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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 26 de julho.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de julho de dois mil e vinte e três, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovada a ata da 23ª sessão ordinária, de 20 de julho de 2023, que foi previamente submetida aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência nesta sessão do Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, por meio da solicitação circular nº GAP0288/2023; e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200289-3/2018 e seus 426 apensos - vide anexo B - (Recursos de Reconsideração em Contratações de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Rio Claro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Maria Augusta Monteiro Ferreira, e de seu procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100794-7/2019 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), da pauta de devolução da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, a empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda.; e de seu procurador habilitado, Dr. Eduardo Ribeiro Alves de Moraes Sarmento, o qual estava presente apenas para acompanhar o relato. A Revisora procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, recepção, acolhimento parcial das razões de defesa e da defesa complementar, não acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões complementares de defesa, cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial das razões de defesa, cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial das razões de defesa complementares, irregularidade das contas, aplicação de multa, ciência e comunicação, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, agradecido a revisão efetuada e retirado seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Na sequência, a Revisora devolveu os processos que eram apensos ao anteriormente relatado, iniciando pelo Processo TCE-RJ nº 100793-3/2019 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), no qual votou pela recepção, não acolhimento das razões de defesa complementares, encaminhamento e comunicação, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, agradecido a revisão efetuada e retirado seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. E prosseguindo com a devolução dos apensos, todos ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 105423-2/2009 (Relatório de Inspeção Ordinária convertido em Tomada de Contas Ex-Officio realizada na Secretaria de Estado de Obras para verificar in loco obras de engenharia no Programa Delegacia Legal), 113676-5/2007 (Prestação de Contas por Execução de Contrato do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal), 106912-0/2009 (Prestação de Contas por Execução de Contrato da Secretaria de Estado de Segurança) com voto pela comunicação, desconversão, desapensação, extinção sem resolução de mérito, desapensação e anexação, encaminhamento e arquivamento; e 100792-9/2019 (Tomadas de Contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) com voto pelo arquivamento do processo sem resolução de mérito, comunicação e remessa, sendo todos aprovados por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 449 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 434 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão de volveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 230573-2/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2014), pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das Contas do Responsável pela Tesouraria, com ressalvas e determinação, dando-lhe quitação; comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão; e 240894-4/2019 (Tomada de Contas Ex-Officio da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela regularidade das contas, com ressalva e recomendações, dando-lhes quitação; comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 215868-0/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - exercício de 2016) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela citação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 105148-8/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Proposta de Nota Técnica, tendo por objetivo traçar orientações aos jurisdicionados municipais da Corte de Contas acerca da capitalização das receitas previdenciárias nos regimes financeiros de capitalização, notadamente no caso do Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não apresentar ativos garantidores em montante equivalente, no mínimo, ao valor das Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos (PMBC), votou pela aprovação, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário, com declaração de voto, constante dos autos, do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 205303-8/2012. No relato dos Processos TCE-RJ nos 233926-1/2022, 242068-0/2022 e 242070-3/2022 (Denúncias das Prefeituras Municipais de Magé, São Gonçalo e Guapimirim), assumiu temporariamente a condução dos trabalhos o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com o que a Relatora votou pela manutenção da tutela provisória, notificação para defesa, comunicação, deferimento, autorização, revogação do caráter sigiloso e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 202128-6/2021. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 234659-7/2022 (Consulta do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante na íntegra desta Ata (conforme Anexo A). No relato do Processo TCE-RJ nº 206581-4/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Petrópolis) solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final, a Presidência saudou o Dr. Henrique Cunha de Lima, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, aniversariante em 19 de julho, sendo acompanhado pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 234659-7/2022 (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), tratando de Consulta formulada pelo Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, acerca da interpretação da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente à alíquota de contribuição social dos Servidores Públicos de Município, no qual o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, possua déficit atuarial: alíquota uniforme de 14% (quatorze por cento) ou alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensão. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos no Regimento Interno desta Corte de Contas; II - Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte que consigna as seguintes teses, em resposta aos quesitos formulados nesta Consulta: 2.1. A alíquota da contribuição previdenciária em Município no qual o Regime Próprio de Previdência Social possua déficit atuarial não pode ser inferior à da contribuição dos servidores da União, que é de 14%, considerando o disposto no art. 9º, §4º, combinado com o art. 11, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019; 2.2. O Município cujo RPPS possua déficit atuarial não está obrigado a adotar a alíquota uniforme (14%), pois o art. 149, §1º, da CF/88, faculta, aos entes públicos, a adoção de alíquotas progressivas. Contudo, na hipótese de o ente ter optado pela progressividade, as alíquotas devem ser fixadas com base em avaliação atuarial do RPPS, de modo a proporcionar, aos que possuem déficit atuarial, uma arrecadação, no mínimo, correspondente àquela que se obteria caso adotada a alíquota uniforme de 14%, razão pela qual eventual lei que tenha desconsiderado esse critério deve ser alterada, a fim de que se alinhe ao que estabelece o art. 9º, inc. II, o art. 11, §1º, inc. II, “a”, todos da Portaria MPT nº 1.467/22, que visam à proteção do princípio do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social, tutelado pelo art. 40, caput, da CF/88; e III - Pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\n*426 APENSOS DO PROCESSO 200289-3/2018\r\n\r\n200150-8/2019, 200153-0/2019, 200155-8/2019, 200308-7/2019, 200309-1/2019, 200311-4/2019, 200312-8/2019, 200314-6/2019, 200315-0/2019, 200441-5/2019, 200443-3/2019, 200448-3/2019, 200449-7/2019, 200451-0/2019, 200452-4/2019, 200694-9/2020, 200696-7/2020, 200697-1/2020, 200699-9/2020, 200701-8/2020, 200703-6/2020, 200706-8/2020, 200708-6/2020, 200709-0/2020, 200710-9/2020, 200712-7/2020, 201242-4/2019, 201243-8/2019, 201244-2/2019, 201245-6/2019, 201246-0/2019, 201247-4/2019, 205840-8/2018, 205841-2/2018, 205845-8/2018, 205846-2/2018, 205848-0/2018, 205849-4/2018, 205850-3/2018, 205851-7/2018, 205852-1/2018, 205853-5/2018, 206487-1/2019, 206488-5/2019, 206491-2/2019, 206512-2/2019, 206517-2/2019, 206520-9/2019, 206531-8/2019, 206535-4/2019, 206547-7/2019, 206554-0/2019, 206556-8/2019, 206560-9/2019, 206563-1/2019, 206569-5/2019, 206579-0/2019, 206585-9/2019, 206597-2/2019, 206623-7/2019, 206625-5/2019, 206626-9/2019, 206627-3/2019, 206630-0/2019, 206633-2/2019, 206635-0/2019, 206636-4/2019, 206637-8/2019, 206639-6/2019, 206642-3/2019, 206643-7/2019, 206647-3/2019, 206647-8/2020, 206649-6/2020, 206685-5/2019, 206687-3/2019, 206690-0/2019, 206692-8/2019, 206693-2/2019, 206695-0/2019, 206696-4/2019, 206698-2/2019, 206699-6/2019, 206704-7/2019, 206708-3/2019, 206709-7/2019, 206710-6/2019, 206715-6/2019, 206782-9/2019, 206784-7/2019, 206789-7/2019, 206793-8/2019, 206827-5/2019, 206873-4/2019, 206881-1/2019, 206902-1/2019, 206943-5/2019, 206946-7/2019, 206950-8/2019, 206955-8/2019, 206971-2/2019, 207011-5/2019, 207031-5/2019, 207041-0/2019, 207378-1/2019, 207379-5/2019, 207380-4/2019, 207506-0/2019, 207507-4/2019, 207508-8/2019, 207509-2/2019, 209857-1/2019, 209861-2/2019, 209864-4/2019, 209865-8/2019, 209866-2/2019, 209868-0/2019, 209871-7/2019, 209875-3/2019, 209877-1/2019, 209879-9/2019, 209887-6/2019, 209891-7/2019, 209893-5/2019, 209896-7/2019, 209908-6/2019, 209910-9/2019, 209912-7/2019, 209913-1/2019, 209914-5/2019, 209916-3/2019, 209929-0/2019, 209930-9/2019, 209931-3/2019, 209932-7/2019, 209934-5/2019, 209935-9/2019, 209936-3/2019, 209937-7/2019, 209938-1/2019, 209939-5/2019, 209941-8/2019, 209942-2/2019, 209943-6/2019, 209945-4/2019, 209946-8/2019, 209947-2/2019, 213584-6/2019, 213585-0/2019, 213586-4/2019, 213587-8/2019, 213597-3/2019, 213599-1/2019, 213603-8/2019, 213738-9/2019, 213739-3/2019, 213740-2/2019, 213743-4/2019, 213746-6/2019, 213749-8/2019, 213752-5/2019, 213755-7/2019, 213756-1/2019, 213757-5/2019, 213759-3/2019, 213760-2/2019, 213761-6/2019, 213764-8/2019, 216426-4/2020, 216441-4/2020, 216473-7/2020, 216479-1/2020, 216482-8/2020, 216487-8/2020, 216495-5/2020, 216503-8/2020, 216508-8/2020, 216512-9/2020, 216515-1/2020, 216521-0/2020, 216523-8/2020, 216526-0/2020, 216529-2/2020, 216575-1/2020, 216580-6/2020, 216581-0/2020, 216582-4/2020, 216583-8/2020, 216584-2/2020, 216585-6/2020, 216586-0/2020, 216587-4/2020, 216588-8/2020, 216589-2/2020, 216590-1/2020, 216591-5/2020, 216592-9/2020, 216593-3/2020, 216594-7/2020, 216595-1/2020, 216596-5/2020, 217300-4/2018, 217301-8/2018, 217302-2/2018, 217303-6/2018, 217304-0/2018, 217305-4/2018, 217695-7/2018, 217700-8/2018, 217705-8/2018, 217707-6/2018, 217709-4/2018, 217711-7/2018, 217713-5/2018, 217715-3/2018, 217718-5/2018, 217720-8/2018, 217722-6/2018, 217723-0/2018, 217725-8/2018, 217727-6/2018, 217728-0/2018, 217732-1/2018, 217736-7/2018, 217738-5/2018, 217741-2/2018, 217743-0/2018, 217747-6/2018, 217750-3/2018, 217754-9/2018, 217755-3/2018, 217756-7/2018, 217757-1/2018, 217758-5/2018, 217759-9/2018, 217760-8/2018, 217761-2/2018, 217762-6/2018, 217763-0/2018, 217764-4/2018, 217765-8/2018, 217767-6/2018, 217768-0/2018, 217769-4/2018, 217770-3/2018, 217771-7/2018, 217772-1/2018, 217774-9/2018, 217775-3/2018, 217776-7/2018, 217778-5/2018, 217785-8/2018, 217786-2/2018, 217787-6/2018, 217788-0/2018, 217789-4/2018, 217790-3/2018, 217791-7/2018, 217792-1/2018, 217793-5/2018, 217794-9/2018, 217795-3/2018, 217796-7/2018, 217797-1/2018, 217798-5/2018, 217799-9/2018, 217800-4/2018, 217801-8/2018, 217802-2/2018, 217803-6/2018, 217804-0/2018, 217805-4/2018, 217806-8/2018, 217807-2/2018, 217808-6/2018, 217809-0/2018, 217810-9/2018, 217811-3/2018, 217812-7/2018, 217813-1/2018, 217814-5/2018, 217815-9/2018, 217816-3/2018, 217817-7/2018, 217818-1/2018, 217819-5/2018, 217820-4/2018, 217821-8/2018, 217822-2/2018, 217823-6/2018, 217824-0/2018, 217825-4/2018, 217826-8/2018, 217827-2/2018, 217828-6/2018, 219064-3/2020, 219066-1/2020, 219068-9/2020, 219597-5/2019, 219599-3/2019, 219602-6/2019, 219605-8/2019, 219609-4/2019, 219612-1/2019, 219613-5/2019, 219616-7/2019, 219629-4/2019, 219630-3/2019, 219824-6/2019, 221698-9/2018, 221699-3/2018, 221700-8/2018, 221701-2/2018, 221703-0/2018, 221704-4/2018, 221705-8/2018, 221706-2/2018, 221707-6/2018, 221708-0/2018, 221709-4/2018, 221710-3/2018, 221711-7/2018, 221712-1/2018, 221713-5/2018, 221714-9/2018, 221715-3/2018, 221717-1/2018, 221718-5/2018, 221719-9/2018, 221720-8/2018, 221721-2/2018, 221722-6/2018, 221723-0/2018, 221724-4/2018, 221725-8/2018, 221726-2/2018, 221727-6/2018, 221728-0/2018, 221729-4/2018, 221731-7/2018, 221732-1/2018, 221733-5/2018, 221734-9/2018, 221735-3/2018, 221736-7/2018, 221737-1/2018, 223232-7/2019, 223233-1/2019, 223234-5/2019, 223235-9/2019, 223236-3/2019, 223237-7/2019, 223242-2/2019, 223249-0/2019, 223251-3/2019, 223253-1/2019, 223262-2/2019, 223264- 0/2019, 223265-4/2019, 223266-8/2019, 223268-6/2019, 223317-3/2019, 223320-0/2019, 223321-4/2019, 226798-0/2018, 226800-9/2018, 226801-3/2018, 226803-1/2018, 226804-5/2018, 226805-9/2018, 233531-1/2018, 233541-6/2018, 233548-4/2018, 233550-7/2018, 233557-5/2018, 233874-1/2018, 233881-4/2018, 233884-6/2018, 233890-5/2018, 233894-1/2018, 233905-6/2018, 233913-3/2018, 233928-8/2018, 233935-1/2018, 233936-5/2018, 234882-7/2019, 237243-6/2019, 237246-8/2019, 237249-0/2019, 237251-3/2019, 237254-5/2019, 237413-1/2018, 237416-3/2018, 237419-5/2018, 237422-2/2018, 237423-6/2018, 237426-8/2018, 237427-2/2018, 237428-6/2018, 237499-5/2018, 237500-0/2018, 237912-9/2019, 237915-1/2019, 237936-5/2019, 241297-7/2019, 241304-6/2019, 241305-0/2019, 241306-4/2019, 241307-8/2019, 241310-5/2019, 241314-1/2019, 241319-1/2019, 241320-0/2019, 241905-6/2019, 242520-9/2019, 242521-3/2019, 242523-1/2019, 243609-8/2019, 243610-7/2019, 243611-1/2019, 243612-5/2019, 243613-9/2019, 243614-3/2019, 243615-7/2019, 243618-9/2019, 244094-4/2019.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-7/2018 (105.002-1/16) - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 80919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-7/2019 - Interessado: REGINA FÁTIMA SOUSA BARCELOS, ÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO, MERHI DAYCHOUM, CÉSAR SOARES DOS SANTOS, JORGE MAIA NETO, CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS, MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO, MERHI DAYCHOUM, EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - Acórdão: 80488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-2/2019 (2016-161875) - Interessado: STELLA ROCHA ALVES DA COSTA - Acórdão: 80920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-4/2019 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, VIVIAN SOUZA VILAR, FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE JUNIOR; JOSIMAR MACHADO DIAS, TIAGO CALHEIRO GOMES - Acórdão: 80471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-2/2014 - Interessado: RONALDO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 80921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-0/2019 - Interessado: DENISE ALVES CORDEIRO - Acórdão: 80684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-4/2019 - Interessado: FRANCIELE BISPO CORDEIRO - Acórdão: 80680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-2/2019 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Acórdão: 80682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-8/2019 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO RABELO - Acórdão: 80681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-6/2019 - Interessado: ISABELA DO VALE MOREIRA - Acórdão: 80683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-4/2019 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-1/2019 - Interessado: ADRIANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 80746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-8/2018 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Acórdão: 80574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-1/2018 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Acórdão: 80581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-0/2018 - Interessado: ALESSANDRE RENATO DOS REIS - Acórdão: 80620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-8/2020 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 80881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-6/2019 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 80820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-8/2018 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Acórdão: 80510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-7/2018 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO(SEM CPF) - Acórdão: 80509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-0/2019 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 80678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-4/2019 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 80679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-5/2018 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 80657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2018 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 80662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-7/2018 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Acórdão: 80533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-5/2020 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 80915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-1/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 80917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 80634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-4/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 80642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 80645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-3/2018 - Interessado: ANA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 80613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-5/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-5/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-9/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 80858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-6/2018 - Interessado: ANA LIDIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA EFIGENIO - Acórdão: 80711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-2/2019 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 80754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-8/2020 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 80902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-0/2018 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 80507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-0/2019 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 80749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 80750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-3/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 80825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-7/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 80848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-0/2018 - Interessado: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 80625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-5/2018 - Interessado: ANDREA JOSEANE DOS SANTOS - Acórdão: 80615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-4/2019 - Interessado: ANDREIA LEITE MAURICIO - Acórdão: 80755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-0/2019 - Interessado: ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-5/2019 - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 80810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-3/2019 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 80717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-6/2018 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 80519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-9/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Acórdão: 80567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-5/2019 - Interessado: ARINÉIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 80687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-1/2019 - Interessado: AURILEIA DE AMORIM RAMOS - Acórdão: 80686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-9/2019 - Interessado: AURINETE AMORIM RAPOSO - Acórdão: 80730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-4/2018 - Interessado: BARBARA THAIS DIAS COELHO - Acórdão: 80626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-1/2018 - Interessado: BARBARA THAIS DIAS COELHO - Acórdão: 80653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-2/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 80496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-2/2019 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 80688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-8/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 80504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-3/2018 - Interessado: BEATRIZ PEDROZA LAURO DE OLIVEIRA - Acórdão: 80550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-7/2018 - Interessado: BRUNA BARBIERI DE ALENCAR - Acórdão: 80559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-6/2020 - Interessado: CAREN CAROLINE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-3/2018 - Interessado: CARLA CALVELLI ROCHA - Acórdão: 80532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-8/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA DELGADO - Acórdão: 80542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-3/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 80811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-3/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 80829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243612-5/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 80864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-8/2019 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 80756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-4/2020 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 80884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-4/2018 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 80621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-2/2019 - Interessado: CAROLINE SILVA BASTOS - Acórdão: 80757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-8/2018 - Interessado: CAROLINE ZAMBORLINI CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 80622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-1/2018 - Interessado: CASIMIRO DA SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 80548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-0/2019 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 80758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-7/2020 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 80885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-3/2018 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 80631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-2/2019 - Interessado: CELMIR JOSÉ ALVES IMPROTA - Acórdão: 80742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-9/2020 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 80873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-4/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 80791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-8/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 80792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-4/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 80869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-3/2018 - Interessado: CILEIA VIEIRA BONJOUR - Acórdão: 80530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-6/2020 - Interessado: CINTIA DIAS GOMES SOARES - Acórdão: 80882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-2/2019 - Interessado: CINTIA DIAS GOMES SOARES - Acórdão: 80831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2020 - Interessado: CIRO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 80886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-7/2019 - Interessado: CLARIANA CRISTINA JULIO DE MOURA - Acórdão: 80759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2019 - Interessado: CLARIANA CRISTINA JULIO DE MOURA - Acórdão: 80812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-8/2020 - Interessado: CLAUDIA HELENA CAMPOS PALMEIRA - Acórdão: 80895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-6/2018 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 80596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-5/2018 - Interessado: CLEONICE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 80526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-3/2018 - Interessado: CONRADO LANFERINE FRANK - Acórdão: 80492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-5/2018 - Interessado: CONRADO LANFERINE FRANK - Acórdão: 80561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-5/2018 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Acórdão: 80552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-8/2018 - Interessado: DANIELA EDEL - Acórdão: 80537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2018 - Interessado: DAVID VELLASCO DE MATTOS - Acórdão: 80650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-6/2018 - Interessado: DAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 80619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-2/2018 - Interessado: DEBORA DE SOUZA CASTRO BRANDÃO - Acórdão: 80554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-7/2019 - Interessado: DEBORA FERREIRA MONTENEGRO - Acórdão: 80731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-8/2018 - Interessado: DENISE ANTONIO DE ALENCAR LEITE - Acórdão: 80493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-7/2018 - Interessado: DIOGO SILVA - Acórdão: 80564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 80840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 80842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243609-8/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 80861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-4/2019 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 80735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-1/2019 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 80736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-2/2019 - Interessado: EDVANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 80690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-1/2018 - Interessado: EDYELLE CAROLINA DE ARAÚJO ROSA - Acórdão: 80633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-3/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 80793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-5/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 80823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242521-3/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 80859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-7/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 80739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-3/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 80760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-1/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 80794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-0/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 80832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-4/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 80833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-2/2018 - Interessado: ELIANE NUNES SOARES - Acórdão: 80527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-8/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-3/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-1/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-8/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-9/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-1/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-3/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-7/2018 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 80500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-9/2019 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Acórdão: 80691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-2/2019 - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 80689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-7/2019 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 80714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-0/2018 - Interessado: EVANDRO SORIANO DA SILVA - Acórdão: 80592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-1/2020 - Interessado: FABIANA HIPOLITO DE CARVALHO - Acórdão: 80893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-5/2018 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 80517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-4/2019 - Interessado: FABIO ALVIM FERREIRA - Acórdão: 80748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-9/2019 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 80762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-6/2018 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 80605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241304-6/2019 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 80849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-8/2019 - Interessado: FERNANDA FABIANE CHAVES COSTA - Acórdão: 80795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-5/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Acórdão: 80587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-7/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-6/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-1/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-3/2018 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES MATTOS - Acórdão: 80516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-2/2018 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-0/2019 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-8/2019 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 80719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-1/2018 - Interessado: FLAVIA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO - Acórdão: 80534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-7/2018 - Interessado: FLAVIA LEONE DA SILVA - Acórdão: 80525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-6/2019 - Interessado: GABRIEL DE LIMA BATISTA - Acórdão: 80763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-9/2020 - Interessado: GABRIEL JOSEPH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 80918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-9/2020 - Interessado: GABRIELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 80879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-8/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 80751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-2/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 80752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-8/2018 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 80603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 80844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-9/2020 - Interessado: GECIANE APARECIDA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 80892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-5/2018 - Interessado: GEOVANE DE FARIAS RAMOS - Acórdão: 80638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-6/2018 - Interessado: GISELLE MAZONI DIAS TAVARES - Acórdão: 80539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-0/2018 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES PAULO - Acórdão: 80540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2019 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Acórdão: 80712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-8/2020 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-7/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-9/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-9/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241305-0/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 80850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-2/2019 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 80720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-5/2019 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 80765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-4/2020 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 80906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-9/2018 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 80639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-0/2019 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Acórdão: 80721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-9/2018 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Acórdão: 80612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-4/2018 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 80541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-1/2020 - Interessado: HUDSON CÂNDIDO MACHADO - Acórdão: 80898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-7/2019 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Acórdão: 80694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-7/2019 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 80766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-7/2019 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 80826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-5/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS DE MOURA - Acórdão: 80515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-8/2018 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 80569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-5/2019 - Interessado: JACKSON WILLIAM DOMINGUES MOTA - Acórdão: 80847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-0/2018 - Interessado: JAIME CESAR ESTUMANO FREIRE - Acórdão: 80572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-2/2020 - Interessado: JANAINA ALVES DE OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 80908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-3/2019 - Interessado: JANAINA NETO GOMES - Acórdão: 80713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 80722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 80508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-4/2018 - Interessado: JEAN PIERRE CARVALHO DELCOURT - Acórdão: 80593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-6/2019 - Interessado: JERLANE MAMEDIO DE PAULA - Acórdão: 80767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-2/2018 - Interessado: JERLANE MAMEDIO DE PAULA - Acórdão: 80604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-7/2018 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Acórdão: 80585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-8/2019 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 80667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-0/2019 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 80673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2018 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 80658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-2/2018 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 80661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2018 - Interessado: JOÃO APARECIDO GATTO - Acórdão: 80573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-5/2019 - Interessado: JOÃO RICARDO MADEIRA NEVES - Acórdão: 80738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-2/2018 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 80575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-8/2019 - Interessado: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 80696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-9/2020 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 80870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-7/2020 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 80880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-4/2019 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 80851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-7/2019 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 80867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-5/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Acórdão: 80582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-3/2018 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Acórdão: 80584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANK - Acórdão: 80576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-6/2020 - Interessado: JOSÉ MARTINHO DA SIVA ANDRADE - Acórdão: 80904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-0/2019 - Interessado: JOSIANE GRAZIELE ALVES - Acórdão: 80695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-2/2018 - Interessado: JOSIMAR FONSECA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 80538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-9/2019 - Interessado: JOYCE SILVEIRA DA COSTA LANDIM - Acórdão: 80697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-7/2018 - Interessado: JUCELEIDA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 80514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-3/2018 - Interessado: JULDECIO FAVATTO PORTUGAL - Acórdão: 80598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2018 - Interessado: JULIANA MONTEIRO RAMOS COELHO - Acórdão: 80577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-2/2019 - Interessado: JULIANA PORTUGAL - Acórdão: 80723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA AZEVEDO - Acórdão: 80594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Acórdão: 80560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Acórdão: 80586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-9/2018 - Interessado: JULY MARTINS FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 80578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-1/2019 - Interessado: KARINA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 80753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-6/2019 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 80724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-9/2019 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 80768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-2/2018 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 80618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-8/2019 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 80852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-2/2018 - Interessado: KLEBER GUSTAVO GUERRA - Acórdão: 80570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-6/2019 - Interessado: LAIANE DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 80672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-3/2018 - Interessado: LAIS DE PAIVA PANAINO - Acórdão: 80546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-4/2020 - Interessado: LAIS SILVA DE PAULA - Acórdão: 80901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-0/2019 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-7/2018 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-6/2018 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-3/2018 - Interessado: LARYSSA TORRENT DE SOUZA - Acórdão: 80579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-8/2018 - Interessado: LAURIANA DA SILVA - Acórdão: 80521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA GUIMARÃES ALVES - Acórdão: 80894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-1/2018 - Interessado: LETICIA RODRIGUES MOTTA - Acórdão: 80610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-4/2019 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Acórdão: 80693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-0/2018 - Interessado: LILIAN CARVALHO VARELA - Acórdão: 80528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2019 - Interessado: LILIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 80815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-8/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 80589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-7/2019 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-0/2018 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-0/2018 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Acórdão: 80497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-6/2018 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Acórdão: 80506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-1/2019 - Interessado: LUCAS MARCILIO MOREIRA - Acórdão: 80770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-5/2019 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 80771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-9/2018 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 80616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2018 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 80655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-4/2018 - Interessado: LUCIANA BORGES - Acórdão: 80513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-3/2019 - Interessado: LUCIMAR MORAES SILVA - Acórdão: 80797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-5/2020 - Interessado: MAIARA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 80910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-5/2018 - Interessado: MAISA CRISTINA BATISTA VALES - Acórdão: 80535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-3/2019 - Interessado: MARCELINO JOSÉ BENJAMIM - Acórdão: 80772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-6/2018 - Interessado: MARCELLA ZILIOTTO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 80591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-5/2018 - Interessado: MARCILIA LEONE AMORIM - Acórdão: 80611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-0/2018 - Interessado: MARCIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 80544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-1/2018 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 80565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-8/2019 - Interessado: MARCOS MICELI DE FREITAS - Acórdão: 80692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 80726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-4/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 80799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 80798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-0/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 80828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-7/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 80839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 80865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 80545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-1/2018 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Acórdão: 80501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-0/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 80606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-1/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 80640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-4/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 80646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-0/2018 - Interessado: MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Acórdão: 80520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-0/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 80773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-6/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 80800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-0/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 80837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-6/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 80857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-1/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 80863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-2/2020 - Interessado: MARIA JULIA FRANCISQUINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 80897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-7/2019 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Acórdão: 80725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-7/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 80727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-8/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 80801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-8/2020 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 80888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-7/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 80821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-5/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 80853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/2019 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 80743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-8/2018 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 80599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-9/2019 - Interessado: MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 80774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-6/2018 - Interessado: MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 80624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-1/2020 - Interessado: MARIANA GOULART DANTAS - Acórdão: 80914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-8/2020 - Interessado: MARIANA MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 80874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-1/2019 - Interessado: MARIANA MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 80854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-2/2018 - Interessado: MARIANE BARBOSA DA GAMA - Acórdão: 80600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-3/2019 - Interessado: MARIANE GLÓRIA DA SILVA - Acórdão: 80775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-7/2019 - Interessado: MARILEIA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 80776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-5/2018 - Interessado: MARINE PENNA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 80663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-7/2018 - Interessado: MARIO ANTONIO D'ABLE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 80547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-3/2019 - Interessado: MARLI PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 80706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-5/2018 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 80502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-6/2018 - Interessado: MAURILLO ANTONIO BICHARA DA SILVEIRA - Acórdão: 80571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-7/2020 - Interessado: MAYNARA FRANCINE MORAES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 80913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-5/2019 - Interessado: MELAINE AZEVEDO VALLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 80777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-1/2018 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Acórdão: 80524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-9/2019 - Interessado: MILENA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 80778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-8/2020 - Interessado: MILENA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 80907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-6/2018 - Interessado: MILENI FRANCO BRUM - Acórdão: 80555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-9/2019 - Interessado: MOACIR ROSA DA SILVA - Acórdão: 80705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-8/2020 - Interessado: MONIQUE COSTA DE AVELAR - Acórdão: 80890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-2/2018 - Interessado: MONIQUE COSTA DE AVELAR - Acórdão: 80623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-9/2018 - Interessado: MONIQUE DUQUE RAMOS BRASIL - Acórdão: 80562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-8/2020 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 80891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-5/2019 - Interessado: NILSA MARIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 80704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-8/2019 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 80733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-5/2019 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 80734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-1/2020 - Interessado: OLIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-3/2020 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Acórdão: 80916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-5/2019 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Acórdão: 80744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-7/2018 - Interessado: PAULO DA SILVA FRANCO - Acórdão: 80580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-5/2019 - Interessado: PAULO SERGIO MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 80816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-7/2019 - Interessado: PEDRO JUSKO FILHO - Acórdão: 80732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-7/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-6/2020 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-3/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-5/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-4/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-9/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-7/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-5/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-5/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-3/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-1/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 80855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2018 - Interessado: PRISCILA PERRUT DA SILVA - Acórdão: 80608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-4/2018 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Acórdão: 80557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-9/2018 - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Acórdão: 80583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-4/2018 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 80602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-2/2019 - Interessado: RAQUEL MEDINA LELIS FERNANDES - Acórdão: 80702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-3/2018 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 80558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-1/2018 - Interessado: RAQUEL TEODORO MOUTINHO - Acórdão: 80637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-9/2019 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 80701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-9/2020 - Interessado: REBECA QUINTANILHA DE FREITAS - Acórdão: 80911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-3/2020 - Interessado: REGIMARA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 80912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-0/2019 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 80700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-0/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Acórdão: 80523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-8/2019 - Interessado: RENAN BOAVENTURA DE MATOS - Acórdão: 80671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-7/2019 - Interessado: RENAN BOAVENTURA DE MATOS - Acórdão: 80780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-7/2018 - Interessado: RENAN ROCHA SOARES - Acórdão: 80551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-5/2018 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Acórdão: 80566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-1/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 80781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-7/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 80803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 80817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-9/2018 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 80630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-3/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 80836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-3/2018 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 80499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-2/2018 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 80505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-3/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 80676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-7/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 80677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-6/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 80789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-7/2019 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 80703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-6/2018 - Interessado: RENATA SEIXAS DE MOURA - Acórdão: 80512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-4/2018 - Interessado: RICARDO CALMON DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 80568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-2/2018 - Interessado: RICARDO CALMON DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 80590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-8/2018 - Interessado: RITA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 80518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-2/2018 - Interessado: ROBERTA MACHADO BRAGA - Acórdão: 80595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-5/2019 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 80674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-3/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 80651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 80652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-6/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 80659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-5/2019 - Interessado: RODRIGO ITOR VIDAL SOUSA - Acórdão: 80747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-6/2020 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-4/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-2/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242523-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 80860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-0/2020 - Interessado: ROMULO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 80896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-1/2020 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-6/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-5/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-6/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-0/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 80856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Acórdão: 80617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-5/2019 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 80699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-4/2019 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Acórdão: 80710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-0/2020 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-3/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-2/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243618-9/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 80868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-1/2019 - Interessado: ROSEMAR ALEXANDRINA MEYER - Acórdão: 80698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-2/2019 - Interessado: ROSEMERE CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 80784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-4/2020 - Interessado: ROSEMERE CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 80883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-1/2018 - Interessado: ROSIELI DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 80628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-8/2018 - Interessado: ROSIMERI RIBEIRO GERSHON - Acórdão: 80553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-2/2020 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 80903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA NERI MUNIZ - Acórdão: 80536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-8/2018 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS - Acórdão: 80495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-3/2018 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Acórdão: 80563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-4/2018 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Acórdão: 80588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-9/2018 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Acórdão: 80597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Acórdão: 80556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-6/2019 - Interessado: SELEIDE BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 80729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-2/2019 - Interessado: SILLEI MARTINS BARBOSA SILVA - Acórdão: 80708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-6/2018 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Acórdão: 80529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-0/2019 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Acórdão: 80707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2018 - Interessado: SORAYA PIMENTEL GODINHO LASMAR - Acórdão: 80632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-0/2019 - Interessado: STEPHANIE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 80745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-4/2019 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 80670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-6/2019 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 80785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-5/2020 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 80889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-6/2018 - Interessado: TABATA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 80522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-7/2020 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-3/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-0/2018 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-4/2018 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Acórdão: 80498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-4/2018 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Acórdão: 80503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-8/2019 - Interessado: THAMIRYS VIEIRA DE OLIVEIRA UCHOA - Acórdão: 80787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-8/2019 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Acórdão: 80740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-8/2019 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Acórdão: 80741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-1/2018 - Interessado: THAYSA ADRYENE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGU - Acórdão: 80614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-2/2019 - Interessado: THAYSA ADRYENE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 80788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-6/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 80808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-1/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 80830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-7/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 80862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-5/2018 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-9/2018 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 80607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-8/2019 - Interessado: VERONICA MOREIRA DA SILVA REIS - Acórdão: 80809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2019 - Interessado: VILMA DE FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 80669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-0/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA GOMES - Acórdão: 80900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-3/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CAMPOS - Acórdão: 80715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-9/2018 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO - Acórdão: 80549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-8/2020 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Acórdão: 80887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-0/2020 - Interessado: XAILLI UEIZA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 80905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-8/2018 - Interessado: YARA CAROLINE DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 80511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-8/2023 - Acórdão: 80473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GRUPO EXEC DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-5/2007 - Acórdão: 80491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESCONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-2/2023 - Acórdão: 80480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-6/2023 - Acórdão: 80479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-6/2022 - Acórdão: 80482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-9/2019 - Acórdão: 80486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESCONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-3/2019 - Acórdão: 80487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-2/2009 - Acórdão: 80489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESCONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-0/2009 - Acórdão: 80490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESCONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-8/2023 - Acórdão: 80472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2023 - Acórdão: 80484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-2/2022 - Acórdão: 80474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-0/2023 - Acórdão: 80481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-2/2015 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-2/2023 - Acórdão: 80483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-7/2022 - Acórdão: 80476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-9/2023 - Acórdão: 80485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-8/2023 - Acórdão: 80478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-0/2017 - Acórdão: 80470/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2023 - Acórdão: 80477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-5/2023 - Acórdão: 80475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 26/07/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\n200270-5/2023\r\n\r\nSessão : 26/07/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nCÉSAR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nJORGE MAIA NETO\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nMARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nMERHI DAYCHOUM\r\n\r\n100794-7/2019\r\n\r\nANDERSON TINOCO LUZ\r\n\r\n215868-0/2017\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n215868-0/2017\r\n\r\nId: 2503791"
