesitos, sugeridos em seu voto escrito, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitado prazo de uma sessão. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 217623-3/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2008, sob a responsabilidade dos Srs. Roberto Sales Henriques da Silveira), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votara pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, determinação, irregularidade das contas, comunicação e arquivamento em sessão de 29/03/2023, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE-RJ nº 231762-9/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Petrópolis), com voto pelo conhecimento, provimento do recurso de revisão, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação, anexação e remessa à CGD-A para fins de arquivamento, solicitou vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo a Presidência alertado para o dispositivo do Sispel, em que não constava o item de provimento, havendo a determinação para sua correção. No relato do Processo TCE-RJ nº 225325-9/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Tanguá), votou pelo conhecimento, não provimento, mantendo-se o item III da decisão plenária de 31.10.22, pela aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com o registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE-RJ nº 211098-4/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pelo conhecimento, deferimento da tutela provisória, comunicação e remessa à SGE, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco assumiu interinamente a presidência, por haver suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), sendo o voto aprovado por unanimidade. Após devolver a condução dos trabalhos, relatou o Processo TCE-RJ nº 203928-5/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência ponderado que, como o voto do Relator seria no sentido da comunicação para adoção de providências em prazo fixado, para posterior reapreciação do feito pelo Tribunal, parecia não ser o caso de se arquivar o feito, razão pela qual o Relator agradeceu e retificou seu voto pela confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 240261-0/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo), no qual retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que foi aprovado por unanimidade, tendo o Revisor registrado que havia adotado em seu voto as devidas correções acolhendo as sugestões enviadas pela Relatora, tendo esta também esclarecido que havia acompanhado a divergência trazida pelo Conselheiro no sentido de que na fase do aterro, a fase desse serviço, a licença não constava do edital de licitação. Então, não lhe parecia crível exigir essa licença de eventual participante do certame que não viesse a prestar essa fase do serviço. No entanto, aduziu, com relação às outras fases, o serviço de coleta e transporte, que fazia parte do objeto da licitação, o seu entendimento era no sentido de que ficava a critério do ente licitante exigir essa licença na fase de habilitação ou não. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 110089-2/2014, 109255-4/2014, 109901-3/2013, 107508-7/2015 e 202128-6/2021. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 249606-7/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pela alteração da redação do considerando que trata da terceirização, alteração do parágrafo que antecede a Cláusula Primeira da minuta do TAG, comunicação, ciência, determinação à SSE e remessa à SGE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, mencionando o dispositivo do Regimento Interno, o artigo 81, inciso II, que mencionava ser vedada a celebração de TAG quando houvesse indícios de desvio de recursos públicos de que pudesse resultar a responsabilização individual do gestor. No relato do Processo TCE nº 100439-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), votou pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa, comunicação com determinação, indeferimento. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, discorreu sobre o tema, em que ponderou, entre outras considerações, que, se o Tribunal de Contas determinasse não se poder mais fazer o Termo de Permissão de Uso e a concessão não acontecesse, o resultado final seria o Estado arcar com R$ 25.000.000,00 para custear o Maracanã no meio ou ainda no decorrer de dois importantes campeonatos. Após debate e ponderações, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do processo. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-7/2018 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Acórdão: 67619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-3/2022 - Interessado: AXEL SCHIMDT GRAEL, ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA, PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA - Acórdão: 67616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-5/2021 (023709/2017) - Interessado: JORGE ELIAS - Acórdão: 67617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-9/2020 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Acórdão: 67615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-8/2023 - Acórdão: 67624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-0/2022 - Acórdão: 67626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-5/2023 - Acórdão: 67620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-5/2023 - Acórdão: 67622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Acórdão: 67627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-4/2023 - Acórdão: 67623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247301-5/2022 - Acórdão: 67621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Acórdão: 67628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-8/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-1/2023 - Acórdão: 67625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 - Acórdão: 67618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 21/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nId: 2499727"
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                    "2499730": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 67627/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235987-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 5 anos\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 (Processo Administrativo nº 6.146/17), deflagrado pela Prefeitura de Mangaratiba objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta de inservíveis (poli guindaste), coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor total estimado de R$ 5.655.793,91.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Sr. Alan Campos da Costa, nos termos do art. 66 da LC 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 2.062.460,40, equivalentes, nesta data, a 476.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 (Processo Administrativo nº 6.146/17), deflagrado pela Prefeitura de Mangaratiba objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta de inservíveis (poli guindaste), coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor total estimado de R$ 5.655.793,91.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos arts. 536, §1º e 537, do CPC c/c o artigo 180, do Regimento Interno, ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito de Mangaratiba, no valor de R$ 2.062.460,40 (dois milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 476.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2499730"
                    ],
                    "2498586": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223754-4/22\r\n\r\nTRISCIA MAIA FELIPE\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15401/2023\r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16575/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218607-0/23\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17640/2023\r\n\r\nId: 2498586"
                    ],
                    "2500623": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 076/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 16/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.446-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ- FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por PLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.452-2/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nId: 2500623"
                    ],
                    "2500635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.362-7/2021 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.198-0/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 107.626-8/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 238.931-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2500635"
                    ],
                    "2500639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.973-6/2021 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva - OAB/RJ n° 169.991)\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.419-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.045-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO, (Procurador: Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva - OAB/RJ nº 127.982)\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.948-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA, (Advogados: Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ n° 54.288 e Dra. Vanessa Cristina Garcia de Oliveira - OAB/RJ n° 215.497)\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.116-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.896-9/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Revisão interposto por DT LAGOS GERENCIAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS EIRELI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.237-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por RENATO MARTINS VIANNA, (Procurador: Gusmar Coelho de Oliveira)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.351-7/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2500639"
                    ],
                    "2500496": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 117.251-4/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nADVOGADO(S):HELIO CAVALCANTI BARROS - OAB/RJ 82.524 E JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - OAB/RJ 134.844\r\n\r\nId: 2500496"
                    ],
                    "2500352": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO CONSELHO \r\n\r\nSUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 302.033-7/2017 - NATUREZA - SOLICITAÇÃO (INT) \r\n\r\nINTERESSADO: MARCIA VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nId: 2500352"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2500349": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-2/2023 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243417-4/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243004-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-1/2022 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109366-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-1/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817951-1/2015 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2500349"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2500674": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.244-2/2021 - \r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO de provimento de 38 (trinta e oito) vagas de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo, mediante convocação de 38 (trinta e oito) candidatos constantes do cadastro de reserva do VII Concurso Público, conforme disposto no Edital do certame;\r\n\r\nII - Pela AUTORIZAÇÃO de prorrogação do prazo de validade do VII Concurso Público, por mais 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Gabinete da Presidência, para adoção das providências necessárias à nomeação dos candidatos\r\n\r\nId: 2500674"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2500672": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.812 - Exonera, a pedido, THIAGO AS MARCONDES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004333/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.813 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALESSANDRO RIBEIRO RIOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004381/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Sa Marcondes, matrícula nº 02/004333/0-7, com validade a contar de 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.814 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MATHEUS GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004855/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Ayres Fiuza Gomes, matrícula nº 02/004291/0-7, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.815 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO, Auditor de Controle\r\n\r\nExterno, matrícula nº 02/004432/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo CCDAL5, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADA-\r\n\r\nNIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Kfuri Vasconcelos, matrícula nº 02/004279/0-7.\r\n\r\nId: 2500672"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2500718": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 250 de 2023 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 58,\r\n\r\nDE 2023.\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma em comemoração aos 20 (vinte) anos de existência do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro destinado a premiar, exclusivamente, as 67 (sessenta e sete) instituições que compõem o Fórum, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será outorgado, exclusivamente, pelo Presidente e pela 2ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), responsáveis pela condução dos trabalhos do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Fazem jus ao Diploma as 67 (sessenta e sete) entidades que compõem o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser concedido por meio da apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado da comprovação da entidade como membro do Fórum.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma será assinado pelo presidente e pela 2ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo caráter de reconhecimento apenas para as comemorações ao 20º aniversário do Fórum, sendo extinto a seguir.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 352, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 43.538, de 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL 2012, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nArt. 1º A ementa do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.”\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 1º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012 passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com base no disposto no Art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores do departamento geral de ações socioeducativas, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:\r\n\r\nI - programas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil, de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas;\r\n\r\nII - programas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“RIO+20”), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador;\r\n\r\nIII - programas de cooperação estabelecidos por convênios com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades;\r\n\r\nIV - programas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o Regime Adicional de Serviços (RAS) aos profissionais de saúde da polícia civil, militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Departamento Geral de Ações Socioeducativas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 2º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, e seu § 4º passam a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores do departamento geral de ações socioeducativas, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender aos programas de que tratam os incisos, I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que tratam os incisos, III e IV daquele dispositivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário e servidor do departamento geral de ações socioeducativas licenciados, exclusivamente, em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço, permanecerão recebendo, a título indenizatório, valor correspondente às gratificações decorrentes da participação nos programas tratados neste Decreto, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento, durante o prazo que durar a licença e enquanto perdurarem a execução do programa, até o limite de 12 (doze) meses.”\r\n\r\nArt. 4º O Artigo 3º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, e seus §§ passam a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O emprego do policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário e servidor do departamento geral de ações socioeducativas, nos programas de que trata este Decreto, consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.\r\n\r\n§ 2º Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.\r\n\r\n§ 3º Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º O policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas, que esteja trabalhando sob regime de escala, não poderá realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 5º O policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas, que esteja trabalhando sob regime de expediente, não poderá realizar mais do que 72 (setenta e duas) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 6º Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 7º A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da classificação funcional dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores do departamento geral de ações socioeducativas e da duração efetiva do turno adicional.\r\n\r\n§ 8º Nos casos previstos no inciso III do Art. 1º, poderá, o respectivo convênio, estabelecer valores superiores aos previstos no § 7º deste artigo.\r\n\r\n§ 9º No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levarão em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam, do policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou servidor do departamento geral de ações socioeducativas, a sua presença, até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\n§ 10. Caberá, aos Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária e ao Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, no âmbito das respectivas Pastas, a classificação de cargos, postos e graduações para os fins do § 7º.\r\n\r\n§ 11. Os limites das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária, Departamento Geral de Ações Socioeducativas e dos órgãos, de que trata o § 7º do Art. 2º, para as despesas com turnos adicionais, serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios à vista de requerimentos fundamentados dos titulares das Pastas, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 12. Na fixação dos quantitativos mensais de turnos adicionais, os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas deverão observar os limites de despesas de que trata o § 11.”\r\n\r\nArt. 5º O artigo 4º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil, de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas editarão resoluções para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS) no âmbito das respectivas Pastas.”\r\n\r\nArt. 6º O Artigo 5º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, e seu parágrafo único passam a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS), ficam os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil, de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas autorizados a instituir, por Resolução, no âmbito das respectivas Pastas, Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computadas, para os efeitos do caput, as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam, do policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou do servidor do departamento geral de ações socioeducativas, a sua presença até a conclusão da rotina operacional.”\r\n\r\nArt. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 73, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei 5.628 de passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS SE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 1º da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:”\r\n\r\nArt. 3º?Altera-se o Art. 3º da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n“Art. 3º O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais no Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:”\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o inciso III, do Art. 3º da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“III ­- ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem o anexo desta referida lei no Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;”\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o Art. 4º da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n“Art. 4º O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único.”\r\n\r\nArt. 6º Altera-se o anexo da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009, para incluir os municípios na forma em que menciona:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n- RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n- MACAÉ;\r\n\r\n- CARAPEBUS;\r\n\r\n- CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n- QUISSAMÃ.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500718"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1709/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICOS ESTADUAIS TENHAM ENFERMARIAS PRÓPRIAS PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e unidades de saúde públicos estaduais criarem enfermarias próprias para atendimento às pessoas trans e travestis.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de internação hospitalar, a pessoa trans ou travesti, deverá ser direcionada à enfermaria própria.\r\n\r\nArtigo 2º - Também deverão ser criados banheiros e vestiários próprios às pessoas trans e travestis, nas dependências dos hospitais e unidades de saúde públicos estaduais.\r\n\r\nArtigo 3º - Os hospitais e unidades de saúde da rede pública estadual ficam obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o estabelecido no artigo 1º e artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, quando há internação de uma pessoa trans ou travesti em um hospital ou unidade de saúde pública estadual, a conduta adotada pela unidade é a pessoa ser direcionada à enfermaria correspondente ao gênero autodeclarado, e com o qual é identificada socialmente, independentemente de cirurgias ou alterações corporais e do nome que conste no Registro Civil.\r\n\r\nContudo, o que determina esse atendimento são algumas Portarias e Decretos que regulamentam o uso do nome social por travestis e transsexuais e Decreto Federal 8.727 de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\nNão há Lei que especificamente determine, em âmbito estadual, que a internação será feita dessa forma. Tal situação, no dia a dia, causa muito desconforto à alguns pacientes, principalmente mais idosos.\r\n\r\nAssim, há um clamor da sociedade acerca de medidas apaziguadoras que demandam a criação de enfermaria, banheiro e vestiário à parte, pondo fim ao conflito gerado.\r\n\r\nÉ inconteste a necessidade de inclusão de pessoas trans ou travestis e que tais pessoas tem direito ao atendimento digno de saúde, como titulares de todos os direitos civis e sociais, o que deve ser assegurado por meio do combate à discriminação, da busca de inserção no mercado de trabalho, do acesso à educação e aos serviços de saúde, etc. \r\n\r\nDe outro lado, a participação inclusiva deve ser pautada pelo respeito à realidade, sem nenhuma intenção preconceituosa. Assim, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1710/2023\r\n\r\nPERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Transportes\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização utilização das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados pessoa idosa aquelas descritas no estatuto do idoso e pessoas com deficiência aqueles descritos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.416 de 2015.\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa garantir que pessoas idosas e com deficiência possam se locomover com facilidade, permitindo que o embarque e desembarque delas seja garantido em qualquer lugar, sem qualquer prejuízo aos motoristas particulares.\r\n\r\nAs pessoas idosas e com deficiência enfrentam, diversas dificuldades quanto a seu deslocamento e apesar dos avanços conquistados, ainda se faz necessário se garantir sua acessibilidade uma vez que o direito de ir e vir não seja restringido. \r\n\r\nDessa forma, deve-se sempre buscar melhorias e avanços, criando estruturas adaptadas e políticas para a efetiva inclusão destes grupos. \r\n\r\nAssim, a autorização de parada especial de motoristas particulares em qualquer local para embarque e desembarque de pessoas idosas e deficientes visa garantir que tais pessoas se locomovam com mais facilidade.\r\n\r\nDo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1711/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica obrigatória a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. As unidades públicas e privadas de saúde devem manter afixadas placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os dizeres constantes no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem conter ainda endereço e telefone atualizados da Justiça da Infância e da Juventude da localidade.\r\n\r\nArtigo 3º. No caso de descumprimento desta Lei, a unidade de saúde infratora responderá civil, penal e administrativamente.\r\n\r\nArtigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n“A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO CONSTITUI CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, dispondo sobre a entrega legal, trazida pela Lei nº 13.509/2017 que “Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”\r\n\r\nO objetivo é de informar à população sobre o previsto em norma legal acerca da possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude, e que ainda não é satisfatoriamente conhecido.\r\n\r\nSem o conhecimento deste importante recurso, alguns pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares. Neste sentido, o incentivo à adoção e a instrução do cidadão brasileiro a respeito do instituto da Entrega Legal é um fator decisivo para a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil, ameaçados diariamente com as perspectivas do abandono e dos maus-tratos frequentemente resultantes de adoção irregular, crime com pena prevista de reclusão de dois a seis anos segundo o art. 242, do Código Penal.\r\n\r\nSendo o instituto de inegável importância e visando coibir práticas que eventualmente ponham em risco os bebês e suas famílias, primando pela proteção da vida humana desde a sua concepção, afigura-se necessária a aprovação do presente projeto de lei, razão pela qual o submeto à apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1712/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Exército da Salvação, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público o trabalho desenvolvido pelo Exército da Salvação, sendo uma organização cristã de caráter internacional, com sede em Londres.\r\n\r\nAtualmente está presente em mais de 130 países, realizando um trabalho social de vital importância para a humanidade. Realiza diversas campanhas visando doações.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, o “Exército da Salvação merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor humanitário para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Capacitação em Mediação de Conflitos para Gestores da Administração Pública dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito.\r\n\r\nArt. 2°. O Programa de Capacitação em Mediação de Conflitos para Gestores da Administração Pública, terá como objetivo:\r\n\r\nI - capacitar os gestores da administração pública em um procedimento autocompositivo segundo o qual as partes em conflito são auxiliadas de maneira neutra, visando chegar a uma composição;\r\n\r\nII - a manutenção das relações de trabalho dos servidores da Administração Pública;\r\n\r\nIII - humanização dos atendimentos realizados nos órgão da Administração Pública;\r\n\r\nIV - comedir conflitos dentro da própria Administração Pública e com todos aqueles que tiveram sua esfera de direito atingida pela atividade administrativa;\r\n\r\nV - incentivo das tendências dialógicas, ideias de consensualismo, cidadania efetiva e eficiência;\r\n\r\nVI - incentivo do cidadão como membro efetivo do controle social da administração pública.\r\n\r\nArt. 3°. O Programa previsto nesta Lei será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - imparcialidade do gestor mediador;\r\n\r\nII - isonomia entre as partes;\r\n\r\nIII - oralidade;\r\n\r\nIV - busca do consenso;\r\n\r\nV - boa-fé.\r\n\r\nArt. 4°. O Programa de Capacitação em Mediação de Conflitos para Gestores da Administração Pública será construído e aplicado em cima das seguintes técnicas:\r\n\r\nI - escuta ativa: o gestor mediador observa a linguagem verbal e não verbal das partes e tenta compreender informações relevantes, estimulando-as a expressar suas emoções e instigá-las a ouvir uma à outra;\r\n\r\nII - rapport: técnica que visa ganhar a confiança das partes, propondo um diálogo aberto e construtivo a fim de influenciar as partes a alcançarem a autocomposição;\r\n\r\nIII - parafraseamento: consiste na reformulação, pelo mediador, de frases ditas pelas partes, a fim de sintetizá-las ou reformulá-las sem alterar seu conteúdo. O mediador se esforça em facilitar o entendimento do seu real significado às próprias partes, que ficam livres para captar novos significados nas proposições;\r\n\r\nIV - brainstorming: o gestor mediador incentiva a criatividade das partes e busca capturar ideias que sejam viáveis para o caso em questão;\r\n\r\nV - caucus: realização de reunião privada com cada uma das partes separadamente, durante a fase de negociações, para oportunizar o estabelecimento de proximidade e confiança entre elas e o mediador.\r\n\r\nArt. 5°. Dar-se-à prioridade no que disposto nesta Lei, para os gestores da Administração Pública que lidam com situações de estresse e atendimentos de pessoas em risco e vulnerabilidade, nos órgãos pertencentes à:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nArt. 6º. Fica a critério do Poder Executivo as normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei e sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º. As expensas consequentes da execução desta lei correrão à conta de pecúnias orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLíder do Republicano.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é instituir o Programa de Capacitação em Mediação de Conflitos para Gestores da Administração Pública dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos tempos a polarização das relações humanas tem se tornado uma crescente desenfreada, fortalecendo conflitos entre grupos e pessoas que não dialogam entre si, que se fecham em suas convicções e não estão dispostos ao diálogo. Quando se investiga o processo de humanização se constata que a dialogicidade é um elemento central, uma vez que expressa uma dimensão fundamental ontologicamente constitutiva do ser propriamente humano.\r\n\r\nDe modo que proporcionar aos gestores dos Órgãos da Administração Pública uma capacitação nas técnicas de mediação, que visam tendências dialógicas, ideias de consensualismo, cidadania efetiva e eficiência, resultando em uma escuta mais ativa e empática, é uma potencial resolução de conflitos e disseminação de relações mais humanas, dentro dos próprios órgãos e seus servidores e com todos aqueles que tiveram sua esfera de direito atingida pela atividade administrativa.\r\n\r\nO consensualismo se torna cada vez mais imperioso, uma vez que o mesmo abandona o estigma do autoritarismo arbitrário, fazendo o Estado atingir seus objetivos compartilhando com a sociedade uma gestão participativa e democrática, construindo as soluções gradativamente, e atingindo a plena democracia.\r\n\r\nNossa proposta é o diálogo com os servidores e os cidadãos como condição para atuação administrativa, de forma a conferir maior legitimidade a essa atuação, bem como para que possam ser aten didas as expectativas daqueles atingidos ou beneficiados com tal atuação. Nesse sentido, o diálogo cooperativo de forma emancipada e criativa molda a adequação aos valores sociais.\r\n\r\nDiante disto, rogo aos meus nobres pares, o apoio a esta proposição, sob influência dos valores constitucionais, e principalmente os conceitos de cidadania e princípio da participação popular e escuta ativa, efetivando o Estado Democrático de Direito, e evidenciam-se os frutos para a consensualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1714/2023\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido, no Estado do Rio de Janeiro, que os motoristas de aplicativo têm o dever de encaminhar à autoridade policial ou à unidade de saúde mais próxima os passageiros que se encontrem em situação de vulnerabilidade e incapacidade, por qualquer motivo que seja. \r\n\r\nParágrafo único. A negligência em cumprir com este dever será considerada infração administrativa sujeita a penalidades para o indivíduo, sem prejuízo de possíveis responsabilidades criminais que possam ser atribuídas.\r\n\r\nArt. 2°. Para fins desta Lei, entende-se como incapacidade, dentre outras, a situação em que o passageiro, devido ao excesso de consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, apresenta-se em estado de inconsciência ou impossibilitado de comunicar-se ou se movimentar de forma autônoma e segura.\r\n\r\nArt. 3°. O não atendimento ao dever descrito nesta Lei será passível de multa, ao aplicativo de viagem em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.\r\n\r\nArt. 4 °. Incumbirá ao Poder Executivo Estadual definir, por meio de seus órgãos competentes, como promoverá o registro da ocorrência, apurará o fato e aplicará as sanções aos infratores. \r\n\r\nArt. 5º. Fica a critério do Poder Executivo as normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei e sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO incentivo do presente projeto foi da indignação de toda a sociedade frente ao caso de uma jovem que foi estuprada em Belo Horizonte após ser deixada desacordada na calçada de casa pelo motorista de um aplicativo, importante olhar para o desamparo legal do Estado frente a condutas que furtam a solidariedade e o respeito ao próximo. \r\n\r\nA Constituição Federal em seu Art. 3º destaca como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e assim fala em respeito ao desejo da ampla maioria dos cidadãos que nutre esse sonho. \r\n\r\nDoze mulheres, em média, foram estupradas por dia no Estado do Rio de Janeiro em 2018. Ao todo, foram mais de 4,5 mil casos registrados pela polícia. O dado foi apontado a partir do Dossiê Mulher, estudo feito todos os anos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). O levantamento mostra ainda que quatro mulheres foram vítimas de lesão corporal a cada 24 horas. \r\n\r\nUma pessoa desacordada, embriagada e ainda em condição de mulher se torna um alvo muito fácil, e por essa razão é dever do motorista de aplicativo encaminhar à autoridade policial ou à unidade de saúde mais próxima os passageiros que estejam sob sua responsabilidade e que se encontrem em situação de vulnerabilidade e incapacidade, por qualquer motivo que seja. \r\n\r\nQuanto à competência para legislar sobre este assunto, positiva o Art. 24, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que compete aos Estados concorrentemente legislar sobre: \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1715/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE RODEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A realização de rodeios no Estado do Rio de Janeiro obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliadas a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal.\r\n\r\n§ 2º. São consideradas expressões artísticas e esportivas dos rodeios atividades como:\r\n\r\nI. montarias;\r\n\r\nII. provas de laço;\r\n\r\nIII. apartação;\r\n\r\nIV. bulldog;\r\n\r\nV. provas de rédeas;\r\n\r\nVI. provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;\r\n\r\nVII. paleteadas; e\r\n\r\nVIII. outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.\r\n\r\n§ 3º. Considera-se atleta o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos.\r\n\r\nArt. 2º. Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se, para os bovinos, os atestados de vacinação contra a febre aftosa, brucelose e tuberculose e, para os equinos, o controle da anemia infecciosa equina, sendo exigidos ainda os exames e atestados de vacinações contra a influenza.\r\n\r\n§ 1º. A proteção e integridade física dos animais compreenderá todas as etapas, desde o transporte dos locais de origem, passando pela chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria.\r\n\r\n§ 2º. Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias.\r\n\r\nArt. 3º. Qualifica-se como entidade promotora de rodeios toda e qualquer pessoa jurídica devidamente constituída para tal finalidade e que receba autorização para a promoção do evento perante o órgão competente da Prefeitura do Município onde ele se realize ou, quando não houver, do órgão estadual competente.\r\n\r\nParágrafo único. A entidade promotora do evento deverá designar o médico veterinário responsável por acompanhar e fiscalizar a instalação e a realização do evento, o qual prestará ao órgão fiscalizador competente as informações técnicas concernentes ao rodeio, de interesse da defesa sanitária animal.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá à entidade promotora de rodeios atender às seguintes determinações:\r\n\r\nI. infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;\r\n\r\nII. médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;\r\n\r\nIII. transporte dos animais em veículos apropriados até o local do evento, que lhes ofereçam conforto, não sendo admitida a superlotação para evitar que os animais cheguem estressados;\r\n\r\nIV. instalação de infraestrutura que garanta a integridade física dos animais durante sua chegada, acomodação em áreas de descanso convenientemente preparadas, protegidas do sol, com oferta de alimentação apropriada e água;\r\n\r\nV. embarcadouros para recebimento dos animais com altura e largura adequadas, evitando-se colisões dos animais e os consequentes hematomas;\r\n\r\nVI. arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do atleta ou do animal montado.\r\n\r\nArt. 5º. Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.\r\n\r\nParágrafo único. Não haverá restrições à utilização de:\r\n\r\nI. As cintas, cilhas e as barrigueiras confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais;\r\n\r\nII. Esporas de modelos não agressores;\r\n\r\nIII. Sedém confeccionado em material que não fira o animal. No sedém a ser usado em montaria, o segmento que ficar em contato com a parte interior do corpo do animal deve ser de material macio (lã ou algodão), excluídos, em qualquer caso, acessórios que importem em lesões físicas;\r\n\r\nIV. Cordas utilizadas em provas de laço que disponham de redutor de impacto para o animal.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas às condições de sanidade dos animais:\r\n\r\nI. privação de alimentos;\r\n\r\nII. uso, na condução e domínio dos animais, ou durante as montarias, dos seguintes equipamentos:\r\n\r\na) quaisquer tipos de aparelho que provoquem choques elétricos;\r\n\r\nb) esporas com rosetas que contenham pontas, quinas ou ganchos perfurantes;\r\n\r\nc) sedém fora de especificações técnicas, que cause lesão física ao animal;\r\n\r\nd) barrigueira que igualmente não atenda às especificações técnicas recomendadas.\r\n\r\nArt. 7º. Os organizadores do rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente e temporária, em favor dos profissionais do rodeio, que incluem os peões de boiadeiro, os “madrinheiros”, os “salva-vidas”, os domadores, os porteiros, os juízes e os locutores.\r\n\r\nArt. 8º. No caso de infração ao disposto nesta Lei, independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, em face do grau da irregularidade constatada, o órgão estadual competente poderá aplicar as seguintes sanções:\r\n\r\nI. advertência por escrito;\r\n\r\nII. suspensão temporária do rodeio; e\r\n\r\nIII. suspensão definitiva do rodeio.\r\n\r\nParágrafo único. Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, o Ministério Público deverá ser cientificado.\r\n\r\nArt. 9º. O inciso XIII do Artigo 2º, da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, que submetam o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando, sofrimento e/ou dano à sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas que não atendam às regras internacionalmente aceitas.”\r\n\r\nArt. 10. O inciso XV e o § 3º, do Artigo 5º-A, da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XV - utilizar instrumentos, práticas ou técnicas lesivas às condições de sanidade dos animais, que possam causar injúrias ou ferimentos aos animais e que não atendam às regras internacionalmente aceitas;”\r\n\r\n“§ 3º. VETADO.”\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa fixar regras claras quanto à proteção e integridade física dos animais envolvidos nos eventos e estabelecer a prática desportiva do rodeio como manifestação cultural.\r\n\r\nAs práticas esportivas de rodeio representam a preservação da tradição cultural, elas constituem uma forma de manter vivas as práticas culturais e habilidades associadas ao campo, conectando as novas gerações com suas raízes. Os rodeios são parte integrante da história e tradição de inúmeros municípios interioranos do nosso Estado, em torno das quais gravitam inúmeras outras atividades.\r\n\r\nComo característica adicional os rodeios estimulam à agropecuária, promovendo o aprimoramento das técnicas de manejo de animais como cavalos e bois, contribuindo para a excelência da indústria agropecuária local. Essa atividade é uma vitrine para a exposição de animais de alta qualidade criados em nosso território, impulsionando o desenvolvimento econômico e o comércio desses animais.\r\n\r\nÉ inegável o potencial para o turismo regional a realização de eventos culturais e esportivos como rodeios, bem como, as festas congêneres. Os rodeios atraem espectadores de diferentes localidades, estimulando o turismo e movimentando a economia local, agregando-se a esse universo: artistas, grupos musicais, especialistas em áreas diversas, exposições, leilões, comercialização de vários produtos, além de outras atividades, conforme as características regionais.\r\n\r\nSeja qual for a denominação utilizada para tais eventos (festa do peão boiadeiro, rodeio, vaquejada etc.), certo é que os mesmos envolvam autênticas manifestações culturais populares que contribuem para o aumento do fluxo de visitantes, gerando empregos e fortalecendo o setor turístico, além da prática de exercício de esporte, onde a Lei nº 10.220/01, equipara, expressamente, a atividade de peão de rodeio à de atleta profissional e a Lei nº 13.364/2016, eleva a “Prova dos Três Tambores” e outras mais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, o que desabilita qualquer forma de impedir o evento rodeio e congêneres.\r\n\r\nOs rodeios proporcionam a oportunidade para os participantes aprimorarem habilidades específicas, como equitação, laço e montaria. Essas competências têm um valor significativo em ambientes rurais e podem abrir portas para oportunidades de emprego e carreira.\r\n\r\nA prática de atividades desportivas com animais já é normatizada por meio de legislação pertinente, art. 225, parágrafo 1º, VII, da CF, Emenda Constitucional 96/2017, art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.519/2002 e Lei Estadual nº 3.900/2002, que instituiu o Código de Proteção aos Animas do Estado.\r\n\r\nAlém da ausência de proibição ou vedação constitucional à realização de tais atividades, faz-se mister ressaltar, mais uma vez, que eventos desse tipo atraem renda para os envolvidos, desde artistas à própria Municipalidade, passando pelo comércio em geral.\r\n\r\nA abrangência que essas práticas vêm alcançando, em função de seu significativo apelo popular, aglutina todas as camadas sociais e faixas etárias e, que em muitos municípios constituem-se nos eventos mais importantes e aguardados pela comunidade atraindo, inclusive, visitantes de toda a região, remete à necessidade premente do estabelecimento de normas que atendam a todos os aspectos e seguimentos envolvidos.\r\n\r\nEntendemos que existam três elementos fundamentais: o atleta, o animal e o público. Por essa razão, o presente projeto de lei enfoca aspectos relacionados à segurança e profissionalização do atleta, ao tratamento humanitário e adequado que deve ser dado ao animal, bem como zela pela segurança do público que prestigia maciçamente esses eventos, responsabilizando os organizadores e imputando penalidades no caso de descumprimento.\r\n\r\nNo presente projeto de lei, o peão passa a ser considerado atleta profissional, destacando-se direito a vínculo contratual, seguro, assistência médica e previdenciária. A proteção e a integridade física dos animais envolvidos nas provas compreendem nesta propositura, todas as etapas, desde o transporte até a chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria.\r\n\r\nIsto sendo prevê-se punição para as práticas já consideradas lesivas, dentre as quais não se incluem as tradicionais esporas, desde que não agressoras e dentro do estipulado na Lei 10.519/2002, art. 4º e seus parágrafos, a barrigueira que não cause desconforto e o sedém, obedecidas as especificações estabelecidas neste projeto, que, segundo especialistas, não causam sofrimento ao animal. Antevê, ainda, a comprovação da segurança das instalações que serão utilizadas pelo público, tanto em condições normais como em condições adversas. Em função da alta relevância desses empreendimentos para as respectivas comunidades e de sua magnitude, entendemos ser de fundamental importância sua regulamentação, para que evoluam em qualidade, respeito à dignidade e integridade de profissionais e públicos e, também no tratamento humanitário, de que devem ser objeto, o animal envolvido, por essas razões, solicitou o apoio dos nobres pares a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2023\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado o ano de 2024 como o ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2°. Os Poderes Legislativo e Executivo adotarão medidas individuais ou coletivas de apoio às festividades que ocorrerão em comemoração ao centenário.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia de Deus do Estado do Rio de Janeiro foi fundada pelos Missionários Daniel Berg e Sara Berg, Gunnar Vingren e Frida Vingren, e tem na sua história Missionários e Pastores, como: Samuel Nistron, Otto Nelson, Nelis Nelson, Nils Kastberg Francisco Pereira do Nascimento, Paulo Leivas Macalão, Emílio Conde, Túlio Barros Ferreira, Lourenço Olson, Berlamino Pedro Ramos, Moisés Soares da Fonseca, José Antonio de Carvalho, Camilo José Peclat, Marcelino Margarida, Antonio de Paula, José Pimentel de Carvalho e outros, podemos afirmar que por meio da sua dedicação incansável, desprovidos de quaisquer interesses pessoais, a não ser pelo Reino de Deus, desbravaram os mais longínquos rincões desse Estado em busca de almas perdidas, estabelecendo igrejas por onde passaram, tendo como objetivo principal o cumprimento chamado de Deus.\r\n\r\nEm poucos anos esse movimento espiritual se tornou a maior denominação evangélica do Brasil e o maior movimento pentecostal do mundo, contribuindo assim com o fortalecimento dos valores familiares, atividades sociais e educacionais em nossa sociedade.\r\n\r\nO templo da Igreja Assembleia de Deus no Campo de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, fundado em 1924, é histórico e marca a fundação da Igreja no nosso Estado. O ano de 2024 é, portanto, marcante e muito significativo para todos os assembleianos, pois celebra os 100 anos de fundação dessa importante denominação.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1717/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Setembro Verde - Mês da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, a ser instituído e celebrado anualmente no mês de setembro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nSETEMBRO (...) - SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o mês de setembro é dedicado às pessoas com deficiência (PcD), a presente proposição tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência. A campanha do Setembro Verde teve início em 2015 e foi instituída pela Federação Nacional das Apaes do Estado de São Paulo, em parceria com a Apae de Valinhos (SP). A data faz alusão ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, coincidindo com o Dia da Árvore que traz a cor verde, representando a esperança de dias melhores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTITUIR O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.08.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O Mês da Primeira Infância no Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente no mês de agosto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Mês da Primeira Infância no Estado do Rio de Janeiro terá como foco a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, no âmbito estadual, com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;\r\n\r\nII - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade regional do Estado;\r\n\r\nIII - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;\r\n\r\nIV - ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;\r\n\r\nV - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;\r\n\r\nVI - divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;\r\n\r\nVII - disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância;\r\n\r\nVIII - iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.\r\n\r\nArt. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, a Assembleia Legislativa deverá priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição de um mês dedicado ao fortalecimento de ações voltadas para a Primeira Infância, especificamente o mês de agosto, favorece o reconhecimento de que os primeiros mil dias (compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida) configuram período de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.\r\n\r\nDe acordo com estudos científicos é, por exemplo, entre os 18 meses e os seis anos que o ser humano tem o seu período mais propício para assimilar os conhecimentos relacionados aos símbolos. Da mesma forma, é entre os nove meses e oito anos que a pessoa desenvolve mais a linguagem e entre os quatro e oito anos que mais evolui nas habilidades sociais. \r\n\r\nConsiderando o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) que trouxe importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até seis anos de idade, a presente proposta tem por fim a promoção de ações integradas em prol da atenção integral à criança nascida e por nascer, abrangendo, inclusive, as necessidades e desafios da gestação.\r\n\r\nPor fim, vale registrar que este projeto visa reproduzir as disposições da Lei Federal Nº 14.617, de 10 de julho de 2023, no âmbito do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1719/2023\r\n\r\nVEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIREITA E INDIRETA UTILIZAR FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA QUE CONTRARIEM AS REGRAS GRAMATICAIS NACIONAIS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INFORMATIVOS, CIRCULARES, E-MAILS, MEMORANDOS E TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedado à Administração Pública Estadual Direita e Indireta utilizar formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa que contrariem as regras da gramática normativa da variante padrão da língua portuguesa em publicidade institucional, informativos, circulares, e-mails, memorandos e todos os demais documentos oficiais.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de salvaguardar a norma culta da língua portuguesa, em contraposição ao esforço ideológico, perpetrado por uma minoria militante, para implementar uma neolinguagem neutra e não binária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1720/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS LÉSBICAS DE FAVELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nOBJETIVOS E CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1º O Poder Público Estadual, quando da formulação, implementação e realização do Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro, deverá pautar-se pelas diretrizes estabelecidas na presente Lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades necessárias à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Tratados Internacionais. \r\n\r\nArt. 2º Considera-se pessoa Lésbica de favela, para os efeitos desta lei, a pessoa que se autodeclara Lésbica, sempre tendo por base a orientação sexual e identidade de gênero da indivídua e que tenha vivência em territórios de favelas.\r\n\r\nArt. 3º A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinado a Lésbica de Favela dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 4º São princípios da Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cooperação da sociedade, da família e do Estado na promoção da autonomia, integração e participação da pessoa Lésbica de favela na sociedade;\r\n\r\nII - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social; III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - prevenção e educação para o enfrentamento a violência motivado por orientação sexual e/ou identidade de gênero; \r\n\r\nv - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar lésbicas de favela atendidas pelas políticas sociais;\r\n\r\nVI - igualdade no acesso ao atendimento. \r\n\r\nArt. 5º São diretrizes da Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção às lésbicas de favela;\r\n\r\nII - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas e movimentos sociais; \r\n\r\nIII - planejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com metas exeqüíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade, a serem definidas pelo Poder Executivo através de edição de Decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO\r\n\r\nArt. 6º Compete ao órgão Estadual responsável pela formulação e coordenação das políticas públicas de Justiça e direitos humanos coordenar a Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro, especialmente:\r\n\r\nI - executar, acompanhar e avaliar a Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos estaduais, e entre estes e entidades beneficentes e/ou de assistência social, necessárias à implementação do Programa Estadual em questão; \r\n\r\nIII - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção da cidadania lésbica de favela e no Enfrentamento à Lesbofobia em amplo debate com o Conselho Estadual LGBTQI+ e nas organizações representativas das mulheres; \r\n\r\nParágrafo único. As secretarias e demais órgãos estaduais de direção superior que promovam ações voltadas para a população de Lésbicas de Favela, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com o Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro, bem como com as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no \"caput\". \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS \r\n\r\nArt. 7º Na implementação da Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro os órgãos e entidades estaduais envidarão esforços para: \r\n\r\n§ 1º Na área de direitos humanos e promoção da cidadania Lésbica de Favela: \r\n\r\nI - promover e divulgar ações contra a violação de direitos específicos por discriminação por orientação sexual e por identidade e expressão de gênero; \r\n\r\nII - articulação dos Órgãos do Poder Público para discussão das demandas do público de Lésbica de Favela; \r\n\r\nIII - promoção de política de combate à discriminação homofóbica no serviço público estadual, originando um ambiente de respeito à diversidade sexual e de gênero; \r\n\r\nIV - promoção de ações voltadas para a padronização e sistematização dos dados de Lésbicas de Favela atendidas por todos os equipamentos e serviços estaduais, para orientação de políticas públicas no estado; \r\n\r\nV - promoção da descentralização dos serviços e orientação de políticas públicas Lésbica de Favela nas respectivas regiões com ampla participação da sociedade civil; \r\n\r\nVI - promoção de campanhas permanentes de divulgação e orientação aos servidores públicos estaduais sobre os direitos assegurados as Lésbicas de Favela; \r\n\r\nVII - incentivo para o fortalecimento de atividades descentralizadas voltadas para a visibilidade Lésbica e demais datas LGBTQI+; \r\n\r\nVIII - monitorar, avaliar e acompanhar os resultados das campanhas de que trata a presente lei;\r\n\r\nIX - promoção de recursos para a Pasta Direitos Humanos para o aten\r\n\r\n§ 2º Na área da educação: \r\n\r\nI - promoção, apoio e fomento a currículos, métodos e recursos pedagógicos, entre outras medidas, voltados para criar um ambiente escolar de convivência na diversidade; \r\n\r\nlI - criação de diretrizes que orientem a rede estadual de educação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações que promovam o respeito, a convivência e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero que colaborem para a prevenção e a eliminação da violência sexista e lesbofóbica; \r\n\r\nIII - incentivo de bibliografia sobre a orientação sexual e identidade de gênero para a formação profissional na área da educação. \r\n\r\n§ 3º Na área do trabalho e geração de emprego e renda: \r\n\r\nI - fomento a políticas públicas de trabalho e geração de renda para o segmento Lésbica de Favela; \r\n\r\nII- promoção de parcerias para o reconhecimento de empresas que respeitem e promovam a diversidade no ambiente de trabalho;\r\n\r\nIII- fortalecimento a profissionalização para as mulheres Lésbicas de Favela.\r\n\r\n§ 4º Na área da saúde: \r\n\r\nI - implementação dos quesitos 'nome social', 'orientação sexual' e 'identidade de gênero', por auto definição, nos prontuários e ficha de atendimento no serviço estadual de saúde;\r\n\r\nII - ampliação das políticas de saúde para Lésbica de Favela, garantindo acesso a partir do princípio da integralidade;\r\n\r\nIII- fortalecimento e criação das unidades básicas de saúde nos territórios de favela.\r\n\r\n§ 5º Na área da cultura: \r\n\r\nI - promoção de ações para o mapeamento e monitoramento da violência lesbofóbica, intensificando a proteção nos locais de convivência Lésbica de Favela, e nos espaços de cultura e lazer, com vulnerabilidade e riscos;\r\n\r\nII - incentivo a elaboração de plano de comunicação específico;\r\n\r\nIII- editais de fomento para fortalecimento das iniciativas culturais de projetos culturais.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público Estadual buscará como objetivo e meta na implantação do Programa Estadual da Cidadania Lésbica do Estado do Rio de Janeiro a promoção de recursos para a atuação do Conselho Estadual LGBTQI+ e de mulheres de forma a incentivar a divulgação e mobilidade nas ações do Conselho e seus conselheiros. \r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS \r\n\r\nArt. 9 - A implementação da Programa Estadual de Promoção da Cidadania Lésbica de Favela do Estado do Rio de Janeiro com interface junto aos demais órgãos da administração pública estadual direta e indireta envidará esforços para:\r\n\r\n§1º Na área da educação:\r\n\r\nI - produção e divulgação de pesquisas que analisem a situação da população Lésbica de Favela no ambiente escolar;;\r\n\r\nII - fomentar, apoiar e realizar cursos de formação inicial e continuada para gestores, professores e demais profissionais do ensino, inclusive terceirizados, nas temáticas relativas à orientação sexual e à identidade de gênero;\r\n\r\nIII - produção e estimulo a confecção e a divulgação de materiais didáticos e de materiais específicos para a formação de profissionais da educação, com a finalidade de promover o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - incentivo a criação de um banco de dados de propostas pedagógicas para uso dos professores da rede pública estadual, a partir de experiências exitosas das escolas que trabalhem com o tema da diversidade sexual, bem como a realização de um encontro anual de professores da rede estadual, com premiação para as melhores propostas;\r\n\r\nV - formulação de programa de mediação de conflitos, com especial atenção as escolas da rede pública estadual, que envolva educadores, alunos, pais e comunidade, como estratégia de combate à violência escolar, inclusive o bullying. \r\n\r\n§ 2º Na área da Assistência Social: \r\n\r\nI - incentivo a criação de um Centro de Acolhida específico para Lésbicas de Favela e garantia de atendimento e vagas quando disponíveis nos Centros de Acolhida já existentes, respeitando sua orientação sexual e Identidade de gênero; \r\n\r\nII - incentivo para a criação de projetos para as Lésbicas de Favela em situação de rua; \r\n\r\nIII - articular parcerias com CRAS e CREAS, promovendo a devida capacitação de seus profissionais para divulgar e disponibilizar benefícios sociais e programas de transferência de renda para as Lésbicas de Favela em situação de rua ou de extrema pobreza e vítimas de violação de direitos humanos. \r\n\r\n§ 3º Na área da segurança: \r\n\r\nI - promoção de ação conjunta entre Órgãos de Segurança, Serviço de Inteligência e Entidades de Defesa da Lésbica de Favela para o enfrentamento e combate a lesbofóbica; \r\n\r\nII - manutenção dos treinamentos, monitoramentos e capacitações dos órgãos de segurança estadual, sobre as questões de relacionadas à diversidade sexual e a violência contra Lésbica de Favela; \r\n\r\nIII - institucionalização e fortalecimento das ações de prevenção e repressão à violência contra Lésbica de Favela; \r\n\r\nIV - Inclusão da temática orientação sexual e identidade de gênero com no mínimo 10h/a na grade curricular de formação das academias de polícia;\r\n\r\nVI- enfrentamento ao lesbocídio;\r\n\r\nVI- inserção das mulheres lésbicas de favelas na aplicação do novo plano juventude viva no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º Na área da saúde: \r\n\r\nI - promoção do acesso de Lésbica de Favela e seus familiares à saúde mental, com atendimento psicológico e psiquiátrico qualificado, capacitando os profissionais para o atendimento; \r\n\r\nII - incentivo para pesquisas e produção de conhecimento, por parte da Secretaria de Estado de Saúde, sobre saúde da lésbica de favela; \r\n\r\nIII - incentivo a criação de Centros de Referência Estadual para a Atenção Integral a Saúde das lésbicas de favela; \r\n\r\nIV - ações para incentivar a contratação de Lésbica de Favela para atuar como agentes de saúde na Secretaria de Estado de Saúde e parceiros; \r\n\r\nV. - promoção e divulgação que contemple a necessidade de materiais de prevenção, diagnóstico precoce e profilaxia pós-exposição às DST/HIV/AIDS específicos para Lésbica de Favela;\r\n\r\nVI- promoção e divulgação que contemple a necessidade de realização de exame anual de anuscopia e Papanicolau;\r\n\r\nVII - promoção de campanha ampla e periódica dirigida à população, com foco nos direitos da Lésbica de Favela e no enfrentamento à lesbofobia e de incentivo ao cuidado da saúde integral; \r\n\r\nVIII - estimular a inclusão, dentro da grade de capacitação da Escola Estadual de Saúde, para funcionários públicos a temática da diversidade sexual na perspectiva da atenção e assistência humanizada da Lésbica de Favela; \r\n\r\nIX - sensibilizar e capacitar profissionais da área da saúde para atender adequadamente a Lésbica de Favela. \r\n\r\nX- promover e orientar sobre direitos reprodutivos.\r\n\r\n§ 5º Na área da habitação: \r\n\r\nI - garantir que os critérios de concessão dos benefícios habitacionais respeitem as especificidades da comunidade Lésbica de Favela; \r\n\r\nII - ações voltadas para a ampliação de vagas em programas sociais, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, para a Lésbica de Favela. \r\n\r\n§ 6º Na área da cultura: \r\n\r\nI - resgate da história do movimento de Lésbicas de Favela; \r\n\r\nII - promoção de eventos em prol da comunidade de Lésbica de Favela de forma descentralizada; \r\n\r\nIII - promoção da cultura de Lésbica de Favela nas Bibliotecas Públicas e Casas de Cultura, formação de acervo de livros e outras mídias acerca dos temas da diversidade sexual, gênero, identidade de gênero e território de favela; \r\n\r\nIV - incentivo para a criação de um festival de Lésbica de Favela anual de artes integradas: cinema, esporte, teatro, artes plásticas, fotografia, música, dança e outros; \r\n\r\nV - ações voltadas para a difusão da cultura de Lésbica de Favela e de manifestações culturais e artistas durante eventos oficiais promovidos e para a criação de um edital para projetos culturais. \r\n\r\n§ 7º Na área do turismo: \r\n\r\nI - elaborar o inventário turístico da oferta de Lésbica de Favela no estado; \r\n\r\nII - promoção de ações para intensificar o treinamento em equipamentos e atrativos turísticos, garantindo que as políticas relacionadas ao turismo LGBTQI+ tenham como preocupação a empregabilidade e a geração de oportunidades para a Lésbica de Favela; \r\n\r\nIII - incentivo a divulgação dos eventos da Lésbica de Favela, atividades, ações de turismo, esporte e lazer, inclusive por material gráfico e internet, incluindo sites e redes sociais específicos do segmento. \r\n\r\n§ 8º Na área do trabalho e geração de emprego e renda: \r\n\r\nI - incentivo a criação de Selo \"Empresa Amiga da Diversidade Lésbica de Favela\"; \r\n\r\nII - promoção por meio de parcerias para a formação e capacitação de Lésbica de Favela, com prioridade por meio de cursos profissionalizantes; \r\n\r\nIII - manter e ampliar políticas de geração de renda e ações para incentivar empreendimentos de economia solidária para a Lésbica de Favela, bem como o empreendedorismo individual e a inserção no mercado de trabalho; \r\n\r\nIV - ações voltadas para a criação de feira periódica da Lésbica de Favela com a finalidade de gerar renda, trabalho, autonomia e sustentabilidade, em local de grande circulação e visibilidade, e estimular a realização de eventos similares nos municípios; \r\n\r\nV - promoção de seminário para discussão e realização de ações voltadas para o respeito à diversidade sexual no mundo do trabalho, público e privado; \r\n\r\nVI - divulgação ampla para a Lésbica de Favela, nas redes sociais, meios de comunicação e material impresso distribuído em locais estratégicos, ofertas de vagas de empregos, estágios, cursos gratuitos e concursos. \r\n\r\n§ 9º Na área de esportes e lazer: \r\n\r\nI - ação conjunta para a conscientização e inclusão da Lésbica de Favela no esporte, por meio de capacitação e materiais informativos junto aos profissionais da área esportiva, em ações e atividades estaduais e eventos esportivos; \r\n\r\nII - promoção de torneios esportivos no estado que possam promover a prática esportiva e a convivência entre a Lésbica de Favela. \r\n\r\n§ 10º Na área de direitos humanos: \r\n\r\nI - promoção da capacitação e sensibilização de conselheiros tutelares, funcionários e gestores públicos estaduais; \r\n\r\nII - promoção de parcerias para utilização da estrutura das unidades esportivas, para divulgação de material educativo contra a intolerância e incentivo à denúncia. \r\n\r\nIII- fortalecimento e ampliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia e dos Centros de Cidadania LGBTQI+ com ênfase e acolhimento as lésbicas de favela.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS \r\n\r\nArt. 10 - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate às seguintes violações de direitos: \r\n\r\nI - impedimento do exercício da cidadania plena, em decorrência da alta vulnerabilidade; \r\n\r\nII - alta evasão escolar e baixa autoestima devido às agressões físicas e psicológicas decorrentes do preconceito à que são submetidos; \r\n\r\nIII - renegação da Cultura Lésbica de Favela, principalmente nas periferias dos municípios;\r\n\r\nIV - prejuízo na saúde mental e nas relações sociais; \r\n\r\nV - exclusão social; \r\n\r\nVI - precarização do trabalho e subemprego.\r\n\r\nArt. 11 - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Estadual. \r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objeto do presente Projeto de Lei carece de uma normatização, razão pela qual faz-se mister a aprovação da proposição, que regulamentará e normatizar o que foi debatido garantindo a efetivação do programa estadual de promoção da cidadania Lésbica de favela no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA lésbica de favela, principalmente, sofre uma sobrecarga de preconceito em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, discriminação social e econômica. \r\n\r\nAssim, se faz necessário um acompanhamento, visando garantir a inclusão e reinserção social das mulheres Lésbicas de favela em situação de vulnerabilidade socioeconômica. \r\n\r\nNo que tange a educação, compreendendo que o espaço educacional deve estar voltado ao respeito e a convivência da diversidade e que diversos pesquisadores e pedagogos já têm desenvolvidos ações para combater qualquer forma de discriminação nesse ambiente, é preciso desenvolver políticas educacionais para efetivar esse trabalho.\r\n\r\nAs ações voltadas à promoção do respeito à diversidade sexual desenvolvidas no espaço escolar devem ser constantemente monitoradas e avaliadas. Para tanto elaborar diretrizes que permitam o monitoramento e a avaliação possibilita uma ação conjunta para toda a rede educacional do Estado. \r\n\r\nSão diversos os casos de pessoas atendidas pelos CREAS que foram vítimas de violação de direitos por conta da discriminação por orientação sexual, por identidade e expressão de gênero e situação socioeconômica.\r\n\r\nAtualmente, o Estado já conta com órgãos como o Centro de Referência LGBT e Programa Rio Sem LGBTIfobia que podem acompanhar esses casos específicos, tanto para dar os encaminhamentos legais devidos a cada caso, bem como obter informações de casos em que aconteceram tais violações de direito. \r\n\r\nA articulação entre a Secretaria de Estado de Assistências Social, juntamente com os Movimentos Populares de Habitação sobre as demandas específicas da Lésbica de Favela permitirá uma maior sensibilização tanto da Secretaria quanto da sociedade civil para que a Lésbica de Favela possa ser beneficiada com as políticas públicas habitacionais do Estado. \r\n\r\nSabendo que o bullying tem sido um dos principais motivos para as situações de conflitos e violação de direitos no ambiente escolar e que a busca de erradicar essa prática deve contar com diferentes atores sociais (educadores, estudantes, pais e comunidades), a criação de um programa que articule esses atores para mediarem conflitos torna-se de fundamental importância, uma vez que muitos preconceitos e práticas de intolerância resultam dessa ausência e da falta de informação. Para tanto, o programa deve compreender uma articulação com toda a comunidade incorporando o combate à lesbofobia. \r\n\r\nO Selo da Diversidade é importante ferramenta para a promoção da diversidade sexual no ambiente de trabalho, assim esta parceria contribuirá para que os setores privados possam incorporar ações afirmativas em seus espaços e difundir uma cultura de respeito a lésbica de favela. \r\n\r\nA inserção dos quesitos que permitem a auto-identificação da lésbica nos prontuários e ficha de atendimento nos serviços estaduais de saúde permitirá um melhor acompanhamento e futuro mapeamento das demandas específicas da população LGBTQI+ no que se refere às políticas de saúde integral para este segmento. \r\n\r\nConsiderando que uma política de saúde integral para As lésbicas de favela deve compreender também atendimento psicológico e psiquiátrico de profissionais capacitados em tratar dessas demandas específicas, o acesso a esse serviço tanto pela lésbica de favela quanto pelos seus familiares torna-se de fundamental importância como forma de garantir a equidade de direitos.\r\n\r\nAlém das ações específicas já desenvolvidas em Secretarias do Estado, torna-se importante sua ampliação a todo serviço público estadual para garantir a articulação e a efetividade no combate à lesbofobia. \r\n\r\nÉ notória a importância do turismo como instrumento de inclusão social e gerador de empregos. A realização de um estudo que resgate a história do movimento de lésbica de favela e aponte os espaços e locais de importância para a comunidade LGBTQI+ servirão de instrumento para o desenvolvimento de produtos turísticos e roteiros, incentivando o turismo LGBTQI+ no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndubitavelmente os acessos à informação e ao conhecimento são importantes meios para combater a discriminação. A produção de materiais didáticos para auxiliar os professores e professoras no esclarecimento das questões e conceitos corretos sobre diversidade sexual é de grande importância para a construção de uma escola inclusiva e democrática. \r\n\r\nA divulgação de experiências exitosas e sua socialização através de um banco de dados são ferramentas importantes para que educadores possam buscar estratégias e maneiras de solucionar e mediar problemas que possam ocorrer no ambiente educacional com as lésbicas de favela. \r\n\r\nRealizar estudos e produzir material sobre as especificidades da lésbica de favela, relacionadas à saúde são necessários para garantir o atendimento universal e equânime na medida em que os espaços de ensino tradicionais não educam os profissionais da saúde para o entendimento do segmento lésbico, negras e faveladas.\r\n\r\nO Centro de Referência LGBTQI+ se transformou em um dos mais importantes espaços de promoção da cidadania das lésbicas de favela e enfrentamento da lesbofobia em nosso Estado. \r\n\r\nUm orçamento adequado é fundamental para atender as crescentes demandas vindas da sociedade civil e para combater a discriminação e intolerância sofrida em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero. \r\n\r\nRepresenta a garantia de universalizar o atendimento para toda a população. \r\n\r\nA implementação de um Ambulatório nos territórios de favela, onde a maioria das lésbicas de favela moram seria importante para garantir o atendimento desta população e atenção integral a saúde das lésbicas.\r\n\r\nSegundo pesquisas as lésbicas de favela não procuram os serviços de saúde por enfrentarem, muitas vezes, a discriminação e violência nestes espaços. \r\n\r\nGarantir espaços de convivência, principalmente os ambientes públicos, para a lésbica de favela é uma das principais formas de combater a discriminação. Através da coexistência de diferentes grupos em um mesmo espaço, se promove a integração e o respeito às diferenças. \r\n\r\nDesta maneira as lésbicas sofrem uma violência psicológica ao serem obrigados a se adaptarem a espaços que não as entendem. Um local específico para o acolhimento deste segmento é fundamental para garantir o acolhimento todas e todos. \r\n\r\nMuitas vezes devido à falta de conhecimento e informação a população, principalmente aquela que sofre preconceito, como a lésbica de favela não acessa os serviços públicos. \r\n\r\nEstabelecer parceria com os equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para divulgação dos programas sociais geridos pela pasta é uma forma de atingir aquelas e aqueles que não possuem meios de conhecer estes benefícios. \r\n\r\nOutro aspecto da lei diz respeito o monitoramento dos crimes cometidos contra as lésbicas de favela, independente da motivação do crime. Somando-se a isso vem continuamente capacitando às forças policiais de segurança no respeito às diversidades existente, além de humanizar os atendimentos prestados nas unidades policiais. \r\n\r\nÉ neste sentido que se coloca a relevância deste Projeto Lei, que enfatiza a necessidade de uma abordagem integrada e articulada entre, a sociedade e o Poder Público, buscando alianças e parcerias, na efetivação dos direitos fundamentais. \r\n\r\nSendo assim, apresento este importante projeto de lei, contando com o apoio dos demais Pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 91/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE MORADORES DE RUA E SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5654/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 406/2023\r\n\r\nPREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1231/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES, Filipe Soares\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1236/2023\r\n\r\nREGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1291/2023\r\n\r\nCONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÓCULOS INTELIGENTES DE AUDIODESCRIÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 259/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora \r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único por aqueles compostos por material biodegradável no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por copos, canudos, pratos, talheres e bandejas composto por material biodegradável como aqueles que apresentem degradação molecular por agente tensoativo, resultante de uma ação complexa dos organismos vivos do meio ambiente, segundo disciplinado por norma regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nArt. 2º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) deverá promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, observadas as seguintes metas com os prazos correspondentes:\r\n\r\nI - 25%, a partir de 06 (seis) meses a contar da data do início da vigência desta Resolução;\r\n\r\nII - 50%, após decorrido 01(um) ano a contar da data do início da vigência desta Resolução;\r\n\r\nIII - 75%, após decorridos 02(dois) anos a contar da data do início da vigência desta Resolução; e,\r\n\r\nIV - 100%, após decorridos de 03(três) anos a contar da data do início da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º. Sem prejuízo do disposto no art. 2º, desta Resolução, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) deverá orientar e fomentar que os seus agentes políticos e públicos, terceirizados, contratados por tempo determinado por excepcional interesse público e estagiários utilizem seus próprios copos, canudos, pratos, talheres e bandejas, desde que não sejam compostos de plástico de uso único. \r\n\r\nArt. 5º. O processo de substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único por aqueles compostos por material biodegradável previsto no art. 1º, desta Resolução deverá contar a participação e a orientação das unidades ou dos núcleos socioambientais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujo escopo está estabelecido nos arts. 3º, 4º e 6º, da Lei Estadual n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Resolução, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único por aqueles compostos por material biodegradável no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nA Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 24, incs. V, VI e VII, confere competência legislativa concorrente para a União, Estados e Distrito Federal dispor sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição e responsabilidade ambiental. Em caso de omissão legislativa da União, os Estados poderão exercer a sua competência de forma plena para atender às suas peculiaridades regionais (art. 24, §3º, da CRFB/1988). \r\n\r\nRessalte-se que o regime de competência legislativa concorrente constitucional citado é reproduzido pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989) (art. 74, incs. V, VI e VII, e §2º, da CERJ/1989).\r\n\r\nA Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que veio a ser regulamentada pelo Decreto Federal n.º10.936, de 12 de janeiro de 2022, até chega a determinar, com respaldo nos princípios do desenvolvimento sustentável e da ecoeficiência (art. 6º, incs. IV e V, da PNRS), que os produtores de embalagens, caldado na sua responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, devem promover o redesenho dos seus produtos de forma que sejam passíveis de reutilização e de reciclagem em sede do sistema de logística reversa (art. 32, caput, §1º, incs. I até III, da PNRS). Todavia, a PNRS para por aí. \r\n\r\nLogo, o Estado do Rio de Janeiro pode, e deve atuar no vazio deixado pela PNRS, e avançar na substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres, das bandejas descartáveis plásticas de uso único por artefatos análogos compostos por material biodegradável.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de leis municipais que promoviam o banimento e/ou a substituição de sacolas plásticas, decidiu que o Município tem competência para dispor sobre Direito Ambiental voltado para o atendimento do interesse local, encartado, aqui, a gestão desses resíduos sólidos pós-consumo. O E. STF também deliberou que a PNRS não estabelece diretrizes voltadas para o Município para promover a gestão de sacolas plásticas, razão pela qual o legislador municipal tem liberdade para fazê-lo, suplementando-a (ver: BRASIL - Supremo Tribunal Federal - Segunda Turma - RE 729731 ED-AGR/SP - Relator Ministro Dias Toffoli - acórdão unânime - data de julgamento: 06/10/2017 - Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313740505&ext=.pdf - Acessado em: 19.06.2023).\r\n\r\nDiante do paradigma jurisprudencial exposto, reforçar-se, de forma clara, a competência do Estado para dispor sobre a transição progressiva de artefatos descartáveis de uso único feitos a partir de derivado de petróleo para outros compostos por material biodegradável e resiliente ambientalmente.\r\n\r\nIndo mais adiante, o design regenerativo, que subsidia a economia circular, dialoga com o princípio do poluidor pagador, e informa que os produtores devem adotar premissas deste design não só na produção dos produtos, mas também na fase de descarte do pós-uso na geração de resíduos sólidos. Ou seja, deve-se promover um olhar para o passado na fase de concepção do projeto de design do produto, mas também se vislumbra o futuro com um olhar para além do seu ciclo de vida (ver: ARAÚJO, Marcos Paulo Marques. “Design Regenerativo e Direito Ambiental: Construção de Ponte para a Economia Circular”. In: SILVA, Américo Júnior Nunes e VIEIRA, André Ricardo Lucas. Ciências Exatas e da Terra: Aprendizado, Integração e Necessidades do País 2. Ponta Grossa - PR: Atena Editora, 2021, p. 33/48.).\r\n\r\nLogo, é salutar a transição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único com adoção de artefatos análogos compostos por material biodegradável e resiliente ambientalmente. Com isso, abre-se a oportunidade para uma iniciativa de transição para a economia circular por intermédio do fomento e da implementação de negócios e de empreendimentos circulares pautados em premissas ambientais, importando assim, uma nova gama de empregos com geração de renda que o Estado do Rio de Janeiro tanto precisa, nesta quadra atual (ARAÚJO, Marcos Paulo Marques. “Design Regenerativo e Direito Ambiental: Construção de Ponte para a Economia Circular”. In: SILVA, Américo Júnior Nunes e VIEIRA, André Ricardo Lucas. Ciências Exatas e da Terra: Aprendizado, Integração e Necessidades do País 2. Ponta Grossa - PR: Atena Editora, 2021, p. 33/48).\r\n\r\nA Fundação Ellen MacArthur - que é uma entidade internacional não governamental ligada ao setor de negócio, que tem contribuído bastante para construção, disseminação e implementação da economia circular, especialmente na União Europeia - faz um alerta sobre os impactos dos artefatos plásticos no cenário mundial. A Fundação, por meio seu estudo intitulado “A Nova Economia do Plástico; Repensando o Futuro do Plástico (Sumário Executivo)”, ressalta que as “embalagens plásticas geram externalidades negativas significativas que, em uma estimativa conservadora da UNEP, situam-se em US$ 40 bilhões e devem aumentar com o forte crescimento do volume em um cenário econômico normal. A cada ano, pelo menos 8 milhões de toneladas de plástico 'vazam' para os oceanos - o equivalente ao conteúdo de um caminhão de lixo por minuto. Se não for adotada nenhuma medida, esse volume deve aumentar para dois caminhões de lixo por minuto até 2030 e quatro por minuto até 2050. Estimativas sugerem que as embalagens plásticas representam a maior parcela desse vazamento. A melhor pesquisa disponível atualmente estima que há, hoje, 150 milhões de toneladas de plástico nos oceanos. Trabalhando-se com um cenário econômico normal, prevê-se que até 2025 haverá 1 tonelada de plástico para cada 3 toneladas de peixe e mais plásticos do que peixes (em peso) até 2050” (ver: FUNDAÇÃO ELLEN MACARTHUR (EMF). A Nova Economia do Plástico: Repensando o Futuro do Plástico, Sumário Executivo, Maio de 2016. Disponível em: http://docplayer.com.br/23716472-The-new-plastics-economy-rethinking-the-future-of-plastics.html. Acessado em: 19.06.2023).\r\n\r\nOutrossim, a Proposição em apreço não só contribui para introduzir e fomentar uma iniciativa de economia circular no Estado do Rio de Janeiro, mas também assegura a proteção e a preservação da Natureza e dos Oceanos.\r\n\r\nO Projeto de Resolução é voltado para esta Casa Legislativa, para que, no âmbito da sua autonomia política e, por conseguinte, administrativa, possa induzir a adoção de um consumo sustentável e consciente pelos seus agentes políticos e públicos, terceirizados, contratados por tempo determinado por excepcional interesse público e estagiários; o que deverá ser conduzido pelas unidades ou pelos núcleos socioambientais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da da Lei Estadual n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TRADICIONAL BATALHA DO REAL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à tradicional Batalha do Real.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Batalha do Real é um evento de Hip-Hop que rola no Rio de Janeiro há 20 anos, e faz parte da história da cultura de rua do nosso estado. \r\n\r\nOs eventos se iniciaram em 2003 em uma sinuca na Rua Riachuelo, na Lapa, sendo considerado o primeiro duelo de rimas de MC's do Brasil, o que impulsionou todo um movimento em torno da Cultura Hip-Hop. Em 2006 os eventos passaram a rolar no Circo Voador e na Praça Monsenhor Francisco Pinto, nos Arcos da Lapa, levando cultura e entretenimento para a juventude. Vinte anos depois, a Batalha do Real segue sendo referência para jovens do Brasil todo que se referenciam na cultura do Hip-Hop e no Rap Nacional, não só para produzirem suas músicas, mas para levar arte à locais em que o estado não chega, contestando as desigualdades sociais e levantando pautas que dizem respeito à juventude do nosso estado. \r\n\r\n“A Tradicional Batalha do Real” foi se consolidadando na praça Monsenhor Francisco Pinto em 2006, nos Arcos da Lapa, o que gerou inclusive a nomeação popular da praça como Praça da Batalha do Real, e teve nesses 20 anos participação de diversos nomes de sucesso do Rap nacional de diferentes gerações, como Xamã, Mc Maomé, Big Blakk, Mc Jhony, Natalhão e Pelé Mil Flows foram alguns dos nomes relevantes do cenário do Rap Nacional e das batalhas de rima a disputarem a Batalha do Real. Vale destacar que as batalhas de rima são eventos que acontecem por todo o estado, colocando jovens para através das rimas disputarem os gritos e aplausos da pla teia, para que no final os mcs vencedores das etapas anteriores disputem o título. As batalhas de rima são a base da cultura hip-hop, onde jovens podem disputar através da arte e ganhar visibilidade para seus trabalhos e nesse sentido a Batalha do Real é pioneira não só no Rio de Janeiro mas no Brasil, sendo reconhecida por todos os amantes da cultura Hip-Hop.\r\n\r\nO Hip-Hop é ferramenta importante de conscientização e cultura da juventude fluminense e tem cada vez mais ganhado espaço na mídia tradicional, representando jovens vindo das periferias do estado, levando através da arte discussões importantíssimas para a sociedade. É uma verdadeira demonstração da potência em especial da juventude negra e periférica, e não há a possibilidade de falarmos do Hip-Hop Fluminense sem citar a tradicional Batalha do Real, que é há 20 anos um dos maiores impulsionadores dessa cultura que salva vidas no nosso estado. Portanto, é mais do que merecido conceder a maior honraria desta casa em um ano tão importante que esse evento completa 20 anos.\r\n\r\nEm 2023, o Movimento Hip-Hop completa 50 anos, e nada mais justo do que premiar com a maior honraria desta casa um Movimento Cultural que também completa 20 anos, levando cultura e levantando debates sociais que dizem respeito à nossa sociedade. \r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que seja instituída a garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências, conforme envio esta mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º É assegurado aos agentes de segurança pública, elencados no art. 183 da Constituição Estadual a ativação ou não de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrência, instalados em suas fardas e uniformes.\r\n\r\nParágrafo unico: Caso os equipamentos de gravação de áudio e/ou vídeo não possuam a opção de liga/desliga, é facultado ao agente de segurança pública a utilização do equipamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar meios para o estabelecimento de um tratamento isonômico entre os agentes públicos na eventual fiscalização de suas atividades por meio de câmeras corporais, conhecidas como COPCAST acoplados em suas vestimentas ou uniformes. \r\n\r\nO Princípio da Isonomia, consagrado no caput do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Federal, garante que no Brasil todas as pessoas são iguais perante a lei. Significa que todos devem ser tratados de maneira equitativa e justa pelo Estado, sem discriminações ou privilégios, e, que as leis devem ser aplicadas de forma imparcial a todos os cidadãos. Esse princípio é considerado fundamental para o Estado de Direito e para a garantia dos direitos e liberdades individuais. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que cada vez mais a Administração Pública tem almejado a obrigação desse equipamento exclusivamente aos policiais, assim, impondo-lhes o ônus de ter suas atividades monitoradas, de forma individual, sem que tal exigência também ocorra de forma equânime para outras categorias profissionais públicas. \r\n\r\nTodavia, não há razão para que tal tratamento discriminatório dado ao policial militar, quase como se pairasse sobre a categoria dos policiais militares a desonrosa presunção de que venham a cometer algum crime ou ilegalidade no exercício de suas funções públicas, exigindo exclusivamente a eles um grau de vigilância maior até do que o exigido a um criminoso condenado hoje no país. Os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos, combatem o crime e a violência, mesmo sabendo dos riscos que a profissão lhes trás, principalmente do risco de morrer em serviço ou em função dele.\r\n\r\nA rotina de trabalho de nossos agentes de segurança pública é algo extremamente intenso, composta de diversas ocorrências, as quais mudam de circunstâncias rapidamente e exigem habilidades de controle de situação que muitas vezes são mal interpretadas. \r\n\r\nNesse contexto, sob a narrativa de promover maior transparência na prestação do serviço público de segurança pública, foram implementadas as câmeras corporais (COPCAST), as quais foram acopladas às fardas, principalmente dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e registram parte da ocorrência.\r\n\r\nAinda que se entenda que a transparência na atividade pública seja essencial o registro, monitoramento e fiscalização das atividades dos servidores em questão, não deverão acontecer de forma discriminatória, posto que, vindo a ocorrer, deve ser realizada proporcional e igualitária em todas as atividades públicas e não apenas na área policial. \r\n\r\nContudo, caso a Administração Pública entenda que é necessário realizar o videomonitoramento individual da atividade de policiais, que seja mediante a autonomia do próprio agente de segurança para ativar o equipamento, proporcionando assim maior confiança, pois assim ele estará no domínio da situação e saberá quando é mais oportuno o registro das câmeras para elucidar ocorrências, uma vez que conduzirá a situação da maneira mais adequada para o devido controle da situação.\r\n\r\nA criação desta proposição vem sobretudo, para se fazer justiça. Os membros da Segurança Pública trabalham diuturnamente e honram o trabalho que exercem. São a única força do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, domingo, feriado, seja dia, seja noite, seja Natal, Ano Novo e Carnaval. \r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas ora sugeridas, dentre estas, a realização de um estudo prévio de impacto orçamentário, com o devido Anteprojeto de Lei, cuja minuta que se propõe, segue abaixo.\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de adoção de medidas necessárias para alterar a 5628/2009.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A ementa da Lei 5628 de passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Institui o Bilhete Único nos serviços se transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o Art. 1º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“art. 1° - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o Art. 3º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n“art. 3° - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais no Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:”\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o inciso III, do Art. 3º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“III - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem o anexo desta referida lei no Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;”\r\n\r\nArtigo 5º - Altera-se o Art. 4º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n“Art. 4º O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único”.\r\n\r\nArtigo 6° - Altera-se o anexo da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009, para incluir os municípios na forma em que menciona:\r\n\r\n“Anexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Beolford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n- RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n- MACAÉ;\r\n\r\n- CARAPEBUS;\r\n\r\n- CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n- QUISSAMÔ.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bilhete Único é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 5.628/2009 que possui o objetivo de facilitar o acesso ao transporte público e reduzir os custos para os usuários. A implementação desse programa nos municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu irá trazer diversos benefícios à população, empresas e à região atendida.\r\n\r\nInicialmente, o Bilhete Único possibilita que os usuários utilizem diversos meios de transporte (terrestres, aquaviários e sobre trilhos) pagando apenas uma tarifa. Isso torna o transporte mais democrático para aqueles que dependem de diferentes linhas e modais para chegar ao trabalho, escola ou realizar atividades diárias. O Bilhete Único também possui o caráter de incentivar o uso do transporte público em detrimento do transporte particular, reduzindo congestionamentos e poluição no trânsito.\r\n\r\nDe maneira acessória, a implementação do Bilhete Único pode contribuir para a integração dos diferentes modais de transporte existentes nos municípios em questão, permitindo que os usuários façam conexões mais facilmente entre linhas e meios de transporte. O que aumenta a eficiência do transporte público.\r\n\r\nSomado a isso, a implementação do Bilhete Único trará benefícios econômicos para os municípios integrados. Pois ao reduzir o custo do transporte para os usuários, por consequente, mais pessoas poderão utilizar o transporte público, aumentando a demanda por esses serviços. Fato que fomenta investimentos em infraestrutura de transporte público, como o atendimento de novas demandas para criação de linhas.\r\n\r\nPortanto, a implementação do programa de Bilhete Único nos municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu irá trazer benesses expressivas à população e à cidade como um todo, melhorando o acesso ao transporte público, com o fomento do uso desse modal, contribuindo para a integração dos diferentes meios de transporte e estimulando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* REQUERIMENTO N° 13/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SAMBA CARNAVAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 23.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução n° 26/2023 a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SAMBA E CARNAVAL NO RIO DE JANEIRO conforme cópia do estatuto e ata de fundação, em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elkika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri. \r\n\r\nATA DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SAMBA E CARNAVAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três às 14:00 horas, de forma virtual, os Senhores Deputados reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária para constituir a Frente Parlamentar em Defesa do Samba e Carnaval no Rio de Janeiro, que visa estreitar cooperação entre o Estado Fluminense e demais regiões. Dentre os objetivos da Frente Parlamentar estão: estreitar as relações culturais, fortalecer o diálogo político, a valorização da cultura negra, assegurar a realização de eventos culturais, incentivar e fomentar a cooperação econômica, social, científica, tecnológica e cultural, estimular a participação conjunta em projetos educacionais, culturais populares, turísticos e promoção de encontros, debates, simpósios, seminários, audiências públicas e demais eventos, com integração dos mesmos com a Assembleia Legislativa. Assumiu a presidência da reunião pelo consenso dos parlamentares, a Deputada Zeidan, que convidou para integrar a mesa os Deputados Carlos Minc e Dani Balbi. Composta a mesa, conforme a Resolução n° 26, de 2023, que dispõe sobre o registro e funcionamento da Frente Parlamentar. Ficou estabelecido que a Deputada Zeidan seria a Presidente, o Deputado Vice- Presidente Carlos Minc e a Deputada Dani Balbi Relatora. A presidente informou sobre o objetivo da reunião: a constituição da Frente Parlamentar. A seguir foi aprovado o Estatuto da Frente Parlamentar. De acordo com o artigo 6º da Frente Parlamentar em Defesa do Samba e do Carnaval no Rio de Janeiro, ficando assegurada a participação dos demais parlamentares. Decidiu-se que a Ata e o estatuto serão encaminhados à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação. Encerrou-se a reunião às 14:15 horas, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente e demais membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: ZEIDAM, Presidente, CARLOS MINC, Vice-Presidente, DANI BALBI, Relatora; FLÁVIO SERAFINI, CARLA MACHADO, DIONÍSIO LINS, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR, YURI.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 162/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, Inciso V, a retirada do Projeto de Lei 162/2023, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para implantação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA no município de Araruama - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1688 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização da implantação do programa “Bairro Presente” no bairro do Cachambi do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1689 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sra. Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, Sra. Daniela Barros, visando a adoção de medidas necessárias e urgentes para desenvolver o Projeto Cultural Cinema para Todos no município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, visando que sejam adotadas as medidas necessárias para a criação de linha de ônibus que ligando a Ilha da Conceição ao centro de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1691 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar o efetivo da 73ª Delegacia de Polícia Civil de Neves localizada no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1692 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário do Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias urgentes para a aquisição de mais viaturas para o 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1693 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar Delegacia de Polícia Ambiental (DPMA) junto ao município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para Instalação de Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC No município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1695 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Prefeito do município de São Gonçalo, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação de Ecopontos no centro de Alcântara junto do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1696 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, a adoção de medidas urgentes no sentido de implantar estação de tratamento de esgoto no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1697 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação de Unidade de Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) junto do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1698 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Prefeito Capitão Nelson, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar semáforos sonoros junto ao município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1699 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar programa de educação e preservação ambiental no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1700 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto aos bairros Galo Branco, Estrela do Norte, Rocha e Lindo Parque no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1701 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, visando que sejam adotadas as medidas necessárias para a criação de linha de ônibus que ligue os bairros Boqueirão Pequeno, Galo Branco e Estrela do Norte passando pelo centro de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1702 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação contra motos ilegais no bairro do Centro do Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1703 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação contra motos ilegais Avenida Santa Catarina localizada no bairro Jardim Catarina - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1704 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação contra motos ilegais na Estrada Boqueirão Pequeno localizada no bairro Galo Branco - município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1705 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação contra motos ilegais na Praça Galo Branco na altura da rua Clementina Vieira localizada no Bairro Galo Branco no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1706 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de disponibilizar veículo blindado de transporte, vulgarmente conhecido como “Caveirão”, para o 7º BPMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1707 - SOLICITA ao exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com Vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação do 7º BPMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto ao bairro Apollo 3 no município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1708 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto aos bairros Jardim Catarina e Santa Luzia no município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1709 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para revitalização do bairro Guaxindiba no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1710 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para revitalização do bairro Apollo 3 no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1711 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com Vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, visando a adoção de medidas necessárias e urgentes para reformar e revitalizar o campo de futebol, localizado na rua Vereadora Lucia de Castro N.º 1235 do Bairro do Rocha - município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1712 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a inclusão no “Programa Limpa Rio” dos rios localizados no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1713 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a inclusão no “Programa Limpa Rio” dos rios Alcântara, Marimbondos, Jardim Catarina, Luís Caçador, Brandoas, Imboaçu e Coelho, localizados no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1714 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do Programa Integração na Segurança “PROEIS” no município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1715 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação de um polo de graduação a distância do Consórcio CEDERJ - município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1716 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto aos bairros Monjolos, Marambaia, Quaxindiba, Apollo 3, Mundel no município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1717 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação de ruas do bairro Vila Zenith, localizadas na unidade Regional de Governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1718 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação da Rua Ari Soares, no Bairro Cacuia, localizada na Unidade Regional de Governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1719 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das ruas Turiaçu, Palmeiras, Joaquim Gonçalves Ledo, José Alves Maciel e Travessa da Liberdade, localizadas no bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1720 - SOLICITA oficiar a Ilustríssima Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, Danielle Barros, que adote as providências necessárias para incluir a escadaria Selarón na lista de bens tombados pelo INEPAC.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1721 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizados reformas e reparos, no Colégio Estadual Almirante Tamandaré, em São Pedro da Aldeia, Região da Baixada Litorânea, Estado do Rio de Janeiro - E.R.J.\r\n\r\n1722 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, e ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades, Sr. Uruan Cintra de Andrade, para que adotem as providências necessárias no sentido da implantação de uma passarela na altura do km 278, da BR-101, ligando o bairro Pinhão, município de Tanguá - E.R.J.\r\n\r\n1723 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, no sentido de que, com a máxima urgência interceda junto à Secretaria de Estado da Polícia Militar para aumentar o contingente lotado no 20º BPMERJ - Mesquita.\r\n\r\n1724 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, para que adotem as providências necessárias no sentido da implantação de uma ciclovia no trecho da Estrada do Mendanha - West Shopping, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, ligando à Paróquia Nossa Senhora da Paz - Serrinha, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1725 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências emergenciais, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento asfáltico na RJ-226 Natividade/Ourânia e na Rj-198 Natividade/Bom Jesus do Querendo, no município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2500719"
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                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h42min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 352/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 250/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Índia Armelau, parecer pela Mesa. É um Diploma que está sendo instituído para comemoração dos 20 anos do Fórum Permanente de Desenvolvimento desta Casa. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Autoria de nosso Presidente e da Deputada Tia Ju. Pelo amor de Deus, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo que querem discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5418-A/2022 , DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 965/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 563/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHARLLES BATISTA, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Indômita Presidenta Tia Ju, mais uma vez é uma satisfação vê-la radiante, bem disposta, com saúde, com a sua contagiante alegria democrática.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, Srs. Deputados, vou defender o Projeto 1169 de 2019, que já tem quatro anos e se refere ao Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo.\r\n\r\nNa verdade, Tia Ju, o montanhismo é uma atividade muito saudável. Além disso, muitas vezes os montanhistas descobrem flores, pássaros, que normalmente as pessoas não veem, porque pouca gente sobe dois, três mil metros de altura, e também ajudam no pro cesso legislativo. Por exemplo, algumas das leis que eu fiz, Deputado ecossocialista Jari Oliveira, foram sugeridas por montanhistas, porque conhecem muito bem a natureza, vivem disso. \r\n\r\nEles são realmente aliados na natureza. Quando há, por exemplo, um caçador clandestino, alguma coisa assim, eles avisam: “O pessoal, lá está queimando, está fazendo caça clandestina, tem um forno de carvão clandestino”. Então, eles ajudam a fiscalização sem custar um centavo para os cofres públicos, porque a atividade deles é essa, ficam lá subindo e vendo aquilo. Eles amam a natureza, são grandes defensores da natureza. \r\n\r\nEsse projeto de lei define um pouco o que é o montanhismo, reconhece a atividade, estabelece incentivos para eles, inclusive conhecimento dos locais, mapeamento das escaladas, também, Deputado Jari Oliveira, medidas de segurança, que são importantes. Uma atividade que tem uma regulamentação nacional. Há vários clubes de montanhismo, vários municípios têm clubes de escaladores, de montanhistas.\r\n\r\nEntão, esse projeto, que felizmente veio agora à pauta, passados quatro anos, ele reconhece, estimula, apoia e cria condições para o exercício livre, seguro e consciente dessa atividade. Aproveito para agradecer aos relatores de todas as Comissões, mencionados por V. Exa., todos emitiram pareceres favoráveis, sem emenda, reconhecendo o projeto.\r\n\r\nEu pergunto para o nosso senador Marquinho: aprovado em 1ª, sem nenhuma emenda, volta em 2ª na mesma? Então, tudo bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5312/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Gostaria de fazer uma solicitação para que retire da pauta um projeto de lei de nossa autoria, 6484/2022.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6220/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, vai para a Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 53/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nA declaração de voto eu estou anotando aqui. Ao final, Deputado, pode ser? V. Exa. é o segundo para a declaração de voto. Depois da pauta e eu já lhe chamo, é o segundo, para declaração de voto.\r\n\r\nEu vou ler a pauta e as declarações eu vou deixar ao final, porque eu abro para os inscritos. V. Exa. é o segundo inscrito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 420/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE COMARI II, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 73/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3695/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, YURI, RENATA SOUZA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável às Emendas 1 da Comissão de Política Urbana; 1 e 5 de Plenário; prejudicadas as Emendas 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e 4 de Plenário pela Emenda 1 da Comissão de Política Urbana; contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3695/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Política Urbana (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, N.ºS 01 E 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 04 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3695/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Política Urbana, n.ºs 01 e 05 de Plenário merecem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Direitos da Mulher e n.º 04 de Plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da Comissão de Política Urbana. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3695/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, N.ºS 01 E 05 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 04 DE PLENÁRIO EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, trata-se do Projeto de Lei 3695/2021, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, nos programas habitacionais implementados pela Cehab, com recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSomos favoráveis ao projeto e favoráveis aos pareceres da Comissão de Habitação. Favorável às Emendas 1, 2 e 4 de Plenário, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ às emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Sra. Presidente. Pode ser depois dessa aprovação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só mais um projeto. Depois.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, deixa eu fazer logo a questão de ordem. Depois a senhora responde ou o Presidente?\r\n\r\nÉ o seguinte, Marquinhos. Quando temos reunião das comissões permanentes. Essas reuniões são no 18º andar, e quando a Sessão começa no horário certo, às 15 horas tem que começar a Sessão, eu queria pedir que vocês dessem um pouquinho de tempo porque o elevador é complicado para nós virmos do 18º. Esse andar não é atendido pelos elevadores da ala dos Deputados, então nós temos que fazer a baldeação, ir lá para trás. Entendeu, Deputada? A minha questão de ordem é que o Presidente, claro que é ele que vai decidir, se quando houver reunião das comissões, se pode haver um delay de dez minutos para podermos chegar aqui, porque quando chegamos a Sessão já começou, pois ficamos no caminho, no trem parador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, Deputado Samuel. Hoje, eu até aguardei, não comecei os trabalhos, estava aqui antes das 15 horas, mas esperei porque vi que os Deputados, as Deputadas estavam descendo, ainda, e o para vir do 18º tem que fazer baldeação. Sabíamos que hoje tinha CPIs e reuniões de comissões em andamento então aguardamos, sim, por conta dessa baldeação de elevador que realmente é bem complicada.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para declaração de voto no projeto anterior, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No final, Deputado. Já está inscrito aqui.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6484/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nHá uma lista de Deputados para fazer declaração de voto. O primeiro Deputado inscrito o Sr. Deputado Anderson Moraes. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta. Para declarar meu voto em relação ao Projeto de Lei 53/2023, que trata da preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiro, é um projeto meritório. Quero dizer que a falta de vagas no Estado do Rio de Janeiro é uma coisa bastante latente e esse projeto, do Deputado Rodrigo Amorim, vai na direção de resolver esse problema.\r\n\r\nQuero também salientar que, nesta Casa, o nosso Projeto de Lei 379, institui Passe Livre para as mães, visto que é importante que também tenha direito o responsável de ter a garantia de levar o seu filho até a escola. E o nosso projeto, combinado co esse que acaba de ser votado, com o nosso voto a favor, visa garantir a segurança das crianças até o espaço escolar e garante a possibilidade de um melhor ensino de qualidade, visto que no Rio de Janeiro, na contramão da educação de qualidade, há um processo de fechamento de escolas e muitas as escolas são distantes da casa, dos lares, dos estudantes.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta, pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito para declaração de voto é o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para declaração de voto) - Presidenta, muito obrigado. Eu só queria, relativo ao projeto do Deputado Brazão, o nosso projeto está na Ordem do Dia aqui como 12ª matéria, o Projeto de Lei 3695, que fala sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletiva públicas no Minha Casa, Minha Vida e outros conjuntos habitacionais. \r\n\r\nQuero dizer que nós apresentamos uma emenda, que foi aqui agraciada em plenário, e agradeço por isso; e reforçar da importância de iniciativas como essa do Deputado.\r\n\r\nNós temos hoje, no Minha Casa, Minha Vida, várias prioridades que estão estabelecidas nas suas orientações: famílias que têm mulher como responsável, compostas com pessoas com deficiência, idosos, crianças, famílias vulneráveis, famílias que foram deslocadas involuntariamente, famílias que foram vítimas de tragédias, como acontece muito na minha Região Serrana.\r\n\r\nEm Petrópolis, minha cidade, eu aprovei uma lei municipal nesse sentido, garantindo a prioridade.\r\n\r\nÉ importante falar que, além dessas prioridades, porque isso interfere, inclusive, qual unidade habitacional essa família vai ocupar - por exemplo, favorecer que as unidades do primeiro andar fiquem para famílias com pessoas com deficiência, ou aquela que já está no plano do próprio terreno. Existe uma série de coisas que precisa ser respeitada, inclusive a fila de espera do aluguel social.\r\n\r\nNão podemos passar novamente pelo que estamos passando nos últimos anos. Existem famílias vítimas de tragédias dos anos 90, dos anos 2000, do início dos anos 2000, que ficam para trás na hora da entrega das unidades habitacionais.\r\n\r\nEu tenho muita expectativa com o novo Minha Casa, Minha Vida, por isso, fizemos audiência pública aqui, Deputado Caiado, eu, vários outros parlamentares da Comissão de Política Urbana e Habitacional para organizar esse arcabouço legal e garantir que as famílias tenham acesso às unidades habitacionais.\r\n\r\nEu acredito muito no governo Lula, acredito muito no que vai ser anunciado amanhã aqui no Rio de Janeiro, que é o novo PAC, um PAC que se preocupa com a redução de riscos nas cidades, um PAC que vai incentivar, nos nossos municípios e Estados, obras de drenagem, obras em infraestrutura, obras habitacionais, para que possamos colocar este País novamente no rumo do desenvolvimento.\r\n\r\nEu estive em Brasília, ainda durante o governo de transição, conversei com meu grande companheiro, Deputado Federal Guilherme Boulos, sobre a importância de o que já estava anunciado como o novo PAC contemplar essas áreas de risco e ter essas políticas aos municípios na contenção de encostas, nas dragagens dos rios e em tudo o que precisamos.\r\n\r\nFico feliz e satisfeito que o governo que ajudamos a eleger, o governo do qual somos base com muito orgulho, que é o governo Lula, o governo federal, está garantindo isso. Amanhã estaremos juntos, junto do Presidente, junto do PT, do PSOL que é o meu partido, do PSB, do PDT, de todos os partidos que são da base aliada do governo Lula, mostrando que é um governo que tem entrega.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Feliz por contribuir com essa matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria aqui, muito brevemente, declarar porque eu acho que a priorização do SOS Educação é fundamental, ainda mais refletindo a partir da data que ocorre esta semana.\r\n\r\nDeputada Presidente, dia 11 de agosto é o Dia Nacional dos Estudantes, pois é o dia em que foi fundada a UNE e que também, poucos sabem, o Dia do Estudante é pelo mesmo motivo de por que o dia 11 também é o Dia do Advogado e o Dia do Magistrado.\r\n\r\nNo dia 11 de agosto, também, foi fundada a primeira universidade do País, com o curso de Direito e as carreiras do Judiciário e, com isso, foram criados os primeiros estudantes e os futuros primeiros advogados e magistrados do nosso País.\r\n\r\nÉ uma data que, além de comemorar e saudar a existência da educação pública, a existência de estudantes, mas é também uma data de reflexão, sobre pensar os desafios de como é o acesso à educação pública e, muitas vezes, o quanto ele é mais dificultado a partir de situações, como aprovarmos legislações que precisam priorizar que irmãos estudem na mesma escola. Imaginem ter um filho em uma escola e outro, em outra, e ainda ter que trabalhar, tudo isso no horário da manhã.\r\n\r\nO acesso à educação universal, a fila integrada, garantem com que o acesso à educação universal seja mais assertivo, seja possível.\r\n\r\nSaúdo o autor, prestigio o projeto e declaro o meu voto favorável à matéria e sua importância.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria solicitar a V. Exa. se podia chamar, como diz o nosso Marquinho, o trabalho às ordens - não acho que haja concordância verbal aí, mas no sentido da Indicação Legislativa 73/2023, é a 11ª da pauta, do Deputado Chico Machado. Esta matéria recebeu uma emenda supressiva de minha autoria tirando um artigo que dava prazo para o Executivo, o que é inconstitucional. O Deputado Chico Machado pediu que eu retirasse a emenda, porque ele vai pedir republicação sem o artigo. Então, estou solicitando a V.Exa. que retire a minha emenda e dê continuidade ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência, a partir da fala Deputado Luiz Paulo, que é o autor da emenda, defere o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem e coloca em votação a Indicação Legislativa 73/2023. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, há elementos importantes da semana na política do nosso estado. Hoje, por exemplo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está no Rio de Janeiro fazendo várias entregas importantes e fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro e para a Cidade do Rio de Janeiro. Então, é muito importante ressaltar aqui a fala do Presidente Lula contra o assassinato cruel, desumano do menino Tiago Menezes, de 13 anos, que foi morto na Cidade de Deus por um policial. É claro que precisamos de investigações que apontem a responsabilização efetiva e como se pode ver, à frente do estado democrático de direito, como agir nessa função. E uma das falas do Presidente Luiz Inácio diz: “Não dá para que as nossas polícias confundam uma criança com um bandido”. E aí é importante dizer, ressaltaria, não dá para acharmos que dentro da favela a pena de morte seja aplicada pelo braço armado do estado, afinal de contas, não temos pena de morte no Brasil e, no entanto, o braço armado do estado aplica todos os dias dentro das favelas e periferias. Então, se uma hora é um varejista de drogas, outra hora pode ser uma criança, outra hora pode ser uma mulher grávida como aconteceu com a Kathlen Romeu, outra hora pode ser uma Ágatha Felix, de 8 anos, outra hora pode ser o Marcos Vinícius a caminho da escola, também de 13 anos, outra hora pode ser a Duda, como aconteceu em um Ciep na Favela do Acari, que levou mais de cinco tiros dentro do Ciep, outra hora pode ser qualquer um que esteja nessa cidade se não fizermos alguma coisa e enfrentar de frente. Primeiro, reconhecer que essa política pública de segurança é equivocada, essa lógica de guerra e de confronto não é boa para ninguém, porque se hoje esse policial sai para trabalhar podendo matar ou podendo morrer, isso é muito cruel, é cruel inclusive com o agente de segurança pública. Inclusive, quando o Presidente Lula estava falando para o Governador Cláudio Castro ele aponta para a necessidade do impacto na vida desses policiais com relação à saúde mental. E eu lembro que foi esta Casa aqui, nós fizemos audiências públicas com as polícias, com os bombeiros, porque hoje o maior número de baixa nas polícias é exatamente com o sofrimento mental, com o sofrimento psicológico, e tínhamos até ali naquele momento um psiquiatra para 45 mil policiais do Estado do Rio de Janeiro. E nós implementamos um programa para a saúde mental de policiais, para aqueles e aquelas que trabalham na Seap, no Degase, para bombeiros, porque não podemos achar natural que uma pessoa que carregue armas pode estar com sofrimento mental ou com uma situação de saúde mental fragilizada. \r\n\r\nLembro aqui que tem lei no Rio de Janeiro sancionada pelo governador, mas o governador não se presta a cumprir mais uma lei tão importante, fundamental, que esta Casa aqui, em comum acordo entre a direita e a esquerda, para produzir um programa que enfrente as questões relacionadas à saúde mental. Ou seja, Sra. Presidenta, precisamos agir, reconhecer que alguma coisa está errada e muito errada na política pública da insegurança no Estado do Rio de Janeiro. E não é possível que o Governador Claudio Castro, que teve que ouvir do Presidente tudo isso que eu estou falando aqui agora, sequer tenha se dignado a se solidarizar com essas famílias enlutadas, do Tiago Menezes e do Guilherme Lucas. Isso é um absurdo! Não podemos aceitar que essa lógica de segurança pública permaneça; senão, é a necropolítica, é a política da morte assinada pelo braço armado do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. Peço brevidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, a Deputada que me antecedeu se referiu às palavras de Lula ao Governador Claudio Castro. Se fosse comigo, se eu fosse o governador, teria entrado por um ouvido e saído pelo outro. Por que assimilar palavras vindas de um bandido, ex-condenado, que defende vagabundo, que fala que roubar um celular é normal? Tem que entrar por um ouvido do Governador Claudio Castro e sair pelo outro. Porque quem defende vagabundo age em conluio com a vagabundagem. \r\n\r\nTem que haver, sim, confronto, guerra. Temos que tirar do dia a dia da sociedade esses vagabundos que a todo momento atormentam a população de bem. Se uma pessoa fizer qualquer movimento involuntário, quando está sendo assaltada, Presidente, ela vai tomar um tiro, e o efeito desse tiro é a morte. É isso o que os vagabundos buscam: o efeito morte da população de bem. \r\n\r\nEntão, Governador Claudio Castro, deixa entrar por um ouvido e sair pelo outro. V.Exa. tinha que ter saído naquele momento em que ele começou a falar aquelas asneiras. Porque as palavras de um ex condenado não têm que valer de nada, Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 175/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 136/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6453/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5783/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 160/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1321/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 602/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1072/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 703/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5775/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6543/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Zeidan.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6542/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Zeidan.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6541/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Zeidan.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6524/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Zeidan.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos, e a Deputada Martha Rocha também. Muito nos alegra ver duas mulheres com a dimensão de V.Exas. à frente dos trabalhos.\r\n\r\nQuero fazer menção ao projeto, agradecer ao projeto de minha autoria relacionado aos irmãos, à prioridade na vaga para os irmãos, mas dizer e aproveitar a presença do Deputado Caiado aqui, que havia um projeto anterior do Deputado Carlo Caiado, nosso colega na Legislatura anterior, mais ou menos falando sobre a mesma temática, o projeto está desarquivado hoje, mas ele tinha enfrentado o parecer na CCJ, e havia ali uma questão de inconstitucionalidade, mas o projeto foi corrigido.\r\n\r\nEntão, por uma questão de Justiça, porque aqueles que mais se preocuparam de forma mais objetiva e encararam como bandeira dos mandatos desde o primeiro momento na continuidade do trabalho do irmão. O Deputado Caiado conversou comigo no início do trabalho e eu respeito muito essa integração do mandato de irmãos. Então, dar autoria para o Deputado Caiado, também, porque é uma bandeira dele, e o meu abraço afetuoso para o Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o Vereador Carlo Caiado, nosso colega Deputado aqui na Legislatura anterior. \r\n\r\nE aproveitar a parcimônia de V.Exa. comigo, agora, de me permitir falar e fazer um pequeno registro da deselegância do que aconteceu hoje. Por óbvio, eu não estava naquele circo de horrores, naquela festa de gente esquisita, mas é impressionante em primeiro lugar o desrespeito não só desse Presidente da República que não respeita autoridade, não respeita o Estado do Rio de Janeiro. Ele, que sabemos exatamente do lado de quem ele está e sempre esteve, mas que ele lave essa boca imunda de cachaça dele para poder se dirigir à polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEle fez um comentário deselegante e desrespeitoso com as Forças de Segurança desse Estado. As Forças de Segurança desse Estado são a última fronteira com o caos, e ele não tem o direito de fazer as bravatices de sempre contra a polícia desse Estado. Mais desrespeito, ainda, ele fez com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que muito nos orgulha, não esteve ao lado dele, mas quem vem fazendo um trabalho de equilibrar as finanças desse Estado, de dar respeito às instituições, de dar números que o Rio de Janeiro nunca teve na retomada de empregos, na retomada de desenvolvimento econômico, no enfrentamento a todo tipo de crime nesse Estado: enfrenta milícia, enfrenta o narcoterrorismo. Sem aqui fazer qualquer juízo de valor é o momento que o Rio de Janeiro está vivendo de calmaria, de equilíbrio das finanças, de enfrentamento ao crime organizado. Então, aqui meu desagravo em nome do Governador Cláudio Castro, à fala mais uma vez caluniosa deste que está Presidente da República hoje.\r\n\r\nE, também, não posso deixar de comentar, que foi objeto de ontem da discussão, Sra. Presidente, do desrespeito desse Prefeito soldadinho de Lula do Rio de Janeiro, que desrespeitou a autoridade do Governador do Estado, o cerimonial era do Prefeito, tem até um colega desta Casa que está lá, engraxando as botas do Prefeito, atualmente, que teve a pachorra de dizer no grupo que o cerimonial entraria em contato, que é um mentiroso: o cerimonial não entrou em contato com absolutamente ninguém. Aliás, a quem não interessava a eles, a quem não é soldadinho de Lula. Então, uma mentira, um desrespeito institucional, porque o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro tem que respeitar o Governador do Estado, seja ele de que partido for. O Presidente tem que respeitar as autoridades reconhecidas e instituídas neste Estado. O cerimonial da Prefeitura do Rio de Janeiro não respeitou o Presidente da Câmara de Vereadores, e meu irmão é Vereador, e eu tenho muito apreço pelo Presidente da Casa, o Vereador Carlo Caiado, e por muitos Vereadores daquela Casa. Não respeitou. O cerimonial não respeitou o Governador do Estado, e ainda, colocou o Governador do Estado numa situação de ser exposto por um Presidente que falou o que disse, ofendendo o Governador, ofendendo as nossas polícias, ofendendo o Rio de Janeiro e sequer teve a palavra conferida e direito á fala. Não me admira que, daqui há pouco, os soldadinhos, aqueles que têm boquinha com o Governo Eduardo Paes venham aqui fazer alguma referência. \r\n\r\nE, mais uma vez, por incrível que isso possa parecer, quero reconhecer aqui a maturidade política e a decência, por exemplo, do PSOL, que tem uma postura de apresentar proposta para o Rio de Janeiro, por mais que eu discorde, veementemente - e se possível for, que possamos derrotar o PSOL ,mais uma vez nas urnas -, mas referendar aqui a decência e a coerência de apresentar uma proposta do Rio de Janeiro e não se vender por meia dúzia de carguinhos, de “boquinhas”, que fizeram o Prefeito Eduardo Paes ampliar a sua bancada aqui, consequentemente, a bancada de soldadinhos do Lula, como ontem vimos defendendo o indefensável, que é a misoginia do Prefeito. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiro, eu quero aproveitar a fala do colega anterior, no que ele tange e no que ele cita o PSOL.\r\n\r\nNós, do PSOL, estamos num processo interno de deliberação dos nossos diretórios municipais para eleição do nosso diretório estadual e, também, nacional e estamos na Cidade do Rio de Janeiro numa disputa entre candidaturas para o pleito do ano que vem. Temos a companheira Renata, que aqui está presente, temos o companheiro Tarciso, que é deputado federal, temos o companheiro Glauber Braga.\r\n\r\nEu observei atentamente o discurso do colega, e não é a primeira vez, ele sempre se surpreende com a posição do PSOL de não estar com o Eduardo Paes. Nós, do PSOL, temos uma postura de oposição, desde o 1º dia, ao Governo do Eduardo Paes e ele se diferencia sempre naquilo que nós temos de diferente em relação ao PT.\r\n\r\nNós, do PSOL, estamos há 19 anos, somos um partido que saiu do PT muito pela questão da reforma da previdência. O nosso partido também é um partido que se afirma no campo da esquerda e quero dizer que, aqui no Rio de Janeiro, em muitas poucas cidades, o PSOL caminhará junto com o PT.\r\n\r\nAqui na Capital, o nosso partido terá um processo decisório, como eu falei, irá escolher entre os nossos nomes. Na Cidade de Niterói, nós temos o nome de Talíria Petrone posto como uma candidatura do nosso partido, inclusive, o PT lá vai ser base do PDT. Em Itaboraí, o PT caminha junto com o próprio PL, o vice-prefeito da Cidade de Itaboraí é do PT. Em São Gonçalo, eu mesmo serei o candidato, já deliberado por dentro do partido, a prefeito do PSOL na cidade, em contraposição ao PT, que, inclusive, o candidato do PT, o Rodrigo Amorim conhece muito bem. O candidato do PT, inclusive, na minha cidade, V.Exa. conhece muito bem que é o candidato Dimas Gadelha, que, na eleição de 2018, apoiou Bolsonaro e fez dobrada com V.Exa. Então, ele é do PT, ele estava no DEM, inclusive, fez dobrada com V.Exa.\r\n\r\nEntão, quando o colega coloca as suas diferenças, é importante destacar que nós, do PSOL, temos um posicionamento crítico de oposição à esquerda frente ao que está posto.\r\n\r\nE quero afirmar também que a nossa postura será a postura de lançamento de uma candidatura própria nas principais cidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Professor Josemar, aproveitando que V.Exa. citou o candidato Dimas Gadelha, do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, o senhor esqueceu de pedir aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O problema também, além de partido, ele mudou de cor, de raça nas campanhas, não teve isso, deputado?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Essa afirmação é uma afirmação que, inclusive, está posta no TSE que ele, na eleição de 2018, se afirmou como branco e, na eleição de 2020 e de 2022, passou a se autodeclarar negro.\r\n\r\nEntão, nós não comungamos com esse tipo de prática e nem com esse tipo de método e temos diferenças profundas, inclusive, na Cidade de São Gonçalo, com a candidatura que o PT ali apresenta, por isso é que o nosso nome está posto para ser uma candidatura à esquerda e representar com altivez a esquerda na nossa cidade e aqui também, no Rio de Janeiro, também estamos no processo decisório.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nEu pediria os nobres para serem breves.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Vou ser brevíssimo, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque já encerramos, ainda não anunciei, mas, já encerramos a pauta e temos inscritos no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente Tia Ju, apenas, para me solidarizar com o meu amigo e Governador Cláudio Castro pela situação vexaminosa que passou algumas horas atrás. É como mais ou menos alguém convida outro alguém para sua casa e humilha, ofende na sua casa. Não sei, Deputado Dino, se já passou por uma situação como essa, convidar alguém para comer uma pizza, tomar um vinho, uma cerveja, um churrasco na sua casa e esse alguém o ofende na sua casa e foi isso o que, infelizmente, o Presidente Lula fez com o Governador Cláudio Castro, portanto, eu pediria, como deputado estadual da base do Governo, que o Presidente Lula se retratasse, no mínimo, pedisse desculpas, porque um governador de estado não precisa ser tratado dessa maneira.\r\n\r\nÉ evidente que a situação é sensível e merece todo tipo de discussão, mas ser deselegante, ainda sendo um chefe de estado, é, no mínimo, deplorável. E, por isso, quero me solidarizar com o nosso amigo, Sr. Governador Claudio Castro, que manteve a sua posição de estadista e nem teve a chance de falar no próprio evento. \r\n\r\nPortanto, aqui vai minha solidariedade ao meu amigo, Sr. Governador Claudio Castro, e o meu repúdio à infeliz colocação do Presidente Lula. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, primeiramente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - ... quero externar minha indignação, minha solidariedade, não somente ao nosso governador, mas à nossa polícia do Estado do Rio de Janeiro. Com certeza, se o Presidente Lula, um dia, pudesse entrar - num caveirão, não! - numa viatura, e entrar sem uma prévia ... avisando que o ministro, como o Ministro Flávio Dino consegue entrar facilmente numa comunidade, eu gostaria que ele entrasse com os policiais. Que o colocasse ali no meio do Patamo, do GAT, para que ele pudesse entrar e ver qual é a melhor polícia do mundo, e não dizer que a nossa polícia é despreparada, não. Eu tenho certeza de que, se o governo federal fizesse o trabalho que deveria fazer, não deixasse que as armas entrassem, que drogas entrassem, com certeza, o Rio de Janeiro não estaria como está hoje. A esquerda, hoje, muitas vezes, defende esses menores que podem ser trans, defende que uma criança pode decidir que pode ser trans, mas que não pode responder pelos seus atos. \r\n\r\nEntão, quero dizer da minha indignação com a fala do Presidente Lula. Falar que ele deve se retratar não somente ao nosso governador, que vem realmente fazendo o trabalho que ele deveria fazer, mas também em relação à polícia federal, à polícia rodoviária federal, ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica. Não que esses homens e mulheres não trabalhem bastante, mas, às vezes, ficam amarrados. É preciso fazer, sim, igual ao Governador Tarcísio está fazendo: pancada 30 dias no tráfico, pancada sem deixar que eles nem se movimentem porque, só assim, eles obedecem. É só dessa forma que eles realmente recuam. Mas, se ficar abaixando a cabeça, se ficar passando a mão na “cabecinha”, vai acontecer o que vem acontecendo: o tráfico cada vez avançando mais, crescendo mais e o cidadão de bem, trabalhador, deixa de ter o seu direito de ir e vir. Entra-se numa comunidade e vê-se a barricada. Não é a polícia que coloca a barricada. Quem coloca barricada é o traficante. Ele, sim, cerceia o direito de ir e vir do cidadão, abusa, toma imóveis, faz uma série de coisas, vive extorquindo os comerciantes e empresários, expulsando-os de cada cidade, é o que vem acontecendo na nossa cidade.\r\n\r\nEntão, quero dizer que sou solidário ao nosso Sr. Governador Claudio Castro e solidário à nossa polícia. \r\n\r\nPresidente, se retrate, venha um dia ver a realidade pela qual passa a nossa polícia. Posso falar com propriedade, Presidente, porque, muitas vezes, não temos tempo nem para pensar e, às vezes, o policial morre porque ele começa a pensar muito se ele vai preso ou se ele morre e, infelizmente, às vezes, perde sua vida, porque não tem o apoio, às vezes, da sociedade, porque não tem apoio, às vezes, da mídia e, às vezes, não tem o apoio do Judiciário. É preciso ter um olhar diferenciado para esses homens e mulheres que vêm perdendo suas vidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai, só peço brevidade por conta dos inscritos.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Brevidade. Eu estou surpreso porque não assisti, não vi e estou tomando conhecimento dos fatos agora. Diz um ditado, Presidente, quem tem vergonha não envergonha os outros. O Presidente Lula não tem vergonha na cara! A realidade é esta. \r\n\r\nEntão, fica aqui, Presidente, a minha solidariedade ao Sr. Governador Claudio Castro, por essa indesejada situação vivenciada por ele no Rio de Janeiro. Olha que eu recebi, também, o convite para lá estar. Se lá estivesse, com certeza, a vergonha seria maior, mas, mais vergonha estão passando, não tenho dúvida, os apoiadores do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os nossos colegas nesta Casa, com certeza, têm que estar envergonhados, porque o seu líder tem agido dessa forma.\r\n\r\nA nossa solidariedade ao Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri, com brevidade.\r\n\r\nO SR. YURI - Com todo o respeito às falas emocionadas e bem-posicionadas dos parlamentares, apesar de divergir de quase tudo o que foi dito, quero só salientar o que comentava com o Deputado Flávio Serafini e o nosso decano, o Deputado Luiz Paulo. Olha a grandeza do Presidente Lula: ele chegou hoje à Cidade do Rio de Janeiro e já está pautando o debate da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nAté o Cláudio Castro, que está destruindo o Estado do Rio de Janeiro, virou coitadinho. A minha solidariedade ao Cláudio Castro. \r\n\r\nSabe a quem tenho solidariedade, Sra. Presidenta? Tenho solidariedade às famílias do Supera RJ, que não receberam até agora; tenho solidariedade aos veteranos da Polícia Militar, que não receberam a Gram; tenho solidariedade às cidades que estão com 70% das obras do Pacto RJ paradas pela irresponsabilidade fiscal e “desgestão” do governador.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro deveria ajoelhar e dar graças a Deus que o Presidente Lula coloca a disputa político-partidária em segundo plano e veio aqui ao Estado do Rio de Janeiro, tem vindo com constância, para anunciar programas importantes para o nosso estado e para todo o país, inclusive, na área de infraestrutura. \r\n\r\nAmanhã será anunciado o novo PAC; foi anunciada no Rio de Janeiro a retomada da política cultural há alguns meses; hoje foi uma agenda completa de entregas ao povo que mais precisa; e o Lula deixou de lado que o Cláudio Castro ficou em cima do muro na eleição: é do PL, é bolsonarista, mas tentava flertar para dizer que não tinha problema com o Lula, porque não tem posicionamento, porque não está à altura do cargo que exerce. Já o Lula está, porque ele - falo como professor de história - junto de Getúlio Vargas e D. Pedro II é um dos maiores estadistas - não estou nem dizendo Presidente - que este Brasil já teve. Legítima crítica dos meus pares, aqui é o Parlamento, cada um vai ter a sua posição. \r\n\r\nDefendo também que todo cerimonial seja correto com as autoridades, antes de tudo, que seja correto com o povo. \r\n\r\nNão sei muito bem o que aconteceu entre prefeitura, governo do estado - quanto a isso não vou me posicionar -, mas quero fortalecer a grandeza do Presidente Lula, que, diferente de Bolsonaro, é uma pessoa que chega; quando chega, é vista; quando é vista, é ouvida; e quase sempre, tirando alguns, é respeitada, porque é o Presidente que o povo reconduziu ao seu lugar de maneira democrática.\r\n\r\nQuero reforçar o que foi dito pelo Deputado Professor Josemar, e agradecer aos deputados de outros campos ideológicos, o reconhecimento da coerência do PSOL. O partido hoje passa por um processo de intensa democracia, com plenárias, congressos que vão definir os rumos do partido para os próximos anos, uma nova direção, mas também as candidaturas, em especial, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos grandes nomes nessa disputa, tenho um carinho e já deposito publicamente o meu total apoio à pré-candidatura da minha companheira Renata Souza e digo que o PSOL hoje cada vez mais é um PSOL mais popular, um PSOL voltado às bases, que entende o espaço da institucionalidade como lugar para avançarmos no nosso programa revolucionário, um PSOL que dialoga cada vez mais, principalmente, com o campo da esquerda.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta, parabéns pela condução de tudo mundo poder falar, todo mundo poder se posicionar.\r\n\r\nSeguimos firmes na luta.\r\n\r\nObrigado, Presidente Lula, amanhã estaremos juntos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As candidatas de concursos públicos estaduais que estejam amamentando seus filhos de até seis (06) meses de idade, terão garantido o direito da realização das provas do referido concurso, em local próximo a sua residência, desde que informem sua condição durante o período de inscrição e apresentem os devidos documentos comprobatórios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8355 de 01 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Durante o período de amamentação, consoante o caput do Art. 3º, a mãe será acompanhada por fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 420/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE COMARI II, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Comari II, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, desde que haja convênio celebrado com o Município do Rio de Janeiro para consecução de tal objetivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2500720"
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Trata-se do Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria dos nobres Deputados Deputado EDINO FONSECA, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, GRAÇA MATOS, ARMANDO JOSE, ANDRE CORREA, BRUNO CORREIA, CORONEL JAIRO, DIONISIO LINS, INES PANDELO, GRAÇA PEREIRA, WAGUINHO, ROSANGELA GOMES, MARCOS ABRAHÃO, ALTINEU CORTES, BERNARDO ROSSI, CLAISE MARIA, CLARISSA GAROTINHO, DICA, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, CARLINHOS MOUTINHO, FABIO SILVA, FLAVIO BOLSONARO, GERSON BERGHER, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, MARCELO SIMÃO, MÁRCIO PACHECO, MARCIO PANISSET, MARCOS SOARES, MYRIAN RIOS, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, RICARDO ABRÃO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, WAGNER MONTES, XANDRINHO, NOEL DE CARVALHO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende conscientizar e prevenir sobre a doença de angiodema.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1015/2015 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1015/2015 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados GERALDO PUDIM (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1); DR. JULIANELLI (EMENDA MODIFICATIVA Nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1364/2016, que altera a Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, para regulamentar a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade, da lavra do Deputado Edson Albertassi,\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim (Emenda Modificativa Nº 1) e Dr. Julianelli (Emenda Modificativa Nº 2).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, modica o art. 2º do Projeto de Lei em análise para corretamente criar ressalva referente às notificações decorrentes de processo judicial ou protesto judicial, visto que regidas por Lei Federal específica. Tal emenda altera, ainda, o art. 3º da proposta em epígrafe para fins de trazer necessidade de comprovação da notificação ao consumidor por via de Aviso de Recebimento, devidamente assinado. Quanto ao primeiro ponto de referida emenda, se mostra esta louvável sem esbarrar em óbice constitucional, de forma a ser nosso parecer favorável a referida parcela da emenda. Todavia, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5224, 5252, 5273 e 5978, a obrigatoriedade de prévia notificação com uso de Aviso de Recebimento representa violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, norma federal que dispõe que “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”, inexistindo necessidade de utilização de Aviso de Recebimento. Desse modo, se mostra inconstitucional, por inobservância do disposto no art. 24, V e §§ 1º a 4º, da CF, a norma estadual que, versando sobre sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, vier a estabelecer regime contrário à regra geral prevista na legislação federal. Por tal razão, apresentamos subemenda com objetivo de manter a alteração prevista no art. 2º do Projeto de Lei nº 1364/2016, todavia, suprimindo-se a modificação ao art. 3º de referida proposição.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, modifica o art. 3º, com objetivo de incluir parágrafo único ao art. 1º-E proposto pela proposição em epígrafe, visando definir que o acesso ao banco de dados para consulta aos sítios eletrônicos deverá exigir identificação por números como Registro de Identidade e Cadastro de Pessoa Física. Não obstante os esforços regulatórios havidos, de se ver que referida emenda cria empecilho desnecessário à presente medida. Com efeito, não obstante a necessidade de ser o acesso privativo ao consumidor, a restrição criada por via da obrigação de identificação por meio de Registro de Identidade ou Cadastro de Pessoa Física pode levar à limitação do alcance de referida medida, uma vez que possível a identificação por outros meios eventualmente existentes.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, apresentando-se, assim, a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1364/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 3.244, de 06 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do nome de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que lhe seja comunicado, com antecedência de 15 (quinze) dias do ato de inclusão, salvo os casos de processo judicial de cobrança ou protesto extrajudicial, regidos por lei federal específica.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4239/2018, QUE “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que determinada à construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.812, de 10 de julho de 2006, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Georgette Vidor, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 4239/2018 pela Lei Estadual nº 4.812, de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4239/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Poubel, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade do restaurante popular na cidade de Maricá.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, o nobre deputado assevera que “O município possui uma população crescente e carente de assistência social e, por esta razão, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular irá propiciar aos munícipes uma considerável melhoria de sua cidadania.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA matéria em discussão trata da ampliação do programa dos restaurantes populares que vêm sendo implantados no Estado.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea “a”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nNão obstante todo o exposto, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da inconstitucionalidade formal pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:\r\n\r\n“Art. 98. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único. As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1251/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1251/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 E EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 03 E 04)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1318/2019, que “institui o programa de atendimento aos portadores de alergia respiratória crônica, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade, da lavra do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Esporte e Lazer e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira (Emendas Modificativas nº 01 e 02 e Emendas Supressivas nº 03 e 04).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, visa transformar o projeto em epígrafe em autorizativo, resguardando o direito do Poder Executivo de, conforme sua conveniência, implementar o programa em análise. Não obstante o mérito de referida emenda, a jurisprudência desta Comissão entende por terem os Programas criados por Lei de iniciativa parlamentar imediata natureza autorizativa, não criando obrigatoriedade de sua implementação. Desta forma, rejeita-se a emenda em análise.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, também de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, corretamente adequa a redação legislativa quanto à regulamentação do Programa em análise pelo Poder Executivo. Por tal razão, entende-se pela aprovação de emenda em destaque.\r\n\r\nPor fim, as Emendas Supressivas nº 01 e 02, igualmente de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, retiram, respectivamente, a definição das atividades inerentes ao Programa sob análise e a identificação da fonte de custeio. Referida supressão prejudica a compreensão do escopo do projeto em análise e sua regulamentação orçamentária, de forma que se entende pela rejeição das mesmas.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 1318/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 1318/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1499/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REEMBOLSO AO CONSUMIDOR USUÁRIO DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1499/2019, que dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, compete privativamente à União legislar sobre política de seguros, na forma do art. 22, VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, vem firmando o entendimento de haver competência legislativa privativa da União quanto a obrigações contratuais referentes a planos de saúde, afastando-se a competência concorrente dos demais entes federativos para legislar sobre produção e consumo (vide ADI 307, ADI 4.701, ADI 4818, ADI 5.173, ADI 7.023).\r\n\r\nAnte o exposto, não estando a proposição inclusa na competência legislativa desta Assembleia Legislativa, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1499/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1499/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1499/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1632/2019, QUE “CONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “considera a cola de sapateiro substância entorpecente”.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, aduz a nobre Deputada que “O objetivo do presente projeto de lei é enquadrar na aplicação das punições previstas no Código Penal para o consumo e comercialização de entorpecentes a substância química composta de TOLUENO, N + HEXANO E CETONAS (cola de sapateiro), em razão dos seus comprovados efeitos alucinógenos e de dependência química.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nSendo facilmente encontrada, também possui baixo custo, facilitando seu uso, por exemplo, por meninos e meninas de rua e estudantes. Assim, é um sério problema de saúde pública, inclusive considerando que atos infracionais cometidos por adolescentes sob efeito desta substância são superiores aos demais.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. No entanto, embora meritória, a presente proposição deve ser analisada sob o aspecto constitucional, legal e jurídico, o que nos leva a reconhecer a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que contraria a Constituição Federal.\r\n\r\nDispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.343/06:\r\n\r\n“Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 66 da Lei 11.343/06, encontraremos a definição de droga na Portaria da ANVISA de n.º 344/1998, que em seu art. 1º define o que é entorpecente, sendo responsável por estabelecer quais são as substâncias que estarão abrangidas pela Lei 11.343/06.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1632/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1632/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que autoriza o Poder executivo a implantar protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo em toda a rede pública e privada de saúde e de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise do inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada nas seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\nLei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023, da lavra do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nLei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, da lavra dos nobres deputados Rodrigo Bacellar e Brazão, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas Leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência das Leis nºs 9.956/2023 e 10.031/2023, meu Parecer ao PROJETO DE Lei nº 1856/2020, é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHIMIDT.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3403/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e da Deputada Enfermeira Rejane, que determina o tombamento da Lagoa de Piratininga como Patrimônio Público Ambiental, Paisagístico, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora conclui que aprimoram a proposta, devendo ser aprovadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3403/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3403/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5519/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada Martha Rocha, que pretende instituir a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar na rede estadual de saúde à Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 7.375, de 14 de julho 2016, também de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar Trombofila no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPodemos observar que a lei citada acima possui objetivo, assunto e ações similares com a proposta aqui analisada; assim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a prejudicabilidade. Deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5519/2022 em virtude da Lei Estadual nº 7375 de 14 de julho 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5519/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5747/2022, QUE “INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no Estado do Rio de Janeiro” - CIPDR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 4879/2021, de autoria do nobre Deputado BRUNO DAUAIRE, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5747/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela Anexação do Projeto de Lei nº 5747/2022 ao Projeto de Lei nº 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 707/2023, QUE “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-rj e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 2871/2017, que “ALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 707/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 707/2023 ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, QUE “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que torna obrigatória a capacitação de policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade capacitar os policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar a capacitação dos profissionais de segurança para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que as pessoas com transtorno de espectro autista necessitam de uma abordagem específica. \r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da legislação estadual teve um grande avanço com a Lei 9.913/2022, que determina que todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 731/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 773/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB”.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público estadual de veículo rebocado por infração ao código de trânsito brasileiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 2871/2017, que “ALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 773/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 773/2023 ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 788/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Franciane Motta, que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, desde que com laudo médico, o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.893, de 07 de março de 2018, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 788/2023 pela Lei Estadual nº 7.893, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 897/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados ÍNDIA ARMELAU e MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4102, de 05 de maio de 2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 4.102, de 05 de maio de 2003, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de estender, às mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, os direitos ao tratamento de cirurgia plástica reconstrutiva e pigmentação para cobrir não só os efeitos do tratamento contra o câncer como também de queimaduras.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que visa dar a especial atenção às mulheres que sofrem não somente com as cicatrizes físicas, mas também emocionais, além das queimaduras, abalando a autoestima e gerando dificuldade para lidar e aceitar a própria imagem.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, nos termos dos mandamentos do artigo 23, II da Lei Maior e artigo 73, II da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional e não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que, dentre as proposições legislativas que tramitam e leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo.\r\n\r\nA proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças de objeto na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela juridicidade do Projeto de Lei n.º 897/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela Juridicidade do Projeto de Lei nº 897/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 942/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa diária de permanência em depósito público estadual de veículos recolhidos provenientes de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, entre outros crimes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº 4940, de 20 de dezembro de 2016, que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nO objeto da presente proposição já se encontra previsto na supracitada lei, em seu Art. 9º, como se observa:\r\n\r\n“Art. 9º Excetuando-se os veículos recolhidos ao depósito por ordem judicial, ou os que estejam à disposição da autoridade policial, esta Lei se aplica a todos aqueles que já se acham depositados nas condições previstas em seu artigo 1º.”\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 942/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 942/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.951, de 29 de julho de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 8.951, de 29 de julho de 2020, para estabelecer que as ações de solidariedade serão consideradas como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de aproveitamento da norma em vigor, com matéria restrita ao período de calamidade pública, em razão da pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que visa ampliar o esforço parlamentar, pós pandemia do Covid 19, na manutenção das ações de solidariedade considerando-a como serviço essencial sempre que for decretado estado de calamidade ou emergência, por epidemia, endemia ou pandemia ou qualquer outra que justifique situações de emergência que restrinja a circulação das pessoas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do Artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nSob análise ao aspecto constitucional da matéria, a competência está disposta no Artigo 22 que trata da repartição de competências legislativas, estabelecendo privativamente à União, legislar sobre as normas gerais. \r\n\r\nEntretanto, a Constituição franquia a Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre vazios deixados pela União no tocante a princípios gerais, podendo, inclusive, legislar exclusivamente para disciplinar matéria dentro de seus territórios. Nesse sentido, destaca-se a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Maria da Penha que disciplina a matéria no âmbito federal, retando a prerrogativa da competência suplementar do Estado para legislar a matéria, nos termos do artigo 23 § 1º e 2º da Constituição Federal, não ocorrendo, pois, vício constitucional e não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nA proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças de objeto na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela juridicidade ao Projeto de Lei nº 1021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela Juridicidade do Projeto de Lei nº 1021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL””.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Metal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois pretende instituir o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Muúsico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça merecer ser incorporada ao texto, pois visa modificar a menta do Projeto, espelhando o mesmo nome dado ao dia no artigo 1º. “Dia do Heavy Metal” em modificação ao “Dia do Metal”.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5220/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, Suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. MOÏSE KABAGAMBER.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, Post Mortem, ao senhor Moïse Kabagamber, refugiado congolês.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, POST MORTEM, ao senhor Moïse Kabagamber, falecido em 24/01/2022, assassinado brutalmente em seu próprio local de trabalho após cobrar diárias de serviço atrasadas.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinado a pessoas que haja prestado relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, Post Mortem.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 201/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 201/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO EDSON ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 204/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Francisco Edson Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 204/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 204/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 206/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Luiz Henrique de Castro Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 207/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Cláudio Castro de Paula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 207/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 207/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 208/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Padre Flávio Luis Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 208/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 208/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ROGÉRIO COUTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 209/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Rogério Coutinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 209/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 209/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO E BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino e Brazão que pretendem conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas, Domingo Inácio Brazão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de ao Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas, Domingo Inácio Brazão.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações referentes aos serviços prestados ao longo de toda sua vida, em que atuou tanto no Poder Legislativo Fluminense e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO E BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino e Brazão que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. João Francisco Inácio Brazão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. João Francisco Inácio Brazão.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao longo de sua vida e, atualmente como Deputado Federal, representando o Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 218/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 219/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Aline Bastos Cavalcante, Inspetora de Polícia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 219/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, pretende conceder a Medalha Tiradentes, ao Senhor Luiz Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de Julho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Luiz Martins, atualmente Subsecretário Adjunto da Secretaria Estadual de Governo.\r\n\r\nAlém de ocupar o atual cargo citado, o Senhor Luiz Martins foi Deputado Estadual no Rio de Janeiro por três mandatos, de 2010 a 2022, tendo sido responsável pela criação de diversos projetos de lei, os quais obteve 119 delas aprovadas e sancionadas.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinado a pessoas que haja prestado relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 225/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 225/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Ricardo Rodrigues Cardozo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao longo de sua vida em especial através de sua atuação na magistratura, atualmente como Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 228/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 228/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Padre Arlindo Luiz Fagundes da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 229/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 229/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Marcelo Felício.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 230/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 230/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Marlene Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 237/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretendem conceder o Diploma Waldyr Calheiros a senhora Aurora de Oliveira Bastos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Waldyr Calheiros a senhora Aurora de Oliveira Bastos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Waldyr Calheiros.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 237/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 238/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretendem conceder o Diploma Waldyr Calheiros a senhora Adelaide Afonso Máximo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Waldyr Calheiros a senhora Adelaide Afonso Máximo.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Waldyr Calheiros.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 238/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 239/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Renovação Carismática Católica - RCC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Renovação Carismática Católica - RCC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto à comunidade católica, restaurando a prática da fé de muitas pessoas e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 239/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 240/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, A SRA. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, a senhora Talita Galhardo, renomada jornalista com extensa carreira na política carioca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 31 de Julho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, a senhora Talita Galhardo, atualmente na função de apresentadora do podcast O Poder nos Bastidores.\r\n\r\nAlém de ocupar o atual cargo citado, a senhora Talita Galhardo começou sua carreira na política como Assessora de Imprensa na Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude do município do Rio de Janeiro, foi Assistente Especial durante 8 anos em setores ligados ao Prefeito e a Secretaria da Casa Civil, trabalhou como Assessora Parlamentar na Câmara Federal, foi Assistente de Plenário na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e Subprefeita de Jacarepaguá. \r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinado a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 240/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 240/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro, pretende conceder a Medalha Tiradentes, ao Pasto evangélico Daniel Rodrigues de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 31 de julho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, Pasto evangélico Daniel Rodrigues de Souza.\r\n\r\nO Pastor Daniel é formando no curso de Juiz de Paz Eclesiástico pela Faculdade e Educação e Teologia, foi presidente do Conselho de Pastores de Duque de Caxias de 2007 à 2009, foi vice-coordenador da Convenção das Assembleias e Deus no Estado do Rio de Janeiro nos anos e 2013 à 2015, atualmente além de Membro a Academia Brasileira Teológica e Letras e vice-presidente do CONPADAC.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinado a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. ANTÔNIO PAULO PITANGUY.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 242/2023, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Médico Dr. Antônio Paulo Pitanguy.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria Aparecida de Araújo Silva. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de Agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria Aparecida de Araújo Silva.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 247/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Maria Inês Pandeló Cerqueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 247/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4242/2018, QUE “VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho, no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO superendividamento é um fenômeno reconhecido na sociedade brasileira e em grande parte decorrente do processo de empobrecimento da população, circunstância que se agrava em momento de altas taxas de desemprego, sendo o Estado do Rio de Janeiro uma das regiões mais afetadas pelo recuo sofrido pela economia do país, nos últimos anos.\r\n\r\nAssim sendo, condicionar a admissão de emprego à ausência de restrições ao crédito dos candidatos à vaga torna-se um contrassenso insuperável, pois condena aquela pessoa que já se encontra em situação de vulnerabilidade à permanência nessa posição.\r\n\r\nMedidas anticíclicas são necessárias para interromper a trajetória do empobrecimento da população, de modo que se possa gerar emprego, renda, consumo e arrecadação para a implementação de políticas públicas em benefício de toda a população fluminense.\r\n\r\nPortanto, por considerar salutar o projeto em questão, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4242/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 402/2023, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que determina que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 230, que é dever “da família, da sociedade e do Estado [...] amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.\r\n\r\nCom efeito, a temática proposta no projeto de lei em questão é absolutamente consentânea com o comando constitucional e é salutar a iniciativa de promoção de uma sociedade livre de preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nNão é desnecessário dizer que a sociedade brasileira está envelhecendo e, nesse sentido, a adoção de políticas de conscientização da população quanto à dignidade da pessoa idosa é primordial em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 402/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 527/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cuidador Infantil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 227, que é dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nEm decorrência disso, torna-se cogente e prioritária a adoção de políticas públicas em favor do bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo-se as condições para seus plenos desenvolvimentos e, consequentemente, da própria sociedade brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, a profissão de cuidador infantil reveste-se de especial relevância para a sociedade brasileira, merecendo todas as homenagens.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 657/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Correa, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Mulher Profissional da Contabilidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nMuito embora a mulher exerça papel central na sociedade brasileira, ainda estamos muito distantes de reconhecer e garantir o protagonismo das mulheres nos espaços de liderança e isso certamente passa pelas atividades desempenhadas por mulheres no mercado de trabalho.\r\n\r\nEm março de 2023 a Fundação Getúlio Vargas divulgou pesquisa, que demonstra que as mulheres no mercado de trabalho receberam em média salário 28,3% menor do que os homens no 4º trimestre de 2022, circunstância que demonstra que ainda há um longo caminho a trilhar, em favor da igualdade de condições e oportunidades entre os gêneros no mercado de trabalho.\r\n\r\nEm razão disso, o projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar, pois enaltece a importância do papel desempenhado pelas mulheres no mercado de trabalho, especialmente em áreas técnicas, como ocorre com as profissionais da contabilidade.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é favorável ao projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 657/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.08.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído, em 31.05.2023, ao Deputado THIAGO GAGLIASSO, os Projetos de Lei n°s 389/2023 e 566/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai; e, ao Deputado TANDE VIEIRA, o Projetos de Lei nºs 5220/2021, do Deputado Márcio Canella, e 587/2023, da Deputada Verônica Lima. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, para relatar seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 589/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 566/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado TANDE VIEIRA para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 5220/2021, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado TANDE VIEIRA para relatar seu parecer: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 587/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente, propôs a realização de Audiência Pública com o tema: . PL 1352/2023 - Institui o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, Sua Excelência informou que a 3ª Audiência Pública com o tema Lei Paulo Gustavo na Região Leste Fluminense será realizada no dia 17 de agosto, às 18 horas, na UERJ de São Gonçalo. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Deodalto, Rosenverg Reis, Giovani Ratinho membros efetivos e do Senhor Deputado Luiz Claudio Ribeiro, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, de acordo com o Edital de Convocação publicado em 05 de agosto do corrente ano, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Informou que retiraria o Projeto de Lei nº 2218/2020, uma vez que já fora apreciado na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes. Em seguida, passou a palavra para o Vice-Presidente Rosenverg Reis, para, assim, emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 5263/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O presidente reassumiu seu posto e solicitou ao Deputado Rosenverg Reis que proferisse seus pareceres: Projeto de Lei nº 100/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, parecer favorável; Projeto de Lei nº 1926/2020 da Deputada Martha Rocha, parecer favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A diante, Sua Excelência solicitou ao Deputado Giovani Ratinho que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 1972/2020, parecer favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente deliberou a seguinte diligência da Comissão de Transportes: Fiscalização nos ônibus intermunicipais do município de Duque de Caxias com apoio do DETRO e DETRAN, por solicitação do Deputado Marcelo Dino, conforme Ofício GMDM 177/2023. Posto em discussão e votação, a diligência foi aprovada, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula nº 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, matrícula nº 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, André Corrêa e Val Ceasa, membros titulares e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08.08.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 26.06.2023, os Projetos de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes; 402/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; 527/2023, do Deputado Filipe Soares e 657/2023, do Deputado André Corrêa. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar pareceres. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 527/2023, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 657/2023, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula nº 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2500721"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6451/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21494/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE RODRIGUES LIMA, matrícula nº 424.889-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6452/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21495/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GESSICA CRISTINA CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 431.896-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Denise Rodrigues Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6453/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21489/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR, matrícula nº 430.571-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6454/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL BRAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.900-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21506/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sandro de Oliveira Barra Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6456/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21505/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS, matrícula nº 431.335-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21434/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 410.407-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21501/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUISA GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.560-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Oliveira Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6459/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21542/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO VILA VERDE ALMEIDA, matrícula nº 430.751-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6460/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 431.136-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 431.136-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO KLAYN, matrícula nº 430.543-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6463/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO KLAYN, matrícula nº 430.543-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6464/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 431.751-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6465/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MORAES SANTOS, matrícula nº 431.557-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Renan Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAIA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 428.271-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6467/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CORREIA GOMES, matrícula nº 431.897-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Soraia da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 431.139-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DE AUGUSTO DE ANDRADE COSTA JUNIOR, matrícula nº 431.898- 6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6470/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALCOFORADO DE ALMEIDA, matrícula nº 431.899-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.901-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2673/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO VITORINO, matrícula nº 430.269-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6422/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21391/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANNE SILVA BARBOSA FERNANDES, matrícula nº 430.550-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6425/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21399/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL VALERIO CARDOSO, matrícula nº 431.887-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Pessoa Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6431/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21312/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 431.872-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6432/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21311/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6448/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Irenilda de Sousa Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 431.872-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Monica Maia Ornellas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 568/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21319/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LARISSA ARANTES SIMÕES, matrícula nº 308.902-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Menezes Chailles dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 569/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21424/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 308.898-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 570/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19428/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO LEMOS NARDI RAMOS, matrícula nº 308.734-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da dispensa de Raphael Pinto Ferreira Gedeão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 571/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8843/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, a servidora requisitada LÍCIA CRISTINA MALAVOTA CASTELO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 572/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Robson da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20336/2023 - ARI GONÇALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9745/2023 - FABIO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/26, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16829/2022 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 55/56, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n558/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n573/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n591/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n592/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n606/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n608/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n622/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n697/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n705/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n709/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n710/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n750/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n756/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n760/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n769/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n770/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n771/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n783/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n788/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n794/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n802/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n819/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n823/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n831/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n832/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n833/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n835/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n859/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n860/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n867/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n882/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n885/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n889/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1056/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1058/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1127/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1130/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1133/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1138/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1140/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1144/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1156/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1157/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1171/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1172/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1184/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1186/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1187/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1193/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1194/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1199/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1202/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1205/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1229/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1240/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1245/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1295/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1309/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1418/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1421/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 635/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Petter da Silva Henriques, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 637/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sabrina Santos de Araújo, matrícula nº 431.810-1, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 638/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercida pela servidora Michelle Crozoe de Souza Froes, matrícula nº 308.704-6, com efeito a partir de 13/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 641/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Portaria para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Helen Cristina Gomes Vieira, matrícula nº 431.001-7, com efeito a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 642/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Portaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para Coordenadoria de Portaria, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Antônio dos Santos Rogue, matrícula nº 431.673-3, com efeito a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 639/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Juliane Ramos Soares, matrícula nº 430.942-3, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 640/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Oficina para o Departamento Gráfico, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor João Batista Alves, matrícula nº 308.309-4, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n212858/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2023 A 30/08/2023:\r\n\r\n404.259-4 - REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n419.306-6 - JORGE MAURICIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2023 A 30/08/2023:\r\n\r\n200.865-4 - MARINALDA BORGES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/2023 A 31/08/2023:\r\n\r\n201.874-5 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR\r\n\r\nId: 2500722"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 105/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, em que “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1434/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1496/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS \"ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 962/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4970/2021, de autoria do Deputado Anderson Morais, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 315/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 331/2023, de autoria dos Deputados Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 819/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 162/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1396/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1485/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1202/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4702/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 775/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 627/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1225/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5790/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEPRESSÃO PERINATAL EM GESTANTES E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 908/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4081/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUXILIEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 458/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\".”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 425/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2796/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ISENTA DE CUSTAS, TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OS PARLAMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS DEMANDAS JUDICIAIS EM DEFESA DA POPULAÇÃO DO ESTADO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 4334/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE””.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4505/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NOS ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 171/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 172/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 292/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 323/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 943/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APROVA RIO”, QUE CORRESPONDE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5654/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n75. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ”.\r\n\r\n76. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n77. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n78. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3859/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Audiência Pública a ser realizada, em 17 de agosto de 2023, às 18 horas, na UERJ de São Gonçalo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A LEI PAULO GUSTAVO NA REGIÃO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAUL PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 11 horas, na Sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1 - 'Por uma Sociedade Inclusiva, em comemoração ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a realizar-se no Município de Volta Redonda'.\r\n\r\n2 - 'Importância do esporte adaptado como ferramenta contra a evasão escolar de pessoas com deficiência'.\r\n\r\n3 - 'Importância da neurociência na inclusão esportiva da pessoa com autismo'.\r\n\r\n4 - 'Acessibilidade nos equipamentos turísticos, no Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\n5 - 'Empregabilidade para pessoas com deficiência'.\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2497/2017, do Deputado ATILA NUNES, que altera a Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, para estender o horário especial aos servidores militares responsáveis por portadores de necessidades especiais, na forma que menciona. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1466/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei 7.568, de 09 de maio de 2017, para determinar a impressão de senhas em braille e chamamento por voz para fins de atendimento, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758/2022, da Deputada ALANA PASSOS, que dispõe sobre a criação do portal TEA para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4473/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que autoriza o Poder Executivo a criar centros de terapia assistida por animais, para tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista, na forma que menciona.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada TIA JU, que altera a Lei nº 7258, de 12 de abril de 2016, que 'estabelece regime de cotas para pessoas com deficiência para as empresas que firmarem contrato com o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências'. \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei 5.931, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADIS.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1079/2023, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado RENATO COZZOLINO, que dispõe sobre fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências.\r\n\r\n9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos em disponibilizar automóveis adaptados a cidadãos portadores de deficiência física. \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 534/2023, do Deputado CARLINHOS DO BNH, que dispõe sobre a inclusão do atendimento em línguas de sinais, nos trabalhos de assistência social e direitos humanos desenvolvidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, INDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MARCIO CANELA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2023, às 14hs., no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: “Pesca Artesanal no Estado do Rio de Janeiro - dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e futuros da atividade\"\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, INDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MARCIO CANELA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2023, às 9 hs., a ser realizada na Avenida Marechal Dantas Barreto, 95, Campo Grande, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: “Promoção da agricultura urbana e periurbana como estratégia de combate à fome nos municípios do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: LUIZ PAULO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 349//2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1892/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5821/2022, de autoria do Deputado Dr. DEODALTO, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS/ OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2023, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para cobrar do governo o cumprimento total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aos servidores da Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10/08/2023, a partir das 10:30h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2023, DEPUTADOS MARCELO DINO e BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2023, DEPUTADOS MARCELO DINO e BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2023, DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO EDSON ALVES\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES\r\n\r\n11- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ROGÉRIO COUTINHO\r\n\r\n12- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2023, DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA\r\n\r\n13- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n14- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO\r\n\r\n15- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES\r\n\r\n16- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. ANTÔNIO PAULO PITANGUY\r\n\r\n17- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À MOÏSE KABAGAMBE\r\n\r\n19- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2023, DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 194/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 195/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 196/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ABRAÇO CULTURAL\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023, DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO MONSENHOR NOBU SANO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EVALDO PONTES DA SILVA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LGBT+ MOVIMENTO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO MAWON\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2023, DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DARCY RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO PEDROSA\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORDEM DE MALTA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR GIAMPIETRO FABRIS\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/08/2023.)\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR “PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE”\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, CLAUDIO CAIADO - PSD, YURI - PSOL, ROSENVERG REIS - MDB e SAMUEL MALAFAIA - PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 2311 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição do Vice-Coordenador;\r\n\r\n- Eleição do Secretário-Geral; \r\n\r\n- Entrega do Plano de Trabalho;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Coordenador\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados INDIA ARMELAU - PL, FILIPPE POUBEL - PL, RODRIGO AMORIM - PTB, JULIO ROCHA - AGIR, GUILHERME DELAROLI - PL e DIONÍSIO LINS - PP, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI - MDB e RAFAEL NOBRE - UNIÃO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - PL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de detalhamento de projeto, fornecimento e instalação de quadro de avisos e de elementos de sinalização visual e tátil em portas e paredes, conforme padrões da NBR 9050/2020, para o Edifício Lúcio Costa, localizado a Rua da Ajuda, nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5610/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/08/2023\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalidades para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2500723"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2499698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.792.153/0001-81\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do processo nº 1439/2022, a Licença Ambiental de Instalação para OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA. Localizada em ALDEIA DA PRATA município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 2499698"
                        ],
                        "2495172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004759, esta averbação da Licença de Operação (LO Nº IN053145) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 681ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.06.2023, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. Ficam alteradas as condições de validade n° 06 e n° 71, unificando para o seguinte texto: Celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Inea, no prazo de 240 dias a partir da emissão de sua Licença de Operação, contemplando projeto de compensação ambiental a ser executado de acordo com o disposto na Resolução Inea nº 143/2017. O projeto em questão deverá adotar a proporção mínima de 8:1 em relação à área que sofreu intervenção, tendo como base para o cálculo a área de 25.100m², não sendo admitida para o caso em questão a opção pelo mecanismo financeiro de compensação florestal e deve ser apresentado em até 210 dias, RUA VOLKSWAGEN, 100 KM 296 - POLO INDUSTRIAL, município RESENDE. Processo nº E-07/201567/2006.\r\n\r\nId: 2495172"
                        ],
                        "2499721": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente em 10/07/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 14/08/2023 a 18/08/2023 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202665/2005)\r\n\r\nId: 2499721"
                        ],
                        "2499814": [
                            "V - Convocação",
                            "M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.027.172/0001-26 - NIRE nº 33.2.0918521-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSANDRA REGINA MURTA PEREIRA, brasileira, empresária, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.415.237-3 DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.822.017-57, residente e domiciliada na Cidade de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro na Av. Jaime Poggi, nº 99, Ap. 1302, bloco 02, neste ato representada por seu procurador Bruno Cesar Murta Pereira, na qualidade de Administradora da M&P Construtora e Incorporadora Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Kennedy, nº 735, sala 924, Estrela do Norte, CEP 24.445-795, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.027.172/0001-26, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0918521-7 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a Sra. SANDRA REGINA MURTA PEREIRA, acima qualificada; e (ii) o Sr. WESCLEY POZZATTI DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.328.878-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.389.137-12, residente e domiciliado na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão João Manoel, nº 456, Porto Novo, CEP 24.435-550, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de agosto de 2023, às 10:00 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a alteração do objeto social da Sociedade, para inclusão da atividade de participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista, no Brasil ou no exterior, com a consequente alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social (ii) a alteração dos poderes e atribuições do administrador, com a consequente alteração da Cláusula 7ª do Contrato Social; (iii) a alteração da regra sobre o impedimento de uso da denominação social pela administradora sem a autorização prévia dos sócios, com a consequente alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social; (iv) a autorização para a administradora da Sociedade praticar todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. São Gonçalo/RJ, 09 de agosto de 2023. SANDRA REGINA MURTA PEREIRA - p.p. Bruno Cesar Murta Pereira.\r\n\r\nId: 2499814"
                        ],
                        "2500051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.649.727/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS1 - Ficam os sócios da BRA Agente Autônomo De Investimentos Ltda. (\"Sociedade\") convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios a ser realizada no dia 21 (vinte e um) de agosto de 2023, às 10h00, nos termos do Art. 1.080-A e parágrafo único da Lei Federal nº 10.406, de 2002, c/c a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio digital, através da plataforma Zoom, votando remotamente através do mesmo sistema eletrônico, por meio dos seguintes dados de acesso: https://us06web.zoom.us/j/88607890694?pwd=RmZLUCtBOFdrQ3p5Zk96eE9GSWV4Zz09, cuja gravação ficará arquivada na sede da Sociedade, em sistema audiovisual, devidamente certificado para fins forenses, para deliberar, nos termos do Artigo 1.071, V do Código Civil. Os dados e instruções de acesso serão enviados aos sócios por correio eletrônico, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciar a notificação de retirada dos sócios João Victor Beck, Priscila Santos Alves, Paloma Avila Graciano, Stefani Paulino da Rocha, Hannah Couto Saager de Lima e Moura e Lucas Nery Alves de 12 de abril de 2023; (ii) apreciar a notificação de retirada dos sócios Caio Sanches, Mariana Silvestre Coelho de Souza e Otavio Augusto Rodrigues dos Santos de 3 de maio de 2023; (iii) deliberar acerca da alteração do contrato social da Sociedade para refletir as retiradas de sócios de que tratam os itens \"i\" e \"ii\" desta ordem do dia, sem alteração do valor do capital social, nos termos da minuta disponível na sede da Sociedade, a partir desta data; e (iv) deliberar acerca da aprovação do balanço patrimonial relativo à apuração de haveres dos sócios retirantes de que trata o item \"i\". Instruções Gerais: 1. Caso qualquer dos sócios deseje ser representado por procurador, deverá enviar os respectivos instrumentos de mandato, validamente outorgados, à Sociedade, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação à realização da referida Assembleia Extraordinária de Sócios, por via eletrônica, via e-mail encaminhado ao endereço eletrônico: diretoria@bradvisors.com.br, sob a referência \"Assembleia Extraordinária de Sócios de 21 de agosto de 2023 e 2. A administração da Sociedade informa ainda aos sócios que os documentos e as informações acerca das matérias constantes da ordem do dia se encontram disponíveis, nesta data, na sede da Sociedade. BRA Agente Autônomo de Investimentos Ltda. - Illan Spyrides Besen - Administrador/Felipe Coelho Lemos dos Santos - Administrador. 1Nota: Conforme o art. 1.152, §3º do CC, a convocação deverá ser publicada por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.\r\n\r\nId: 2500051"
                        ],
                        "2500222": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGO que se realizará no dia 18/08/2023, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2022, bem como a destinação dos resultados; b) Em assuntos de interesse geral, fica ratificado que o mandato dos Membros da Diretoria, Srs. BERNARDO SIMÕES BIRMANN, e LEO EDUARDO DA COSTA HIME, vide AGO de 2022 (registrada na JUCERJA sob o nº00005009476 em 21/07/2022), permanece vigente até a realização da AGO de 2024. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2500222"
                        ],
                        "2500034": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião a ser realizada, em primeira convocação, no dia 18 de agosto de 2023, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica; Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2500034"
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                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2500350": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ - 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários doEdifício \"Esmeralda Tijuca\", CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada noSalão de Festas do próprio condomínio, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 685 - Tijuca/RJ, no dia 17 de agosto de 2023, em 1ª convocação às 19h30min, e em 2ª convocação às 19h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) proposta de acordo apresentada por condôminos inadimplentes da galeria comercial; 2) proposta para confecção e instalação de escada de acesso na galeria comercial (despesa conta do comercial) - aprovação de verba; 3) contratação de empresa de segurança para a galeria comercial (despesa conta do comercial); 4) propostas para instalação de ar condicionado no salão de festas do condomínio (despesa conta do residencial) - aprovação de verba; e 5) aprovação dos seguintes regulamentos internos: a) estacionamento lateral; b) garagem subsolo; c) quadra poliesportiva; d) bicicletário; e) salão de festas; f) parquinho; e g) salãozinho.\r\n\r\nId: 2500350"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500430": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020004607\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para de contenção e estabilização de talude próximo as Ruas A e B - Morro da Glória I - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2500430"
                        ],
                        "2500431": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023019828\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para drenagem e pavimentação em CBUQ no entorno do novo Asilo Municipal - Bairro Retiro - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2500431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 005/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 014/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESCOLA JÚLIO BRANCO. DATA: 30/08/2023 às 09h00.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 015/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA E REFORÇO ESTRUTURAL DO COLÉGIO LUIZ AMARAL. DATA: 30/08/2023 às 14h00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2500598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500538": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 94/2023 (REPUBLICAÇÃO DO P.E.48/23)\r\n\r\nPROCESSO: 0124/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA \"AQUISIÇÕES DE UNIFORMES PARA ATENDER O EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2500538"
                        ],
                        "2500539": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 95/2023 (REPUBLICAÇÃO DO P.E.81/23)\r\n\r\nPROCESSO: 2895/22. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE CONTAINER REFRIGERADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/08/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2500539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500443": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 021/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 19 de setembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 021/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma e ampliação da base operacional do Parque Nacional da restinga de Jurubatiba, Macaé/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2500443"
                        ],
                        "2500537": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações estabelecidas no edital, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 30 de Agosto de 2023, às 10:00h, na Sala de Licitações, localizado na Avenida Camilo Nogueira da Gama nº. 250 - Novo Botafogo - Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 006/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, no endereço acima citado, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma da iluminação da Av. Elias Agostinho - trecho da Praça de Imbetiba ao Cemitério Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2500537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 033/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3719/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas unidades escolares do município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2500643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4530/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Fechado Presencial supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br ou no site www.codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2500379"
                        ],
                        "2500597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5495/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Execução de serviços de pavimentação e drenagem, no bairro Jardim Atlântico Leste, 4º Distrito de Maricá. Data de realização do certame: 11/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2500597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 018/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7760/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em exames de imagem, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/08/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2500468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/039490\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DOS POSTOS E POLOS DE VACINAÇÃO POR OCASIÃO DO DIA “DIA ESTADUAL DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA ANIMAL” E “CAMPANHA MULTIVACINAÇÃO HUMANA”, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 14/08/2023. REALIZAÇÃO: 25/08/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2500386"
                        ],
                        "2500387": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/045008\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERÊNCIA DE IMUNIZAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 15/08/2023. REALIZAÇÃO: 29/08/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2500387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 146/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9908/2023\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através do Secretário Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 146/2023, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de:Sonorização, Iluminação, Efeito Especial, Painel de Led, Filmagem Com Transmissão Simultânea, Palco, Camarim, Tenda, Piso Tablado, Treliça, Gerador de Energia, Fechamento Metálico, Grades de Contenção, Barricada, Passa Cabo, Conjunto de Mesas com 04 Cadeiras, Carpete e Banheiro Químico para atender 25ª Exposição, Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã:\r\n\r\n1 - Excluído nos itens 11.6.4 alínea \"b\" do edital e item XIII alínea \"b\" do Termo de Referência (QUALIFICAÇÃO TÉCNICA) a possibilidade de a empresa comprovar que possui em seu quadro o seguinte profissional: ENGENHEIRO CIVIL.\r\n\r\n2 - Nos itens 11.6.4 e item XIII do Termo de Referência (QUALIFICAÇÃO TÉCNICA) passou a incluir a segunte redação:\r\n\r\n- Para todos os itens acima (exceto banheiro químico) a empresa licitante deverá comprovar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante pela região que estiver vinculada ou sede, com validade para o presente exercício. Caso a licitante seja de outro estado da federação, será necessário o visto do CREA-RJ ou do CAU-RJ, quando da assinatura do contrato.\r\n\r\nQuissamã(RJ), 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2500644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 276/2023 - Registro de Preços de aquisição de aparelho termohigrômetro, conforme edital. Processo Administrativo \r\n\r\nn° 19.501/2022. Data/Hora 23/08/2023 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 277/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos psicotrópicos, conforme edital. Processo Administrativo \r\n\r\nn° 15.322/2023. Data/Hora 23/08/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 292/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de fisioterapia, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.127/2023. Data/Hora 24/08/2023 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 293/2023 - Registro de Preços de materiais médico-hospitalares para procedimentos cirúrgicos de ortopedia, conforme edital. Processo Administrativo n° 16.297/2023. Data/Hora 24/08/2023 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2500418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sistema Registro de Preços\r\n\r\nProcesso nº 12.614/2023\r\n\r\nObjeto: Ata de Registro de Preços para contratação de empresa es pecializada para execução de serviços de manutenção, conservação, recapeamento asfáltico e sinalização viária em vias urbanas no município de São Gonçalo. Fica ADIADO SINE-DIE o certame licitatório para adequações no Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2500630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:031/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 280/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/08/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 10 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2500445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2500694": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.591 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.335.088.591,46, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/003318/2023, SEI-030029/001137/2023,SEI-030029/008372/2023,SEI-170002/000562/2023,SEI-260004/000399/2023,SEI-260007/008273/2023,SEI-260017/000025/2023, SEI-260017/000026/2023 e SEI-460001/000768/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.335.088.591,46 (um bilhão, trezentos e trinta e cinco milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2500694"
                    ],
                    "2500695": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.495.945 \r\n\r\n1.389.776 \r\n\r\n28.106.169 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n27.425.279 \r\n\r\n1.932.659 \r\n\r\n25.492.620 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.707.228 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.387.663 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n208.577.900 \r\n\r\n85.456.997 \r\n\r\n123.120.903 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.933.912 \r\n\r\n2.996.143 \r\n\r\n13.937.770 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145.643.652 \r\n\r\n19.792.122 \r\n\r\n125.851.530 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n58.799.640 \r\n\r\n6.111.408 \r\n\r\n52.688.233 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n990.135 \r\n\r\n4.063.356 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n21.815.941 \r\n\r\n119.264.571 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.816.883 \r\n\r\n2.253.077 \r\n\r\n334.563.805 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n28.745.726 \r\n\r\n3.253.225 \r\n\r\n25.492.502 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n24.608 \r\n\r\n5.641.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n2.131.769 \r\n\r\n5.399.486 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n104.407 \r\n\r\n1.930.548 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n14.994.947 \r\n\r\n117.134.727 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n134.180.225 \r\n\r\n52.439.631 \r\n\r\n81.740.594 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.782.058 \r\n\r\n2.189.323 \r\n\r\n62.592.735 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n934.480 \r\n\r\n3.270.643 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n267.949.409 \r\n\r\n1.879.743.224 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n565.911.405 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n516.528.974 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.803.347 \r\n\r\n2.391.767 \r\n\r\n64.411.580 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.130.011 \r\n\r\n3.334.784 \r\n\r\n41.795.227 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.014.174.836 \r\n\r\n208.164.213 \r\n\r\n6.806.010.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n379.682.951 \r\n\r\n8.537.185 \r\n\r\n371.145.766 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n857.246.907 \r\n\r\n49.177.055 \r\n\r\n808.069.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.053.879.253 \r\n\r\n28.187.414.658 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n117.174.747 \r\n\r\n402.013.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.704.941 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.415.336 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n134.207.507 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n937.751.109 \r\n\r\n908.059.365 \r\n\r\n29.691.744 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n31.205.465 \r\n\r\n621.460 \r\n\r\n30.584.005 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.666.846 \r\n\r\n961.442 \r\n\r\n31.705.404 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n390.706.658 \r\n\r\n46.950.963 \r\n\r\n343.755.695 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n235.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n763.900.347 \r\n\r\n85.841.956 \r\n\r\n678.058.391 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n148.071.576 \r\n\r\n1.176.837.763 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n110.757.067 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n99.730.797 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n85.424.141 \r\n\r\n1.723.978.623 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.174.916.761 \r\n\r\n733.781.502 \r\n\r\n7.441.135.260 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n103.576.812 \r\n\r\n11.061.154 \r\n\r\n92.515.658 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.930.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.795.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n933.579.795 \r\n\r\n560.242 \r\n\r\n933.019.552 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n24.839.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n218.046.565 \r\n\r\n5.975.828 \r\n\r\n212.070.737 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n8.925.433 \r\n\r\n68.722.081 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.259.507.315 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.213.686.276 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n3.363.260.388 \r\n\r\n117.282.448 \r\n\r\n3.245.977.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.339.871 \r\n\r\n1.343.352 \r\n\r\n16.996.518 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n119.857.309 \r\n\r\n19.131.739 \r\n\r\n100.725.570 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n643.049.290 \r\n\r\n62.787.104 \r\n\r\n580.262.186 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.714.427.677 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.688.541.976 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.131.335.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.124.637.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101.914.216 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n101.098.412 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.776.964 \r\n\r\n8.840.338 \r\n\r\n60.936.626 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.473.856 \r\n\r\n10.468.981 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n710.005.318 \r\n\r\n82.365.792 \r\n\r\n627.639.526 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n12.584.992 \r\n\r\n83.016.139 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n11.725.288 \r\n\r\n71.275.075 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n235.077.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n157.311.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n28.197.706 \r\n\r\n111.793.919 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.091.689.761 \r\n\r\n1.463.339.771 \r\n\r\n6.628.349.989 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n406.568.727 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n343.743.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.224.159.895 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.020.038.063 \r\n\r\n93.679.041 \r\n\r\n926.359.022 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.615.233 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.615.233 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n747.433.368 \r\n\r\n156.502.468 \r\n\r\n590.930.901 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n323.816.891 \r\n\r\n1.012.265 \r\n\r\n322.804.626 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.044.118 \r\n\r\n572.484 \r\n\r\n11.471.634 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n67.003.432 \r\n\r\n322.818.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n1.648.504 \r\n\r\n8.895.968 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n170.070.794 \r\n\r\n12.845.992 \r\n\r\n157.224.802 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n108.636.840 \r\n\r\n5.791.921 \r\n\r\n102.844.919 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n1.256.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.967.960 \r\n\r\n490.574 \r\n\r\n18.477.386 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.983 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.744 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n274.489.111 \r\n\r\n77.250.684 \r\n\r\n197.238.426 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n335.539.379 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n317.008.055 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n97.911.674.318 \r\n\r\n13.523.526.369 \r\n\r\n84.388.147.950 \r\n\r\nId: 2500695"
                    ],
                    "2500696": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.035.160 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.228.264 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.225.240 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.099.849 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.832.266 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.858.892 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.973.197 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.732.079 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.145.759 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.907.223 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.400.701 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.280.695 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.659.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.887.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n368.508 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.441.642 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.164.349 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.506.775 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.309.962 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.931.041 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.679.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n308.769.616 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.129.420.245 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n335.813.072 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.654.102 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n710.737.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.964.590.476 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n61.316.347 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n285.561.520 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.075.414 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.150.330 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.342.760 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.180.043 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n387.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n608.030.146 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n618.815.057 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.792.434 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.869.601 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.650.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.261.041 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.601.124 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.155.054 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.190.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n33.263.024 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.422.835 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n10.724.924 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.585.245 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.569.155 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.021.539 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.033.093 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.308.623 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.721.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.766.834.976 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n349.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.885.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.410.837 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.753.667 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.708.239 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.322.518 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.145.329 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.089.736 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.836.577 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.484.425 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.311.120 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.198.163.988 \r\n\r\nId: 2500696"
                    ],
                    "2500697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n522.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.574.140 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n920.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n852.106 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.903.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.914.616 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.751.873.646 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n529.403.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.295.241.619 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n463.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n731.520.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n108.000.948 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n393.554.534 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.834.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.219.955 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n283.131 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.264.700 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.742.835.228 \r\n\r\nId: 2500697"
                    ],
                    "2500698": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.627.902 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.537.405 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.065.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.521.928 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.473.433 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.872.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.434.788 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.136.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.367.899 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.366.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.861.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.286.362 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.497 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.723.098 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n43.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n138.385.964 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n41.257.243 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.363.096 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.618.034 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n412.267.398 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n53.006.367 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n491.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n258.821.659 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n257.770.236 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n96.788.082 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n72.079.924 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.312.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.799.965 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.058 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n31.256.938 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n662.432 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n142.302.984 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n235.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.089.796 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.489.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.330.422.238 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.645.818.907 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n387.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.776.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.548.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n316.868.579 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.738.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.534.684 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.569.282 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n561.182.066 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3.910.710 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n133.606 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n59.881.006 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.787.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.957.715 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.243.325 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n372.690 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n417.342 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n406.689.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n931.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.654.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n97.103.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.791.181 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.305.202 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.056.695 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n750.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.946.688 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.654.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n375.509.430 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n221.976.803 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.063.998 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.588.715 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.190.278 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.631.853 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.956.055 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n755.118 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.354.349 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.194.377 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n107.879.314 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.158.042 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n180.397.347 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.963.255.927 \r\n\r\nId: 2500698"