                    ],
                    "2505570": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226524-7/2013\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 23578/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23176/2023\r\n\r\n023.497.967-44\r\n\r\n231844-3/2022\r\n\r\nAILTON TELLES MACHADO\r\n\r\nCGC 23624/2023\r\n\r\n759.656.317-15\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nALAN BARRETO PAES\r\n\r\nCGC 23174/2023\r\n\r\n087.905.947-89\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCAS-TI 176/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 23175/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n236976-9/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 23645/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 23244/2023\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n228993-3/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 23647/2023\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n224997-4/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 23555/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n201056-8/2008\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 23566/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n200143-8/2002\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 23567/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n204281-7/2017\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 23579/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n205687-0/1999\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 23636/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n232681-8/2023\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 23260/2023\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n218012-1/2007\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\nCGC 23580/2023\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n207307-8/2017\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\nCGC 23032/2023\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 23179/2023\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n107842-0/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 23644/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107841-6/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 23650/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 23588/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n225276-2/2020\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 22364/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 23119/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n224090-5/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23026/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n230865-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23568/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n230856-1/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23569/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n230840-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23570/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 23182/2023\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n216964-8/2021\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 23306/2023\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 23146/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n107285-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23571/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23139/2023\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 23107/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 23181/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n233759-6/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23209/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23522/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n225268-1/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 23643/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n229025-0/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23544/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n224718-6/2013\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23545/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n218512-2/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23546/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200899-0/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23586/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200318-7/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23607/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n228721-0/2009\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23608/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n216738-0/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23617/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205270-9/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23637/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 23149/2023\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 23141/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n104137-2/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 23217/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAS-TI 171/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 23094/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 23171/2023\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n232681-8/2023\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 23259/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n234991-8/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23633/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n221974-1/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nCGC 23492/2023\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 23154/2023\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 23180/2023\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA CONRADO\r\n\r\nCGC 23185/2023\r\n\r\n748.885.957-04\r\n\r\n217937-3/2013\r\n\r\nPEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22787/2023\r\n\r\n120.451.357-05\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nPEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 23136/2023\r\n\r\n120.451.357-05\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23135/2023\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 23170/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n239950-4/2022\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23213/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\n106613-9/2019\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 23328/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n222419-9/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 23631/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n102405-7/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22987/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102705-7/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23506/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 23153/2023\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n210242-0/2023\r\n\r\nVINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nCGC 23221/2023\r\n\r\n111.220.867-41\r\n\r\n109738-9/2007\r\n\r\nWAGNER VICTER GRANJA\r\n\r\nCGC 23317/2023\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n217937-3/2013\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 22783/2023\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n206123-8/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23100/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2505570"
                    ],
                    "2505850": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.845-8/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC\r\n\r\nId: 2505850"
                    ],
                    "2505746": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.009-2/2020 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.993-7/2016 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração \r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 17.08.2023.\r\n\r\nId: 2505746"
                    ],
                    "2505582": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº229/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.739-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. (REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ EDMUNDO ANDRADE PEREIRA - CPF 187.131.907-25), IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO E LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (PROCURADOR EM COMUM: DR. JOSÉ PAES NETO - OAB/RJ N.º 152.732)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.497-8/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 22.08.2023.\r\n\r\nId: 2505582"
                    ],
                    "2505747": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.625-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.697-2/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.905-6/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 248.311-5/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 24.08.2023.\r\n\r\nId: 2505747"
                    ],
                    "2505838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.491-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Embargos de Declaração interposto por CRISTIANO DA SILVA PIMENTEL - ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA - OAB/RJ 104.871\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 25.08.2023.\r\n\r\nId: 2505838"
                    ],
                    "2505839": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.303-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON CORREA DE LYRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.307-8/2013 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 29.08.2023.\r\n\r\nId: 2505839"
                    ],
                    "2505647": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.250-6/2018 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA - Adv: ANA CAROLINA DE NIGRIS (OAB/RJ 172.138) e por MARA LUCIA SILVA SOARES - Adv: BRUNO FERNANDES (OAB/RJ 167.652)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.094-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.756-5/2017 - PENSÃO/INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.683-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDIMAR MACHADO DE SOUZA e por JOÃO LUIS BELLOTI NACIF e por LUIZ PAULINO JACINTO e por JOÃO BATISTA DE MOURA SILVA e por ADENILSON FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.074-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 29.08.2023.\r\n\r\nId: 2505647"
                    ],
                    "2505648": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 235/2023 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 11/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.983-9/2013\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 30.08.2023.\r\n\r\nId: 2505648"
                    ],
                    "2505840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.659-9/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA YOLANDA CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.836-2/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REINOI DA SILVA - OAB/RJ 103.952\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 30.08.2023.\r\n\r\nId: 2505840"
                    ],
                    "2505748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.940-5/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.504-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.060-3/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.051-9/2022 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 219.097-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.951-6/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.663-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 103.153-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão \r\n\r\nProcesso TCE nº 201.957-8/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Revisão\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.944-1/2020 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Revisão\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.860-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 30.08.2023.\r\n\r\nId: 2505748"
                    ],
                    "2505841": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.595-9/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA AMIM MACHADO E ASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA L - ADC E ADVOGADA : DANDRA REGINA DJURIC - OAB/RJ 180.372\r\n\r\n**Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 30.08.2023.\r\n\r\nId: 2505841"
                    ],
                    "2505752": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 128.876-5/2011 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2505752"
                    ],
                    "2505926": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.003-4/2019 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por VALDICE DA SILVA - Adv: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ (OAB/RJ 130.004)\r\n\r\nId: 2505926"
                    ],
                    "2505936": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, o seguints processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.157-7/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão\r\n\r\nId: 2505936"
                    ],
                    "2505859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 241/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 18/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nMARCELO COSTA FRANÇA\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.995-6/2012\r\n\r\nId: 2505859"
                    ],
                    "2505836": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE/RJ Nºs 219.491-2/09, 100.303-1/21, 100.307-8/13, 103.659-9/21, 216.836-2/11 E 805.595-9/16 DE RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 04/09/2023 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2505836"
                    ],
                    "2505738": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE/RJ Nºs 101.009-2/20, 104.993-7/16, 213.625-7/23, 222.697-2/18, 222.905-6/21 248.311-5/21, 100.940-5/21, 111.504-9/14, 200.060-3/17, 202.051-9/22, 219.097-0/20, 222.951-6/18, 238.663-5/18, 103.153-7/22, 201.957-8/21, 225.944-1/20 E 239.860-3/22 DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO , FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 04/09/2023 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2505738"
                    ],
                    "2505557": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE/RJ Nº 101.497-8/19 E Nº 106.739-9/19, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 04/09/2023 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 18/09/2023.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.739-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. (REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ EDMUNDO ANDRADE PEREIRA - CPF 187.131.907-25), IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO E LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (PROCURADOR EM COMUM: DR. JOSÉ PAES NETO - OAB/RJ N.º 152.732). \r\n\r\nProcesso TCE nº 101.497-8/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nId: 2505557"
                    ],
                    "2505643": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE/RJ Nºs 216.250-6/18, 219.094-8/20, 221.756-5/17, 222.683-5/10, 244.074-3/22 E 218.983-9/13 DA RELATORIA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS , FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 04/09/2023 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2505643"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2505541": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245907-3/2023 - Decisões: SUSPENSÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 246108-6/2023 - Decisões: ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-3/2015 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245092-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-5/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-1/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245225-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245321-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807456-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-5/2021 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2505541"
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            "Presidência": {
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.839\r\n\r\n29 de agosto de 2023\r\n\r\nDispõe sobre a relatoria das contas anuais de Governo prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2022 e sobre a relatoria das contas anuais de Governo prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do novo Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o efetivo retorno do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco ao exercício das suas funções neste Tribunal, por força da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0023055-09.2022.8.19.0000 (Processo Originário nº 0109377-68.2018.8.19.0001, em curso perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir do retorno do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Tribunal passou a contar com cinco Conselheiros Titulares no efetivo exercício das suas funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO a precedência dos Conselheiros Titulares no que toca à relatoria das contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos Municipais (art. 239, caput e § 2º, e art. 240 do RITCERJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Ato Executivo nº 25.825, de 15 de agosto de 2023, restabelecendo a substituição específica de Conselheiros Titulares, que havia sido temporariamente suspensa pelo Ato Executivo nº 23.758, de 1º de março de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, pela ordem de prioridade de convocação dos Conselheiros-Substitutos para substituição de Titulares estabelecida no § 4º do art. 216 do novo Regimento Interno, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, de momento, deixou de exercer as suas funções em substituição a Conselheiro Titular, sem prejuízo de futuras convocações para substituição nas hipóteses regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião havida em 23/08/2023 entre os oito Conselheiros ora no exercício das suas funções - cinco Titulares e três Substitutos - e a Procuradoria-Geral deste TCE, na qual ficaram consignadas: (i) a necessidade da equalização da carga de trabalho entre os Senhores Conselheiros Titulares e Substitutos em substituição no que diz respeito à relatoria das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2022; e (ii) a conveniência de se proceder a novo sorteio da relatoria das contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2023, prestigiando-se a precedência atribuída aos Conselheiros Titulares pelos arts. 239, caput e § 2º, e 240 do RITCERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As contas anuais de Governo prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2022 distribuídas ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren passam à relatoria do Conselheiro Titular José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nArt. 2º As contas anuais de Governo prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2023 serão objeto de novo sorteio entre os cinco Conselheiros Titulares no efetivo exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505964"
                    ],
                    "2505967": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.842 - Exonera, a pedido, PAULA MASSENA MELLO GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004428/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.843 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004872/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/004428/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.844 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE LUIZ BREIA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003141/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior, matrícula nº 02/004872/0-7, com validade a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.845 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004885/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Renan Guedes Campos, matrícula nº 02/003540/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.846 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO REZENDE STREVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004874/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Macedo Barbosa Silva, matrícula nº 02/004885/0-6, com validade a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.847 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia EMERSON MAIA DO CARMO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003464/0-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Henrique Muniz da Conceição, matrícula nº 02/002745/0-0, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2505967"
                    ],
                    "2505914": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.798-7/2023 - Fixados os proventos do servidor MARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA, matrícula nº 02/1961/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.682, de 14/06/2023, na importância de R$ 47.336,67 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), a contar de 15 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 15/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.303-5/2023 - Fixados os proventos do servidor MARCELO GUERINO PEREIRA COUTO, matrícula nº 02/2043/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.780, de 26/07/2023, na importância de R$ 44.076,65 (quarenta e quatro mil, setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a contar de 28 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 21/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.800-6/2023 - Fixados os proventos do servidor SERGIO ANTONY FERREIRA PINTO, matrícula nº 02/2728/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.697, de 16/06/2023, na importância de R$ 49.503,83 (quarenta e nove mil, quinhentos e três reais e oitenta e três centavos), a contar de 19 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 01/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2505914"
                    ],
                    "2505871": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 10 - TCE/RJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, somente para os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, bem como o resultado final na inscrição definitiva e a convocação para as provas orais, para todos os candidatos, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos que tiveram a sua inscrição definitiva deferida, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001008, Aline de Oliveira Cabral / 10000231, Anderson Moreira Aguiar / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo / 10001584, Andre Silva Alves / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra / 10001220, Bruno Ferreira Mattos / 10001117, Camila Correa de Rezende / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade / 10001053, Daniela Mizrahi Suster / 10000356, Diego Luiz Machado Peres / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro / 10001611, Juliana Pimenta Farias / 10001668, Keith Ximenes Santos / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes / 10000824, Luig Almeida Mota / 10000926, Matheus Ricci Portella / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001474, Natalia Oliveira Amorim / 10000947, Nicolle de Macedo Santos / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini / 10000656, Rafael Jankovski / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante / 10001180, Rodrigo Vieira Farias / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva / 10001491, Vinicius Ferreira Santos / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk.\r\n\r\n2.1.1 Relação final dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência que tiveram a sua inscrição definitiva deferida, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior.\r\n\r\n2.1.2 Relação final dos candidatos considerados negros ou indígenas que tiveram a sua inscrição definitiva deferida, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel.\r\n\r\n3 DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS\r\n\r\n3.1 Convocação para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001008, Aline de Oliveira Cabral / 10000231, Anderson Moreira Aguiar / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo / 10001584, Andre Silva Alves / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra / 10001220, Bruno Ferreira Mattos / 10001117, Camila Correa de Rezende / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade / 10001053, Daniela Mizrahi Suster / 10000356, Diego Luiz Machado Peres / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro / 10001611, Juliana Pimenta Farias / 10001668, Keith Ximenes Santos / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes / 10000824, Luig Almeida Mota / 10000926, Matheus Ricci Portella / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001474, Natalia Oliveira Amorim / 10000947, Nicolle de Macedo Santos / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini / 10000656, Rafael Jankovski / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante / 10001180, Rodrigo Vieira Farias / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva / 10001491, Vinicius Ferreira Santos / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk.\r\n\r\n3.1.1 Convocação dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior.\r\n\r\n3.1.2 Convocação dos candidatos considerados negros ou indígenas para as provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel.\r\n\r\n4 DAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n4.1 Para as provas orais, a serem realizadas pelo Cebraspe nos dias 9 e 10 de setembro de 2023, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 11 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n4.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, a partir do dia 5 de setembro de 2023, para verificar o horário de início e o local de realização das provas orais, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas orais no horário e no local designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado anteriormente.\r\n\r\n4.2 O candidato que não foi convocado para as provas orais será eliminado e não terá classificação do concurso público.\r\n\r\n4.3 As provas orais, de caráter eliminatório e classificatório, valerão um total de 40,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento estabelecidas no item 16 do edital de abertura.\r\n\r\n4.3.1 Na avaliação de cada uma das provas orais, serão avaliados os seguintes quesitos: o domínio do conhecimento jurídico (até 24,00 pontos), a articulação do raciocínio (até 4,00 pontos), a capacidade de argumentação (até 4,00 pontos), o uso correto do vernáculo (até 4,00 pontos) e a postura (até 4,00 pontos).\r\n\r\n4.3.2 Para efeito de arguição, as disciplinas serão agrupadas conforme a seguir:\r\n\r\na) Questão 1 - Controle Externo da Administração Pública;\r\n\r\nb) Questão 2 - Direito Administrativo;\r\n\r\nc) Questão 3 - Direito Constitucional;\r\n\r\nd) Questão 4 - Direito Empresarial, Direito Financeiro e Direito Econômico.\r\n\r\n4.3.3 As questões poderão ser elaboradas de forma interdisciplinar, de modo a contemplar mais de uma disciplina definida por questão.\r\n\r\n4.3.4 Cada um dos membros da Banca Examinadora avaliará a respeito de uma das questões na forma do item 4.3.2 deste edital. \r\n\r\n4.3.5 A nota final em cada prova oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por todos os membros da Banca Examinadora. \r\n\r\n4.3.6 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 20,00 pontos nas provas orais serão eliminados e não terão classificação no concurso.\r\n\r\n4.4 As provas orais serão realizadas em dois dias e em dois turnos - matutino e vespertino. Todos os candidatos deverão estar presentes em todos os dias e em todos os turnos.\r\n\r\n4.4.1 Nos dias de realização das provas orais, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera inicial até o momento de sua avaliação. Durante esse período, fica vedado consultar livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou, ainda, fazer qualquer anotação.\r\n\r\n4.4.2 A sequência de arguição dos candidatos será por ordem crescente do número de inscrição.\r\n\r\n4.5 Cada prova oral terá duração de, no máximo, 40 minutos, tempo em que o candidato deverá ler e responder a respeito das questões que lhe forem entregues por escrito, bem como responder às arguições da Banca Examinadora, caso se fizerem necessárias.\r\n\r\n4.5.1 Em cada turno, a questão a ser aplicada na avaliação de todos os candidatos estará em um malote lacrado. O malote será aberto na sala de espera inicial na presença de candidatos que já estiverem no local. Após a abertura do malote, o envelope contendo a questão será encaminhado à Banca Examinadora. Os candidatos terão conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua arguição. \r\n\r\n4.5.2 Nos deslocamentos entre salas e durante a realização das provas, os candidatos não poderão, sob pena de eliminação do certame, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, consultar livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.\r\n\r\n4.5.3 O candidato terá acesso a uma sala de arguição a cada dia e a cada turno. Em cada turno dos dois dias, o candidato responderá a uma questão.\r\n\r\n4.5.4 Os candidatos serão encaminhados para cada sala de arguição por um fiscal encaminhador e somente finalizarão as provas orais após serem avaliados a respeito de cada questão ao final dos dois dias de aplicação.\r\n\r\n4.5.5 O candidato não poderá utilizar recursos de multimídia, gravação e audiovisual durante a exposição da apresentação oral.\r\n\r\n4.6 Conforme Recomendação do CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021, fica garantida a realização de prova oral, por meio virtual, para o ingresso nas carreiras iniciais de membras do Ministério Público, quando o deslocamento para o local do exame venha a requerer a necessária utilização de transporte aéreo, terrestre ou aquático: \r\n\r\nI - às candidatas grávidas a partir da 28ª semana de gestação; \r\n\r\nII - às candidatas gestantes em casos de gravidez de risco, independentemente da fase de gestação, desde que o deslocamento em questão não seja recomendado pelo médico que a acompanha; \r\n\r\nIII - às candidatas em fase puerperal; \r\n\r\nIV - às candidatas lactantes. \r\n\r\n4.6.1 A candidata que se enquadrar nas condições do subitem 4.6 deste edital e desejar realizar as provas orais por meio virtual deverá enviar, via upload, das 10 horas do dia 1º de setembro de 2023 às 18 horas do dia 4 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, imagem legível de atestado médico, no qual deverá constar, expressamente, o es tado de gravidez, o período gestacional em que se encontra, a data provável do parto, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu. \r\n\r\n4.6.2 Fica assegurado à candidata o direito de fazer as provas orais presencialmente, se assim o desejar e permitirem suas condições de saúde.\r\n\r\n4.6.3 A candidata que não enviar a imagem legível do atestado médico citado no subitem 4.6.1 deste edital e não comparecer às provas orais alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso.\r\n\r\n4.7 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir às provas de outro candidato.\r\n\r\n4.8 DA SESSÃO PÚBLICA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n4.8.1 As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos membros da Banca Examinadora, da equipe de aplicação das provas (fiscais, cinegrafistas etc.) e do público, conforme subitens 4.8.2 a 4.8.12 deste edital.\r\n\r\n4.8.2 Para assistir às provas orais, o interessado deverá, necessariamente, fazer seu agendamento por meio do link disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, no período entre 10 horas do dia 1º de setembro de 2023 e 18 horas do dia 4 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n4.8.3 Para realizar o agendamento, o interessado deverá estar cadastrado no site do Cebraspe e deverá, ainda, escolher o dia e o turno de sua preferência.\r\n\r\n4.8.4 Em hipótese alguma será permitido realizar mais de um agendamento por CPF.\r\n\r\n4.8.5 Após o agendamento, o sistema gerará um comprovante que deverá ser apresentado no dia e no horário agendados, acompanhado, obrigatoriamente, do documento de identidade original.\r\n\r\n4.8.6 O comprovante de agendamento é pessoal e intransferível.\r\n\r\n4.8.7 O público deverá chegar ao local de aplicação das provas orais com antecedência mínima de 30 minutos do horário previsto para seu início.\r\n\r\n4.8.8 Será permitida a entrada de no máximo uma pessoa do público por sala de arguição. Ao todo, serão 12 salas de arguição por turno e por dia. O público entrará na referida sala 15 minutos antes da entrada do primeiro candidato designado para o respectivo turno.\r\n\r\n4.8.9 O público não poderá se ausentar do local de provas sem a autorização expressa do coordenador de aplicação das provas, bem como não poderá transitar desacompanhado no ambiente de realização das provas. \r\n\r\n4.8.10 O público não poderá, durante toda sua permanência no local de provas, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, impressos ou fazer qualquer tipo de anotação.\r\n\r\n4.8.11 O público deverá observar, ainda, as demais instruções da equipe do Cebraspe no local de realização das provas.\r\n\r\n4.8.11.1 Antes de entrar na sala de provas, o público deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 4.9.6 deste edital, sob pena de não poder permanecer no ambiente de aplicação das provas.\r\n\r\n4.8.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o público poderá ser submetido ao detector de metal para acesso à sala.\r\n\r\n4.8.12 Não será permitido a nenhum candidato inscrito no concurso, mesmo que eliminado em fases anteriores, assistir às sessões públicas das provas orais.\r\n\r\n4.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PROVAS ORAIS\r\n\r\n4.9.1 Não haverá segunda chamada para a realização das provas orais. O não comparecimento às provas orais implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n4.9.2 Não serão realizadas provas orais, em hipótese alguma, fora do espaço físico, das datas e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital.\r\n\r\n4.9.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas orais com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário fixado para o seu início.\r\n\r\n4.9.4 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização das provas orais após o horário fixado para o seu início.\r\n\r\n4.9.4.1 Por ocasião da realização das provas orais, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no edital de abertura, será automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n4.9.5 São de responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas orais e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n4.9.6 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas orais, for surpreendido portando: \r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;\r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.);\r\n\r\ne) armas.\r\n\r\n4.9.7 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 4.9.6 deste edital.\r\n\r\n4.9.8 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas orais, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n4.9.9 Por ocasião da realização das provas orais, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata e traje social discreto para as candidatas do sexo feminino.\r\n\r\n4.9.10 As provas orais serão gravadas exclusivamente pelo Cebraspe para efeito de registro e avaliação. Não serão fornecidas, em hipótese alguma, a cópia e a transcrição da referida gravação.\r\n\r\n4.9.11 A realização das provas orais poderá ser interrompida, se assim exigir o número de candidatos ou em caso fortuito, para ter prosseguimento em dia, em local e em horário a serem anunciados pelo Cebraspe no ato de suspensão dos trabalhos, dispensando-se, neste caso, qualquer forma de publicação.\r\n\r\n4.9.12 Não será permitida no ambiente de provas a comunicação das pessoas presentes, entre si ou com candidato, exceto na sala de espera, ou a prática de qualquer outro ato que possa interferir na concentração ou no rendimento do candidato.\r\n\r\n4.10 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas orais deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n4.11 O Cebraspe disponibilizará acesso à gravação das provas, durante prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório nas fases, somente para fins de interposição de recurso.\r\n\r\n4.12 É proibido ao candidato realizar download da gravação das provas e(ou) divulgá-la(s) para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na inscrição definitiva, para todos os candidatos, bem como contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, somente para os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 6 de setembro de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador. \r\n\r\n5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n5.3 O edital de resultado provisório nas provas orais será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2505871"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2506007": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 109, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar medidas e atividades, com vistas ao funcionamento pleno do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - concurso público para todas as áreas da FTM, com vacância total de 466 (quatrocentos e sessenta e seis ) servidores desde 2021;\r\n\r\nII - plano de recomposição salarial com defasagem de 122,8% IPCA;\r\n\r\nIII - reformulação e correção da gratificação indenizatória de manutenção dos instrumentos. Decreto 44.514, defasagem 76% IPCA;\r\n\r\nIV - reativação da Central Técnica de Inhaúma e conclusão da Central Técnica da Gamboa;\r\n\r\nV - aporte orçamentário, já que o orçamento, que é de apenas 0,07% do orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - correção na tabela de gratificação dos cargos comissionados da área artística sem correção desde a sua criação pela Lei 5.718/2010, defasagem 115% IPCA.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 110, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivando combater o desemprego e fomentar a economia fluminense, aos candidatos que além do preenchimento dos requisitos legalmente impostos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, atendam aos requisitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Fará jus à isenção de que trata esta Lei, os candidatos que no momento do requerimento da inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser portador de CNH válida e regular, emitida pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - apresentar comprovante de domicílio no âmbito territorial do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nIII - apresentar documento que comprove o desemprego;\r\n\r\nIV - não ter débitos pendentes perante o DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - não ter cumprido pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, decorrente de crime de trânsito nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nVI - não ter realizado curso de reciclagem para condutores infratores da legislação de trânsito nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º A isenção prevista nesta Lei não se aplica nos casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que já possua observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).\r\n\r\nArt. 4º O DETRAN/RJ deverá regulamentar os procedimentos necessários para a solicitação da isenção, garantindo a eficiência e a celeridade no processo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2506007"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2506008": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1915/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa “Entregador Legal”.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Entregador Legal tem por objetivo, dentre outros:\r\n\r\nI - Criar um cadastro público de pessoas que trabalham como entregadores por aplicativo;\r\n\r\nII - Incentivar campanhas, junto às residências, prédios comerciais e condomínios, para divulgar informações sobre a forma de atendimento e questões de segurança, envolvendo as entregas de encomendas;\r\n\r\nIII - Divulgar a informação de que o entregador deverá entregar a encomenda ao cliente, ou pessoa autorizada por ele, no primeiro ponto de contato que existe na residência, prédio comercial ou condomínio;\r\n\r\nIV - Gerar maior segurança e tranquilidade à população fluminense, coibindo a prática de crimes, como roubos e furtos, daqueles que possam vir a se passar como entregadores;\r\n\r\nArtigo 3º - O cadastro de que trata o inciso I do artigo 2º deverá ser atualizado diariamente e conter biometria facial e verificação de documentação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento do e-commerce nos últimos anos tem gerado uma demanda que não para de crescer. O hábito de comprar em casa pela internet e receber seu produto em poucos dias - ou horas, conforme o lugar -, se tornou comum.\r\n\r\nUm ambiente seguro para as entregas em condomínio influencia diretamente na vida dos moradores e funcionários.\r\n\r\nA presente proposta prevê a criação do Programa Entregador Legal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como o objetivo principal de criar um banco de dados de todos aqueles que são entregadores profissionais.\r\n\r\nSerá uma forma de coibir furtos e roubos, como aconteceu recentemente, de suposto entregador que adentrando à portaria de um prédio, rendeu o porteiro que reagiu e foi morto, como pode ser visto nas reportagens abaixo colacionadas:\r\n\r\nhttps://www.cnnbrasil.com.br/nacional/policia-do-rj-procura-homem-que-atirou-e-matou-porteiro-em-tentativa-de-assalto/\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/08/29/familia-de-porteiro-morto-por-falso-entregador-pensa-em-voltar-para-o-nordeste.ghtml\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Os profissionais fisioterapeutas que atendem nos estabelecimentos que ofereçam tratamento de radioterapia ficam obrigados a apresentar um ou mais dos pré-requisitos de acordo com a complexidade do cargo, durante o horário em que estiverem escalados para o trabalho:\r\n\r\nI. Apresentar título de curso de especialização ou residência na área de Fisioterapia em Oncologia, reconhecido por órgão competente ou título de especialista de Fisioterapia em Oncologia, expedido por órgão competente e comprovação de 03 (três) anos ou mais de experiência em oncologia para o responsável técnico de Fisioterapia;\r\n\r\nII. Para os fisioterapeutas assistenciais, apresentar curso de especialização, residência ou título de especialista de Fisioterapia em Oncologia, expedido por órgão competente ou experiência na área de Fisioterapia oncológica de (cinco) 05 anos ou mais;\r\n\r\nArt. 2º As unidades habilitadas na atenção especializada em oncologia no âmbito do SUS, ao realizar a contratação dos profissionais fisioterapeutas com o objetivo de prestarem assistência aos pacientes oncológicos em tratamento, deverão respeitar a Lei nº 8.856/1994, que estabelece carga horária semanal de trabalho para o profissional fisioterapeuta máxima de 30 horas, bem como a Resolução n° 444, de 26 de abril de 2014, do COFFITO, que fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos nas diversas modalidades prestadas pelo fisioterapeuta, dispondo que no Ambulatório diferenciado/especializado deve ser de 2 (duas) consultas por hora (anamnese, exame físico e exames complementares) e 8 (oito) pacientes a cada seis (seis) horas para assistência prestada pelo fisioterapeuta ao paciente, individualmente.\r\n\r\nParágrafo único O quantitativo máximo de pacientes apresentados nos Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos descritos no caput deste Artigo equivalem ao turno de trabalho de 6 (seis) horas, e em caso de turnos de trabalho diferentes do previsto, o quantitativo deverá ser calculado por meio de regra de três simples.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei considera a relevância epidemiológica do câncer e a sua magnitude como problema de saúde pública enquanto segunda causa de morte por doença no estado do Rio de Janeiro; o que dispõe o Plano de Ações Estratégicas para o Enfretamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022, especialmente seu terceiro eixo que se refere ao cuidado integral das DCNT, incluindo ações para o fortalecimento da prevenção, diagnóstico precoce, e garantia de tratamento adequado a pacientes com câncer; a Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de 2013, em sua Seção V (dos princípios e diretrizes relacionados ao Cuidado Integral; Art. 14, inciso II), que estabelece o atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença; e a Portaria 1399/GM/MS, de 17 de dezembro de 2019, que em seu anexo IV (dos critérios mínimos para o estabelecimento de saúde ser habilitado em atenção especializada na oncologia no SUS), define que o estabelecimento de saúde deverá ter equipe de apoio multidisciplinar que contemple atividades técnico-assistenciais realizadas em regime ambulatorial e de internação, de rotina e de urgência, inclusive na área de Fisioterapia (item e).\r\n\r\nA radioterapia é um tratamento local que utiliza radiações ionizantes (um tipo de energia capaz de destruir as células do tumor ou impedir que elas se multipliquem) que pode ser proveniente de um aparelho como uma unidade de cobalto ou acelerador linear. A finalidade deste tratamento pode ser curativa: tratamento exclusivo que visa à cura do paciente; neoadjuvante ou pré-operatória: antecede a cirurgia com o objetivo de reduzir o tumor e facilitar o procedimento operatório; adjuvante: administrada após o tratamento cirúrgico com a finalidade de esterilizar possíveis focos microscópicos do tumor; e paliativa: tratamento do tumor primário ou de metástase tendo também os objetivos: antiálgico (redução da dor) e antihemorrágico (controle de sangramentos). A forma deste tratamento pode ser à distância, denominada teleterapia, quando a fonte de radiação é colocada de 60 a 100 cm do paciente; ou em contato direto com o tumor, chamada braquiterapia ou curieterapia, com o objetivo de tratar o tumor com doses elevadas com redução da agressão dos tecidos saudáveis próximos ao câncer.\r\n\r\nOs efeitos colaterais da radioterapia são cumulativos devido ao processo inflamatório que causa e estão diretamente relacionados com a área do corpo irradiada, o tipo de radiação, a dose e a capacidade das células saudáveis se regenerarem. Dentre esses efeitos, pode-se citar: a fadiga, as reações da pele, da mucosa e/ou músculo e a perda de cabelo ou pelos.\r\n\r\nConsiderando os tumores mais incidentes, como os de mama, ginecológico, pulmão, cólon e reto, próstata e cabeça e pescoço, as maiores complicações são a radiodermatite (lesões na pele); res trição dos movimentos da mandíbula (trismo), membros superiores ou membros inferiores (dependendo da região irradiada); mucosite oral e vaginal; estenose vaginal; constipação; incontinência urinária e/ou fecal e linfedema.\r\n\r\nDiante das especificidades do tratamento radioterápico, faz-se necessária a presença de profissionais capacitados para prevenir e tratar potenciais complicações, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pacientes em tratamento. Além disso, a abordagem preventiva antes e durante a radioterapia pode reduzir os custos com o tratamento prolongado de complicações evitáveis.\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior constitui um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção, o Ministério da Saúde através da RESOLUÇÃO Nº 218, de 06 de março de 1997 reconhece que entre os profissionais de saúde de nível superior fazem parte também as seguintes categorias: Assistentes Sociais; Enfermeiros; Farmacêuticos; Fisioterapeutas; Fonoaudiólogos; Médicos; Nutricionistas; Odontólogos; Psicólogos; e Terapeutas Ocupacionais.\r\n\r\nSegundo o Conselho Federal de Fisioterapia, COFFITO, Fisioterapia é uma Ciência da Saúde que estuda, previne e trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano, gerados por alterações genéticas, por traumas e por doenças adquiridas.\r\n\r\nO acompanhamento fisioterapêutico qualificado tem o potencial de prevenir, detectar precocemente e tratar os possíveis efeitos adversos e sequelas relacionados à radioterapia. A Fisioterapia tem o objetivo de favorecer o processo de cicatrização tecidual, promover redução da dor, edema e inflamação, melhora da mobilidade, funcionalidade e qualidade de vida durante e depois do tratamento.\r\n\r\nCom o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos pacientes com câncer no estado do Rio de Janeiro, o presente projeto estabelece os critérios assistenciais a serem seguidos pelas unidades que compõem a rede de atenção oncológica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOS LINFEDEMAS NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O tratamento fisioterapêutico do linfedema passa a integrar o conjunto das ações de saúde a serem oferecidas aos pacientes nas unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento dos linfedemas ficará sob a responsabilidade de profissionais fisioterapeutas capacitados e devidamente habilitados pelo respectivo Conselho Profissional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a necessidade de garantir a assistência fisioterapêutica nas unidades assistenciais de saúde do país, é imprescindível entender que a propositura legislativa objetiva assistir pacientes portadores de alterações do sistema linfático, bem como afastar o risco de práticas inadequadas e promover o zelo social. Vale destacar que a indicação da assistência fisioterapeuta relaciona-se à prevenção, à minimização e ao tratamento de sequelas linfáticas em órgãos e sistemas, sendo de enorme relevância social sua disponibilidade nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nO linfedema é definido como um acúmulo de líquido, eletrólitos e proteínas no espaço intersticial, ocorrendo por desenvolvimento anormal ou lesão linfática funcional ou mecânica de vasos linfáticos ou linfonodos. Sua instalação leva ao aumento do volume e peso de extremidades ou outras regiões do corpo. É um grave problema de saúde pública em nosso país, representando um grande encargo social e econômico para os seus portadores e para o Estado. Trata-se de uma doença crônica, incapacitante e progressiva, mas, por não ser letal, não lidera a atenção da mídia nem das políticas públicas. Não dispomos de dados relacionados às perdas de produção nas economias local nem dos custos governamentais, pois a magnitude social e política do linfedema são difíceis de serem dimensionadas. Os direitos de cidadania desses pacientes são claramente prejudicados, uma vez que têm menos oportunidade ao trabalho e ao seguro social, à moradia e à participação social.\r\n\r\nAssociado a isso, existe ainda a necessidade de gastos com medicações, transportes e mão-de-obra externa para auxílio nas atividades rotineiras. O sentimento, muitas vezes, é de abandono pela família, por se sentirem um fardo, e pelo estado, pela falta de acesso a seu tratamento. O linfedema ocorre como consequência de diversas situações clínicas: após procedimentos cirúrgicos oncológicos onde ocorre lesão do sistema linfático; após tratamento radioterápico; nos traumas ortopédicos; após processos inflamatórios ou infecciosos; nas alterações venosas e hormonais; nas síndromes metabólicas e na da imobilidade; nas doenças reumatológicas e dermatológicas; nas síndromes de má formação; no período gestacional e após queimaduras. O diagnóstico de linfedema pode ser obtido através de critérios subjetivos e objetivos, sendo realizado, na maioria dos casos, através da história e do exame físico (Consensus Document of the International Society of Lymphology, 2020). As pessoas que relatam sintomas subjetivos de linfedema podem não apresentar linfedema ao exame físico, entretanto essa discordância não pode excluir o diagnóstico ou o potencial de progressão do linfedema. De fato, a apresentação única de sintomatologia sugestiva de linfedema autoriza uma intervenção terapêutica precoce.\r\n\r\nImportante ressaltar que o tratamento fisioterapêutico do linfedema envolve um conjunto de ações utilizadas para a prevenção, o tratamento e reintegração biopsicossocial do paciente, através do controle de alterações linfáticas e venosas, envolvendo procedimentos como a drenagem linfática manual, a terapia compressiva, a cinesioterapia, os cuidados dermatológicos, recursos analgésicos e anti-inflamatórios.\r\n\r\nA ausência de assistência fisioterapêutica nos pacientes com linfedemas tem alto impacto no sistema de saúde, representando uma demanda social até então não contemplada. De acordo com as estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), no triênio de 2020 a 2022, apontam que ocorrerão 67.220 novos casos de câncer a cada ano no estado do Rio de Janeiro, sendo 31.230 em homens e 35.990 entre as mulheres. Esses pacientes estão sujeitos a diversas intercorrências venosas e linfáticas decorrentes tanto do tratamento loco regional e sistêmico do câncer, assim como pelas morbidades decorrentes do tratamento oncológico ou da compressão direta do tumor, sendo considerados de risco para o desenvolvimento de linfedema.\r\n\r\nCom uma estimativa para 2020 de 9.150 novos casos de câncer de mama, por exemplo, e tendo essas mulheres uma incidência estimada de linfedema de 30% após 5 anos de tratamento, segundo pesquisas realizadas no Instituto Nacional de Câncer, devemos esperar aproximadamente 2.750 novos casos de linfedema secundário ao tratamento de câncer de mama. Se considerarmos as ocorrências de câncer de mama nos anos anteriores e a fisiopatologia crônica do linfedema, a estimativa de prevalência nessa população específica chega a valores exorbitantes. Quadro similar pode ser encontrado nos casos de câncer ginecológico, próstata, melanoma, sarcoma, linfoma, cabeça e pescoço devido a agressão linfática provocada pelo tratamento oncológico e pelo tumor. Entretanto, a necessidade de incorporação de estratégias governamentais para a prevenção, controle e tratamento fisioterapêutico dos linfedemas não está apenas relacionada aos pacientes oncológicos.\r\n\r\nÉ comum o linfedema secundário decorrente de linfangite e erisipela, sendo caracterizada por pacientes de classes sociais mais baixas, com maior dificuldade de acesso ao serviço de saúde e que, ao apresentar episódios repetidos de infecção, são tratados de forma inadequada e mal orientados quanto a cuidados para evitar o desenvolvimento de linfedema. Ele é também observado nos casos de filária que, embora esteja em controle, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que aproximadamente 120 milhões de indivíduos sejam portadores de microfilárias circulantes e 16 milhões possuem linfedema secundário a essa causa, representando o segundo principal motivo de incapacidade permanente no mundo. Não dispomos de estimativas brasileiras sobre a prevalência de linfedema secundário a infecção, mas sabemos do forte impacto social das infecções e de suas consequências, que somente serão minimizadas se existirem ações concretas, sequenciadas e articuladas entre as secretarias municipais de saúde e de meio ambiente, educação, política de geração de emprego e de assistência social.\r\n\r\nA ausência de assistência por parte dos fisioterapeutas a essa população específica reflete também em aumento da morbidade e mortalidade. O linfedema predispõe o aparecimento de infecções oportunistas, reações inflamatórias, restrição da amplitude articular, perda de função, entre diversas outras repercussões agudas e crônicas, locais e sistêmicas de grande impacto na saúde do indivíduo.