                    ],
                    "2500699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.363 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.705.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.570.749 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.606.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n74.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.370.710 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.088 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.959 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n483.892.807 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nId: 2500699"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2500725": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350091/015170/2022,\r\n\r\nRESOLVE conceder a LUCIANO GONÇALVES DA SILVA, RG 80.083, 1º Sargento PM Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350091/009676/2021,\r\n\r\nRESOLVE conceder a PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA, RG 56.768, 2º Tenente PM Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070020/000191/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D´ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, designada pelo Decreto de 16 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 19.09.2022, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n2) DESIGNAR, PHILLIPE CEZAR SILVA ALVARADO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Ja neiro - ITERJ, em substituição e completando o mandato conferido a Bianca Conceição Hirt D´Almeida Provençano Leal, designada pelo Decreto de 16 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 19.09.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JOSÉ ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, para, na qualidade de representante da Região Baixada Litorânea - Conselho Municipal de Saúde de São Pedro d'Aldeia, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013 CLÁUDIA GUIMARÃES, para, na qualidade de representante da Região Baixada Litorânea - Conselho Municipal de Saúde de São Pedro d'Aldeia, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em substituição e completando o mandato conferido a José Roberto Augusto de Oliveira, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-260004/000520/2023,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UENF...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ºCOLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNADOR:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVICTORINO CHERMONT DE MIRANDA, designado pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado em D.O 19.09.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO, nos termos da Lei nº 509, de 03.12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNADOR:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARIA CECÍLIA LONDRES DA FONSECA, em substituição e completando o mandato conferido a Victorino Chermont De Miranda, designado pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado em D.O 19.09.2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREPRESENTANTE DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO (IHGB):\r\n\r\nVICTORINO CHERMONT DE MIRANDA, designado pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado em D.O 19.09.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO, nos termos da Lei nº 509, de 03.12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREPRESENTANTE DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO (IHGB):\r\n\r\nMARIA CECÍLIA LONDRES DA FONSECA, em substituição e completando o mandato conferido a Victorino Chermont De Miranda, designado pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado em D.O 19.09.2019.\r\n\r\nId: 2500725"
                    ],
                    "2500729": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR KLAUS RIBEIRO HOHN, ID FUNCIONAL Nº 5006273-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Gomes Midão, ID Funcional nº 5006000-7. Processo nº SEI-040033/000223/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIS REGINA PEREIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5138933-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005760/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MENEZES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4139043-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elis Regina Pereira Melo, ID Funcional nº 5138933-9. Processo nº SEI-260005/005760/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Divisão CAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 5107563-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 09 de agosto de 2023 até 18 de agosto de 2023. Processo nº SEI-180005/000817/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDRÉ LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 5090876-6, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003532/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE VILLELA MARINHO , ID FUNCIONAL Nº 5109845-8, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2023, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Danillo Rodrigues da Silva, ID Funcional, nº 5130139-3. Processo nº SEI-330020/000954/2023. \r\n\r\nId: 2500729"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2500727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350074/001434/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA., contra penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado da Polícia Militar-SEPM, em relação ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/010099/2023 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso hierárquico formulado pelo servidor PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, RG n.º 88.434, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-150001/010099/2023, louvado nas razões ventiladas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/000723/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por ROZINETE MESSIAS FELIS RIBEIRO e JOÃO PEDRO MESSIAS ALVES RIBEIRO, louvado no entendimento da d. Procuradoria-Geral do Estado, no bojo do Processo Administrativo SEI nº 360026/000112/2020, que entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei estadual nº 5.260/08, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2500727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2500728": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2023, ANA MARIA PINHEIRO BARREIRAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50336495, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Responsabilidade Social, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150151/000016/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON FERREIRA DE SOUZ para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Orlando Barbara de Souza Junior, ID Funcional nº 5114009-8. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380471, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009802/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA MELLO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/002276/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CÉSIO CAETANO RIBEIRO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5122347-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017856/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Césio Caetano Ribeiro Júnior, ID Funcional nº 5122347-3. Processo nº SEI-080001/017856/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2023, JOSE LUIZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3399473-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, RAISSA AFFONSO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5103648-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUAN GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5140616-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raissa Affonso Ferreira, ID Funcional n° 5103648-7. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, RUAN GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5140616-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027604-2, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Castro Soares de Barros, ID Funcional nº 5107917-8. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIJANE ROMEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4262017-1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natália Regueira de Oliveira, ID Funcional nº 5014010-8. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, EDIJANE ROMEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4262017-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edijane Romeiro da Silva, ID Funcional nº 4262017-1. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CASTRO SOARES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5107917-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marilda Marques da Silva, ID Funcional nº 5027604-2. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, MARILDA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027604-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2023, VAGNER DE ALMEIDA ALBINO, ID FUNCIONAL Nº 5140208-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000521/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, GABRIEL BOECHAT NUNES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5136793-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000523/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5132581-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013998/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, KASSYA FRAGOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116979-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003853/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA DE OLIVEIRA DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Kassya Fragoso Ferreira, ID Funcional nº 5116979-7. Processo nº SEI-020007/003853/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS SANTOS PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Robson Fonseca Storque, ID Funcional nº 5074852-1. Processo nº SEI-050003/000820/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Fabiane Almeida Cerqueira, ID Funcional nº 4250039-5. Processo nº SEI-050003/000820/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2023, DOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1907387-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000619/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2023, MARIANE VILLELA MARINHO , ID FUNCIONAL Nº 5109845-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2023, KÁTHIA DE ARAUJO NICOMEDES, ID FUNCIONAL N° 50938304, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000419/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1907387-9, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Ruth de Oliveira, ID Funcional nº 5032888-3. Processo nº SEI-500001/000418/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 09/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000415/2023, fica retificada para 08 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de FABIANO FRANCISCO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125773-4, do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040083/000782/2023, fica retificada para 01 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de GUSTAVO ALVES TILLMANN, ID FUNCIONAL Nº 514358-4, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002407/2023, fica retificado para EVELYN AMORIM DE ARAÚJO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/08/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 08/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/009605/2023, fica esclarecido que a exoneração de ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5015055-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002394/2023, fica retificado para ESTER ROSA DE SOUSA VIEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150164/001301/2023, fica retificado para DARLAN MESQUITA DE CAMPO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2500728"
                    ],
                    "2500726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/001/1252/2015 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 4.521,03 (quatro mil quinhentos e vinte e um reais e três centavos), em favor da empresa RADIONET LTDA EPP, no âmbito do Contrato n.º 008/2015, cujo prazo expirou em 16/05/2020, firmado com a antiga Secretaria de Estado de Governo, atual Secretaria de Estado da Casa Civil, que tem por objeto a locação de rádios portáteis para Operação Lei Seca (OLS).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/54539/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.087/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Pleno no voto proferido em fls. 100/101 (indexador nº 20200545).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000153/2020 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por objeto o 1º (primeiro) pavimento do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, n.º 622, Centro - Três Rios/RJ, que deverá observar a minuta apresentada no id 49696865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012993/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor GABRIEL BARBOSA SALLES, ID Funcional nº 593150-9, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ/Gabinete do Deputado Leo Vieira, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000340/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, ID funcional nº 5015045-6, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, com validade a contar de 01/08/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000794/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor WALDOMIR DA COSTA GOMES, Artífice Eletricista e Telecomunicação, ID Funcional nº 2874824-7, Matrícula nº 10/1112, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030778/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, Especialista em Previdência Social, Id. funcional nº 50328859, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006805/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE DA SILVA COUTO, Id. Funcional nº 4215273-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000191/2023 - AUTORIZO a cessão das servidoras ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS, Psicólogo, matrícula nº 865.032-7, Id Funcional nº 3024333-5 e ANA LÚCIA ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.496-0, Id Funcional nº 31446167, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018519/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, RG 42.307, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2500726"
                    ],
                    "2500493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001292/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total estimado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2500493"
                    ],
                    "2500320": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Presencialmente, compareceu o Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Dra. MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA e a Dra. THAÍS DE ANDADE RIBEIRO. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.939/2022 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANTONIO LUIZ DA SILVA - processo nº SEI-040161/006465/2020, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correia de Miranda. Ausente o recorrente e seus advogados: Dr. FÁBIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, inscrito OAB/RJ sob o nº 122.165, Dra. GILZA MARIA ROCHA NOBRE, inscrita OAB/RJ sob o n°106.541 e estando presente apenas a estagiária, Sra. LAURA GARCIA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 223.081E. Em prosseguimento, foi passada a palavra ao conselheiro relator, para leitura do relatório. Após a leitura foi dada a palavra à estagiária que defendeu a declaração de licitude com base no argumento de que em 16/03/2000, houve um processo administrativo declarando licitude pelo Estado do Rio de Janeiro, além disso sustentou a aplicação do instituto da decadência. Em ato contínuo, o relator proferiu o seu voto, em que declarou a licitude da acumulação, fundamentando seu voto no instituto da decadência, conforme art. 53 da lei nº 5.427/2009, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.703/2021. (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ATHAYDES LESSA JUNIOR - processo nº E-12/224/22/2019 - Advogado: Dr. Claudio Ricardo Marques Sá Leite, inscrito na OAB/RJ sob o nº 133.349. Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o servidor e representante legal, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, considerando ilícito o triplo acúmulo de cargos, sendo dois de professor - SEEDUC e um de agente administrativo da CET-RIO, nos termos do art. 37 XVI, CRFB/1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em sequência foi colocado em pauta Recurso nº 3.739/2022 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse do CARLOS CRISTINO RUTIS - processo nº E-03/021/100685/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Correia de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o servidor e representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, embasando seu voto no instituto da decadência, com fundamento no art. 53 da Lei 5.427/2009, bem como a aplicação do art. 303 do Decreto nº 2.479/1979, por serem institutos que buscam assegurar a estabilidade das relações por meio da segurança jurídica e o respeito à proteção a esfera patrimonial do trabalhador, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h41min (quatorze horas e quarenta e um minutos). Para constar, eu, BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nBEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500001": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 484 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001988/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR LUZIA JANAÍNA COSTA RODRIGUES, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do desmembramento/transformação de cargo já existente, nos termos do Processo SEI-150015/000764/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2500001"
                        ],
                        "2500611": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 485 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/002097/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR STHEFANI FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 2060, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2500611"
                        ],
                        "2500427": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6445 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONDUZ SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo SEI-150142/002134/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica conduzido, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor RICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, Id. Func. nº 4432067-1, DH 1574, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2500427"
                        ],
                        "2500428": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6446 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo SEI-150142/002306/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica reconduzido, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor FELIPE HILEL RANGEL BARBOSA, Id. Func. nº 4376414-2, DH 1417, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2500428"
                        ],
                        "2500429": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6448 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN N. 5.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, criada pela Portaria DETRAN SEI nº 5.789/2020, vinculada à Presidência, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: VANICE MACEDO NUNES - Id. Funcional n° 51436027.\r\n\r\nII - Corpo técnico: ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Funcional n° 511611-7; ROGERIO RESENDE FERNANDES, Id. Funcional n° 5122416-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2500429"
                        ],
                        "2500425": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nRECONHEÇO a estabilidade do servidor WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 44233434, do concurso Nível Médio de 2009, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por ter concluído com aproveitamento o Estágio Probatório em 20.09.2017, nos termos do que dispõe o Decreto n.º 44.912 de 13/08/2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152 de 09/02/2015, Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4223, de 12/09/2011, e art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016. \r\n\r\nAPLICO a pena disciplinar de REPREENSÃO, ao servidor PATRESE CARDOSO FERREIRA, Id. Func. nº 4400289-0, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79. Proc. nº SEI-150064/008832/2021.\r\n\r\nId: 2500425"
                        ],
                        "2500540": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000178/2023 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de Curso de Instrutor de Trânsito, Curso de Instrutor para Cursos Especializados, Formação de Diretor Geral, de Diretor de Ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia, Duque de Caxias - RJ - Unidade C - nº 104, CNPJ nº 73.471.963/0169-06, com endereço funcional na Estrada do Boitatá, s/nº - Chácaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ, CEP 25251-130.\r\n\r\nId: 2500540"
                        ],
                        "2500426": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000405/2022.\r\n\r\nOnde se lê : CFC AUTO MOTO ESCOLA PIRAI LTDA (DH AB/673)\r\n\r\nLeia-se: CFC UNIVERSO, AB/526.\r\n\r\nId: 2500426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2500682": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos Arts. 82 e 92 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo n° SEI-120001/002804/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\n§ 1º- Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindí-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\n§ 2º - Na unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de processo destinado a superavit financeiro e/ou excesso de arrecadação;\r\n\r\nII - movimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito;\r\n\r\nIII - pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIAS MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2500682"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2500296": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ/SECC Nº 53 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-040083/000757/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação.\r\n\r\nIII - DE: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV: PARA: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.128.0476.2252 Educação Continuada na Administração Fazendária\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n3.3.90.39 1.500.100 R$ 9.600,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretária de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2500296"
                    ],
                    "2500328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 557 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040093/000042/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o Decreto n.º 48.486/23, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as Unidades Federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo fica restrita às operações internas.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito presumido previsto no Convênio ICMS n° 29/23 será equivalente ao percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento) aplicado sobre a alíquota “ad rem” do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).\r\n\r\nTítulo I - Das operações entre estabelecimentos do mesmo titular\r\n\r\nCapítulo I - Da aplicação do crédito presumido\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico seja diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, a aplicação do percentual do crédito presumido tomará como base o ICMS monofásico destacado na NF-e emitida pelo fornecedor, na forma do art. 6° desta Resolução, observando ainda o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá preencher o Registro C197 vinculado à NF-e, emitida na forma do art. 6° desta Resolução, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código RJ805461;\r\n\r\nIII - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido.\r\n\r\nCapítulo II - Da emissão do documento fiscal\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos enquadrados no art. 4°, para fins de tributação do volume consumido, o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal (NF-e) até o 5º dia útil do mês subsequente ao do efetivo fornecimento, devendo constar ainda:\r\n\r\nI- remetente e destinatário: o estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII- CFOP “5949”\r\n\r\nIII- natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”.\r\n\r\nIV- destaque do ICMS monofásico;\r\n\r\nV- volume total fornecido, em litros;\r\n\r\nVI- código de situação tributária (CST): “02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis”.\r\n\r\nVII- a seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23.”\r\n\r\n§1° - O valor da nota fiscal deverá considerar o custo médio do produto, calculado a partir de todas entradas do óleo diesel marítimo ocorridas naquele estabelecimento.\r\n\r\n§2° - O volume total, tributado na forma do caput deste artigo, considerará \r\n\r\no saldo total das entradas de óleo diesel marítimo recebido pelo fornecedor em transferência, nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade em que o ICMS monofásico tenha sido diferido para a saída posterior promovida pelo fornecedor, descontado o volume de saídas interestaduais no mês.\r\n\r\n§3° - quando não for possível a emissão da NF-e com as datas de emissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - escriturar a NF-e emitida na forma deste artigo no Registro C100, de acordo com a data de emissão;\r\n\r\nII - recolher o ICMS mediante lançamento no campo de “Outros Débitos” do Registro E111 do mês referente ao efetivo fornecimento, sob o código RJ000026, de forma a não haver atraso no recolhimento;\r\n\r\nIII - estornar o débito do imposto destacado na NF-e emitida para evitar a duplicidade de recolhimento, mediante lançamento no Registro C197, sob o código RJ20000004.\r\n\r\nTítulo II - Das operações entre estabelecimentos de titulares diferentes\r\n\r\nCapítulo I - Da aplicação do crédito presumido\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelo fornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quando o ICMS monofásico já tiver sido recolhido na etapa anterior, a aplicação do percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto da multiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 pela quantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art. 2° desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá:\r\n\r\nI - abater do preço do produto o valor correspondente ao do benefício;\r\n\r\nII - indicar, expressamente, no documento fiscal de saída emitido para o consumidor:\r\n\r\na) no campo “vProd”, do Grupo Total da NF-e, o preço total do produto, sem o abatimento indicado no inciso I;\r\n\r\nb) no campo “infAdFisco” a expressão \"ICMS desonerado conforme Decreto n.º 48.486/23\";\r\n\r\nc) no campo “vDesc”, do Grupo Total da NF-e, o valor abatido do preço do produto, correspondente ao benefício.\r\n\r\n§1° para os fins do disposto no caput deste artigo, o fornecedor do óleo diesel marítimo lançará:\r\n\r\nI - no Registro C197, vinculado ao documento fiscal de saída:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: o código RJ10080000;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: o código RJ805461;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS: o valor do crédito presumido.\r\n\r\nII - no campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226, o valor do crédito apropriado, caso apure saldo credor no período.\r\n\r\n§2º - Nos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderá transferir para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo o valor do crédito presumido lançado na forma do §1º deste artigo.\r\n\r\n§3° - Para fins de transferência do valor do crédito presumido do parágrafo anterior, o fornecedor do combustível deverá:\r\n\r\nI - emitir NF-e de saída com as seguintes características:\r\n\r\na) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\n\r\nb) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\n\r\nc) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\n\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;\r\n\r\ne) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\n\r\nf) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);\r\n\r\ng) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;\r\n\r\nh) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\n\r\ni) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\n\r\nj) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\nk) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\nl) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\n\r\nm) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\n\r\nn) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\n\r\no) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\n\r\np) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\n\r\nq) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\nr) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\ns) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\n\r\nt) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\n\r\nII - escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;\r\n\r\nIII - escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;\r\n\r\nb) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.\r\n\r\nIV - lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226;\r\n\r\nV - detalhar o lançamento a que se refere o inciso IV no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ36;\r\n\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I;\r\n\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;\r\n\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I do caput.\r\n\r\n§4º o contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:\r\n\r\nI - escriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no §5º;\r\n\r\nII - lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E210;\r\n\r\nIII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ11080000;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.\r\n\r\n§5º - Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese em que a parcela do saldo credor correspondente ao crédito presumido referido no art. 7º não for transferido e seja posteriormente utilizada para o abatimento de seus próprios débitos do imposto, o fornecedor deverá efetuar na EFD-ICMS/IPI os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - no Registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091226, lançar o valor do crédito utilizado para abatimento dos débitos no período no campo CRED_UTIL\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando no campo TIPO_UTIL, o código RJ00.\r\n\r\nCapítulo II - Da emissão do documento fiscal\r\n\r\nArt. 9º Nos casos enquadrados no art. 7º, deverão ser adotados, além do que consta no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes procedimentos\r\n\r\n§1° - No momento do carregamento da embarcação que promoverá o fornecimento do produto ao consumidor, o fornecedor emitirá NF-e sem destaque do ICMS pelo volume total carregado.\r\n\r\n§2° - Finalizado o descarregamento do óleo diesel marítimo no estabelecimento consumidor, o fornecedor emitirá, em até 2 dias úteis após o efetivo fornecimento, NF-e com a informação da carga tributária, na forma do art. 7°, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Volume total fornecido, em litros;\r\n\r\nII - CFOP “5656” ou “5657”\r\n\r\nIII - Natureza da operação: “Fornecimento de combustível para consumo interno E&P”;\r\n\r\nIV - A carga tributária incidente;\r\n\r\nV - Código de situação tributária (CST): “61 - Tributação monofásica sobre combustíveis com ICMS cobrado anteriormente”;\r\n\r\nVI - A seguinte expressão no campo “infAdFisco”: “Óleo diesel marítimo fornecido no mês de __/__, conforme Decreto 48.486/23”\r\n\r\nArt. 10° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2500328"
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                    "2500363": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nATO DE 13 DE AGOSTO DE 1982 - DIRLENE DA SILVA LUNA, Auxiliar da Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938357-6. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040204/000557/2023, fica alterado o nome da servidora em referência para: DIRLENE DA SILVA MIGUEL, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2500363"
                    ],
                    "2500590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 078 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo n° SEI-040223/000266/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: STARG GATE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.501.684\r\n\r\nCNPJ: 46.743.601/0001-95\r\n\r\nEndereço: ETR Do Portela, 00477 TURIAÇU - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-245\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000029/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: THOR4 COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.166.095\r\n\r\nCNPJ: 42.946.302/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA TOCANTINS, 360 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-390\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000094/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: 3LDA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.957.021\r\n\r\nCNPJ: 40.517.218/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DO URUGUAI, 531 SALA:78 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-078\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000015/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MINERAÇÃO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.564.805\r\n\r\nCNPJ: 47.400.317/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000028/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ARAGUAI ALIMENTOS BASICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.862.808\r\n\r\nCNPJ: 21.588.010/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA BENJAMIN MAGALHAES, 00156 LOJA A PILARES - RIO DE JANEIRO RJ 20.750-170\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000030/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CONFORTO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.617.097\r\n\r\nCNPJ: 48.046.388/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA ARMINDA, 1161 COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-411\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000032/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DAMI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.593.198\r\n\r\nCNPJ: 47.748.992/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA DONA MARIA, 57 AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000967/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SCOTYY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.421.192\r\n\r\nCNPJ: 45.828.945/0001-34\r\n\r\nEndereço: ETR Do Sape, 00895 LOT 4 PAL 10729 ROCHA MIRANDA - RIO DE JANEIRO RJ 21.550-010\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000944/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AAS POLIMEROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.605.447\r\n\r\nCNPJ: 47.916.631/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA BATISTA DE LACERDA, 2070 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-300\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000965/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALLIANCE PETROLEUM ÓLEO & GÁS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.917.631\r\n\r\nCNPJ: 39.912.669/0001-95\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2550 BLOCO:02;SALA:331 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-009\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000935/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SANEACO-COM DIST TUBOS E CONEXOES SERV EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.439.542\r\n\r\nCNPJ: 28.455.166/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA MONDAINE, 352 ESPERANCA - QUEIMADOS RJ 26.313-300\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000933/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EDNELSON NASCIMENTO BLACK BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.431.252\r\n\r\nCNPJ: 45.930.020/0001-08\r\n\r\nEndereço: AVN EIRAS, 325 RODAGEM - MIRACEMA RJ 28.460-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000001/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROBSON DA SILVA FERREIRA DESCARTAVEIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.224.052\r\n\r\nCNPJ: 43.593.660/0001-36\r\n\r\nEndereço: TRV CAMPO ALEGRE, 133 VILA SCINTILA - QUEIMADOS RJ 26.317-450\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000010/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SX COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.208.537\r\n\r\nCNPJ: 43.406.170/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOSIAS DE FREITAS, 121 :C QD 57;:000220000 PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-470\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000934/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NACIONAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINA SUÍNA E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.753.957\r\n\r\nCNPJ: 37.750.365/0001-43\r\n\r\nEndereço: ETR SAO MARTINS, S/N FAZENDA GAVIAO NOVO - CANTAGALO RJ 28.500-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/323/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MEVERIK COMERCIO E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.857.710\r\n\r\nCNPJ: 39.421.877/0001-91\r\n\r\nEndereço: ETR do Portela, 29 SALA 323 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.351-050\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/80/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALL MEDIC RJ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.413.200\r\n\r\nCNPJ: 05.136.750/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVES, 307 SALA 301 SANTO CRISTO - RIO DE JANEIRO RJ 20.220-281\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000164/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: REGIONAL ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.999.980\r\n\r\nCNPJ: 41.043.155/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA FERNANDO BERNARDELLI, 673 SALA:101 CENTRO - PORTO REAL RJ 27.570-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000497/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FOX COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.354.649\r\n\r\nCNPJ: 45.023.175/0001-52\r\n\r\nEndereço: ETR Do Taquaral, 2480 SENADOR CAMARÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.843-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001823/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: 3M BELEZA CARIOCA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.082.970\r\n\r\nCNPJ: 23.875.020/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA GEORGES BIZET, 00112 LOJA B JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-460\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001850/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Re solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2500590"
                    ],
                    "2500315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 552 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000114/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de agosto de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 195,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 143,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2500315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007627/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do ex-servidor Luis Carlos Ferreira Casal, ID Funcional 44187866, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas, conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2500412"
                        ],
                        "2500354": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nFISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, membro titular e Marcio Garcia Liñares, membro titular. O seguinte item integra a pauta: Item Um. Aprovação das demonstrações contábeis do terceiro semestre de dois mil e vinte e um. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, que apresentou a pauta e concedeu a palavra aos Conselheiros para que proferissem suas considerações. O Item Um foi abordado e uma vez que todos os Conselheiros já haviam apreciado os documentos sob análise, as demonstrações contábeis do terceiro trimestre foram aprovadas por unanimidade. Os Conselheiros presentes também foram unânimes quanto á percepção do alto grau de qualidade das notas técnicas produzidas pela Gerência de Controladoria. O Presidente do Conselho solicitou o envio por e-mail dos principais Relatórios Gerencias (Investimentos, por ex.), assim que fossem emitidos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. Processo nº SEI-040161/015512/2021.\r\n\r\nId: 2500354"
                        ],
                        "2500355": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do 3º andar do edifício sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quintanda, nº 106. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka - Membro Titular; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular; Vinicius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Marcelo Dreicon - Membro Suplente; Aline Bastos Cavalcante - Membro Suplente e Marcelo Pereira Haddad - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com a seguinte pauta: Item Um - Posse do novo Conselho. Item Dois - Eleição do Presidente do Conselho. Item Três. Avisos Gerais. O senhor Aloisio Villeth Lemos deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, abordou o Item Um da pauta. O Diretor de Investimentos fez a leitura do Regimento Interno do Conselho Fiscal e empossou os novos Conselheiros. Item Dois. Os Conselheiros Fiscais elegeram o senhor Daiti Augusto Hamanaka para a Presidência do Conselho Fiscal. O Conselheiro Marcio Garcia Liñares, fez constar em ata a capacidade técnica, a competência e o alto grau de diligência do senhor Daiti Augusto Hamanaka a frente da Presidência do Conselho Fiscal nas duas últimas gestões e Item Três. Com a palavra o senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança, discorreu sobre avisos gerais de funcionamento do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. Processo nº SEI-040161/005451/2022.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nVINICIUS ZANATA ALVES LOBO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2500355"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007627/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia de 30 dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Luis Carlos Ferreira Casal, ID Funcional 44187866, conforme Declaração RIOPREV/COOGP (55129607), planilha de cálculo e análise quanto à não-prescrição RIOPREV/COOFP 55690812), na forma dos Decretos nº 48.243/2022 e 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2500414"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUIZ ALBERTO DE ANDRADE, no valor de R$ 7.424,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 22/06/2023, conforme processo nº SEI-140001/059266/2021.\r\n\r\nId: 2500447"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SONIA MARIA PERES, no valor de R$ 5.665,50, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, e a RONY BATISTA DE BRITO MENDONCA, no valor de R$ 32.104,49, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/05/2023, conforme processo nº SEI-040157/002298/2023.\r\n\r\nId: 2500448"
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                        "2500478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ALAIDE MARIA BISPO, no valor de R$ 7.688,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 12/06/2023, conforme processo nº SEI-040157/002481/2023.\r\n\r\nId: 2500478"
                        ],
                        "2500479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JOSIETE DA CRUZ FELISSIMO, no valor de R$ 4.338,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 11/07/2023, conforme processo nº SEI-040157/002631/2023.\r\n\r\nId: 2500479"
                        ],
                        "2500453": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a VERA LUCIA DA SILVA ANTUNES, no valor de R$ 8.167,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/05/2023, conforme processo nº SEI-140001/021009/2023.\r\n\r\nId: 2500453"
                        ],
                        "2500369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.109/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ARLY GOMES DE ABREU, na qualidade de IRMÃO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADIR GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 706004-1 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2500369"
                        ],
                        "2500413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002145/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 506/2019 de CRISTIANE DE MELLO PEREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 21 de Outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2500413"
                        ],
                        "2500622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040148/000155/2023 - Ex-servidor JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO ID. Funcional 4414942. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de ROSA DE LOURDES MONTEIRO DE ARAUJO, ID Funcional 51071410, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2500622"
                        ],
                        "2500371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.346/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DANIEL DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAILZA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4206610-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2500371"
                        ],
                        "2500372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.338/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KENNER CAMARA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA ALAIR CAMARA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 393774-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o requerente tem a idade superior a 24 anos e não é inválido não podendo ser habilitado como beneficiário à pensão por morte como filho conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2500372"
                        ],
                        "2500373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.65/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUZIA SILVA DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILSON VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 32615-1 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2500373"
                        ],
                        "2500374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.153/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIANE DE ARAUJO E SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILCELIO BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional nº 2833592-9 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2500374"
                        ],
                        "2500370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.121/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VICENCIA ALVES TAVARES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HENRIQUE ALVES, ID Funcional nº 940032-0 da SEDEIS por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2500370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500616": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2112 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 8 de junho de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual 45.600, de 16 de junho de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo n° SEI-220011/000566/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização contratual dos instrumentos abaixado, indicadas na Portaria JUCERJA n.º 2076, de 24 de abril de 2023, passando a ser constituída da seguinte forma:\r\n\r\nCONTRATO 003/2021 - CORREIOS\r\n\r\nGESTORA - Luciene Fraga dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO - Juliana de Souza e Silva, Assistente II, ID. Funcional nº 5101920-5.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO - João Pedro Fraga de Souza, Assistente II, ID. Funcional nº 5118754-0.\r\n\r\nCONTRATO 011/2018 - PROSOLUTION\r\n\r\nGESTORA - Cláudia Maria Narcizo, Assessora, ID. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO - Juliana de Souza e Silva, Assistente II, ID. Funcional nº 5101920-5.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO - Felipe Barreiros dos Santos, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4331725-1.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a comissão de fiscalização contratual designada no Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O. em 01.08.2023, passando a ser constituída da seguinte forma:\r\n\r\nCONTRATO 007/2023 - VS DATA COMÉRCIO & DISTRUIÇÃO LTDA\r\n\r\nGESTORA - Ariana da Silva Tibau, Assessora, ID. Funcional nº 5104623-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO - Luciene Fraga dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO - Luiz Fernando Floresta de Miranda, Assessor, ID. Funcional nº 4415029-6.\r\n\r\nArt. 3º - Aos servidores designados nos artigos anteriores cabem os atos concernentes ao acompanhamento do contrato, como previsto no Art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que cópia desta Portaria conste nos respectivos processos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2500616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2500405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4424 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA AJG/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001033/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS, ID: 2407746-1, Ajudante Geral Interino, TEN CEL PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR, ID: 2268774-2, Sub-ajudante Geral, MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID: 592867-2, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2449793-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Ajudância Geral, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/AJG, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da AJG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a AJG junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4425 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CPRv/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001052/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a CEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA , ID: 2394366-1, Comandante do CPRv, TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID: 2242388-5, Subcomandante do CPRv, CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID: 0886571-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 77.388 MARCELO DA SILVA CESARIO, ID: 0592683-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Comando de Policiamento Rodoviário, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPRv, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do CPRv junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o CPRv junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4426 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 21º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001040/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 72.667 EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR, ID: 2449671-5, Comandante do 21º BPM, MAJ PM RG 72.635 SÉRGIO LUIZ STOLL, ID: 2447163-1, Subcomandante do 21º BPM, MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID: 2480734-6, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID: 2395755-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 21º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/21ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 21º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 21º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4433 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 6ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001068/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 22056254, Chefe da 6ª DPJM, MAJ PM RG 67.398 MÁRCIO DA SILVA ROSA, ID: 22069275, SubDiretor da 6ª DPJM e Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID: 22029362, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/6ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas da 6ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar a 6ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4432 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO HPM/Nit-SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001104/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, ID: 24624179, Diretora do HPM/Nit, TEN CEL PM RG 65.185 PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL, ID: 2445952-6, Sub-Diretor do HPM/Nit, MAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR, ID: 2447571-8, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 64.427 ANDRÉA MARINS CARDOSO CORDEIRO, ID: 2465803-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Hospital de Polícia Militar de Niterói, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do HPM/Nit, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do HPM/Nit junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o HPM/Nit junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500405"
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                    "2500417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4423 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350029/004140/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.806 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 2401306-4, 1º SGT PM RG 71.907 VINICIUS FLORIANO DE CARVALHO, ID FUNC. 2232506-9 e o CB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 5017261-1 em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9, CB PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO, ID FUNC. 4412223-3 e o CB PM RG 93.420 ALEXANDRE AMANCIO, ID FUNC. 4419467-6, para compor a Comissão da 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 2401306-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.907 VINICIUS FLORIANO DE CARVALHO, ID FUNC. 2232506-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID FUNC. 4269366-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3\r\n\r\nCB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 5017261-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500417"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4427 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/004381/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID FUNC. 5009319-3, em substituição a 2º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6\r\n\r\nCB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID FUNC. 5009319-3\r\n\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500415"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4428 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350040/004988/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 4 de agosto, o servidor 1º SGT RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO, em substituição ao SUB TEN RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES, para compor a Comissão do 23°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n- 1º SGT RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n- 1° SGT RG 74.381 - ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.372 JOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 85.712 FABIO PACHECO NEIVA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500454"
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                    "2500416": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4429 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002531/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de julho de 2023, a servidora CB PM RG 96.424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID FUNC. 5005564-0, em substituição a 3º SGT PM RG 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO, ID FUNC. 4404389-9, para compor a Comissão da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN RG 107.960 CLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA, ID FUNC. 5103637-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.158 DIEGO BARBOSA COSTA, ID FUNC. 4407372-0\r\n\r\nCB PM RG 96.424 BRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS, ID FUNC. 5005564-0\r\n\r\nSD PM RG 109.618 JOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR, ID FUNC. 5112957-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500416"
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                    "2500517": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4434 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/004384/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, a servidora, 3º SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5 em substituição, SD PM RG 108.962 MAYARA CRISTINA SOUZA DE MELO, ID FUNC. 5107878-3, para compor a Comissão do 9º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\n\r\nCB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6 \r\n\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2500517"
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                    "2499165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de julho de 2023, WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, MAJ PM RG 81.572, Id. Funcional n.º 42114900, no cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por BERNARDO BORGES LINS DO EVANGELHO, MAJ PM RG 80.513, ID Funcional n.º 05957176. Proc. n° SEI 350088/000864/2023.\r\n\r\nId: 2499165"
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                    "2499366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da publicação em DOERJ, LINCOLN ALVES COUTINHO, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RAPHAELLY ALVES CARNEIRO, ID Funcional 51187205. Proc. nº SEI-350088/000905/2023.\r\n\r\nId: 2499366"
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                    "2499185": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da publicação em DOERJ, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ERICK SANTIAGO DO VALE, ID Funcional 50138820. Processo n° SEI-350088/000757/2023.\r\n\r\nId: 2499185"
                    ],
                    "2499166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 24 de julho de 2023, PRISCILLA AZEVEDO BARLETTA, CEL PM RG 63.436, Id. Funcional n.º 23943661, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCELO RAMOS DO CARMO, CEL PM RG 56.110, ID Funcional n.º 22493573. Proc. n° SEI-350088/000862/2023.\r\n\r\nId: 2499166"
                    ],
                    "2500407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002583/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 107.626 BRUNO MELO MOTA, ID. Funcional 51009293, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para o Secretaria de Estado de Governo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2500407"
                    ],
                    "2500362": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nContrato nº 248/2022 (Processo Administrativo nº SEI-350207/000281/2021) SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA , que versa sobre prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e (perfuro cortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) para atender à demanda das movimentações interna e externa dos resíduos de saúde HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC, PPM/OLARIA, PPM/SJM, CFR/PM, DRSP / SASP - SULACAP, SASP / QG e CABIS.\r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nSimone Gonçalves Barboza MAJ PM DENT RG 76.852, ID Funcional 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID Funcional 5075980-9. \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM -Jorge Goulart MAJ PM RR RG 41.803, ID Funcional 2430791-2, Anderson da Silva Araújo SUB TEN PM RG 60.538, Id Funcional 2260447-2, Thiago Faulhaber Machado Santos 3° SGT PM RG 85.357, ID Funcional 4327438-2 e Carlos Roberto dos Santos 3° SGT PM RG 85.418, ID Funcional 4327775-6.\r\n\r\nHPM-NIT - Guilherme Lourenço Duim 3° SGT PM RG 89192 ID Funcional 43872581, Rodrigo Machado Dias CB PM 98481 ID Funcional 4377916-6, Thiago Bezerra de Souza CB PM RG 101.914 ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - Viviane de Souza Antunes MAJ PM 76796 - ID Funcional 0592584-3, Celso Eugênio da Silva SUBTEN PM 57442 - ID Funcional 2274306-5, Wagner Pravato 2º SGT PM 70032 - ID Funcional 2293654-8. \r\n\r\nPPM OLARIA-Joyce Lima Darwin 1ª TEN DENT RG 90.244 - ID Funcional 4400796-5, Alexandre Luis Amorim Rocha 1º SGT PM RG 61.443 - ID Funcional 2477773-0, Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, 1º SGT PM RG 71.192 ID Func 21690871. \r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - Roberta Rocha Pedreira CAP PM DENT RG 76.897 - ID Funcional 2448608-6, Claudio Moreira 1º SGT PM RG 64.330 - ID Funcional 2471257-4, 1º SGT PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9. \r\n\r\nCFRPM - Adriana Candida Goudart Torres 1º SGT RG 73.066, ID Funcional 2277105-0, Edilza Soares Da Silva, 1º SGT RG 64.266 ,ID Funcional 24565601, Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira, 2º SGT PM RG 73.043 - ID Funcional 2276707-0. \r\n\r\nDRSP/ SASP - Sub Ten Marcia Gonzaga da Silva - RG 73.128 - ID Funcional 24698059, 1º SGT PM RG 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID Func 21690871, 2º Sgt Luciano da Costa Firmino - RG 79.452 - ID Funcional 05947197. \r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - Cláudia Maria Barbosa Vacchiano CAP PM DENT RG 89.584, ID FUNC 4400681-0 e Renata Tedesco Redon Brandão CAP PM DENT RG 89.600, ID FUNC 4400684-5. \r\n\r\nCABIS - Rayane Queiroz de Silva CB PM RG 3/000638, Leonardo Medeiros Cabral CB PM RG 3/000336 e Brenda Kayenne da Silveira Sobreira CB PM RG 3/000680.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000281/2021. \r\n\r\nId: 2500362"
                    ],
                    "2500255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017145/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs: 0178080-80.2020.8.19.0001, 0046556-20.2021.8.19.0002, 0000764-27.2016.8.19.0064, 0208111-83.2020.8.19.0001, 0021519-88.2021.8.19.0002, 0010954-95.2018.8.19.0026 e 0022718-48.2021.8.19.0002, no valor de R$ 74.359,48 (setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016449/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs: 0028093-93.2022.8.19.0002, no valor de R$ 13.750,49 (treze mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2500255"
                    ],
                    "2500522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000178/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2022 (FSERJ), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), no valor de R$ 5.375,00 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-M (28.911.309/0001-52), no valor de R$ 33.097,00 (trinta e três mil noventa e sete reais) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - - 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Perfazendo o valor total em R$ 43.172,00 (quarenta e três mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2500522"
                    ],
                    "2500525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-350169/002190/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente á AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PESCADOS (2ª CONTRATAÇÃO), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 8.496.478,10 (oito milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 03, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2500525"
                    ],
                    "2500526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/002188/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente á AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO AVES ABATIDAS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 3.452.675,38 (três milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 01, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2500526"
                    ],
                    "2500376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000283/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão SRP nº 107/2022 (FSERJ), em favor das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 3.872,40 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.008,40 (quatro mil oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2500376"
                    ],
                    "2500357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/003239/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 8.252,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e dois reais) ao 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.08.2023.\r\n\r\nId: 2500357"
                    ],
                    "2500385": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350518/001062/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/000410/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/001051/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350436/000034/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350034/004761/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350126/000484/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350035/002554/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000160/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350118/003928/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350503/000384/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350039/000091/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350058/007172/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350064/001779/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350133/001510/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/003463/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/007979/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/004152/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350033/002340/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350124/001016/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350131/004989/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/000050/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350030/000061/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350045/002866/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350029/000041/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2500385"
                    ],
                    "2500610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350129/000717/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à ESPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2500610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2500312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30000017, com validade a contar de 03/08/2023, do cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000315/2023.\r\n\r\nId: 2500312"
                    ],
                    "2500313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIANA MAGALHAES FERRAO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43953220, com validade a contar de 03/08/2023, para o cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Candisa Andrea M. da M. Ribeiro. Processo n° SEI-360309/000315/2023.\r\n\r\nId: 2500313"
                    ],
                    "2500344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ BORGES DOURADO, identidade funcional nº 2.961.056-7, matrícula nº 269.060-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360246/000081/2023.\r\n\r\nId: 2500344"
                    ],
                    "2500626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000031/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCIO EDUARDO BRAGA, Perito Legista - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.275-0, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000110/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor WAGNER SIMAS DA SILVA, Inspetor de Polícia (Comissário de polícia classe), I.D. Funcional nº 565.836-5, a contar de 24/11/2019, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-360006/000229/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor WANDERSON VIANA MENEZES, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.178.777-3, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360275/000044/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora ÁUREA MARIA TAVARES TORRES, Perito Legista - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.281-4, a contar de 06/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000331/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora ADRIANA DA SILVA CARMO, Inspetora de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.282-3, a contar de 12/10/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2500626"
                    ],
                    "2500520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 19ª Delegacia de Polícia - Tijuca, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-360032/000344/2021.\r\n\r\nKELY DE ARAUJO GOULARTE, ID. 5.023.079-4, Presidente;\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS BARBOSA, ID 5.079.426-4, Secretária;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MORAIS JUNIOR, ID 5.083.632-3, Membro.\r\n\r\nId: 2500520"
                    ],
                    "2500107": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000091/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00040/2022, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000034/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2022, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000088/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00037/2022, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2500107"
                    ],
                    "2500406": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000058/2023 - RERRATIFICA os termos da Portaria inaugural do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 015483/1404/2022 (PAD 003/23) para restringir o seu objeto de apuração, tendo em vista o necessário desmembramento, figurando como servidor processado o mesmo elencado na portaria ora rerratificada, sob a mesma fundamentação legal.\r\n\r\nId: 2500406"
                    ],
                    "2500519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000286/2023 - Sr(a). FABIANA ALVES DA SILVA, CPF 042.853.617-44, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2500519"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2499743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nNOMEAR WILTON JOSE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011898, para exercer com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210070/001240/2023.\r\n\r\nId: 2499743"
                    ],
                    "2499981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43206921, com validade a contar de 26 de julho de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004088/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50367994, com validade a contar de 26 de julho de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004088/2023.\r\n\r\nNOMEAR GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4371487-0, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2023, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID Funcional nº 50367994. Processo nº SEI-210001/004088/2023.\r\n\r\nId: 2499981"
                    ],
                    "2500119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008846, com validade a contar de 02 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/001145/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO FARIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43376355, para exercer com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Grigorovski Tavares, ID Funcional nº 50008846. Processo nº SEI-210057/001145/2023. \r\n\r\nId: 2500119"
                    ],
                    "2499982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nNOMEAR ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, para exercer com validade a contar de 23 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Jacob Barroso Costa, ID Funcional nº 42699720. Processo nº SEI-210071/000242/2023.\r\n\r\nId: 2499982"
                    ],
                    "2500264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e N° SEI 210098/000289/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.803.521/0001-52, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 1 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, no valor total de R$ 480.142,08 (quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500264"
                    ],
                    "2500265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000290/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 2 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.299.545,28 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500265"
                    ],
                    "2500266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000291/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 3 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.545.350,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). \r\n\r\nId: 2500266"
                    ],
                    "2500267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000292/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 4 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.359.325,44 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500267"
                    ],
                    "2500268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000293/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 5 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.287.792,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e dois reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500268"
                    ],
                    "2500269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000294/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 6 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.459.497,60 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500269"
                    ],
                    "2500270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000295/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 7 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.235.995,20 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500270"
                    ],
                    "2500271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000296/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 8 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.043.665,92 (um milhão, quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500271"
                    ],
                    "2500272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000297/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 9 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 1.000.074,24 (um milhão, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500272"
                    ],
                    "2500273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000298/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.803.521/0001-52, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 10 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 664.329,60 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500273"
                    ],
                    "2500274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000299/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 11 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 600.652,80 (seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500274"
                    ],
                    "2500275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000300/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 12 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 875.318,40 (oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500275"
                    ],
                    "2500276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000301/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 13 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 676.209,60 (seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500276"
                    ],
                    "2500277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000302/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 14 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 713.180,16 (setecentos e treze mil, cento e oitenta reais e dezesseis centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500277"
                    ],
                    "2500278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000303/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.097.584/0001-81, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 15 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 341.201,20 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e um reais e vinte centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500278"