\r\n\r\nDiante de tal cenário, fica clara a necessidade de acesso a recursos que visem à assistência fisioterapêutica integral a essa população. Tais motivos nos levaram a propor uma ampliação da assistência e para tal, o projeto ora sob análise, contempla a complexidade envolvida no tratamento dos linfedemas e a universalidade clínica da indicação e da utilização dos diversos recursos fisioterapêuticos na prevenção, tratamento e controle dessa enfermidade. Dessa forma haverá uma otimização dos custos relativos ao tratamento do linfedema e de suas intercorrências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1918/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N° 9811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 11 da Lei nº 9811, de 24 de agosto de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\n§1° Integrarão o sistema, com direito a compor o Conselho Estadual de Turismo:\r\n\r\nI - A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro (SETUR);\r\n\r\nII - A Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO);\r\n\r\nIII - O Conselho Estadual de Turismo (CET);\r\n\r\nIV - O Conselho de Segurança Turística (CONSETUR), instituído pelo Decreto 47.969/2022;\r\n\r\nV - As Instâncias de governança regional das 12 (doze) regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nVI- O Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST).\r\n\r\n§2º Poderão integrar o sistema:\r\n\r\nI - Órgãos Municipais de Turismo;\r\n\r\nII - Fóruns e Conselhos Municipais de Turismo;\r\n\r\nIII - Fóruns de representação da sociedade civil,\r\n\r\nIV - Universidades estaduais e federais que apresentem graduação em turismo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n2ª Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nContraditoriamente, embora exerçam importante papel no desenvolvimento da Política de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado o Rio de Janeiro, inclusive na definição de suas regras, as Instâncias de governança regional das 12 regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro e o Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST) não possuem assento no Sistema Estadual de Turismo.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei em tela visa a alteração do Art. 11 da Lei n° 9811/2022, que Instituiu a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, para incluir tais setores no rol de componentes do Sistema Estadual de Turismo.\r\n\r\nVale destacar que o Art. 5º, Inciso VI, da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, dispõe que a Política Nacional de Turismo tem como objetivo “promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica.\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o Art. 5º da Portaria Ministério do Turismo nº 105, de 16 de maio de 2013, o mapeamento das regiões turísticas brasileiras se constitui em uma das estratégias para a implementação do Programa de Regionalização do Turismo.\r\n\r\nPor outro lado, o Mapa do Turismo Brasileiro, como instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada, conforme definido pela Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe:\r\n\r\nArt. 1º Para integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, as regiões turísticas deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os municípios que a compõem devem possuir características similares e/ou complementares e aspectos que os identifiquem enquanto Região, ou seja, que tenham uma identidade histórica, cultural, econômica e/ou geográfica em comum;\r\n\r\nII - os municípios que a compõem devem ser limítrofes e/ou próximos uns aos outros;\r\n\r\nIII - a região deverá comprovar a existência de uma Instância de Governança Regional (conselho, fórum, comitê, associação) responsável por sua gestão, por meio de ata da reunião de sua instalação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \"A CAPITAL DA SERINGUEIRA\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Silva Jardim como \"A Capital da Seringueira\", do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca dar o devido destaque à atividade de exploração da borracha natural, advinda do plantio da árvore seringueira (hevea brasiliensis), incentivando os atuais produtores e atraindo novos investidores, além da economia familiar. O Município de Silva Jardim é considerado a área mais propícia, no Estado do Rio de Janerio, para o plantio da seringueira, devido o solo e o clima, favoráveis ao desenvolvimento planta. Este projeto visa apoiar empreendedores, a economia familiar e os seringueiros, que orientados, suportados por estudos da PESAGRO, EMATER, INEA e de agrônomos criaram jardins clonais, que possibilitam material para pesquisas sobre mudas, clones, doenças e fungos. A exploração da seringueira visa criar mais empregos, fixar famílias no campo, estimular o crescimento da região das Baixadas Litorâneas e aumentar o número da produção municipal (hoje, em torno, de 80.000 árvores). Destarte, é considerável que grandes benefícios podem resultar a Silva Jardim e ao Rio de Janeiro, sendo razoável a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos Essenciais obrigadas a enviar, previamente, os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O envio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento, deve ocorrer por meio de canal oficial da empresa Prestadora de Serviços, como página da internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço.\r\n\r\n§ 2º - A identificação deve conter, no mínimo, de forma clara: o nome, RG ou CPF e o telefone do técnico que realizará o atendimento, facultando o acréscimo de outros dados para maior transparência das informações.\r\n\r\n§ 3º - No momento da confirmação do atendimento, a Empresa Prestadora de Serviço, deverá disponibilizar ao usuário mecanismo de confirmação e aceite do atendimento.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a comunicação direta com o usuário por parte de empresa terceirizada, para fins do envio dos dados de identificação do técnico responsável. \r\n\r\nArt. 2º - No caso da necessidade de substituição do técnico destinado para o atendimento residencial, a Empresa Prestadora do Serviço deverá observar os mesmos procedimentos, do Artigo 1º e seus Parágrafos, dispostos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único: O aviso de substituição do técnico deverá observar tempo hábil e a garantia do procedimento de mecanismo de confirmação e aceite pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se Empresas Prestadoras de Serviços Públicos Essenciais, as detentoras dos serviços de fornecimento de Água, Luz, Gás canalizado, Telefonia, Internet e de TV a cabo, que realizam atendimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei pela Empresa Prestadora de Serviço, implicará na aplicação de multa referente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso.\r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como objetivo, fornecer mais segurança e transparência na informação enviada aos usuários dos serviços prestados por meio de atendimento de técnico designados às residências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, aqui no nosso Estado, muitas empresas prestadoras de Serviços Públicos Essenciais se utilizam de serviços terceirizados para a realização do atendimento residencial aos usuários.\r\n\r\nAlém disso, os usuários nem sempre têm a informação prévia a respeito dos dados de identificação do técnico responsável que irá atendê-los, não sendo raro a substituição do profissional no meio do caminho, situação que contribui muito para a desinformação e possibilidade de riscos na prestação do serviço.\r\n\r\nToda essa situação gera insegurança e incerteza aos usuários, em especial, dos serviços de fornecimento de Água, Energia Elétrica, Gás canalizado, Telefonia, Internet e de TV a cabo, que, usualmente necessitam adentar com os seus técnicos nas residências para o trabalho de instalação ou eventuais manutenções ou reparos.\r\n\r\nOportuno lembrar relatos dos noticiários de casos envolvendo criminosos, que se passaram por técnicos de empresas prestadoras de serviços, na maioria das vezes dessa natureza, para obter proveito no acesso as residências e praticar roubos e/ou furtos.\r\n\r\nDesta forma torna-se imprescindível a necessidade da informação clara e fidedigna no momento do atendimento da prestação do serviço, já que é fundamental para a garantia da segurança dos usuários e da efetividade da relação de consumo, de maneira clara e transparente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI COMO CAPITAL ESTADUAL DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Paracambi como Capital Estadual da Mobilidade Urbana Sustentável.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mobilidade urbana sustentável busca promover meios de transporte eficientes, seguros e não poluentes nas cidades. Isso inclui incentivar o uso de transporte público, bicicletas, caminhadas e veículos elétricos. Além disso, envolve o planejamento urbano para melhorar a infraestrutura viária, criar ciclovias, calçadas acessíveis e integrar diferentes modais de transporte. O objetivo é reduzir a dependência de veículos particulares movidos a combustíveis fósseis, diminuir a emissão de poluentes e melhorar a qualidade de vida nas cidades.\r\n\r\nCertamente! O ciclismo e a mobilidade urbana sustentável são temas importantes e interligados. O ciclismo é uma forma de transporte sustentável, pois não emite poluentes e contribui para a redução do tráfego e congestionamentos nas cidades. Além disso, o ciclismo promove a saúde, ajuda a economizar dinheiro e é uma maneira eficiente de se locomover em distâncias curtas. A promoção do ciclismo como meio de transporte requer investimentos em infraestrutura, como ciclovias e estacionamentos seguros para bicicletas. A mobilidade urbana sustentável busca priorizar meios de transporte não motorizados, como caminhar e pedalar, além do uso de transportes públicos eficientes e energia limpa. Essas medidas visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade do ar e tornar as cidades mais acessíveis e habitáveis para seus habitantes.\r\n\r\nO Município de Paracambi é a capital da mobilidade urbana sustentável, pois tem sua história ligada a Cia.Têxtil Brasil Industrial (Fábrica do Conhecimento), na qual os seus trabalhadores sempre utilizaram a bicicleta como principal meio de transporte, no trajeto entre suas casas até seu local de trabalho (A Fábrica). Vale ressaltar ainda que a organização e disposição urbana residencial em torno da Companhia Têxtil Brasil Industrial, em forma de vilas operárias, propiciou muito que o deslocamento local se desse pelo ciclismo. \r\n\r\nO fato de Paracambi ser uma cidade plana facilita a locomoção através do ciclismo, portanto, é uma prática muito natural aos paracambienses. Paracambi entende o ciclismo como algo importante, a Lei Municipal 1.603/2022 estipula à cidade um sistema cicloviário para o Município.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE LAGE.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Lage, localizado no bairro do Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOriginalmente, a propriedade era um engenho de açúcar na época do Brasil Colonial.\r\n\r\nAs terras pertenciam a Antonio Salema - que foi governador do Rio de Janeiro no século XVI - e se estendiam até as margens da Lagoa (atual Rodrigo de Freitas).\r\n\r\nEm meados do século XIX, um lorde inglês adquiriu a propriedade e, em 1840, contratou um paisagista para projetar um jardim em estilo romântico.\r\n\r\nApenas em 1859, a propriedade passou a fazer parte da família Lage, que nomeou o parque que hoje podemos visitar.\r\n\r\nÉ certo que de 1913 até 1920, a propriedade ficou fora da família, mas foi readquirida pelo neto de Antonio Martins Lage, o empresário Henrique Lage.\r\n\r\nEste, um amante das Artes e completamente apaixonado pela mulher, a cantora lírica italiana Gabriela Besanzoni.\r\n\r\nPara agradar sua amada, ele mandou construir uma réplica autêntica de um “palazzo romano” e ainda reformulou o projeto paisagístico.\r\n\r\nAtualmente, o Parque Lage é um parque público, tombado em 1957 pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) como patrimônio histórico e cultural da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbriga, ainda, desde 1966, o Instituto de Belas Artes, que deu origem à Escola de Artes Visuais (EVA) em 1974. E, finalmente, desde 2004, o Parque Lage é parte do Parque Nacional da Tijuca.\r\n\r\nPara nós, como meros visitantes e apreciadores do belo, às vezes a trajetória de uma instituição pode passar despercebida.\r\n\r\nContudo, conhecer sua História mostra muito do legado e da importância do parque ao longo de toda a sua existência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque da Ruínas, localizado no bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque e as ruínas são os resquícios do Palacete Murtinho Nobre, erguido entre 1898 e 1902. Local de residência de Laurinda Santos Lobo, dama da sociedade e herdeira da Companhia Matte Larangeira. Laurinda pertencia à família dos Murtinho, uma rica e poderosa família que se dividia entre Rio de Janeiro e Paris. Laurinda nasceu em 1878 na cidade de Cuiabá. Exercia atividades de mecenato, e chegou a presidir o conselho da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. Em sua homenagem, Villa-Lobos compôs a peça Quattour - impressões da vida mundana.\r\n\r\nSeu casarão foi, durante a década de 1920, o ponto de encontro do modernismo no Rio de janeiro, e um dos pontos mais frequentados da vida cultural carioca durante as duas próximas décadas, sendo um local de festas que reuniam famosos e figuras proeminentes da época, como Villa-Lobos, Tarsila do Amaral e a bailarina Isadora Duncan, até a morte da anfitriã. Laurinda morreu em 16 de julho de 1946, e não deixou filhos. Em seu testamento, deixou a casa para o Instituto Hahnemanniano do Brasil, sediado na Capital Federal; contudo, a sociedade homeopática não chegou a tomar posse do bem e teria mesmo sido irresponsável em relação à manutenção do palacete.\r\n\r\nQuase meio século mais tarde, já em 1993, o governo do estado do Rio de Janeiro tombou o que sobrava da propriedade e, em 1997, foi inaugurado, no local, o Parque das Ruínas. As ruínas apresentam, hoje, um estilo que mistura tijolos aparentes, combinados com estruturas metálicas e estruturas em vidro.\r\n\r\nHoje em dia é um parque público e centro cultural localizado no bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO espaço apresenta programação cultural variada. O local apresenta uma vista panorâmica para a Baía de Guanabara, de um lado, e para o Centro da cidade, do outro lado. Com a cidade aos seus pés, o mirante é um bom local para se entender a geografia da cidade, do alto do bairro de Santa Teresa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Solar do Jambeiro, localizado no bairro do Ingá, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstruído em 1872 pelo comerciante português Bento Joaquim Alves Pereira, foi vendido em 1892 ao diplomata dinamarquês Georg Christian Bartholdy, que exerceu a função de cônsul do Brasil em Copenhagem entre os anos de 1912 e 1918. O espaço foi alugado em diversas ocasiões até 1920, quando a família Bartholdy passou a morar no palacete, modernizando as instalações internas.\r\n\r\nDo ponto de vista arquitetônico, se trata de uma casa assobradada, edificada originalmente em pedra e cal, internamente dividida em diversos cômodos para abrigar uma numerosa família. Implantada em uma chácara no bairro do Ingá, é cercada por um muro com gradis de ferro fundido apoiados em pedra de cantaria. Os guarda-corpos das sacadas e os lambrequins que circundam as varandas, ambos em ferro fundido, refletem a influência da Revolução Industrial Inglesa, bastante presente no Brasil neste período. As guarnições dos vãos de portas e janelas também são de cantaria lavrada, material que se repete nas sacadas do sobrado ao longo das fachadas principais, contornando os cunhais.\r\n\r\nO Solar do Jambeiro apresenta suas fachadas inteiramente revestidas por tapetes de azulejos portugueses, e seus beirais constituídos por telhões de louça pintados à mão, provenientes do Porto. Há um padrão de azulejaria que se repete em todas as grandes superfícies, e outros diferentes, que tornam as barras, guarnições, frisas e cunhais, com formatos e cromatismos distintos. Este é, reconhecidamente, um dos mais importantes conjuntos de azulejaria do século XIX que se encontram no Brasil.\r\n\r\nO Solar do Jambeiro foi aberto ao público em 22 de novembro de 2001, após minucioso processo de restauração que preservou as características arquitetônicas do prédio. O casarão é um dos mais bem preservados exemplares da arquitetura residencial urbana de meados do século XIX, com autênticos azulejos de padrão (característicos das construções portuguesas) nas paredes externas e nas telhas. O prédio é chamado de solar por ocupar o centro do terreno, recebendo sol por todos os lados.\r\n\r\nConclamamos aos nobres pares que somem esforços na aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1925/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO TUPI AM E FM\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Rádio Tupi AM e FM.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de cessão de uso de imóveis do estado, parceria público-privada, convênio e/ou acordo com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, e de incentivar que nele se realizem eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuper Rádio Tupi (ou simplesmente Rádio Tupi) é uma emissora de rádio brasileira sediada no Rio de Janeiro, capital do estado homônimo. Opera nos FM 96,5 MHz e AM 1280 kHz. Foi inaugurada em 1935 pelo jornalista Assis Chateaubriand, sendo desde então pertencente ao conglomerado de mídia Diários Associados.\r\n\r\nA Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos. Em seu início, a emissora ficou conhecida como \"Cacique do Ar\", também sendo chamada por seu prefixo PRG-3 ou, simplesmente, G-3.\r\n\r\nDurante a década de 1940, a rádio conta com um elenco de grandes nomes da música brasileira como Sílvio Caldas, Jamelão, Elizeth Cardoso, Dalva de Oliveira, Dorival Caymmi, Vicente Celestino etc, tendo também um elenco de rádio teatro com nomes como Paulo Gracindo, Yoná Magalhães, Maurício Shermann, Orlando Drummond etc., e o seu primeiro contratado, foi o comediante Zé Bacurau.\r\n\r\nA Tupi também se destaca por sua cobertura jornalística, tornando-se importante ao anunciar, em primeira mão, o final da Segunda Guerra Mundial. Uma das principais produções do gênero era o Grande Jornal Falado Tupi, um dos mais ouvidos do Distrito Federal. Em 1960, foi criado o mais tradicional programa da rádio e que está no ar até hoje, Patrulha da Cidade. O programa foi idealizado pelo jornalista Afonso Soares, e aborda os assuntos policiais, muitas vezes com uma pitada de bom humor. \r\n\r\nHoje, o programa é dirigido, roteirizado e apresentado por Mário Belisário, acompanhado pelo comunicador Garcia Duarte e grande elenco de rádio atores e desde sua estreia lidera a audiência no Rio de Janeiro. O sucesso da cobertura esportiva também ajudou muito na recuperação, com a famosa Seleção Brasileira do Rádio, que marcou as décadas de 1960, 70 e 80 com as coberturas de Copas do Mundo, jogos da Seleção Brasileira, os grandes jogos no Brasil e no exterior e as grandes conquistas do futebol carioca. Doalcey Bueno de Camargo era o chefe e narrador titular da equipe, que reuniu grandes nomes do rádio esportivo brasileiro, como Oswaldo Moreira, Paulo César Tenius, Sérgio Moraes, Celso Garcia, José Cabral, Edson Mauro, José Almirio, Rui Porto, João Saldanha, Carlos Marcondes, Afonso Soares, Vitorino Vieira, Kleber Leite, Paulo Stein, Ronaldo Castro, Washington Rodrigues, Sérgio Orind, Iata Anderson, o ex- jogador Gérson (lançado como comentarista assim que deixou os gramados), e muitos outros. \r\n\r\nCom esta proposta a Rádio Tupi fortalece os pilares da Cultura, Lazer e Entretenimento da Cidade do Rio de Janeiro. O reconhecimento da Rádio Tupi como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Rádio Tupi e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Rádio JB FM.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de cessão de uso de imóveis do estado, parceria público-privada, convênio e/ou acordo com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, e de incentivar que nele se realizem eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1973 por Manoel Francisco do Nascimento Brito, a JB FM é uma emissora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Líder no segmento adulto contemporâneo, a JB FM é uma emissora qualificada com programação com ótima seleção musical aliada a um jornalismo direto e eficiente. A Rádio JB FM 99,9 é muito mais do que uma estação de rádio, é um tesouro cultural que, ao longo dos anos, desempenhou um papel vital na vida do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo.\r\n\r\nPortanto, é mais do que proteção considerar a concessão do título de Patrimônio Histórico-Cultural a esta instituição icônica. Um Marco na História da Radiodifusão Brasileira desde seu início em 1973, a JB FM tem sido uma pioneira no cenário da radiodifusão no Brasil. Sua programação única, focada em música de qualidade e jornalismo de excelência, cativou gerações de ouvintes e se destacou como uma das primeiras estações a adotar o formato de \"rádio adulto contemporâneo\" no país, moldando a forma como as rádios comerciais operam até os dias de hoje.\r\n\r\nA JB FM desempenhou um papel crucial na promoção da música de qualidade e na divulgação de talentos musicais, tanto nacionais quanto internacionais. Ao longo das décadas, a rádio manteve um compromisso sólido com a diversidade musical, oferecendo aos ouvintes uma ampla variedade de gêneros musicais e artistas. Isso contribuiu significativamente para a diversidade cultural e artística do Brasil. Oferecendo aos ouvintes uma ampla variedade de gêneros musicais.\r\n\r\nO reconhecimento da Rádio JB FM como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante instrumento de comunicação cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de sua programação musical diariamente. Dessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Rádio JB FM e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCHA ACÚSTICA DE NITERÓI\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Conha Acústica de Niterói, localizado no bairro de São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom 29.6 mil metros quadrados, a Concha Acústica é um parque cercado por grades e possui campos de futebol e quadras desgastadas de esporte como tênis e basquete. Abriga inúmeros eventos como circos e shows, arraiá junino e festival de churros. Foi construído sobre parte do Aterro da Praia Grande. Já abrigou projetos de aulas de vôlei, tênis, basquete e artes marciais (judô, Kung fu, jeet kune do).\r\n\r\nVizinho do campus do Gragoatá da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Praça JK e próximo da estação Araribóia e da Cantareira o parque compõe a paisagem urbanística da região central ampliada da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAQUE MULHER RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baque Mulher Rio de Janeiro, localizado no bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Baque Mulher Rio de Janeiro foi fundado pela Iyabá Tenily Guian em 2016. Iyabá Tenily é regente e coordenadora do grupo desde a sua fundação e uma das descendentes diretas do trabalho da Mestra Joana Cavalcante, a primeira mulher a apitar uma Nação tradicional de Maracatu de Baque Virado. Esta Nação é oriunda da comunidade do Bode/Pina em Recife, onde Iyabá viveu, cresceu e vivenciou o maracatu desde sua adolescência. Tenily é Iyabá do terreiro Ilê Axé Oxum Deyn onde Mestra Joana é Iyakekerê e que está profundamente relacionado à Nação Encanto do Pina.\r\n\r\nO Baque Mulher RJ oferece oficinas de percussão e dança de Maracatu para mulheres duas vezes por semana com ensaios quinzenais. Atualmente tem sua sede no bairro de Santa Teresa, na região central da cidade do Rio de Janeiro. Nas oficinas de percussão são oferecidos cursos alfaia, caixa, agbê, mineiro, gonguê e timbal, com os instrumentos disponibilizados pelo grupo. Outro eixo fundamental de nossas ações são as rodas de conversa que abordam temas diversos e com as quais buscamos fazer do Baque Mulher um espaço de acolhimento, escuta, trocas e ações de empoderamento da mulher em sentido mais amplo. Também fazem parte das atividades do BM cine clubes e oficinas de confecção de instrumentos.\r\n\r\nAlém das ações dentro do grupo, o Baque mulher organiza eventos voltados para a comunidade, comemorações anuais como o cortejo de pré-carnaval e o Baque Bazar e tocadas periódicas como o cortejo mensal na Feira do Lavradio, que acontece todo primeiro Sábado no Centro do Rio de Janeiro. Durante a tocada do Lavradio é homenageada uma mulher importante em nossa rede, a cada mês que sai às ruas o Baque Mulher festeja uma mulher guerreira, batalhadora, empreendedora, uma mulher que tenha em sua vida real e cotidiana ações que merecem ser valorizadas e visibilizadas. O grupo também se apresenta em eventos como grupo convidado. Desde o início de sua atividade no Rio de Janeiro, o Baque Mulher é presença recorrente em vários tipos de eventos de cunho social, sempre participando de ações e eventos ligados aos direitos das mulheres, ao movimento LGBTQIA+ e de valorização da cultura Negra.\r\n\r\nConclamamos aos nobres pares que somem esforços na aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 557/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1172/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI, Valdecy Da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alan Lopes, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao senhor Orlandino dos Santos.\r\n\r\nO homenageado é técnico em segurança do trabalho com atuação na área desde 1975. A tarefa realizada por seu Orlandino serviu para conscientizar as empresas e seus funcionários sobre a necessidade de trabalharem com qualidade e segurança. Sempre com a preocupação da necessidade do ensino da temática da segurança do trabalho a partir das escolas.\r\n\r\nOrlandino apresenta uma vasta experiência profissional na área da segurança do trabalho e tem em seu currículo os destaques a seguir:\r\n\r\n- Supervisor de Segurança do trabalho em 1975 - Instituto de Desenvolvimento da Guanabara IDEG - Registro Profissional SSMT 3158;\r\n\r\n- Comendador SST - Medalha de Comendador entregue em comemoração por atuar por mais 30 anos como profissional de Segurança do Trabalho;\r\n\r\n- Mentor da Criação do Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, comemorado anualmente em 10 de Outubro - Lei Federal 12.645 de 2021;\r\n\r\n- Mentor da Lei 1.762 de 2003 - Criação do Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas no Município de Duque de Caxias, comemorada anualmente na primeira quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\n- Mentor da Lei 2.170 de 2008 - Criação da Semana de Prevenção de Acidentes no Município de Duque de Caxias, comemorada anualmente na segunda semana do mês de Outubro; \r\n\r\n- Mentor da Lei Municipal 2.271 de 2009 - Criação do Dia do Cipeiro no Município de Duque de Caxias e Lei Estadual 6.888 de 2014, as duas são comemoradas no dia 29 de agosto (dia do aniversário do homenageado);\r\n\r\n- Mentor da Criação do Dia do Cipeiro no Estado de São Paulo Lei 14.012 de 9 de abril de 2010, comemorada anualmente na segunda quarta-feira do mês de Maio; \r\n\r\nComo prêmios recebidos, destacam-se:\r\n\r\n- Prêmio Destaque 2013 Revista Cipa - Feira Milano; \r\n\r\n- Prêmio Amigo da Proteção - Revista 2013;\r\n\r\n- Título de Cidadão Duque Caxiense em 2011;\r\n\r\n- Título de Homenagem da Secretaria de Educação do Município de Duque de Caxias Roseli Ramos Duarte em 4 de Maio de 2022;\r\n\r\n- Cartilha do MPT em quadrinhos N.61.2021;\r\n\r\nNo que tange as experiências profissionais, na área de segurança no trabalho, podemos citar:\r\n\r\n- Aeroquip Sul-americana 1975 a 1987, onde foi criado o Departamento de Segurança do trabalho;\r\n\r\n- Flex-a Carioca Indústrias de Plásticos Ltda;\r\n\r\n- Stileletronica S.A.\r\n\r\n- SACOR Siderotécnica.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta justa homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à grandiosa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa é uma instituição estatal central na produção de pesquisa, ciência e tecnologia com muitas de suas unidades desenvolvendo trabalhos em favor da agricultura camponesa e da produção de alimentos saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado. 26 de abril de 1973 é data que marca a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa. Completando 50 anos neste ano de 2023, ao longo dessas 5 décadas a Embrapa se consolidou no cenário da agricultura nacional e internacional como fonte de inovação.\r\n\r\nAo longo de sua atuação, a Embrapa contribuiu para que o país se tornasse referência na geração de tecnologias agrícolas e na produção de alimentos. Mais recentemente, a Embrapa também vem se somando ao esforço de produzir com sustentabilidade, reduzindo emissões de gases de efeito estufa. Diante disso, a pesquisa agropecuária vem desenvolvendo e aperfeiçoando sistemas de produção não só mais eficientes, como mais sustentáveis econômica, ambiental e socialmente.\r\n\r\nNeste 2023, também celebra-se os 30 anos de um projeto denominado Sistema Integrado de Produção Ecológica (SIPA), também popularmente conhecido como Fazendinha Agroecológica. Situada no município de Seropédica, a Fazendinha é resultado de um consórcio entre a Embrapa, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro-Rio) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que constituiu-se como espaço de pesquisa, ensino e extensão na área da agroecologia e da agricultura e pecuária orgânica. \r\n\r\nDiante disso, meritório se faz o agraciamento direcionado à Embrapa com o Diploma José Alencar, por certo que suas atividades contribuem de forma grandiosa para o desenvolvimento econômico de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, objetivando a concessão do Diploma José Alencar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, certa de poder contar com seus valiosos apoios para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL NA ESTRUTURA DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 279/2023, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO\". \r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Resolução n° 279/2023, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Andrezinho Cecilaino, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 1832/2023\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1832/2023, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que \"DISPÖE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1833/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1833/2023, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro, que “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Netoo, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1834/2023 \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Requeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para trami tação do Projeto de Lei nº 1834/2023, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafii, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 1836/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 1836/2023 de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que \"AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇOES DAS LEGISLATURASPASSADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos projetos de leis números:6532/2022,6302/2022,6224/2022,4690/2021,4659/2021,4640/2021,\r\n\r\n3490/2021,3358/2020,3242/2020,2500/2020,1984/2020,3660/2017,\r\n\r\n3004/2017,2626/2017,697/2015,421/2015,3918/2014,3267/2014,\r\n\r\n2805/2014,1055/2011,915/2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Franciane Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 29/08/2023, o Projeto de Lei n° 1129/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FORMULA AS SUBSTANCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\"\r\n\r\nContudo, já está em tramitação o PL n° 308/2019, de minha autoria que “PROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES CONSIDERADOS TÓXICOS PARA OS RECIFES DE CORAIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei n° 1129/2019 deverá ser anexado ao Projeto de Lei n°308/2019, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a FABRICAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES CONSIDERADOS TÓXICOS PARA OS RECIFES DE CORAIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinço dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 019/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 4274/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 020/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei Complemen tar nº 65/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 021/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 5827/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 022/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 6041/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 023/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei n° 6274/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 024/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei n° 6397/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Giovani Ratinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 025/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei n° 6542/2022, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 026/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei n° 253/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 027/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei n° 254/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 321/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 157/2023/GDVC de 2023 do gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino, relator da proposição, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 028/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 559/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GCM Nº 058/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho através do presente, para informar que precisarei me ausentar no período de 16 de outubro a 01 de novembro de 2023 das atividades desta casa, devido a uma viagem internacional programada.\r\n\r\nAsseguro que estou ciente das minhas responsabilidades e compromissos, e estarei tomando medidas para garantir que qualquer impacto seja minimizado durante minha ausência. Planejo manter-me disponível para comunicações urgentes por meio do meu gabinete, telefones e e-mail, caso algo de extrema importância surja durante minha ausência.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente pela compreensão em relação a esta situação e estou à disposição para fornecer mais detalhes, se necessário.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com a aquiescência desta presidência, renovo os votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LID PT Nº 91/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome do Deputado Renato Machado para compor como membro a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nLider da Bancada do PT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N°200/2023\r\n\r\nEm, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder do Partido Solidariedade indicar o meu nome em substituição do Deputado Chico Machado, para membro efetivo da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do SOLIDARIEDADE\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Estadual Giovani Ratinho\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 462/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença c/ fulcro no Art. 252, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar e justificar por qual motivo não estarei presente à Sessão Ordinária que se realizará na data de amanhã, dia 31/08/2023. É porque estarei em Porto Alegre/RS, para participar da 6ª Reunião de Diretoria Executiva da UNALE, por convocação feita através do Ofício nº 407/2023/GP/UNALE, cópia anexa, com início previsto para às 15h.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n2ª Vice-Presidente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM ALAN LOPES SANTANA E SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nALAN LOPES SANTANA, brasileiro, portador da identidade 216186643-DICRJ, CPF 055.956.197-08, no exercício do mandato de Deputado Estadual (2019/2023) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com endereço à Rua da Ajuda nº 5 Gabinete 1104 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.040-000, doravante denominado CONTRATANTE e SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 10.479.861/0001-58 estabelecida na Av. das Américas, 3301-bloco 01-loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ- CEP 22631-003, denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua socia MARIA TERESA PINTO FERREIRA, brasileira, casada, com registro de identidade n° 02.039.768-3 portadora do CPF nº 052.809.377-03, resolvem celebrar o presente contrato nas seguintes condições:\r\n\r\nConsiderando o Ato N/MD/N 641/2019 da ALERJ que institui a Descentralização Orçamentária do Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DCOCIGP), ao qual vincula-se este contrato, as despesas decorrentes deste contrato serão pagas pela conta corrente sob a titularidade de ALERJ DEP ALAN LOPES SANTANA, CNPJ 30.449.862/0001-67.\r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca TOYOTA modelo COROLLA XEI, blindado, ano/modelo 2022/2023 cor preta, Placa RJR-9F55 que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível. \r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: o veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR \r\n\r\nEste contrato vigorará por um período de 48 (quarenta e oito) meses com início em 01/02/2023 e término em 31/01/2027 compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO \r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado a cada 12 meses de vigência pelo IGPM ou pelo índice que a eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato poderá ser aditado por um período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes, observado os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação aplicáveis.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLAUSULA SEGUNDA, pelo período da locação de 30 (trinta) dias, efetuando através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA no Banco Itaú - Agência 4550 Conta corrente 31109-8, CNPJ n° 10.479.861/0001-58.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao CONTRATANTE por meio físico e/ou por correia eletrônico. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura. Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo Indice do IGPM, acrescidos de multa de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 1% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA por quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme checklist de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias furtos, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro,\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágio, estacionamentos, lavagens e taxa de mobilidade;\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal;\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do contrato em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE, bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nPARAGRÁFO PRIMEIRO: fica proibida a CONTRATANTE de promover modificação ou introduzir acessórios nos veículos sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA.\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar os veículos em quantidade e característica conforme objeto do presente contrato, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou local designado por esta;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes,\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica haverá necessidade de apresentação do Real Infrator. conforme previsto no Art. 257.53° 57'e 58 do CTB, ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses Quando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutor (es) identificado(s) no Anexo I, onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda a documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo I).\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As Notificações de transito de responsabilidade da CONTRATANTE deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do REAL INFRATOR, de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em até 10(dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de residência (água, luz ou telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual.\r\n\r\nPARAGRAFO TERCEIRO: As cobranças das penalidades serão discriminadas para a CONTRATANTE, através de envio da fatura do mês competente ao da data de recebimento da mesma, que se obriga a efetuar o pagamento da referida multa na data de vencimento da fatura, constituindo- se dívida liquida e certa, mesmo em caso de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, após a comprovação do mesmo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Será acrescido o valor de R$ 25,00(vinte e cinco) reais por infração cometida, referente ao deslocamento de nosso colaborador, valor este cobrado na fatura do mês competente ao da data de recebimento na Notificação\r\n\r\nPARAGRAFO QUINTO: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as pesas inerentes taxas multas diárias, pátio a reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais) que será efetuado ao despachante no momento da liberação do veículo Para retirada do veículo apreendido ou rebocado do pátio dos Órgãos Competentes, o mesmo deverá estar em dia com eventuais multas de trânsito cometidas pela CONTRATANTE\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato, (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE, o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, neste caso, não haverá direito a substituição por veículo\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto a contratada, o agendamento das manutenções quando necessário, através do contato nos canais de atendimento disponibilizados. Durante o prazo de manutenção se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente por outro veículo similar, ou na sua impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando à escolha do veículo substituto, a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem come das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que por culpa da CONTRATANTE, decorrentes de mau uso e conservação, falta do zelo, desleixo, conforme apuração interna a ser comunicada pela CONTRATADA, acarretarem furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos perdas de placas ou chaves do veículo locado, não haverá direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão.\r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento nos casos que por algum motivo, o veículo fique pedido de se locomover até a base da CONTRATADA o atendimento será efetuado na maior brevidade possível tendo como parâmetro as seguintes distancias em até 40 (quarenta) Km de distância, o prazo será de até 04 (quatro) horas, acima 40 (quarenta) Km, o prazo será de acordo com a distância a ser percorrida, com base de cálculo de acréscimo de 1(uma) hora a cada 30 (trinta) km.\r\n\r\n9 CLÁUSULA NONA - COBERTURA DE SINISTROS\r\n\r\nO veículo ora locado possui cobertura total contra roubo, furto, colisão, incêndio, danos provocados por ações da natureza e outros; \r\n\r\nA presente locação não cobrará franquia da CONTRATANTE nos casos que comprovadamente o sinistro ocorrer no uso regular do veículo dentro das normas que preceitua o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todo e quaisquer sinistros no caso de comprovação de uso indevido do veículo como: direção perigosa, uso em vias não regulares e outros e no caso de negativa de pagamento por parte da Seguradora quando comprovadamente der causa a esta negativa.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de quaisquer sinistros, a CONTRATANTE deverá comunicar o falo imediatamente à CONTRATADA, que deverá ser comunicada no momento que se segue ao ocorrido.\r\n\r\n10. CLAUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO Contrato será executado de acordo com as cláusulas avençadas, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: O Objeto do presente contrato deverá ser retirado na sede CONTRATADA, na Avenida das Américas, 3301-bloco 01-loja 104 - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro-RJ em dia útil (24 a 6 feira) no horário de 09.00 h às 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA, da mesma forma deverá ser devolvida ao término do contrato, na sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado.\r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual por parte da CONTRATANTE antes do termine previsto no contrato será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas caso o contrato não tenha alcançado 12 meses de execução. Após este prazo fica permitido à CONTRATANTE rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória.\r\n\r\nFica facultado a CONTRATADA considerar rescindido o CONTRATO independente de notificação, interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nSe CONTRATANTE deixar de cumprir a obrigação assumida no presente Instrumento contratual. Se houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a contratada;\r\n\r\nSe CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada;\r\n\r\nSe for constatada alguma falsidade em qualquer declaração informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA;\r\n\r\nSe houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veículo(s) ou multas de trânsitos determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA.\r\n\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte dela pela parte da CONTRATANTE.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nALAN LOPES SANTANA\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLOCACÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nLOCADORA HORIZONTE\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nCONTRATO Nº 00661-001-001-STATUS ABERTO\r\n\r\nOperador: Horizonte 16\r\n\r\nLoja: HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.921.129-0001-02 Contato: (21) 2584-2290 - comercial@locadorahorizonte.com.br\r\n\r\nEndereço: RUA BACAIRIS Nº 940, TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22.730-120\r\n\r\nCLIENTE\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES CPF 024.411.787-09\r\n\r\nSolicitante: LEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nContato: leovieira@alerj.gov.br\r\n\r\nEndereço: RUA DA AJUDA nº 05, GABINETE 603, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 20.545-000 \r\n\r\nCONDUTORES:\r\n\r\nPrincipal: LEONARDO VIEIRA MENDES CPF: 024.411.787-09 ASSINATURA\r\n\r\nCNH: Nº 1819984165 Registro: 01665564697 Categoria: B Emissão: 23/05/2019 UF: RJ\r\n\r\nITENS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nRKL-6F - COMMANDER LIM TD380, grupo BLINDADOS\r\n\r\n15/04/23 10:51\r\n\r\n15/10/23 10:51\r\n\r\nCheckList nº 1134, Combustível: DIESEL - S: 61.00L KM Saída: 0\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMENSAL KM LIVRE - MENSALIDADE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n6.00\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nPAGAMENTOS\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS \r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a locação de um veículo da Jeep modelo Commander, cor preto, placa RKL 6F46, ano/mod/2022/2022, combustível diesel, blindado nível IIIA, veículo com ar condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas, conforme CHECK LIST de vistoria realizada pelo CONTRATANTE na data da entrega, não incluso ao objeto do contrato motorista e combustível.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato iniciará em 15 de abril de 2023, com término em 15 de outubro de 2023 perfazendo um valor mensal de 12.000,00 (Doze mil reais) para pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado anualmente pelo IGPM ou pelo índice que eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Presente contrato poderá ser aditado por período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato desde que acordado pelas partes observados os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação.\r\n\r\nCLAUSULA QUARTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA pelo período da locação, efetuando-o através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA no Banco Itaú S.A. agência 6079 conta corrente 77940-8 CNPJ 21.921.129/0001-02.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A CONTRATADA encaminhará por correio eletrônico a fatura com especificação de serviços e valores para que o pagamento seja feito da forma prevista no caput da cláusula quarta.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM acrescido de multa de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 2% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n1. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\n2. Utilizar o veículo respeitando suas características e especificações de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\n3. Manter e conservar o veículo conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso higiene;\r\n\r\n4. Responsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores cometidas no veículo locado do referido contrato ressaltando o direito a interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\n5. Conduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas; \r\n\r\n6. Comunicar imediatamente à CONTRATADA os casos de SINISTROS (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio e apreensões) através dos canais de contato disponibilizadas pela CONTRATADA.\r\n\r\n7. Guardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro, não sendo considerado como local adequado, os estacionamentos em vias públicas. \r\n\r\n8. Entregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal; \r\n\r\n9. Devolver o veículo ao final do contrato, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Fica proibida o CONTRATANTE promover modificação ou introduzir acessórios no(s) veículo(s), sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA, que não estejam estipulados ao presente Contrato. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente contratado, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado;\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos tributos e taxas administrativas, vistorias e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes;\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato, pelo prazo em que estiver vigente, ainda que dessas só tenha conhecimento término da locação, pelo período de 365 dias, e desta forma compromete-se a apresentar-se como real infrator.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As Infrações de trânsito cometidas em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, haverá necessidade de apresentação do Real Infrator, conforme previsto no Art. 257, §3° 7° e §8°, do CTB, ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número das infrações iguais comendas no período de doze meses.\r\n\r\nQuando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de transito para o(s) condutor(es) identificado(s), onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/Comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo I). \r\n\r\nParágrafo Segundo: As Notificações de trânsito de responsabilidade da CONTRATANTE, deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do Real Infrator, de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em até 10 (dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das copias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual; \r\n\r\nParágrafo Terceiro: O cliente reconhece que a Locadora, na condição de carro alugado, é responsável por quitar a multa junto ao Órgão de Trânsito após ser notificada. A Locadora cobrará os custos da infração de trânsito acrescidos do percentual previsto no Tarifário, imediatamente após a notificação de atuação, constituindo-se dívida liquida e certa, mesmo em casos de recurso em julgamento.\r\n\r\nO cliente se obriga a ressarcir a locadora por todos os valores relativos às infrações de trânsito ocorridas durante a locação, mesmo que a locadora não seja notificada dentro do prazo legal. Nesses casos, a locadora poderá recorrer e, sendo o recurso provido, repassará ao Cliente cópia da guia de pagamento para que ele solicite ao órgão autuador.\r\n\r\nParágrafo Quarto: O valor cobrado pela Locadora, será o valor da infração com desconto de 20% concedido pelo órgão de trânsito acrescido de taxa administrativa de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) por cada infração cometida para fins de custear impressões, emissão de notificações e demais despesas administrativas, a locadora enviará um boleto, com prazo de 10 dias corridos para pagamento.\r\n\r\nParágrafo Quinto: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para fins de custo do despachante no momento da liberação do veículo. \r\n\r\nO CONTRATANTE devera ainda arcar com todas as multas de trânsito, fruto de infrações cometidas por si no curso do contrato, que eventualmente abstém a retirada do veículo apreendido ou rebocado do Pátio dos Órgãos Competentes.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita em todo território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao transito pela autoridade competente Entretanto, nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro, impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE o ónus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, bem como, não dará direito a substituição por veículo reserva;\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto à CONTRATADA, o agendamento das manutenções quando necessário, através de contato nos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção, se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por outro veículo similar ou na sua impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando à escolha do veículo substituto, a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que por culpa da CONTRATANTE, decorrentes de mau uso e conservação, falta de zelo, desleixo, conforme apuração interna a ser comunicada pela CONTRATADA acarretarem em furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos, perda de placas ou chaves do veículo locado, não dará direito à substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão. \r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento nos casos que por algum motivo o veículo fique impedido de se locomover até a base da contratada o acordo com a distância a ser percorrida, com base de cálculo de acréscimo de 1 (uma) hora a cada 30 (trinta)Km.\r\n\r\nCLAUSULA NONA - DA FRANQUIA DE SINISTROS\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todo e quaisquer sinistros (avarias ou colisão, perda parcial, roubo, furto, incêndio ou perda total) ocorridos no veículo de sua propriedade.\r\n\r\n1. Em caso de sinistros no veículo de avarias ou colisão, a CONTRATANTE ficará responsável pelo pagamento das franquias obrigatórias referente a cada sinistro pertinente conforme apólice do seguro vigente.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Cobertura pela seguradora Porto, valores vigentes na apólice.\r\n\r\n1. APP POR PASSAGEIRO - R$ 5.000,00\r\n\r\n2. RCF DANOS MATERIAIS - R$ 10.000,00\r\n\r\n3. DANOS CORPORAIS - R$ 10.000,00\r\n\r\n4. DANOS MORAIS - R$ 10.000,00\r\n\r\nPARAGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de quaisquer sinistros, a CONTRATANTE deverá comunicar o fato imediatamente à CONTRATADA, providenciando os seguintes documentos:\r\n\r\nEntrega do Boletim de Ocorrência Policial ou comprovante do seu protocolo; Laudo pericial ou comprovante do seu protocolo e emissão, quando houver capotamento do veículo ou vítima fatal.\r\n\r\nA não entrega destes documentos impedirá o acionamento do seguro e toda e qualquer responsabilidade será cobrada da CONTRATANTE, inclusive perante terceiros.\r\n\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas para a execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do presente contrato deverá ser retirado no início do contrato e seu término entregue na sede da CONTRATADA, sito à Rua Bacairis nº 940 - Taquara - CEP 22.730-120 - Rio de Janeiro - RJ, em dia útil (de 2ª a 6ª feira) no horário de 09:00h às 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA - DAS ALTERAÇÖES E DISCRICIONARIEDADE DA CONTRATADA\r\n\r\nO presente contrato pode ser alterado nos termos do Parágrafo único da Cláusula Terceira.\r\n\r\nToda e qualquer concessão feita pela CONTRATADA será compreendida com mera discricionariedade, não obrigando sua continuidade a não ser por previsão expressa de Termo Aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nEm caso de rescisão antecipada sem caso fortuito ou força maior caracterizados, fica obrigado a CONTRATANTE ao pagamento de multa no importe de 30% do valor total do contrato.\r\n\r\n1. Se a CONTRATANTE deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento contratual;\r\n\r\n2. Se houver atraso de pagamento nas prestações ou pagamento de qualquer natureza para com a CONTRATADA;\r\n\r\n3. Se a CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada;\r\n\r\n4. Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA;\r\n\r\n5. Se houver excessos de avarias, sinistros causados ao(s) veículo(s) ou multa de trânsito determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global ao contrato, ou que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA;\r\n\r\n6. Em caso de rescisão contratual por perda de mandato, extinção do Ato Normativo n° 641/19 ou Assunção aos outros cargos alheios ao mandato, NÃO SERÁ COBRADA MULTA CONTRATUAL.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte pela CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO DA NATUREZA\r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor força do que preleciona o artigo 190 do Código do Processo Civil Brasileiro, as partes convencionam atribuir ao presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para que surtam efeitos.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1925 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), para que sejam adotadas as medidas necessárias e urgentes para criação de novo CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) no município de Seropédica - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1926 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que providencie a implantação de um Restaurante do Povo no bairro de Madureira, especificamente na Avenida Edgard Romero N 364, para atendimento a toda população da região e adjacências, com inclusive, redução dos índices do número de pessoas que se encontram em estado de pobreza e desnutrição naquela localidade.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1927 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma geral da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1928 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem, dispondo sobre a destinação de recurso para atender a demanda que há na região norte fluminense pela Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1929 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a realização de obras de revestimento asfáltico e de macrodrenagem de logradouros públicos do bairro Centro de Austin - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1930 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma geral do Teatro Villa-Lobos.\r\n\r\nId: 2506008"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h08min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3296-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6463-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é cães e gatos, não. É só cães, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem lembrado. Eu vi os cães, como eu tenho cão e gato lembrei logo do gato.\r\n\r\nBem lembrada aqui a retificação do Deputado Luiz Paulo. É só vacina para cães.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA presente proposta 633-A/2023 recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 420/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a autora da proposta, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, nobres colegas, nós fizemos essa indicação legislativa de acordo com o grupo do Theatro Municipal que esteve aqui em nosso gabinete conversando e falando da precariedade desse prédio de tantas histórias e tão importante para a nossa cultura. \r\n\r\nUm dos principais pleitos dos trabalhadores do Theatro é o concurso público para todas as áreas da fundação do Theatro Municipal. Na realidade, há uma vacância de 466 servidores desde 2021, e as áreas administrativa, técnica e artística precisam muito desse reforço.\r\n\r\nAlém disso, eles solicitam um plano de recomposição salarial, com defasagem atualmente em 122.8% pelo IPCA. E o Theatro Municipal, todos nós conhecemos, é um dos mais imponentes e belos prédios do Rio de Janeiro e foi inaugurado em 14 de julho de 1909, e é considerada a principal casa de espetáculos do Brasil e uma das mais importantes da América do Sul. Sua história mistura-se com a trajetória da cultura do país. Ao longo de pouco mais de um século de existência, o Theatro tem recebido os maiores artistas internacionais, assim como os principais nomes brasileiros da dança, da música e da ópera. \r\n\r\nEntão, ele pede socorro. O Theatro Municipal pede socorro e pedimos a atenção devida por parte do governo do estado. Sabemos das dificuldades enfrentadas, mas não podemos deixar morrer a cultura, porque a cultura faz parte da história de um povo. Desta forma, fazemos essa indicação legislativa e solicitamos todo apoio junto ao nosso governador do estado para que essa meta seja alcançada.\r\n\r\nQuero registrar também a presença do nosso reitor da Uenf, o professor Raul, que muito nos honra com a sua presença. Venho aqui também para pleitear junto a todos que haja uma atenção especial aos valores que são pagos pela Cecierj hoje, que estão muito defasados em comparação à Uerj, à Uenf e a outras universidades. E daqui a pouco vamos encaminhar isso para a Presidência e, também, fazendo as indicações legislativas pertinentes ao caso. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que já estava inscrito, e, depois, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora me perdoe, eu sou totalmente favorável a este projeto, mas eu estava lá no Colégio de Líderes tão distraído, eu não posso subir ao púlpito porque eu me esqueci de botar a gravata. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. por ser nosso decano, realmente estava correndo com o Colégio de Líderes, mas acontece. Enquanto V.Exa. coloca a gravata, tem a palavra a Deputada Verônica. Enquanto o Deputado Luiz Paulo coloca a gravata, V.Exa. vai falando para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidenta, eu \"papei mosca\". Eu podia ter pedido aqui um aparte à Deputada Carla Machado, mas eu \"papei mosca\". É muito rápido: eu quero inicialmente elogiar a minha colega de partido, a Deputada Carla Machado, que fez esta indicação legislativa tão importante enviando ao governador do estado pedindo ajuda, medidas para fomentar as atividades da Fundação Theatro Municipal, que é um equipamento público dos mais importantes do Estado do Rio de Janeiro. E complementando aqui a fala da minha colega, a indicação legislativa que ela fez tem no seu escopo o pedido de concurso público para os servidores. Há um déficit enorme de servidores. PCCS, porque não adianta fazer concurso público e não ter plano de cargos, carreiras e salários. E, também fomentar, aportar recursos para que o Theatro Municipal possa abrir suas portas para a população e oferecer grandes espetáculos como sempre fez.\r\n\r\nEntão, quero mais uma vez elogiar a inciativa da minha colega, a Deputada Carla Machado, que tem se empenhado muito, colocado o mandato dela à disposição nesta luta que é tão importante para a pauta da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, me inscrevi para discutir a Indicação Legislativa 109/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que propõe o envio de mensagens dispondo sobre medidas para fomentar as atividades da Fundação Theatro Municipal. Inicialmente, Sra. Presidente, venho dizer da felicidade da Deputada Carla Machado ter abraçado o presente tema.\r\n\r\nJá venho, há alguns anos, insistindo, Deputada Verônica, do Theatro Municipal para a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Theatro Municipal é uma referência cultural do nosso País e a sucessivos governos do estado vem sendo desprestigiado.\r\n\r\nSeu corpo artístico vem sendo cada vez mais debilitado e isso é muto ruim para a população fluminense, é muito ruim para a cultura do nosso Estado. E a Deputada Carla Machado, dos seis temas que ela tratou, um percentual grande diz respeito à organização funcional e salarial do Teatro Municipal.\r\n\r\nMas, eu queria me ater ao item 1, que é o item do concurso público para todas as áreas da Fundação Theatro Municipal, com 466 vagas existentes, 466 vagas existentes!\r\n\r\nA alma do Theatro Municipal, Deputada Carla Machado, é seu corpo artístico, corpo de baile, orquestra, o seu coral, o seu corpo artístico. Sem esse corpo artístico é um prédio de grande relevância e o que vemos sucessivamente, nos espetáculos que são apresentados, é haver uma complementação do corpo artístico pela carência que a cada dia esse corpo artístico tem pois os concursos públicos não são efetivados.\r\n\r\nE os concursos públicos, Deputada Carla Machado, mesmo sendo o Theatro Municipal na capital do Estado, aqui no centro da cidade, ele revela talentos que vem para o Teatro Municipal, que é um palco internacional, dos diversos municípios do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, achei que esse era um tema relevante para a gente discutir.\r\n\r\nAté o final de setembro, chegará na Casa a Lei Orçamentária para 2023 e aí, Deputada Carla Machado, é hora de se trabalhar as emendas de orçamento exatamente para viabilizar algumas dessas 6 medidas propostas pela indicação legislativa.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, é isso que eu queria levar ao plenário e, evidentemente, que o nosso voto vai ser favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 110/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 112/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO SEROPÉDICA - JAPERI PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente Tia Ju. Quero agradecer pelo debate, pela discussão colocada nessa Indicação Legislativa, que solicita do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação dessa linha de ônibus no trajeto Seropédica/Japeri, pela Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nConsiderando hoje, Presidente Tia Ju, os dados do IBGE, Seropédica, desde 2020, está com mais de 83mil habitantes. Além dessas 83mil, principalmente com as atividades de educação, de extensão, de pesquisa da Universidade Rural, cerca de dez mil pessoas circulam diariamente por lá, com as atividades dos professores, educandos, técnicos, terceirizados, trabalhadores, enfim. Há pouquíssimas possibilidades de transporte. Uma única empresa oferece transporte da cidade do Rio de Janeiro até lá e outras até o metrô mais próximo. \r\n\r\nEntão, essa Indicação Legislativa é para que nós possamos facilitar o transporte da população residente no Município de Seropédica, como também da população que se movimenta em torno da Universidade Rural - trabalhadores, trabalhadoras, educandos etc.- até os municípios da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço o debate e a possibilidade de criação dessa Indicação Legislativa. \r\n\r\nQuero também, Deputada Tia Ju, saudar, como disse nossa colega Deputada Carla Machado, o Reitor da Uenf, já que estamos tratando do tema correlato, visando a facilitar o acesso de todos os trabalhadores à universidade. Então, saúdo o Raul, Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Campos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa pela transformação em Indicação Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Questão de ordem, Presidente. Quero registrar a presença da Vereadora Aline Otília, de Paracambi, Presidente da Câmara.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vinda, Vereadora Aline Otília.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5118/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; números 1, 4, 5, 8 e 9 de Plenário; favorável com Subemenda à Emenda 6; prejudicada a Emenda 7 e pela aprovação da Emenda 4; número 10 pela Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5118/2021 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02, 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 10 e 11)\r\n\r\nComissão de Defesa do Meio Ambiente (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, N.ºS 01, 04, 05, 08 E 09 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 10 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5118/2021 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, n.º 01, 04, 05, 08 e 09 de Plenário somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 06 agrega ao projeto mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 07 pela aprovação da emenda n.º 04; n.º 10 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\nInciso - avaliar a viabilidade da produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das mulheres marisqueiras do Estado.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5118/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, N.ºS 01, 04, 05, 08 E 09 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 10 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5118/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do que dispõe esta Lei, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras:\r\n\r\nI - Proteger, valorizar e dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres marisqueiras;\r\n\r\nII - Promover a qualidade de vida das comunidades de marisqueiras, garantindo a implementação e o acesso a políticas públicas específicas;\r\n\r\nIII - Garantir a inclusão de mulheres marisqueiras no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nIV - Promover e incentivar a realização de pesquisas e projetos científicos, o desenvolvimento tecnológico, e alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, com garantia do bem-estar das marisqueiras;\r\n\r\nV - Garantir que o Programa criado por esta Lei seja embasado nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das marisqueiras;\r\n\r\nVI - Promover a capacitação e a formação das mulheres que atuam na atividade marisqueira;\r\n\r\nVII- Incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento dos mariscos;\r\n\r\nVIII - Incentivar a criação de cooperativas, redes de economia solidária, associações e colônias de pescadores e marisqueiras, com vistas a propiciar, por intermédio da participação coletiva e comunitária, o desenvolvimento da atividade e o manejo comunitário dos recursos;\r\n\r\nIX - Defender e acompanhar o pagamento do benefício para as marisqueiras selecionadas para recebimento do Seguro Defeso;\r\n\r\nX - Preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\r\n\r\nXI - Incentivar o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão e assistência técnica, com incentivo à atuação das mulheres marisqueiras;\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos órgãos estaduais, no limite de suas atribuições, implementar, sempre que possível, políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras, com as seguintes prioridades:\r\n\r\nI - Realização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica;\r\n\r\nII - Priorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras;\r\n\r\nIII - Promoção de ações e programas continuados de saúde, incluindo campanhas de vacinação;\r\n\r\nIV - Estímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes;\r\n\r\nV - Promoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos moluscos, a fim de agregar valor ao produto;\r\n\r\nVI - Oferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos;\r\n\r\nVII - Inclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos;\r\n\r\nVIII - Orientar quanto às formas efetivas de preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas onde as marisqueiras atuam, a fim de prevenir a redução ou a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\r\n\r\nIX - Orientar as marisqueiras quanto às práticas legalizadas de higiene, visando a saúde humana, na coleta, armazenamento e transporte dos mariscos;\r\n\r\nX - avaliar a viabilidade da produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das mulheres marisqueiras do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A efetivação do disposto no inciso III deste artigo se dará pela adoção das seguintes medidas:\r\n\r\na) realização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico/obstétrico e dentário, com realização de exames periódicos, trimestralmente, nas áreas próximas às regiões de manguezais;\r\n\r\nb) promoção de avaliações periódicas de riscos ocupacionais;\r\n\r\nc) oferta de kits de uso pessoal, contendo escova de dentes, creme dental, absorvente higiênico, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais,\r\n\r\nd) oferta de equipamentos de uso pessoal, principalmente, luvas de aço, a fim de evitar a ocorrência de cortes e ferimentos nas mãos.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as marisqueiras trabalham, o Poder Executivo dará preferência, na ordem de pagamentos de indenizações, às marisqueiras que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres marisqueiras.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) autorizada a adotar mecanismos que favoreçam o acesso de mulheres marisqueiras a linhas de crédito destinadas a apoiar atividades econômicas de caráter popular.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Lei observará, no que couber, a Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019 e a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, parabéns pelo programa que V.Exa. propôs. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que as mulheres marisqueiras merecem uma atenção especial, inclusive visibilizando o trabalho que elas fazem que é um trabalho muito invisível. Elas hoje sustentam famílias inteiras com o seu trabalho.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa.\r\n\r\nSomos favoráveis ao projeto, favoráveis às Emendas de 1 a 9; contrário à Emenda 11; e prejudicada a Emenda 10.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidenta, aproveito para manifestar as congratulações da iniciativa da senhora em atender às demandas dessas mulheres fundamentais para fazer a economia do Rio de Janeiro funcionar, mulheres que são atingidas pela vulnerabilidade, que merecem um tratamento especial não só para celebrar o complemento ao orçamento doméstico, mas também para colocá-las na rota da economia fluminense.\r\n\r\nPelo posto, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, o projeto de vossa autoria é de apoio às marisqueiras. V.Exa. acerta, pois as marisqueiras são grandes defensoras do meio ambiente, porque dos manguezais e das águas limpas depende o marisco. Sempre quando incentivamos essa atividade, estamos criando empregos e, ao mesmo tempo, protegendo o meio ambiente. No caso ainda, facilitando a vida de mulheres que se dedicam a isso para garantir um marisco fresquinho na nossa mesa.\r\n\r\nO projeto é altamente meritório, o parecer é altamente favorável, e V.Exa., mais uma vez, está de parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde, quero cumprimentar V.Exa. pelo projeto. \r\n\r\nO parecer é favorável em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi encerrada a discussão, já foi votada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto ao final. Já vou inscrevê-los e vou tocar a pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixe-nos elogiar o seu projeto, Presidenta, um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tenho um compromisso daqui a um pouquinho irrevogável. A declaração de voto será ao final, Deputada Marina do MST e Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ÉLIKA TAKIMOTO, RENATA SOUZA E FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, LUCINHA E ALANA PASSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4315/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela...\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidenta. \r\n\r\nCom toda pertinência da matéria, parabenizando o autor, eu peço prejudicabilidade, por conta da Lei 7.883/2018, do então Deputado Estadual Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente. Há parecer da CCJ, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveitando a fala do Deputado Yuri, peço para retornar o projeto à CCJ porque há as Leis 8.591/2019, 7.883/2018 e 8.366/2019 e também um PL em tramitação na Casa, o 648/19 em tramitação na Casa. Então, há leis em vigor; há projeto de lei. Então, vamos fazer essa análise para tentar salvar o projeto, conversar com o autor. \r\n\r\nSe V. Exa. puder retornar à CCJ é o pleito que se faz.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. remetendo-o à CCJ. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5837/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DO RITUAL FÚNEBRE AOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer original seria pela prejudicabilidade em razão da Lei 2.994, de 30 de junho de 1998. \r\n\r\nPeço a V. Exa. para remete-lo para a CCJ para fazer um esforço na comissão, junto à autora, para ver se conseguiremos chegar a algum entendimento do texto ou uma eventual alteração nessa lei de 98.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. remetendo, novamente, à CCJ.\r\n\r\nSe o Plenário assim concordar, retornaremos ao final. \r\n\r\nVai se tentar um consenso agora com relação a esse Projeto de Lei 5837/22.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados estão de acordo? (Pausa)\r\n\r\nAssim que conseguirem entrar num acordo nós retornaremos para essa pauta.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela Ordem) - É bem rápido.\r\n\r\nEu queria agradecer ao Deputado Fred Pacheco e os seus colegas pela alteração no que, ontem, provocou uma grande discussão. Tenho que fazer, agora, justiça.\r\n\r\nEu perdi a calma, ontem, até com a Presidente Tia Ju, que é minha colega já vai para trezentos anos. \r\n\r\nO Fred foi muito gentil. Acho que vocês usaram acima de tudo a justiça de Xangô. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não era de se esperar qualquer outra atitude vinda dos nobres Deputados que entraram... foi uma questão de entendimento.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria registrar a presença de uma amiga irmã, um edil de excelência do Município de Quissamã. Exerce a real função Parlamentar fiscalizando, cobrando, denunciando, inclusive, denúncia minha e dela: nós devassamos as contas públicas daquele município sobre o dinheiro que estava sendo desviado. \r\n\r\nEntão, parabéns, Vereadora, por ser uma mulher guerreira e exercer a real função Parlamentar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vinda a esta Casa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5996/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA\" A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6196/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sra. Presidente. É sobre a pauta.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e anunciar novamente o 13º projeto da pauta, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já entraram em acordo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A CCJ entrou em acordo com a Deputada Renata Souza quanto ao parecer ser pela constitucionalidade com emendas. Aí, fazemos a alteração da lei de 1998 e o gabinete da Deputada Renata Souza entra em acordo para a junção dos textos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem no Projeto de Lei 5837/22, de autoria Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. Trata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que assegura o direito à realização do ritual fúnebre dos participantes de religiões de matriz africana e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, o projeto da Deputada Renata Souza tenta garantir uma paridade; cada religião tem o seu ritual e isso tem que ser assegurado a todos. Entendi, também, que a CCJ está no entendimento para chegar a um acordo.\r\n\r\nPortanto, acompanhamos o parecer da CCJ, Sra. Presidente, de acordo com a autora do projeto e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVou abrir a fala para o Anderson Moraes enquanto a Deputada Renata Souza se dirige ao microfone.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a retirada do Projeto de Lei 345/2023, o 15º da pauta. Solicito a V.Exa., também, a minha inscrição para declarar voto sobre um projeto de minha autoria que foi aprovado hoje nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira de pauta o Projeto de Lei 345/2023 a pedido ao autor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do projeto de lei de minha autoria que garante o direito à realização de ritual fúnebre aos praticantes de religiões de matriz africana. \r\n\r\nÉ superimportante dizer que esses rituais têm sido alvo de tamanha perseguição, seja dentro dos hospitais, seja dentro dos próprios cemitérios. Então, naquele momento de despedida, os praticantes de religiões de matriz africana têm enfrentado uma resistência muito grande. Esse momento de partida é superimportante para as religiões de matriz africana, porque significa a passagem para o Orum, que é o mundo espiritual, e esse ritual fúnebre é o Axexê, momento em que várias obrigações religiosas tradicionais são realizadas nos terreiros para aqueles que partiram. \r\n\r\nNos últimos anos, temos observado um aumento expressivo de casos de racismo religioso contra terreiros e praticantes de religiões de matriz africana. Vimos e ouvimos, também, diversos relatos e divulgação, nas próprias redes de comunicação, nas mídias em geral, de pais e mães de santo que foram impedidos de assistir suas filhas e seus filhos de santo em hospitais.\r\n\r\nNo final do ano, inclusive, é importante relembrar, tivemos o caso da Iyalorixá Paula de Odé, que foi impedida de entrar no Hospital Carlos Chagas, no Rio de Janeiro, para visitar o seu filho, que acabou falecendo alguns dias após esse momento em que sua mãe de santo não pôde visitá-lo.\r\n\r\nPercebemos ainda, Sra. Presidenta, e quando falamos de equidade também entre as religiões, que pastores evangélicos, padres, outras religiões, não têm qualquer dificuldade em adentrar os hospitais e as religiões de matriz africana têm. \r\n\r\nInclusive, quero agradecer ao presidente da CCJ que pôde já olhar uma outra lei que já existe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e alterarmos essa lei, justamente, porque ela fala de cultos evangélicos e outros credos. Mas evidentemente precisamos colocar na ementa a possibilidade de as religiões de matriz africanas poderem fazer a despedida àqueles e àquelas que também são da religião e que partem para o Orum.\r\n\r\nEntão, o que queremos, Sra. Presidenta, é equidade. É claro que, se outra e qualquer religião pode fazer seus ritos fúnebres, não há justificativa que impeça que as religiões de matriz africana possam fazer. É importante também dizer que este projeto, além dessa importância imensa, traduz a tentativa de dar uma concretização à atuação do próprio poder público na garantia da liberdade religiosa e de culto aos praticantes de candomblé e, também, de umbanda.\r\n\r\nA aprovação deste projeto, neste sentido, é um importante passo para consolidarmos os direitos fundamentais para os povos tradicionais de matriz africana, que precisam ter a sua expressão religiosa respeitada em todos os momentos da sua vida, inclusive no momento de partida, no momento da morte.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Renata Souza, já emiti o parecer sobre o seu projeto, já elogiei o projeto, muito pertinente. Não basta afirmarmos na generalidade a liberdade religiosa, é importante que em cada campo específico ela seja assegurada. Senão, Deputada Renata Souza, temos uma ideia geral, que é a liberdade, mas na hora da questão da assistência ao doente, à pessoa que está morrendo etc. você vê as restrições que acabam tirando o princípio geral da igualdade.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está coberta de razão, só queria acrescentar, mais uma vez elogiando o seu projeto, V.Exa. citou a mãe Paula e o que aconteceu com ela, o nosso mandato acompanhou diretamente, esteve com ela. E lembrando que, depois desse caso, no município do Rio, o prefeito teve que fazer um decreto autorizando especificamente esse tipo de assistência nos hospitais municipais. \r\n\r\nE isso já foi produto da luta e da voz forte da mãe Paula e de todos os que a acompanharam e V.Exa. traz isso para criar uma regra muito clara e muito precisa no Estado. Portanto, meritório o seu projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Posso apartear?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado. Só não pode ser muito extenso, porque o tempo da deputada já está...\r\n\r\nMas eu tenho que permitir, que é a religião de V.Exa., é preciso fazer aparte.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não, mas o Regimento tem que ser cumprido independentemente. Eu agradeço a generosidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas eu estou concedendo aqui o aparte.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É apenas um registro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, parabéns a V.Exa., Deputada Renata Souza. Muito oportuno o projeto de lei. Para quem é umbandista e para quem é candomblecista, sabemos a dificuldade, em determinados ambientes, onde o tratamento nem sempre é equânime.\r\n\r\nEu digo isso porque eu já estive internado e fui surpreendido, às quatro da manhã, com um representante religioso, desejando fazer uma prece pelo meu restabelecimento etc., me acordou para isso. Acordei, orei e voltei a dormir. Mas há líderes religiosos, sacerdotes religiosos que não entram, não, no hospital, apesar de serem protegidos pela legislação, e nos cemitérios, quando querem prestar sua última homenagem, fazer o seu xirê. \r\n\r\nEntão, o registro que eu faço nesse instante é da importância do Projeto de Lei, de que se democratize, definitivamente, para que todos os sacerdotes religiosos, de todas as religiões, tenham acesso aos hospitais e aos cemitérios para prestarem a sua última homenagem aos seus entes queridos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Átila Nunes. É exatamente isso. \r\n\r\nSra. Presidenta, uma das emendas que vamos construir junto à CCJ é exatamente falando do horário de 24 horas, que já está previsto, mas as religiões de matrizes africanas não conseguem entrar nem de dia, que dirá à noite. \r\n\r\nEntão, o que queremos é garantir a democracia, em especial, garantir a liberdade religiosa, seja de qual religião for, para que possa fazer os seus rituais fúnebres de maneira concreta na última homenagem aos seus filhos e filhas de santo. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, muito obrigada. Que possamos chegar a um bom termo para a aprovação desse Projeto brevemente. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo está inscrito e, em seguida, o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju; Sras. e Srs. Deputados, solicitei a palavra para discutir o Projeto de Lei 5837/22, de autoria da Deputada Renata Souza, que assegura o direito à realização de ritual fúnebre aos praticantes de religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar a Deputada Renata Souza pela sua persistência temática respaldada na Constituição Federal e na garantia de que nós vivemos num Estado laico. O Estado é laico e, por via de consequência, o Estado brasileiro não professa nenhuma religião; pelo contrário, garante a prática de todas as religiões. É importante frisarmos que o Estado laico é o Estado que não tem religião, mas garante a liberdade de todos professarem as suas religiões. \r\n\r\nQuando um cidadão está à beira da morte e a família é católica, apostólica, romana, Deputada Renata, a família chama um padre para administrar a extrema-unção. O que é a extrema-unção? É como se fosse uma benção para aquele espírito partir em paz. Se é a família de um evangélico, independentemente da denominação, ela pode chamar um pastor para assistir aquela cidadã ou aquele cidadão que está quase fazendo a sua passagem, para lhe dar conforto espiritual e fazer uma oração para que essa partida também seja suave. Se o cidadão ou a cidadã é umbandista a família chama o chefe daquele terreiro, daquele umbandista, intitulado pai-de-santo, mas na verdade é o chefe daquela instituição religiosa, para fazer uma oração de caritas ou dar conforto para aquela pessoa ir para um outro mundo - partindo do princípio que existe a alma. \r\n\r\nO mesmo ocorre com os kardecistas. Quem é kardecista chama lá o chefe do templo também para fazer a oração dos últimos momentos daquele cidadão. Isso tem que valer para os budistas, valer para todo mundo, inclusive para os candomblecistas. A mãe-de-santo ou o pai-de-santo também vai lá assistir aquele doente terminal. Isso é a liberdade religiosa. Isso pode se dar nos hospitais e muitas vezes nas casas das pessoas, porque muita gente faz a passagem também em casa.\r\n\r\nO mesmo acontece nos cemitérios. Eu já assisti, antes do sepultamento, o padre fazer as últimas orações para o sepultamento, já assisti pastor evangélico fazer o mesmo, já assisti líder kardecista e já assisti até um familiar chamar todos para uma oração independente da religião para fazer antes do sepultamento. Isso é a liberdade de culto. Se não tivéssemos nenhum tipo de preconceito esse projeto de lei não seria nem necessário, porque, como eu gosto de dizer, quando eu fui alfabetizado, Deputado Otoni, isso é \"vovó viu a uva\". Todos deveriam entender assim. Mas basta falar em matriz africana, estamos falando aí de umbanda e candomblé, alguns ficam assim: \"Mas vai tocar tambor?\", \"Como é que vai ser com os eguns?\", porque o morto no candomblé é egum. \r\n\r\nO candomblé trata esse tema dos mortos com uma seriedade muito grande. Tanto é que eu não conheço no Rio de Janeiro nenhuma casa de candomblé, eu não conheço, pode ter, que faça o culto dos mortos. Tal o respeito que se tem. Só tive notícia de existência de uma casa dessa na Ilha de Itaparica, na Bahia. \r\n\r\nEntão, o ritual de passagem é um ritual que muda muitas vezes de estado para estado e, evidentemente, muda de religião para religião. Eu já fui, não a um enterro, mas à velação de um corpo em que todo mundo comia e bebia, quando eu estou acostumado a ir a um velório e reinar uma certa tristeza, mas vi isso aqui no Rio de Janeiro, porque aquela família tem outra compreensão sobre a morte. \r\n\r\nEu estou chamando isso à discussão, elogiando a Deputada Renata, não é para fazer uma discussão religiosa não, mas é para dizer que isso deriva do próprio preconceito que ainda predomina e institucionalizado. E é esse combate que é importante travar para esclarecer a todos. Eu não quero ficar aqui discutindo aspectos religiosos. Quero me pautar exatamente, pois como as religiões cristãs têm que ser exercidas livremente também as religiões de matriz africana devem sê-lo. \r\n\r\nE quero dizer que a Umbanda é fruto de um sincretismo religioso muito forte porque é um mix dos orixás do Candomblé com os santos da Igreja Católica. Então, como ontem aqui foi colocado, também tem a Umbanda um viés cristão muito grande.\r\n\r\nEntão, é importante marcar essa posição que não pode ter preconceito nem durante a vida nem tampouco após a morte.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - O próximo orador é o nobre Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidente. Eu só queria aproveitar a oportunidade para valorizar a minha companheira Deputada Renata Souza quanto a isso.\r\n\r\nÉ inacreditável que quase 300 anos depois que se começou a discutir a liberdade religiosa, nós ainda termos que nos reafirmar, seja no plano da mobilização dos movimentos, das casas, dos barracões, dos nossos templos de religiões de matriz africana, afro-ameríndia ou seja também na legislação. É muito importante que, ao menos, quando vamos para outro plano, quando encontramos o fim da vida terrena, o fim da vida material, nós possamos ter a liberdade de professarmos as nossas crenças, os nossos cultos por meio dos nossos rituais.\r\n\r\nEntão, é importantíssimo o projeto da Deputada Renata Souza. Fico feliz de que todo o povo do santo, todas as nossas crenças e cultos saiam daqui fortalecidos.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Eu quero usar o espaço e parabenizar a comissão presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim que chamou para si a responsabilidade de fazer emendas necessárias ao projeto, haja vista que existem alguns entendimentos que não se coadunam. Então, parabéns, Deputado Rodrigo Amorim e a autora do projeto também que se submeteu à apreciação, ao entendimento da comissão.\r\n\r\nQuanto ao projeto em si, baseado no que o Deputado Luiz Paulo falou, a minha preocupação do culto fúnebre na ala em hospitais é que alguém pode tomar a liberdade e levar para o hospital o atabaque, o crente levar para o hospital o trombone, o bumbo, porque a igreja também tem bumbo e tem bateria. No meu entendimento, esse tipo de cerimônia no hospital, não é o caso da extrema unção, a extrema unção o padre chega ali, o sacerdote de matriz africana chega lá e ministra a extrema unção, e vou dizer uma verdade aqui que poucos sabem: crente evangélico não ministra a extrema unção. Você vai me perguntar: por quê? Porque até o último segundo de vida o crente, o evangélico, crê no poder de Deus, que Deus possa ressuscitar o morto. Por que não vai levantar um doente? Eu já vi várias vezes nos hospitais um pastor ir visitar uma pessoa que está desenganada pelos médicos e após a oração, ou dias após a oração, aquela pessoa que estava condenada à morte através da fé, e outra coisa, não basta a fé do doente, não, porque a Bíblia está cheia de exemplo que Deus operou milagres vendo a fé das pessoas que estavam ao lado; talvez a pessoa estivesse no leito, nem consciência tinha, mas o milagre aconteceu por causa da manifestação da fé. Então, o evangélico não dá extrema unção. O evangélico ora para que Deus possa confortar a família. Se porventura aquela pessoa passar para a eternidade, nós cremos, enquanto o cidadão ou a cidadã estiver vivendo, estiver respirando, nós cremos no milagre.\r\n\r\nDiz mais a Bíblia, em outra interpretação. A Bíblia diz que preciosa, às vistas de Deus, é a morte daquele que morre salvo. Não discute comigo, não: está na Bíblia. Preciosa, para Deus, é a morte daquele que morre com a consciência tranquila, que viveu bem, não trouxe problemas, viveu dignamente, dentro dos ditames da palavra de Deus\r\n\r\nDeputada Renata e comissão, a minha preocupação é só essa. Cerimônia fúnebre nos hospitais. Mas o sacerdote de matriz africana ir lá para dar extrema-unção, o padre e o pastor orar, para isso tem que ter liberdade, gente. Tem que ser igual para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Mas dar a liberdade de que para o culto, para a cerimônia se levem instrumentos musicais, atabaques, o trombone da igreja, o bumbo da igreja evangélica, eu sou contra. \r\n\r\nMas ainda bem que a Deputada Renata, sensata que é, aceitou a ponderação da comissão, e volta à comissão para discutir a emenda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - De nada.\r\n\r\nEu quero registrar a presença do nobre Vereador Rafael Aguiar, presidente da Câmara de Búzios. Seja bem-vindo.\r\n\r\nProfessor Josemar, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente. Fui citada e quero tentar responder ao colega do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe uma lei para dentro e fora dos hospitais, vigente em todo o Estado brasileiro, que é a lei do silêncio. Isso já existe e nenhuma outra lei se sobrepõe a lei do silêncio. É importante que isso seja dito. Quando estamos passando de carro por uma rua e vemos uma placa indicando que não podemos buzinar, é porque ali existe um hospital. É isso que está dado. Então, uma lei não pode se sobrepor a outra lei que já existe.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu não posso achar razoável que o Deputado possa falar: \"Ah, não vai entrar atabaque\". O que estamos legislando aqui não se refere só a hospitais, mas também a cemitérios. Para o cemitério podemos e devemos levar atabaque.\r\n\r\nEntão, é importante respeitar cada uma das religiões, para que aqueles que morrem possam fazer a sua passagem de maneira concreta e terem respeitado o seu adeus a esse mundo terreno, tendo respeitada a sua religiosidade.\r\n\r\nNesse sentido, há leis já vigentes. Corroborando a fala do Deputado Luiz Paulo, se não existisse a vedação a religiões de matriz africana dentro de hospitais e cemitérios, não precisaríamos fazer a lei. Estamos fazendo a lei diante do racismo religioso, que acaba sendo institucionalizado em espaços como hospitais e os próprios cemitérios. \r\n\r\nÉ disso que se trata: equidade. Se a pessoa pode chegar ao hospital, dar extrema-unção... O querido Deputado Fred estava aqui falando que não é bem isso, que não é bem extrema-unção, mas o que queremos é que cada religião possa fazer aquilo que mandam seus rituais fúnebres na partida de um membro da sua religião. É disso que se trata.\r\n\r\nÉ importante dizer que o Deputado não pode confundir o que nós estamos tentando fazer aqui. O que estamos tentando fazer aqui é dar garantia, dar liberdade religiosa no adeus a qualquer membro das religiões de matriz africana que hoje, infelizmente, não estão podendo adentrar os hospitais, não estão podendo adentrar os cemitérios, por conta do racismo religioso. Então, essa lei, na verdade, regulamenta essa possibilidade. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigada, Deputado Val Ceasa. Eu me inscrevi aqui, porque o Deputado Carlos Minc deu o parecer da comissão, eu não estava no plenário no momento, mas a nossa comissão fez um parecer escrito. Ele deu o parecer oral, nós já tínhamos o parecer escrito, quero que esse parecer vá junto com a Ata desta Sessão. Mas aproveito para fazer, também, a discussão do tema, que é um tema de grande relevância que tem a questão da realização de rituais fúnebres a praticantes de religiões de matriz africana. \r\n\r\nPrimeiro, o projeto da colega é muito meritório, fica o nosso elogio, pois foram registrados 1.300 crimes ligados diretamente à questão da intolerância religiosa pelo Instituto de Segurança Pública no Rio de Janeiro só em 2020. Então, a prática existe, o projeto é meritório. \r\n\r\nSegundo aspecto. É importante nós destacarmos que o racismo religioso, que faz a discriminação permanentemente, tem a prática de discriminar ações relacionadas à religião. E como a Deputada Renata Souza colocou muito bem, existe uma lei, a Lei do Silêncio, existem outras leis que regulamentam o uso de hospitais, de cemitérios e espaços públicos. Então, não cabe esse tipo de discurso, porque o discurso relacionado a tipificar a religião de matriz africana ou qualquer outra religião que não seja a religião oficial tem o conteúdo de intolerância para fazer o debate. O estado é laico e o estado laico há de garantir a igualdade, a equidade e a capacidade de proporcionalidade do respeito às diversas formas de religião. Não podemos vir aqui em nome de uma única religião, em nome de um único discurso, fazer isso e tentar transformar em forma de lei. As pessoas têm direito de ser candomblecistas, umbandistas, evangélicos, católicos, não terem religião e é importante que esta Casa tenha isso como prática permanente. \r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é favorável na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e, também, terá o nosso voto para as emendas e para o projeto original. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados da Assembleia Legislativa que, de forma unânime, aprovar hoje aqui nesta Casa o Projeto 633/2023, projeto este que instituiu o canal de atendimento via telefone exclusivo para atendimento dos idosos no Estado do Rio de Janeiro. Eram constantes as reclamações no nosso gabinete, onde diversas pessoas que ainda não conseguiram se ambientar com relação à máquina, à internet, e, portanto, tinham diversas dificuldades de fazer sua reclamação. E, hoje, a Assembleia Legislativa está dando uma qualidade de vida um pouco melhor nesse sentido para que as pessoas possam ter um atendimento exclusivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Dionísio Lins, pelo seu voto. O nosso objetivo é simplesmente facilitar e dar maior segurança aos idosos. Tenho certeza de que o Sr. Governador Cláudio Castro vai sancionar essa lei e a população fluminense poderá desfrutar de mais um bom trabalho exercido na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nSr. Presidente, rapidamente, quero mencionar que estamos com o jovem Marcos Vinícius Saraiva no nosso plenário, uma pessoa consciente do direito fundamental do cidadão de ter a liberdade de decidir ter uma arma de fogo para defesa pessoal de seus familiares. Marcos Vinícius também atua no movimento pró-armas, possuindo diversos cursos de capacitação que o habilita a atuar de forma qualificada e responsável nessa importante pauta da direita e a todos os brasileiros que desejam exercer esse direito de legítima defesa contra ataque de criminosos. Vale lembrar que nunca uma arma registrada em nome de Marcos Vinícius foi parar nas mãos de facções, de crimes organizados, assim como a turma da esquerda gosta de narrar. \r\n\r\nParabéns, Marcos Vinícius. É com grande satisfação que a Assembleia Legislativa hoje, através do nosso mandato, Deputado Anderson Moraes, e alguns outros deputados armamentistas estão concedendo para você a Moção de Congratulação e Louvor. Está bem, meu irmão? \"Tamo\" junto. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Eu quero, primeiramente, agradecer a todos os deputados da Casa pelo apoio da Indicação Legislativa 110/2023, que visa exatamente tentar ajudar os trabalhadores que estão desempregados. E, como relato aqui, a isenção de pagamento de taxa do Departamento do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Detran, para aquisição da primeira inclusão da observação de exercício de atividade remunerada.\r\n\r\nNós sabemos que tem várias atividades em que o motorista pode exercer no momento em que está desempregado, como tem o relato aqui de um senhor que trabalhou 25 anos em uma empresa e, infelizmente, ficou desempregado, teve que ir para a Uber, e automaticamente, ele, desempregado, tem que pagar mais uma taxa para poder exercer essa profissão remunerada, onde tem o taxista, mototaxista, caminhoneiro, os da van, sendo a primeira, a segunda, não, mas a primeira para que ele possa exercer. \r\n\r\nEntão, é de suma importância, nesse momento em que nós temos um milhão de pessoas no Rio de Janeiro precisando hoje realmente de uma atividade para poder levar o sustento para a sua casa. E temos certeza de que o nosso governador estará sensível a isso e estará nos ajudando.\r\n\r\nEu quero aqui agradecer, não tive a oportunidade de poder agradecer ao nosso grande Deputado Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Transporte, junto com o Deputado Ratinho, com a Flávia, com todos os demais que estavam junto conosco fazendo uma operação ali em Duque de Caxias, uma fiscalização nos ônibus. Eu quero externar aqui que a população de Duque de Caxias registrou que nunca tinha visto antes uma operação como essa. No mandato passado até tentei, não consegui, mas consegui através do meu líder, esse grande amigo, junto com a Flávia e os demais para, realmente, fazermos o direito da população. E dizer que duas empresas se mostraram, nós que vivemos dentro da cidade conversando com a população já não era de se esperar tanto, mas os ônibus da Trel, os ônibus da União, um descaso total, principalmente com a questão da acessibilidade. Poucos elevadores funcionando. O estado de conservação um desequilíbrio total, meu amigo. Horrível, sem condições. Pneus carecas, para-brisas quebrados, IPVA sem pagar, sem lacre nas placas, bancos rasgados. Até o cinto para acessibilidade, para cadeirantes, também ruim.\r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer e contar com V.Exa. e dizer que nós vamos estar prontos a fazer novas operações e outros lugares não somente na Cidade de Duque de Caxias, pois é importante um transporte digno para a população que trabalha e faz com que o nosso país possa crescer cada vez mais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Dionísio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Só para deixar registrado durante a sessão plenária, ainda sobre o caso do \"cavalo taradão\", nós tivemos ali, Deputado Dionísio, a punição, ou uma mentira, um arremedo falando que vão investigar, que vão criar uma sindicância, mas eu estou vendo que vai estourar mais uma vez na mulher. Esse prefeito que não gosta de mulher, vai estourar na diretora e nas professoras. Não que elas não tenham que ser punidas, não. Elas têm que ser exemplarmente punidas, as professoras que aplaudiam a excrecência, a diretora que autorizou a excrecência. \r\n\r\nAgora, eu venho deixar claro o seguinte. O prefeito gastou, fruto do nosso dinheiro, contribuinte, gastou 50 mil reais para essa excrecência. E eu venho cobrar de forma objetiva aqui o seguinte. Prefeito, seja homem e exonere esse cidadão aqui chamado Renan Ferreirinha, do CPX, que é o responsável pela erotização e sexualização precoce das nossas crianças. Exonere imediatamente Renan Ferreirinha. Estamos em contagem. A cada dia vamos contar quanto tempo esse indivíduo permanece no cargo sexualizando e erotizando as crianças da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Ontem eu, como Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, recebi dois documentos, um do nobre Deputado Anderson Moraes, e outro, do Deputado Ottoni de Paula Pai se referindo a dois acontecimentos em colégios públicos, um na Cidade do Rio de Janeiro e outro na Cidade de Friburgo. \r\n\r\nQuero apenas falar que a comissão já está tomando as providências cabíveis; está até levando o caso à delegacia necessária também. Então, é só para deixar esse aviso que os membros da Comissão e eu, como Presidente, já estamos tomando as providências cabíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Deputada Marina e o Deputado Serafini. Estão inscritos para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Pode falar, Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, o Deputado Munir Neto acabou de dar uma satisfação com relação à Comissão. Quero agradecer pelo empenho do Deputado Munir Neto, que tenho absoluta certeza de que vai fazer o possível e o impossível para atender ao nosso ofício, tendo em vista o verdadeiro absurdo que foi aquela apresentação dentro da sala de aula, um tema que não deveria ter sido apresentado para as crianças, pois vejo muita gente tentando passar pano na coisa, passar pano, passar pano. Até disseram que o grupo que apresentou o Cavalo Taradão tinha uma outra apresentação para fazer para as crianças, que não era aquela, que eles se confundiram. Fico pensando, depois de Cavalo Taradão, vai ser o quê? Pônei Taradão? Pônei Maldito? Eu não sei, mas eles disseram que eles têm um outro repertório para apresentar para as crianças e que ali não foi apresentado de fato aquilo que eles gostariam; foi um equívoco? \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei da Deputada Tia Ju, que institui a política de apoio às marisqueiras do Estado do Rio de Janeiro. A verdade é que a atividade dos marisqueiros e das marisqueiras é muito importante do ponto de vista cultural e do ponto de vista social, que emprega ainda centenas de pessoas do Estado do Rio de Janeiro que cumprem um papel ambiental importante e que tem pouquíssimo apoio do poder público. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, Deputado Val, você vai a um restaurante no Estado do Rio de Janeiro, pede uma paella, um prato de frutos do mar, dificilmente nesse restaurante o marisco vai ser do Estado do Rio de Janeiro, porque a falta de apoio é tão grande, que poucos marisqueiros do Estado conseguem legalizar a sua produção e por isso só conseguem vender no mercado informal. O Estado do Rio de Janeiro importa todos os meses centenas de quilos, toneladas de mariscos de outros estados, porque, mesmo produzindo, não consegue legalizar sua produção.\r\n\r\nNo caso da produção das mulheres, que dentro da pesca do marisco são majoritárias, a falta de apoio é maior ainda. Então, a Deputada Tia Ju acerta muito ao fazer esse projeto. Os marisqueiros precisam, sim, de políticas de apoio para terem direitos garantidos, como, por exemplo, o defeso, como, por exemplo, políticas de assistência social que no geral os pescadores já têm conseguido garantir; atenção à saúde, pois a prática da pesca do marisco leva ao risco de se machucarem na pedra com ouriços etc.; e ter essa política de forma integral para dar esse apoio é muito importante. Que consigamos desdobrar isso para uma política também de apoio à comercialização.\r\n\r\nEu reitero: não termos um apoio para legalizar a pesca do marisco no Estado do Rio de Janeiro continua fazendo com que esses trabalhadores estejam na informalidade, na precariedade, tendo que cozinhar o marisco dentro do barco ou tendo que catar lenha para cozinhar o marisco na beira do litoral sem nenhuma infraestrutura, quando nós, com pouco investimento, podíamos legalizar essa produção, criar mais um circuito econômico no Estado do Rio de Janeiro, dar mais condições de trabalho para esses marisqueiros e marisqueiras. \r\n\r\nRealmente é um absurdo e o projeto da Tia Ju vai justamente tentar amparar especialmente as marisqueiras, garantindo uma série de direitos sociais. Então, a Deputada Tia Ju está de parabéns. Espero que consigamos fortalecer a prática da pesca de mariscos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado Val, também muito nessa linha, quero parabenizar a Tia Ju pela proposição desse projeto de dar visibilidade para pesca de marisco aqui no nosso Estado, mas, principalmente por dar visibilidade e valorizar a pesca das marisqueiras, das mulheres marisqueiras.\r\n\r\nAcho que as mulheres marisqueiras, as pequenas agricultoras, as trabalhadoras do campo das águas e das florestas têm um papel muito importante, com a sociedade em geral, principalmente que é o tema da alimentação.\r\n\r\nE aqui, no nosso Estado, todo esse setor vive de uma invisibilidade muito grande e a Tia Ju traz, com esse projeto de lei, para dentro do centro do debate, da discussão, da visibilidade, do reconhecimento das trabalhadoras das águas, especialmente as marisqueiras.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar Tia Ju pela proposição junto com os demais colegas que são coautores, mas, também, colocar à disposição para fortalecermos, de fato, esse projeto, fortalecer, de fato, políticas públicas que vão ao encontro às necessidades que têm as marisqueiras aqui do nosso Estado.\r\n\r\nE aproveitar, Deputado Val, você que é meu colega também na Comissão de Segurança Alimentar da Casa, anunciar aqui e convidar a todos, também, que se interessem, no dia 04 de setembro, às 14 horas, nós vamos realizar aqui na Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a pesca, com todas as questões que envolvem isso aqui no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, deixar também o convite não só para os trabalhadores e as trabalhadoras da pesca do nosso Estado, mas, também todos aqueles que têm interesse a exemplo desse projeto da Tia Ju de pensarmos à luz da realidade que tem os trabalhadores da pesca no nosso Estado, pensar, propor políticas públicas de valorização desse setor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. YURI - Queria aproveitar essa oportunidade para falar de dois assuntos rápidos sobre a minha cidade.\r\n\r\nO primeiro é a constante covardia do Governo do Estado em não dar transparência à lista de beneficiários do Supera RJ.\r\n\r\nEssa Casa aqui, com a participação de todos os Deputados, conseguiu quatro parcelas, duas que o Governador já devia a essas famílias e mais duas para frente, o que deveria ser para os meses de julho e agosto.\r\n\r\nEm algumas cidades, foi feito transparência, as secretarias municipais foram chamadas para conversar, os beneficiários já estão com os seus benefícios nos cartões, mas, em Petrópolis, parece que está acontecendo uma perseguição sistemática. Isso me chama a atenção porque o Secretário de Governo de Estado, o Sr. Bernardo Rossi, é da minha cidade e foi prefeito e deveria estar conversando com o Governador para chamar a atenção dele e dizer que tem mais de 500 famílias que estavam esperando o Supera RJ e até agora não receberam.\r\n\r\nEu estou ali o dia todo nos grupos, estou cobrando informação, entro no site e não tem transparência. Quem são as famílias que tem ou não o benefício? A Secretaria Municipal não foi informada até hoje.\r\n\r\nTransparência é princípio da administração pública. O Governador Cláudio Castro tem que cumprir a lei que essa Assembleia aprovou.\r\n\r\nEntão, quero falar para as famílias: nós vamos até o final, nós vamos lutar até o final pelo direito de vocês. Eu sei que muita gente já desacreditou, muita gente acha que não vai receber mais e parece que é isso que o Governador quer, mas, nós vamos na Justiça, nós vamos no Ministério Público e vamos fazer de tudo para a lei ser cumprida.\r\n\r\nO segundo assunto é sobre o transporte público em Petrópolis. Sr. Presidente, é um absurdo o que a Prefeitura Municipal tem feito. Ela segue religiosamente os repasses para as empresas de ôni bus, subsídio todo mês, algo na ordem de 2 milhões. Aumentou a tarifa, uma das tarifas mais altas do Estado do Rio de Janeiro e tem dito para a população que tem tido um ganho no sistema porque ampliou uma ou outra linha de bairro, vai Prefeito, vai secretariado, inaugurando uma e outra extensão de linha de bairro enquanto as pessoas não têm dinheiro para pagar a passagem enquanto os rodoviários continuam indo para a função. Não foi cumprido o acordo enquanto o sistema ainda não funciona em 100% desde a época da pandemia.\r\n\r\nE aí o pior, foi feita uma movimentação por vereadores de tentar derrubar o aumento da tarifa e a prefeitura foi e recorreu e ganhou dizendo que o sistema não ia poder funcionar.\r\n\r\nEntão, trago aqui esses dois problemas da minha cidade: um, de culpa e responsabilidade do governo do estado e, outro, de culpa e responsabilidade da prefeitura, para dizer que estou aqui lutando pelo petropolitano e pela petropolitana. Mas o Poder Executivo não está ajudando, não está ajudando, nem na questão do combate à fome nem na questão do transporte público. Nosso mandato vai continuar fiscalizando. Vai continuar denunciando, porque, do jeito que está, daqui a pouco, minha cidade vai fechar. Já perdeu 288 milhões de ICMS por uma movimentação de prefeitos que ganharam pouco com essa ação na Justiça e, aí, respeitamos a decisão do TJ - claro! Decisão judicial se cumpre - mas não entendemos por que isso não pode ser mediado de uma forma mais tranquila. Por outro lado, também, a prefeitura não pode ficar dependendo só dessa fonte de recurso. É preciso aumentar a arrecadação de IPTU, de ISS, movimentar nossa economia, buscar recursos federais, como eu fui fazer na semana passada em Brasília, destravar o PAC das Encostas, fazer acordo e projeto para o novo PAC, articular emenda parlamentar, senão minha cidade vai acabar. Enquanto eu for deputado eleito por Petrópolis, vou seguir nessa luta. Aí, não tem prefeito, não tem governador que vá barrar nossa luta ao lado do povo, Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Nada mais ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Em nossas vidas, temos que ter prioridades. Penso eu que na vida pública, na administração pública também temos que ter prioridade. É inaceitável um município com 170 mil habitantes e 7.5 bi de orçamento não ter uma UTI pediátrica, não ter um centro de trauma, um centro de hemodiálise. Hemodiálise, então, é um absurdo. É um tratamento pesado, agressivo e as pessoas têm que sair de Maricá às três horas da manhã para realizar o seu tratamento fora da cidade. A cidade é bilionária, mas lá não existe prioridade, Presidente. \r\n\r\nA Câmara Municipal, Deputado Rodrigo Amorim, acaba de aprovar uma mensagem do Prefeito Fabiano Horta doando oito milhões de reais para a Escola de Samba União de Maricá - oito milhões de reais para a Escola de Samba de Maricá - escola criada, fundada pelo vice-presidente nacional do PT, Washington Siqueira, vulgo Quaquá. Esse que se acha o dono da cidade. \r\n\r\nAqui fica um alerta à população, Deputado Rodrigo Amorim, porque essa figura folclórica quer voltar a ser prefeito de Maricá. Hoje, ele já demonstra uma de suas prioridades, que é o carnaval. Por isso, Deputado Rodrigo Amorim, que eu sempre digo que ele e Eduardo Paes são irmãos siameses. Os dois adoram samba, carnaval. Não que não gostemos de carnaval, mas a vida tem que ter prioridade. Perdemos agora, há uma semana, uma criança, por falta de UTI pediátrica nesse município. Eu acho que qualquer ser humano que tenha empatia, que se coloque no lugar do próximo, Deputado Rodrigo Amorim, vai tratar a vida como prioridade e, infelizmente, não é o que acontece no nosso município, Presidente. É inaceitável. São 7,5 bi de orçamento, e a saúde, Deputado Rodrigo Amorim, falida, combalida. As pessoas estão buscando atendimento em outros municípios. Aí, vem para cá a bancada do partido do vice-presidente nacional, que é o PT, falar que Maricá está a mil e uma maravilhas. Anda lá! Quero ver andar lá. Anda lá sem ser assaltado, sem sofrer sequestro relâmpago, e não passe mal, porque não tem saúde. \r\n\r\nFica o meu repúdio à Câmara Municipal, que aprovou isso, com exceção, única e exclusivamente, do Vereador Ricardinho Netuno, que foi o único que votou contrário a essa doação de oito milhões para a escola de samba. Parabéns, Vereador Ricardinho Netuno, V.Exa. vem exercendo a real função parlamentar no Município de Maricá.\r\n\r\nFazendo um adendo aqui, eles são irmãos siameses: Quaquá e Eduardo Paes. O Secretário de Educação de Maricá é do Maranhão! O \"cara\" vem lá do Maranhão, porque ele ama Maricá, e é Secretário de Educação em Maricá. E o Secretário de Educação da Prefeitura do Rio é de São Gonçalo, que permitiu esse escárnio nesta semana, que foi a apresentação do cavalo taradão nas escolas. Acho que o Prefeito Eduardo Paes, para tentar se redimir, tem que exonerar de imediato o secretário municipal de educação, Presidente, para dar uma resposta para a população, porque ele gravou um videozinho tentando se eximir da culpa, mas todos eles, como disse no vídeo, têm o domínio do fato: o secretário de educação sabia que a apresentação era do cavalo taradão, o secretário de cultura sabia que a apresentação era do cavalo taradão - para crianças de três, quatro, cinco anos de idade. Inaceitável! Além de lesar os cofres públicos, porque foram R$ 50 mil para aquilo. Nem de graça teria que fazer apresentação daquilo, nem de graça. Aquilo é um escárnio.\r\n\r\nExigimos a exoneração, de imediato, do Secretário de Educação, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero fazer justiça ao Deputado Yuri que falou há pouco sobre a tragédia de Petrópolis.