                    ],
                    "2500279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000304/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.097.584/0001-81, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 16 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 412.074,43 (quatrocentos e doze mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500279"
                    ],
                    "2500280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000305/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.457.523/0001-10, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 17 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 491.470,85 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500280"
                    ],
                    "2500281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000306/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.457.523/0001-10, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 18 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 593.820,37 (quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte reais e trinta e sete centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500281"
                    ],
                    "2500282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000307/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/9991-80, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 19 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 2.009.525,76 (dois milhões, nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500282"
                    ],
                    "2500283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210036/000016/2023 e SEI-210098/000308/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação emergencial com a empresa BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.007.449/0001-09, que tem como objeto a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial da atividade econômica das cantinas relacionadas no LOTE 20 do Termo de Referência, as quais o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização que fazem parte do Termo de Permissão de Uso, no valor total de R$ 494.398,08 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oito centavos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nId: 2500283"
                    ],
                    "2500591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1993884-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371547-8, Subdiretor.\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023612-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALGO REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371483-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5708060, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091189-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19994117, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912739, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. \r\n\r\nProcesso nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2500591"
                    ],
                    "2500560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210100/000134/2023, referente ao Processo nº SEI-210006/001934/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, IDF.: 4269883-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2500560"
                    ],
                    "2500544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF. 5013184-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF. 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001024/2023.\r\n\r\nId: 2500544"
                    ],
                    "2500545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, IDF. 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001916/2023.\r\n\r\nId: 2500545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2500488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 311 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001748/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, Coronel BM, Id Funcional n° 611589-6, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, Id Funcional n° 2587894-8, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, Id Funcional n° 2653044-9, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC e do CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 252, de 22.07.2022, publicada no D.O. de 25.07.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2500488"
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                    "2500489": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 312 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001748/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 4214931-2, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 289, de 04 de abril de 2023, publicada no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2500489"
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                    "2500490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 313 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001748/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUCIANO SILVA ASSUNCAO, Coronel BM, ID Funcional nº 613022-4, Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 266, de 19.12.2022, publicada no D.O. de 21.12.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2500490"
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                    "2500518": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 314 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001752/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, Id Funcional 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 309, de 10.07.2023, publicada no DOERJ de 12.07.23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2500518"
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                    "2500498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001221/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HDN SERVIÇOS ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA (CNPJ 23.770.039/0001-93), no valor de R$ 31.545,00 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais), visando serviço de manutenção corretiva de 06 (seis) microscópios cirúrgicos odontológicos para atendimento odontológico, principalmente nas especialidades de endodontia, periodontia e cirurgia, nas unidades subordinadas Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso I do art. 25 da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2500498"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001221/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa HDN SERVIÇOS ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA, inscrita sob CNPJ 23.770.039/0001-93, no valor de R$ 31.545,00 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais), visando serviço de manutenção corretiva de 06 (seis) microscópios cirúrgicos odontológicos para atendimento odontológico, principalmente nas especialidades de endodontia, periodontia e cirurgia, nas unidades subordinadas Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 25 da lei 8.666/93, conforme autorização de ALCIDNAR QUEIROLO, Cel BM, ID Funcional nº 26032856, Diretora-Geral de Odontologia da Secretaria de Estado e Defesa Civil (SEDEC), RG. 17.968, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2500499"
                    ],
                    "2500309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/05/2023 , o seguinte servidor: CAP BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA RG: 46.086, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/07 ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO RG:40.027,na função de membro substituto, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 124/2022, oriundo do processo SEI-270128/000089/2022, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270003/000434/2023.\r\n\r\nId: 2500309"
                    ],
                    "2500594": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que preceitua o Edital 01/2023 publicado no DOERJ nº 014, de 19 de janeiro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-270137/000168/2023, DESIGNA, a contar de 31.07.2023, os militares abaixo relacionados para comporem a Comissão da Banca Examinadora e a Comissão Recursal da Banca Examinadora, responsáveis pela avaliação de pontuação do Teste de Habilidade Específica, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado BM, na QBMP 7 - Corneteiro, nos termos previstos em edital:\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DA BANCA AVALIADORA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCap BM QOE/Mus/88\r\n\r\nFRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\n10.558\r\n\r\n2597805-5\r\n\r\n1º Ten BM QOE/Mus/92\r\n\r\nDENILSON COSTA VARGAS\r\n\r\n16.328\r\n\r\n3609763-2\r\n\r\n2º Ten BM QOE/Mus/02\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n31.298\r\n\r\n614236-2\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DA BANCA RECURSAL\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n2º Ten BM QOE/Mus/02\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n31.316\r\n\r\n614251-6\r\n\r\nSubten BM Q04/02\r\n\r\nJOSUÉ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n31.311\r\n\r\n614248-6\r\n\r\nSubten BM Q04/02\r\n\r\nÉDER DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n31.326\r\n\r\n614261-3\r\n\r\nId: 2500594"
                    ],
                    "2500183": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de junho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA, RG 22.459 CBMERJ, Id Funcional 0026318520, CPF 965801277-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270101/001178/2023.\r\n\r\nId: 2500183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2500713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3128 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI-080001/016512/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas, localizado no município de Rio Bonito é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital habilitado como UNACON sendo referência para a Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas atende 35% de não munícipes;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um estabelecimento sob intervenção da Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Ofício nº 026/2023/RCAA/GAB/SECSA-RB de Rio Bonito que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Regional Darcy Vargas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 031/2023 de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI-080001/016512/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.474 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Regional Darcy Vargas, CNES 2296241, localizado no município de Rio Bonito, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados.\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10º - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º;\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2500713"
                    ],
                    "2500714": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3129 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI-080001/016507/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI-080001/016507/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.466 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o apoio financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) de acordo com os valores constantes no ANEXO I desta Resolução, totalizando o valor de R$ 36.600.000,00 (trinta e seis milhões e seiscentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo II e III), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\n§1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§2º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo II).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 10º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor semestral\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 6.100.000,00\r\n\r\nR$ 36.600.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representa ção resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2500714"
                    ],
                    "2500547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCILDEA APARECIDA CORREA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 971.468-4, ID Funcional nº 4414041-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002652/2023.\r\n\r\nHELOISA FIGUEIREDO SANT ANNA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 945.269-9, ID Funcional nº 4331942-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004310/2023.\r\n\r\nLUCILEA BASTOS DE CASTRO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 914.386-8, ID Funcional nº 4200310-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002145/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor, PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.444-5, ID Funcional nº 2930654-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360074/000161/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 3.031.149-2 e Professor Faetec I, matricula nº 225.939-8, ID Funcional nº 4405047-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000863/2022 e SEI-260005/006207/2023.\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.536-9, ID Funcional nº 565357-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360084/000055/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU M MARTINS, Professor Docente II, matricula nº 804.117-0, ID Funcional nº 3563609-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001236/2020.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.391-9, ID Funcional nº 565226-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360039/000530/2021.\r\n\r\nDALINE MOTTA SOARES DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 961.378-7, ID Funcional nº 4383489-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/3591/2019.\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 963.388-4, ID Funcional nº 4391546-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006591/2023.\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA SOARES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 835.383-1, ID Funcional nº 1969933-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210047/000265/2021.\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.423-9, ID Funcional nº 4180186-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 21/026/59/2018.\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.061-1, ID Funcional nº 2998117-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360092/000015/2023.\r\n\r\nIVAN TAVARES DA SILVA, Investigador Policial, matricula nº 266.439- 9, ID Funcional nº 2926575-4, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360066/000051/2023.\r\n\r\nJOAO CARLOS JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 176.378-8, ID Funcional nº 2925804-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360282/000019/2023.\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.867-6, ID Funcional nº 1992064-4, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210034/000273/2023.\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.938-4, ID Funcional nº 4385719-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360298/001539/2023.\r\n\r\nRENATO JOSE MOTTA FONTELES, Perito Papiloscopista, matricula nº 921.218-4, ID Funcional nº 4212123-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360040/002833/2023.\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 974.111-7 e nº 943.115-6, ID Funcional nº 4330409-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002466/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES, Professor Faetec I, matricula nº 222.865-8, ID Funcional nº 2089095-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000739/2021.\r\n\r\nPAULO CESAR DUQUE VITORINO, Professor Docente I, matricula nº 279.611-8, ID Funcional nº 3676814-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/494/2013.\r\n\r\nId: 2500547"
                    ],
                    "2500555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 300 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Marcela Silva Cunha, ID. 50115804, como Gestora, na Fiscalização da Contratação 2023004369, relativo à contratação de empresa especializada em serviço de impressão para atender as necessidades de impressão dos materiais técnicos \"Agenda Estratégica de Pesquisa\" e \"folder Coordenação de Pesquisa\" da Coordenação de Pesquisa da SES/RJ, formalizado com a empresa KAT'S GRAFICA E EDITORA LTDA, processo administrativo SEI-080001/019422/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Carina Pacheco Teixeira - ID. Funcional 50005839 e Regina Canedo de Souza - ID. Funcional 50017934.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2500555"
                    ],
                    "2500553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004363/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 312/23, para aquisição dos medicamentos AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01) e AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.525.726,80 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2500553"
                    ],
                    "2500548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 150 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Carvalhaes, nº 400 - Rocha Miranda - Mesquita - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0141-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5503/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30, parte - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0024-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102571/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, s/nº, parte - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0128-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10607/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Laginestra Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Ferreira da Silva, nº 278, parte - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.715.687/0003-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102292/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEMEP - Centro Médico de Piabetá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Caramuru, nº 108 - parte - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.838.845/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102446/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral SUSPENSA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 150, parte - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0056-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100818/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral SUSPENSA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLABOCOR - Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, nº 236, parte - Valparaiso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.762.109/0003-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101926/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLABOCOR - Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Paulo Lobo de Morais, nº 312, parte- Valparaiso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.762.109/0003-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8410/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nPosto de Coleta\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInnovar Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gregório Santana, nº 294 - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.792.758/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100225/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUltra Imagem Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Moacir Padilha, nº 250 - parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.114.903/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1120/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral SUSPENSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2500548"
                    ],
                    "2500549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 151 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCM da Silva Caetano Representações -ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Christovan Lysandro de Albernaz, nº 44 - Guarús - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.864.608/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3859/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBello -Ar Indústria e Comércio de Aromatizantes e Cosméticos Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Carvalhaes, nº 960- Quadra 01- Lote 04 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.397.100/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8418/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricação de Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHoutree Comércio de Cosméticos Ltda - EPP- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Rita de Cassia, nº 23 - Jardim Leal - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.466.579/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2774/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas, Filho, nº 791 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101801/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProdução e Desenvolvimento de Formulações Cosméticas\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPaz Cosmética Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nParque Empresarial Roma II, Lote 05 - Roma - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.295.125/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2559/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFullpack Manufatura de Embalagens Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, nº 400 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.357.223/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1340/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBisdoxe Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Engenho da Pedra, nº 36 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.287.673/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102222/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2500549"
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                    "2500550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 152 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018617/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLife Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Moacir Padilha, nº 02, parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.297.269/0007-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101558/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo diante de duplicidade protocolizado em 20/07/2010.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Lacerda & Bittencourt Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.439.374/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100703/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCinti Ilha Serviços de Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 1833 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.536.796/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102269/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nMedicina Nuclear - Cintilografia\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 subsolo, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0515-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/12665/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nMedicina Diagnóstica por Imagem\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo Serviços Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Roosevelt, s/nº - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.780.146/0006-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100436/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLife Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, nº 2501 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.567.499/0001-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102256/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6014/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos e Medicamentos\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo diante de duplicidade protocolizado em 13/09/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaf Silva Laboratório Análises Clínicas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 179 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.897.660/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3450/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBedalab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Miracema, nº 343 - Pelinca - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.308.034/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102247/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo manifestada pelo representante legal protocolizado em 04/07/2023.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2500550"
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                    "2500551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 153 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018655/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDVI Centro Diagnostico Veterinário Por Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 00700 / Blc 8 Loj 115 A - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.608.666/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011414/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear Veterinária\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n362/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2500551"
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                    "2500552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 154 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014531/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília Nº 27 - Coelho Da Rocha - São João Do Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/014531/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2500552"
                    ],
                    "2500554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 291 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do Rodrigo Pinto de Carvalho - ID. 4281265-8 como Gestor do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos a (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), b (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-x, películas de raio-x, pilhas, baterias, etc.), grupo d (resíduos comuns) e grupo e (materiais perfurocortantes), provenientes das unidades de saúde integrantes da rede SES/RJ, conforme características, quantidades e prazos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\n§1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRosangela Monteiro de Barros\r\n\r\n08/107261-3/7112053-3\r\n\r\nAna Lucia da Silva Aleixo\r\n\r\n08/181895/2108353-3\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-1\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nHEER\r\n\r\nGiselle Mangia Corbeceiri\r\n\r\n8126591\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n3106599-8/5093327-2\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n2777-1/3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n298000-1/3142436-8\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgerio\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nCarlos Carneiro de Carvalho\r\n\r\n5130499-6\r\n\r\nHRGAF\r\n\r\nCarmelita Duarte de Abreu\r\n\r\n3235555\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n51270009-9\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n\r\n05638712\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n\r\n3137326-7\r\n\r\n§2º - Fica designado como Fiscal do contrato o servidor Jandinilson Francisco Batista, ID 4216061-8, na unidade PAM COELHO NETO.\r\n\r\n§3 - Fica designado o servidor Sandro Luis de Souza, ID: 3152592-0, em substituição ao servidor Ana Lídia Rodrigues Pereira, ID. 4250291-8, na unidade PAM COELHO NETO, permanecendo inalterados os demais fiscais:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n51203952\r\n\r\nSandro Luis de Souza\r\n\r\n3152592-0\r\n\r\nJandinilson Francisco Batista\r\n\r\n4216061-8\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de julho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2500554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000528/2023 - NORMA RIBEIRO DE CAMPOS, Massagista, Id Funcional nº 21252440 - DEFIRO o Abono de Permanência, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 25.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000549/2023 - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, Médico, Id Funcional nº 21145075 - DEFIRO o Abono de Permanência, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir de 23.01.2022,\r\n\r\nId: 2500411"
                        ],
                        "2499839": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1568/2023 - EXONERAR RAFAEL VARGAS AVILA, Id Funcional n° 5125202-3, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/014671/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1569/2023 - NOMEAR ANA CAROLINE FARIAS RODRIGUES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/014671/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1570/2023 - NOMEAR RAFAEL VARGAS AVILA, Id Funcional n° 5125202-3, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/014671/2023.\r\n\r\nId: 2499839"
                        ],
                        "2500075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1573/2023 - NOMEAR DANIELLE ARAUJO DE MELO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Chefe de Pagamento, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/014229/2023\r\n\r\nId: 2500075"
                        ],
                        "2500619": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1567\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013155/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 31225365, Marcia Maria Villa Nova da Silva e do servidor: ID.: 5081125-8, Carlos Fabrício Gomes, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra e do servidor: ID.: 5081125-8, Carlos Fabrício Gomes, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2500619"
                        ],
                        "2500383": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008714/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 140/2023, cujo objeto é aquisição de Testes de Sensibilidade - Tuberculose, em favor da empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 342.390,00 (trezentos e quarenta e dois mil trezentos e noventa reais). Despacho de homologação (doc. SEI 57317944).\r\n\r\nId: 2500383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2500293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KEILA PÂMELA OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5075693-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/10/2021, publicado no DOERJ de 05/10/2021. Processo nº SEI-030039/003125/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO PEREIRA WEBERING, Prof. Doc. I, ID 4332574-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 11802304510, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Claudia da Silva Gonçalves, ID 3329637-5/1. Processo nº SEI-030033/002592/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 3685097-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Bernardes Tiosso, ID 4213229-0/4. Processo nº SEI-030035/002559/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3435477-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Marcolino da Costa, ID 4325702-0/1. Processo nº SEI-030037/002333/2023.\r\n\r\nId: 2500293"
                    ],
                    "2500284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA OLIVEIRA VICENTE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5015083-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 316 General Ladário Pereira Teles, U.A. 11802310541, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cimeri de Oliveira da Costa Luiz, ID 3954943-7/2. Processo nº SEI-030039/003016/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OHANNA DA SILVA MOURÃO, Prof. Doc. I, ID 5016487-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022. Processo nº SEI-030030/005631/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OHANNA DA SILVA MOURÃO, Prof. Doc. I, ID 5016487-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030030/005631/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DOS SANTOS TERRA BERÇOT, Prof. Doc. II, ID 3577454-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 11802314521, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002397/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO, Prof. Doc. I, ID 3959027-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2022, publicado no DOERJ de 04/05/2022. Processo nº SEI-030039/002912/2023.\r\n\r\nId: 2500284"
                    ],
                    "2500394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4203187-7/1, da função de Diretor Adjunto do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, U.A.11802303584, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/02/2021, publicado no DOERJ de 12/02/2021. Processo nº SEI-030032/002889/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4203187-7/1, para exercer a função de Diretor do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, U.A. 11802303584, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ronia dos Graças Batista, ID 934.906-9/2. Processo nº SEI-030032/002889/2023.\r\n\r\nId: 2500394"
                    ],
                    "2500317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA LACERDA PINTO, Prof. Doc. I, ID 3732137-4/1, da função de Diretor do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA ELISE COELHO, Prof. Doc. I, ID 4385565-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 31/03/2020. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA CARVALHAL PINTO NASCIMENTO CRISTINO, Prof. Doc. I, ID 4414288-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DE CARVALHO MEIRA ALMEIDA, Prof. II, ID 3968104-1/1, da função de Secretário do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA ELISE COELHO, Prof. Doc. I, ID 4385565-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Priscila Lacerda Pinto, ID 3732137-4/1. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA DE CARVALHO MEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3968104-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Ana Elise Coelho, ID 4385565-2/1. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA LACERDA PINTO, Prof. Doc. I, ID 3732137-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID 4414288-9/1. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA CARVALHAL PINTO NASCIMENTO CRISTINO, Prof. I, ID 4414288-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana de Carvalho Meira Almeida, ID 3968104-1/1. Processo nº SEI-030035/003022/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA GONÇALVES ZAGALIA, Prof. Doc. I, ID 4276439-4/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003033/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4282836-8/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003033/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4282836-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Gonçalves Zagalia, ID 4276439-4/3. Processo nº SEI-030039/003033/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NANÍMIA CONDE FERREIRA DE MORAES GÓES VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4414421-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002631/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4370263-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003880/2023.\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA ALVES COELHO, Prof. Doc. I, ID 4379620-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 11802304517, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Fonseca Vieira, ID 555543-4/1. Processo nº SEI-030033/003310/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE JOSÉ FRANCISCO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3677308-5/1, da função de Secretário do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 11802306560, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003578/2023.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4257058-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Tipo C, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Robson Paulino da Silva, ID 4323056-3/2. Processo nº SEI-030032/001415/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4260346-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 11802303543, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Cristina da Silva Cunha, ID 3646973-4/1. Processo nº SEI-030032/001602/2023.\r\n\r\nId: 2500317"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO OTTON SIMONI, Prof. Doc. II, ID 4010032-4/1, da função de Diretor do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002040/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELINO RESENDE MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4282081-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030040/002040/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELINO RESENDE MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4282081-2/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Otton Simoni, ID 4010032-4/1. Processo nº SEI-030040/002040/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁBIO TOLEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4282086-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelino Resende Monteiro, ID 4282081-2/2. Processo nº SEI-030040/002040/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/07/2023, THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 566089-0/7, da função de Diretor do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002475/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO GOMES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5006650-1/1, para exercer, com validade a contar de 05/07/2023, a função de Diretor do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thales de Oliveira Teixeira, ID 566089-0/7. Processo nº SEI-030042/002475/2023.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322419-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 11802306597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kilza Mattos de Assumpção, ID 3572235-5/1. Processo nº SEI-030035/003767/2023.\r\n\r\nDESIGNA AILTON RAIMUNDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4303778-0/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosiléa da Motta Oliveira Correia, ID 3468612-6/1. Processo nº SEI-030037/000697/2023.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA JUSSARA BORGES CLEMENTE, Prof. Doc. I, ID 4278386-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 11802313548, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/002501/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA FELIX DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. II, ID 3407771-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030030/004903/2023.\r\n\r\nDESIGNA DENISE RIBEIRO DA SILVA FELISBERTO, Prof. Doc. I, ID 4411155-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 11802307593, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Dias de Souza Moreira, ID 4369050-5/1. Processo nº SEI-030036/008677/2022.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5011988-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Mendes Gama Barcelos, ID 3885995-5/1. Processo nº SEI-030030/002348/2023.\r\n\r\nId: 2500303"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSONIA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 39191362/01, matrícula 5024390-6, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/001204/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA ARLINDA RIBEIRO LEMOS ID. Funcional 39195929/01, matrícula 5024401-1, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003707/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA CRISTINA DE MELLO GOMES, ID. Funcional 34387412/01, matrícula 803819-2, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002966/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, ID. Funcional 33172579/04, matrícula 3317257904, Professor Docente I, 30 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001713/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE MARIA DA SILVA, ID. Funcional 37091786/01, matrícula 869787-2, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003162/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA VALIENGO MELO, ID. Funcional 35176822/01, matrícula 5004050-0, Professor Docente I, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10401807/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA PEREIRA CABRAL, ID. Funcional 50840843/02, matrícula 5084084302, Professor Docente I, 18 HORAS, Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001931/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO CRISTOVAO GONCALVES SANTOS, ID. Funcional 44029071/02, matrícula 971865-1, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002752/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLUCIA DE SANTANA RAMOS AMORIM, ID. Funcional 34616322/01, matrícula253987-2, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001999/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SELMA LOPES DA COSTA VARGAS, ID. Funcional 34766545/02, matrícula 3059327-1, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001923/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL NEVES DA CONCEICAO, ID. Funcional 43699197/02, matrícula 3030595-7, Professor Docente I, 30 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003976/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA STOLLER DO CARMO, ID. Funcional 34837655/01, matrícula5007808-8, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10003833/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILEA DA SILVA GONCALVES, ID. Funcional 35867450/01, matrícula 5005527-6, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000181/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIDIAM RODRIGUES COSTA LEMOS, ID. Funcional 41195930/01, matrícula 5008056-3, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003443/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NOELY FRANCA DE AZEVEDO MONTEIRO, ID. Funcional 35005874/01, matrícula 5015973-0, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000797/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALESKA MURAD GOMES, ID. Funcional 37627732/01, matrícula 254518-4, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003618/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE GOES DIMAS, ID. Funcional 33037353/01, matrícula 5001795-3, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002123/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREW MULLER REED, ID. Funcional 51377900/01, matrícula 5137790001, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/001054/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor QUELI CRISTINA SALES DUTRA, ID. Funcional 36187348/01, matrícula 5020058-3, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/009414/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA, ID. Funcional 43874746/03, matrícula 3034740-5, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001953/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DILMEA MARQUES MONTEIRO, ID. Funcional 34297820/01, matrícula 840584-7, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003265/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA JANET RAIMUNDO FURTADO, ID. Funcional 40690881/02, matrícula 846330-9, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003155/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MARTA GUIMARAES ETIENNE, ID. Funcional 34740368/01, matrícula 5015700-7, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003772/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, ID. Funcional 35994428/01, matrícula 5008061-3, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003239/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA BARBOSA DA SILVA JANUARIO, ID. Funcional 36687332/01, matrícula 5023686-8, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/2210434/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE AMBROSIO SOUTO MAIOR, ID. Funcional 35002557/01, matrícula 5015963-1, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10002197/2002.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JALINE BARBOSA DA CRUZ, ID. Funcional 36117420/01, matrícula 5011656-5, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002210/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE DIAS MELO, ID. Funcional 41898389/01, matrícula 893316-0, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003673/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA MIRANDA DE ANDRADE, ID. Funcional 51380382/01, matrícula 5138038201, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/001328/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANO FARIA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50070380/02, matrícula 3072254-0, Professor Docente I, 30 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002951/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DILMEIA FERNANDES PACHECO DA SILVA, ID. Funcional 51049074/01, matrícula 3122407-4, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003824/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE DOS SANTOS CORDEIRO, ID. Funcional 33522987/01, matrícula 805064-3, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003506/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA MARCIA CHAVES MOURA, ID. Funcional 37471376/01, matrícula 840356-0, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/004344/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA LEMOS VIEIRA, ID. Funcional 44117850/01, matrícula 971300-9, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003800/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA FERNANDES CARLOS, ID. Funcional 33881561/01, matrícula 5005069-9, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003831/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO PERCILIO, ID. Funcional 33944385/01, matrícula 5025176-8, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000066/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 35060140/01, matrícula 803903-4, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/002495/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA CARVALHO, ID. Funcional 51377861/01, matrícula 5137786101, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002023/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA SOUZA DA MOTTA, ID. Funcional 50972189/01, matrícula 3111474-7, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002963/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, ID. Funcional 34310266/01, matrícula 5015060-6, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002418/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA LIMA CAVATI DE SOUZA, ID. Funcional 33971455/01, matrícula 869719-5, Professor Docente II, 22 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002724/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA, ID. Funcional 42054907/03, matrícula 948518-6, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/0151673/2014.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 50333160/01, matrícula 3068606-7, Professor Docente I, 30 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000596/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO CESAR BATISTA VITENA, ID. Funcional 50243195/01, matrícula 3055832-4, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/001979/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PENHA DE FATIMA PEREIRA ZAIDAN, ID. Funcional 41913655/03, matrícula 3087676-7, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/004/3458/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE TRECE RABELLO, ID. Funcional 50737082/01, matrícula 3080744-0, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002410/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA ALVES MOLINA, ID. Funcional 35571950/01, matrícula 5011661-5, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/001329/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA MARIA PEDRO, ID. Funcional 34788050/01, matrícula 5008962-2, Professor Docente II, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003871/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ALEXANDRE MACHADO GUIMARAES, ID. Funcional 33788529/01, matrícula 5023081-2, Professor Docente I, 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/8120106/1999.\r\n\r\nId: 2500500"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA WALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5014901-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker, U.A. 11802309538, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/004114/2023.\r\n\r\nId: 2500298"
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                    "2500402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA NELIA HENRIQUE D'ALESSANDRO DIEGUEZ, Professor Docente I, matrícula nº 970.312-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/06/2023. Processo nº SEI-030042/002555/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUDMILA ALVES CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 919.659-3 e 915.062-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/08/2023. Processo nº SEI-030040/000144/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA PONTES, Servente, matrícula nº 5.005.321-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-E-03/1701349/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAVID DOS SANTOS ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 911.305-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/01/2023. Processo nº SEI-030030/002664/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA BARRETO DE OLIVIERA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.971-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/07/2023. Processo nº SEI-030041/001092/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA EVORA MACHADO E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973.557-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/006068/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA NEVES DE MATOS, Professor Docente I, matrícula nº 959.964-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/08/2023. Processo nº SEI-E-03/011/100.209/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES, Professor Docente I, matrícula nº 957.545-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/06/2023. Processo nº SEI-030041/000846/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA CAROLINA MILLER, Professor Docente I, matrícula nº 950.180-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2023. Processo nº SEI-030038/002587/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ORAIDE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.975-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/07/2023. Processo nº SEI-030040/001997/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CANDICE SATHLER CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.597-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/08/2023. Processo nº SEI-030037/000360/2021.\r\n\r\nId: 2500402"
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                    "2500327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 43686796, vínculo 03, matrícula n° 3037500-0, Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/06/2023. Processo nº SEI-030022/006774/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAIRO RIGUETTI GODINHO DUTRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 44173946, vínculo 01, matrícula n° 972997-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/07/2023. Processo nº SEI-030030/004753/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 43790585, vínculo 02, matrícula n° 962242-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/03/2020. Processo nº SEI-030030/000514/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IRANETE PEREIRA SARDINHA DA MATA, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 42053625, vínculo 01, matrícula n° 919611-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-030040/002105/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RUBIMAR MELO DA SILVA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 50093738, vínculo 01, matrícula n° 3034466-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/07/2023. Processo nº SEI-030042/002601/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 32663161, vínculo 02, matrícula n° 919993-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/05/2020. Processo nº SEI-030041/003778/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANAISE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 43305342, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/07/2023. Processo nº SEI-030033/003576/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SANDRO LEONARDO NOGUEIRA DE LIMA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 41915534, vínculo 02, matrícula n° 952071-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/07/2023. Processo nº SEI-030032/002815/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA DA SILVA ROCHA, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50353390, vínculo 01, matrícula n° 3072689-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/07/2023. Processo nº SEI-030030/005185/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VAGNER CORTINOVIS, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 36271853, vínculo 01, matrícula n° 829485-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-030036/005136/2023.\r\n\r\nId: 2500327"
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                    "2500487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 38838770, vínculo 02, matrícula n° 838432-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/08/1999. Processo nº SEI-030038/003639/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IVONE DA SILVA REBELLO, Professor Docente I-18h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 38635950, vínculo 01, matrícula n° 827381-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-030030/004815/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MATHEUS ARTHUR DE SOUZA D AVILA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50141260, vínculo 01, matrícula n° 3041611-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/07/2023. Processo nº SEI-030038/003662/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO LUIS DA SILVA, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43963960, vínculo 01, matrícula n° 968466-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/07/2023. Processo nº SEI-030035/004476/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULA LUDERITZ DE ALBUQUERQUE LENZ CESAR, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 32931166, vínculo 01, matrícula n° 845965-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/06/2023. Processo nº SEI-030038/003677/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALDEIR DA COSTA LOBO, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 42008417, vínculo 02, matrícula n° 935727-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-030038/003765/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DURVAL DA SILVA SANTOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 50960210, vínculo 01, matrícula n° 3110024-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-030034/003668/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 41771753, vínculo 01, matrícula n° 878302-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-030036/004445/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SUSANA ALVES FERNANDES, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 43034659, vínculo 01, matrícula n° 935660-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/07/2023. Processo nº SEI-030036/004612/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EMERSON ALVES DE ALMEIDA, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 43861482, vínculo 03, matrícula n° 3072053-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/07/2023. Processo nº SEI-030032/002886/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELEN CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 5785421, vínculo 02, matrícula n° 912453-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/07/2023. Processo nº SEI-030035/004323/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO RINCO DUTRA PEREIRA, Professor Docente I-30h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 50317474, vínculo 01, matrícula n° 3065772-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/07/2023. Processo nº SEI-030042/002620/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCILENE PINTO DIAS DE JESUS, Inspetora de Alunos, Identidade Funcional n° 50197797, vínculo 01, matrícula n° 3050545-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-030037/003168/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEX SANDRO DOS SANTOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50762788, vínculo 01, matrícula n° 3083555-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-030036/005133/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIELA DA SILVA DEZIDERIO PASSOS, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 50064339, vínculo 02, matrícula n° 3080431-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/07/2023. Processo nº SEI-030032/002590/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50207601, vínculo 01, matrícula n° 3051323-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/07/2023. Processo nº SEI-030030/005130/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO PIRES DE QUEIROZ, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 42786126, vínculo 01, matrícula n° 921077-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2010. Processo nº SEI-30034/003701/2023.\r\n\r\nId: 2500487"
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                    "2500609": [
                        "I - Ato",
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                    "2500432": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nATO DE 07/11/2001 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora DALVA DA SILVA COSTA, ID Funcional 8980527/01, matrícula 187080-7, publicado no D.O. de 08/11/2001. Processo nº SEI-E-03/10600271/1999.\r\n\r\nATO DE 07/10/2002 - FICA RETIFICADA para 01/04/2002, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora DILSON PALHA TAVEIRA, ID Funcional 36068314/01, matrícula 44311-9, publicado no D.O. de 08/10/2002. Processo nº SEI-E-03/10200308/2000.\r\n\r\nATO DE 23/11/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora IVONE MARLENE DOS SANTOS MONERAT, ID Funcional 39742814/01, matrícula 144170-8, publicado no D.O. de 26/11/2004. Processo nº SEI-E-01/3854/2003.\r\n\r\nATO DE 27/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/04/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora IVONE BROLLO SANCHES, ID Funcional 9172912/01, matrícula 16840-1, publicado no D.O. de 29/08/2001. Processo nº SEI-E-03/802545/1996.\r\n\r\nId: 2500432"
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                    "2500306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/003/922/18 - DAYSE SAMPAIO LOPES BORGES, Identidade Funcional 41873211/03, matrícula 914269-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005545/2023 - ALESSANDRO JESUS DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional 44267835/02, matrícula 3034020-2, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005551/2023 - ALESSANDRO JESUS DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional 44267835/01, matrícula 974991-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003636/2023 - CAROLINA ALVES FONTENELLE, Identidade Funcional 44163045/01, matrícula 973365-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002967/2023 - VITOR JOSE CORREA E FERREIRA, Identidade Funcional 43883214/01, matrícula 962548-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004728/2023 - LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 43790011/01, matrícula 960283-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002972/2023 - WALLASE SILVA BOTELHO, Identidade Funcional 50095560/01, matrícula 3034599-5, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002570/2023 - REGINA CELIA SANTOS RIBEIRO CRISPIM, Identidade Funcional 41379560/04, matrícula 929635-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003349/2023 - ALINE EDUARDO CARLOTO, Identidade Funcional 50341693/01, matrícula 3070037-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003519/2023 - PRISCILLA ARAUJO DA SILVA, Identidade Funcional 50366408/02, matrícula 5036640802, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003011/2023 - VITOR JOSE CORREA E FERREIRA, Identidade Funcional 43883214/02, matrícula 3032546-8, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2500306"
                    ],
                    "2500297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000352/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/07/2022, publicado no D.O. de 13/07/2022, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor CRISTIANE CANDIDO SANTOS, Identidade Funcional nº 50240064/01, matrícula 3055313-5, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente através do processo nº SEI-030038/000353/2022, publicado no D.O. de 18/07/2022, com validade a contar de 14/01/2022.\r\n\r\nId: 2500297"
                    ],
                    "2500509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003168/2023 - ROSANE LORENA DE BRITO ID. Funcional42724716/01, matrícula 914344-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nId: 2500509"
                    ],
                    "2500433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910515/1998 - ROSELY MACHADO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 4154371, vínculo 01, matrícula n° 163355-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 110,73, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600271/1999 - DALVA DA SILVA COSTA, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional n° 8980527, vínculo 01, matrícula n° 187080-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 99,66 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 55,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200308/2000 - DILSON PALHA TAVEIRA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36068314, vínculo 01, matrícula n° 44311-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/04/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 527,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 290,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3854/2003 - IVONE MARLENE DOS SANTOS MONERAT, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39742814, vínculo 01, matrícula n° 144170-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802545/1996 - IVONE BROLLO SANCHES, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 9172912, vínculo 01, matrícula n° 16840-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/04/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 247,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 136,17.\r\n\r\nId: 2500433"
                    ],
                    "2500546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/005802/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora DANIELLE DA SILVA CORREA, Professor Docente I, ID. Funcional 4323798-3, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/000330/2023, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor TIAGO GOULART DA COSTA, ID. Funcional 4329292-5, previsto no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2500546"
                    ],
                    "2500633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/000138/2023, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora SANDRA MARIA DE ANDRADE, Professor Docente II, matrícula 50083757, ID Funcional 34970134, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2500633"
                    ],
                    "2500614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/002709/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ROGÉRIA MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula 5007711-4, ID. Funcional 3502256-6, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2500614"
                    ],
                    "2500446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nId: 2500446"
                    ],
                    "2500618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades Processo nº SEI-030041/004970/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. 0246307-3, ID 3745463-3.\r\n\r\nId: 2500618"
                    ],
                    "2500521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002410/2021 - CARLA MARTINS TEIXEIRA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0944394-6, período base de 07/06/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001613/2021 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3034359-4, período base de 03/12/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001615/2021 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0920767-1, período base de 28/04/2017 a 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3190/2017 - NELI DE SOUSA BITENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293515-3 período base de 05/09/2017 a 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701764/2012 - ANA LÚCIA RESENDE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916167-0, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210201/2000 - CIDNEIA PERES, Merendeira, mat. nº 5006567-1, período base de 22/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/782/2019 - ROSEMARY DOS SANTOS FRANCA CARCERELLI NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935622-1, período base de 04/07/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1323/2016 - CARLOS ALBERTO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0926268-4, período base de 21/08/2017 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310607/2005 - VALMIR MARTINS, Zelador, mat. nº 5006865-9, período base de 22/08/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410549/2010 - PATRICIA JUNQUEIRA DE ANDRADE SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0830881-9, período base de 12/06/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700432/2005 - LILIAN CAETANO SERRÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0830934-6, período base de 19/07/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2580/2015 - AUCLIMÉIA CAVALCANTI YAAKOUB, Prof. Doc. I, mat. nº 0911238-4, período base de 01/02/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001421/2022 - MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828086-9, período base de 23/05/2018 a 22/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410096/1998 - ANA LÚCIA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 0244538-5, período base de 25/09/2017 a 24/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003125/2023 - AILMA LIRA FEITOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3038444-0, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001029/2022 - VANIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0942197-5, período base de 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003135/2023 - CLAUDIA SANTOS MENDES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3050851-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002927/2023 - GISELA DE PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3032823-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002984/2023 - GISELA DE PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0940726-3, período base de 20/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001421/2022 - MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828086-9, período base de 23/05/2018 a 22/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001008/2022 - HELOISA HELENA COUTINHO DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837765-7, período base de 08/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700404/2002 - REGIANE KELLY DE CARVALHO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5019735-9, período base de 10/07/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700363/2010 - DANIELE ZAMBONI RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0837810-1, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002951/2023 - ANDREIA DA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0958970-6, período base de 03/03/2010 a 01/03/2015 e de 02/03/2015 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703714/2000 - ERICA CRISTINA CORTES DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020389-2, período base de 13/05/2009 a 12/05/2014 e de 13/05/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003115/2023 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0952022-2, período base de 13/04/2009 a 12/04/2014 e de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9210021/2002 - VANIA MARIA TAVARES TOBIAS, Agente Administrativo, mat. nº 5016119-9, período base de 17/05/2006 a 16/05/2011 e de 17/05/2011 a 16/05/2016 e de 17/05/2016 a 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002957/2023 - JOÃO CARLOS DA SILVA NOVO, Prof. Doc. I, mat. nº 5021539-1, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006 e de 07/04/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002968/2023 - ROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0837699-8, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 15/04/2004 a 02/05/2009 e de 09/09/2009 a 08/09/2014 e de 09/09/2014 a 20/10/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002722/2023 - MICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0961804-2, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001890/2023 - TANIA PENNER DE MAGALHÃES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066839-6, período base de 10/09/1993 a 09/09/1998 e de 10/09/1998 a 02/10/2003 e de 03/10/2003 a 02/10/2008 e de 03/10/2008 a 02/10/2013 e de 03/10/2013 a 02/10/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002722/2023 - MICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0961804-2, período base de 07/06/2015 a 28/04/2017. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2500521"
                    ],
                    "2500444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100416/2018 - GLADIJORGE ARAUJO BRUCE, Assistente Executivo, mat. n° 3041149-0, ID 5013587-2, período base de 20/05/2018 a 28/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2255/2016 - ENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, Prof. Doc. I, mat. n° 0925231-3, ID 5620031, período base de 06/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3522/2017 - TANIA DA COSTA GOUVEIA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0945097-4, ID 3813426-8, período base de 30/03/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2541/2016 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Prof. Doc. I, mat. n° 0937753-2, ID 3809377-4, período base de 25/02/2017 a 23/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100596/2018 - JOSEIR ABREU JUNIOR, Assistente Executivo, mat. n° 3041057-5, ID 5013505-8, período base de 09/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1794/2014 - LIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0950986-0, ID 5669227, período base de 16/06/2016 a 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4234/2013 - VERONICA MODESTO OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5006311-4, ID 3588228-0, período base de 24/12/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100411/2018 - JESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. n° 3041170-6, ID 5013547-3, período base de 19/06/2018 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003623/2023 - ALINE BAPTISTA CASTANHEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0955564-0, ID 4365946-2, período base de 01/10/2009 a 29/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003940/2022 - MICHELLE BIZARELI MIRANDA HALASZ, Prof. Doc. I, mat. n° 0966608-2, ID 3803973-7, período base de 27/06/2018 a 25/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103118/2004 - KEILA DE MELO MOURA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5004949-3, ID 3835852-2, período base de 13/07/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101264/2005 - MARINA FERNANDES DE SOUZA SALES, Prof. Doc. I, mat. n° 0826950-8, ID 3807922-4, período base de 08/02/2018 a 06/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104027/2012 - ANA GABRIELA FREITAS DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0928595-8, ID 3821915-8, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100015/2002 - MARIA DAS GRAÇAS MARIANO, Servente, mat. n° 5004456-9, ID 3580914-0, período base de 17/05/2018 a 15/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900536/1996 - ALDINEIA GONÇALVES NOGUEIRA, Servente, mat. n° 1204712-2, ID 3809835-0, período base de 01/08/2017 a 30/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003656/2023 - DAMIAO LUIZ DUARTE SA, Servente, mat. n° 5013031-9, ID 3582372-0, período base de 08/05/2018 a 05/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101259/2000 - CARLOS ROBERTO PIRES DOS SANTOS, Encarregado de Jardinagem, mat. n° 5023170-3, ID 3578935-2, período base de 01/09/2014 a 30/08/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007647/2009 - ARIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005530-0, ID 3925962-5, períodos base de 11/01/2012 a 24/01/2017 e de 25/01/2017 a 23/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100711/2004 - CARLA VERONICA CESARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5005857-7, ID 3588260-3, períodos base de 11/12/2010 a 15/12/2015 e de 16/12/2015 a 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/2865/2013 - KELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0943078-6, ID 4329035-3, períodos base de 17/11/2012 a 12/02/2018 e de 18/05/2018 a 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003719/2023 - KELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0954189-7, ID 4329035-3, períodos base de 15/11/2012 a 10/02/2018 e de 18/05/2018 a 01/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003678/2023 - CARLA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0912298-7, ID 3560225-2, períodos base de 01/02/2005 a 11/03/2010; 12/03/2010 a 02/05/2015 e de 03/05/2015 a 24/08/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100611/2003 - RENATA FERRAZ MACHADO, Prof. Doc. II, mat. n° 5020620-0, ID 3558543-9, períodos base de 02/12/2002 a 30/11/2007; 01/12/2007 a 29/11/2012; 30/11/2012 a 13/12/2017 e de 14/12/2017 a 12/12/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4015/2019 - SILVANA DA SILVA MOREIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 0833637-2, ID 3824813-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003772/2023 - ALINE BRUM RIBEIRO TERROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 0950897-9, ID 4349292-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003773/2023 - ALINE BRUM RIBEIRO TERROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 0970019-6, ID 4349292-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2500444"
                    ],
                    "2500637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/003895/2023, publicado no D.O. de 18/07/2023.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/004058/2023, publicado no D.O. de 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2500637"
                    ],