\r\n\r\nEstava lá na noite da tragédia, junto com o Coronel Leandro Monteiro e com o Governador Cláudio Castro, que passou a noite toda na tragédia, levou o seu gabinete por dias subsequentes à tragédia, investiu mais de R$ 500 milhões em obras, coisa que a prefeitura não fez.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro foi o responsável pela limpeza da cidade, e o prefeito que estava passeando não teve decência, dignidade e respeito com as pessoas e vítimas da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nTenho que fazer questão de justiça ao Secretário Bernardo Rossi que estava pessoalmente junto ao governador não só desde o local mais emblemático da tragédia, no Morro das Oficinas, mas também percorrendo toda o centro da cidade, todos os pontos críticos, coordenando junto com o governador as operações, dialogando com as pessoas.\r\n\r\nVemos determinadas figuras da política fluminense, como o Sr. Marcelo Freixo. Ele estava na Embratur; estava no lugar certo, porque ele gosta muito de passear. Ele foi passear em Petrópolis, tempos depois da tragédia, todo vestidinho de roupinha de grife, pegou uma geladeirinha para fingir que estava fazendo alguma coisa.\r\n\r\nAo contrário, o Governador esteve presente, agiu, fez reunião com o setor produtivo, investiu recursos da AgeRio para refomentar toda a atividade econômica da cidade, mas vimos a apatia e a desídia do prefeito, com algumas ações até meio esquisitas, como, por exemplo, não dar conta, até o presente momento, dos recursos financeiros que a Alerj destinou para ele, e uma compra nebulosa de um prédio. Além disso, faltou à reunião no dia seguinte, chegou muito atrasado, com autoridades do Governo Federal, com o secretário executivo de ministério, com todas as autoridades do estado. Ele sequer teve a decência de estar presente. Ocorreu um ato esquisito também envolvendo a secretária de assistência social do município. \r\n\r\nOu seja, o clima já estava horrível, com a tragédia devastando mais uma vez a cidade, e o prefeito -lembrando que não é o primeiro mandato dele -, Sr. Rubens \"Mautempo\", com profunda desídia, desrespeitou a cidade. Temos que fazer um exame de valor, colocar a mão na consciência e dizer que, se não fosse o Governo do Estado, o Governador Cláudio Castro e o Secretário Bernardo Rossi, talvez Petrópolis ainda estivesse debaixo de lama até o presente momento. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, não quero entrar em um lugar de defesa do ex-prefeito ou do atual prefeito, apesar de eu conseguir distinguir muito bem os dois. Na minha opinião, o Bernardo Rossi foi o pior prefeito da história de Petrópolis; tanto que não foi reeleito. Quem colocou isso foi o povo. E agora, quando veio Deputado, com todo o apoio e estrutura que teve, eu fui o mais votado da cidade, com uma campanha militante, pé no chão. \r\n\r\nNão vou falar de pessoas, mas vou aproveitar o que o Deputado Rodrigo Amorim colocou, mesmo com as nossas divergências que começaram lá na Câmara Municipal, ainda quando era vereador. Ele propôs legitimamente uma audiência pública na Comissão Especial sobre a tragédia de Petrópolis, da qual discordei de vários contornos, mas jamais vou coibir a atuação parlamentar de ninguém.\r\n\r\nQuero só apontar algumas questões que são importantes.\r\n\r\nO Bernardo Rossi foi prefeito por quatro anos, não fez uma contenção. A única contenção que aconteceu em Petrópolis, nos últimos cinco anos, antes do retorno do Prefeito Rubens Bomtempo - que ficou afastado do cargo por um ano -, foi no governo interino, do prefeito interino Hingo Hammes. Sabe por que sei disso, Deputado? Porque foi uma contenção que o meu gabinete, enquanto vereador - está aqui o meu assessor José Bernardo que não me deixa mentir -, na área onde moro - aliás, uma obra que tinha sido iniciada, ficou parada, na Rua Bartolomeu Sodré, que veio a cair de novo, matando quatro, cinco pessoas naquela localidade, do Caxambu, que só não foi pior porque essa contenção foi entregue no governo interino. Eu, enquanto vereador - V.Exa. foi vereador, sabe o que é isso -, corri atrás para a obra sair. Mas, em cinco anos, foi feita uma única contenção. Sorte que teve o prefeito interino para dar conta disso.\r\n\r\nMas não vou ficar falando aqui do passado, porque a minha cidade quer olhar para a frente. Não posso deixar de dizer o quanto trabalhamos na Comissão Especial da Tragédia sobre Assistência Social e Moradia, que eu presidi na Câmara Municipal, apresentando as soluções: atualização do Plano Municipal de Redução de Riscos e realização da assistência técnica de habitação de interesse social.\r\n\r\nE até faço a defesa do meu companheiro, ex-Deputado Marcelo Freixo, porque conseguimos juntos quatrocentos mil reais para montar o Escritório da Athis. A Athis, Deputado, é aquela possibilidade de pegar as casas que estão no risco, requalificar as casas com pequenas intervenções, com contenção, com melhorias, com encalhamento da água para que essa casa saia do risco, ou diminua o risco, e as pessoas possam morar lá em segurança, e não ter que morrer familiar, perder tudo, para ir para o Aluguel Social e esperar uma habitação daqui a dez anos, porque, infelizmente, esse é o quadro habitacional. \r\n\r\nO Minha Casa Minha Vida demora. Programa do estado para habitação não existe. Prometeram 11 mil moradias no tal Casa da Gente, que já foi extinto. Por isso, eu valorizo o trabalho do Secretário atual, Bruno Dauaire, que veio à audiência pública que fizemos, e foi um bom gestor. O que ele fez? Pegou os projetos que iam para o Casa da Gente e colocou no Minha Casa Minha Vida. Se a prefeitura de Petrópolis não apresentou projeto para o Minha Casa Minha Vida, o Secretário de Estado apresentou.\r\n\r\nQueria eu que a Secretaria de Estado tivesse um programa próprio para que pudéssemos fazer o Minha Casa Minha Vida e o programa estadual, mas, se a prefeitura foi omissa, Deputado Josemar, o Secretário Estadual cumpriu o papel dele. Eu sou oposição ao governo, mas eu não sou injusto. Ele veio aqui à audiência pública, que fiz junto com o Deputado Carlo Caiado, discutir o Minha Casa Minha Vida no Estado do Rio de Janeiro e apresentou essa proposta.\r\n\r\nEntão, é um absurdo, Presidente, para concluir, nós termos conseguido quatrocentos mil reais para Athis e a prefeitura ter tentado pegar esse recurso e colocar em outra área. Eu sou Deputado Estadual eleito de Petrópolis; eu, até então, tinha um bom diálogo com o governo e aí o recurso que eu consigo, em nível federal, pactuado com os movimentos sociais, eles tentam jogar em outra área?\r\n\r\nNós apresentamos e aprovamos na Câmara, com o apoio de todos os Vereadores, um grande programa de atenção às famílias vítimas de tragédia: possibilidade de compra assistida, lote urbanizado, uma série de alternativas, e não conseguimos avançar na política habitacional em Petrópolis.\r\n\r\nEntão, chega um momento, Presidente, que temos que nos posicionar de maneira firme sobre qual o futuro que queremos para a cidade e, com certeza, não é olhar para o passado, o que foi o governo Bernardo Rossi. Mas eu quero convidar todo campo progressista de Petrópolis, todo campo popular, para discutirmos um novo momento: uma cidade que não tenha o transporte público na mão das máfias, uma cidade que a política habitacional não seja sinônimo de tragédia e de morte, uma cidade em que não fiquemos dependendo sempre de repasses estaduais e federais para termos desenvolvimento e empregabilidade para o nosso povo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Pro fessor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. -3° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação da doação de sangue deverá estar acompanhada de relatório médico veterinário atestando que foram cumpridas todas as medidas de segurança e bem-estar com o animal doador.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 6463 - A /2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica instituída a vacinação múltipla canina obrigatória de cães no território do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Estado deverá disponibilizar a vacina gratuitamente e poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Estado deverá disponibilizar a vacina gratuitamente para proprietários hipossuficientes e poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n.... Prevenção e combate da doença com controle de vetores e dos reservatórios, proteção individual diagnóstico precoce e tratamento dos doentes, manejo ambiental e educação em saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 2° e com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-...\r\n\r\n... Medidas de proteção, como a recomendações do uso de mosquiteiros e telas de portas e janelas com malha fina, uso de repelentes e a não exposição nos horários de atividade do vetor, entre o pôr do sol e o amanhecer.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... O Poder Executivo poderá dispor de recursos orçamentários para o combate a Leishmaniose visceral que poderá ser alocado proporcionalmente, na variação de ocorrência da doença no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios, instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - Caberá aos órgãos competentes do Estado:\r\n\r\nI- Fiscalizar as condições de conservação e distribuição das vacinas, coleiras e repelentes oferecidas no comércio, aprovados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - Suspender temporariamente ou cessar outorga dos revendedores de vacinas, coleiras e repelentes contra a leishmaniose, que não cumprirem a Legislação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Todos os animais vertebrados infectados pela leishmaniose deverão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe Médico veterinário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação, encoleiramento ou aplicação de repelentes contra a leishmaniose será obrigatória em todo o território Estadual, devendo ser feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela prevenção e controle de zoonoses, com prioridade para os cães e, em um segundo momento, para os demais animais domésticos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães gatos e outros animais domésticos, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença a ser desenvolvida de forma integrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção, combate e tratamento contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos com a finalidade de prevenir, combater e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - Sendo o resultado positivo para LVC, o tutor do animal deverá providenciar o tratamento arcando com custos deste, salvo se comprovadamente OS hipossuficiente, quando deverá entregar o animal à tutela do Estado o qual será revestido de plenos poderes para determinar o destino do animal em conformidade com a presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - Caberá aos órgãos competentes do Estado:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Todos os animais vertebrados infectados pela leishmaniose deverão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe Médico veterinário, devendo o Poder Público Estadual providenciar os meios e recursos necessários para este tratamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso Il do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°.(...)\r\n\r\nII - Campanhas gratuitas de diagnóstico;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6°- Sendo o resultado positivo, comprovado por teste Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA ou Imunofluorescência - RIFI com diluição total, para LVC, o tutor do animal deverá providenciar o tratamento, arcando com os custos deste, salvo se comprovadamente hipossuficiente.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5837/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA:\r\n\r\nESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DE RITUAL AOS PRATICANTES DE TODAS AS RELIGIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - É dever do Estado do Rio de Janeiro, dos órgãos da administração direta e indireta, nos limites de suas respectivas competências, preservar e garantir a integridade, a respeitabilidade e a permanência dos valores de todas as religiões.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. É garantido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o exercício do direito de acompanhar cerimônias fúnebres, sendo obrigatória a observância do disposto nas normas municipais que regulamentam os serviços cemiteriais e funerários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Os valores arrecadados por infração ao disposto nesta lei serão revertidos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Constitui infração, punida com multa no valor de 1500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, cobrada em dobro, no caso de reincidência, a produção de ruído em desacordo com as normas vigentes, entendidos como o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público nos ambientes onde esteja ocorrendo a prestação de serviços cemiteriais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - Fica expressamente vedada a realização de cerimônias de assistência religiosa que comprometam a assepsia, estejam em desacordo com as normas sanitárias, ou que coloquem em risco o assistido, dos pacientes, dos profissionais e da segurança do ambiente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Para fins desta lei, denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica de cremação de cadáveres, compreendendo, câmaras frigoríficas e de incineração, equipamentos específicos para trituração dos ossos, a sala de velório bem como as dependências reservadas ao público e à Administração.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Fica vedado aos hospitais da rede pública ou privada bem como de concessionários ou permissionários de serviço cemiterial e de crematório, permitir a realização da cerimônia fúnebre, dentro de suas dependências que aparelhos sonoros ou instrumentos musicais, que produzam barulho acima dos níveis de 55 (cinquenta e cinco) decibéis permitidos pela legislação, num raio de 200 (duzentos) metros de hospitais, clínicas ou casas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo 1º ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Nos hospitais da rede pública ou privada, de concessionários ou permissionários de serviço cemiterial não será permitida a perturbação da ordem ou qualquer outro comportamento que atente contra a liberdade religiosas respeitados os regulamentos e a legislação vigente\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo 2º ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º Quando a prática de culto envolva cerimônia coletiva a ser realizada dentro das dependências de hospitais da rede pública ou privada, ou de concessionários ou permissionários de serviço cemiterial, somente serão permitidas se realizadas em local apropriado, indicado pela administração, dentro do horário normal de funcionamento, desde que não comprometam as normas de saúde pública\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput Artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- Fica vedado aos hospitais da rede pública ou privada, bem como de concessionários ou permissionários de serviço cemiterial, permitir a realização da cerimônia fúnebre, dentro de suas dependências, que utilizem aparelhos sonoros, instrumentos musicais, ou quaisquer atos ou atividades de qualquer espécie, em desacordo com as normas sanitárias vigentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A assistência religiosa será prestada a requerimento do assistido sendo admitido requerimento por seus familiares quando, por causa transitória ou permanente, este não possa exprimir sua vontade devendo sempre ser respeitada a religião professada pelo assistido\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Caput do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O descumprimento às determinações desta lei acarretará ao infrator multa no valor de 1500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, cobrada em dobro, no caso de reincidência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo único ao Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei, denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica de cremação de cadáveres, compreendendo, necessariamente as câmaras frigoríficas, as câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos ossos, a sala de velórios dependências reservadas ao público e à Administração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo único ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta lei, considera-se aparelho sonoro, os equipamentos, tais como: carro de som, megafones, trio elétrico, enfim, todo e qualquer tipo de equipamento que produza som estridente, inclusive apito, e que concorra para alterar a rotina do hospital, bem como tirar a paz e o sossego dos pacientes internados ou, ainda, que atrapalhe a rotina de trabalho do corpo de funcionários das unidades hospitalares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Fica vedado aos concessionários ou permissionários de serviço cemiterial, permitir a realização da cerimônia fúnebre, dentro de suas dependências, que utilizem aparelhos sonoros ou instrumentos musicais, que produzam barulho acima dos níveis de decibéis permitidos pela legislação em vigor, num raio de 400 (quatrocentos) metros de hospitais, santas casas de misericórdia, clínicas ou casas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n·\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o caput do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do parágrafo único do artigo 3°.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Parágrafo único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Parágrafo único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Parágrafo único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Fica vedado aos hospitais da rede pública ou privada permitir a realização da cerimônia fúnebre, dentro de suas dependências, que utilizem aparelhos sonoros, instrumentos musicais, ou quaisquer atos ou atividades de qualquer espécie.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Nos cemitérios não será permitida a perturbação da ordem ou qualquer outro comportamento que atente contra os costumes e a dor alheia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. É garantido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o exercício do direito de acompanhar cerimônias fúnebres, sendo obrigatória a observância do disposto nas normas municipais que regulamentam os serviços cemiteriais e funerários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - É dever do Estado do Rio de Janeiro, dos órgãos da administração direta e indireta, nos limites de suas respectivas competências, preservar e garantir a integridade, a respeitabilidade e a permanência dos valores de todas as religiões.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DE RITUAL AOS PRATICANTES DE TODAS AS RELIGIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2506009"
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(Nº 12);\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM (Nº 13);\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, BEBETO, SERGIO FERNANDES (Nºs 14 E 15);\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA (Nº 16);\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH (N°S 17 À 20);\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA (N° 21).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Renan Ferreirinha, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha. que “Regulamenta A Apresentação De Blocos Carnavalescos De Rua E Outras Reuniões Públicas Para Manifestação de Pensamento No Estado Do Rio De Janeiro”.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO tema refere-se a cultura, cabendo citar a Constituição Federal que com seus preceitos esculpidos no Artigo 24, IX, e a Constituição Estadual, artigo 74, IX, vejamos: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; “\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto; “\r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 21 (vinte e uma) emendas apresentadas, diante do exposto, de acordo com este relator: As emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05 de Plenário devem ser acatadas. As emendas de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas. \r\n\r\nAssim posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do Projeto de Lei nº 1800/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS/ABANDONADOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Do Seu Dino, que dispõe sobre a multa aos proprietários de terrenos baldios/abandonados em áreas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 03 de março de 2020, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois versa sobre multa aos proprietários de terrenos baldios/abandonados em áreas urbanas e tem por intuito promover a valorização da saúde da população e a ampliação das oportunidades para investimentos em pesquisas, além de conscientizar a população acerca da importância da participação de toda a sociedade para a preservação da saúde pública, além disso, a medida propiciaria auxílio no combate a epidemia da Dengue, Zika e Chikungunya, objetivando reduzir o grande surto que assola a população brasileira.\r\n\r\nPorém, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 30, I, determina que compete aos municípios legislar sobre interesses de assunto local, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;”\r\n\r\nAdemais, conforme explícito pelo artigo 182 da CRFB/88, ao município compete regular matérias relativas à propriedade e a política urbana e o seu ordenamento, vejamos:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 182 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”\r\n\r\nNeste sentido, fica caracterizado o vício de iniciativa, posto que o município é o ente competente para regular a aplicação de multas para terrenos baldios/abandonados, conforme propõe o presente projeto de lei.\r\n\r\nDesse modo, diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1963/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1963/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Brazão, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, o presente projeto de lei não deverá prosperar, ante a flagrante Inconstitucionalidade Formal já mencionada, assim, o mesmo deverá ser transformado em Indicação Simples.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, razão que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 1ª da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4779/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4779/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5746/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor (es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que visa a veiculação permanente nos monitores dos vagões de trens e metrô e da supervia, da campanha contra a violência sexual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço. Ressaltando que o projeto em apreço visa publicizar a campanha em referência nos monitores já existentes nos vagões de trens do metrô e da supervia.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstando em total sintonia com o que disciplina o art. 294 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 294 O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;\r\n\r\nII - direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação quanto para evitá-la;\r\n\r\nIII - fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, como também em caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público;\r\n\r\nV - adoção de novas práticas de atendimento relativas ao direito da reprodução mediante consideração da experiência dos grupos ou instituições de defesa da saúde da mulher.”\r\n\r\nAssim, a presente proposição está absolutamente apta a ser analisada pelo plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5746/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº425/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Bernardo Rossi, que cria o Programa de Atendimento Psicológico às Mulheres Mastectomizadas que passaram por cirurgia na rede estadual de saúde.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado está prejudicada pela existência da Lei nº: 5.702 de 19 de abril de 2010, a qual cria o programa “Vida Nova Mulher” de apoio às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nA lei em comento, em seu art. 3º, I, prevê a oferta de apoio psicológico à mulher mastectomizada, oferta essa que é objeto da proposição ora analisada.\r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição encontra-se prejudicada.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 425/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 746/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Célia Jordão, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material Escolar” na Rede Pública Estadual de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo, criando, ainda, despesas para aquele poder, onde a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa Chefe do referido Poder. Contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 746/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 748/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Célia Jordão, que autoriza o Poder Executivo a implantação do Programa “Cartão Uniforme”, destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para aquele poder, onde a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa Chefe do referido Poder, contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 748/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2023, QUE “DECLARA O “BLOCO DE CARNAVAL ORQUESTRA VOADORA” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Bloco de Carnaval Orquestra Voadora”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Bloco de Carnaval Orquestra Voadora”, que é um bloco tradicional de carnaval de nosso Estado, fundado em 2008, que mistura músicos, malabares, acrobatas, equilibristas em pernas-de-pau, mágicos e enfeitiçadores em suas apresentações no Aterro do Flamengo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da proposta, como consta erro ortográfico na ementa, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 1190/2023, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA O “BLOCO DE CARNAVAL ORQUESTRA VOADORA”, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAdemais, a proposta é de fato meritória. Contudo, os projetos que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obteve nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1190/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1190/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1190/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 'PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO' PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU e FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Índia Armelau e Filippe Poubel, que dispõe sobre a criação da campanha “Pé na faixa, pedestre seguro” para a conscientização dos pedestres e motoristas. \r\n\r\nComo justificativa, sustentam os nobres deputados, entre outros argumentos, que “O objetivo desta Campanha visa conscientizar sobre a importância do gesto para aumentar a segurança na travessia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição sob análise objetiva a conscientização dos motoristas no sentido de respeitar a travessia do pedestre na faixa, quando este gesticular com o braço, chamando a atenção de que tem a intenção de atravessar a via, melhorando a convivência no trânsito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no inciso XII, do art. 23 prevê, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.”\r\n\r\nFrise-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a implantação de política de educação para a segurança no trânsito.\r\n\r\n“Art. 244 - Autorizado na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1214/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Armazém do Campo Rio”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Armazém do Campo Rio”, que é uma loja que comercializa alimentos livres de agrotóxicos e saudáveis, que são produzidos por cooperativas de movimentos sociais.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nOutrossim, a proposta é meritória, mas os projetos que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram, nesta Comissão, entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1290/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1290/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1290/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1537/2023, que institui o Programa Jovem Monitor Cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda e objetivando colocar em prática o protagonismo juvenil para transformação social e política.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1537/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1537/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1537/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a Roda de Samba Rosa de Ouro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba Rosa de Ouro.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Di reito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (ADITIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4778/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/08/2023.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, “”QUE DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUEIRIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\nFAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre deputada é de grande importância para resguardar a proteção e o direito das parturientes num momento tão sublime que é o parto. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando ajustar o presente projeto para que possa prosperar sem vícios que o impeça a ingressar no mundo jurídico. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5536/2022, que dispõe sobre a remarcação de teste de aptidão física, em concurso público, de candidata grávida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão dispõe sobre a remarcação de teste de aptidão física, em concurso público, de candidata grávida. Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público, a gestante ou lactante tem o direito à realização dos testes de aptidão física em data diversa da prevista. Considerando que as mulheres grávidas e no período de puerpério precisam dispor de mais tempo para recuperar a condição física necessária para realização dos testes de aptidão, é justa a garantia da remarcação dos testes em data diversa da prevista.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas aperfeiçoando o texto do projeto ao flexibilizá-lo, sinalizando que projeto de lei afim já existia e indicando substituto que modifica a ementa do Projeto de Lei nº 5536/2022.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5536/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 5536/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.06.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado ALAN LOPES agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 01.08.2023, os Projetos de Lei nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo; 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto e 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho. Ainda com a palavra, o Deputado Alan Lopes comunicou ter distribuído, em 22.06.2023, ao Deputado VÍTOR JÚNIOR, os Projetos de Lei nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis e 433/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado JARI OLIVEIRA, foi distribuída, em 22.06.2023, o Projeto de Lei nº 401/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Ao Deputado FRED PACHECO, foram distribuídos, em 22.06.2023, os Projetos de Lei nº 4484/2021 e 5384/2022, do Deputado Anderson Soares; 6196/2022, da Deputada Dani Monteiro. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado JARI OLIVEIRA, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado ALAN LOPES, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão, o projeto foi retirado de pauta, pois recebeu pedido de vista pelo Deputado Flávio Serafini. Projeto de Lei nº 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA, para ler os pareceres exarados pelo Deputado VÍTOR JÚNIOR: Projeto de Lei nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado JARI OLIVEIRA apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 401/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado ALAN LOPES concedeu a palavra ao Deputado FRED PACHECO, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 4484/2021, do Deputado Anderson Soares: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5384/2022, do Deputado Anderson Soares: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6196/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado ALAN LOPES franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, em sistema híbrido, no Auditório 1801, do 18º andar do Edifício Lúcio Costa reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados VITOR JÚNIOR e JORGE FELIPPE NETO - membros deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Vitor Júnior, no exercício da presidência, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 21.06.2023, com o tema: Desafios e o diagnóstico da Política Habitacional, Fundiária e Ambiental e o Desenvolvimento Urbano na Cidade de Niterói. Em seguida, o Senhor Presidente destacou que é a primeira oficina de trabalho relacionada a este tema dentro dos municípios, começando por Niterói, agradeceu também ao Senhor Deputado Claudio Caiado, presidente desta comissão, que atendeu ao pedido desta Audiência Pública, também agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Doutor Renato Barandier - Secretário de Urbanismo do Município de Niterói; Doutor José Carlos Freire - Secretário de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Niterói ; Doutor Antônio Lourosa - Presidente da EMUSA; Doutora Mariana Felipe - Diretora de Regularização Fundiária do ITERJ; Doutor Flavio Vieira - Diretor da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro; Doutor Rafael Robertson - Secretário de Meio Ambiente do Município de Niterói; Doutor Alan Delfino dos Santos - Superintendente da Caixa Econômica Federal; Doutora Renata Scarpa - Promotoria de Cidadania (Via Zoom); Doutor Leonardo Cuña - Promotor de Tutela Coletiva do Município de Niterói; além dos demais convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o assunto e disse que o objetivo da audiência é apontar através desses diagnósticos, iniciativas para os governos, federal, estadual e municipal, em seguida, franqueou a palavra ao Doutor Renato Barandier, Secretário de Urbanismo do Município de Niterói, que fez uma apresentação sobre o desenvolvimento urbano de Niterói com o Plano Niterói 450, mostrando a melhoria já feita com as novas ciclovias, reestrutura de ruas, com alargamento, mudança de fluxo e reintegração social nas ruas, também sobre o Centro 450, que dará mais integração urbana, com a transformação de grandes áreas que eram inativas e áreas de estacionamento em grandes áreas de lazer e habitação acessíveis e finalizou dizendo que as obras já estão em andamento, a seguir o senhor presidente franqueou a palavra ao Doutor José Carlos Freire, Secretário de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Niterói, que fez uma apresentação sobre o planejamento estratégico a longo prazo para resolver vários problemas, como déficit habitacional, tanto quantitativo, quanto qualitativo, que é um problema sério, não só no Município de Niterói, mas como em todo o Brasil, informou que utilizam o cadastro habitacional local para sinalizar quanto seria a necessidade de produção habitacional também planos de diagnóstico fundiário e outros planos e ações integradas e transversais, planos de compra assistida e também parcerias para resolver este déficit, citou também o maior desafio, que é a desapropriação do edifício na Amaral Peixoto nº 327, que já havia sido interditado, desocupado por ordem judicial e que a prefeitura pretende retrofitar para entrar no plano de revitalização da área, falou sobre os critérios e prioridades nas intervenções, melhoria dos sistemas das comunidades pesqueiras na região de Jurujuba e projeto de loteamento sustentável com o MTST, finalizou agradecendo a oportunidade de participação, a seguir o Senhor Presidente em exercício informou que conseguiram uma reunião no dia anterior com o prefeito Axel, para determinar a criação de um parque municipal na cidade e dentro da área do entorno desse parque na Estrada da Fazendinha, que é uma estrada que vai do Badu, saindo no Sítio do Carvalho, o prefeito determinou um estudo para construção de habitação ao longo dessa faixa, criando ali uma barreira socioambiental, protegendo esse parque municipal, informou também que a Prefeitura de Niterói iria começar a realizar esse trabalho nos próximos dias, dando continuidade, convidou o Doutor Rafael Robertson, Secretário de Meio Ambiente do Município de Niterói para fazer sua apresentação, que iniciou falando que hoje, Niterói possui uma extensão de 129 km quadrados, quase 130, e tem a maior frota de automóveis proporcionalmente falando no Estado, com mais de 300 mil veículos, é um centro comercial muito forte, com uma atividade imobiliária também muito representativa na cidade, principalmente com as atividades de offshore voltando. Disse que ao mesmo tempo que consegue ter na cidade de Niterói mais da metade de seu território protegido ambientalmente, consegue ter uma cidade num contexto metropolitano, pulsante, vibrante e, ao mesmo tempo, com uma proteção ambiental em mais de 50% de seu território. São atualmente o 4º município em arrecadação de ICMS ecológico, dentro dos 92 municípios; no que versa sobre o saneamento básico, são no Trata Brasil a 4ª cidade do país, 1ª no Estado do Rio de Janeiro. Então, isso acaba desmistificando uma coisa que o setor passa até hoje, que o meio ambiente é um entrave para o desenvolvimento. Para se ter desenvolvimento, a sustentabilidade tem que estar acompanhando e seguir em conjunto. Falou que hoje o Município de Niterói tem 10 unidades de conservação, oito em âmbito municipal e duas em âmbito estadual. A regularização fundiária, entende-se o processo necessário a fazer com que a área que integra a unidade de conservação esteja na posse e domínio de quem é de direito. Fez uma saudação à doutora Renata Scarpa, que é uma grande parceira do setor. Falou das desapropriações dentro dos parques, fazendo a regularização fundiária ambiental e a realocação desses moradores dentro dos programas que a cidade tem junto a habitação e ao domínio privado, que estão em fase de implementação da primeira RPPN(Reserva Particular do Patrimônio Natural) da cidade de Niterói, na região do Muriqui. Citou as unidades de conservação de proteção integral, onde a habitação não é compatível com o seu regime. O setor tem trabalhado muito em Niterói para, de alguma forma, quando se fala de habitação, está se falando de direito fundamental, coisa mais importante do ser humano, que é a sua propriedade, a sua segurança de chegar em casa e ter um local seu, a sua casa. Citou o Parque Natural Municipal Floresta do Baldeador, que também foi, no final de 2021, a primeira unidade de conservação da zona norte de Niterói, contemplando 70 hectares de proteção ambiental. É um grande feito que tem conseguido lá, tendo também uma outra modalidade, que são as unidades de conservação de uso sustentável em Niterói. Essas são as que integram a nossa cidade. O mapa, mais uma vez, fazendo todo o seu zoneamento, a APA das lagunas e florestas, é a maior; e o uso sustentado, ela é compatível com habitação, ela é compatível com seu uso. Citou a Lei Nacional das unidades de conservação, que destacou o artigo 15, que fala sobre área de proteção ambiental, terras públicas, privadas, pode ser estabelecido normas e restrições para utilização de uma propriedade privada. Citou as FMPs, disse que o prefeito é um grande ambientalista, e seguindo sua orientação, a gente buscou compatibilizar algumas soluções para esses cenários, para poder dar a devida regularização para estes moradores. Então, instituíram um decreto, onde tem alguns pré-requisitos que, independente, hoje mesmo estando a sua casa, a sua residência, dentro de uma FMP, dentro de uma APP, elas são passíveis de serem regularizadas e consegue dar essa segurança jurídica para estes moradores. Mostrou um pouco, na prática, como isso reflete na vida da sociedade, das pessoas, da cidade. Esse é um grande projeto, é a renaturalização da bacia do Rio Jacaré, na Região Oceânica da cidade. Era uma área antiga, era aquela área de sítios na Região Oceânica. E tem o Rio Jacaré, que é o maior contribuinte da Lagoa de Piratininga. E estão promovendo um grande projeto lá de renaturalização, mas não apenas no rio, porque ali há comunidades, há pessoas em vulnerabilidade social que moram ali com dificuldade, e é obviamente que nenhum governo, ninguém, nenhum ser humano, pretende não acomodar a sua população, as famílias, e começamos a buscar alguns caminhos. O Decreto que mencionou anteriormente serve para fazer a regularização fundiária dessas pessoas, e mais do que isso, a urbanização, dando dignidade para essas pessoas. E disse que briga todo dia pelo saneamento básico para essas pessoas e acredita na sua equipe, que é a integração entre as pastas, porque não adianta o Renato vir com projetos incríveis, como tem feito, o José fazendo a política, o Antônio, dando dignidade com saneamento básico. São obras que ficam debaixo do solo, que quase ninguém vê, mas que realmente impactam na vida das pessoas. Falou sobre o saneamento, pontuando o que já foi feito e o que ainda será feito para melhorar e que tem que ter um planejamento, tem que ter um controle, um ordenamento. Que não pode permitir que se construa de qualquer forma, se construa de qualquer jeito, em qualquer lugar. Então, você trazer esse morador que já se encontra ali por longo tempo, regularizá-lo, e mostrar através de uma educação ambiental, de uma conscientização, de que é imprescindível a compatibilização da moradia, o ambiente protegido, a sua preservação, a sua sustentabilidade. Então, isso, na verdade, quando se consegue incutir isso dentro dessas pessoas, trazem novos agentes para o setor ambiental, traz uma população mais educada, uma população com essa sensação de pertencimento onde pretende preservar, defender ali, sem ter que o poder público tomar conta de tudo, o setor não tem braço e não tem olho em tudo quanto é lugar, precisa da ajuda da população para ser um grande aliado no poder público. Ao final fez seus agradecimentos. Dando prosseguimento, o senhor presidente em exercício falou do objetivo da audiência, que era reunir esforços para o interesse do desenvolvimento social e a seguir convidou o Doutor Antônio Lourosa, Presidente da EMUSA para fazer sua apresentação, fazendo uma explanação rápida, das obras de comunidade, das executadas, em execução, e os programas que têm para esse ano, projetos de mais quatro comunidades. Deu uma ideia geral do misto de recursos federal e recurso municipal. Às vezes combinado e às vezes aplicado separadamente. Falou da retirada das pessoas de sua área. Normalmente a pessoa tem um vínculo muito grande com a comunidade. Os moradores eles têm orgulho de terem sido nascidos e criados, às vezes 40, 50 anos, nesses locais. Entende que pode ser área insalubre, que tem área de risco, acesso ruim, moradia ruim. Então, tem todo um cuidado em intervenções de melhoria das residências, intervenção de melhorias de acesso, melhoria em equipamento público, construção de equipamento público, contenção, saneamento básico, meio ambiente, a criação de parque nas proximidades. A partir do momento que se melhora o acesso, melhora o saneamento, dá condição de moradia, a própria condição do país, que faz com que a pessoa faça uma melhorias, coleta de lixo, coleta de esgoto, isso tudo faz com que a pessoa cada vez mais sinta orgulho do local onde ele mora. Falou das obras com recursos do governo federal e da prefeitura. Falou sobre pessoas que tiveram as casas melhoradas, construção de banheiro, melhoria de cozinha, cobertura das casas e indiretamente quando se fala em saneamento, drenagem, segurança, a segurança se fala da construção das contenções, acessos, viabilizar com que as pessoas cheguem com mais facilidade nas suas casas. A pedido do Senhor Deputado, ele passou números de cada comunidade dessas para registrar. Dando prosseguimento, falou dos PACs, informou que o Parque da Vila Ipiranga tem 1.394 famílias impactadas indiretamente. Mostrando que tem uma quantidade grande de pessoas sendo assistidas e uma grande área de intervenção, também falou de outras áreas que se fizeram melhorias e da concessão de 1.500 títulos de regularização fundiária. Citou as melhorias que foram feitas. Pessoas que não tinham cozinha, não tinham banheiro. Falou que a ideia é que até o fim do ano já esteja iniciando as obras que ainda não foram contempladas. A ideia é que toda intervenção de infraestrutura e saneamento básico, seja sempre apoiado pela concessionária Águas de Niterói. No Largo da Batalha, existe um plano hoje de transformar uma área solta usada como estacionamento em área de lazer na entrada da Comunidade. Barreira, mesma situação, citou também, Campinho, Maceió e outras. Fizeram um apanhado desses projetos executados, em execução e a executar. Trezentas e trinta e duas famílias diretamente impactadas, ou seja, que tiveram ou que vão ter intervenções nas residências com melhoria de cobertura, sanitário e cozinha. Indiretamente, contenção, acesso, construção de creche, equipamento público, praça, campo, indiretamente 5.439 famílias. E a estimativa, 231 milhões. Só lembrando que a gente ainda tem “n” intervenções, construção de escola, creche, melhoria de posto de saúde, contenção. Disse que onde você andar em Niterói, você vai encontrar uma obra da prefeitura. Indiretamente o urbanismo, a habitação, o meio ambiente, vai estar todo mundo inserido naquilo ali. Ao final, agradeceu a participação. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado Vitor Júnior informou que iria passar a palavra agora para os membros da Mesa. Primeiro ao presidente do Iterj, em seguida Cehab, Caixa Econômica Federal, depois a promotoria. Agradeceu aos secretários que fizeram a apresentação. Disse que o objetivo era mostrar o que cada secretaria vinha atuando nas suas áreas, mas com viés voltado para melhoria habitacional, para condição habitacional das famílias em nossa cidade. Contou um pouco de sua história e a convivência local e por isso sua relação muito intensa com o Iterj porque passou um momento da cidade em que a especulação imobiliária pressionava muito as áreas mais carentes da cidade, de alguma forma retirando essas famílias e ocupando esses espaços. Ia para a rua fazer um enfrentamento e defender esses trabalhadores, essas famílias, essas pessoas, para que elas se mantivessem dentro desses locais. E que sempre nutriu no seu sentimento, no seu espírito político, projetos que pudessem fazer com que essas famílias ficassem em seu local de origem. Porque as vezes acham que programa habitacional é você construir um prédio em uma extremidade da cidade, tirar aquela família do seu local de origem, despejar ela lá e esquecer essa pessoa. Na realidade programa habitacional é garantir instrumentos, legislação, ação para que se possa melhorar o ambiente urbano onde essas famílias estão vivendo, trazendo esse processo de inclusão social. Fez um resumo das apresentações ali feitas, destacando os lugares de atuação. Seguindo, antes de passar a palavra para a Doutora Mariana Felipe, informou que recebeu uma boa notícia, de que o ITERJ recebeu o pedido de 25 de maio do Prefeito de Niterói para assinar convênio, para assinatura de acordo em relação a título de regularização fundiária. Deixar ali com o secretário de habitação, pelo que ele entendeu, teriam 10.779 pessoas cadastradas com a perspectiva de ter uma habitação em Niterói. Dentro dessas 10.779, tem um número que se encontra em vulnerabilidade plena, que precisa de alguma forma atender imediatamente. Tem uma proposta de cinco mil títulos de regularização fundiária até o final do ano ou final do ano que vem. Então, são 56 mil de domicílios em Niterói vivendo em núcleos de informalidade, em que no Plano Municipal Urbanístico do Município se identificou as áreas de especial interesse social. Que precisa compilar de fato esse número para tentar entender quantos títulos de posse de terra a população de Niterói precisa para cumprir aí esse direito de cidadania. São 184 mil pessoas nessa situação desses núcleos informais, então, é uma fatia significativa da cidade envolvida nessa discussão; também precisa enfrentar esse desafio. Pediu o apoio ao ITERJ, ao SEAP e a Caixa Econômica Federal neste sentido. Dando continuidade, passou a palavra a Doutora Mariana Felipe, Diretora de Regularização Fundiária do ITERJ, que agradeceu o convite e falou que naquela semana estiveram em uma reunião extraordinária com o Deputado Claudio Caiado e com o Deputado Jorge Felippe Neto, falando sobre terras, falando sobre a política de regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro, então era uma honra retornar a essa Casa. Fez suas considerações e iniciou dizendo que o ITERJ hoje vem atuando nos 92 municípios, obviamente, com a nova legislação de regularização fundiária, ficando no estado com uma competência um pouco residual, complementar. Que precisa dessas parcerias com os municípios para conseguir atuar de forma eficaz, porque também não adianta colocar a sua equipe técnica, colocar todo mundo à disposição e a prefeitura não dar prosseguimento com os processos de regularização fundiária. Quando recebeu o convite para essa audiência, fizeram um levantamento rápido no ITERJ. Disse que existem processos abertos, são mais de 30 processos de 30 áreas que se enquadrariam na Reurb Social. Pelo que ela viu na apresentação da habitação, não são áreas que conflitam com áreas que os outros órgãos já estão trabalhando, são outras áreas. Tem processos muito antigos, processos de 85, 86, 2002 e 2003. Falou que quando assumiram lá no ITERJ em 2021, o pedido foi que dessem andamento no que já estava aberto e parado há muito tempo. Não que fosse uma ordem de prioridade, mas tentar priorizar processos que já estejam abertos há mais tempo, em que a população esteja aguardando mais tempo a atuação do Estado. Apesar de fazer pequenas intervenções, eles não eram responsáveis por fazer esse projeto de infraestrutura macro. Marcar visitas nessas áreas específicas, precisam que seus técnicos acompanhem e vão nas áreas para certificar, fazer o seu relatório de vistoria técnica, aí começar todo trabalho da própria regularização fundiária, que é identificar a questão da propriedade, cadastro socioeconômico, levantamento topográfico e todo o passo a passo que o ITERJ já vem realizando nos outros municípios e já vem trabalhando bastante, a título de informação que foi passada na última reunião da Comissão de Habitação aqui dessa Casa, já haviam levado alguns números de processo para verificação. O ITERJ vem atuando, nos últimos 12 meses e levantaram aproximadamente 79 mil lotes, então, são mais ou menos 79 mil famílias que boa parte já recebeu e outra está em fase de confecção final de planta, enfim, fechamento e entrega. E teriam um planejamento de entrega, de levantamento para os próximos 12 meses de mais 40 mil. Então, teriam para os próximos três anos planejado pelo Governo do Estado mais ou menos 132 mil famílias atendidas no programa de regularização fundiária do Estado, que era um número bem alto, inclusive se pegassem o histórico do próprio Instituto de trabalho de regularização fundiária. Hoje, a sua atuação é em parcerias com os municípios. Nos municípios em que encontram, como em Niterói, uma organização, uma secretaria voltada para regularização fundiária, o trabalho flui muito bem. Mas eles têm municípios que não tem essa organização, essa capacidade de tratar a regularização fundiária como assunto tão importante que é. Então, para eles era um prazer estar ali, disse ter certeza de que em breve, iriam publicar esse termo de cooperação técnica, colocar à disposição, inclusive, disponibilizar os outros processos que têm abertos no ITERJ, não sabia se a prefeitura tinha ciência desses outros, informou que estavam com sua equipe à disposição, finalizou agradecendo. Retomando a palavra, o Senhor Deputado Vitor Júnior fez um pedido ao Secretário de Habitação do Município de Niterói, para que pudesse assinar um convênio com o ITERJ, SEHAB e Caixa Econômica Federal, no sentido de promover uma ação de regularização fundiária nessas áreas, pontuando acontecimentos e tragédias no Município. Continuando o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Flavio Vieira, Diretor da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, que cumprimentou a todos em nome do presidente da CEHAB, doutor Reginaldo Jardim e agradeceu pela iniciativa e pela possibilidade de estarem ali discutindo, conversando sobre habitação no Estado do Rio de Janeiro, especificamente na Prefeitura de Niterói, estarem conversando sobre a reurbanização, a reutilização de espaços urbanos, a reorganização desses espaços; e um assunto que os toca profundamente como gestor público. Falou que a CEHAB tem um corpo técnico extremamente qualificado. Quando chegou na CEHAB, ficou positivamente surpreendido com a qualidade do corpo técnico que encontrou lá, eles eram muito competentes e querem trabalhar, querem fazer pelo Estado do Rio de Janeiro, assim como o Secretário Rafael disse em sua fala. Em relação a Niterói, esteve com a Rosane, conversou com Secretário José Carlos e toda a sua equipe, com a Heloísa também, para propor uma parceria para que resolvessem a regularização fundiária de alguns conjuntos habitacionais, Benjamim Constant I e II e Saldanha da Gama, que são uma preocupação da CEHAB; e perceberam que poderiam com uma simples contribuição da prefeitura, resolver aqueles títulos de propriedades daqueles moradores dali, e saíram de lá com uma demanda muito maior. Falou também dos esforços feitos em várias comunidades, para conseguir o máximo possível de famílias beneficiadas, e se conseguirem tudo, que será entorno de 4.000 famílias beneficiadas, 4.000 famílias que terão sua garantia de ter um título de propriedade, 4.000 famílias que terão a garantia de que elas morarão no lugar onde elas vivem e sempre viveram. Que a CEHAB está disposta a ajudar no que pode e deve para melhorar, não só o Estado, como também Niterói. Finalizou agradecendo a todos. Dando continuidade, o Senhor presidente agradeceu e passou a palavra ao Doutor Alan Delfino dos Santos, Superintendente da Caixa Econômica Federal, que cumprimentou a todos e que se falando da Caixa Econômica, fazia todo o sentido, em especial a habitação de interesse social, que era seu principal papel enquanto agente público. Disse estar ali a frente, falando e representando a Caixa, trazia muita alegria para si, porque a habitação de interesse social é algo que faz diferença para a vida das pessoas e se apropriando de uma fala do Secretário Rafael, tinham que fazer a diferença na vida das pessoas, e é isso que faziam eles se mobiliza rem. E é nesse espírito que a Caixa também faz o seu papel ali, se fazendo representar, não somente por ele também, como o Mateus, como representante da parte técnica ali também, demostrando a importância que tem do seu corpo de engenheiros, que é quem analisa, que é quem está à frente dos seus projetos e que contribui bastante no trabalho deles. Falando especificamente de Niterói, teriam alguns números que eram importantes de mostrar, em adendo ao que o secretário José Carlos, bem colocou, tendo aí mais de 2.000 unidades, 2.587 unidades do faixa I, especificamente do faixa I. Quando se abre esse universo e se expande para o faixa II e III também, olhando para o programa Minha Casa, Minha Vida desde o início de sua implementação através de uma lei que foi lá de 2009, se tem aí pelo menos 6.000 famílias, aproximadamente falando, 5% da população de Niterói. considerando as obras que a Caixa já entregou e que vai entregar. Informou também que a Caixa aplicou recursos do FGTS, falando especificamente dessas operações, falou de valores expressivos, quando se observa e olha para Niterói, a Caixa demonstra com esses números a importância que Niterói tem para eles. Deixou a Caixa à disposição, com total certeza de que eles vão poder contribuir sobre maneira nas questões que se entende, de suma importância para dar acesso à moradia. Se comprometeu em se empenhar, e estar dentro desse processo de habitação de interesse social no Município de Niterói, e agradeceu mais uma vez a oportunidade de ter sido convidado a Mesa e a oportunidade para expor seu trabalho. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a Doutora Renata Scarpa, da Promotoria de Cidadania, via plataforma Zoom, para suas exposições. Iniciando sua fala, ela pediu desculpas por ficar com a câmera fechada, pois a internet local estava instável e poderia perder o sinal. Inicialmente, parabenizou o deputado pela iniciativa, dizendo que é sempre muito interessante que se ouça os vários projetos que estão em andamento em relação ao tema tão importante quanto o direito à moradia. Fez um breve resumo do que é e o que faz a Promotoria da Cidadania, que ela está à frente desta. Falou que precisam de uma política pública mais ampla, que não seja restrita a essa questão de direito à habitação. Quando a ação foi proposta, não tinham a previsão de entrega de habitação para faixa I do programa no governo anterior, mas a realidade hoje mudou, então, eles têm, de alguma forma melhorar no cenário em relação à questão da entrega das novas unidades. Porém, mais do que isso, lá em Niterói se entende que é fundamental que se faça uma pesquisa em relação a esses imóveis que podem ser reaproveitados, principalmente nessa região do Centro, que é uma região, como bem colocou o secretário Barandier, alvo de uma preocupação de requalificação. Entendem que é muito importante que a política pública se volte para essas outras questões e principalmente para esse olhar de que essas pessoas precisam ser acompanhadas e é necessário que se faça um plano de vida. Pontuou outra problemática que estava muito comentada ultimamente na cidade, principalmente nas últimas sessões da Câmara, que é a questão da população em situação de rua, que é uma população que precisa de muita ajuda. Falou também, pegando o viés colocado pelo secretário José Carlos, em relação aos projetos dos marisqueiros lá de Jurujuba, também a situação dos marisqueiros da Boa Viagem, que hoje é bastante delicada. E até o secretário Rafael já conversou com ele naquela semana, estão estudando uma solução para eles, mas eles também têm uma situação de vulnerabilidade, eles precisam de uma solução. Então, tudo isso necessita realmente de um olhar multidisciplinar e que foi muito interessante essa primeira iniciativa do Deputado Vitor Júnior, que mais uma vez parabenizou e espera que se consiga ter outros espaços de discussão. Finalizou agradecendo a todos. Retomando a palavra, o Senhor presidente agradeceu a Doutora e disse, só para registrar que Secretário de Assistência Social, estava tendo um encontro naquele momento em Niterói, que era a ampliação da moeda social, e acabou sendo marcado no mesmo horário daquela audiência. O secretário justificou a ausência dele na audiência, apesar de haver representante ali da Secretaria de Assistência presente, mas ele está acompanhando esse trabalho, e tinham também uma preocupação muito grande de ter a equipe da Secretaria de Assistência Social acompanhando de perto as ações do direito de habitação do Município. Agradeceu também a todos os órgãos envolvidos, as ações feitas até ali e as que estariam por vir e pela ação em conjunto que ajudavam a fortalecer estas medidas. Então, queria que se pudesse promover ali um próximo evento muito em breve. Já havia encaminhado isso ao Prefeito da Cidade de Niterói, para que se possa assinar esse grande acordo. Agora passou a palavra agora ao Dr. Leonardo Cuña, Promotor de Tutela Coletiva do Município de Niterói. Antes também registrou a presença do Deputado Jorge Felippe Neto, membro também da Comissão de Habitação dessa Casa, convidando o Senhor Deputado para fazer parte da Mesa. Assumindo a palavra, o Doutor Leonardo Cuña, via plataforma Zoom, agradeceu o convite e pediu licença para também manter sua câmera desligada por motivos de sinal fraco, continuando, disse que estas urgências surgem todos os dias. Ele não pode acompanhar o começo das sessões, mas louvo a iniciativa de avançar nos processos em geral, de regularização fundiária, até porque ele é profundamente um processo de distribuição de justiça social, na medida em que você dá a essas populações um título de propriedade. Esse título que gera possibilidade de realização de inúmeros negócios, inclusive, até mesmo empréstimos bancários com garantia nesses imóveis e tudo isso que a economia muito bem fala. No que diz respeito à tutela coletiva do meio ambiente, apenas fazer algumas considerações para a colaboração nesse processo. Em se tratando da Cidade de Niterói, é uma cidade que tem áreas ambientais profundamente sensíveis e a regularização fundiária, quando ela se dá em áreas ambientalmente sensíveis, apresenta muitas vezes riscos adicionais, quando se trata de processo de gentrificação. É importante, crucial, considerar cuidadosamente a preservação ambiental ao implementar processos de regularização fundiária em regiões ambientalmente sensíveis. Regularização fundiária nessas áreas tem um enorme potencial de aumentar o interesse de investidores e de faixas com maior poder aquisitivo para se apropriarem dessas terras, expulsando comunidades locais, inclusive, comunidades tradicionais, que tem o seu valor cultural, histórico-cultural por si só dessas áreas que historicamente ocupavam. Então, a gentrificação em áreas ambientalmente sensíveis, processos de gentrificação por si só, são danosos. Acaba que quando se dá em processos ambientalmente sensíveis, pode levar a incremento de processo de desmatamento, de degradação de ecossistemas e perda de habitat para as espécies nativas. Isso sem esquecer de risco de aumento de preços de terras, dificultando ainda mais o acesso dos moradores de baixa renda. Portanto, integrando a ideia de um processo de regularização fundiária com um zoneamento adequado da cidade, estabelecendo corretamente as zonas de proteção ambiental, diretrizes claras para o uso e ocupação do solo, que restrinjam o desenvolvimento em áreas sensíveis e promovam a sustentabilidade, incluindo sempre a participação comunitária, incluindo comunidades locais nesse processo de tomada de decisões. E é justamente nesse sentido que está em processo na cidade de Niterói um grande diálogo para a construção coletiva de uma nova lei de uso e ocupação do solo, em que questões relativas à regularização fundiária devem ser levadas em consideração, questões relativas ao risco de gentrificação em áreas ambientalmente sensíveis devem ser levadas em consideração. O Município de Niterói, apenas a título de exemplo, fez uma requalificação ambiental extremamente relevante, inaugurando no final de semana, até mesmo com muita festa, porque é para se comemorar, a requalificação da área do Parque da Orla de Piratininga. Mas justamente próximo a esta área requalificada há uma comunidade em que um eventual processo de regularização, se não tomado com devido cuidado, pode levar a uma gentrificação. Então, a regularização deve ser sustentável. Promover incentivos econômicos, até incentivos econômicos como pagamentos de serviços ambientais para a manutenção desta área, e que nunca pode se esquecer do correto monitoramento e a fiscalização eficazes para garantir o cumprimento destas regularizações e regulamentações ambientais. E evitar o uso inadequado das terras regularizadas. No mais, diz o Ministério Público, pela Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Urbanismo, que está ali à disposição dos órgãos públicos para sempre dialogar, sempre sentar-se à Mesa para que se consiga entregar para a sociedade o serviço adequado. Ao final agradeceu a iniciativa da Comissão quanto ao assunto e esperava, haver outras como aquela. Re tomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez ao Ministério Público, na figura do Doutor Leonardo, na figura da Doutora Renata Scarpa. Devido ao horário, pediu permissão a Mesa para que o secretário, Doutor Rafael e Doutor Antônio para que o Secretário de Urbanismo e o Secretário de Habitação pudessem fazer uma consideração final. Posteriormente se os citados também quisessem, poderiam fazer uma consideração final. Informou também que esta Comissão vai produzir um relatório fruto de todas essas falas feitas ali. Pediu as pessoas que estavam participando desta Audiência Pública, que possam encaminhar, através do nosso mandato, sugestões por e-mail, ou que venham procurá-los pessoalmente, para que se possa anexar nas propostas colocadas à prefeitura, e no final disso tudo se elaborar um convênio entre todos os órgãos envolvidos, para que se possa ter um plano de metas relacionados à política de habitação de interesse social no Município de Niterói. E a ideia é que essa experiência dando certo, possa promover uma cartilha de referência para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e possa com isso incentivar e colaborar com sugestões desta Casa Legislativa. Neste momento o Senhor Deputado Jorge Filippe Neto, pediu para fazer uso da palavra, então o Senhor Presidente, agradeceu sua lealdade e companheirismo e sempre participativo em todos os debates relativos aos assuntos da Comissão e passou a palavra. No uso da palavra, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, agradeceu e pediu desculpas aos participantes pelo uso da palavra antecipado, mas somente para fazer breves considerações. Começou falando da alegria de ver vossa excelência conduzindo aquela audiência. Acha que é fundamental unir forças para aquele tema, que até meados de 2021 tinha sido abandonado, esquecido pelo Estado do Rio de Janeiro. E fazer um registro não só da dedicação, do empenho do Governador Cláudio Castro, do Secretário Uruan e de toda a equipe do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro em fazer o necessário para que essa política pública primeiro voltasse a ter credibilidade. E que fosse verdadeiramente impulsionada diante da demanda existente no Estado do Rio de Janeiro de mais de 1 milhão de unidades habitacionais sem regularização. Como foi dito ali, pegou brevemente a fala do Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente no sentido de que, sim, tem uma importância econômica fundamental. Quando se fala em regularizar os territórios do Rio de Janeiro, as unidades habitacionais do Rio de Janeiro, se está permitindo a entrada formal no sistema bancário, se está permitindo o crescimento pujante da economia do Rio de Janeiro e está permitindo que novos investimentos sejam atraídos no Estado do Rio de Janeiro. Fazendo essas considerações, ele gostaria de colocar um posicionamento, que se tem visto a grande dificuldade em avançar os processos de regularização fundiária vindo dos cartórios. Por que isso? Evidentemente, a regularização fundiária de interesse social, pela Lei 13.465, os cartórios não podem cobrar, por ela, pelas certidões, pelos serviços cartoriais que seriam para particulares cobrados. Não acostumados com a demanda, como muito bem foi dito pela eminente diretora, no sentido de que havia uma média, por ano, de cinco a oito mil títulos entregues por ano. Ano passado foram 79 mil. Os cartórios simplesmente emperraram. Então, ele queria pedir, não só a vossa excelência, mas também a todos os outros Deputados componentes desta comissão, como já foi colocado pelo querido amigo e presidente da comissão, Deputado Cláudio Caiado, para que eles fizessem uma diligência junto ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria do Tribunal de Justiça, com vistas a dar celeridade ao trabalho cartorial, porque justamente esse tem sido o grande entrave. O trabalho de campo é feito no mês e se aguarda para terminar a planta da legitimação fundiária por meses e meses. Porque quando se trata de grandes áreas, tem muitos confrontantes, muitas certidões a serem enviadas; e simplesmente o cartório envia uma por semana, uma por mês. Com relação à concentração de esforços em um ou outro processo, manda de um daqui ou de outra comunidade e aí fica algo, de fato, difícil de se conseguir caminhar. Pedir essa consideração a vossa excelência, também ao nobre promotor de justiça, que nos ajude naquela contenda, naquela missão. E dizer que o Senhor Deputado Vitor Júnior, muito bem representa o povo de Niterói. Uma prefeitura que é vista por todos como uma prefeitura competente, diligente, dedicada à população da Cidade de Niterói. E que seus mandatos também estão à disposição não só de vossa excelência, como representante local, mas também de todos os cidadãos niteroienses. Finalizou agradecendo a todos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente em Exercício, quis reforçar ali o convite, também, à Doutora. Renata Scarpa e ao Doutor Leonardo Cuña, que no dia 29 daquele mês, iriam ter uma reunião do GT do Caio Martins no Palácio Guanabara, no Anexo V, às 10 horas da manhã. Teriam lá a presença dos Secretários, da Prefeitura, da representação do Governo do Estado, para se definir o que queriam para o futuro do Caio Martins, um equipamento de extrema importância para a cidade. Estabeleceram um prazo até outubro daquele ano para finalizar o projeto de intervenção. E no dia anterior, o Prefeito Axel Grael, em uma conversa com o Ministério dos Esportes, sinalizou uma perspectiva futura muito positiva de desenvolver ali uma grande ação relacionada ao esporte, no sentido de colaborar com o que deve ser feito naquele equipamento. Então, queria ali saudar, mas caberia ao prefeito anunciar quais serão essas propostas oferecidas ao Complexo Esportivo Caio Martins. Continuando, passou a palavra ao Doutor José Carlos, em seguida ao Secretário Renato Barandier e depois o Doutor Rafael Robertson, para suas considerações finais, contribuindo para a discussão sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Vitor Junior franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública,cujolink:https://www.youtube.com/watch?v=IGLwxYCjfgI&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNyfa_c6T&index=13 contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Deputado Vitor Junior, Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, (a)Deputado Vitor Junior -Presidente em exercício \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Val Ceasa, Brazão e Tande Vieira, membros efetivos. Participaram, também, os Senhores Deputados Alan Lopes e Fred Pacheco, o Vereador Amós Laurindo de Teresópolis, o Secretário Estadual de Energia e Economia do Mar, Senhor HUGO LEAL, os Conselheiros da AGETRANSP, Senhores Fernando Moraes, Vicente Loureiro, Charlles Batista e Adolph Konder, o Conselheiro Presidente da AGENERSA, Senhor Rafael Carvalho de Menezes, o Professor Mauro Osório e o advogado da NATURGY, Senhor Harriman Araújo. Dando início à sessão, o Senhor Presidente relatou que recebeu cópia de Ofício, encaminhado pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP, Senhor Murilo Leal, ao Governador do Estado, comunicando sua renúncia à presidência daquele órgão, e após, para conhecimento de todos, fez a leitura do mesmo e o entregou ao Relator para que integrasse o rol de documentos da CPI. Logo após, falou da enorme quantidade de denúncias que vem recebendo, o que gerou a necessidade de se ouvir as Agências antecipadamente. A seguir, propôs estabelecer um nome a ser encaminhado ao Governador, fruto de um exercício democrático, resultado de avaliação dos membros da CPI e dos demais Conselheiro da AGETRANSP presentes na reunião que, a critério do Poder Executivo, poderia ser considerado. Prosseguindo, ouviu a opinião dos Deputados presentes e concluiu-se que, o nome dos candidatos encaminhados à ALERJ para a sabatina e votação em Plenário, e visando evitar pro blemas futuros, deveria ser atribuição exclusiva do Poder Executivo. A seguir, concedeu a palavra aos Conselheiros da AGETRANSP presentes, para que em suas falas pudessem expor suas considerações sobre a renúncia do Presidente e, se assim quisessem, apresentar um nome indicativo ao Governo para a presidência da autarquia e, também, comentassem sobre os desafios a serem enfrentados para aprimorar os serviços da Agência. Dando sequência, concedeu a palavra ao Senhor Secretário Hugo Leal, enaltecendo sua experiência como Deputado Federal e gestor, e fazendo antes um breve apanhado do que já foi levantado na Comissão, como o caso do Senhor Antonio Moreira, os problemas com as ligações de gás nos postos, as vistorias domiciliares, a ampliação da rede no interior do Estado e a dificuldade das indústrias se fixarem no Estado sem esse insumo vital que é o gás e, arguindo como a CPI poderia contribuir na intermediação entre as partes envolvidas. Com a palavra o Senhor Secretário, citou que há muitas demandas e destacou a importância do trabalho que a Secretaria vem fazendo, mantendo uma linha direta de diálogo com a ANEEL e o Ministério das Minas e Energia, tendo em vista o momento de avaliação no Senado de novas concessões de energia elétrica, abrindo uma janela de oportunidades no Estado com a possibilidade de prorrogação das concessões da LIGHT e da ENEL, ou de uma nova licitação. Falou sobre a importância de um convênio entre a ANEEL e a AGENERSA, para que a Agência atue com poder fiscalizatório no Rio de Janeiro, ampliando a força do Estado e como o parlamento estadual pode atuar para agilizar a assinatura desse convênio; explicou, também, os fatores que influem na diligência prévia necessária para a prorrogação ou nova licitação. A seguir, fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Danniel Librelon, Tande Vieira, Val Ceasa e Alan Lopes que dirigiram perguntas ao Senhor Secretário que foram prontamente atendidas. Foi concedida, também, a palavra ao Professor Mauro Osório, ao Vereador Amós Laurindo e ao advogado Harriman Araújo que apresentaram suas considerações sobre o que foi tratado na reunião. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comentando a importância da participação do Secretário Hugo Leal e a criação, pelo Governo do Estado, da Secretaria de Energia e Economia do Mar. Em seguida, comentou quais as próximas oitivas e, em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas, em anexo e no link: https://www.youtube.com/watch?v=Dkf5sLKHzeA&t=4312s e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula nº 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2023. (a) João Carlos dos Santos Barreto - Secretário. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Havendo número legal, sob a proteção de Deus, conforme edital de convocação, declaro abertos os trabalhos.\r\n\r\nCumprimento os Deputados presentes: Tande Vieira; Brasão; Val do Ceasa; Guilherme Delaroli, nosso vice-presidente que está entrando; Deputado relator da Comissão, da CPI, Danniel Librelon. Saúdo também a presença dos conselheiros da Agenersa, aqui presentes, embora não fosse uma reunião objetivamente tratando sobre a Agenersa. Mas, parabenizo, Sr. Presidente, pela exposição da última reunião. Parabenizo a forma com que V. Exa. trouxe aqui até os aspectos, as feridas abertas ainda na agência, de forma clara e objetiva. Também, que a gente possa de fato, desde a semana passada, ter inaugurado um novo momento com a Agenersa. Parabéns e agradeço, em nome dos colegas da Assembleia Legislativa, a presença de V. Exa. e dos demais conselheiros.\r\n\r\nDa mesma forma, agradeço a presença dos conselheiros da Agetransp, sobretudo, o Conselheiro Loureiro, nosso decano aqui presente hoje. Ele traz também, através dele, uma carta endereçada, um ofício, endereçada à CPI da lavra do Conselheiro Presidente Murilo Leal, que eu vou dar vistas a todos e vou fazer a breve leitura.\r\n\r\nAgradeço e destaco a presença do nosso Deputado Federal, secretário de estado Hugo Leal, muito nos honra a presença de V. Exa. aqui nesse momento importante, contribuindo, não só no que diz respeito à questão especificamente aqui do gás no Rio de Janeiro, já que a CPI dos Serviços Concessionários, dos Serviços Delegados, ela também faz alusão e é a nossa primeira abordagem, conforme cronograma aprovado nessa CPI, do serviço delegado de fornecimento de gás no Rio de Janeiro. Nós tivemos já duas assentadas, em que falamos sobre o tema. Na primeira delas, ouvimos a presidente da concessionária; na sequência, tivemos uma ampla exposição aqui da Agenersa e tenho a mais absoluta convicção que V. Exa. contribuirá para que nós possamos entender a quantas anda o serviço de gás no Rio de Janeiro e as perspectivas para o futuro.\r\n\r\nAlém disso, a sua experiência como gestor e como Deputado Federal, como homem público também nos norteará aqui nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nSaúdo os demais presentes, as assessorias, a todos os convidados, aos advogados presentes, mais uma vez a presença do Dr. Harriman, chegando aqui para acompanhar os trabalhos, seja muito bem-vindo à sua Casa, tenho manifestado isso aqui, a Assembleia Legislativa, a Dra. Isabela também.\r\n\r\nFaço aqui o encaminhamento para os Deputados que quiserem fazer uso da palavra ou se a gente, Deputado Delaroli, se a gente atua como tem feito, iniciando pelas oitivas e depois, na sequência, abrindo a palavra para os Deputados, não sem antes que nós possamos aqui ler de forma muito breve o ofício que recebi, agradecendo mais uma vez ao Conselheiro que nos trouxe, muito obrigado por nos trazer essa mensagem, que é uma carta, um ofício, ele está inclusive inserido no SEI, que é da lavra do Conselheiro Presidente Murilo Leal, Presidente da Agetransp.\r\n\r\nTrata-se do ofício Agetransp, número 201, datado de 14de agosto de 2023, endereçado originalmente ao Exmo. Sr. governador do Estado, Cláudio Castro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Prezado governador, desde maio de 2018, ocupo o cargo de Conselheiro da Agetransp e designado para exercer a presidência dessa distinta autarquia especial. Nesse período, tivemos grandes desafios e junto com todos os Conselheiros desse colegiado podemos entregar para a sociedade aquilo que ela esperava de nós.\r\n\r\nRecebemos da agência com cerca de cinco milhões de reais e hoje a Agetransp conta com mais de setenta e cinco milhões para investir em sua atividade regulatória, comprovando o nosso total comprometimento com as boas práticas de gestão e a austeridade requeridas pelo período de recuperação fiscal.\r\n\r\nImplementamos projetos estruturantes do campo da fiscalização com a reestruturação da fiscalização, gestão por indicadores, tecnologia, sistema de gerenciamento integrado, além disso, a política de transparência e integridade com aprovação do código de ética e plano de integridade.\r\n\r\nConseguimos a autorização de V. Exa. para a realização do primeiro concurso público da nossa história e ainda para a aquisição de uma nova e moderna sede para que pudéssemos aprimorar cada vez mais a nossa atividade finalística. Nessa gestão, batemos recorde histórico na aplicação de penalidade das concessionárias, ultrapassando a marca de mais de R$ 30 milhões.\r\n\r\nDurante a pandemia mantivemos incansavelmente a nossa fiscalização em campo gerando relatórios periódicos que puderam abastecer a tomada de decisão dos órgãos gestores da crise sanitária. Nesse sentido, a agência adotou um modelo regulatório inédito que impediu a paralisação dos imprescindíveis serviços de transporte de passageiros nos modais por nós regulados quando definimos a chamada linha de equilíbrio capaz de garantir a continuidade dos serviços e garantir a segurança jurídica dos contratos regulados.\r\n\r\nDiversas eleições demonstraram o nosso compromisso com o equilíbrio da relação contratual entre poder concedente, usuários de concessionárias e o que é o cumprimento desta missão.\r\n\r\nNeste momento, projetos profissionais me impedem de permanecer com a designação para continuar na presidência da Age transp. Desta forma, coloco à disposição de V. Exa., governador do Estado do Rio de Janeiro, este honroso cargo que ocupei por este período.\r\n\r\nDeste já, agradeço a V. Exa. a confiança, consignando que permanecerei no exercício do mandato de Conselheiro da Agetransp a mim delegado por esta egrégia Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ratificando os meus votos de compromisso com a coisa pública na esfera da autonomia e independência dos entes reguladores.”\r\n\r\n(Interrompe leitura)\r\n\r\nÉ uma carta de renúncia à Presidência da agência da lavra do Conselheiro Presidente Murilo Leal.\r\n\r\nEu tendo lido aqui tornado público o teor até porque faz parte de um SEI, eu passo aqui às mãos do relator para que integre o rol de documentos desta CPI.\r\n\r\nFaço saudar aqui o Conselheiro Delegado Fernando Morais, aqui presente conosco; saudar também o Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Rogério Amorim, acompanhando aqui os trabalhos.\r\n\r\nEu faço aqui uma breve consideração para os colegas, Deputados membros da CPI. Todos acompanharam e foi pública - como têm sido todas as sessões desta CPI. É importante dizer que na primeira reunião, Deputado Librelon, nós ouvimos a Presidente da concessionária de gás que fez - o que é natural - algumas considerações referentes ao processo regulatório. E aí, por óbvio, se fazia necessária a oitiva da agência. Foi uma deliberação nossa por unanimidade que nós interrompêssemos o trabalho das oitivas das demais concessionárias - inclusive a continuidade das oitivas relacionadas à concessionária de gás - para que pudéssemos fazer uma reunião de forma imediata sobre a questão das agências. Foi uma reunião que nos engrandeceu muito. Contribuiu muito - para que nós pudéssemos entender a quantas andam efetivamente os processos regulatórios tanto da Agenersa quanto da Agetransp.\r\n\r\nDa Agetransp, embora não fosse objeto nesse primeiro momento do nosso cronograma da CPI, fez-se necessária, porque - como disse anteriormente - esta Casa passou a receber maior demanda nos seus canais de comunicação oficial de usuários dos serviços. Os números são impressionantes: a cada três vezes que recebemos alguma denúncia referente ao serviço de gás, ou de energia, ou de água nós recebemos em média três vezes mais denúncias referentes ao transporte. E há uma perspectiva que vai ser deliberada entre os colegas aqui membros da comissão para que nós possamos, inclusive antecipar as oitivas referentes ao serviço de transporte. Fazia-se necessário que nós ouvíssemos aqui a Agetransp.\r\n\r\nAto contínuo, nós recebemos também e lemos aqui algumas matérias na Imprensa que falavam mais especificamente no que diz respeito à gestão da agência. E aqui, nós tivemos, embora em um tempo exíguo, porque o assunto anterior tomou a maior parte da audiência, nós tivemos aqui a constatação de algumas questões que nos preocupam relacionadas à gestão da Agetransp, mormente no que diz respeito à incapacidade de dar conta dos processos que estão tramitando hoje, o que nos assustou muito. Inclusive, uma pergunta que foi feita ao presidente, se nós paralisássemos hoje a entrada desses processos, em quanto tempo as câmaras técnicas da agência e o conselho poderiam dar conta de dar uma resposta efetiva não só às concessionárias, mas, sobretudo, ao usuário. E o prazo foi um prazo longo.\r\n\r\nAliado a isso, tivemos aqui alguns números que foram preocupantes também para nós, enquanto poder fiscalizador, enquanto Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que vota, aprova o nome dos conselheiros e os leva aos seus respectivos mandatos, que são as questões ali relativas à gestão propriamente dita, como o quantitativo de pessoas da ouvidoria. Relatei aqui um caso que presenciei e trouxe a esta comissão, o vídeo também integra nosso rol de documentos aqui da comissão.\r\n\r\nFica, mais uma vez, registrado, não se trata de algo absolutamente pessoal; ao contrário, respeito a trajetória da vida pública do presidente, sua posição como conselheiro eleito por esta Casa, o respeito desta Casa por seu trabalho. Mas, em que pese a dureza da última assentada, faço aqui meu registro de cumprimentos ao conselheiro Murilo pela integridade, pela decência, pela humildade em se desprover de qualquer tipo de vaidade e, em prol de uma oxigenação da autarquia especial, em prol da democracia, de forma muito clara, muito transparente, muito republicana, apresentar essa carta de renúncia, não do seu mandato de conselheiro, mas ao seu mandato de presidente. Tenho a mais absoluta convicção que, como cidadão do Rio de Janeiro, vai ser importante para a autarquia, vai oxigenar a autarquia, vai permitir a assunção de um novo conselheiro presidente com mais energia, com novas ideias, sem perder a sua trajetória, a sua experiência à frente do órgão.\r\n\r\nDe fato, apresentou, em que pesem problemas, equívocos na gestão, apontados inclusive por esta CPI, apresenta também bons feitos, sobretudo no que diz respeito ao orçamento, ao caixa da agência e às boas práticas em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, que deve ser um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica aqui o meu cumprimento ao presidente. tenho certeza de que será a palavra dos deputados aqui presentes.\r\n\r\nFaço um encaminhamento. A gente sabe que, revelamos, inclusive, na última assentada, que a presidência da autarquia é designada pelo governador do estado como tem que ser; inclusive, a eleição dos membros, o que determina a legislação é que o chefe do Poder Executivo encaminhe para esta Casa os nomes que pretende levar às agências e esta Casa faz todo o processo necessário, não só de fazer o escrutínio, de fazer as indagações no âmbito da comissão, a sabatina, como, por consequência, levar ao Plenário soberano da Assembleia, que aprova o nome. Portanto, são eleitos, cumprem o mandato. Automaticamente, aprovados pelo Poder Legislativo, são nomeados pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, portanto, respeitando a máxima decisão e posição do nosso governador do estado.\r\n\r\nÉ importante, já que considero que tenha sido, Deputado Tande, um resultado já desta CPI. Essa carta, que é meritória por parte do presidente, em um gesto de autocrítica, em um gesto de transparência, de democracia, apresentar sua renúncia à presidência, mas, considero que, da mesma forma com que esse resultado é o fruto dos trabalhos desta CPI, faço o encaminhamento, ainda que pró-forma, que nós possamos realizar, talvez de forma inédita nas histórias das agências do Estado do Rio de Janeiro, uma eleição que não tem o condão de determinar quem será o presidente. Mas, um indicativo ao Governo Estadual da disposição da agência em agir democraticamente, em comunhão com o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEntão, se V.Exas. assim compreenderem, faço o encaminhamento para deliberação, que a gente possa fazer um exercício democrático e, propiciar, já que estamos com a presença do colegiado aqui, um exercício de democracia, para que possamos estabelecer um nome, fruto do trabalho desta CPI, fruto do desejo da própria agência, e encaminhar como resultado ao senhor relator, Deputado Danniel Librelon. Como resultado, na ata desta audiência, ao governador do estado, narrando o que aconteceu e fazendo uma indicação que, efetivamente, traduza a vontade não só do povo do Rio de Janeiro - porque aqui estamos representando o povo do Rio de Janeiro -, mas sobretudo pelos próprios conselheiros que têm o poder de auto crítica e deliberação.\r\n\r\nEntão, faço o encaminhamento para que ainda que de pró-forma seja feita aqui uma eleição na CPI. É um bom exemplo a ser seguido e tenho a mais absoluta convicção de que já será encarado pela sociedade, por parte da imprensa, como um bom gesto dessa CPI na aferição dos resultados esperados de bons serviços públicos delegados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe V. Exas. assim compreenderem, a gente pode aproveitar aqui de forma mais clara, transparente e democrática, com os conselheiros aqui presentes possa-se estabelecer esse exercício democrático. (Pausa)\r\n\r\nEntão, como vota o Deputado Brasão para que seja realizado esse exercício democrático aqui no âmbito da nossa sessão da CPI?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Val.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON -Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Bom dia a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, não me oponho a esse exercício. Mas eu, como bom aluno de V. Exa. que é profundo conhecedor do Direito, me causa só um pouquinho de desconforto fazer uma eleição que não tivesse sido avisada antes entre os próprios participantes. Acho que valeria a pena também escutar os conselheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, claro, serão ouvidos.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Se eles não estão desconfortáveis para fazer um exercício desse de forma pública sem terem conversado antes, sem terem dito quem que tem vontade de ser presidente. Isso até pode causar algum problema legal no futuro, enfim. Só para fazer essa observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa observação, Deputado Tande. Lembrando que a nomeação de conselheiro e de presidente de agência é ato exclusivo do governador do Estado.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA -Pelo artigo sétimo da Lei 405.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Exatamente. Exatamente. Na verdade, esse exercício democrático mostra primeiro a transparência não só do colegiado da agência, mas sobretudo da própria CPI.\r\n\r\nO que eu quero afastar aqui, aproveitando a presença da imprensa, é que houve qualquer tentativa de nossa parte, porque já ouvi algumas pessoas no corredor dizendo isso, que o exercício que fizemos, trazendo as agências para o debate, foi uma tentativa de derrubar o presidente da Agenersa ou derrubar o presidente da Agetransp. Essa narrativa eu refuto com veemência e tenho a mais absoluta convicção de que falo por todos os Deputados desse colegiado.\r\n\r\nEntão, através desse exercício, fica claro que não foi objeto nosso chegar a esse desfecho. Muito pelo contrário, eu louvo esse desfecho, mas não foi da nossa parte nenhum intuito nesse sentido. Nós ressaltamos bons feitos na agência. Agora, evidenciamos mostra aqui, inclusive objeto da autocrítica e aqui parabenizar mais uma vez o conselheiro, nosso delegado Vereador Fernando Moraes, que teve a capacidade de cortar na própria carne e fazer também críticas à gestão da Agetransp. E tenho convicção de que também que reconhece os êxitos alcançados.\r\n\r\nEntão, essa proposição, longe de querer parecer qualquer tipo de constrangimento interno, é um gesto de democracia, transparência, e que permite afastar qualquer narrativa de que a gente tentou dar um golpe em qualquer das agências que sejam. É apenas nesse sentido. Mas, por óbvio, passo a palavra aqui aos conselheiros para que possam fazer comentários sobre esse momento e, se sentirem à vontade para indicar um conselheiro que o represente para uma próxima gestão, será um mero indicativo sinalizador para o governador Cláudio Castro. A quem a gente deve essa satisfação também dos trabalhos da CPI, em que nada teve o objetivo aqui de criar qualquer constrangimento, não apenas para o conselho, bem como para o Governo do Estado ou qualquer Secretaria que seja. Ao contrário, é um trabalho integrado com a Comissão, é um trabalho integrado do Legislativo com o Poder Executivo, em última análise.\r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra para os conselheiros, passar a palavra na ordem ali para o conselheiro Konder, para os conselheiros Charles.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o conselheiro delegado, nosso decano também Fernando Moraes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Obrigado. Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. eu cumprimento os demais Deputados, Deputado Tande Vieira, Guilherme Delaroli, nosso Val, Brazão, nosso relator. Cumprimento aqui o presidente da Agenersa, também, Delegado de Polícia também, com quem eu tive a honra de trabalhar, no início da carreira dele. Quero cumprimentar o Deputado Hugo Leal, o meu amigo já de longa data; cumprimentar os outros conselheiros da Agenersa e cumprimentar também os nossos conselheiros da Agetransp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito nos honra, ao Estado do Rio de Janeiro, dois Delegados de Polícia integrarem as respectivas agências.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, rapidamente, eu não vou me estender. Faço das suas minhas palavras em relação ao presidente Murilo. Nós éramos assessores do Palácio, eu era do Detro, ele assessor do Palácio, e fomos juntos indicados pelo governador para a agência.\r\n\r\nNaquele momento, até por ser mais velho, ter um pouquinho mais de experiência de gestão, solicitei ao Murilo, falei: “Murilo, deixe-me ir como presidente, que eu chego lá, organizo a casa”. Até pela idade, eu sou bem mais velho do que ele, e pela experiência de gestão. Ele fez questão de ser presidente, eu apoiei. E, junto com outros companheiros, a gente apresentou dezenas de ideias e soluções e projetos. E aquela vontade que a gente tem, quando você chega num lugar, de mudar e de realmente apresentar o serviço.\r\n\r\nEu não quero aqui faltar com a humildade, eu não quero que os senhores me interpretem mal, mas a minha vida pública, graças a Deus, sempre foi muito transparente e acompanhada de sucesso. Foram 10 anos de Divisão de Sequestro, onde a gente acabou com esse crime no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDepois, três anos de Detro, onde, eu já falei aqui, a gente saiu de trezentos carros apreendidos por mês para mil e duzentos de carros e conseguimos monitorar todo o transporte rodoviário, tanto de ônibus quanto de van, em todo o Estado do Rio de Janeiro, monitoramento. No nosso centro de monitoramento, criado dentro do próprio órgão. Nós éramos autossuficientes em Informática. Eu não dependia do Proderj; o Proderj caía; o nosso sistema continuava de pé. Então, o ônibus cometia uma infração lá em Itaocara, era multado dentro do Detro, pelo nosso acompanhamento de GPS.\r\n\r\nEntão, assim a gente tem uma história boa, uma história de sucesso e de entrega, de dedicação à causa pública. E, aqui, quando eu me pronunciei, na semana passada, não foi, em momento algum, na intenção de diminuir, de menosprezar ou de me desfazer do conselheiro Murilo Leal, até porque é meu amigo, vem do Palácio a nossa amizade, vai além disso, ultrapassa a pessoa do Murilo Leal, chega ao pai dele, que foi meu colega. Peguei o pai dele, o Délio Leal, foi deputado desta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nosso colega.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Delegado de Polícia. Conheci o Délio Leal ainda Delegado de Polícia, depois Deputado. Muito meu amigo, uma pessoa maravilhosa. Então, até em nome do pai, do Délio Leal, eu jamais iria diminuir, ofender ou querer agredir o presidente e muito menos tirá-lo do cargo, muito menos tirá-lo do cargo. Que fique claro isso.\r\n\r\nA minha colocação foi que algumas vezes em que ele falou, para se defender, ele falou do Conselho e a questão não era o Conselho, a questão era a administração. Quando ele fala do Conselho, ele fala dele e de todos os conselheiros. E alguns problemas de gestão não passam pelos conselheiros. A maioria dos problemas de gestão não passam pelos conselheiros. Nós estamos lá, apreciamos cada processo per si e dependemos dos laudos técnicos das câmaras. E essas câmaras, tanto a CATRA quanto a CAPET, têm que ter pessoas especializadas para fornecer esses laudos técnicos.\r\n\r\nE a minha surpresa foi quando o presidente citou que nós tínhamos setenta milhões em caixa, que eu nem sabia, que nós tínhamos oitenta e cinco comissionados, porque eu também não sabia, vocês desculpem, eu não sabia. E a gente não ter pessoas técnicas para fazer esses pareceres técnicos e fazerem os processos andarem. Então, nós temos três casos lá em que está sendo buscado a licitação fora, de empresa terceirizada, para fazer laudo técnico. Uma das empresas cobrou seis milhões para fazer laudo em um processo. Seis milhões, eu acho que eu pagava cinco ou dez técnicos para trabalhar na agência e fazer laudo para todos os processos. Foi essa a minha colocação.\r\n\r\nNão foi na intenção de ofender, de atingir, de diminuir, de menosprezar o presidente Murilo e muito menos de fazê-lo desistir da presidência. Foi no sentido de estimular e fazer com ele revisse essas contratações para que realmente colocassem pessoas técnicas para que os nossos processos pudessem andar e pudéssemos dar as respostas que a sociedade espera e que esta Casa também espera.\r\n\r\nComo eu disse aqui, até me levantei em nome, em respeito aos senhores, porque, eu passei por aqui, como o senhor disse, o governador indica lá, mas quem aprova são os senhores aqui. Eu passo por uma sabatina, depois desço para o Plenário para ser votado. Então, eu devo não só respeito ao governador, à sociedade, mas um respeito tremendo aos senhores, enquanto deputados, enquanto defensores da população. Afinal de contas, é o voto da sociedade que os colocam aqui e temos obrigação de cumprirmos com o nosso dever.\r\n\r\nEntão, estou falando isso tudo para deixar bem claro que em momento algum tive problema com o Murilo, presidente, nunca tivemos uma discussão. Só teve o desgaste de várias vezes ser cobrado porque eu tenho 180 processos, sou o conselheiro que tem mais processo, até porque sou o mais antigo. Eu tenho 180 processos, 120 parados nos órgãos técnicos. Ou seja, quando chega o dia da audiência, eu não tenho processo para votar; eu fico assistindo e votando nos processos dos outros companheiros. Por quê? Porque me falta o laudo técnico para complementar o meu processo, para me dar embasamento para eu proferir o meu voto. Até quando eu vou ficar assim? Então, é como o senhor falou, a demanda só aumenta, a reclamação só aumenta.\r\n\r\nEntão, quando me levantei aqui, quero deixar bem claro isso para todos os presentes, os conselheiros da Agenersa, o presidente da Agenersa, que sofrem na pele o que a gente sofre, meus companheiros aqui da Agetransp, os senhores deputados desta Casa, todos os presentes aqui, as pessoas que dependem do transporte público, que não foi uma agressão direta à pessoa do Sr. Murilo Leal. Foi só uma reclamação - vamos dizer assim -, eu acho que ele poderia sentar conosco. Toda semana, temos uma, duas reuniões internas do Conselho Diretor, e poderíamos ter dirimido isso lá dentro. Afinal de contas, ele está presidente há cinco anos, como o senhor mesmo disse. O senhor fez até uma alusão aí.\r\n\r\nEntão, como o senhor disse, ele é presidente há cinco anos. Desde que nós entramos na agência, o presidente é ele. Então, realmente, essa falta de gestão, essa má gestão ou irregular gestão, poderíamos ter dirimido se ele tivesse ouvido um pouquinho talvez a mim e os outros conselheiros.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha colocação de dizer, como o senhor disse, em nome da própria Alerj, da própria CPI, que não houve nenhuma intenção de tirá-lo da presidência, não houve nenhuma intenção de atacá-lo, atacar a pessoa do Sr. Murilo Leal, só de chamar atenção para a falta de gestão pública. Porque, obviamente, quem sofre com isso é a população.\r\n\r\nE para terminar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte, eu, obviamente, sempre quis atingir, em todo lugar em que cheguei - tenho 40 anos de vida pública -, em todo lugar em que cheguei, sempre quis ser o chefe, e sempre quis atingir, como é do desejo de todos, a liderança. Neste caso, eu já abro mão aqui de me candidatar à presidência. Eu acho que seria leviano da minha parte eu vir aqui arguir o que eu arguí e concorrer à presidência. Então, eu não sou candidato a presidente da Agetransp. Não sou! Escolha qualquer um dos três, eu acho que têm competência suficiente para estar sentado à frente da agência, mas eu, não que eu não me sinta competente, só não me sinto à vontade, depois do que aconteceu na semana passada, eu acho que seria leviano da minha parte concorrer. Ia parecer que eu fiz isso para dar uma rasteira no presidente e não foi essa minha intenção. Então, eu acho que o mínimo que eu posso fazer e ter de decência aqui é abrir mão de qualquer votação em meu nome. Eu não sou candidato à presidência da agência.\r\n\r\nQueria encerrar dessa forma, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabéns pelas palavras mais uma vez, pela coerência, pela decência sempre em suas palavras. Não nos admira Delegado Fernando Moraes, conselheiro da Agetransp.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Deputado Brazão. Me perdoe.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Aproveitar um gancho para a ele uma pergunta.\r\n\r\nFernando, quando vocês estão lá em reunião, como você falou 85 comissionados que ele tem direito, vocês não fazem reunião, não sabem a estrutura como é que e funciona, para que possa ser distribuído?\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - A gente sabe, a gente cobra. Na última reunião, por exemplo, eu tenho um documento aqui feito já há um mês e pouco atrás, cobrando do presidente, falando para ele que eu estou com os processos parados na agência. Ele, como presidente encaminhou para o órgão técnico que é a CATRA. O presidente está até aqui, o Édipo, está até aqui. E na última reunião eu perguntei sobre isso. Eu falei: “Vem cá, essa CI que eu encaminhei para o senhor, presidente, reclamando dos processos parados na casa”, “Não, já encaminhei para a Catra, a Catra já respondeu”. Aí eu falei: “A resposta da Catra para mim não é suficiente, dizer que está sem tempo, que não tem gente suficiente, para mim não é essa resposta para mim é insuficiente, eu quero na prática saber o que vai acontecer, se o senhor vai pegar desses nomeados, vai pegar algum, vai trocar, vai botar técnico, vai botar engenheiro lá para que os processos andem”. Porque não são só os meus que estão parados. Então, a resposta da CATRA me foi insuficiente. E na própria reunião, estão os conselheiros aqui de testemunha, eu virei para o presidente da Catar e falei: “O senhor já comunicou ao presidente?” “Não, não, já foi alvo de comunicação ao presidente, ele está ciente”. Presidente que eu falo, o Murilo. “Já comuniquei a ele, ele está ciente”. E isso se seguir várias vezes, essas comunicações. Essas cobranças não foram feitas aqui, essas cobranças já vêm de longa data.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Permite, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E desde já deixando a palavra com V. Exa. que seria o próximo.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Obrigado.\r\n\r\nDeputado, a estrutura de funcionamento da agência são cem cargos de comissão porque a gente não tem funcionário efetivo - acho que tem um ou dois só, de um antigo concurso da ASEP. Então todos são cargos em comissão. Em cada gabinete tem cinco então são 5 x 5 = 25. E os outros 75 distribuídos por toda estrutura da agência. Então esse é um defeito de fabricação que a gente precisa corrigir. E o concurso autorizado pelo governador em boa hora, depois de uma luta grande por causa da recuperação fiscal conseguiu aprovar mediante uma excepcionalidade para que a gente possa ter funcionários efetivos e não fique nessa dependência só de cargos nomeados.\r\n\r\nPresidente, tenho a honra de estar aqui, de compartilhar com vocês. Quero me colocar à disposição dessa comissão. Eu acho que temos muito o que tratar. Acho que tem questões que a gente precisa trazer ao conhecimento de V. Exas. sobre as dificuldades, os desafios postos, quais são os entraves, o que que a gente precisa aperfeiçoar da legislação, inclusive.\r\n\r\nPara que fique claro, a gente paga um preço, eu disse isso da vez passada, do pioneirismo. O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro no país a adotar esse modelo de concessões. No final do Governo Marcello Alencar, se não me falha a memória. E instituiu a ASEP, que depois originou essas outras que somos nós aqui, mas com questões que ainda não estavam ainda claras de como seria a nossa vida com esse modelo de concessões, nessa nova perspectiva lá, ano 1997, também se não me falha a memória.\r\n\r\nEntão, eu diria que mais ou menos, foi um noivado rápido, o Governo licitou lá as concessões, criou rapidamente, casou logo criando as agências, mas o casamento é longo e as coisas não estavam tão bem previstas. Então, nós temos que regular contratos. Eu vou ser... não vou ser indelicado, mas contratos mal elaborados, mal redigidos - de acordo com a conjuntura - e isso é um processo que não tem sido fácil e tem muito desafio a vencer. Desafio institucional da própria agência, não devemos nos furtar, mas da própria legislação também. Acho que a Alerj tem muito a contribuir no sentido de fazer o aperfeiçoamento dessa legislação para que possa atualizar esses contratos.\r\n\r\nLembro que são 25 anos; o Brasil mudou muito nesse período. Ciclos econômicos, distintos, crises etc.; só para falar dos aspectos econômicos, mas também dos aspectos sociais: mudança comportamento da população, esvaziamento do Centro, redução de passageiros, mudanças institucionais tomadas pelo governo federal ou pelo governo municipal ou municipais alterando a vida dos sistemas. Cito o exemplo da barca, o mais emblemático de todos, Presidente, que transportava 100.000 pessoas/dia e dois atos - um do Governo Federal e outro do Governo Municipal do Rio de Janeiro - alteraram profundamente essa situação.\r\n\r\nUm, o Governo Federal reduziu, fez o edital de renovação da licitação da ponte exigindo que ganharia a concorrência quem desse o menor preço. Bingo! Ganhou lá a empresa. Ótimo. Encheu a ponte de carros, tirando passageiro das barcas. E, ao mesmo tempo, o então prefeito aqui do Rio de Janeiro retirou todos os ônibus da Praça 15, tirando a atratividade da ligação. Resultado: antes da pandemia, os 100.000 passageiros, tinha reduzido para 20.000.\r\n\r\nEntão, vejam como é complexa a nossa vida, e fico satisfeito, quando vi aqui a Comissão de Ordem Urbana porque tudo isso diz respeito e impacta, medidas econômicas, sociais, políticas institucionais e impactam e alteram aquilo combinado; e como é que a gente ajusta isso. É um grande desafio, e a gente precisa muito do apoio de vocês, da atenção de vocês para que a gente possa aperfeiçoar esses instrumentos, essas ferramentas de ajuste desses contratos.\r\n\r\nEntão, eu quero colocar à disposição aqui porque acho que tem muitas questões. Eu citei rapidamente algumas que são mais importantes, mas que dizem respeito a vários temas e que nós tivemos que enfrentar ao longo desse período e que com essa deficiência, e eu falo isso de todos os 25 anos, essa deficiência de pessoal e talvez de mais protagonismo da agência, a gente não tenha sido o êxito que deveria em fazer os ajustes que merecia e que a população tanto espera para que tenha um serviço adequado e com a tarifa justa.\r\n\r\nMas, enfim, estou à disposição.\r\n\r\nTambém quero deixar claro, à vontade absoluta. Não sou candidato. Estou aqui para colaborar com o meu trabalho lá de conselheiro. Acho que é uma missão muito espinhosa. Deixar livre para a escolha, mas quero também dizer, Deputado, com todo o carinho e respeito que vocês merecem, eu acho que essa é uma lição do governador. Essa é a praxe. Então, eu gostaria de deixar à vontade o governador para que o governador exerça o que sempre exerceu porque eu acho que também esse dever de lealdade, pelo menos, a gente deve, já que fomos indicados por ele, e assim tem sido a prática ao longo dos anos. Eu acho que seria adequado e uma combinação de V.Exa. com ele acho que ficaria mais elegante. Desculpa a minha intromissão.\r\n\r\nEra isso que eu tinha para dizer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Conselheiro. Vou passar a palavra o para conselheiro Charles Batista, mas aqui, mais uma vez, deixando claro o objetivo: a proposta do exercício é exatamente esse exercício democrático: o conselheiro Fernando Moraes diz que não é seu desejo, assim como V.Exa. também nos traz aqui, que não é o seu desejo imediato, nesse momento, presidir o colegiado. Eu acho que é justamente nesse exercício Deputado Tande, deixar, dar elementos ao governador do estado, fruto do que foi discutido e tabulado aqui nas reuniões, do posicionamento de cada conselheiro para a tomada de decisão dele, deixando claro - a decisão é do governador do estado e não é desejo nosso nem nenhum tipo de estratégia nossa de tomar essa frente. Até porque não nos cabe para nós pouco importa objetivamente quem será o presidente da agência, mas a gente não pode deixar uma ideia inicial de que fizemos a audiência com as agências no intuito de derrubar os presidentes; muito ao contrário.\r\n\r\nTivemos uma boa impressão do que ouvirmos por parte da Agenersa, que reconheceu os seus erros, mostrou disposição de querer corrigir os rumos, mas também trouxe conhecimento das deficiências, das falhas no processo regulatório. Eu tenho certeza que vai ser fruto não só do objeto dessa CPI, como o resultado final, o melhor processo regulatório, mais célere, de acordo com o diálogo aqui com a agência.\r\n\r\nNão houve qualquer intuito de querer fazer qualquer alteração na gestão própria, na autonomia da agência, assim como não há qualquer interesse por parte do Legislativo de fazer qualquer mudança. Mas fico feliz com a possibilidades de oxigenação. Eu, pessoalmente, fiz uma crítica, a maioria dos colegas, senão todos os colegas concordaram, cinco anos à frente da pasta... da agência com esses problemas, já era tempo de oxigenar. Tenho convicção de que esse exercício já vai deixar o governador confortável para a tomada de decisão, por exemplo, sabendo aqui da palavra do conselheiro que cortou da própria carne, conselheiro Fernando Moraes, que não o fez na tentativa de alcançar a presidência - embora seja um homem preparado e reconhecido por todos nós, e legítimo para assumir a presidência. Mas, esse é um exercício importante.\r\n\r\nCom a sua palavra, com a palavra do conselheiro Loureiro, fica aqui o nosso entendimento, de todos, que, por exemplo, os conselheiros mais jovens, que assumiram o cargo recentemente, poderiam dar esse vigor à própria agência, tanto o conselheiro Charles Batista quanto o conselheiro Konder, que vem num processo de gestão importante, assumindo várias cadeiras da vida pública. Está absolutamente preparado para assumir a missão, assim como o conselheiro Charles Batista também, detentor de mandato eletivo, com vários momentos da sua vida profissional de também ter ali o caráter, a competência técnica para assumir essa missão. Isso vai dar conforto ao nosso governador do Estado.\r\n\r\nConselheiro Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Gostaria de saudar V.Exa. como presidente desta CPI, os colegas que trabalharam comigo, Deputado Val Ceasa, Brazão, meu amigo Danniel Librelon.\r\n\r\nDizer que, embora eu não tenha trabalhado na legislatura com o Deputado Tande, com o Deputado Delaroli, tenho estado muito satisfeito e honrado com o mandato dos senhores. Saudar aqui o Deputado Hugo Leal, secretário de Estado, e demais conselheiros.\r\n\r\nCheguei naquela agência, eu estava como 1º Suplente do PL, com 42 mil votos, quando surgiu a oportunidade de ir para a Agetransp. Muitas pessoas me falaram: Você é louco. Indo para ali, você tem que abrir mão, tem que se desvincular de partido político. Você perdeu a sua suplência, de repente, você pode morrer ali politicamente.\r\n\r\nEu vou dizer aos senhores que foi uma decisão muito difícil para eu tomar, mas, quando eu conversei com minha família, resolvi ir para ali. E fui para ali com muita sede, muito sangue nos olhos para poder fazer um trabalho totalmente diferente na agência.\r\n\r\nEu sempre trabalhei, há mais de 15 anos, na Polícia Rodoviária Federal, fui oficial das Forças Armadas, sempre trabalhei com fiscalização e sempre trabalhei com algumas agências, diga-se de passagem, a LTD. Agora, estando no papel de conselheiro da agência, sabendo que cerca de um milhão de pessoas utilizam nossos transportes públicos, eu falei: tenho uma oportunidade única de colaborar com a população do nosso estado. Isso, tendo participado da CPI da Supervia e tudo o mais.\r\n\r\nCheguei à agência, chamei alguns amigos para trabalhar comigo, e falei: Vocês estão aqui comigo, temos uma missão a desempenhar. Eu queria dizer que, se vocês não trabalharem, eu vou ter que mandar vocês embora e vocês não podem perder a amizade comigo. Eu não vim aqui para morrer politicamente, para me esconder, para descansar. Não, eu vim aqui para trabalhar. E a gente vai ter que trabalhar todos os dias.\r\n\r\nEntão, antes de dar continuidade à minha explanação, eu queria agradecer aos conselheiros Murilo, que vai ser o nosso eterno presidente, conselheiro Vicente Loureiro, conselheiro Fernando, porque me receberam muito bem naquela agência, sempre me trataram muito bem, pessoas capacitadas. Provavelmente, talvez não tenha havido o resultado esperado, a gente tem que levar em consideração que eles pegaram todo esse período de pandemia, o período de recuperação fiscal. Então, longe de mim criticar os colegas. Com eles, aprendi bastante nesse curto período.\r\n\r\nCheguei ali, comecei a chamar cada setor da agência para poder entender qual era o problema da agência. Chamei o pessoal da CATRA: 'senta aqui, me fala, como é que trabalha, como é que não trabalha.' Debatia com a minha equipe, chamava o pessoal da CAPET e debatia; chamava da Secex, debatia; chamava os funcionários, queria saber como estava a fiscalização na ponta.\r\n\r\nComecei a entender que, de uma forma não intencional, a agência estava meio que feita para não funcionar. Por quê? Porque, como é que pode, a gente com 200 km de trilhos, a gente ter duas pessoas fiscalizando por dia? E se a gente colocar mais pessoas fiscalizando? Se a gente colocar mais pessoas fiscalizando por dia, a gente vai ter um volume maior de processos entrando e a gente tem que saber se no interior da agência a gente tem essa capacidade de colocar isso para andar, senão a gente vai transformar isso numa bola de neve e a gente vai ficar enxugando gelo.\r\n\r\nHoje, me encontro aqui numa situação um pouco delicada, mas também confortável, porque eu sei para que eu vim aqui, o que eu tenho que fazer aqui e qual o resultado que tenho que dar aqui. E eu não poderia nunca chegar aqui e falar: ah, eu não estou propício a ser presidente não, porque vim aqui para trabalhar. Então, se o governador quiser contar comigo, se for da vontade do governador, vocês podem saber que vou estar lá para poder fazer o melhor possível. Sem, é claro, deixar de fazer o que tenho feito, que é vir a esta Casa, escutar a opinião da população através dos senhores, respeitar todos os funcionários que estão lá, na agência; saber se eles realmente estão desempenhando a função deles e quem não está desempenhando a função se está tendo todo o aparato e a logística necessária para poder desempenhar a função. E servir a essa nossa população do Rio de Janeiro que tem sofrido muito com o transporte público. Está horrível. E hoje a nossa função com agência é regular e a gente não pode deixar de escutar o que o Conselheiro Vicente Loureiro falou que muitas das vezes os nossos contratos não estão de acordo com aquilo que a gente quer.\r\n\r\nOs senhores têm noção que o banheiro, por exemplo, do Jardim Oceânico, que é uma área da Barra, não vou nem falar do subúrbio, é horrível, é um lixo. Quando você vai lá o banheiro não é responsabilidade do Metrô, é responsabilidade do estado. Temos que trazer essa transparência para a população saber que, dentro das nossas possiblidades, dentro da nossa competência, a gente está agindo. Então, o que eu acho que a gente tem que fazer a partir de agora é, além de, claro, nessa junção dos mais novos com os mais experientes, a gente oxigenar, trabalhar, correr atrás, botar aquilo para andar, é a gente trazer mais transparência daquilo que a gente como agência pode ou não pode fazer.\r\n\r\nDeputado Brazão, pode às vezes, por exemplo, o senhor achar que eu tenho poder de mudar a tarifa de tal pedágio, por exemplo, e aquilo ali é uma fórmula matemática que você só tem que jogar e você não pode mexer. Está entendendo? Então, tem coisas que a população precisa saber.\r\n\r\nÉ verdade, que nós como agência temos que, a partir de agora, dar orgulho para a população do estado e mostrar, através das nossas atitudes e dos números que nós estamos totalmente empenhados, e honrar a confiança do governador de ter-nos indicado, a confiança dos deputados de terem sabatinado a gente e aprovado e, principalmente, da população que paga os nossos salários e merece todo respeito.\r\n\r\nFicam aqui as minhas palavras e a minha gratidão a todos os presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado. Parabéns pela disposição Conselheiro Charlles Batista e o empenho em querer trabalhar e dar vigor necessário, oxigenar, modernizar a agência. Tenho a mais absoluta convicção que V. Exa. está preparado eventualmente para assumir essa missão, se for o desejo do governador do estado. Assim como vejo com muito bons olhos a presença do Conselheiro Konder também nessa missão de oxigenar, trazer sua experiência de gestão e dar maior vigor à agência tão fundamental para esse serviço relevante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu sou meio curioso e gosto de aprender igual a você. A gente pergunta e curiosidade minha esposa falou que é sinônimo de inteligência. Eu tenho que aprender contigo.\r\n\r\nOlha só, como você falou dos transportes, as coisas têm que acontecer, mas só acontece a partir do momento em que o governo põe a mão e injete. Sem dinheiro a gente não faz nada. Não adianta você estar aí operando sem um corpo técnico funcionando, como você falou, Fernando, sem ter a estrutura para dar. Por isso que eu, graças a Deus, quero ficar sempre no Legislativo, sempre fiscalizar, porque gestão é muito difícil. Se não tiver apoio do Executivo, não adianta. É igual a nossa casa, se a gente não estiver, lá, reformando, ajeitando as coisinhas, deixando só estragar e estragar, quando vai ver, no final, não tem jeito. E o que está acontecendo no nosso estado é isso.\r\n\r\nFoi um desleixo de vários anos, não é presidente? Hoje, não podemos cobrar imediatismos de vocês, nem do Secretário. O tempo da ferida, quando há um corte, demora mais para curar do que o tempo de ferir. Cortou em fração de segundos, mas para curar, são anos.\r\n\r\nEntão, a CPI tem consciência da hora de cobrar os gestores atuais, porque daqui a pouco, secretário, vocês não estarão lá trabalhando. E, a partir do momento que não há uma parceria de confiança de que o governo coloque dinheiro para as coisas funcionarem, não adianta. Sem dinheiro não funciona.\r\n\r\nNão estou aqui para defender nenhum secretário. Pelo contrário, sou concorrente do irmão dele. E quanto ao outro irmão, o meu irmão é concorrente dele. Eu estou aqui para que o governo trabalhe junto, dando condições. O governador tem que dar condições para que não haja aquele negócio de: “Ah, o cara não fez. Assumiu e não fez”. Não fez, por quê? Foi porque o governo não apoiou? Foi porque o governo não deu? Foi porque o governo só deu tinta? Porque não adianta dar a caneta sem tinta.\r\n\r\nO SR. - Só um aparte aqui, deputado. Que bom ter essas palavras do senhor. Sou realmente um grande admirador do senhor.