                    "2483497": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1271 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371916\r\n\r\n1\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE03/021/889/2019\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n41786769\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/597/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50367064\r\n\r\n1\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/003340/2021\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n19825510\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91159/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50367331\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/458/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50367110\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nE03/021/918/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50372122\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE03/021/1680/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50367200\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE03/021/869/2019\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367030\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/262/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50371843\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/505/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44655100\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/000322/2023\r\n\r\n34\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367170\r\n\r\n1\r\n\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/005180/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50359096\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nSEI-030022/006588/2022\r\n\r\n29\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERENCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERENCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50047698\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2059/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091115\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/627/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2483497"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371657\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/530/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367846\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1012/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n42487870\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/427/2019\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5546400\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\nE-03/92429/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n42000629\r\n\r\n1\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n08/05/2021\r\n\r\nE-03/90122/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n19897049\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/06/1996\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nE-03/91868/2011\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n50367137\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/843/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50232738\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2072/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50266659\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/289/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n50371703\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nSEI-03/022/008351/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n50371770\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/1362/2019 \r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371924\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/758/2019 \r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367617\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1010/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095358\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1957/2016\r\n\r\n27\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367609\r\n\r\n1\r\n\r\nPENHA MARIZE MIRANDA \r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/867/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2484047"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1281 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n5704618\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n13/02/2003\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nE-03/90386/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n50359401\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n14/01/2023\r\n\r\nE-03/021/500/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50368141\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/290/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n19856865\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nE-03/92040/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n23496746\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/171/2019\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n50108204\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1123/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50367820\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/003693/2020\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50367374\r\n\r\n1\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/367/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5706629\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/1116/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n50359088\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/144/2019\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n5624118\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\nE-03/021/956/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371690\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/1283//2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50372165\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/763/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44033257\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/703/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367528\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA SANTOS PINTO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/001266/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2486605"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1282 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371967\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/233/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50232231\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2261/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50096788\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1910/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n42542553\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nE-03/90500/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n42542553\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\n06/03/2022\r\n\r\nE-03/90500/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n19830033\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\nE-03/90021/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5704626\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/05/2003\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nE-03/91123/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n19880847\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\n03/06/2023\r\n\r\nE-03/91869/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50368044\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/499/2019\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n50371711\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/589/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50097245\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/238/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n50372220\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nE-03/021/1106//2019\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50943642\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/003122/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42444241\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2029/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367463\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/012048/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2486608"
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                            "I - Ato",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000340/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), objetivando o pagamento em favor da empresa CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47, referente à contratação de serviço de acesso à internet, contrato nº 002/2022, no período de 22/06/2022 a 25/06/2022.\r\n\r\nId: 2500421"
                        ],
                        "2500528": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1052/2023 - APOSENTA ANDRE CRIM VALENTE, matrícula nº 33.925-9, ID Funcional 32298528, Professor Titular, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017583/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1064/2023 - APOSENTA ANDRE RANGEL RIOS, matrícula nº 30.488-1, ID Funcional 25572350, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/013632/2023.\r\n\r\nId: 2500528"
                        ],
                        "2500530": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1026/2023 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos referente a inexistência da localização/extravio do Processo E-26/007/7605/2015, referente à Conta Sides nº 115-5 FCM/UERJ. Designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a sindicante MÔNICA FERREIRA BISPO SAMPAIO, matrícula nº 27.787-1. Processo nº SEI-260007/041474/2023.\r\n\r\nId: 2500530"
                        ],
                        "2500529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036049/2023 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 06.771-0, ID:25285262, com validade a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017772/2023 - PRISCILLA LEAL MELLO, matrícula nº 38.734-0, ID:38685159, com validade a contar de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042788/2022 - JORGE DE MEIRELES FILHO, matrícula nº 26.658-5, ID:25711962, com validade a contar de 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031612/2023 - CLAUDIA BARROS MENEZES, matrícula nº 31.971-5, ID:25526154, com validade a contar de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2500529"
                        ],
                        "2500459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020757/2004 - PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 639950-9. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 03/09/2004, de 15% a partir de 03/09/2007, de 20% a partir de 02/09/2010, de 25% a partir de 01/09/2013, de 30% a partir de 31/08/2016, de 35% a partir de 31/08/2019 e de 40% a partir de 30/08/2022, correspondentes, respectivamente, a 01, 02, 03, 04, 05, 06, e 07 triênios, de acordo com o disposto na Lei nº 1.608 de 15/01/1990, tornando sem efeito o despacho de 29/09/2014, publicado no D.O. de 01/10/2014 e retificação publicada no D.O. de 02/02/2015.\r\n\r\nId: 2500459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/004508/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6302886), tendo em vista a decisão proferida no processo judicial n°0071222-25.2020.8.19.0001.\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001743/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 57159448).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001827/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°57281994).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001830/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°57279817).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002735/2023 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (57161257).\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI E-10/005/6779/2018 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03.08.2023, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2023, página 16.\r\n\r\nId: 2500556"
                        ],
                        "2500486": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 456 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE GESTOR GERAL DE PATRIMÔNIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n. º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento interno desta Agência e considerando o que consta dos autos do processo n° SEI-220008/000988/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Decreto nº 46.047 de 25 de julho de 2017;\r\n\r\n- o que estabelece a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 17 de 05 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a designação constante na Portaria ASEP-RJ nº 44 de 08 de julho de 2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Formalizar a manutenção do servidor Werner Gunther Schmidt, ID Funcional n. º 6177484, no desempenho da função de Gestor Patrimonial Geral desta AGETRANSP, função já desempenhada pelo mesmo desde 2002 em razão da publicação da Portaria ASEP-RJ nº 44, de 08 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2500486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500399": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1245 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUNKER (ABRABUNKER).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013180/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo da Silva, ID. 3214213-7, Diretor de Pós-Licença, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2023, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUNKER (ABRABUNKER), cujo objeto é ações de apoio à prevenção ambiental, nas atividades marítimas, em especial, àquelas relacionadas com o abastecimento de combustível nas embarcações atracadas e fundeadas nas águas interiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500399"
                        ],
                        "2500397": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1246 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 14/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006740/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Remanowski Vieira, ID. 4348002-0, Chefe de Serviço, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 14/2023, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), cujo objeto é o intercâmbio de informações entre os partícipes, com vistas à cessão pelo INEA ao TCE-RJ dos dados de acesso ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro (MTR), por meio dos sistemas de informação mantidos pelo INEA, bem como o treinamento para sua utilização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500397"
                        ],
                        "2500401": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1247 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONTRATO 009/2022/ANA, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERHI-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070026/001842/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Milena Alves da Silva, ID. 4347968-5, Diretora Adjunta, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do CONTRATO 009/2022/ANA, celebrado entre o AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERHI-RJ, cujo objeto é transferir recursos financeiros da ANA à ENTIDADE ESTADUAL, no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, na forma de pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos, mediante o cumprimento de metas de cooperação federativa, de gerenciamento dos recursos hídricos em âmbito estadual e de investimentos estaduais, em substituição ao servidor FELIPE FREITAS, ID. 4347966-9, Diretor Adjunto, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1177 de 14 de outubro de 2022 - DOERJ nº 200 de 26/10/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA nº 1177/2022, publicada no DOERJ nº. 200 de 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500401"
                        ],
                        "2500384": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158872\r\n\r\nNOME: VIRVE VIRKKILA CALABI CNPJ/CPF Nº: 185.116.958-00 ENDEREÇO: RUA DAS VELAS Nº 1 - PENEDO MUNICIPIO: ITATIAIA -RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: multa simples de R$ 2.037,50 PROCESSO Nº SEI-070005/000597/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158497\r\n\r\nNOME: POSTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA CNPJ/CPF Nº: 36.222.735/0001-07 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2457 - ANO BOM MUNICIPIO: BARRA MANSA -RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº SEI-070005/000946/2022\r\n\r\nId: 2500384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2500403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-02/001/218/2013 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 56, do estabelecimento avícola de POSTURA denominado GRANJA SÃO BERNARDO, de propriedade de GRANJA SÃO BERNARDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002864/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BRAVER(CDSV/RJ nº 2054) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002863/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto KRYPTO(CDSV/RJ nº 2055) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2500403"
                    ],
                    "2500441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3323/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 06, do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA ALPINA, de propriedade de CRISTIANO RAPOSO SCISTOWICZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3324/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 12, do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA ANDRADAS, de propriedade de CRISTIANO RAPOSO SCISTOWICZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2500441"
                    ],
                    "2500422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003623/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto RIDOWN FULL(CDSV/RJ nº 2063) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002734/2023- AUTORIZO a inclusão do produto GIFT(CDSV/RJ nº 2050) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003198/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto OXI 104 BF(CDSV/RJ nº 2053) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002800/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto ODIN 430 SC(CDSV/RJ nº 2044) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002865/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BITMEX 250 SL(CDSV/RJ nº 2045) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2500422"
                    ],
                    "2500381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003158/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto ALVOFIX(CDSV/RJ nº 2056) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003455/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto OFEK-TURBO(CDSV/RJ nº 2057) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 43741357000133, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003144/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto AZTECA(CDSV/RJ nº 2058) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003538/2023- AUTORIZO a inclusão do produto FACIENS PROTECTION(CDSV/RJ nº 2059) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001856/2023- AUTORIZO a inclusão do produto CARAVAN(CDSV/RJ nº 2060) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA, CNPJ 11074190000108, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002955/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto AFIADO(CDSV/RJ nº 2062) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2500381"
                    ],
                    "2500593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002677/2023 - AUTORIZO o relacionamento do estabelecimento MARIANA FOODS LTDA, classificado como Casa Atacadista, sob o nº 344 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2500593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000560/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico PRP nº 01/2023, em favor da empresa RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 9.890.000,00 (nove milhões, oitocentos e noventa reais), para contratação de empresa especializada para execução de obras civis com instalação de sistema de segurança contra incêndio e pânico - SPRINKLERS, visando atender as necessidades da CEASA-RJ, ata de registro de preço PRP 01/2023.\r\n\r\nId: 2500596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2500316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000508/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. \r\n\r\nId: 2500316"
                    ],
                    "2500419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/100132/2018- APROVO a prestação de contas do TEMPO FESTIVAL, do proponente Buenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda, com o 01.645.518/0001-45, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2500419"
                    ],
                    "2500420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/100132/2018 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS, publicado no DOERJ DE 10/08/2023, página 25, 3º coluna, APROVO a prestação de contas do 16º PIRAÍ FEST PALADAR - FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DE PIRAÍ, do proponente Vezes Três Produção e Eventos Ltda, com o CNPJ 05.359.691/0001-38, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2500420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000762/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística do artista Tony Allyson, para o projeto “+ Encontros”, no Teatro Imperator. Tendo como favorecida a empresa INSTITUTO MV PRODUCOES E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 13.590.051/0001-62, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa: 3390.39.27, Fonte de Recurso: FR1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2500563"
                        ],
                        "2500318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI180002/000748/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista Diego Karter para apresentação no Projeto + Encontros no Imperator, tendo como favorecido a empresa DIEGO DOS SANTOS BRITO FERNANDES 15072979717, CNPJ 33.515.452/0001-65, despesa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2500318"
                        ],
                        "2500564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (57329259), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/11/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa ISABELLA DE OLIVEIRA SUPLINO, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado “PARAGUAÇU”, originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2500564"
                        ],
                        "2500424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000642/2023 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2500424"
                        ],
                        "2500629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/450420/2003- Considerando o disposto no artigo 80, inciso II do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ás Forças Armadas - Ministério do Exercito no período compreendido entre 03/02/1982 a 31/01/1983 - 366 (trezentos e sessenta e seis) dias constante na Certidão expedida pelo Ministério do Exercito, para o servidor Elias Gonzaga da Silva, ID Funcional 28763181, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 24/06/2003 - terceira coluna - página 17.\r\n\r\nId: 2500629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2500565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 059 \r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 014/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 014/2023, celebrado com a empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que tem como objeto a prestação de serviços de telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 160 (cento e sessenta) linhas ativas para a SEDSODH, 02 (duas) linhas 0800 para o Disque Cidadania e 60 (sessenta) linhas livres para setores solicitantes, perfazendo um total de 222 (duzentas e vinte e duas) linhas, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, conforme Processo n° SEI-310003/003969/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - ID Func 5098636-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID Func 4219639-6\r\n\r\nMichael Urbano Soares - ID Func 4219639-6\r\n\r\nAndré Luiz Bonfim Lima- ID Func 5108662-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2500565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500292": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 651 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000556/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Especial de Avaliação de Projetos - CEAP\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os seguintes servidores, André de Souza Vital, Id. Funcional nº 4344762-7, na função de Presidente da Comissão e Erik de Souza Alves. Id. Funcional nº 4426829-7, Ester da Silveira Gonçalves, Id. Funcional nº 5014259-3, Marcio da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 50070002-5, na função de Membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2500367": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 113 \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/001006/2023, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: pagamentos das despesas com as concessionárias de serviços de energia elétrica em favor Light Serviços Eletricidade S.A., e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favos da Águas do Rio 4 SPE S.A., considerando a transferência de responsabilidade das unidades consumidoras situadas à Rua Mata Machado SN FT 18, Maracanã -Rio de Janeiro/RJ e Rua Professor Eurico Rabelo SN LP LP PO 11 Maracanã -Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023. \r\n\r\nIII - De: Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL. \r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL. \r\n\r\nIV: Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903911\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\n27.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903945\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n27.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903950\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 37.100,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULOPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500367"
                    ],
                    "2500408": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 334 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/001456/2023 \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATO (03/2023) \r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nAlcemir Vieira Junior Id. Funcional 5094201-8\r\n\r\nThiago Fiszer Id. Funcional 593402-8\r\n\r\nAna Cristina Ferreira de Andrade Machado Id. Funcional 5143531-4\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Igor Miglionico de Paiva Id. Funcional 5141933-5, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor o servidor Leonardo de Freitas Pinto Id. Funcional 5140583-0, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Fagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro Id. Funcional 4401021-4, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2500408"
                    ],
                    "2500634": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 10 de Agosto de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier e Eduardo de Azevedo Galdino. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE GLORIOSO (SEI-300001/000846/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - BREAKING DO VERÃO (SEI-300001/000995/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - 25ª MEIA MARATONA INT'L DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000978/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - ACADEMIA DE ESPORTES - UNIDADE CABRITOS (SEI-300001/000708/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO DE CORRIDA E CAMINHADA ENERGIA EM MOVIMENTO - 3ª EDIÇÃO (SEI-300001/000455/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - CENTRO ESPORTIVO FELIPE BARRETO ADÃO (SEI-300001/001009/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - RENASCER, SERVIR E PROTEGER (SEI-300001/000581/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VIII) - MEIA MARATONA CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS (SEI-300001/000946/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (IX) - CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA - ETAPA BRASILEIRO E MUNDIAL (SEI-300001/000947/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2500634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500481": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 103 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000624/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2021, referente á locação de Imóvel comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº409, 22º, Centro , Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20071-003: \r\n\r\n- Gestor - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos ID Funcional 51377071\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional 51377128\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500481"
                        ],
                        "2500435": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 104 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000627/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2021, prestação de serviços locação de veículos - Camionete. \r\n\r\n- Gestor - Jordan Douglas Borges dos Santos - ID Funcional 51177706\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional 51377128\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500435"
                        ],
                        "2500436": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 105 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000628/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 07/2022, prestação de serviços continuados de Portaria nas unidades de SUDERJ, sob termo de ajuste de contas. \r\n\r\n- Gestor - Natalia Velosco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Patrícia França Barros- ID Funcional 51408155\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500436"
                        ],
                        "2500437": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 106 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000625/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob o regime semiaberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, no termo do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução penal, Execução penal, na forma do termo de referência:\r\n\r\n- Gestor - Natalia Velosco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Patrícia França Barros- ID Funcional 51408155\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500437"
                        ],
                        "2500464": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 107 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000620/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 09/2022, prestação de serviços de fornecimento de gás tipo GLP, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA ID - Funcional 51377187;\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nCARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS - ID Funcional 51377071;\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nELIEL DO NASCIMENTO PARREIRA JUNIOR - ID Funcional 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500464"
                        ],
                        "2500438": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 108 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000626/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 01/2021, prestação de serviços locação de veículos de expediente. \r\n\r\n- Gestor - Jordan Douglas Borges dos Santos - ID Funcional 51177706\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional 51377128\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500438"
                        ],
                        "2500439": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 109 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000622/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 05/2022, prestação de serviços Gestão de Abastecimento e fornecimento de Combustíveis, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\n- Gestor - Jordan Douglas Borges dos Santos - ID Funcional 51177706\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional 51377128\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500439"
                        ],
                        "2500465": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 110 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECMOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ - no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000621/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 06/2022, referente a EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, na prestação de serviços de outsourcing de equipamento do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega , garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e da ata de registro de preços nº 002/2022/403200-01.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA - ID Funcional 51377187;\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nCARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS - ID Funcional 51377071;\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nELIEL DO NASCIMENTO PARREIRA JUNIOR - ID Funcional 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500465"
                        ],
                        "2500466": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 111 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ - no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000623/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 03/2022, de prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários , exceto papel, assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA ID Funcional 51377187;\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nCARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS - ID Funcional 51377071;\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nELIEL DO NASCIMENTO PARREIRA JUNIOR ID Funcional 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500466"
                        ],
                        "2500467": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 112 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000619/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 01/2023, referente prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA - ID Funcional 51377187;\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nJORDAN DOUGLAS BORGES DOS SANTOS - ID Funcional 51177706;\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nABELARD PAIVA DE ABREU - ID Funcional 43169791.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2500467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2500541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000306/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa DEGUSTE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira Oktoberfest, que ocorrerá nos dias 07, 08, 09, 10, 15, 16 e 17 de setembro de 2023, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2500541"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2500627": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001801/2023 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da da empresa LEC EDITORA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ nº 16.457.791.0001-13), referente à capacitação de 10 (dez) servidores no curso: Proteção de Dados + Dupla Certificação, no valor total de R$ 33.745,00 (trinta e três mil setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2500627"
                    ],
                    "2500301": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 7.989/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001982/2023,\r\n\r\nDESIGNA o servidor RUBENS DE SOUZA JUNIOR, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 19585721, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Geral de Administração e Finanças, nos casos de impedimento e afastamento do Diretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, servidor JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 1958641-8, a partir da data de publicação do presente Ato.\r\n\r\nId: 2500301"
                    ],
                    "2500321": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/030948/1996 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora ELIZABETH MAURO, Auditor do Estado, ID nº. 19591357, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022.\r\n\r\nId: 2500321"
                    ],
                    "2500322": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/047344/2000 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor AILSON FERREIRA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº. 20464673, referente ao período aquisitivo de 18/10/2015 a 15/10/2020.\r\n\r\nId: 2500322"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2500558": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000134/2023 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2500558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2500361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 967 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PÁG. 23, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 959, DE 18 DE JULHO FR 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JULHO DE 2022, PÁG. 41, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 963, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 40; RESOLUÇÃO SETRAB Nº 967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, PÁG. 30, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000122/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão V, excluindo a servidora Fernanda Abreu de Souza- ID Funcional nº 5011247-3, Assistente II.\r\n\r\nParágrafo Único - COMISSÃO V- - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini - P.A. SEI-400001/000122/2021 - Prestação de serviço mão de obra gerenciada.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID Funcional nº 5073380-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID Funcional nº 5092678-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Marcos Mariano de Oliveira Carvalho - Assistente II - ID Funcional nº 4394642-9 - Fiscal;\r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansillote - Ajudante I - ID. Funcional nº 4315805-6 - Fiscal e Substituto do Gestor\r\n\r\nArt. 2º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais e Membros de da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2500361"
                    ],
                    "2500358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1009 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e com o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-400001/000601/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\n- Fábio Leone Machado - ID Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Washington Luiz Sanandrez Teixeira - ID Funcional nº 554745-8\r\n\r\n- Christiane de Andrade Costa - ID Funcional nº 4374599-7\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Flávia Padilha da Silva - ID Funcional nº 5142570-0\r\n\r\n-\r\n\r\nLuanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Washington Luiz Sanandrez Teixeira, Id Funcional nº 554745-8, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 933, de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2500358"
                    ],
                    "2500359": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1010 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRA SUBSTITUTA E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, com o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o contido no processo administrativo SEI-400001/000601/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar Pregoeiro, Pregoeira Substituta e Equipe de Apoio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB /RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 31.863, e nº 31.864, ambos de 16/09/2002, bem como com os termos do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011, com mandato de 01 (um) ano, na forma que segue abaixo:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFábio Leone Machado - ID Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuanda Mara Nieto - Id Funcional nº 5107675-6\r\n\r\nWashington Luiz Sanandrez. Teixeira - ID Funcional nº 554745-8\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFlávia Padilha da Silva - ID Funcional nº 5142570-0\r\n\r\nChristiane de Andrade Costa ID Funcional nº 4374599-7\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, como Pregoeira Substituta em eventuais impedimentos do Pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2500359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500314": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.118 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo n.º SEI-12/001/050941/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática LTDA., por meio do processo n.º SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Thales Rodrigues Azevedo, ID Funcional n.º 2825448-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: André Ferreira Rodrigues, ID Funcional n.º 5126433-1;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.º 4354120-8;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Rômulo Rodrigues Coutinho, ID Funcional n.º 512876-4;\r\n\r\nV - Suplente: Ágatha de Oliveira Borges, ID Funcional n.º 5139809-5;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.º 5109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. - 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.115, de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2500569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 304 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-460001/000165/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nMAYARA NARCISO DOS SANTOS (Presidente) 5139405-7;\r\n\r\nINGRID CANDIDO DE CARVALHO (membro) 5138192-3;\r\n\r\nJEAN RODRIGO FERNANDES (membro) 5121519-5;\r\n\r\nMAYCON TITONELI REIS (membro) 5139406-5;\r\n\r\nROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (membro) 5123459-9;\r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS (membro) 4373732-3;\r\n\r\nSIVALDO RAMOS JUNIOR (membro) 5139411-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2500569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/08/23\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JULHO/23 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 729/23\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7519\r\n\r\n05.103.... 5565\r\n\r\n05.105... 10534\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6814\r\n\r\n05.103.... 5565\r\n\r\n05.105.... 9128\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nProcesso n° SEI-170002/001871/2023\r\n\r\nId: 2500404"
                        ],
                        "2500347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1077 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 57070520, objeto do Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 681, de 10/03/2022 index 29699626, publicada no DOERJ de 14/03/2022, (29839874, retificada no DOERJ de 15/03/2022 (29916863), alterada anteriormente através da Portaria EMOP SEI nº 1008, de 04 de abril de 2023 (49812057), cujo objeto consiste na comissão de gestão e fiscalização do Lote 12 - Contrato 17/2022, sob a responsabilidade do 10º DEPMAN- Rio de Janeiro (Zona Sul), relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUIS ROBERTO MARTI DA SILVA, Id Funcional nº 2851663-0, em substituição ao servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE - Id Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 08/08/2023, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2500347"
                        ],
                        "2500346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1078 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO (COMPRADOR) E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS PROCESSADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E VENDAS ELETRÔNICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e os Processos n°s SEI-170002/000433/2021 / SEI-170002/003427/2021 .\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID n° 4416317-7\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães ID nº 5087775-5\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES :\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Vitor da Silva Manhães ID n° 5087775-5, como substituto do Pregoeiro (Comprador) em seus impedimentos.\r\n\r\nArt.3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 02/06/2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2500346"
                        ],
                        "2500365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002485/2022 - Com base nas informações/justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos dessa Diretoria (55900610 e 57210665), REVOGO o procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 004/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO NR7) e do perfil profissiográfico previdenciário de Riscos - PPP Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA NR9) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT NR15 e 16) para atender as necessidades da empresa EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão Nº 138 - Bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ e todos os seus Departamentos de Manutenção que estão localizados em outras Cidade, conforme o Termo de Referência anexado no doc. SEI nº 47202627.\r\n\r\nId: 2500365"
                        ],
                        "2500513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N.º 167 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 20 de março de 2023, publicado no D.O de 20 de março de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000471/2023 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor de Apoio Operacional Rafael Lincoln Barreto, símbolo VP-3, ID Funcional nº 50981420, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeiras:\r\n\r\nI - autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamento de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nIV - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nV - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício neste Instituto.\r\n\r\nVI - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nVII - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nVIII - autorização de fixação ou refixação de proventos;\r\n\r\nIX - emitir Portaria, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nX - solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, § Único da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2500513"
                        ],
                        "2500507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/020/151/2019 - ANDRÉ LUIZ CORRÊA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 0562423-1. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2500507"
                        ],
                        "2500470": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 28 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de julho de 2023, que estabelece normas sobre execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme o Processo Administrativo SEI-330027/000527/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 21/07/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento\r\n\r\nde Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n877.617,30\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 21 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nReitor em exercício da UERJ\r\n\r\nId: 2500470"
                        ],
                        "2499673": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de julho de 2023, MARIA EDUARDA PEDROSA PIETROLUONGO, CPF: 137.935.147-22, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005147/2023.\r\n\r\nId: 2499673"
                        ],
                        "2500483": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4; FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; e HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4, instituindo a comissão, sob a presidência do primeiro, para examinarem e avaliarem para fins de Rescisão Amigável, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-17/003.003371/2013, a favor da CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA, relativo ao Contrato nº 015/2014. Processo nº SEI- 330032/005816/2023.\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4; FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; e HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4, instituindo a comissão, sob a presidência do primeiro, para examinarem e avaliarem para fins de Rescisão Amigável, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-17/003.004323/2013, a favor da CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA, relativo ao Contrato nº 102/2013. Processo nº SEI- 330032/005817/2023.\r\n\r\nId: 2500483"
                        ],
                        "2499671": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO, CPF: 175.882.657-60, para exercer o cargo em comissão de adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005791/2023.\r\n\r\nId: 2499671"
                        ],
                        "2499674": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOZIANE BARBOSA DA SILVA, CPF Nº 167.421.447-26 para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nº SEI-330032/005785/2023.\r\n\r\nId: 2499674"
                        ],
                        "2499675": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 24 de julho de 2023, JULIA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF Nº 181.118.767-69 para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nº SEI-330032/004980/2023.\r\n\r\nId: 2499675"
                        ],
                        "2499676": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOÃO PEDRO TORQUATO MARQUES, CPF Nº 172.355.597-56 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nº SEI-330032/005753/2023.\r\n\r\nId: 2499676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000221/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico no 011/2022, cujo o objeto licitado é a contratação de empresa de Companhia Seguradora para Formalização de Seguro Habitacional, na modalidade Habitacional em Apólices de Mercado - SH/AM - para a CEHAB-RJ, à empresa PROSEG ADM. CORRETORA DE SEGUROS LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 563.296,54 (quinhentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2500458"
                        ],
                        "2500456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃODE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/001373/2023 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, no valor total de R$ 15.034,20 (quinze mil, trinta e quatro reais e vinte centavos), Notas Fiscais n.ºs 638, 643 e 645, referente à 11ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, relativo às obras de Construção de ponte sobre o Rio Sarapuí, localizado na Rua Célio de Azevedo, Bairro Vila Norma, no Município de São João de Meriti, RJ, conforme contrato N.º042/2021.\r\n\r\nId: 2500456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2500304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000110/2023 - TORNA SEM EFEITO o AUTORIZO e RATIFICO da dispensa de licitação, com fundamento Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 143, parte 01, página 40, do dia 03 de agosto de 2023, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2500304"
                    ],
                    "2500305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 18.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-470001/000071/2023 - AUTORIZO a despesa por Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2023, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conformidade com o Art. 15, inciso II da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no valor de R$ 1.388.757,60 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2023.\r\n\r\nId: 2500305"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2500472": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SSCS Nº 202\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000057/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/07/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nPT.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 158.120,50 (cento e cinquenta e oito mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2500472"
                    ],
                    "2500409": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024193/2023 - À luz do constante deste processo SEI, HOMOLOGO o termo de autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, constante do documento 57141226 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21.\r\n\r\nId: 2500409"
                    ],
                    "2500410": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019949/2023 - ANELISE RONDEAU - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional nº 26903822. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2500410"
                    ],
                    "2500523": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016586/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da CLARO S/A no valor de R$ 11.773,74.\r\n\r\nId: 2500523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2500471": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023 - Termo Aditivo nº 17/2023 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2023, relativo ao serviço de assessoria técnica, a ser prestado por empresa registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (“CBMERJ”), visando à obtenção do certificado de aprovação do edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (“Sefaz/RJ”), com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a partir de 13/08/2023, com vigência até 11/12/2023.\r\n\r\nVALOR: mantido o valor do contrato em R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000110/2021\r\n\r\nId: 2500471"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500356": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, tendo em vista o indeferimento da defesa administrativa apresentada. Processo nº SEI-040161/003150/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nFÉLIX SEIDEL CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-040161/013406/2022\r\n\r\nTÂNIA REGINA BAZETE DE SANTANA\r\n\r\nSEI-040161/012926/2022\r\n\r\nSEBASTIÃO PATRICIO\r\n\r\nSEI-040161/013394/2022\r\n\r\nARLETTE PEREIRA DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nSEI-E-01/308817/2010\r\n\r\nDANIELE ANCELES DE SOUZA\r\n\r\nSEI-040161/008071/2022\r\n\r\nId: 2500356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2500348": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 042/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS Ltda, CNPJ: 07.897.039/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Equipamentos para Consultórios odontológicos para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira, ID 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT RG 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula, ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: OCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.786 Cristiane de Paula Feres, ID 2445213-0; CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Mann, ID 4398562-9; SUBTEN PM RG 76.451 Luiz Felipe Moura Alves, ID 2515912-7. PPM-SJM: TEN CEL PM DENT RG 60.724 Mônica Lara Vitale, ID 2469823-7; CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira, ID 4400689-6. UP-PMERJ: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira, ID 2446842-8; 3° SGT PM RG 90.461 Felipe Perini de Freitas, ID 4330210-6. CRFPM: CAP PM DENT RG 89584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano,ID 4400681-0; 3° SGT PM RG 90.461 Felipe Perini de Freitas, ID 4330210-6. 20° BPM: MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy, ID 2446476-7; 3° SGT PM RG 90.461 Felipe Perini de Freitas, ID 4330210-6. 30° BPM: CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, ID 2449024-5; 3° SGT PM RG 90.461 Felipe Perini de Freitas, ID 4330210-6. 10° BPM: CAP PM DENT RG 76873 Francisco Rocha de Magalhães Sampaio, ID 2449123-3; 3° SGT PM RG 90.461 Felipe Perini de Freitas, ID 4330210-6. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000573/2022.\r\n\r\nId: 2500348"
                        ],
                        "2500455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 477/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIO COM A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.641.438,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo;\r\n\r\n- HPM - NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira, CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço;\r\n\r\n- PPM/CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro, 2º SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis; \r\n\r\n- PPM/CASCADURA: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Sub Ten PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º Sgt PM 73.056 Leila Silvares\r\n\r\n- PPM/SÃO JOÃO DE MERITI: 1º Sgt PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça, 2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000726/2021.\r\n\r\nId: 2500455"
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                        "2500589": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0038/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de remédio humano para uso veterinário.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350106/002527/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 081/2023.\r\n\r\n1 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: %, VOLUME: 400G, APRESENTACAO: POTE, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6487.001.0049 (ID - 84308)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 41,90\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 120\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 5.028,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 5.028,00\r\n\r\n9 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: PSICOESTIMULADORES, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ATROPINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6470.001.0003 (ID - 17200)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,16\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 192\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 6.900\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 414,72\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 14.904,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 15.318,72\r\n\r\n11 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: HEPARINA SODICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5000, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA\r\n\r\nCódigo do Item: 6455.001.0023 (ID - 58174)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 15,24\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 48\r\n\r\nQUANTIDADE UERJ (Órgão Participante): 17.000\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 731,52\r\n\r\nVALOR TOTAL UERJ: R$ 259.080,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 259.811,52\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 280.158,24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0039/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de remédio humano para uso veterinário.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350106/002527/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 081/2023.\r\n\r\n2 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: PEROXIDO DE HIDROGENIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1000ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6489.001.0062 (ID - 85188)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 7,50\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 60\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 450,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 450,00\r\n\r\n3 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: POLIVINIL PIRROLIDONA IODO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO DEGERMANTE 1% IODO ATIVO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 1000ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6489.001.0031 (ID - 58254) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 38,75\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 144\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 5.580,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 5.580,00\r\n\r\n4 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: POLIVINILPIRROLIDONA (IODO ATIVO A 1%), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: %, VOLUME: 1000ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6489.001.0009 (ID - 18200)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 38,75\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 72\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 2.790,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.790,00\r\n\r\n10 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: SOLUCOES HIDROELETROLITICAS E CORRETORAS DO EQUILIBRIO ACIDO-BASE, PRINCIPIO ATIVO: CORRESPONDE A GLICOSE 50% - 10ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: G/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6443.001.0011 (ID - 18308)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,59\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 396\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 233,64\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 233,64\r\n\r\n12 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: FITOMENADIONA (VITAMINA K1), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6447.001.0007 (ID - 17719)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,50\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 48\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 120,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 120,00\r\n\r\n13 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6474.001.0015 (ID - 17931)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6,22\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 396\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 2.463,12\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.463,12\r\n\r\n15 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO TRANEXAMICO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6456.001.0006 (ID - 58195)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,60\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 72\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante) 300\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ R$ 331,20\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 1.380,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.711,20.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 13.347,96.\r\n\r\nId: 2500589"
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                        "2500295": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL- 4ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao Despacho de 08/08/2023 do Processo nº SEI-360008/000519/2023.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2021\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2500295"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.951.766/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE II, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona (Parágrafo Oitavo) do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.823,16 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210115/000090/2022.\r\n\r\nId: 2500724"
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                        "2495251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, inscrita no CNPJ: 09.070.101/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônicos de reeducandos e fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica e familiar, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.837.685,10 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210067/000232/2020.\r\n\r\nId: 2495251"
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                        "2500531": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso n.º 17/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.457.523/0001-10;\r\n\r\nOBJETO: Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, PResídio Milton Dias Moreira - SEAP MM, Av. dos Metalúrgicos, S/Nº Bairro Roma Volta Redonda, Cadeia Pública de Franz Castro Holzwarth - SEAP FC e KM 6,8 Estrada Resende 021 - Bulhões/Rio Alto/Resende, Penitenciária Bandeira Duarte - SEAP BD - LOTE 17, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 491.470,85 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000305/2023.\r\n\r\nId: 2500531"
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                        "2500566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 72/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 26.875.972/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 03 - SEAP-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.972,57 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2500566"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 71/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.917.933/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 02 - SEAP-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.213,80 (setenta e dois mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2500567"
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                        "2500568": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 73/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 26.875.972/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 04 - SEAP-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.277,79 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2500568"
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                        "2500532": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso n.º 18/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.457.523/0001-10;\r\n\r\nOBJETO: Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, Cadeia Pública Cotrin Neto - SEAP CN e Presídio João Carlos da Silva - SEAP JC - LOTE 18, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 593.820,37 (quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte reais e trinta e sete centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000306/2023.\r\n\r\nId: 2500532"
                        ],
                        "2500632": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NA ETAPA ANTERIOR, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\nId: 2500632"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 058/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de mobiliário odontológico para o abastecimento das unidades de saúde bucal do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.603,56 (oitenta mil e seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32591, id 0006153968 \r\n\r\nMEMBROS: 1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26884, id 0026477424 e 1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 SUELI LOPES CRESPO, RG 26947, id 0025831046.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/ACD/02 CHRISTIANE VALENTE BENITES, RG 30690, id 0026395509.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 103/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000179/2023.\r\n\r\nId: 2500557"
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                        "2500604": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coturno padrão militar preto para o CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 987.717,00 (novecentos e oitenta e sete mil setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 LEONARDO DE MARCO, RG. 31.273.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM QBMP 03/02 ROBERTO PEDRO DOS SANTOS ROSA JUNIOR, RG. 31.987 e 1º Sgt BM QBMP 03/02 CLAUDINEI SANTIAGO SCHERRER, RG. 32.000;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM QBMP 03/02 MARCIO BOTELHO RODRIGUES, RG. 32.097.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000456/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/05/2023.\r\n\r\nId: 2500604"
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                        "2500360": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 209/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 231.999,00 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA RG: 32870.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32875 e TEN CEL BM FERNNDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, RG 32877.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TEN CEL BM ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG 32876.\r\n\r\nFUNDAMENTO: SEI-270042/000192/2021, P.E nº 42/22 - LOTE 14 HCA.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original de nº 023 de 02.02.2023.\r\n\r\nId: 2500360"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 12,00 (doze reais) para o Item 02;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001041/2021 PE 25/23\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 0,83 (oitenta e três centavos) para o Item 03, com proposta no valor unitário de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para o Item 04, com proposta no valor unitário de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para o Item 05, com proposta no valor unitário de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) para o Item 06, com proposta no valor unitário de R$ 0,93 (noventa e três centavos) para o Item 08, com proposta no valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o Item 11, com proposta no valor unitário de R$ 8,16 (oito reais e dezesseis centavos) para o Item 13.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- 270057/001041/2021 PE 25/23\r\n\r\nId: 2500588"
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                        "2500382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 11/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a empresa prestou serviços relativos à coleta externa, tratamento, transporte e destinação final de resíduos decorrentes das atividades das unidades de saúde, sem cobertura contratual, por término do 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 78/2016 que se encerrou em 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: A Empresa reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 40.227,28 (quarenta mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001879/2021.\r\n\r\nId: 2500382"
                        ],