\r\n\r\nDias desses, a Tia Ju fez um discurso me elogiando porque embora eu soubesse que eu não estava fazendo mais do que a minha obrigação, mas mesmo depois de eleito Conselheiro, eu tramitava sempre na Casa conversando com os deputados. É justamente para isso, para trazer essa transparência do que nós estamos fazendo e das nossas necessidades.\r\n\r\nEntão, a gente conta muito com os senhores de que se se chegar a um limite de que realmente a gente precise dessa interferência do governo - e provavelmente a gente vai precisar - que os senhores nos ajudem a conseguir dar um bom andamento ao nosso trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de passar a palavra para o Conselheiro Konder, destacar a presença do nosso Deputado Louback, que está conosco, está ali fora. Muita honra, meu irmão. Você é muito bem-vindo a sua Casa. E, também, ao Vereador Amós Laurindo, do Município de Teresópolis, que tem acompanhado todos os dias o trabalho das nossas sessões, horando os votos que recebeu e fazendo o trabalho que um vereador tem que fazer de acompanhar o que está acontecendo sobre o que diz respeito ao cidadão da Cidade de Teresópolis e a Região Serrana. Seja sempre muito bem-vindo.\r\n\r\nMeu amigo, meu irmão, o Conselheiro Konder. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. ADOLPHO KONDER - Boa tarde, Presidente, Exmo. Deputado Rodrigo Amorim; Deputado Librelon, nosso querido Deputado Delarolli, Deputado Val, Deputado Brazão, nosso querido Deputado Tande, que tem aqui mostrado a sua sabedoria no direito regulatório para esta comissão; nossos queridos Conselheiros Fernando, Vicente, Charles; Secretário Hugo Leal; Rafael, Presidente da Agenersa, com o qual eu saúdo todos os Conselheiros.\r\n\r\nEu acho que esta comissão tem dado uma contribuição relevante para a população do Estado do Rio e, consequentemente, para as Agências. Acho que quando a gente faz esse debate mais aprofundado, com a aproximação do Parlamento com as Agências, no entendimento de qual é a atuação das Agências e seu papel, e de a gente poder discutir alguns detalhes, que muitas vezes não chegam a Parlamento, e muito menos à população, é o dever regulatório, o dever de fiscalização. Então, são importantes esses ajustes, na oportunidade desse debate, que em alguns momentos se torna desagradável, pelo fato de haver pequenos confrontos, mas nada - e eu tenho certeza, conhecendo bem o senhor - nada é pessoal.\r\n\r\nGostaria, primeiro, de registrar aqui como fui recebido pelo Presidente Murilo. Acho que tanto eu quanto o Conselheiro Charles fomos recebidos de maneira muito respeitosa, cordial, atenciosa a todo momento. Obviamente, trouxemos os nossos pleitos. Na primeira semana logo fui com o Conselheiro Charles visitar a Agência Reguladora de São Paulo que, acho que é, sem dúvida alguma, um espelho importante para o País. É importante, inclusive, que esta CPI conheça a forma de atuação, que é um modelo diferente do modelo do Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros são nomeados, mas já para papeis específicos, um como diretor administrativo-financeiro, o outro como Presidente. Quando nomeado pelo Governador, ele o é com uma função específica. E isso permite com que a Agência possa ter mais clareza nas suas funções.\r\n\r\nDe lá, a gente veio com algumas ideias. Acho que a Agência pode ter um papel de mais proximidade com a população, em específico o que o Presidente muito falou aqui, a questão da ouvidoria. Acho que a ouvidoria tem um papel determinante para a Agência, que é essa proximidade. Acho que a gente ainda tem um canal pouco digital, e isso poderia facilitar a Agência.\r\n\r\nEm algumas outras Agências, a fiscalização no Estado de São Paulo é terceirizada por empresas. Então, isso aumenta a capacidade de fiscalização, enquanto aqui a gente ainda depende muito de funcionários, ex-funcionários. Enfim, de convênio que a gente tem com o Detro, com a Riotrilhos, enfim. Então, está sendo toda uma dificuldade para essa fiscalização.\r\n\r\nAcho que há importância da agilidade, sim, que esta Comissão registra aqui no julgamento de processos. Há processos que são muito simples de resolução. Então, eu tenho defendido junto aos conselheiros que a gente crie, de fato, o plenário virtual, como é no TJ, como já há no TCE. Quer dizer, nas questões menores, que são debates mais simples, que seja lançado num possível plenário virtual para a gente dar agilidade a esses julgamentos. Obviamente que uma Agência um pouco mais digital também, porque a gente tem recursos, tem capacidade e pode, pode fazer isso.\r\n\r\nE acho que um debate que esta Comissão também vai precisar enfrentar em conjunto com as Agências, em especial quando chegar na questão dos Transportes, é a questão da Segurança Pública, em especial na SuperVia, uma questão fundamental para a população.\r\n\r\nHoje, a gente sabe, e os senhores são conhecedores, o Presidente tem a sua grande atuação no tema da Segurança Pública. Esse é um tema que precisa ser debatido, de reforço das ferrovias como um todo, nas estações, na questão da Segurança Pública. Temos aí o nosso Conselheiro Fernando, que é profundo conhecedor também desse assunto, com toda a experiência que ele traz do DER numa central de controle e comando que ele instalou lá e falou aqui um pouquinho para a gente. Então, acho que isso pode ser espelhado. No Detro, desculpe. No Detro. E isso pode ser espelhado na Agência.\r\n\r\nEntão, parabenizo esta Comissão pelo trabalho já de ajustamento, porque isso é motivo de motivação dos demais conselheiros. Não tenho dúvida nenhuma de que o Conselheiro presente Murilo vai se somar a isso conosco. Tenho certeza de que a experiência dele também será muito importante. Então, fico feliz de a gente poder estar aqui tendo o apoio de V.Exas no sentido de a gente melhorar um serviço de fiscalização e regulação que é tão importante para a população.\r\n\r\nQuanto à questão da presidência, ressaltando obviamente que é uma nomeação do Governador, eu não tive orientação nenhuma dele nesse sentido, mas também não tenho pretensão no sentido de presidir a Agência. Portanto, acho que essa oxigenação, sim, é importante, seja temporariamente. Talvez até esta Comissão possa votar no sentido de que no futuro se possa, como se discutiu a questão da possibilidade de impeachment, que se possa também ter esse rodízio na presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Saudar a presença do Nobre Deputado Fred Pacheco. Muito nos honra a sua presença aqui. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nAgradeço a palavra dos conselheiros. Creio que se assim os colegas entenderem, as palavras nos acrescentam muito para que possamos, fruto de uma ata de audiência, conseguir revelar, transparecer ao Governador em primeiro lugar aqui a boa-vontade, a bonomia. Mais uma vez, destacando a boa conduta do presidente Murilo no sentido de renunciar nesse momento, interrompendo esse longo período de gestão, oxigenando, assim, democraticamente, a gestão do órgão. Tenho a mais absoluta convicção de que a sua experiência vai contribuir nesse novo momento como Conselheiro através da sua experiência.\r\n\r\nParabenizo a palavra de todos os conselheiros aqui, do delegado Fernando Moraes pela forma objetiva, pela integridade com que cortou na própria carne, revelando problemas internos da gestão, mas se colocando com toda a sua experiência sempre à disposição do amplo trabalho; o conselheiro Vicente Loureiro também, pela forma objetiva com que coloca as questões relacionadas à gestão e sobretudo o bom entendimento, principalmente no que diz respeito aos aspectos jurídicos dos contratos de concessão; o conselheiro Charles Batista, pelo vigor de sempre, por ter a coragem de colocar o seu nome para uma eventual direção do colegiado; e o Conselheiro Konder, pela sobriedade das palavras e a mais absoluta convicção de que esse intuito nosso aqui é dar maior conforto ao Governador na tomada de decisão e subsidiar, já que foi palavra de todos os conselheiros aqui, o entendimento pela necessidade de oxigenar periodicamente o órgão, que possa ser fruto dessa CPI também.\r\n\r\nConversava aqui com o Deputado Danniel Librelon, nosso relator, que possa ser, inclusive, fruto dessa CPI, eventual modificação na legislação para que a gente possa amparar e dar os critérios de rodízio, de dar uma votação interna que possa levar, ainda que seja sob forma de lista para o Governador, assim como acontece em outras entidades que tem autonomia financeira, independência financeira, para que o Governador possa embasar sua decisão. Tenho convicção de que esse exercido democrático que ocorreu aqui vai propiciar uma tomada decisão do Governador. E o que a gente pretende ao final, em primeiro lugar, é afastar a ideia, mais uma vez dizendo de forma clara e objetiva, de qualquer intuito desta Casa ou desta comissão seja de qual deputado for, em querer se insurgir contra presidência de qualquer Agência. Ao contrário, a gente quer colaborar como bem destacou aqui os conselheiros que nos antecederam. E, mais do que isso, dar todo respaldo para que o Governador possa exercer o seu poder, que é dele, mas, que possa tomar a decisão agindo em comunhão com o Legislativo, com o Executivo, com a Agência, e que a gente possa oferecer para a população um serviço de melhor qualidade. Então, agradeço a presença dos conselheiros. Faz parte agora do rol de documentos dessa CPI.\r\n\r\nPeço a permissão de todos aqui para que a gente possa ouvir o nosso Secretário de Estado, Hugo Leal. Sei da sua agenda, mas, fazer aqui um apanhado do que aconteceu nessa primeira rodada de oitivas, com a oitiva da Presidente da empresa concessionária.\r\n\r\nNós tivemos aqui alguns relatos, primeiro de clientes, de consumidores. A gente tem um exemplo aqui de um proprietário de posto que está - há quanto tempo que o senhor está aguardando que o seu posto seja ligado? - há 25 anos aguardando a ligação do gás GNV no seu posto. Sendo certo que os postos vizinhos já tem o gás; é uma área que há rede; e esse drama a gente em encontrado em vários locais com a justificativa de que simplesmente não há suporte técnico. E muitos desse postos, como bem disse o Deputado Tande, forma solicitados após.\r\n\r\nEntão, é uma necessidade desta CPI enfrentar essa questão dos postos combustível GNV. Há uma questão ali do desligamento desses postos como a Agenersa pode criar normativa, como pode contribuir e a predisposição da empresa de melhorar esse serviço.\r\n\r\nAlém disso, temos relatos aqui da questão da vistoria do gás domiciliar. Sobre algumas empresas que fazem essa vistoria também foi trazida à comissão o relato de que muitas oportunidades vendiam um serviço por parte dessas empresas que deveriam apenas fazer a vistoria, e esse serviço é de empresas que são credenciadas pela concessionária. Portanto, que a gente use inclusive a teoria da aparência, teoria do direito da aparência. É a própria concessionária que está ali na ponta. É outro dilema. Foi revelado também, em alguns debates aqui, a necessidade de ampliação da rede.\r\n\r\nA gente viu de forma muito clara e objetiva que há uma mancha sobre a Cidade do Rio de Janeiro e a Região Metropolitana, o que é, de certa forma, natural, mas há um vazio por todo interior do Estado, e o Deputado Thiago Rangel, Presidente da Comissão de Minas e Energia, representante do interior do Estado, assim como outros deputados aqui, Deputado Tande, Deputado Guilherme Delaroli, que representam com mais ênfase o interior do Estado, revelam um drama que é um insumo fundamental, um insumo de desenvolvimento econômico. A gente percebe um drama, sobretudo no interior, Região Norte e Noroeste fluminense, Região dos Lagos, vivendo um desafio de ter um serviço de gás entregue, um serviço de monopólio, um serviço concessionário.\r\n\r\nHá aqui algumas divergências e algumas inquietações sobre essa nova modelagem de levar o gás, transportado por caminhões. A gente precisa ainda desmistificar todo esse trabalho, porque a empresa concessionária revende para algumas distribuidoras. A gente precisa entender como se dá isso, porque há relatos, inclusive, de um monopólio, uma cartelização desse serviço para o interior do Estado que também precisa ser apurado. Além, é claro, de entender os dilemas que a gente tem vivido e têm sido motivo de abordagem não só à CPI, mas aos nossos mandatos individuais no que diz respeito, por exemplo, à dificuldade de indústrias se fixarem no Rio de Janeiro por conta da ausência desse insumo energético vital. A gente sabe que é um serviço concessionado que está com um prazo muito exíguo de findar-se. Então, é necessário, também, compreender, por parte do governo do Estado, qual a perspectiva, como está essa relação hoje com o Poder Executivo da empresa concessionária e em que essa CPI pode contribuir, de qual forma pode contribuir para ser mais um agente nessa intermediação das relações não só com o poder concedente, com o poder concessionário, com a Agência, que deve ter o seu papel otimizado, mas, sobretudo, com o cidadão, com o usuário na ponta e com o empreendedor que quer fixar o seu negócio. Esse gesto é indispensável para o desenvolvimento do Estado, que é o que tanto perseguimos.\r\n\r\nPortanto, muito nos honra, como disse mais uma vez, ter sua presença não só como Secretário de Estado, mas, sobretudo, sua experiência como gestor e, com seu mandato de deputado federal que, muitas vezes, participou dessas discussões na Câmara Federal.\r\n\r\nVou passar a palavra a V.Exa., cumprimentando-o mais uma vez e, na sequência, abrir palavra para os demais deputados e conselheiros que queiram interagir, sendo certo que tenho absoluta convicção que isso vai contribuir muito para o engrandecimento do nosso relatório e para o entendimento do serviço de gás no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. HUGO LEA- Bom dia, Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. Bom dia, relator, Deputado Danniel Librelon; Deputado Guilherme Delaroli; Deputado Val Ceasa; Deputado Brazão; Deputado Fred Pacheco e Deputado Tande Vieira. Cumprimentar também aos conselheiros da Agetransp, na figura do caríssimo amigo Fernando Moraes e a Agenersa, na figura do Rafael Menezes.\r\n\r\nPresidente, valorizo isso muito, porque passei por esta Assembleia quase 20 anos atrás, e tenho muito orgulho de nela ter atuado. Estou cumprindo meu 5º mandato como deputado federal em Brasília. Não fosse assim, eu não teria outro entendimento com relação a esse trabalho que a CPI está desenvolvendo, porque sou uma pessoa que vem do Legislativo, e sei qual é o papel que o Legislativo pode ter na condução, na transparência e, obviamente, jogar luzes a questões que auxiliem o governo a poder entender, a poder clarificar conceitos. Então, quero valorizar aqui o trabalho que V.Exas. estão fazendo.\r\n\r\nQuero dividir um tema aqui com V.Exas. porque aqui me parece que é uma CPI dos serviços regulados, e me parece também que havia a intenção de fazer a discussão, o debate da energia elétrica. Eu sugiro que esse debate possa ser feito posteriormente.\r\n\r\nMesmo que o Estado não seja o órgão regulador, porque a regulação é pela Aneel, nós não podemos deixar, nós não podemos abrir mão aqui, Sr. Presidente, de fazer esse debate com relação à questão da energia elétrica. Por que eu falo isso? Porque nós também teremos uma janela de oportunidades - depois eu falo do gás - com relação à questão da matriz, da energia elétrica, que é tão ou quão importante para o nosso Estado, para o crescimento do nosso Estado. E nós temos duas concessionárias aqui. Nós temos, na Região Metropolitana, a Light, que está num processo dificultoso, está inclusive em recuperação judicial, e temos a Enel, que atua, principalmente, no interior, e a Energisa que só está no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nTenho certeza de que se nós fossemos levantar aqui as demandas, seriam inúmeras demandas, porque assim quando o Governador Cláudio Castro cria a Secretaria de Energia, eu procurei dar ênfase a esse trabalho, a estabelecer uma linha direta de diálogo com a Aneel e com o Ministério de Minas e Energia exatamente porque nós estamos em fase de avaliação do cenário nacional para prorrogação ou nova licitação dessas concessões de energia elétrica. Que não seja nesse momento, mas que, em tendo oportunidade, gostaria de voltar - até mesmo dentro da competência aqui desta CPI -, e ouvir as novas perspectivas que têm dessas concessões atuais de energia elétrica.\r\n\r\nEntão, não gostaria de passar por aqui sem deixar esse registro e o trabalho que nós estamos fazendo. A Secretaria de Energia, o Governo do Estado atuando, pari passu. Eu retorno a Brasília hoje novamente, exatamente porque tenho uma reunião no Ministério de Minas e Energia com a preocupação que nós temos dessa possibilidade de prorrogação ou possibilidade de extensão com as duas concessionárias, e aqui o nosso sofrimento é o mais absoluto possível.\r\n\r\nE também, nós temos feito um trabalho desde que entrei na Secretaria, por pedido do Governador Cláudio Castro, tenho aprimorado os nossos mecanismos de fiscalização também interna. E há, e agora em crescimento, em discussão, um convênio da Agenersa com a Aneel para que a Agenersa também - assim como é em outros estados - possa efetivamente atuar como um poder fiscalizatório. Não só como alguns contratos estão tendo uma visão unista só da visão da Aneel, porque o que eu costumo dizer que a Aneel controla mais de 80 distribuidoras de energia. Fora as geradoras, fora os PACs geradores, fora os PACs transmissores, ainda coordena 80 distribuidoras de energia. Não há possibilidade de ela...por exemplo, aqui no Rio de Janeiro não há um escritório responsável pela fiscalização da Aneel. Então, todas as informações são geradas única e exclusivamente pelas distribuidoras.\r\n\r\nEu tenho um trabalho lá em Brasília exatamente para a gente poder ampliar ainda mais o poder e a participação dos estados, porque é onde é prestado o serviço, os municípios onde são prestados o serviço. Se na renovação, nessa perspectiva, não for ouvido o estado, de que valeu você fazer um debate, ter uma concessão de 30 anos no Estado do Rio de Janeiro se você não vai ter oportunidade de discutir nos próximos 30 anos? E essa é a janela de oportunidade que nós temos até o ano de 2026. Esse trabalho aqui - e aí os senhores aí também que têm boas conexões com deputados federais - está, eu diria que num momento propício para que a gente possa discutir.\r\n\r\nE esta CPI com esse papel pode fazer esse trabalho também. A gente pode discutir e dizer quais são as diretrizes, quais são os elementos, quais são os instrumentos que o Parlamento Estadual possa utilizar para poder, em sintonia com o Parlamento federal, cuidar atentamente para essa janela de oportunidades, que é a renovação ou a nova licitação dessas concessões.\r\n\r\nEntão, só deixo esse registro aqui porque entendo importante para demonstração desse esforço desta CPI, e eu repito, investimento desse Parlamento, desse quesito, fiscalização é fundamental.\r\n\r\nPasso agora para a questão do contrato de gás. Qual é a diferença da concessão de uma regulação de um contrato de gás para uma concessão da energia elétrica?\r\n\r\nTodo o processo regulatório da energia elétrica é instrumento federal, do Poder Público federal, ou seja, desde a geração das usinas, da transmissão até a chegada nas centrais, é responsabilidade do Governo Federal, e depois nas distribuições e na comercialização também.\r\n\r\nNo gás é diferente. A legislação, o legislador e o Poder Constituinte estabeleceram que na matéria de gás e o gás canalizado, o processo da produção e o transporte da produção, o PGN (unidade de processamento de gás natural) até os estados é de regulação federal. Ou seja, quem controla, quem fiscaliza chama-se Agência Nacional de Petróleo. Então, ela que faz avaliação de onde sai do posto de gás natural, ou da importação do GNL, até a chegada nas distribuidoras.\r\n\r\nA distribuição, a expansão do mercado, isso é responsabilidade dos estados, por isso que nós temos as Agências reguladoras estaduais, aqui, no caso, a Agenersa que controla a questão do saneamento e a questão do gás natural.\r\n\r\nEntão, essa é a lógica para nós termos, aqui no estado do Rio, uma Agência que cuida com foco nessa questão do gás natural. E aí tem um outro fator que é muito importante aqui para que os senhores saibam. O gás natural, no Brasil, só há dois estados que têm hoje, quer dizer agora um terceiro, mas até então dois estados tinham uma concessão privada. Quis o Estado do Rio de Janeiro fazer a opção em julho de 1997. Assinaram um contrato e passaram a concessão, que era pública para uma concessão para uma concessionária, e a CEG Rio e para uma ação de controle privado. E o Estado de São Paulo. Somente esses dois estados hoje têm concessões privadas e, por isso, tem essa discussão. Essa discussão do mercado, mercado regulador, passa muito pelo que está acontecendo nos dois estados.\r\n\r\nE agora os senhores aqui, não por acaso, essa CPI, eu acho que vem em um bom momento, porque agora é o momento que nós temos que tomar uma decisão. O estado tem que tomar uma decisão. O poder concedente, óbvio, na figura do governador do estado Cláudio Castro, tem que ser auxiliado para poder entender quais serão as perspectivas que nós temos, quais são os elementos que nós temos para tomar essa decisão. E não é uma decisão simples de eu gosto, eu não gosto; é uma decisão que permeia uma série de equações, inclusive econômico-financeiras e equações de prestação de serviço. E é isso que nós estamos enfrentando agora.\r\n\r\nQual o fator que eu considero preponderante nesse trabalho que a Agenersa tem feito, nesse esforço que a Agenersa tem feito, especialmente aqui com as duas concessionárias, a CEG e a CEG Rio? O trabalho não é da fiscalização, do dia a dia, daquela fiscalização das informações, mas sim uma avaliação pretérita também. O que aconteceu ao longo desses 25 anos que ela está aqui para poder saber o que foi feito e o que deixou de ser feito?\r\n\r\nIsso entra numa equação, dentro do processo macroeconômico, de valores que foram investidos ou valores que deixaram de ser investidos. E não haverá outro estado, neste momento, que tenha a condição que o Rio de Janeiro tem hoje, de tomar essa de decisão, de entender o seguinte: primeiramente, o que foi feito ao longo desses 25 anos? O que deixou de ser feito? O que valorizou? Quanto que foi de patrimônio que foi investido no estado e que o estado vai ter que indenizar à atual concessionária dos valores que ela investiu na ampliação?\r\n\r\nIsso, tudo isso tem que estar no que se chama no mercado, hoje, diligência prévia. Sem esse documento de diligência prévia - aí serve para concessões públicas em todos os seus segmentos -, você não vai conseguir fazer uma valoração desse espaço.\r\n\r\nE aí, eu falava isso na semana passada aqui, com muito orgulho também, com muita satisfação, participei da Comissão de Orçamento, presidida pelo Deputado André Corrêa, Orçamento e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tributação.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - ...Tributação. E ele falava do novo mercado de gás. Nós fomos lá para discutir um novo mercado de gás. E, realmente - aí eu coloco esse ingrediente aqui do novo mercado de gás, que é um fator que pode diferenciar ou pode melhorar ou pode atrapalhar as condições que nós temos aqui; pode influenciar diretamente no processo regulatório e pode diferenciar no mercado que nós queremos mais à frente.\r\n\r\nO novo mercado de gás, a Lei 14.134, autoriza a entrada de um mercado livre, autoriza o autoprodutor, o autoimportador, de abrir novos mercados de gás. Porém, nós aqui no estado do Rio, e o caso do estado de São Paulo, temos uma vertente, nós temos uma concessão, e a concessão ela é absoluta no universo territorial. Como você convive com o mercado aberto tendo uma concessão já previamente definida? Como você cria um outro ambiente, especialmente para os grandes fornecimentos? Muitas termelétricas, por exemplo, buscam o mercado amplo, buscam o mercado livre: elas compram, inclusive, com valores muito mais baratos, porque a hegemonia ou a concessão permite à concessionária estabelecer uma regra, um alinhamento de preço que é a lógica dela para produção para poder receber.\r\n\r\nEu não vou entrar nesse detalhe, mas eu só estou passando esses pontos para V.Exas. para entender em que momento estamos do processo de concessão do gás natural, ou seja, o que queremos desse mercado.\r\n\r\nEu trago aqui uma informação que acho fundamental nesse processo, nessa avaliação que os senhores estão fazendo nessas oitivas de ver também qual é o tamanho do mercado do gás natural aqui no Estado do Rio de Janeiro. Assim, duas coisas que nos preocupam muito: primeiro, o tamanho desse mercado de gás. Se você comparar, por exemplo, com o Espírito Santo. O Espírito Santo acabou de fazer uma concessão do seu mercado de gás, que era uma empresa pública, foi comprada, teve uma participação da iniciativa privada e aí a Energisa, que é uma empresa de energia, fez aquisição para poder aproveitar a expansão do mercado, os novos mercados e tudo o mais.\r\n\r\nO nosso mercado é um mercado que é visto pelo mundo todo. O nosso mercado, o mercado do Rio de Janeiro, é um mercado muito grande, é um mercado em expansão até por que nós temos muitas rotas de gás natural - muitas, não, pelo menos, três: rota 3, rota 4 e rota 5 - que vão trazer gás natural para a nossa costa. Nós vamos ficar olhando esse gás ir embora para o Nordeste, porque não vamos ocupar todo esse negócio, mas nós temos a obrigação enquanto Estado de criar o melhor ambiente regulatório, o melhor ambiente de avaliação, ou seja, de investimento para atrair esse mercado, porque nós temos aqui a produção. Então, seria uma incoerência do nosso Estado não agir nesse sentido.\r\n\r\nAí quando você vê a dimensão desse mercado, hoje, o mercado aqui de gás natural do Rio de Janeiro são mais de 10 milhões e 400 mil m3 / dia. Isso quando as térmicas estão funcionando. Nós temos seis térmicas aqui. As térmicas demandam um volume muito maior. Só nas seis térmicas, em média, 3 milhões e 700 mil m3 / dia quando as térmicas estão em plena operação. Aí você imagina assim: qual é o segundo mercado desse gás aqui no Rio de Janeiro? Os senhores sabem qual é o segundo mercado depois das térmicas só seis térmicas com 3 milhões e 700 mil m3 / dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - GNV.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - GNV.\r\n\r\nO GNV é o segundo mercado: são 3 milhões e 300 mil m3 / dia. Vocês estão entendendo a dimensão o que significa? Estou falando de mercado, estou falando de uma concessionária, da exploração. É nisso que nós temos que jogar a luz e atender que perspectiva nós queremos.\r\n\r\nNós tínhamos, há vinte anos, 140 postos de combustível - como foi o caso que eu trouxe aqui. Hoje, são 756 postos que possuem GNV. O Estado do Rio de Janeiro é o maior Estado do país - está em primeiro lugar - em GNV ou seja, praticamente um dos únicos que têm essa modalidade. É um ativo importantíssimo. Caberia, talvez, uma regulação ou um processo licitatório específico para um mercado desse. Eu não estou trazendo como posição da Secretaria eu estou trazendo luz para fazer com que os elementos que V.Exas. optarem e buscarem vão fazer com que nós paremos e pensemos. Isso aqui não é uma decisão exclusivamente de uma pessoa, ou de um dado; é de um conjunto de forças para poder saber que tipo de mercado nós queremos. No mercado industrial quantas outras empresas poderão vir para o Rio de Janeiro com essa oferta desse gás? É importante.\r\n\r\nPor exemplo, quantos usuários nós temos domiciliares? Rio de Janeiro, hoje, atendido pelo gás natural, atendido pelo gás canalizado, nós temos 1 milhão e 34 mil usuários em domicílios. Mas nós não temos só 1 milhão e 34 mil. Partindo do princípio que nós temos 17 milhões de habitantes. nós temos, pelo menos... vamos botar aí 7 milhões, 8 milhões, 7 milhões de lares para serem atendidos. Ou seja, olha o tamanho! Eu não estou fazendo só crítica, mas expansão, a própria questão industrial.\r\n\r\nOu seja, nós estamos em um momento de avaliar com cuidado para não tomar decisões precipitadas para inserção desse novo mercado, para a inserção dessa nova lei do gás, e com muito cuidado, porque nós temos aqui, repito, como São Paulo e o caso do Rio de Janeiro, uma concessionária que venceu um processo. Nós temos que ter muito cuidado, muita atenção para não ferir, para não atropelar um contrato previamente estabelecido. Gostando ou não gostando do contrato, nós temos que conviver com ele. Quais são as formas de conivência e como se dá isso sem que a gente suprima, sem que a gente iniba o crescimento do estado? O desafio maior que nós temos é esse.\r\n\r\nMas é importante, presidente, Rodrigo Amorim, e vou encerrando aqui minha participação, é que o prazo que nós temos ainda vai vencer; o contrato vence em 21 de julho de 2027, mas a concessionária tem até julho do ano que vem para dizer que se vai ficar ou não vai ficar. Por força de lei, 36 meses antes do encerramento do contrato ela pode manifestar a sua intenção, porque tem previsão legal de prorrogação, tem previsão contratual também, se ela deseja ou não. Mas não é simplesmente dizer 'eu desejo', assim; o que ela entende, o que ela vislumbra para uma prospecção, para um ambiente de mais 30 anos. É uma decisão extremamente grave e importante.\r\n\r\nE aí, me permita avançar um pouco mais nesse tema, a instrumentalização das Agências reguladores, seja a Agenersa, com capacitação de ativos próprios, ou seja, de pessoal próprio, com capacidade, com conhecimento, vai ser cada dia mais importante; cada dia é fundamental, não pode ser no achismo, não pode ser no intuito. É importante a Agência nessa disposição, nessa deliberação, mas nós temos a situação da regulação no país se consolidando. Agora está começando a se consolidar, agora ela está começando a tomar contornos. Falo isso por experiência adquirida durante anos na Câmara dos Deputados. A ANTT, Antac, Anac, Anatel, até mesmo a Aneel, todas elas que aos poucos vão passando por esse processo de consolidação, e aqui no Estado do Rio de Janeiro não pode ser diferente. Nós somos protagonistas nessa questão do gás natural, e isso não é simplesmente assim, não dá para comparar com os outros estados, nós temos o protagonismo natural, até porque nós fizemos uma escolha há quase 30 anos. E este, deste momento até o ano que vem, é o momento de decisão e o momento que esta Assembleia, com a participação dos senhores, de todos da Agenersa e todas as pessoas que querem o bem do Rio e o desenvolvimento, possam passar.\r\n\r\nAqui não é uma manifestação, um discurso contra ou a favor simplesmente da concessionária. É a manifestação própria, deixando claro, dando luzes efetivamente às oportunidades que estamos tendo, à oportunidade que estamos tendo. Essa é a lógica, esse é o intuito que venho aqui colocar à disposição dos senhores, manifestar e me colocar à disposição, até porque, não só como Secretário, mas como Deputado Federal; ou seja, o que a gente tem visto no cenário nacional, o que a gente tem visto dentro do mercado. Isso é importante. Tenho certeza absoluta de que, com o conhecimento que os senhores têm, com as relações políticas que têm, vão também oferecer sugestões para esse momento de decisão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInterrompo minha fala, presidente, me colocando mais uma vez à disposição de V.Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Deputado Hugo Leal, primeiro, quero parabenizar pela clareza da fala, contribuiu muito. A colaboração de V.Exa. e a integração conosco vai contribuir muito para o resultado desta CPI.\r\n\r\nPego um gancho do início da sua fala, especificamente sobre a questão da energia elétrica. De fato, no cronograma que foi aprovado dos trabalhos desta Casa, o próximo serviço concessionário que nós abordaremos será o da energia elétrica. Nós já temos conhecimento dessa ausência do convênio, que tira forças, por óbvio, da Agenersa, que poderia fazer esse papel também fiscalizatório, ampliar os braços do estado na fiscalização do fornecimento de energia elétrica, que é um outro dilema do Rio de Janeiro, é outro fator impeditivo para o desenvolvimento econômico. A gente tem relatos que já chegam a essa CPI de indústrias que querem se fixar, por exemplo, na região de Casimiro de Abreu, que é um município que tem todos os motivos para ser um polo industrial no Estado do Rio de Janeiro, tem riquezas naturais próximo à capital e da zona portuária, escoamento de produção fácil pelas rodovias que cortam o município, um terreno geográfico amplo, plano. Ou seja, tem toda a abundância de todos os requisitos necessários, mas não tem ali uma subestação da empresa concessionária, o que torna incapaz de fixar qualquer indústria naquela localidade.\r\n\r\nEntão, diante disso, como a gente vai hoje deliberar aqui o envio de ofícios, não só ao governador do Estado no que diz respeito à Agetransp com o pedido de renúncia do presidente e com o relato do que aconteceu aqui, também que a gente delibere que o nosso relator providencie de modo a contribuir ... V.Exa. que tem essa experiência. O que essa CPI pode, desde agora, já contribuir para as autoridades federais no sentido de estimular a realização desse convênio? Seria de bom alvitre já encaminhar um ofício, mesmo sem chegar ao final dos trabalhos, mas sinalizando, aí eu não sei se a própria Agência ou se é a outra autoridade do governo federal, dizendo que já há um entendimento prévio dessa CPI pela necessidade urgente de realização do convênio para ampliação de forças estaduais? Para qual órgão, para qual autoridade federal nós já encaminharíamos esse ofício mostrando o nosso entendimento?\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL (Secretário Estadual) - Me permite, Presidente? Sim, isso já tem sido feito, esse trabalho já tem sido aprimorado, a Agenersa acabou de ter uma reunião técnica... quantas pessoas foram? Três técnicos da Agência da Agenersa com os agentes da Aneel. A gente tem feito monitoramento semanal. O importante é que esse convênio possa sair, e eu entendo que esse reforço aqui da CPI da Assembleia dizendo da importância, da relevância, até para reforçar esse trabalho, espero que até o final do ano cobrando aqui muito da Agenersa e dos técnicos, possa estar assinado.\r\n\r\nPor que que eu digo da importância?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Endereçado à Aneel, então esse reforço.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL (Secretário Estadual) - O recurso, o ofício, seria endereçado à Aneel falando exatamente sobre a finalização desses esforços para assinatura desse convênio o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Relator Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Ao Sr. Secretário Leal, primeiramente eu quero agradecer pela explanação, que trouxe com clareza muitas coisas que até então não chegaram até o nosso conhecimento e chegam agora pela primeira vez. Até porque a Naturgy chegou com uma explanação, trouxe um slide, apresentou aqui para os deputados desta Comissão.\r\n\r\nE eu mencionei até com o presidente da Agenersa sobre a fala que o Secretário teve em uma entrevista, sabendo que faltavam cinco anos para a renovação do contrato. E o próprio Secretário disse que se fosse hoje, a concessionária não teria esse prestígio de ter essa renovação.\r\n\r\nEu entendo aqui a explanação que o Secretário lhe fez diante de tudo aqui que foi relatado, mas existe alguma coisa específica que o Secretário, diante desta gestão tão clara sobre as Agências aqui do nosso Estado, tem a dizer da Naturgy? Até porque, como colocou o nosso Presidente, são 25 anos à frente de um direito adquirido. Mas existem direitos sendo obstruídos como há, se não me falha a memória, o do seu Antônio. Então, o que acontece? São 25 anos à frente desse direito e há 25 anos eles pediram esse direito para exercer o seu trabalho.\r\n\r\nE eu queria ouvir melhor do Secretário, quando na entrevista, usou essa fala de não renovação do contrato da Naturgy para estar à frente mais 30 anos no nosso Estado na sua prestação de serviço.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL (Secretário Estadual) - Deputado Danniel Librelon, relator, obviamente, numa entrevista, a gente expõe as opiniões e, como parlamentar, a gente não vai nunca deixar de fazer a nossa posição. Obviamente que a minha posição, ponto de vista pessoal e, também, parlamentar tem uma e falei isso em outros eventos também, sobre as concessões de concessionárias públicas, aí, no caso, federal, rodovias, ferrovias. Eu tenho uma questão de convicção.\r\n\r\nEu tenho um posicionamento já, que, para mim, todas as concessões têm que ser renovadas através do processo licitatório. Essa é uma posição minha, como Deputado. Se for fazer o histórico junto ao Tribunal de Contas da União, junto a outros, vão ver que esse é o meu histórico. Então, eu não tenho como apagar esse histórico, porque esse é um posicionamento.\r\n\r\nPorém, o que cabe aqui, por isso que eu estou falando, não é uma decisão simplesmente, uma manifestação, eu não posso fazer aqui um discurso, ser verborrágico aqui e não trazer dados, números. O que hoje existe, falando da situação da Naturgy, é que nós temos ainda uma posição em aberto de um terceiro tema aditivo, discute-se lá na Agência, na Agenersa, e a quarta revisão tarifária, que deveria ter sido encerrada no ano passado e não encerrou.\r\n\r\nEntão, temos pontos em aberto e esses pontos em aberto podem contribuir negativamente para uma avaliação num processo de renovação. Eu estou juntando pontas. Eu não estou dizendo aqui: “Ah, não pode prorrogar”. Tem previsão legal, tem previsão contratual e tem um fato que é extremamente relevante. Se o Estado opta por um processo licitatório novo e a saída, ele terá que indenizar, que a gente chama de base regulatória de ativos. Essa indenização terá que acontecer.\r\n\r\nEntão, nessa valoração dessa indenização, você tem que saber o seguinte: é melhor o Estado indenizar? Cobrar isso na outorga? Por isso que eu digo: não é uma decisão simples. A minha manifestação, às vezes, como parlamentar, e como fiz “ene” vezes na tribuna da Câmara, faz-se dentro dessa lógica. Mas, por óbvio, ela tem que guardar, acima de tudo, a coerência com os efeitos dessa decisão. E é isso que o Governador tem que ter, os instrumentos necessários para saber.\r\n\r\nSe você for fazer uma avaliação dos últimos cinco anos, dos últimos dez anos dos investimentos da Naturgy, você vai ver que ficaram aquém. E vai ver a expansão do mercado, um novo mercado de gás. Provavelmente, você vai ver e falar assim: “olha, nessa decisão não é interessante para o Estado fazer a renovação”. O Estado tem o poder concedente, tem a previsão legal e a previsão contratual da renovação, mas também tem a opção de chegar e falar: eu vou para o processo licitatório.\r\n\r\nEntão, para que nós possamos chegar a esta decisão, em conjunto com a Agenersa, em conjunto com a Secretaria, nós precisamos fazer essa diligência prévia e fazer não só uma avaliação só dos postos de GNV, a gente tem que avaliar todo o conjunto de prestação de serviços que estão sendo feitos, inclusive, com relação à tarifa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero passar rapidamente a palavra para o Deputado Tande Vieira. Mas, antes de passar a palavra para o conselheiro Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Com todo respeito e humildade perante esta CPI, eu não sei se a nossa Agência ainda vai ser demandada, mas, se não for, que o senhor liberasse a gente, porque aqui a gente está com vários setores da Agência, para a gente poder voltar ao trabalho lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Já está liderando a Agência em nome dos colegas, conselheiro Charlles Batista?\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Eu só estou perguntando ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acho que não. Vou perguntar para os deputados se querem fazer algum questionamento para a Agetransp, já que o tema central é o gás. Alguém quer fazer o uso da palavra para se dirigir direta e objetivamente à Agetransp?\r\n\r\nEntão, quero agradecer a presença dos conselheiros. E dizer que, nas próximas, há o intuito desta CPI de antecipar, em algum momento - vai ser objeto de deliberação nossa - a questão do transporte, talvez com uma oitiva prévia das próprias concessionárias, antes de chegarmos ao verdadeiro cerne da questão. Mas V.Exas. estão convidados sempre para participar. E, no caso especial, quando tratarmos do transporte, é indispensável e fundamental a presença de V. Exas.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez, saudando todos, inclusive o presidente que deixa o cargo, conselheiro Murilo. Há um intuito desta Casa de colaboração com a Agência e dando o melhor subsídio. O Secretário Hugo Leal é muito feliz na sua fala, e o nosso intuito aqui é dar todo o subsídio ao Governo do Estado para a tomada de decisões.\r\n\r\nEntão, obrigado. Dispensar todos os servidores, cumprimentando aqui os gestores, as câmaras técnicas e todos os servidores da Agetransp. Muito obrigado pela presença. Secretária-Executiva aqui também. Estão dispensados.\r\n\r\nE convidar aqui o Vereador Amós - está presente ainda? -, se quisesse tomar assento aqui à Mesa. Obrigado pela presença. Obrigado, Delegado Fernando; obrigado, Conselheiro Vicente Loureiro; meu amigo, meu irmão, Conselheiro Konder; meu Conselheiro Charles Batista também; e a todos os servidores da Agetransp.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado especialista em concessões, nosso grande expert, que tem contribuído muito com os trabalhos da Comissão, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar novamente o Secretário Hugo Leal, dizer da minha alegria e da minha satisfação em revê-lo, principalmente pela manifestação, com tanta clareza, com tanto conhecimento do setor. Vou encerrar essa reunião hoje muito alegre percebendo que o senhor realmente está inteirado do assunto, dominando o tema e preocupado com esse momento que vivemos, que, realmente, usando as suas palavras, é uma janela de oportunidade que temos, nesses próximos anos, para tentar expandir esse mercado, que realmente é tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nE eu acho que esse desafio que vivemos joga uma responsabilidade muito grande nas suas mãos e nas mãos da sua Secretaria. Entendemos que não é papel da Agenersa estipular as metas estratégicas para o desenvolvimento do mercado de gás em nosso Estado. A Agenersa tem a função de fiscalizar e monitorar o cumprimento daquele contrato. E a Secretaria se preparando para isso, para esse momento que vamos ter no ano que vem, traz uma satisfação muito grande para nós. Porque, realmente, é a Secretaria que tem que dizer o que o concessionário vai ter que fazer nos próximos 30 anos.\r\n\r\nÉ uma meta universalizar o acesso ao mercado do GNV. Qualquer posto do Rio de Janeiro que quiser colocar GNV, vender GNV vai ter condição de ter acesso a esse produto. Temos casos hoje de proprietário de posto que quer até fazer o investimento necessário para vender o GNV e não é autorizado a fazer isso.\r\n\r\nEntão, vamos universalizar o acesso ao GNV; vamos ampliar a nossa base de consumo nas residências; vamos aumentar a oferta para os projetos industriais. Acho que a Secretaria, conseguindo fazer esse planejamento para os próximos 30 anos, vai ser o grande ganho que podemos tirar desse processo atual.\r\n\r\nEstamos passando por um momento, como o senhor falou, realmente único com essa questão agora dos investimentos do PAC que foram anunciados na última sexta-feira. O Rio vai construir 16 novas plataformas com produção de petróleo e gás; vamos ter a construção de novo gasoduto de escoamento para a rota 3, se eu não estiver enganado, acho que é isso mesmo; vamos ter 11 novos gasodutos interligados aqui, facilitando essa expansão que tanto sonhamos e pedimos aqui nessas últimas reuniões.\r\n\r\nE, aí, entramos nesse grande gargalo, que percebemos hoje, Secretário, que é essa caixa-preta que diz respeito aos investimentos previstos no contrato de concessão. A empresa vem aqui e diz que fez todos os investimentos previstos no contrato; a Agenersa diz que não foram feitos todos os investimentos; o mercado diz que não foram feitos os investimentos. O senhor acabou de colocar também que, nos últimos 10 anos, olhando por alto, nem todos os investimen tos foram feitos. A Naturgy diz que não fez alguns investimentos porque a Agenersa não autorizou; a Agenersa diz que não autorizou porque o terceiro termo aditivo está sub judice e tem uma questão sobre os gasodutos virtuais, que contam como investimentos e entram no investimento.\r\n\r\nEnfim, estamos numa confusão jurídica em que minha sugestão é que passemos a pensar realmente em uma nova licitação, um novo contrato a partir de 2027. E acho que não devíamos temer a questão da indenização da Naturgy. Muitos investimentos foram amortizados já nesses 25 anos; e vamos ter, como o senhor falou, a questão da outorga para pagar o que for necessário.\r\n\r\nEntão, só dizer da minha satisfação de perceber sua Secretaria tão preocupada já com esse tema. E reforçar essa necessidade, essa responsabilidade que está nos seus ombros, porque nós temos uma grande oportunidade. Acho que só a Secretaria tem capacidade de liderar essa questão até a decisão sobre a prorrogação ou não da concessão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Deputado Tande, assim, não é só minha responsabilidade, é responsabilidade partilhada; o poder concedente é o Governo do Estado lato sensu, eu vou fornecer... Das informações que estão tirando pelos técnicos, informações da Agenersa, isso é uma decisão extremamente delicada e importante, estou dizendo. E não só para o Estado do Rio. Essa decisão está sendo olhada por todo Brasil. E, obviamente, por parceiros internacionais também que querem saber como é que o Estado vai se posicionar com relação a esse processo de concessão.\r\n\r\nDiferente da Cedae, desculpe, Presidente, a Cedae era pública, aí, privatizou e o cenário é outro, a avaliação é outra, tem agora um processo regulatório... Essa não, privado, concessão para a concessão. Isso tudo tem que ser colocado na equação, Deputado Tande. V. Exa. que tem também expertise de ouvir, na primeira fala, V. Exa., preocupado com o processo regulatório, o estudo do processo regulatório, sabe muito bem, a regulação no país tem 20 anos. E 20 anos no processo regulatório é muito pueril.\r\n\r\nEntão, a nossa preocupação é o cuidado que temos que ter, a responsabilidade que temos que ter com o enfrentamento. E essa é nítido. Eu acho que essa CPI pode fornecer informações que são cruciais para essa tomada de decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Alguém quer fazer uso da palavra? Deputado Val? Deputado Brazão? Deputado Alan?\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Cumprimento aqui o nosso Secretário Deputado, não é? Uma experiência muito grande no estado, não só no estado como Brasília, não é?\r\n\r\nSecretário, o que ela realmente, a Naturgy hoje, o que ela tem, o cronograma que vai entregar até o término, que ela pode muito bem cruzar os braços, deixar e só valorizou a empresa, não é, Tande? Lembra, Presidente? Quanto a empresa investiu e quanto hoje que ela vale?\r\n\r\nEntão, tem muitos que aproveitam para se valorizar e depois... Usa e abusa.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui para ver, através do Governo, do senhor, que há o que se fazer, uma punição, ou se não vai, uma coisa qualquer para essa... Para que ela possa, entendeu? Porque, senão, daqui a pouco, ela simplesmente não faz a entrega, como aconteceu, 25 anos, nosso proprietário de um posto de gasolina, isso é uma vergonha, aconteceu uma empresa que já está a vinte e poucos anos e há 20 anos não conhecer; e a Presidente entrar e não conhecer os fatos. Tem que conhecer os fatos quando a gente entra, não é? O senhor está na sua Secretaria o senhor tem que saber o que que aconteceu dentro da Secretaria, qual estrutura que o senhor possa montar... Uma assessoria, não é? Como os nossos gabinetes têm que ter.\r\n\r\nEntão, a gente fica numa condição, assim, difícil, se a gente não fizesse essa CPI ia terminar, ia terminar em quê? Não é não, Presidente? Em “pizza”, não é verdade? E depois que paga é o povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só “massa”, Brazão...\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Deputado Brazão, repito aqui que responsabilidade é muito grande. V. Exas. estão percebendo essa dimensão.\r\n\r\nE uma outra coisa que eu acho que ficou claro na palavra do Deputado Tande, na palavra de V. Exa. também, é o seguinte, nós estamos sob o exercício... A vigência do contrato. O contrato acaba em julho de 2027. Até julho de 2027 precisam ser feitos também investimentos. Isso é um fato. Se nós pararmos aqui, isso eu já falei em outras oportunidades, se nós pararmos e começarmos a discutir o passivo, que aí você tem o aditivo, que é importante, mas se discutir o passivo nós não vamos olhar o para frente. O passivo já está estabelecido e vai ser discutido e tem excelentes advogados aqui para discutir o passivo. Agora, e daqui até 2027, o que que vai ser feito? Porque o contrato está em vigor, isso eu acho que é ponto pacífico. Qualquer decisão que seja tomada não pode aguardar processo de investimento, “ah, vamos esperar se vai ser prorrogado ou não”. Isso eu assisti em vários outros momentos. Eu acho que isso tem uma relevância, toda a diferença.\r\n\r\nAí, Presidente e Deputado Brazão, deixa eu só fazer uma sugestão. Eu falei isso lá na Comissão de Orçamento e Tributação, por exemplo, aqui nessa Assembleia. Nessa Assembleia tem quatro projetos de lei que falam, inclusive um de V. Exa., lá de 2020, que falam sobre a extinção do contrato de concessão dos serviços de distribuição de gás natural, o PL 3.317; outros que falam sobre a quebra do regime de exclusividade das atuais concessionárias, o 4.887/2021, do Deputado André Corrêa; o 1.355, que fala sobre a eliminação de barreiras do consumidor canalizado no Estado do Rio de Janeiro; e o último aqui é o 396/23.\r\n\r\nOu seja, é claro que são projetos de lei com preocupação desse tema que nós estamos debatendo aqui. eu falei isso, alertei ao Deputado André Corrêa e alerto aqui também, é obvio que a Alerj poderia fazer, tomar uma decisão dessa, mas entenda que uma decisão dessa impacta diretamente na valoração de uma outorga, impacta diretamente na discussão que nós estamos fazendo aqui de uma nova concessão ou não. Isso tudo é importante. Está sob a responsabilidade da Alerj, está dentro das prerrogativas.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - E no ambiente institucional hostil, que o Professor Mauro Osório, que está sentado ali atrás, fala todo dia para a gente que a gente tem que combater.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Ambiente hostil. Exatamente, que é a questão da regularidade, essa convivência. Respeito aos contratos, que eu acho que isso é um fator principal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Destacar a presença do sempre conselheiro nosso, Professor Mauro Osório, a quem eu abro aqui, caso queira fazer uso da palavra, para que fique à sua disposição, caso queira fazer uso a palavra, para sentar conosco também.\r\n\r\nPasso a palavra aqui... Deputado Val vai fazer uso da palavra? Deputado Val. Depois, na sequência, Deputado Alan, passar a palavra para o Vereador Amós, que não falou na reunião passada, mas esteve presente e sei que tem um problema grave na Região Serrana com os serviços concessionados também.\r\n\r\nPasso a palavra para o meu querido irmão, nobre Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Reforçando a fala do Deputado Tande, até então, Secretário Hugo Leal, a maioria do lucro da empresa, da Naturgy foi para o exterior. Como é admissível a pessoa ter o lucro, mandar para fora do Estado e deixar de fazer o investimento? Isso é inaceitável. Isso aqui, para a Alerj, para a regulamentação aqui, a Agenersa, todo mundo, deixar a empresa mandar o lucro para o exterior e deixar de investir aqui para dar dignidade ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - É, Deputado Val, esse é um ponto que vai ter que ser levado em consideração nessa equação financeira: o que foi investido, os valores que foram investidos. Porque veja, o maior desafio de um contrato de concessão é, ao longo dos anos, ele ser atualizado, por isso existe revisões tarifárias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, que estabelece a cada cinco anos fazer um processo de avaliação, revisão; e também o processo de... Os termos aditivos. Podem ser feitos os termos aditivos, que obviamente possam beneficiar o contrato, possam ser compensados dentro do processo de concessão. A concessão é um processo dinâmico, é claro que tem regras, tem base, tem instrumentos básicos, principalmente de investimentos, mas ele tem um poder ali de avaliação - eu não posso deixar de fazer esse investimento, fazer um outro, posso expandir esse mercado. E é isso talvez que tenha faltado nesses últimos cinco anos, aqui estou falando uma avaliação de caráter pessoal dos trabalhos, das avaliações que a gente tem visto. Exatamente passa uma discussão jurídica do 3º termo aditivo, o desdobramento dele e essa questão de não análise da 4ª revisão tarifária, abriu assim um ambiente, um vácuo, uma lacuna que deixou de discutir perspectiva para discutir processo já instado, ou seja, passivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nVou passar a palavra para o nosso Professor Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado. Eu sei do adiantado da hora, aproveitando aqui também o Deputado e Secretário Hugo Leal e parabenizar o Presidente pela reunião. Mas eu acho que quando o Hugo Leal coloca pensar para frente, nós temos várias questões que são correlatas a isso aqui que é a questão da rota 3 que tem que terminar, como é que a gente vai aproveitar o novo PAC.\r\n\r\nDeixar um alerta porque eu acho que aqueles 340 milhões do PAC, que se fala para o Rio de Janeiro, não é no Rio de Janeiro, porque a Petrobras, 75% dos fornecedores da Petrobras estão fora do Estado do Rio de Janeiro. Plataformas, eu ouvi o Jean Paul, o Presidente da Petrobras dizendo que plataformas iam ser feitas na Bahia, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul. Nenhuma no Estado do Rio de Janeiro. Eu ouvi ele falando isso lá no Theatro Municipal.\r\n\r\nEntão, parabenizando seu trabalho, Deputado, e quebrando um pouco essa mania nossa de só pensar Brasil e mundo, vamos olhar aí esse PAC em como podemos aproveitar. E não tem nenhum sentido nem uma plataforma ser feita no Estado do Rio de Janeiro, se houver novamente plataformas sendo feitas no país.\r\n\r\nEntão, eu acho que a regulação, o acompanhamento e as estratégias têm que andar juntas e, apesar do adiantado da hora, eu queria colocar isso.\r\n\r\nOutra coisa, a CEG possuía um acervo do Barão do Mauá de mais de cem mil itens. Quando ela foi privatizada, esse acervo se perdeu, ou seja, eu soube da museóloga que criou o Museu do Gás ali na Presidente Vargas, chamaram ela, o acervo estava sendo vendido na feirinha da Praça XV. Não tem nada mais simbólico do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro do que o Barão de Mauá, então, é outra questão que tem que se cobrar dessa empresa: cadê esse acervo de 100 mil itens que estava na Presidente Vargas, no Museu do Gás?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem colocado, trazendo luz para a nossa CPI.\r\n\r\nPassar para o Deputado Alan Lopes. Quer fazer uso da palavra agora?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Obrigado, Presidente, bom dia. Cumprimentando o Presidente, cumprimento todos os Deputados, o Secretário Hugo Leal e os demais.\r\n\r\nQueria fazer uma pergunta bem objetiva para o Secretário: existe algum tipo de punição prevista em contrato, caso a Naturgy não cumpra os investimentos que ali estão previstos? Quais seriam essas punições, uma vez que vai chegando ao final do contrato e, certamente, a empresa vai se esquivando disso. A gente queria saber se tem alguma punição, até para ver também se a gente pode, olhando pelo retrovisor, saber se existe alguma punibilidade para a empresa por não ter cumprido e, futuramente, pelo fato de chegar ao final do contrato.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Deputado Alan, obrigado. Essa pergunta talvez seja direcionada à agência porque o poder concedente não tem esse papel. Agora, que tem autuações eu sei que tem, existem autuações; a Agenersa, com seus Conselheiros, poderia falar melhor.\r\n\r\nTudo isso vai ser levado em consideração na pontuação dessa variação, que a gente chama de valor(?) eixo(?), que o mercado chama de processo de diligência prévia. Tudo isso tem que ser levado no processo da concessão e como tramitou esse processo. E ela teve bom comportamento, ela vai receber, na possibilidade até da sua prorrogação. Mas, dependendo da valoração, principalmente das autuações, pode comprometer, sim, a questão dessa avaliação.\r\n\r\nAgora, dizer que no contrato, no contrato tem previsões. O que eu posso dizer é a questão do primeiro termo aditivo, que previa uma extensão de gasodutos físicos; o segundo termo aditivo, salvo engano foi em 2004, ou um foi em 2004 e outro em 2005, e esses gasodutos não foram realizados. Esses investimentos não foram realizados, os gasodutos físicos. Só uma parcela deles foi considerada.\r\n\r\nAí, em 2012, 2014, há o terceiro termo aditivo. Em 2014, era o terceiro termo aditivo. Nesse terceiro termo aditivo, me parece que houve um entendimento de não mais investir nesses gasodutos físicos, e aí sim fazer os chamados gasodutos virtuais, que o presidente referiu aqui no início. O que me surpreende porque o gás natural para é uma matriz energética considerada limpa.\r\n\r\nEntão, você pega o gás natural e transporta por diesel. Não faz nenhum sentido, você gasta diesel para transportar gás natural.\r\n\r\nAí, aproveito, Presidente, desculpe, Deputado Alan, fazer outro ponto aqui. Eu acabei passando um ponto importante para o Estado do Rio de Janeiro. Nós somos também um dos maiores produtores de biogás e biometano. Nós temos duas indústrias que processam, duas usinas que processam lixo, que processam derivados, uma em São Pedro da Aldeia e outra em Seropédica, gás verde, que são produtoras dessa biomassa, desse biogás, que tem que ser, obrigatoriamente, também captado nessa rede. Isso é uma outra regulação que é um ativo do nosso Estado. Isso nós precisamos avançar, inclusive com a expansão dessa oportunidade não só o gás natural que nós temos, mas a biomassa também, a biomassa através do processamento, principalmente no norte e noroeste, com bagaço de cana, com outros elementos da natureza que são produtos que vão ser descartados, você pode transformar em biomassa e essa biomassa se transformar em biogás, que é hoje um importante ativo e, também, resolve um outro problema que é a questão dos lixões. Esse é um ponto importante que tem que começar a alinhar até mesmo para poder, dentro da regulamentação, a Agenersa tem acompanhado esse tema também, estabelecer valor de molécula, estabelecer como que você injeta esse gás dentro dos gasodutos, como você utiliza ele, inclusive há térmicas aqui no Rio de Janeiro que compram esse ativo, esse biometano para injeção, para ocupação na sua rede, porque ele sabe que isso tem um preço, tem uma precificação, e essa precificação faz a redução da emissão de carbono. Isso tudo é uma cadeia também de valorização. Não está no contrato, mas numa visão de futuro nós temos que inserir esse debate aqui do biogás, do biometano.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Secretário, pelo que eu entendi então, me corrija se tiver equivocado, durante muito tempo, a empresa não cumpriu com o investimento, motivo pelo qual está sendo discutido na justiça o terceiro aditivo, é isso?