                        "2500542": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DE SAÚDE do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000170/2023, a saber:\r\n\r\nQUA\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n166759\r\n\r\nADILSON NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n121.476.697-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n118848/110516\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n122.940.907-64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n170396\r\n\r\nADRIELE DE LIMA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n177.452.547-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n90428\r\n\r\nALAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n169.099.997-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n134.102.077-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.704.467-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n127057\r\n\r\nALAN PERINI DE BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n143.430.007-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n95013\r\n\r\nALEF EMANUEL LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n184.088.547-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.278.877-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n112902/97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.704.257-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n128090\r\n\r\nALEX GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n128.282.317-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n101421/143653\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n97743\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n138.629.567-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n179133\r\n\r\nALISSON PAES SALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n133.077.777-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n130434\r\n\r\nALLAN BORGES CURVELLO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.738.137-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n149110\r\n\r\nALLISON VINICIUS BARROS DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n155.146.667-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n117315\r\n\r\nALLISON WALTZ PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n156.696.717-16\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n133092\r\n\r\nALUISIO DOS REIS COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n139.439.987-11\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n179966\r\n\r\nAMAURI DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n134.939.277-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n124703\r\n\r\nAMIR CARDOSO VIVONE NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n166.917.707-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n172536\r\n\r\nANDERSON ALVES DE MOURA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n087.083.057-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n168776\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n129.783.287-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n151015\r\n\r\nANDERSON GOMES TINOCO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n191.852.527-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n133860/133859\r\n\r\nANDERSON MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n174.993.987-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n137806/137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.012.277-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n93492\r\n\r\nANDERSON WILLIAM CARELI DE SA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n119.893.457-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n122883\r\n\r\nANDRE LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n150.784.297-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n115693/94472\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n128362\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n132.139.577-98\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n118028\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.449.827-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n93430\r\n\r\nANDRE ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.166.927-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n113630/92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.073.997-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n142678\r\n\r\nANDRESSA MARIA ALONSO PIMENTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n162.575.627-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n102687\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n91948\r\n\r\nANGELO GUSTTAVO LOPES JESUS DA ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n166.072.967-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n125530\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREIA PONTES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n173.605.697-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n117878\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SODRÉ DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n135.689.967-66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n148207\r\n\r\nANTONIO LUCAS DE MELO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n183.809.697-31\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n160650\r\n\r\nARÃO ORLANDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n129.559.677-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n116991\r\n\r\nARILSON RAMOS GASPAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n139.755.077-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n99983\r\n\r\nAROLDO VICENTE NAZARETH PATANÉ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n154.700.057-04\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n111305\r\n\r\nARTHUR AGOSTINI OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n107.831.107-23\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n123217\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ROZALINO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n125.524.627-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n122291\r\n\r\nARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n158.718.267-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n106322\r\n\r\nBEATRIZ GIOVANNA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n174.693.567-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n153.336.467-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n147970\r\n\r\nBIANCA PICCIRILLO NEPOMUCENO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n182.637.527-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n136921\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n183.615.087-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n138679\r\n\r\nBRENDO SILVA BORGES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.057.997-47\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n152451\r\n\r\nBRENNO CORCINO MORALES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n187.742.387-44\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n104936\r\n\r\nBRENO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n164.780.817-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n102518\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES ROZENDO LOPES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n173.517.097-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n122.854.907-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n122937\r\n\r\nBRUNO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.271.597-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n111543\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.336.537-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n143851\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n154.307.447-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n128390\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.836.107-18\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n106030\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.071.837-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n170954\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.190.247-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n157162\r\n\r\nBRUNO SERGIO HOWARD\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n176.529.757-51\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n148501\r\n\r\nBRUNO VALÉRIO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n133.641.807-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n137.588.247-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n113599\r\n\r\nBRYAN PAUL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n139.479.977-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n91337\r\n\r\nCAINÃ WERNEL G. SOARES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.254.767-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n155890/155891\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n159363\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n149.752.257-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n166646\r\n\r\nCAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.523.237-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n124345\r\n\r\nCAIO RODRIGUES ESPINDOLA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n178.793.347-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n162153\r\n\r\nCAIRES LUIZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n155.700.977-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n93110\r\n\r\nCAMILA SCHIMIDT BRUST\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n135.645.647-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n139584\r\n\r\nCARLOS ADEMAR PENHA DOS RAMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n058.831.847-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n136939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S. BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n176.998.527-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n126249\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.418.527-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n143.339.917-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n122739\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DEL ANGELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n180.110.087-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.051.657-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n98238\r\n\r\nCARLOS GABRIEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n185.300.097-38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n119444/115789\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro e QBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n153110\r\n\r\nCARLOS MATEUS DE BEM CERBINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n162.749.237-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n115611/102397\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DINIZ LESSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.328.777-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n172272\r\n\r\nCARLOS YURI DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n138.139.177-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n123425/110537\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n107008\r\n\r\nCASSIANO ROBERTO SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n047.662.211-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n133738\r\n\r\nCHARLES GABRIEL VELASCO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n146.969.737-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n150064\r\n\r\nCHRISTIANO ALMENARA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.309.147-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n111441\r\n\r\nCLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n170.111.877-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n131345\r\n\r\nCLEYSON DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n130.705.407-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n180775\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n175189\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n163.320.587-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n91650\r\n\r\nDANIEL FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n115.791.017-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n120222\r\n\r\nDANIEL FERNANDES ALENCAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n144.693.857-35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n136878\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LEVY DE LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n142.831.167-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n154.728.587-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n106523\r\n\r\nDANIEL PHILIP BARROZO SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.806.587-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n107535\r\n\r\nDANIEL RUAM CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n153.083.107-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n162083\r\n\r\nDANIEL SOUZA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.808.407-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n139211/139210\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações) \r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n171082\r\n\r\nDANIELL_GONCALO@HOTMAIL.COM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n161.578.807-75\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n111335\r\n\r\nDANILO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.294.167-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n179618\r\n\r\nDANILO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.210.027-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n91522\r\n\r\nDAVI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n064.176.117-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n175778\r\n\r\nDAVI SOARES BORGES CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n178.361.337-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n92449\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n133.990.757-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n112611\r\n\r\nDAVID VITORINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n119.722.147-64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n142897\r\n\r\nDAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n130.023.957-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n91094\r\n\r\nDEIVISON DIÓGENES VASCONCELOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n118.355.967-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n129163/109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n93722\r\n\r\nDÉLIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n058.852.257-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n176603\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro \r\n\r\n194.623.417-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n146086\r\n\r\nDIEGO PORTELA BRITO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.840.977-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n160470\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n091.927.287-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n086.557.397-23\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n133.399.087-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n165904/112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n153441\r\n\r\nDIOGO VINICIUS DA COSTA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n164.654.107-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n97159/127105\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n146.237.707-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n99702\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n137.521.447-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n146822\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE TRINDADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.956.457-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n125617/125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n151.484.877-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n172914\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n134.788.207-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n91629\r\n\r\nDOUGLAS PORTELA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n149.340.487-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n140.202.267-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n145344/179709\r\n\r\nEDILSON NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n158.824.127-06\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n162836\r\n\r\nEDUARDO ATANAZIO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.771.477-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.575.777-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n145935\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n119254\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n153.002.547-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n92148\r\n\r\nEDVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n178.455.127-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n91959\r\n\r\nEGNALDO SERRA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n159.092.657-92\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n145826\r\n\r\nELIEZER DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n145.955.117-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n128536/128537\r\n\r\nELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n141.794.897-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n122434\r\n\r\nELVIS CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.988.877-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n108703\r\n\r\nEMANUEL AUGUSTO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.576.187-20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n141.346.947-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n155949\r\n\r\nEMERSON FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n135.401.807-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n176163\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n116.844.667-84\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n167\r\n\r\n100845\r\n\r\nENDRIUS ALVES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro \r\n\r\n156.250.517-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n99885\r\n\r\nENOQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.851.167-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n104499\r\n\r\nERIC CORREA ALONSO SERPA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.778.217-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n161619\r\n\r\nERICK DE PAULA QUEIROZ\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n187.736.407-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n153946\r\n\r\nERICK FREZ MUNIZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n062.223.117-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n134640\r\n\r\nERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n161.764.497-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n94136\r\n\r\nERICKSON CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n137.249.157-05\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n176\r\n\r\n91099\r\n\r\nERIK DA SILVEIRA FARIA JORGE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n193.675.787-76\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n96432\r\n\r\nERIK RAMOS BARCELOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n127.844.857-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n95190\r\n\r\nERIKSON FELIPE LAUREANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n139.465.657-27\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n178.009.307-18\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n180109\r\n\r\nEVERTON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n150.652.107-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n079.198.614-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n146464\r\n\r\nEWERTON CRISTIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n133.608.487-13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n123277\r\n\r\nEWERTON HENRIQUE LOUREIRO SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n136.831.487-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n144736\r\n\r\nFABIANO MARQUES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.490.487-38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n159712/89918\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n071.560.177-64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n176740\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n113.189.747-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n152.524.027-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n169032\r\n\r\nFARUK MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n139.453.477-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n106933/118963\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n130.946.247-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n92116\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n139.760.727-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n156579\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.788.577-98\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n178384\r\n\r\nFELIPE FIRME DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n158.464.647-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro \r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n119533\r\n\r\nFELIPE HERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n194.302.697-12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n168435\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n132.800.707-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n161305\r\n\r\nFELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n151.389.567-28\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n129.145.457-89\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n147496\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n146.611.807-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n167246\r\n\r\nFELIPE SERAFIM TOLEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n166.438.667-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n116010\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.300.237-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n104235\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n198.367.717-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n141881\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA PARDAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n054.621.817-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILILLIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n130093\r\n\r\nFILIPE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.989.997-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n062.410.737-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n149787\r\n\r\nFILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n146.656.887-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n142413\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.179.717-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n128672\r\n\r\nFRANCISCO JOVELINO CARVALHO CRISTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n171.310.047-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n96371\r\n\r\nGABRIEL BARROZO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n141.324.097-67\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n111088\r\n\r\nGABRIEL CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n172.457.647-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n137228\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.432.297-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n94275\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n142.021.167-63\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.637.377-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n91314\r\n\r\nGABRIEL FABRICIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n059.282.597-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n135498\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CARVALHO CAFFONSO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n132.000.947-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.928.547-40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n155355\r\n\r\nGABRIEL GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.387-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n137657\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.153.247-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n180641\r\n\r\nGABRIEL RAIMUNDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n208.965.617-47\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n96967\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.452.537-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n161212\r\n\r\nGABRIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n193.998.187-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n146417\r\n\r\nGABRIELDASILVADOSSANTOS@HOTMAIL.COM\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n180.819.717-85\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n166023\r\n\r\nGEOVANI LOPES CARVALHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n048.653.981-47\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n239\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n90552\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.518.137-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n130239\r\n\r\nGONÇALO WENDEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n111.927.916-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n148593\r\n\r\nGUILHERME ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n121.388.637-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n90166/112622\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.574.937-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n161643\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n176.218.227-08\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n246\r\n\r\n90143\r\n\r\nGUILHERME GOMES ZACCARO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n176.187.177-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n153860\r\n\r\nGUILHERME MELO BEZERRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n859.178.045-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n147281\r\n\r\nGUILHERME MORAES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.583.947-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n159068\r\n\r\nGUSTAVO BARCELLOS DA CRUZ ARENARI SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n164.137.697-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n125237\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n149.850.567-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n98938/159594\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n171.889.237-36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n137005\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n120.459.317-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n133.384.547-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n155986\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n163.466.667-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n112562/113411\r\n\r\nHALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n185.436.057-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n146460\r\n\r\nHEITOR NEVES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n115.328.117-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n161331\r\n\r\nHELIO SIMOES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n164.534.307-38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n173640\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n022.283.531-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n147806\r\n\r\nHUGO SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n142.198.857-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n120.073.347-98\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n146372\r\n\r\nIAGO JORGE FERRAZ DE SA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n104.652.907-28\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n142598\r\n\r\nÍCARO RAY ALVES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n117.808.527-97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n93763\r\n\r\nÍCARO SOARES CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n168.590.857-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n169302\r\n\r\nIGOR CARDOSO PADILHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n127.527.476-59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n98511\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n163.047.977-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n159091\r\n\r\nIGOR PEREIRA VICENTE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n151.549.117-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n146341\r\n\r\nIGOR RIBEIRO PRADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n124.902.367-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n136428\r\n\r\nIGOR YAN CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n063.087.657-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n156864\r\n\r\nISAAC DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n191.091.527-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n139003\r\n\r\nISAIAS DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n173.534.467-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n95487\r\n\r\nISAQUE LUIZ JESUS FARIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n163.870.257-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n90101\r\n\r\nISRAEL COUTINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n128.999.477-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n99736\r\n\r\nISRAEL LIMA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n155.098.327-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n154864\r\n\r\nITALO ANDRE LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n107.307.827-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n107707\r\n\r\nIURY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.305.127-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n106505\r\n\r\nJADIR BARBOSA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n119.764.857-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.017.727-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n163863\r\n\r\nJAILTON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n134.800.277-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n169713\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n172116\r\n\r\nJAN BERNARDO HECKO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n168.587.857-10\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n294\r\n\r\n148515\r\n\r\nJEAN DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n131.559.967-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n179282\r\n\r\nJEAN WITTOR MONTEIRO FIRMINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n178.576.977-45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n173316\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n150.261.747-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n131071/153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n160.818.277-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n158373\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA E SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n159.822.667-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n148.191.887-71\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n128193\r\n\r\nJEFFERSON MELO MEDEIROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n149.708.357-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n051.956.367-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n131.340.797-63\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n94009\r\n\r\nJESSYCA LOYANNE TAVARES DA SILVA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n147.538.187-56\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n305\r\n\r\n123581\r\n\r\nJESUS CINTRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n059.754.237-67\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n105791\r\n\r\nJEZIEL MOISES CORREA MADEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n145.000.297-88\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n113456/96204\r\n\r\nJHONATA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n125.605.347-38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n92271/135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.799.207-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n139658\r\n\r\nJHUAN CARLOS CRUZ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n139.515.397-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n103366\r\n\r\nJOACIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n157.965.467-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n158131\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n154.409.227-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n158340\r\n\r\nJOAO LUCAS DE ARAUJO GIORNO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n180.160.397-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n172.930.187-89\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n169.740.127-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n105874\r\n\r\nJOÃO PAULO PESSANHA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.146.577-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n135308/135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n112742\r\n\r\nJOÃO PEDRO FAGUNDES SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n152.716.707-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n95251\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n090.352.447-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n166880\r\n\r\nJOAO VITOR BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n160.009.557-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n121870\r\n\r\nJOE VOGAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n154.639.367-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n134853/166910\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n90728\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n339.704.698-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n158020\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n120.349.767-97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n155834\r\n\r\nJONAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n181.647.727-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n170739/177411\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n113817\r\n\r\nJÔNATAS TEIXEIRA BRAGA DUARTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n141.694.337-42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n138.943.037-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n119.573.227-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n143058\r\n\r\nJORGE PATRICK CARVALHO PRATA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n149.250.337-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n156492/93858\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.586.237-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n111377\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n131.217.937-64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n165790\r\n\r\nJOSE BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.665.907-14\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n111701\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n120.636.547-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n142605\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA DO PRADO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n148.755.317-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n170027\r\n\r\nJOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n152.313.387-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n155492/155493\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO TOLEDO FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n135.003.637-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n89818\r\n\r\nJOSÉ HAZIEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n170.913.187-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n109374\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n152.232.577-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n98923\r\n\r\nJOSIEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n105.858.167-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n110068\r\n\r\nJOSINALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n123.521.667-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n136321\r\n\r\nJUAN MARCOS PERES GOMES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n107.859.727-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n150759\r\n\r\nJULIA SILVA WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n155.378.637-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n149832\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.165.317-22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n131530\r\n\r\nJULIO ALLAN MORENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n145.197.657-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n146037\r\n\r\nJULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n172.900.647-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n110477\r\n\r\nJULIO BRITO MODESTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n128.488.897-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n150394\r\n\r\nJURANDI FRANCISCO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n127.575.667-09\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n359\r\n\r\n152740\r\n\r\nKAIO MOURA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n128.990.507-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n157.161.927-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n121582\r\n\r\nKELMER DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n163.030.427-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n180829\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.484.597-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n180734\r\n\r\nLAIO HENTZY GODINHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n149.597.427-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n164.416.887-19\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n168503/168504\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n147.779.067-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n108741\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.124.197-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n159763\r\n\r\nLEANDRO NUNES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n167.397.147-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n105080\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n110.625.397-37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n121262\r\n\r\nLENILDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n137.802.007-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n152967\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n152.098.557-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n90427/125866\r\n\r\nLEONARDO NERYS DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n136.293.667-75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n153086\r\n\r\nLEONARDO PAIANO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n141.363.067-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n151327\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n147.937.947-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n91914\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CARLINE CANDIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n188.635.337-92\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n115.686.487-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n121825\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n058.063.987-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n150638/150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n142570\r\n\r\nLIDIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n163.464.447-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n170123\r\n\r\nLINCOLN TEIXEIRA MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro \r\n\r\n171.205.647-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n154168\r\n\r\nLORRAINE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n112.460.177-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n98831\r\n\r\nLUAN MADUREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n152.356.087-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n93072\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n126.885.427-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n173541\r\n\r\nLUAN PEQUENO DE AQUINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n160.002.887-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n110100\r\n\r\nLUCAS BARBOZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n136.471.417-55\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n147577\r\n\r\nLUCAS BARRETO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n055.369.785-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n169584\r\n\r\nLUCAS BARRETO SOARES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n191.247.657-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n133752\r\n\r\nLUCAS BARROS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n155.159.257-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n161547\r\n\r\nLUCAS BRASIL PEREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n148.255.277-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n132254\r\n\r\nLUCAS CHAGAS PINTO DODARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n170.171.267-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n156987\r\n\r\nLUCAS COELHO MUNIZ BARRADA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n132.821.447-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n127204\r\n\r\nLUCAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n133.103.787-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.168.217-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n92854\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n176.546.627-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n117360\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n174.318.607-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n161115\r\n\r\nLUCAS DIAS DOS REIS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n141.289.787-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n160824/160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n93311\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n154.338.637-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n133856\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n181.520.367-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n152.820.867-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n171884\r\n\r\nLUCAS FELIX DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n154.989.527-32\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n409\r\n\r\n147818\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n156.444.817-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n155378\r\n\r\nLUCAS GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n146.824.447-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n140544\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SARDINHA SIMÕES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.110.967-73\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n107887\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n148.737.267-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n93599/113148\r\n\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n057.972.437-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n144982\r\n\r\nLUCAS MILITÃO MARREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n046.868.013-62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n138776\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.923.737-37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n149.053.017-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n99624\r\n\r\nLUCAS RUFFO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n186.708.117-23\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n104062\r\n\r\nLUCAS SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n159.527.497-98\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n155757\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n160.724.117-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n101608/150492\r\n\r\nLUCAS ZWANG MATIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n140.634.577-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n90923\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n028.645.142-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n90748\r\n\r\nLUCIANO CORRÊA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n174.474.917-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n074.262.157-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n109253/114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n130152\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.304.187-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n157.137.787-54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n99406\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n145.387.007-54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n169639/169640\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n140.326.077-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n172924\r\n\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.581.897-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n155581\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.398.917-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n129.617.177-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n89572\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n131.684.917-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n126679/126680\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n143.893.647-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n179.010.157-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n178229\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n159.723.167-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n137636\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n131.236.197-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n121883\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE CORDEIRO DIAS BISCACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.808.667-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n128496\r\n\r\nLUIZ GABRIEL BARBOSA ALVES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n122.442.727-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n127274\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n173.628.867-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n149063\r\n\r\nMAICON AZEREDO LIBONATI DAS NEVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n181.963.317-97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n104411\r\n\r\nMAIKON RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n162.330.897-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n147550\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n130.492.427-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n144590\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n163554\r\n\r\nMARCIO ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n061.154.167-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n163890\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n084.712.937-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n121395/121394\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n149.889.467-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n167815\r\n\r\nMARCOS PAULO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.246.877-75\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n144524\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO PLATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n172.040.167-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n115049\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n118.871.237-33\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n91995\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GERONIMO DE SALES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n187.822.787-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n125290\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n163.328.647-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n177736\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n143.061.507-98\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.088.457-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n123877/123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n108.915.807-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n94928\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.947.487-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n171871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n137.145.247-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n125712\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.356.727-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n90114\r\n\r\nMARINA PROCOPIO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n157.741.087-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n99902\r\n\r\nMARINHO GONÇALVES AMARO FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.203.267-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n95592/146772\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n171.003.867-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n147696\r\n\r\nMATEUS MATIAS NUNES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n108.625.067-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n166468\r\n\r\nMATEUS PORTO MACEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.432.957-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n188.726.217-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n130866\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO GON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n181.973.697-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n135368\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n150.752.887-66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n175.589.127-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n98975\r\n\r\nMATHEUS DE MATTOS SCALZITTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.450.707-75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n157.815.867-25\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n143182\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n166.977.147-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n150557\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n145.107.877-31\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n90870\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ SOUSA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n161.310.067-17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n141683\r\n\r\nMATHEUS MAIA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n109.667.927-26\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n175912\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.217.297-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n140878/151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n129972/129973\r\n\r\nMATHEUS VACCARI FEIJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n153.851.937-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n138436/138435\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n143.620.567-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n113184/106752\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA NEVES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n189.022.167-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n123908\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n138.464.927-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n94954\r\n\r\nMAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n085.757.327-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n98663\r\n\r\nMAURO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n173.984.577-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n122727\r\n\r\nMAYCON LEONAM PENA FLORÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n131.307.187-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n134.629.857-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n114075\r\n\r\nMICKAEL NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n162.414.217-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n140549\r\n\r\nMIGUEL AGUIAR BAUER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n168.426.037-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n156160\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n202.397.487-94\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n503\r\n\r\n165842\r\n\r\nMIGUEL PABLO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.613.087-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n161924\r\n\r\nMIKAEL DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n175.036.997-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n137697\r\n\r\nMIKAEL RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n150.410.217-75\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n154505\r\n\r\nMOISES GOMES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n149.170.207-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n93710\r\n\r\nMULLER RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n121.559.497-66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n104182\r\n\r\nMURILLO DE AZEVEDO ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n141.070.947-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n140440\r\n\r\nNARDAN THOME DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n058.527.157-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n115518\r\n\r\nNATÃ SAMUEL GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n143.909.927-83\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n151722\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n119.792.697-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n179.940.607-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n114145\r\n\r\nNATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n062.429.467-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n144569\r\n\r\nNATHAN MARTINS LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n133.136.337-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n156504\r\n\r\nNATHAN MARTINS TORRES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n201.850.677-35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n177855\r\n\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n112.655.597-59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n147446\r\n\r\nNYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n124.881.057-08\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n107330\r\n\r\nORLIVAN MENDES ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n164.005.527-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n98430\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n142.277.167-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n109540\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.401.697-38\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n524\r\n\r\n160698\r\n\r\nPABLO HENRIQUE GOMES DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.841.337-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n135948\r\n\r\nPABLO LAFAETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n162.157.167-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n96044\r\n\r\nPABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n120.793.377-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n176310\r\n\r\nPATRICK MAXIMO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.655.737-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n90561\r\n\r\nPATRICK SEPÚLVEDA CHAFFIN BASTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D \r\n\r\n186.577.467-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n121.641.407-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n149.066.987-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n94338\r\n\r\nPAULO MATEUS MACEDO FIDALGO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.710.387-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n147067\r\n\r\nPAULO VITOR CRUZ FIDALGO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n142.306.777-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n180588\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n146.931.937-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n170698\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DUTRA NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n159.708.047-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n144836\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.337.837-22\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n540\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n179.063.137-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n134722\r\n\r\nPEDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n138.183.267-97\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n168722\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARUD GRADIL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n178.495.167-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n118244\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\n160.009.667-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n142971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n176.164.197-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n95442/122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n102.753.107-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n90411\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ISIDRO DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n135.693.497-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n138971/138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n135458\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO PEDRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n059.055.667-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n115165\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO NATÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.896.847-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n91070\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n159.494.577-22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n159169\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVES ACIOLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n155.770.477-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n92103\r\n\r\nPEDRO LUIS MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n191.037.337-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n98900\r\n\r\nPEDRO PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n142.396.537-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n181012\r\n\r\nPEDRO SANTOS CEZÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n163.009.117-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n97976\r\n\r\nPLINIO FERNANDO BOCAFOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n144.423.327-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n97921\r\n\r\nPYETRO DUTRA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n132.586.197-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n163530\r\n\r\nRAFAEL AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n152.013.387-12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n167027\r\n\r\nRAFAEL BALBINO ABRANCHES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n133.226.466-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n149958\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n169.261.527-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n118.245.477-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n105017\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n110.192.247-89\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n159714\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n123.364.377-08\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n177.818.897-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n115347\r\n\r\nRAFAEL DE SEIXAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n133.734.027-86\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n95797\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n125.894.577-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n125859\r\n\r\nRAFAEL MOTA WITTINE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.335.297-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n161409\r\n\r\nRAFAEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n189.599.157-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n114302\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n160.391.667-97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n116622\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n119.486.657-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n95097\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DA MATTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.809.957-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n154.163.627-90\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n164694\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n150.695.297-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n154101\r\n\r\nRAPHAEL BASILIO SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n154.993.857-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n94314\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA GOMES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n104.106.237-09\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n581\r\n\r\n115590\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n136.257.587-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro \r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n143384\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n109.429.027-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n114106\r\n\r\nREINALDO BARROZO DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n142.635.427-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n94651\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.362.677-44\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n587\r\n\r\n106087\r\n\r\nRENAN DE SOUZA VERLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n150.540.097-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n137.223.807-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n173407\r\n\r\nRENAN PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n149.305.187-33\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n103293\r\n\r\nRENAN SILVA PALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n155.869.157-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n177407\r\n\r\nRENAN TELES MATHIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.561.627-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n121944\r\n\r\nRENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n141.395.257-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n160325\r\n\r\nRENATA FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n130.903.657-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n108180\r\n\r\nRENATO COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n148.949.947-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n104583\r\n\r\nRENATO MACIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n134.663.837-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n124242/155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n143.119.587-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo) \r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n152849\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n146.005.717-11\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n93816\r\n\r\nRICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E \r\n\r\n096.165.557-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n165062/166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n055.534.497-58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n604\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n108130\r\n\r\nRICKSON MARENDAZ PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n186.510.267-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n90227\r\n\r\nROBERTT ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n144.338.487-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n157.275.617-95\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n96877\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.165.647-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n140709\r\n\r\nRODOLFO CALVANO PASCHOAL GÓES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n167.403.027-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n126099\r\n\r\nRODRIGO COSTA MARTINS XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n143.542.886-21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n614\r\n\r\n103323\r\n\r\nRODRIGO COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n147.243.607-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n157050\r\n\r\nRODRIGO DE FARIA ALVES VIANA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n178.276.497-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n129794\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n168.818.877-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n141196\r\n\r\nRODRIGO MERCIER SANTOS DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n170.240.387-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGOMENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n154958\r\n\r\nROMÁRIO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n126.220.477-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n160.619.827-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n113491\r\n\r\nRONISON DA LUZ CASSIMIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n131.628.687-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n116962\r\n\r\nRUAN ARON VASCONCELLOS VIANNA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n142.669.437-76\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n154736\r\n\r\nRUAN CARLO MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n140.136.197-84\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n173270\r\n\r\nRUBEN LAEL BARATELA TORRES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações) \r\n\r\n190.557.137-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n160771\r\n\r\nRUTH ANDRESSA SILVA PERINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n194.761.637-47\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n146378\r\n\r\nSAMARA VIEIRA MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n193.242.407-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n162369\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.519.057-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n91516\r\n\r\nSAMUEL BESSA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n112.229.927-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n99495\r\n\r\nSAMUEL JACKSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n174.784.037-86\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n154796\r\n\r\nSAMUEL LIMA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n196.252.737-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n150419\r\n\r\nSAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n204.363.677-42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n89388\r\n\r\nSANDER JOHNSON BONFIM DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n175.552.677-64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.367.767-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n166534\r\n\r\nSERGIO CLÁUDIO DE SÁ NEVES FILHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n155.833.197-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n136752\r\n\r\nSILAS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n130.170.387-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n132961\r\n\r\nSILAS VIANNA BRUGGER JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.094.307-93\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.846.447-36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n141342\r\n\r\nSYLVIO MATEUS DE FREITAS LANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n161.446.647-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n143009/143022\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n94402/168054\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n89745\r\n\r\nTHAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n117.519.447-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n113950\r\n\r\nTHAYNAN GOMES DERME\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.885.597-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n99867\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DUTRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n180.157.457-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n160971/160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n121813/121817\r\n\r\nTHIAGO BONIFÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n171.412.897-04\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n98145\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n141.613.907-93\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n658\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n125.711.457-38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n117150\r\n\r\nTHIAGO FELIPHE GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n135.120.187-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n127657\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n167.581.137-79\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n171813\r\n\r\nTIAGO DE ÁVILA JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n157.905.057-32\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n664\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n665\r\n\r\n109903\r\n\r\nTIAGO NANTES LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n140.172.157-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n151699\r\n\r\nTIAGO PRUDÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n131.286.787-66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n104869/123841\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n99018\r\n\r\nVICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n192.644.667-46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n118216\r\n\r\nVICTOR EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.424.667-42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n164742/161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n161.996.407-48\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n105957\r\n\r\nVICTOR KAUAY GALDO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n173.700.857-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n153211/153212\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n145635\r\n\r\nVICTOR MANHÃES DA PENHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\n149.361.247-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n91975\r\n\r\nVICTOR MARTINS GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n179.580.257-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n157603\r\n\r\nVICTOR MEIER DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n159.773.197-89\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n99486\r\n\r\nVICTOR PELLOSO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n148.000.607-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n155902\r\n\r\nVICTOR RAMOS COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos) \r\n\r\n157.540.487-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n106066\r\n\r\nVINICIOS SOUZA DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.087.577-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n135872\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MUNHÃS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n060.935.417-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n149516\r\n\r\nVINICIUS DIAS COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n169.610.707-52\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n131121\r\n\r\nVINICIUS DO COUTO COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n177.901.347-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n116990\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n128.452.817-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n162236\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n158.246.937-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n100631\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n139.663.977-22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n117119/93830\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n104688\r\n\r\nVITOR DEL CARO CRISTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n152.503.757-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n112668\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n135.935.917-66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n91838\r\n\r\nVITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n178.165.637-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n108659\r\n\r\nWALACE NERYS FRAGOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n165.014.877-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n137.366.447-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n134761\r\n\r\nWALLACE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n141.235.217-70\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n700\r\n\r\n89705\r\n\r\nWALMIK RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n074.064.507-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n108582\r\n\r\nWALTER DANIEL THOME FORTUNATO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n194.601.407-93\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n130074\r\n\r\nWALTER DIOGO DO COUTO MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n135.899.797-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n122649\r\n\r\nWASEMBERG SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n116.379.557-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n103934\r\n\r\nWASHINGTON L ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.472.627-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n115243\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n057.998.027-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico \r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n163368\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n132.159.327-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n134549\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n132.281.057-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n156825/156824\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n171915\r\n\r\nWELLERSON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n136.897.056-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n145.972.447-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro \r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n99762/142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n152670\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n98101\r\n\r\nWENDEL FERRAZ DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n169.814.777-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n137456/137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\n174.527.177-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n126490\r\n\r\nWESLEY LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n129.384.927-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n160863\r\n\r\nWILKER SCHUAB AMARO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis) \r\n\r\n151.634.797-84\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n90534\r\n\r\nWILLIAM ALCANTARA BORSATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n126.461.787-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n125.257.707-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n161044\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n153.730.777-04\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n147102\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES FURTADO VIANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n174.384.907-93\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n159.254.027-90\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n159.116.997-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n730\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n140.238.017-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731\r\n\r\n160801\r\n\r\nYAGO S VERISSIMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\n175.859.687-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n732\r\n\r\n128646\r\n\r\nYAN FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n153.425.057-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733\r\n\r\n115010\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n144.491.307-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n734\r\n\r\n162343\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\n141.182.307-98\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n735\r\n\r\n171459\r\n\r\nYURI ALVES BOMFIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n104.609.227-85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n737\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n135.086.857-48\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n738\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2500542"
                        ],
                        "2500543": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O RECURSO DO EXAME DE SAÚDE do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000170/2023, a saber:\r\n\r\nRECURSO GRUPO I-Q00/Q02/Q03/Q05 - 14/08/2023 até 16/08\r\n\r\nQua\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n1\r\n\r\n170396\r\n\r\nADRIELE DE LIMA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n177.452.547-01\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n127057\r\n\r\nALAN PERINI DE BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n143.430.007-29\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n117315\r\n\r\nALLISON WALTZ PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n156.696.717-16\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n133092\r\n\r\nALUISIO DOS REIS COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.439.987-11\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n179966\r\n\r\nAMAURI DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n134.939.277-46\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n168776\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n129.783.287-62\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n133860\r\n\r\nANDERSON MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.993.987-81\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n118028\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.449.827-20\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n125530\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREIA PONTES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.605.697-19\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n117878\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SODRÉ DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.689.967-66\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n148207\r\n\r\nANTONIO LUCAS DE MELO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n183.809.697-31\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n160650\r\n\r\nARÃO ORLANDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n129.559.677-69\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n99983\r\n\r\nAROLDO VICENTE NAZARETH PATANÉ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n154.700.057-04\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n111305\r\n\r\nARTHUR AGOSTINI OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n107.831.107-23\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n122291\r\n\r\nARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.718.267-09\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n138679\r\n\r\nBRENDO SILVA BORGES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.057.997-47\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n152451\r\n\r\nBRENNO CORCINO MORALES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n187.742.387-44\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n102518\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES ROZENDO LOPES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.517.097-69\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n128390\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.836.107-18\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n157162\r\n\r\nBRUNO SERGIO HOWARD\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n176.529.757-51\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.588.247-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n155890/155891\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n166646\r\n\r\nCAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.523.237-60\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n139584\r\n\r\nCARLOS ADEMAR PENHA DOS RAMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n058.831.847-74\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n136939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S. BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n176.998.527-10\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.051.657-03\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n98238\r\n\r\nCARLOS GABRIEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n185.300.097-38\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n119444/115789\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro e QBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n115611\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DINIZ LESSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.328.777-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n107008\r\n\r\nCASSIANO ROBERTO SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n047.662.211-50\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n111441\r\n\r\nCLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.111.877-74\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n131345\r\n\r\nCLEYSON DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n130.705.407-24\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n180775\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n175189\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.320.587-81\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n91650\r\n\r\nDANIEL FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n115.791.017-39\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n120222\r\n\r\nDANIEL FERNANDES ALENCAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.693.857-35\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n136878\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LEVY DE LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n142.831.167-00\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n107535\r\n\r\nDANIEL RUAM CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n153.083.107-50\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n139211/139210\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n171082\r\n\r\nDANIELL GONCALO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.578.807-75\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n91522\r\n\r\nDAVI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n064.176.117-10\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n92449\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n133.990.757-74\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n112611\r\n\r\nDAVID VITORINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.722.147-64\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n142897\r\n\r\nDAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n130.023.957-30\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n91094\r\n\r\nDEIVISON DIÓGENES VASCONCELOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n118.355.967-46\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n176603\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n194.623.417-61\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n160470\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n091.927.287-82\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n086.557.397-23\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n153441\r\n\r\nDIOGO VINICIUS DA COSTA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n164.654.107-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n68\r\n\r\n97159/127105\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n69\r\n\r\n99702\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n137.521.447-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n70\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n71\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.202.267-09\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n72\r\n\r\n145344\r\n\r\nEDILSON NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.824.127-06\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n73\r\n\r\n162836\r\n\r\nEDUARDO ATANAZIO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.771.477-30\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n74\r\n\r\n145935\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA CURTY\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n75\r\n\r\n92148\r\n\r\nEDVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n178.455.127-96\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n76\r\n\r\n91959\r\n\r\nEGNALDO SERRA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.092.657-92\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n77\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n78\r\n\r\n145826\r\n\r\nELIEZER DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n145.955.117-60\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n79\r\n\r\n155949\r\n\r\nEMERSON FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n135.401.807-96\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n80\r\n\r\n100845\r\n\r\nENDRIUS ALVES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n156.250.517-39\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n81\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n82\r\n\r\n161619\r\n\r\nERICK DE PAULA QUEIROZ\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n187.736.407-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n83\r\n\r\n134640\r\n\r\nERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n161.764.497-82\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n84\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n85\r\n\r\n91099\r\n\r\nERIK DA SILVEIRA FARIA JORGE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n193.675.787-76\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n86\r\n\r\n96432\r\n\r\nERIK RAMOS BARCELOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n127.844.857-81\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n87\r\n\r\n95190\r\n\r\nERIKSON FELIPE LAUREANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.465.657-27\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n88\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n178.009.307-18\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n89\r\n\r\n180109\r\n\r\nEVERTON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.652.107-05\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n90\r\n\r\n146464\r\n\r\nEWERTON CRISTIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n133.608.487-13\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n91\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n92\r\n\r\n159712\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n071.560.177-64\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n93\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n94\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n95\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n96\r\n\r\n92116\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n139.760.727-02\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n97\r\n\r\n156579\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.788.577-98\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n98\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n99\r\n\r\n119533\r\n\r\nFELIPE HERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.302.697-12\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n100\r\n\r\n168435\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.800.707-32\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n101\r\n\r\n161305\r\n\r\nFELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.389.567-28\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n102\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.145.457-89\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n103\r\n\r\n116010\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.300.237-62\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n104\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n105\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILILLIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n106\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.410.737-02\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n107\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n108\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n109\r\n\r\n96371\r\n\r\nGABRIEL BARROZO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n141.324.097-67\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n110\r\n\r\n111088\r\n\r\nGABRIEL CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n172.457.647-00\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n111\r\n\r\n146417\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n180.819.717-85\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n112\r\n\r\n135498\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CARVALHO CAFFONSO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n132.000.947-61\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n113\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.928.547-40\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n114\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n115\r\n\r\n180641\r\n\r\nGABRIEL RAIMUNDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n208.965.617-47\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n116\r\n\r\n96967\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.452.537-81\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n117\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n118\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n119\r\n\r\n90143\r\n\r\nGUILHERME GOMES ZACCARO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.187.177-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n120\r\n\r\n147281\r\n\r\nGUILHERME MORAES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.583.947-99\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n121\r\n\r\n159068\r\n\r\nGUSTAVO BARCELLOS DA CRUZ ARENARI SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n164.137.697-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n122\r\n\r\n125237\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.850.567-82\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n123\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n124\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n125\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n126\r\n\r\n161331\r\n\r\nHELIO SIMOES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n164.534.307-38\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n127\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n128\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n129\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.073.347-98\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n130\r\n\r\n146372\r\n\r\nIAGO JORGE FERRAZ DE SA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n104.652.907-28\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n131\r\n\r\n169302\r\n\r\nIGOR CARDOSO PADILHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n127.527.476-59\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n132\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n133\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n134\r\n\r\n90101\r\n\r\nISRAEL COUTINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.999.477-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n135\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n136\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n137\r\n\r\n169713\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n138\r\n\r\n173316\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.261.747-10\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n139\r\n\r\n158373\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA E SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.822.667-36\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n140\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.191.887-71\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n141\r\n\r\n128193\r\n\r\nJEFFERSON MELO MEDEIROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.708.357-56\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n142\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n051.956.367-02\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n143\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.340.797-63\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n144\r\n\r\n123581\r\n\r\nJESUS CINTRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n059.754.237-67\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n145\r\n\r\n105791\r\n\r\nJEZIEL MOISES CORREA MADEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.000.297-88\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n146\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.799.207-36\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n147\r\n\r\n139658\r\n\r\nJHUAN CARLOS CRUZ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.515.397-39\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n148\r\n\r\n103366\r\n\r\nJOACIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.965.467-32\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n149\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n150\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n172.930.187-89\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n151\r\n\r\n95251\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n090.352.447-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n152\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n153\r\n\r\n155834\r\n\r\nJONAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n181.647.727-39\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n154\r\n\r\n170739/177411\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n155\r\n\r\n113817\r\n\r\nJÔNATAS TEIXEIRA BRAGA DUARTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.694.337-42\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n156\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n157\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.573.227-99\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n158\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n159\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.586.237-78\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n160\r\n\r\n111377\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.217.937-64\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n161\r\n\r\n165790\r\n\r\nJOSE BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.665.907-14\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n162\r\n\r\n142605\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA DO PRADO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.755.317-02\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n163\r\n\r\n170027\r\n\r\nJOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n152.313.387-29\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n164\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n165\r\n\r\n110068\r\n\r\nJOSINALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n123.521.667-56\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n166\r\n\r\n150759\r\n\r\nJULIA SILVA WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n155.378.637-82\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n167\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n168\r\n\r\n149832\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.165.317-22\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n169\r\n\r\n110477\r\n\r\nJULIO BRITO MODESTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.488.897-56\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n170\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.161.927-50\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n171\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n172\r\n\r\n180734\r\n\r\nLAIO HENTZY GODINHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n149.597.427-80\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n173\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.416.887-19\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n174\r\n\r\n105080\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n110.625.397-37\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n175\r\n\r\n121262\r\n\r\nLENILDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.802.007-32\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n176\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n177\r\n\r\n91914\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CARLINE CANDIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.635.337-92\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n178\r\n\r\n121825\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.063.987-81\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n179\r\n\r\n142570\r\n\r\nLIDIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n163.464.447-60\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n180\r\n\r\n154168\r\n\r\nLORRAINE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n112.460.177-50\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n181\r\n\r\n98831\r\n\r\nLUAN MADUREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.356.087-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n182\r\n\r\n110100\r\n\r\nLUCAS BARBOZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.471.417-55\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n183\r\n\r\n92854\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.546.627-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n184\r\n\r\n160824/160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n185\r\n\r\n93311\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.338.637-78\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n186\r\n\r\n133856\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n181.520.367-65\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n187\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n188\r\n\r\n147818\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.444.817-78\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n189\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n190\r\n\r\n140544\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SARDINHA SIMÕES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.110.967-73\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n191\r\n\r\n99624\r\n\r\nLUCAS RUFFO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.708.117-23\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n192\r\n\r\n104062\r\n\r\nLUCAS SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.527.497-98\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n193\r\n\r\n155757\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.724.117-03\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n194\r\n\r\n90748\r\n\r\nLUCIANO CORRÊA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n174.474.917-56\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n195\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.262.157-09\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n196\r\n\r\n130152\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.304.187-02\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n197\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n157.137.787-54\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n198\r\n\r\n99406\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.387.007-54\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n199\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n140.326.077-02\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n200\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n201\r\n\r\n155581\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.398.917-07\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n202\r\n\r\n178229\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n159.723.167-30\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n203\r\n\r\n128496\r\n\r\nLUIZ GABRIEL BARBOSA ALVES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n122.442.727-02\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n204\r\n\r\n127274\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.628.867-99\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n205\r\n\r\n121395\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n149.889.467-46\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n206\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n207\r\n\r\n167815\r\n\r\nMARCOS PAULO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.246.877-75\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n208\r\n\r\n115049\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.871.237-33\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n209\r\n\r\n125290\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n163.328.647-96\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n210\r\n\r\n177736\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n143.061.507-98\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n211\r\n\r\n94928\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.947.487-69\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n212\r\n\r\n171871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.145.247-46\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n213\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.003.867-56\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n214\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.726.217-20\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n215\r\n\r\n135368\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n150.752.887-66\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n216\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n175.589.127-09\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n217\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.815.867-25\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n218\r\n\r\n150557\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n145.107.877-31\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n219\r\n\r\n90870\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ SOUSA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.310.067-17\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n220\r\n\r\n141683\r\n\r\nMATHEUS MAIA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.667.927-26\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n221\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n222\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n223\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n224\r\n\r\n129973\r\n\r\nMATHEUS VACCARI FEIJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.851.937-20\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n225\r\n\r\n113184\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA NEVES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n189.022.167-80\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n226\r\n\r\n123908\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.464.927-10\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n227\r\n\r\n94954\r\n\r\nMAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n085.757.327-65\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n228\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n229\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n230\r\n\r\n156160\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n202.397.487-94\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n231\r\n\r\n165842\r\n\r\nMIGUEL PABLO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.613.087-29\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n232\r\n\r\n137697\r\n\r\nMIKAEL RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.410.217-75\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n233\r\n\r\n115518\r\n\r\nNATÃ SAMUEL GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n143.909.927-83\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n234\r\n\r\n151722\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.792.697-69\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n235\r\n\r\n114145\r\n\r\nNATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.429.467-69\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n236\r\n\r\n156504\r\n\r\nNATHAN MARTINS TORRES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n201.850.677-35\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n237\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n238\r\n\r\n177855\r\n\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n112.655.597-59\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n239\r\n\r\n147446\r\n\r\nNYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n124.881.057-08\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n240\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n241\r\n\r\n98430\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.277.167-99\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n242\r\n\r\n135948\r\n\r\nPABLO LAFAETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.157.167-07\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n243\r\n\r\n96044\r\n\r\nPABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.793.377-50\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n244\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n245\r\n\r\n176310\r\n\r\nPATRICK MAXIMO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.655.737-96\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n246\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.066.987-60\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n247\r\n\r\n147067\r\n\r\nPAULO VITOR CRUZ FIDALGO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n142.306.777-07\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n248\r\n\r\n180588\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.931.937-39\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n249\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n250\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n251\r\n\r\n134722\r\n\r\nPEDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n138.183.267-97\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n252\r\n\r\n168722\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARUD GRADIL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.495.167-61\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n253\r\n\r\n142971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n176.164.197-20\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n254\r\n\r\n90411\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ISIDRO DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.693.497-80\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n255\r\n\r\n91070\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.494.577-22\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n256\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n257\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n258\r\n\r\n163530\r\n\r\nRAFAEL AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.013.387-12\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n259\r\n\r\n105017\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.192.247-89\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n260\r\n\r\n159714\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n123.364.377-08\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n261\r\n\r\n115347\r\n\r\nRAFAEL DE SEIXAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.734.027-86\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n262\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n263\r\n\r\n95797\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.894.577-07\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n264\r\n\r\n125859\r\n\r\nRAFAEL MOTA WITTINE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.335.297-60\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n265\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.163.627-90\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n266\r\n\r\n164694\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.695.297-65\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n267\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n268\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.429.027-00\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n269\r\n\r\n94651\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.362.677-44\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n270\r\n\r\n106087\r\n\r\nRENAN DE SOUZA VERLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.540.097-01\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n271\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.223.807-74\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n272\r\n\r\n173407\r\n\r\nRENAN PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.305.187-33\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n273\r\n\r\n103293\r\n\r\nRENAN SILVA PALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.869.157-07\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n274\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n275\r\n\r\n121944\r\n\r\nRENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n141.395.257-70\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n276\r\n\r\n160325\r\n\r\nRENATA FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.903.657-82\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n277\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n278\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n279\r\n\r\n152849\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.005.717-11\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n280\r\n\r\n93816\r\n\r\nRICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n096.165.557-74\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n281\r\n\r\n165062/166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n282\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n283\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n284\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n285\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n286\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.275.617-95\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n287\r\n\r\n96877\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.165.647-62\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n288\r\n\r\n157050\r\n\r\nRODRIGO DE FARIA ALVES VIANA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n178.276.497-69\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n289\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n290\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n291\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n292\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n293\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n294\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n295\r\n\r\n116962\r\n\r\nRUAN ARON VASCONCELLOS VIANNA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.669.437-76\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n296\r\n\r\n154736\r\n\r\nRUAN CARLO MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.136.197-84\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n297\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n298\r\n\r\n173270\r\n\r\nRUBEN LAEL BARATELA TORRES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n190.557.137-24\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n299\r\n\r\n160771\r\n\r\nRUTH ANDRESSA SILVA PERINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n194.761.637-47\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n300\r\n\r\n91516\r\n\r\nSAMUEL BESSA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n112.229.927-36\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n301\r\n\r\n99495\r\n\r\nSAMUEL JACKSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.784.037-86\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n302\r\n\r\n150419\r\n\r\nSAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n204.363.677-42\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n303\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n304\r\n\r\n166534\r\n\r\nSERGIO CLÁUDIO DE SÁ NEVES FILHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n155.833.197-20\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n305\r\n\r\n132961\r\n\r\nSILAS VIANNA BRUGGER JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.094.307-93\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n306\r\n\r\n143009/143022\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n307\r\n\r\n168054\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n308\r\n\r\n89745\r\n\r\nTHAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.519.447-60\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n309\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n310\r\n\r\n113950\r\n\r\nTHAYNAN GOMES DERME\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.885.597-78\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n311\r\n\r\n121813/121817\r\n\r\nTHIAGO BONIFÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.412.897-04\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n312\r\n\r\n98145\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.613.907-93\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n313\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n125.711.457-38\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n314\r\n\r\n117150\r\n\r\nTHIAGO FELIPHE GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.120.187-50\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n315\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n316\r\n\r\n127657\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.581.137-79\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n317\r\n\r\n104869/123841\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n318\r\n\r\n99018\r\n\r\nVICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n192.644.667-46\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n319\r\n\r\n118216\r\n\r\nVICTOR EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.424.667-42\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n320\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.996.407-48\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n321\r\n\r\n105957\r\n\r\nVICTOR KAUAY GALDO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.700.857-24\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n322\r\n\r\n153211/153212\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n323\r\n\r\n145635\r\n\r\nVICTOR MANHÃES DA PENHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n149.361.247-61\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n324\r\n\r\n91975\r\n\r\nVICTOR MARTINS GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n179.580.257-00\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n325\r\n\r\n157603\r\n\r\nVICTOR MEIER DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.773.197-89\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n326\r\n\r\n106066\r\n\r\nVINICIOS SOUZA DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.087.577-09\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n327\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n328\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n329\r\n\r\n149516\r\n\r\nVINICIUS DIAS COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n169.610.707-52\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n330\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n331\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n332\r\n\r\n100631\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.663.977-22\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n333\r\n\r\n117119/93830\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n334\r\n\r\n112668\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.935.917-66\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n335\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n336\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n337\r\n\r\n89705\r\n\r\nWALMIK RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.064.507-29\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n338\r\n\r\n108582\r\n\r\nWALTER DANIEL THOME FORTUNATO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.601.407-93\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n339\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n340\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n341\r\n\r\n115243\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n057.998.027-80\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n342\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n343\r\n\r\n134549\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.281.057-50\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n344\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n345\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\n14/08 - 07h\r\n\r\n346\r\n\r\n152670\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n347\r\n\r\n126490\r\n\r\nWESLEY LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.384.927-82\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n348\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n349\r\n\r\n160863\r\n\r\nWILKER SCHUAB AMARO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n151.634.797-84\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n350\r\n\r\n161044\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.730.777-04\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n351\r\n\r\n147102\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES FURTADO VIANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.384.907-93\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n352\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n353\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.254.027-90\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n354\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.116.997-61\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n355\r\n\r\n162343\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n141.182.307-98\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n356\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\n16/08 - 07h\r\n\r\n357\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n135.086.857-48\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\n358\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\n15/08 - 07h\r\n\r\nId: 2500543"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 278/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DICLORIDRATO DE SAPROPTERINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.464.226,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 333/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013908/2022.\r\n\r\nId: 2500680"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS), inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APURATÓRIO, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 027/2020 no Processo Apuratório n° SEI-080001/022887/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospitais de Campanha - COVID 19. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Defesa e alegações, no prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 2º, § 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de defesa e decorrido o prazo para tal, a Organização Social de Saúde será considerada tacitamente notificada. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2500570"
                        ],
                        "2500571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.149,00 (cinco mil, cento e quarenta e nove reais), no Processo Apuratório SEI-080001/022169/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2500571"
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                        "2500572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2023, Processo n° SEI-080001/027361/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (alopurinol 100 mg, azitromicina 40 mg/ml - pó para suspensão oral - 15 ml, fluconazol 100 mg e glimepirida 2 mg), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2500572"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2023, Processo n° SEI-080001/000450/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PENTOXIFILINA 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2500573"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29 de agosto de 2023, às 10h00min. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000029/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500574"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA 7,5 CM X 7,5 CM), Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2023, às 09h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29 de agosto de 2023, às 09h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019168/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500575"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL PENFILL - 3 ML E OUTRO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29 de agosto de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001609/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500576"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 380/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ERITROPOETINA 4000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL X 1ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001298/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 381/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACITRETINA 10 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2023, às 11h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29 de agosto de 2023, às 11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009659/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 382/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000528/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 383/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (AGULHAS DESCARTÁVEIS 13 X 4,5MM, 20 X 5,5MM, 25 X 7MM, 25 X 8MM, 30 X 7MM, 30 X 8MM E 40 X 12MM), Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de agosto de 2023, às 09h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31 de agosto de 2023, às 09h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012207/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500580"
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                        "2500583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 386/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML - FRASCO 5 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24 de agosto de 2023, às 10h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008464/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2500583"
                        ],
                        "2500584": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2023, Processo n° SEI-080001/000448/2023, destinado ao Registro de Preços para a aquisição de medicamentos (valproato de sódio 500 mg - comprimido e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2500584"
                        ],
                        "2500585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2023, Processo n° SEI-080017/001685/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ENTACAPONA 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2500585"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500028": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023.\r\n\r\nDATA: 23/08/2023 - Horário: 10h00min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de motorista, nas categorias “B”, \"C\"e “D operacionais, objetivando atender às demandas do Instituto Vital Brazil no que tange suporte de locomoção de servidores e terceirizados em deslocamentos locais, viagens intermunicipais e estaduais, bem como o transporte de documentos e pequenas cargas, viabilizando as atividades administrativas que necessitem de deslocamento e/ou traslado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000573/2023\r\n\r\n*Os interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2500028"
                            ],
                            "2500535": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 372/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, grupo geradores, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural na unidade assistencial e instalação administrativa nas UPA' s Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.882.977,20 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE07178, 2023NE07179 e 2023NE07180. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1371/2023 (doc. SEI 54928159) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55437548).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005964/2023. Dispensa de Licitação n° 248/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 359/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA QUEIMADOS (lote 2). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.298.833,68 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE06782 e 2023NE06783. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1354/2023 (doc. SEI 54843654) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 54907146).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002419/2023. Dispensa de Licitação n° 237/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 358/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.259.236,38 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE06780 e 2023NE06781. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1354/2023 (doc. SEI 54843654) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 54907146).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002419/2023. Dispensa de Licitação n° 236/2023.\r\n\r\nId: 2500535"
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                            "2500536": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 378/2023. PROCESSO: SEI-080007/007484/2023. Dispensa de Licitação n° 252/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços técnicos no ramo de Engenharia Clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias técnicas no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Baixada, unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 56257052 e da proposta SEI nº 55331989. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 621.120,00 (seiscentos e vinte e um mil cento e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07196. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023. Parecer 1472/2023 (doc. SEI 55735061) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 56476690).\r\n\r\nId: 2500536"
                            ],
                            "2500533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 827/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de câmeras de segurança, para UPA 24h Jacarepaguá, Maré, Copacabana, Botafogo, Tijuca, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1323 (SEI- 54671439). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.267,59 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010932/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 843/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de câmeras de segurança, para UPA 24h - Engenho Novo, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1344 (SEI-54790003). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 895,37 (oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011455/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 985/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2023 a 07/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1593 (SEI-56290578). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013160/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 976/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1590 (SEI-56254586). VALOR TOTAL: R$ 530.587,96 (quinhentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013339/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 981/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para o CEDI, no período de 08/06/2023 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1582 (SEI-56240563). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.861,12 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013047/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1013/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Ilha do Governador, Botafogo, Engenho Novo, Itaboraí, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Campo Grande I, Copacabana, Niterói e Queimados, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1631 (SEI-56500394). VALOR TOTAL: R$ 363.469,10 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012971/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1000/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MP ASSISTENCIAL CARE SAUDE. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 26/06/2023 a 30/06/3023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1668 (SEI-56641232). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.295,31 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011621/2023. \r\n\r\nId: 2500533"
                            ],
                            "2500534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 255/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CNOGA MEDICAL BRASIL IMPORTACAO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 255/2022, relativo a contratação de serviço de locação de equipamentos - dispositivo medidor de biosinais ou bioparâmetro - para a realização do procedimento de triagem clínica e hematológica, de forma não invasiva, de potenciais à doação de sangue do HEMORIO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas. VIGÊNCIA: 01/08/2023 a 31/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.900,00 (quinhentos e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE00786/ 2023NE00953. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1342/2023 (54783567) e Autorização do Ordenador de Despesa (56432873). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Processo n° SEI-080007/012096/2021.\r\n\r\nId: 2500534"
                            ],
                            "2500351": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLÓGICA ELÉTRICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 142/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023 as 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31982\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1331/2023: Doc. SEI 54740438\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56375660\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008186/2023.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 76/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2023 as 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31598\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 913/2023: Doc. SEI 51747447\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56451761\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004112/2023.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES - BIOQUÍMICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 80/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2023 as 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31606\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1362/2023: Doc. SEI 54863707\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56410529\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004037/2023.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2500351"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados, nos meses de referência: 01 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 1.607.017,78 (um milhão, seiscentos e sete mil, dezessete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 02), visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas locais, bem como na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993; Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903912\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006683/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 11/2023 de Alteração de Fonte de Recurso.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas as Fontes de Recurso para pagamento da prestação de serviço de que trata a Cláusula Terceira dos referidos Instrumentos Contratuais, para Fonte: 105.\r\n\r\nProcessos Relacionados: SEI-030029/005051/2023; e SEI-030029/006683/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006683/2023.\r\n\r\nId: 2500324"
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                        "2500497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2023.\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados, nos meses de referência: 25 de março de 2023 a 30 de abril de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 02), visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, após o termo da vigência do Contrato SEEDUC nº 09/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.675.650,53 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93; Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005049/2023.\r\n\r\nId: 2500497"
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                        "2500396": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso parcial de bem imóvel nº 56019364.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ) e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: Colégio Estadual Caetano de Oliveira - situado na Rua Cecília, 213 - Itacuruçá - Município de Mangaratiba/RJ. O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: para o ano de 2023:12 salas de aula no turno da manhã, 08 salas de aula no turno da tarde, sendo uma sala de aula para uso administrativo, 02 depósitos de uso exclusivo, sendo utilizado como Depósito de materiais de limpeza e Arquivo, e demais dependências de uso comum; para o ano de 2024:10 salas de aula no turno da manhã, 07 salas de aula no turno da tarde, 02 depósitos de uso exclusivo, sendo utilizado como depósito de materiais de limpeza e arquivo, e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002303/2023.\r\n\r\nId: 2500396"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0019712-66.2021.8.16.0018, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/021843/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nIcaro Romulo de Oliveira - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003456/2023\r\n\r\nDiogo Quirino do Nascimento - 2007\r\n\r\n2 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003687/2023\r\n\r\nLuiz Claudio Cardoso Batista - 2004\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003598/2023\r\n\r\nAndreza Napoleão da Silva - 2010\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003764/2023\r\n\r\nVanusa de Sena Gonçalves - 2001\r\n\r\nSEI-030034/003398/2023\r\n\r\nRogério Silva de Souza - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003094/2023\r\n\r\nJumar Gomes - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003682/2023\r\n\r\nDébora Eloisa de Oliveira - 1989\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003599/2023\r\n\r\nDilza Pimentel Corrêa - 1991\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/003715/2023\r\n\r\nTayná da Silva Corrêa - 2016\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/002525/2022\r\n\r\nAna Cláudia dos Santos - 1989\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/009996/2023\r\n\r\nPaulo Roberto Lacerda de Moraes Junior - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/003713/2023\r\n\r\nMaryana da Costa Lopes - 2019\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003522/2023\r\n\r\nVictor de Brito Silva - 2012\r\n\r\n2 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003597/2023\r\n\r\nKeila de Siqueira Barta - 2007\r\n\r\n3 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003544/2023\r\n\r\nFabio Gonçalves Pimenta - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de FELIPE CALOIERO FIRENZE, ano 2001 - Processo nº SEI-030038/000223/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Pedro Henrique do Nascimento Moreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ygor Scarpelli Lestro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Julio César de Oliveira Pimentel\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Josilaine Pereira de Lima Miranda\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Flaviana Siqueira Moreira\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2500527"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023, 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV04: Amsterdam da Silva Pires, Ana Karolina Andrade Ressurreição, Antônio Marcos Marques Soares, Daniel de Oliveira Souza dos Santos, Eduarda Soares Cezário, Fábio Chagas Boechat, Gabriel dos Santos Carvalho, Gisele Marques Correa, Jenifer Paulo Machado, Júnior da Silva Fernandes, Liriani Felipe Heleno, Maria Lúcia Fernandes de Andrade, Marina da Silva Soares, Ryan Rocha da Costa, Simone Medeiros de Almeida, Sueli Soares da Silva Santos, Thais Carvalho da Silva. Diretora-Adjunta Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no DOERJ de 11.05.2015, página 24, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID.4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 04188278-4. Processo SEI nº 030043/000514/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Censo Escolar 33043752, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO de 2023, 1º SEMESTRE: Angélica de Souza Silva, Ariane Conceição Rodrigues, Fellipy de Oliveira Barreto, Gabriel de Oliveira Souza, Igor Pereira Muniz, Ítalo de Oliveira Batista Nunes, Janderson Romualdo dos Santos, Jonas Carvalho da Silva, Leticia Ramos Rubim Silva, Luiz Felipe Cabral Marinato, Maik Oliveira Rocha Júnior, Maria Clara Gomes dos Santos, Rafaela Fernandes Ferreira, Robert Araujo dos Santos, Yasmim da Silva Serra Paulino. Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID: 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID: 4327331-9. Processo n.º SEI/030043/000404/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, Censo Escolar 33043612 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023 1º Semestre: Adauto Anacleto de Miranda Júnior, Cleiton Siqueira Pereira, Daiane Carmo de Paiva, Eliziene Bernardo Ferraz, Joana D'arc Cordeiro, John Natan Mendes Falcão, Karolyne Teles da Silva, Lauana Ramos de Souza, Leandro Simão dos Santos, Leonardo Amaral do Espirito Santo, Luan Maciel Ismério, Maria Eduarda Storck de Moura, Maycon Felix Class, Mônica da Silva, Otavio Sedano Estefanato, Rafaelly Rodrigues da Silva, Renato Barcellos da Silva, Romulo de Jesus, Uanderson Lopes Beltrão, Vítor Rubens Gonzaga da Silva Pereira, Vitória Martins Freiman de Souza. Diretor: Milner Fernandes Roque da Silva, designado no D.O. de 23 de janeiro página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sueli Martinez Ferraz, designada no D.O. de 12 de junho de 2018 página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza ID. 43273319. Processo nº SEI 030043/002956/2023.\r\n\r\nId: 2500353"
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                        "2500495": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Censo Escolar 33046174, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Turma - 01 - IV / 1º SEMESTRE: Aline Jesus Santos de Alvarenga; Danillo Blanco do Nascimento; Eliane da Silva Souza; Lucas Santos de Miranda; Patrícia Ferreira de Lira; Paulo Vinícios Francisco da Conceição; Simone Alves Gibara; Tatiana Pereira da Silva; Vanessa de Souza Ramos; Wallace Pereira da Silva Dias; Wellington Rainha Quintanilha; Zenir de Lima e Souza Marques. Diretora: Soraia Lima Costa, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, anexo I. Secretária Escolar: Ana Cristina dos Santos Xavier, designada no DOERJ de 19/10/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2500495"
                        ],
                        "2500494": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES, Censo Escolar 33156883, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma NEJA-IV01/1º Semestre/2023: Carlos Ribeiro Felix da Silva, Isabela Cristina da Silva Claudino, Paloma Pires de Abreu, Rafael de Araújo Altino, Richard Ronald Oliveira da Silva, Thiago Soares Moreira da Silva, Victor Ramilo dos Reis, Diretora: Raquel Dornelas da Silva Ferraz, designado no DOERJ de 13/10/2022, página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maristela Policiano da Silva Rivillini, designada no DOERJ de 11/12/2006, página 97, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332985 e Adriana Andrade Martins, ID 4368517-0. Processo n° SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n01 - Ana Isla da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-Se \r\n\r\n01 - Ana Isla Silva Pereira\r\n\r\nId: 2500494"
                        ],
                        "2500516": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Censo 33031428, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: NEJA - 01 IV: Alexandre Marques de Souza, Ariohana Barreto Teodoro, Beatriz Valle Oliveira, Carla Samara dos Santos Carvalho Reis, Caroline Fortes Macedo, Edson do Nascimento, Jefferson Domingos Oliveira da Silva, Kailainy Cristina da Conceição Felix, Marcus Alexandre Francisco, Maria Fernanda Duarte Rezende Teodoro, Osmar Willian Nonato dos Santos, Paula Eduarda Moreira da Silva, Rafaela Gomes Gimenes, Raissa Carla Domingos de Oliveira, Renata Silva da Conceição, Sara Maria de Alcântara Siqueira, Warley Luiz Siqueira. Diretor: Jackson Luís de Souza, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15, 1ª coluna. Secretária Escolar: Luciane de Carvalho Oliveira, designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, ID 43241263 e Francineti da Silva Mattos, ID 33093970. Processo n° SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2500516"
                        ],
                        "2500514": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Censo Escolar 33031509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Carlos Eduardo Vitorino Faria; Iris Mayra Valentim de Almeida; Maria Aparecida da Silva Ferreira; Sandro Lopes Barão. Diretora: Francineti da Silva Mattos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 13, coluna 1. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, ID 43241263 e Regiane Gabriel Alves ID 43241271. Processo n° SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2500514"
                        ],
                        "2500460": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, Censo Escolar 33044880, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2018/1º SEMESTRE: Vanessa Cristina Custódio da Silva. ANO 2018/2º SEMESTRE: Elizelda Marcia da Silva. ANO 2019/1º SEMESTRE: Andressa Cristina Valle dos Santos, Andressa Flaviane da Silva Santana. ANO 2021/1º SEMESTRE: Ramon Laurindo Vitorino dos Santos. ANO 2022/1º SEMESTRE: Igor Paulo de Mello. ANO 2022/2º SEMESTRE: Anita Cristina de Oliveira, Marcus Vinicius da Silva Oliveira. Diretora: Nélia Paula Oliveira, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 21, 3ª coluna. Secretária Escolar: Solange Aparecida Moraes, designada no DOERJ de 17/11/2022, página 54. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4. Processo nº SEI-030036/001672/2023.\r\n\r\nId: 2500460"
                        ],
                        "2500469": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, Censo Escolar 33128618, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Alex da Silva Xavier; Aline Fernandes de Figueiredo; Ana Paula Pereira Araujo; Edilania Maria da Rocha Neves; Elke do Carmo Pinheiro; Felipe da Silva Paula; Ingrid Maria da Silva Santos; Leandro César Nascimento Santos; Leticia Gomes Messias; Sílvio Miguel; Vanessa Silva Candido da Cunha; Weliton Silva. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/002321/2023.\r\n\r\nId: 2500469"
                        ],
                        "2500325": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Glaucimary Marcelino Machado; no ANO LETIVO DE 2022: Pietra de Mello Silva Borba; no ANO LETIVO DE 2023: Daniela dos Santos Batista Gomes, Davy Rodrigues Martins, Dianny Vitoria Silva de Oliveira, Diego Alves de Oliveira, Elielma Rodrigues Moreira, Felipe Alves Santos, Janaína dos Santos Andrade, Keila Cristina dos Santos Almeida, Luane da Silva Felismino, Marizete dos Santos Pereira de Almeida, Matheus Felismino de Souza, Nicholas Lira Martins de Almeida, Pauline Menezes da Silva, Rayssa Pereira, Rogério Carvalho de Lima, Shayene Alysom Santos Saldanha, Yasmim Maria Silva Pires da Costa; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007: Gustavo Henrique da Silva Lopes; no ANO LETIVO DE 2020: Janaína da Silva Coimbra; no ANO LETIVO DE 2021: Matheus Felismino de Souza, Rogerio da Silva Viana; no ANO LETIVO DE 2022: Antônia Alves de Sousa, Luiz Carlos de Araujo Lima, Maurines da Silva, Peter Tiago de Oliveira Alves, Rafael Monteiro da Silva, Vítor da Cunha da Silva, Williams Alves da Silva dos Anjos; ANO LETIVO DE 2023: Alex Gomide Silva, Amanda do Carmo de Freitas, Andressa Valcena Soares, Bruno Costa Lirio, Camilly Gonçalves de Paula, Carina Silva Rodrigues, Cassiane da Silva dos Santos, David da Silva Dias, Eduardo Alves de Barros, Eduardo Gonçalves do Nascimento, Elaine Cardoso da Silva, Elaine Cristina Faria da Silva, Elias Eduardo da Silva Patricio, Élida da Silva Barbosa, Elisângela de Lima Alves, Elizete Cristina Graciliano Neves, Fábio Américo de Souza, Fábio dos Santos Wilson, Felipe da Silva Melo, Flavio Francisco Patusco, Gabriel Cruz da Silva, Gabriel de Melo Batista, Gabriel de Melo Costa da Silva, Geraldo Gama Neto, Hailton da Costa Mansur, Ivan de Jesus Fernandes, José Carlos da Silva Fernandes, Kaliandra Marinho de Paula, Karen Paixão Bernardo, Kelly Priscila Oliveira Santos, Luziene Beatriz Souza Barcelos, Marcelo dos Santos Fernandes, Marcos Xavier da Silva, Maria de Fátima Laureano Nascimento, Maria Marta da Silva, Maria Nasaré da Silva Rocha, Marta Silva dos Santos, Meiriliane Rosa da Conceição Nunes, Melquisedeck Godoy Anselmo, Michelle Rocha da Silva, Natália Rodrigues Garcez, Natallia Silvania dos Santos, Nathália Oliveira Quintanilha da Silva, Patrícia Liang Wu, Raniele Mendes de Oliveira, Roberta Conceição da Costa, Robson Freitas da Silva, Rosilene Gomes da Silva, Silvia Cristina Lopes Guimarães, Severina Lira de Andrade Furtado, Tatiane Santos de Jesus, Thaís Rosane Santos de Caro, Thayna Alves da Silva Rodrigues, Thiago Moreira Gundermann de Melo, Thiago Virginio Tavares, Valdemir Menezes dos Reis, Valeria Alves da Silva Melo, Vanessa dos Santos Martins, Verônica Santos da Silva, Vitória Martins de Oliveira, Welington Roberto Pinto Ferreira, William Santos de Oliveira. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030046/001067/2023.\r\n\r\nId: 2500325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500631": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de equipamentos para aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com o Estudo Técnico preliminar em unidades de ensino fundamental em municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 24/08/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000509/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2500631"
                            ],
                            "2500484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 89/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e São Geraldo Higienização e Nutrição EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de serviços de processamento de roupas hospitalares, nas dependências da contratada, compreendendo todas as etapas desde a retirada de roupa suja das unidades e expurgos, até a entrega de roupa limpa aos setores usuários do HUPE e da PPC. \r\n\r\nPRAZO: 180 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.513.693,58. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Gestora PPC: Bruna de Avelar Barros, matrícula 37.966-9; Fiscal PPC: Francisco Gomes Vargas, matrícula 40.976-3; Gestora HUPE: Aline Cristino de Moura, matrícula 37.262-3; Fiscal HUPE: Rosane Maria Vieira de Almeida, matrícula 32.162-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 93/DAF/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/005944/2023.\r\n\r\nId: 2500484"
                            ],
                            "2500561": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Direito Penal, Área de Direito Penal, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-E-26/007/5288/2019.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAVAL. 1\r\n\r\nAVAL. 2\r\n\r\nAVAL. 3\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nSalo de Carvalho\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio José Teixeira\r\n\r\nMartins\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Danilo Tavares\r\n\r\nLobato\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4\r\n\r\nFlávia Sanna Leal de\r\n\r\nMeirelles\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,53\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,76\r\n\r\nId: 2500561"
                            ],
                            "2500624": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR (A) DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor assistente, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Geral, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/040546/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nBernardo Verdolin Campos de Azevedo\r\n\r\n9,13\r\n\r\n9,13\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandre de Abreu Ribeiro\r\n\r\n8,01\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,09\r\n\r\n3\r\n\r\nWilliam Frederic de Araújo Willmer\r\n\r\n7,82\r\n\r\n8,07\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,95\r\n\r\n4\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Pantaleão Junior\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7,90\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7,82\r\n\r\nId: 2500624"
                            ],
                            "2500603": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e o DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 16/08 a 14/09/2023, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos programas de Residência Profissional e Multiprofissional da área da saúde e dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Residência, a iniciar-se no ano de 2024. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. PROCESSO Nº SEI-UERJ 260007/028290/2023.\r\n\r\nId: 2500603"
                            ],
                            "2500377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G031/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004039/2023.\r\n\r\nId: 2500377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Anulação de Procedimento Licitatório e de Contrato Administrativo. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa R. PEOTTA - Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Anulação do pregão eletrônico nº 01/2022 e contrato de prestação de serviços nº 005/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 62 da Lei 13.303 de 2016, Parecer Jurídico ASSJUR/ RIOTRILHOS nº. 46 de 2023 e RDE 693/ 2023. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI -100002/000047/2022 e 100002/000879/2023.\r\n\r\nId: 2500294"
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                            "2500434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. DATA DE TÉRMINO: 19/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.180,60 (sessenta e seis mil e cento e oitenta reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei de Licitações que regeu o procedimento licitatório que deu origem a Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0015/2022. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150016/001344/2022 e SEI-100004/001062/2022.\r\n\r\nId: 2500434"
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                            "2500559": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE ESTADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico - sistema de registro de preços, conforme segue abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no brasil e exterior; reserva de fretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n10\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100005/002261/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço de Taxa de Transação por Item\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\nLOCAL/ENDEREÇO ELETRÔNICO\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPERP 001/2023\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118, 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10.08.2023.\r\n\r\nId: 2500559"
                            ],
                            "2500592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos Especiais, De Representação. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 777.600,00 (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000895/2023. \r\n\r\n*Omitido na edição do Diário Oficial dia 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2500592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.04/2023).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Costa Verde Comércio de Peças, Motores e Serviços Ltda. Epp.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração SUPBIGEAI/00146658, lavrado nos autos do Processo SEI E-07/002.14945/2014, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica (FMA), na forma da alínea c do Art. 3 C da Lei Estadual nº 6572/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.107,65 (trinta e um mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-07/002.14945/2014.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Leandro Trigo Conde\r\n\r\ne-mail: condeleandro@gmail.com\r\n\r\nTel.: 21 99932-8829\r\n\r\nEndereço: Av. Engenheiro Winston Maruca, nº 10, lote 31A, Jacuecanga, Angra dos Reis, RJ, CEP: 23.914-345\r\n\r\nCNPJ: 03.205.916/0001-76\r\n\r\nId: 2500263"
                            ],
                            "2500602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 54/2023 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 41/2021, relativo à elaboração de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO REGISTRO E RIO VIEGAS, RIO DE JANEIRO - RJ\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.879.456,68 (nove milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 102.747.177,72 (cento e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009330/2020.\r\n\r\nId: 2500602"
                            ],
                            "2500599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 45/2023 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 26/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.154.387,08 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.185.711,24 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2500599"
                            ],
                            "2500368": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000158/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCO AUGUSTO RODRIGUES. \r\n\r\nCPF N° 023.537.287-07.\r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia RJ 142, S/N, Serramar - Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2500368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2500291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Itaboraí. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002762/2023.\r\n\r\nId: 2500291"
                        ],
                        "2500366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ nº 38.086.581/0001-07.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 006/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005208/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 016/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0016/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nLUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 38.086.581/0001-07\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 4077, BLOCO 03; APT 804 PARTE - Bairro Campo Grande, Cidade RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Pablo Soares Silva - E-mail: servicosluc@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n15.142,00\r\n\r\nR$ 128,50\r\n\r\nR$ 1.945.747,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 017/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ 42.498.642/0001-02 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - CNPJ nº 04.676.236/0001-01. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 006/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005208/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 017/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0017/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.676.236/0001-01\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristotelina Silva Lino s/n°, GLEBA B Bairro Chaperó, Cidade Itaguaí-RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Antonio Marreiro da Silva - E-mail: marcos.antonio@gruposantaluzia.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n45.428,00\r\n\r\nR$ 147,50\r\n\r\nR$ 6.700.630,00\r\n\r\nId: 2500366"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 083/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ELZA DE MELLO ALVES ME. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser ELZA DE MELLO ALVES ME, passando a denominar QUEIJO ANGRA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA., ocupando o espaço físico de 122,50 m² referente ao Box 19, do Pavilhão 11, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 3.812,20 (três mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/779/2013.\r\n\r\nId: 2500617"
                            ],
                            "2500480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança patrimonial e vigilância armada, para atuar no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/09/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000360/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333- 8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2500480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2500393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria A - Lote 4. PROCESSO Nº SEI-180008/000134/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35452\r\n\r\n14.919.126 GABRIEL SANTANNA MOREIRA\r\n\r\nSOLOS DE HISTÓRIAS - CIA DO SOLO 10 ANOS\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nLIT4714/2023\r\n\r\n35516\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS ME\r\n\r\nENEM AÍ PRA VOCÊ - LITERATURA EM CENA\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLIT4715/2023\r\n\r\n35285\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\nMULHERES DE SAL\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nLIT4710/2023\r\n\r\n35362\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nPRAÇA DA LEITURA - 2023\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nLIT4808/2023\r\n\r\n35713\r\n\r\nCATERINA GABRIELLA GALIOTTO PILOTO 11591932742\r\n\r\nSARAU À MODA DA CASA\r\n\r\n44.684.469/0001-62\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nLIT4809/2023\r\n\r\n36053\r\n\r\nFERNANDO TRAJANO DOS SANTOS 64634884704\r\n\r\nTAPETE LITERÁRIO\r\n\r\n17.470.775/0001-23\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLIT4723/2023\r\n\r\n35424\r\n\r\nPATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\nO CAPITÃO LIVRÃO TE DÁ AS ASAS DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\n16.791.522/0001-99\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nLIT4713/2023\r\n\r\n35535\r\n\r\nPL DIGITAL LTDA\r\n\r\nO HOMEM QUE SABIA JAVANÊS\r\n\r\n38.422.940/0001-41\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nLIT4812/2023\r\n\r\nId: 2500393"
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                        "2500257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 26 de julho de 2024. VALOR POR PROJETO: conforme planilha. DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2023 “Edital Casa de América” Categoria A - Lote 02. PROCESSO Nº SEI-180008/000133/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n37286\r\n\r\nKarina Mendes Silva ( é esse)\r\n\r\nAlma brasileira\r\n\r\n25.366.548/0001-80\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nCDA0013/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nId: 2500257"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/228/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LETICIA MARTINS DIAS 013901237-07.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, DA SALA CECILIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “30 ANOS DOS CORAIS DO COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\" no dia 27 de agosto de 2023, domingo às 16:00h.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% da receita bruta obtida pela venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001257/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/241/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “EMÍLIO SANTIAGO: 10 ANOS DE SAUDADES”, pelo período de 31/08/2023 a 03/09/2023, quintas e sextas-feiras às 19h00min e sábados e domingos às 18h00min.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001378/2023.\r\n\r\nId: 2500613"
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                            "2500461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público que será realizada licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023 R2\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: outorga de permissão de uso para implantação e exploração de atividade comercial no ramo de alimentação, destinada ao funcionamento da Cantina da Escola de Música Villa-Lobos (espaço localizado no 4º andar), situada na Rua Ramalho Ortigão, nº 09, Centro-RJ.\r\n\r\nDIA: 23/08/2023 - HORA: 14:00 \r\n\r\nVALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO: mínimo global admitido da contrapartida é de R$ 55.203,12 (cinquenta e cinco mil duzentos e três reais e doze centavos) pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sendo o valor mensal a ser pago de R$ 1.533,42 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000518/2023.\r\n\r\nObs.: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br, bem como na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 11/08/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2500461"
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                            "2500462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para execução de obras e reforma no Teatro Arthur Azevedo - TAA, unidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nDIA: 28/08/2023 - HORA: 14:00\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.767.983,07 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001098/2023.\r\n\r\nObs.: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 11/08/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2500462"
                            ],
                            "2500482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MPB JAZZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA;\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a apresentação do cantor João Bosco e orquestra, no dia 08 do mês de agosto de 2023. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta. \r\n\r\nVALOR: de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000546/2023.\r\n\r\nId: 2500482"
                            ],
                            "2500605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Mariana Janini Moraes da Silva.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARIANA JANINI MORAES DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. \r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 01/06/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2500605"
                            ],
                            "2500440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e AMANDA DOS SANTOS ALVES, PARTES: FTM/RJ e AMANDA DOS SANTOS ALVES, OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 20/06/2023, ASSINADA EM 21/07/2023, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2500440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a OI S/A (CNPJ 76.535.764/00001-43);\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de telefonia fixa sem a devida cobertura contratual, referente aos períodos de setembro a dezembro de 2022;\r\n\r\nVALOR: R$ 15.385,43 (quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nFonte de Recursos: 122;\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.08.2023;\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/0011136/2022.\r\n\r\nId: 2500524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2500300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Convênio.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 06 de setembro de 2021, e de seu Termo Aditivo, assinado em 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n° 13.019/ 2014, Lei Estadual n° 7.753/2017, Lei Estadual nº 7.989/ 2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-320001/003448/2021.\r\n\r\nId: 2500300"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2500463": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 027/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.08.2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.598.844,26 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\nId: 2500463"
                        ],
                        "2500220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 028/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a Contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.389.790,64 (trinta e um milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022\r\n\r\nId: 2500220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500492": [
                                "I - Edital",
                                "ZAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas e ainda não preenchidas, para apresentarem os originais e cópia dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 15 de agosto de 2023, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338010256\r\n\r\nAlan Vinicius Da Silva Ramos\r\n\r\n130.774.337-45\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338003315\r\n\r\nPatricia Queiroz De Jesus\r\n\r\n053.943.867-73\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338010724\r\n\r\nLuan Silva De Moraes\r\n\r\n156.305.737-99\r\n\r\nId: 2500492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2500308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃODE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB- RJ e a empresa VDNIZ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: execução das obras de recuperação das edificações de 09 blocos, num total de 144 apartamentos do Conjunto Residencial Mateus Silva, e contemplam os serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitário, e recuperação das instalações elétricas (PC). O Conjunto Residencial Mateus Silva, situa-se à Rua Indaiaçú Leite nº 33, Bairro de Inhaúma - Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 2.647.498,08 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos). PRAZO: 08 (oito) meses a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023. REGISTRO INTERNO Nº 067/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI- 170041/000054/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. PROCESSO Nº SEI- 49002/001697/2023.\r\n\r\nId: 2500308"
                            ]
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