\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - O que eu posso dizer do terceiro termo aditivo seria isso. Ela indenizou, ela deu um recurso para o estado na época, não sei se foram 300 ou 400 milhões, nessa faixa, como outorga compensatória por não ter realizado essa expansão. E aí houve o entendimento na época e esse termo aditivo foi objeto da ação num determinado período pela Agenersa e hoje ele foi reaberto quando começou a discutir a quarta revisão tarifária. Os Conselheiros estão aqui e acho que eles podem falar melhor do que eu. Eu tenho analisado, lido muito documento, visto que se passou principalmente na questão dos processos no Judiciário, as discussões todas onde ela iniciou, onde ela acabou, a gente fez um elenco bem detalhado de todos esses processos, dessa judicialização, que isso, obviamente, impacta em qualquer decisão que você vai tomar, mas tem, esse ponto ainda é um ponto em aberto que preocupa, mas obviamente está sob a responsabilidade hoje da agência num processo de discussão com a concessionária.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Digo isso porque como nós estamos falando de renovação de contrato, fica claro que a empresa não tem nenhum compromisso com os investimentos, porque se não cumpriu e teve que criar um outro aditivo que está sendo discutido, acho que é pertinente e tem que falar em renovação.\r\n\r\nTomara que o Governador tenha bom senso e consulte não só os parlamentares mais técnicos, para que realmente faça uma nova licitação, porque pelo que está claro aqui é que a empresa não tem nenhum compromisso.\r\n\r\nObrigado, Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Vereador Amós Laurindo, mais uma vez cumprimentando V. Exa. e ressaltando aqui a sua disposição em participar conosco dos debates de um tema tão sensível para os nossos municípios. Tivemos a presença hoje do Vereador Rogério Amorim, da Capital; tivemos a presença do Vereador de Cabo Frio, na assentada anterior; e a sua presença também, razão pela qual faço aqui, mais uma vez, o reforço, através da nossa secretaria e da nossa assessoria de comissão, para que referende o convite para que as Câmaras Municipais se façam presentes nas próximas reuniões, porque considero que seja um tema vital para o desenvolvimento municipal e lastimo a pouca frequência, mais uma vez o saudando e parabenizando por sua presença recorrente aqui nos nossos trabalhos.\r\n\r\nFaço aqui a oportunidade, já que estamos no referindo à Região Serrana, terra do meu querido Deputado Secretário Hugo Leal, e recebi aqui o comunicado da assessoria do Deputado Yuri, seu conterrâneo, Yuri Moura, dizendo para registrar que ele não está presente, membro titular dessa Comissão, porque está realizando uma fiscalização externa, mas que está acompanhando aqui os nossos trabalhos.\r\n\r\nVereador Amós Laurindo.\r\n\r\nO SR. AMÓS LAURINDO - Gostaria de iniciar minha fala cumprimentando o Presidente dessa Comissão, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Danniel, Deputado Tande, Deputado Alan, Deputado Val, Deputado Brazão. Cumprimentar também o Deputado federal Hugo Leal, parceiro, atual Secretário, Presidente Rafael e demais Conselheiros.\r\n\r\nDizer que na última oitiva eu estive presente e comigo trouxe uma denúncia, entregue em mãos ao Presidente Rafael, que gostaria inclusive apresentar à Comissão, caso ache necessário. Dizer que trago de Teresópolis algumas demandas em relação à Naturgy. Dizer que de igual modo nós temos relatos de dificuldade por empresários, Deputado Alan, de conseguir a carta de viabilidade e instalação de novos postos de GNV no Município. Relatos de que somente uma família domina esse serviço na cidade e por isso entendemos a necessidade de trazer essa demanda e entregar ao Presidente da Comissão, e, também, ao Presidente da agência. Dizer que fizemos um pedido de informação ao Executivo por algumas situações que vinham acontecendo no Município, por parte da Naturgy, como obras sendo feitas, de expansão, sem autorização do Executivo. Segundo o Executivo, baseado nesse pedido de informação, a Naturgy, operando no Município sem um contrato. Relatos de que o Município não tem o quadro de plantas de tubulação da Naturgy no Município e isso faz com que a cidade fique muito preocupada.\r\n\r\nEu tenho relatos oficiais de que já houve sinistro acontecendo com a empresa operando nas ruas do Município. Já tivemos uma, graças a Deus, pequena explosão acontecendo em uma rua aberta, e, provavelmente, por falta dessa planta de atuação por parte da empresa teve uma tubulação rompida; e isso no Centro da nossa cidade. Relatos de que já aconteceu na Capital, de grandes explosões, trazendo essa preocupação para o nosso Município por falta desse controle, por falta dessa gestão.\r\n\r\nEntão, denúncias essas que trouxemos ao Conselheiro Presidente, o Rafael. Queremos ceder à Comissão porque venho observando o quanto a comissão tem estado ativa e atenta a todos esses fatores. E dizer que também é a realidade de Teresópolis. De igual forma a Capital e algumas outras regiões citadas aqui, trazidas pelos deputados que assim as representa.\r\n\r\nLá na Região Serrana também temos essa dificuldade. E gostaríamos muito que a partir dessa Comissão e da Relatoria do nosso Deputado Danniel, que medidas fossem tomadas e que medidas efetivas de fato possam de alguma forma coibir que situações como essas voltem a acontecer no nosso Município para que possamos produzir mais tranquilidade para os empresários, que querem, sim, a expansão, ou a instalação do GNV, trazendo concorrência, e, com isso, Deputado Hugo Leal, trazendo também a questão do preço. Porque quanto mais concorrência, temos um preço mais justo. E, principalmente, nessa atuação da Naturgy no município de uma forma muito sem liberações.\r\n\r\nEntão, esse pedido de informação do Executivo comprovou isso; expansão de rede, obras sem autorização da Secretaria do Meio Ambiente, sem autorização de Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nEntão, queremos pedir essa força a essa comissão que tão ativa vem trabalhando em prol do nosso Estado e em prol do nosso Município.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. Agradeço as palavras, e peço a V.Exa. que faça chegar formalmente a essa comissão, que certamente integrará ao nosso rol de documentos e será objeto aqui das nossas próximas oitivas e diligências também.\r\n\r\nDeputado Brazão e, depois, na sequência, passar a palavra para a Agenersa.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabenizar o nosso querido irmão Luciano, Diretor da Casa. Faz um grande trabalho na TV Alerj. A gente sempre tem agradecido à TV Alerj na cobertura dos nossos trabalhos. E quero fazer um agradecimento especial aqui ao Diretor Luciano, amigo de longa data, reconhecendo aqui a sua competência; e agradecer aqui à técnica e à diretoria da TV Alerj, que, na última sentada, nós adentramos, até ferindo o Regimento, no horário regimental do Plenário. Automaticamente, a TV Alerj, como é de praxe, passou a televisionar e transmitir o Plenário, que é a sessão mais importante diariamente. Mas não deixou de registrar tudo o que acontecia, o que foi indispensável, porque tivemos aqui o relato do Conselheiro Fernando Moraes, que foi decisivo inclusive para as decorrências do que aconteceu e se não fosse a TV Alerj a registrar e manter esse acervo da CPI aí vivo, nós não teríamos a comprovação de tudo o que aconteceu.\r\n\r\nEntão, parabenizar ao Luciano e toda a técnica da TV Alerj. Muito bem lembrado, Deputado Brazão.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está expandindo a atuação, expandido a atuação, tendo um conteúdo mais dinâmico, mais objetivo, mais inclusivo. Parabenizar a TV Alerj pelo brilhante trabalho.\r\n\r\nVai falar, Deputado Val Ceasa?\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - O Vereador Laurindo ali para mencionar o nome da pessoa para a CPI aí, o campeão lá de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Teresópolis.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Teresópolis. Por favor, depois trazer para a CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Vereador.\r\n\r\nPassar a palavra para o Presidente Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Presidente Rodrigo Amorim, mais uma vez, uma boa tarde, parabéns pela condução dos trabalhos. Cumprimento todos os demais parlamentares, o Vereador, Deputado Hugo Leal, colegas Conselheiros.\r\n\r\nRapidamente, Deputado, primeiramente, está sendo muito importante ter uma Secretaria específica para cuidar desse assunto. Nesse sentido, o Governador Cláudio Castro foi muito feliz porque, não que não existisse essa atenção, mas, quando você tem uma Secretaria voltada exclusivamente para esse assunto, a gente pode perceber que tem uma dedicação muito grande e muito técnica no assunto. E existia, e, aí, o Deputado Tande foi bem feliz, uma mistura do que é competência da agência reguladora do que é competência do poder concedente.\r\n\r\nEntão, muita das vezes, existia essa confusão de competências. E deixando bem claro que a agência é responsável pelo cum primento do contrato. E quem elabora, quem determina o que vai ser o melhor para o Estado é o poder concedente, exatamente através de políticas públicas que há de importante para o Estado. E, aí, muito feliz o Deputado Secretário Hugo Leal que isso não é uma decisão exclusiva, isso é uma decisão de todos, principalmente do Parlamento.\r\n\r\nDa nossa parte reforço que o nosso compromisso vai ser sempre pela transparência e jamais deixar de atender quaisquer pleitos. Volto a afirmar que somente em 2022 começaram a chegar os pleitos que dizem respeito ao GNV e o Secretário também pôde ter diversas reuniões com os sindicatos dos postos, trazendo algumas questões que precisavam ser resolvidas por conta de atuações da concessionária.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que a agência interveio. A gente vem elaborando normas e, volto a dizer, não são normas que são feitas aleatoriamente, elas passam por todo um processo de análise de legalidade e de técnica. Passa pela câmara técnica, tem uma análise de uma Procuradoria que é composta por dois Procuradores do Estado. Depois vai a Conselho por uma votação e pode inclusive após a publicação a concessionária entender que algum ponto tenha que ser revisto, como o próprio Deputado Thiago Rangel fez esse levantamento, a(?) gente(?) já está verificando o que é possível ser aprimorado, porque é, como eu disse, os senhores estão na ponta, os senhores estão vendo a demanda e, por óbvio, todas as informações, todas as sugestões vão ser levadas em consideração, como bem disse o colega Fernando Moraes, são os senhores que nos colocaram onde nós estamos.\r\n\r\nEntão, os senhores têm essa legitimidade, o Parlamento tem essa legitimidade. É dentro dessa lógica, obviamente garantida toda a autonomia, toda a independência que os senhores mesmo nos deram através da legislação, que a gente vem trabalhando com a Secretaria para trazer o melhor ambiente e os pontos técnicos, para que poder concedente e o Legislativo possam decidir o que é melhor para o Estado. Não somos nós que vamos dizer isso, nós vamos atender o pedido do poder concedente para dizer o seguinte: me diz aqui o que foi feito.\r\n\r\nEntão, nas revisões é que são feitas essas análises do que se deixou de ser investido para zerar esse ciclo e começar outro. A gente tem uma quarta revisão que está em recurso. Como eu disse aos senhores, e, aqui, diante dos demais colegas Conselheiros, a gente está com a estimativa de ter um prazo de 90 para encerar. O grupo de trabalho já fez a entrega desse relatório, então, o próximo passo é a gente seguir uma análise jurídica e depois para o Conselho; e ali vai ser feita toda uma análise do terceiro termo, do que foi deixado de ser investido, para ser zerado e, por óbvio, havendo essa diferença, isso ser jogado para a tarifa.\r\n\r\nMe comprometi com o Deputado Danniel de informar alguns dados, a gente está levantando essas informações. Não trouxe hoje porque não havia esse pedido de convocação, mas a gente já tem algumas coisas levantadas, isso vai trazer bastante luz ao que os senhores estão pretendendo de ter essa informação; eu acho que é importante isso, como o Deputado Hugo falou, Secretário, a gente está vivendo um período que é preciso ter mais clareza e como estão funcionando as concessões e nesse ponto os senhores têm muita legitimidade para isso, então, a nossa ideia é que a agência reguladora tenha total transparência e, hoje, sem qualquer medo de afirmar, a gente tem colocado todos os dados, todas as informações no nosso site, ele está hoje reformulado, ele era um site um pouco complicado de se manusear, a gente reformulou, hoje está fácil, a gente tem todas as informações legais, normativas, regulatórias de pessoal e a ideia é a gente aprimorar isso cada vez mais.\r\n\r\nA gente está sempre à disposição buscando trazer dados, informações. E o nosso compromisso é realmente zerar essas revisões e começar um novo ciclo para dar subsídio ao governo e aos senhores para decidir o que é melhor para o Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço.\r\n\r\nAlgum Deputado quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nNão havendo quem queira fazer uso da palavra...\r\n\r\nPois não?\r\n\r\nO Advogado da Naturgy.\r\n\r\nPedir que o senhor tome assento, Sr. Harriman.\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Secretário, Exmo. Presidente da agência, nobres Conselheiros, eu acho que alguns pontos aqui foram muito bem destacados. Acho que a presença do Exmo. Secretário aqui, meu amigo, Hugo Leal, foi importante, primeiro, porque deixou claro que ainda há pendente uma diligência prévia sendo realizada pelo poder concedente. E qual é o objeto dessa diligência prévia, que ficou dito aqui pelo Secretário? Pelo sentido, Secretário, de que será avaliada a concessão como um todo, então, esse estudo ainda está pendente, gostaria de destacar isso.\r\n\r\nE a outra questão é a seguinte: fala-se dos investimentos, mas, na outra audiência da semana passada, e já tinha sido isso destacado pela Presidente da Naturgy, em momento anterior, de que investimentos estavam pendentes da revisão tarifária. Isso foi reconhecido aqui para(?) o(?) Presidente, tanto na audiência passada como na de hoje, de que eles ainda estão examinando essa revisão tarifária e esse objeto foi até muito bem esclarecido pelo Conselheiro Vladimir, na audiência anterior.\r\n\r\nEntão, os investimentos estão atrelados a esta revisão tarifária, acho que isso é um ponto importante a ser destacado.\r\n\r\nE mais: como o Secretário destacou bem aqui, ilustrou bem, o contrato de concessão ainda está vigente, ele não foi encerrado ainda, para que haja uma avaliação definitiva; e, mais, ele está vigente e está cumprido, não há cláusula descumprida nesse contato de concessão.\r\n\r\nOutra questão que é meu dever destacar aqui é que a remessa de dividendos para o exterior, como sempre é dito aqui, decorre de um motivo muito simples: um dos acionistas tem sede no exterior, foi esse acionista que esteve aqui em 1997 participando do processo de privatização para adquirir a concessão; foi esse acionista que acreditou no processo.\r\n\r\nE, por fim, é sempre destacado aqui a situação do posto... Acho que é Luanda, o nome, pode ser?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - E eu gostaria de solicitar essa comissão que o representante do Posto Luanda apresentasse o contrato social, CNPJ e todos os documentos referentes, porque eu tive o cuidado de levantar e são vários postos com a razão social, com a pessoa jurídica tendo como razão social “Luanda”, com solicitações. É só para saber qual é a situação específica dele.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Não, mas...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Então, tá, então, está claro que não tem nem CNPJ, não tem...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Então, está claro. Porque, como eu levantei todos... Presidente, como eu levantei todos os postos “Luanda” - eu não ouvi porque estava numa outra audiência -, eu verifiquei que são vários. Era só para especificar, mas ele já esclareceu aqui.\r\n\r\nEntão, excelência, obrigado pela atenção. Senhores Deputados, era só o que eu gostaria de explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu agradeço mais uma vez a participação. Fique sempre à vontade. Obrigado também por acompanhar os trabalhos dessa Comissão. Vossa excelência estava na assentada anterior também. Isso mostra respeito com a Comissão.\r\n\r\nSecretário Hugo Leal. Quer fazer uso da palavra, Secretário?\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Sim, só para reforçar alguns pontos trazidos pelo Dr. Harriman, mas deixar claro aqui que eu não falei que ela não tem nenhuma punição não. Isso eu não disse. Provavelmente, tem lá no elenco do contrato, lá no artigo, salvo engano, décimo, décimo-segundo, o elenco de ações e quais são as previsões: advertência, suspensão. Aí, nesse aspecto eu não disse que ela não tem nenhum... Isso eu não posso falar, o que seria uma... Manifestar alguma coisa, dizer: ah, ela não tem nenhum tipo de punição. Punição deve existir. Quem avalia essa punição é a agência. Eu disse que, ao longo do contrato, todas essas vertentes serão levadas em consideração para uma análise que será feita pelo poder concedente. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. HARRIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Só para esclarecer, eu não atribuí a vossa excelência nenhuma afirmação de que ela não tinha punição. Fui eu quem afirmei que o contrato de concessão em vigor não padece de nenhum descumprimento. Era só para deixar claro.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Na visão de vossa excelência, porque certamente, na minha visão, é outra... Mas eu prefiro numa outra assentada nós fazermos esse debate.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nMe dirijo agora aos colegas, aos Deputados. Na próxima reunião, e, mais uma vez agradecendo a compreensão e a interação nos nossos trabalhos fora aqui da audiência propriamente dita, tenho a convicção de que foi mais dinâmico o trabalho. Há uma sensação de que nós, inclusive, adentramos o prazo regimental, passamos das 3 horas, nos alongamos muito.\r\n\r\nEntão, acredito que, delimitando mais o objeto, a CPI fica mais dinâmica. Foi muito bom, muito produtivo ter a fala do Secretário de Estado, Deputado Hugo Leal, aqui. Referendar aqui e fazer nossas as palavras do Presidente Delegado Rafael, no sentido da decisão do Governador do Estado muito pertinente de criar uma Secretaria específica para cuidar de um tema tão relevante. E mais ainda, saudar aqui a escolha do nome, muito acertado, do Deputado Hugo Leal, a quem eu parabenizo também pelo altruísmo de ter deixado um mandato importante, vigoroso em Brasília e se dedicar a uma pauta tão relevante.\r\n\r\nAgora, me dirijo aos demais colegas Deputados da Comissão, porque há uma programação, conforme encaminhamento aprovado por essa CPI, do Deputado Thiago Rangel, para que nós possamos fazer a oitiva da Neogás e de uma outra empresa que atua nessa modelagem de distribuição no norte, noroeste fluminenses. No interior do Estado do Rio de Janeiro. E aí fica aqui o questionamento de quem mais traríamos para essa oitiva, sob pena de tornar o ambiente com muitas oitivas, com muitas falas, acabar deturpando o assunto e a gente não ter a objetividade necessária. Talvez, se partíssemos para as próximas oitivas de algo bem objetivo, com aquele que a gente pretende ouvir, aquele tema que a gente pretende esgotar, lembrando que a gente já tem alguns elementos de convicção aqui. Já tivemos a fala da Agenersa, já tivemos a fala do Poder Concedente, através do Secretário de Estado. Tivemos a fala de um consumidor e podemos ter uma audiência específica para isso, de queixa de consumidores, sim. Mas eu tenho convicção de que, com a próxima, com a oitiva da Neogás, a gente também tem outros elementos para que possamos, enfim, voltar a ouvir a empresa.\r\n\r\nEntão, deliberar aqui com vossas excelências como a gente age na próxima. Se faz a oitiva só da Neogás, se convida a empresa para estar presente também. Enfim, a Agenersa já se colocou à disposição de estar aqui acompanhando os trabalhos, ao que eu agradeço mais uma vez, Presidente.\r\n\r\nE, aí, passar a palavra para o Deputado Tande, para que a gente possa deliberar a próxima audiência a ser realizada na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, o senhor me permite uma sugestão? Como o assunto diz a respeito à questão do GNV também, o foco do interesse do Deputado Thiago Rangel é a distribuição do GNV, o acesso ao GNV naquela região, talvez seja a ocasião de a gente esgotar esse assunto.\r\n\r\nEntão, acho que seria importante, como a Agenersa já está se fazendo presente em todas as reuniões, que a empresa também participe trazendo um representante. Na minha visão, não precisa nem ser a Presidente da empresa. Mas que a empresa traga um representante com capacidade de tirar as dúvidas sobre essa questão de acesso ao GNV. Sugiro aqui algumas vezes essa questão da fila, dos critérios, de quem autoriza, quem não autoriza, o que precisa.\r\n\r\nEntão, acho que pode ser a oportunidade da gente esgotar esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O assunto GNV. Deputado Danniel Librelon. De acordo?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, tentar na próxima assentada, iniciando a oitiva pela Neogás e a outra empresa que me falha à memória agora... Com a Urca Energia. Foram as empresas solicitadas aqui que ouvíssemos pelo Deputado Thiago Rangel, para que possamos esgotar esse assunto referente ao GNV, enviando... E tem dois sindicatos também. Sindestado e Sindicom.\r\n\r\nO SR. - Acho importantíssimo. Desculpe, Presidente, interromper aqui, mas acho que isso valoriza. Trazendo os sindicatos aqui, você vai ter uma visão de todo o Estado do Rio de Janeiro. Tanto o Sindestado quanto o Sindicom. Muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. O importante é que... Referendar o convite para que a empresa esteja presente, ou pela Presidente, ou por algum técnico que possa dar aqui as respostas necessárias. Sobretudo essa questão que muitos postos recebem de inviabilidade técnica. O que dá esse elemento e como eventualmente se pode contrapor a essa negativa por parte da empresa. Talvez não seja só uma audiência necessária para esgotar um tema tão central das nossas discussões aqui na CPI. Mas vai ser um momento oportuno.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos. Passar a palavra de novo para o...\r\n\r\nO senhor quer fazer algum comentário?\r\n\r\nO SR. - Todos eles têm gastos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente vai apurar isso na próxima.\r\n\r\nAgradeço a sua presença, a presença de todos, Professor Mauro Osório, Vereador, todos os Deputados presentes, os Conselheiros da Agenersa, da Agetransp e toda a equipe que estiveram conosco também. E, sobretudo, ao Secretário de Estado Hugo Leal, parabenizando a vossa excelência pela clareza da fala e pelo conhecimento da matéria. É sempre uma honra ter vossa excelência conosco aqui. Agradeço a todos os técnicos, todas as assessorias. Agradeço a presença e a colaboração sempre pertinente e objetiva. Dr. Harriman, Dra. Isabela. Obrigado pela presença, pela representativida de e pelo respeito com o Parlamento.\r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão, convidando a todos para na próxima terça-feira continuar os trabalhos da nossa CPI.\r\n\r\nMuito obrigado. Fiquem com Deus.\r\n\r\nId: 2506010"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6571/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22419/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, JOÃO FRANCISCO ALVES, matrícula nº 431.526-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6572/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22423/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE CALAZANS DE BRITO, matrícula nº 431.926-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22373/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MAGALHAES IZAIAS, matrícula nº 422.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Partido Podemos - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22458/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 431.928-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de José Silvestre da Silva Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2826/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9435/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 428.271-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Fernandes da Silva Frias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2852/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9677/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo dos Santos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3293/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9462/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.287-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,29 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1º do artigo 10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo artigo 1º da Lei 1197/1987------ R$ 1.331,98; TOTAL --------------- 23.516,75. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3332/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9665/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.221-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,29 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta porcento) incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1º do artigo 10 da Lei nº804/1984, modificado pelo artigo 1º da Lei 1197/1987------ R$ 1.331,98; TOTAL --------------- 23.516,75. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4389/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10895/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a partir de 18 de julho de 2021, a servidora CIBELE AMARAL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.959-5, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) 4/8 (quatro oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-16 referente a função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o parágrafo único do art. 2° da Lei 2565/1996 e art. 1° da Lei 3185/1999 e conforme os processos n° 8722/1996 e 8289/2005 ------ R$ 2.743,39; PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.11.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4609/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR, matrícula nº 428.702-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 368/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1532/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paola Sapede Silvério.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.02.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1127/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4358/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DA NATIVIDADE DE MELLO, matrícula nº 418.315-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n331/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, a exclusão da promoção do servidor Paulo Mattos Cardoso, permanecendo no Nível III, Índice 1.800, do Cargo de Especialista Legislativo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18338/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20932/2023 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21680/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n9403/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 579/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22325/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado WANDERSON SOARES VARGAS, matrícula nº 308.914-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de João André Pontes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21941/2023 - FABIO RODRIGUES BATISTA.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20835/2023 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 82, a prestação de contas requerida pelo servidor LUIZ INÁCIO CUNHA DE ARAUJO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.08.2023.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 668/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cleuzieli Gomes Ramos, matrícula nº 431.663-4, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 669/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Getulio Pereira Filho, matrícula nº 431.664-2, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28/07/2023.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17098/2023 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2506011"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa fala do Sr. Deputado Luiz Paulo, no Pela Ordem concedido pelo Sr. Presidente na 70ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. de 25.08.2023, pp. 10, terceira coluna, e 11, primeira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sobre o mesmo tema: eu também fui surpreendido positivamente com a entrada na lista quádrupla do Desembargador Elton Leme. E, como aqui se referiu a Deputada Tia Ju, é um desembargador profundamente comprometido com o estado democrático de direito, com as liberdades, um desembargador absolutamente plural. Tivemos oportunidade de cumprimentá-lo na segunda-feira no evento da Fundação Getúlio Vargas sobre a reforma tributária e lá ele estava com mais dois desembargadores, que são STJ aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Salomão e o Desembargador Fitnner. Então, é motivo de júbilo essa campanha, pelo menos de opinião que estamos fazendo para ver se o Estado do Rio de Janeiro coloca mais um ilustre desembargador importante do nosso estado para ter assento no nosso STJ, ainda mais agora que o STJ será o julgador de todas as demandas que acontecerão após a reforma tributária em relação ao IBS, ao Imposto sobe Bens e Serviços.\r\n\r\nEstou aqui revelando o meu apoio incondicional.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sobre o mesmo tema: eu também fui surpreendido positivamente com a entrada na lista quádrupla do Desembargador Elton Leme. E, como aqui se referiu a Deputada Tia Ju, é um desembargador profundamente comprometido com o estado democrático de direito, com as liberdades, um desembargador absolutamente plural. Tivemos oportunidade de cumprimentá-lo na segunda-feira no evento da Fundação Getúlio Vargas sobre a reforma tributária e lá ele estava com mais dois desembargadores, que são STJ aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Salomão e o Ministro Bellizze. Então, é motivo de júbilo essa campanha, pelo menos de opinião que estamos fazendo para ver se o Estado do Rio de Janeiro coloca mais um ilustre desembargador importante do nosso estado para ter assento no nosso STJ, ainda mais agora que o STJ será o julgador de todas as demandas que acontecerão após a reforma tributária em relação ao IBS, ao Imposto sobe Bens e Serviços.\r\n\r\nEstou aqui revelando o meu apoio incondicional.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/08/2023, publicada no D.O. Parte II, pag. 29, de 30/08/2023,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Otoni de Paula Pai, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Julio Rocha, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão:”\r\n\r\nId: 2506012"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2506013": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente; India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2023, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 39/2019, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE \" DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE \" ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE Á MISOGINIA, E DÁ OUTRAS\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1681/2019, DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO QUE “CRIA O SELO MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “ALTERA A LEI 7115 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON QUE \" ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE O RELACIONAMENTO ABUSIVO”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, DA DEPUTADA TIA JU QUE \" INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \" ASSEGURA ÁS VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE” INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS”\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 4140/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE” INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES DE VIOLÊNCIA, QUANDO `SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COM POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 6076/2022, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE” ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM Vice- Presidente, INDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRANSPORTES e os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no Estado com a presença de representantes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ e do Sr. Tadeu Vieira, servidor da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente da Comissão Especial;\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes; (a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2506013"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2505891": [
                    "V - Ata",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84\r\n\r\nESTATUTO. CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DE SUA FINALIDADE. ARTIGO 1º. A CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, de natureza assistencial, para prestação de serviços de assistência à saúde, sob o regime de medicina de grupo, sem fins lucrativos, em conformidade com a legislação em vigor, com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na rua do Ouvidor, 91 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20040-031, inscrita na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o nº 32.436-1, órgão regulador de planos de saúde, e registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, protocolado sob o nº 73886, matrícula 32849, livro A-15, em 11/10/1999. ARTIGO 2º. A natureza jurídica e seus objetivos não poderão ser alterados. ARTIGO 3º. São objetivos a serem cumpridos na forma e condições fixadas neste Estatuto e em seus Regulamentos específicos: cobertura ambulatorial, hospitalar, obstétrica, odontológica e outras que venham a ser determinadas por lei; bem como serviços adicionais aprovados pelo Conselho Deliberativo, desde que reconhecidos pelos Conselhos Federais específicos, propiciando a adoção de práticas preventivas ou curativas voltadas à saúde de seus associados, nas condições fixadas pelo Regulamento de cada plano, que estejam definidos no rol de procedimentos mínimos obrigatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ARTIGO 4º. Para a prestação de assistência à saúde, o sistema é o de livre escolha entre os credenciados, cuja utilização ficará a critério dos associados, obedecendo às normas da legislação em vigor, do Estatuto e dos Regulamentos. § 1o: A CABERJ celebrará, a critério de sua Administração, contratos, acordos e credenciamentos com profissionais e entidades de prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e afins, bem como por meio de convênio com entidades congêneres em todo o território nacional, podendo estabelecer parcerias estratégicas, visando manter o equilíbrio financeiro e abertura de novos campos de negócios. § 2º: Para atender as empresas e associados beneficiários de que trata o artigo 10, a CABERJ poderá ceder a sua capacidade instalada e seus serviços e programas de atendimento à saúde, respeitada a legislação pertinente em vigor. ARTIGO 5º. Para melhor cumprimento de seus objetivos, os serviços poderão ser descentralizados por meio de Núcleos de Saúde. CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS. SEÇÃO I - DA QUALIFICAÇÃO E DO DIREITO A VOTO. ARTIGO 6º. Os associados, com suas mensalidades, possibilitarão a aquisição de recursos para aprimorar a situação financeira da CABERJ e, em consequência, viabilizar o cumprimento de suas obrigações estatutárias, sem fins lucrativos, que serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 7º. O corpo social da CABERJ é formado por seus associados efetivos, familiares ou aqueles que forem inscritos em planos coletivos, sendo ou não patrocinados por terceiros. ARTIGO 8º. São considerados associados efetivos, com direito a votar e serem votados, os ex-funcionários das empresas que compunham o Sistema Integrado BANERJ. § 1º: No caso de falta destes, poderá ascender à qualidade de associado efetivo e obter a qualificação de titular do plano, o associado familiar inscrito como dependente em seu contrato, desde que comprovada sua condição de pensionista reconhecida pela Previdência Social, em conformidade com a legislação em vigor. § 2º: Na hipótese de comprovação da condição de pensionista por mais de um associado familiar, na forma descrita no parágrafo anterior, poderão exercer o direito à ascensão à condição da qualidade de titular do plano, observadas as normas definidas no Regulamento dos planos respectivos, sendo exclusivo o direito a ascender à qualidade de associado efetivo, o pensionista capaz que estiver há mais tempo vinculado à Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ. ARTIGO 9º. São considerados associados familiares, sem direito a voto, o cônjuge, filhos e demais familiares do associado até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade e o cônjuge ou companheiro, conforme legislação em vigor. ARTIGO 10. A empresa representativa dos associados na modalidade do plano coletivo terá direito a 1 (um) voto unitário na prestação anual de contas, levada a efeito pela assembleia geral nos termos do art. 31, IV, deste Estatuto. SEÇÃO II - DA ADMISSÃO E DO REINGRESSO. ARTIGO 11. A admissão do associado, familiar ou sócio inscrito em plano coletivo é condicionada à aceitação dos termos deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos, e implica, prioritariamente, na autorização para débito em conta corrente, ou ainda no pagamento eletrônico por boleto bancário, das mensalidades e coparticipações. ARTIGO 12. O associado oriundo de planos coletivos de mercado ou externos, será admitido por meio da indicação da empresa que contratou os serviços da CABERJ, acatando e submetendo-se às normas definidas neste Estatuto e no Regulamento dos planos respectivos. ARTIGO 13. Em caso de ingresso ou reingresso, exceto em caso de portabilidade, ficarão os associados sujeitos aos prazos de carência e, no caso de reingresso, aos pagamentos de débitos anteriores. § 1o: A CABERJ poderá promover campanhas de retorno de ex-associados de seus planos que, por motivos diversos, deixaram de participar, sendo observados os seguintes critérios de elegibilidade para o reingresso: I. A solicitação se dará mediante requerimento do associado que será submetido à apreciação da Diretoria da CABERJ. II. O ex-associado estará isento do pagamento de mensalidades, referentes ao período de afastamento da condição de associado; § 2º: Todos os associados, inclusive os inscritos em planos coletivos, ficarão sujeitos à cobertura parcial temporária, em conformidade com a legislação em vigor. SEÇÃO III - DO DESLIGAMENTO. ARTIGO 14. São casos passíveis de desligamento dos associados, com prévia notificação: I. A falta de liquidação de débito vencido, após período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, após cumpridas as exigências do órgão regulador quanto à notificação ao associado. II. A consumação de fraude para obtenção de serviços de assistência à saúde, devidamente comprovada, implicará no imediato desligamento do associado, sem prejuízo da cobrança do débito apurado, vedado seu reingresso. ARTIGO 15. O desligamento não desobriga o associado do pagamento de débito de sua responsabilidade. ARTIGO 16. Os associados que se desligarem, não terão direito a ressarcimento que não lhes seja devido. SEÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES. ARTIGO 17. Para adquirir o direito à utilização dos serviços de assistência, deverão ser observados os prazos de carência definidos em Regulamento, elaborado em conformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. ARTIGO 18. Os associados não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações da CABERJ. § Único: No caso de eventual insuficiência financeira de qualquer dos planos, apurada atuarialmente e comunicada ao órgão regulador, os associados assumirão a responsabilidade para a manutenção do equilíbrio financeiro de seu respectivo plano, com reajustes, em suas mensalidades, na forma necessária à adequação financeira de seu plano. ARTIGO 19. Os associados declaram que conhecem e concordam com os direitos e deveres previstos neste Estatuto e Regulamento do plano de saúde em que estiverem enquadrados. § Único: A CABERJ não concederá: I. Reembolsos fora do que está previsto na legislação em vigor e normas contratuais. II. Reajuste abaixo do índice estabelecido pelo estudo atuarial independente, por empresa contratada pela CABERJ, salvo decisão diferente do Conselho Deliberativo; III. Procedimentos e Medicamentos fora do rol mínimo estabelecido pela ANS; CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO. ARTIGO 20. O patrimônio da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ - constitui-se de seus atuais bens e direitos e dos que lhe forem doados, legados ou adquiridos. ARTIGO 21. A CABERJ será mantida por meio de suas rendas provenientes de: I. Mensalidades e coparticipações dos associados. II. Rendas das aplicações financeiras. III. Participações ou dividendos recebidos de sociedades nas quais a CABERJ seja cotista ou acionista. IV. Receitas de pessoas jurídicas por serviços prestados. V. Receitas de serviços, incluídas as decorrentes das atribuições de estipulante de apólices de seguro. VI. Taxa específica para gestão de planos de assistência à saúde. VII. Outras possíveis rendas que sejam destinadas à finalidade da CABERJ. ARTIGO 22. O patrimônio e as rendas da CABERJ só poderão ser aplicados em consonância com seus objetivos, em operações que se revistam de segurança e liquidez, e em investimentos em outras sociedades que tenham por objeto atividades do ramo de assistência à saúde, após parecer técnico/financeiro de empresa independente e aprovação do Conselho Deliberativo. ARTIGO 23. No caso de encerramento de suas atividades, o patrimônio da CABERJ será destinado, exclusivamente pelo Corpo Social, por meio da Assembleia Geral, a outra instituição de mesma finalidade, a ser indicada pelo Conselho Deliberativo, conforme legislação em vigor, resguardando os direitos dos associados. ARTIGO 24. O valor da mensalidade será definido atuarialmente e comunicado ao órgão regulador após aprovação do Conselho Deliberativo, sendo os associados responsáveis pelo equilíbrio financeiro dos seus respectivos planos. ARTIGO 25. Cada plano de assistência à saúde criado terá custeio, contabilidade e regulamento próprios, de acordo com a legislação em vigor, obedecendo criteriosamente aos preceitos ditados pelo Órgão Regulador. ARTIGO 26. Por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não poderão ser distribuídas quaisquer parcelas do patrimônio da CABERJ ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunerar dirigentes pelos seus serviços prestados. CAPÍTULO IV - DO CORPO SOCIAL, DAS ASSEMBLEIAS, DOS CONSELHOS E DA DIRETORIA. ARTIGO 27. São órgãos de deliberação, administração e fiscalização da CABERJ: I. Corpo Social. II. Assembleia Geral. III. Conselho Deliberativo. IV. Conselho Fiscal. SEÇÃO I - DO CORPO SOCIAL. ARTIGO 28. O órgão máximo de deliberação é o Corpo Social, por meio da Assembleia Geral, e dele participam os associados efetivos, definidos neste Estatuto, no artigo 7o, na defesa de seus interesses e do melhor desenvolvimento das atividades da CABERJ, previstas neste Estatuto. § 1o : Atribuições do Corpo Social. I. Eleger, dentre os associados, seus representantes para compor os Conselhos Deliberativo e Fiscal. II. Destituir os membros eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. III. Deliberar sobre a aprovação das contas da Diretoria Executiva, depois do parecer do Conselho Deliberativo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente. IV. Deliberar sobre alteração estatutária. § 2º: Todas as deliberações do Corpo Social serão tomadas por meio da participação nas Assembleias Gerais, na forma prevista neste Estatuto. SEÇÃO II - DA ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 29. A Assembleia Geral é o órgão supremo com poderes para decidir sobre os assuntos relativos à CABERJ, conforme legislação em vigor. ARTIGO 30. As deliberações da Assembleia Geral, convocada na forma deste Estatuto, serão processadas por meio de consultas ao Corpo Social, sendo realizadas por meio do site da CABERJ ou de seus aplicativos, conforme definido no Edital da Convocação e Regulamento específico. ARTIGO 31. Compete à Assembleia Geral, além de outras atribuições que venham a ser determinadas por lei: I. Eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. II. Decidir sobre propostas de alterações estatutárias. III. Decidir sobre propostas de fusão, cisão, incorporação e/ou encerramento da CABERJ, em consonância com as normas estatutárias e a legislação em vigor. IV. Decidir sobre a prestação anual de contas. § Único: para a deliberação a que se referem os incisos supra, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para este fim, conforme legislação em vigor. ARTIGO 32. Para a eleição e destituição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, será exigido o quórum de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, em primeira convocação. I. Nas eleições, terminado o prazo de inscrição das chapas e verificada a entrega de chapa única, esta será considerada vencedora por qualquer número de votos obtidos. II. Não poderá haver inscrição de nova chapa entre as duas convocações de Assembleia. III. Na hipótese de não se atingir o quórum especificado neste artigo e houver mais de uma chapa inscrita, será realizada nova Assembleia em até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à primeira convocação, com qualquer número de associados votantes. IV. Para as deliberações a que se referem os incisos II e III do Artigo 31, o quórum será o mesmo previsto no caput deste artigo. ARTIGO 33. Para a deliberação acerca da prestação anual de contas a decisão será por maioria simples dos votos, apurados, sem exigência de quórum. ARTIGO 34. A convocação da Assembleia Geral Ordinária será feita pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por maioria simples de seus membros: I. Para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. II. Para apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral, pertinentes ao exercício findo, cabendo ao Conselho Deliberativo divulgar a decisão até o dia 30 de abril de cada ano, salvo motivo de força maior justificado em novo Edital de Convocação. ARTIGO 35. A convocação dos órgãos deliberativos será feita na forma do estatuto, garantindo, a 1/5 (um quinto) dos associados, o direito de promovê-la. I. Proposta pela maioria dos membros do Conselho Deliberativo; II. Por 1/5 (um quinto) do total de associados. § Único: Somente poderá votar o associado efetivo que tenha contribuído nos últimos 12 (doze) meses, estando em dia com suas mensalidades e coparticipações, e em pleno gozo de seus direitos estatutários. ARTIGO 36. As convocações para as Assembleias Gerais serão feitas por meio de edital publicado no Diário Oficial, Jornal de grande circulação e meios de comunicação da CABERJ, mencionando a ordem do dia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ARTIGO 37. O exercício financeiro ou ano social da CABERJ, encerrar-se-á em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, procedendo-se, então, ao Balanço Geral, juntamente com as Demonstrações Financeiras determinadas pela legislação em vigor, acompanhadas do Parecer dos Auditores independentes, Parecer do Conselho Fiscal e Relatório do Conselho Deliberativo, para serem apreciadas pelos associados em Assembleia Geral. § Único: Será publicado nos informativos e meios de comunicação da CABERJ e seus aplicativos, além do Edital de Convocação, o Regulamento da Consulta e os documentos mencionados no caput deste artigo. SEÇÃO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO. ARTIGO 38. O Conselho Deliberativo é o órgão representativo dos associados e de defesa de seus interesses cabendo-lhe a responsabilidade pela orientação, administração e promoção do desenvolvimento da CABERJ. § Único: O Conselho Deliberativo é o representante legal da CABERJ, em juízo ou fora dele, podendo, na pessoa de seu Presidente, constituir mandatários por prazo determinado e com poderes específicos, sendo que nos casos de poderes “ad judicia” fica dispensada a fixação de prazo. ARTIGO 39. Não poderão fazer parte do Conselho Deliberativo, nem serem contratadas para cargos da Diretoria Executiva, pessoas ligadas entre si por laços familiares ou decorrente de afinidade até 3º (terceiro) grau e afins. ARTIGO 40. O Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, todos associados da CABERJ, em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pelo Corpo de Associados em Assembleia Geral específica. ARTIGO 41. Para exercer a função de Conselheiro, o postulante deverá preencher as seguintes condições: I. Ser associado efetivo e ter contribuído, sem interrupção, nos últimos 05 (cinco) anos, com as mensalidades e coparticipações devidas. II. Atender aos requisitos exigidos de capacitação técnico-profissional e às condições básicas definidas pelo Órgão Regulador. ARTIGO 42. Os membros empossados do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. § Único: No caso de afastamento ou impedimento do titular, o suplente completará o mandato, obedecida a ordem informada na inscrição da chapa eleita. ARTIGO 43. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos por seus pares na primeira reunião, que ocorrerá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a posse. § 1º: O quórum necessário para a realização das reuniões é de 5 (cinco) Conselheiros, devendo as deliberações serem tomadas por maioria simples de votos. § 2º: Ao Presidente cabe, além do voto de conselheiro, também o voto de qualidade em caso de empate. § 3º: Não havendo decisão consensual, os votos contrários e/ou as abstenções serão identificados e registrados em ata. ARTIGO 44. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros. ARTIGO 45. O membro do Conselho que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado, é passível de perda de mandato mediante Assembleia Geral Específica. ARTIGO 46. Compete ao Conselho Deliberativo: I. Eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-presidente do Conselho. II. Convocar Assembleia Geral específica para aprovação das alterações estatutárias. III. Decidir sobre propostas de alterações estatutárias. IV. Aprovar os Regulamentos dos planos de saúde e regimento interno, mantendo-os atualizados, em conformidade com o Órgão Regulador. V. Aprovar as normas da Instituição. VI. Aprovar políticas e diretrizes propostas pela Diretoria Executiva. VII. Contratar a Diretoria Executiva, com até 5 (cinco) membros, habilitados e capacitados para os cargos, observadas as normas estabelecidas pelo Órgão Regulador e por este Estatuto. VIII. Aprovar o planejamento estratégico e o orçamento anual proposto pela Diretoria Executiva, acompanhando o seu desenvolvimento. IX. Aprovar o valor das mensalidades e coparticipações, definidas atuarialmente, para todos os produtos. X. Aprovar a aquisição, locação e a alienação de bens imóveis. XI. Aprovar a aceitação de doações e legados. XII. Decidir, em grau de recurso, pleitos de associados sobre atos administrativos. XIII. Definir regras com vistas às eleições para os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, pautadas na legislação em vigor, de acordo com as normas do Órgão Regulador e deste Estatuto. XIV. Zelar pelo cumprimento deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos. XV. Contratar diretamente assessoramento técnico quando julgar necessário. XVI. Autorizar parcerias estratégicas, inclusive as propostas pela Diretoria Executiva. XVII. Aprovar Políticas e Diretrizes relacionados ao Sistema de Governança do Grupo CABERJ. XVIII. Resolver os casos não previstos nos Regulamentos dos planos de assistência à saúde. XIX. Lavrar em ata as suas reuniões, registrando em Cartório apenas as que exigirem tal obrigação. XX. Os casos omissos ou conflitantes serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, a quem caberá, se julgar necessário e for obrigação legal, convocar Assembleia Geral Extraordinária. ARTIGO 47. Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelos serviços prestados. ARTIGO 48. Os membros do Conselho Deliberativo não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem autorizado, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, pelos prejuízos que causarem, se agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei, das normas reguladoras e do Estatuto. ARTIGO 49. Findo o mandato, os seus membros permanecerão no exercício até a posse dos eleitos. SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 50. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira. ARTIGO 51. Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal pessoas ligadas entre si por laços familiares de parentesco ou decorrente de afinidade até 3º grau e afins. ARTIGO 52. O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros e respectivos suplentes, todos associados da CABERJ em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pelo Corpo de Associados. ARTIGO 53. Para exercer o cargo de Conselheiro Fiscal, o postulante deverá preencher as seguintes condições: I. Ser associado e ter contribuído, sem interrupção, nos últimos 05 (cinco) anos, com as mensalidades e coparticipações devidas. II. Preencher os requisitos exigidos de capacitação técnico-profissional e as condições básicas, definidas pelo órgão regulador. ARTIGO 54. Os membros empossados do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. § Único: No caso de afastamento ou impedimento do associado eleito, o suplente completará o mandato, obedecida a ordem informada na inscrição da chapa eleita. ARTIGO 55. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito, entre seus pares, na primeira reunião que ocorrerá no máximo 05 (cinco) dias úteis após a posse. ARTIGO 56. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. ARTIGO 57. As decisões serão sempre por maioria de voto, identificando-se o voto contrário e/ou a abstenção em ata. ARTIGO 58. O membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado, é passível de perda de mandato mediante Assembleia Geral Específica. ARTIGO 59. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos serviços prestados. ARTIGO 60. Findo o mandato, os seus membros permanecerão no exercício até a posse dos eleitos. ARTIGO 61. Compete ao Conselho Fiscal: I. Examinar a contabilidade, documentos, contratos e livros, bem como quaisquer operações, atos e resoluções praticados em todos os níveis administrativos. II. Emitir parecer sobre os balancetes mensais. III. Emitir parecer sobre o Balanço Geral e Demonstrações relativas ao exercício findo. IV. Levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo, por escrito, eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras. V. Contratar, se julgar conveniente, assessoramento técnico. VI. Lavrar em ata as suas reuniões, registrando em Cartório apenas as que exigirem tal obrigação. VII. Fiscalizar, controlar e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários por parte da Diretoria Executiva, mediante avaliação formal no mínimo anualmente, em conformidade com a legislação em vigor. SEÇÃO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA. ARTIGO 62. A Diretoria Executiva é o órgão de administração da CABERJ, ao qual compete: propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto, do Regimento Interno, do Manual de Alçadas e demais Regulamentos. ARTIGO 63. A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de até 5 (cinco) membros contratados pelo Conselho Deliberativo. § Único: As denominações e atribuições das Diretorias serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, e no Regimento Interno, para atender a evolução dos negócios da CABERJ. ARTIGO 64. Os membros da Diretoria Executiva podem ser demitidos por incapacidade administrativa ou em caso de culpa de fraude, dolo ou má fé, condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade de gestor ou em descumprimento injustificado de decisões do Conselho Deliberativo, simulação ou violação da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos. § Único: Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da CABERJ, em virtude de ato regular de gestão. ARTIGO 65. Em caso de impedimento temporário ou ausência, os Diretores serão substituídos de acordo com o Conselho Deliberativo. ARTIGO 66. O Diretor Geral participará das reuniões do Conselho Deliberativo, quando for convidado ou quando solicitar, no entanto, sem direito a voto. ARTIGO 67. Os membros da Diretoria Executiva devem atender aos seguintes requisitos: I. Ter graduação completa em nível superior em consonância com as disposições do Órgão Regulador; II. Possuir experiência comprovada em pelo menos uma das seguintes áreas pertinentes à sua atuação: saúde, financeira, administrativa, contábil, econômica, jurídica, tecnologia da informação, gestão ou atuarial. ARTIGO 68. Não poderão ser contratadas, para os cargos da Diretoria Executiva, pessoas ligadas entre si por laços familiares de parentesco ou decorrente de afinidade até 3º (terceiro) grau e afins. ARTIGO 69. Todos os atos necessários à gestão da CABERJ serão praticados pelos Diretores, de forma individual ou coletiva, observadas as atribuições firmadas no Regimento Interno e pelo Conselho Deliberativo. ARTIGO 70. Ao Diretor Geral compete administrar a CABERJ, em consonância com este Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo. ARTIGO 71. Cabe à Diretoria Executiva, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral, observando as recomendações do Conselho Fiscal e propor, quando necessário, ao Conselho Deliberativo, as alterações no Regimento Interno e Regulamentos vigentes. § Único: Submeter ao Conselho Deliberativo os casos e situações que estejam omissos ou carentes de interpretação neste Estatuto, no Regimento Interno e nos Regulamentos. ARTIGO 72. Cabe a Diretoria Executiva, com a finalidade de administração, fiscalização e controle, a revisão e aprovação das práticas de governança, controles internos e gestão de riscos implementadas pela CABERJ, as quais deverão ser divulgadas a todas as partes interessadas. § Único: As práticas de governança citadas no caput devem ser efetivas e consistentes com a natureza, escala e complexidade das atividades desenvolvidas pela operadora, respeitadas a legislação vigente, este Estatuto, normas internas e regulamento próprio, aprovado e revisto pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho Deliberativo. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS E CONSULTAS. ARTIGO 73. As consultas ao Corpo Social são realizadas sempre por voto facultativo e secreto, de acordo com as diretrizes fixadas neste Estatuto e no Regulamento Específico, elaborado pelo Conselho Deliberativo que estabelece as normas de trabalho a serem seguidas pela Comissão respectiva. ARTIGO 74. As deliberações da Assembleia Geral, convocada na forma deste Estatuto, serão processadas por meio de consultas ao Corpo Social, sendo realizadas, por via eletrônica, por meio do site da CABERJ ou de seus aplicativos, conforme definido no edital da convocação. ARTIGO 75. As eleições para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas até a primeira quinzena do mês de dezembro e convocadas pelo Conselho Deliberativo. ARTIGO 76. As eleições e consultas aos associados serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral, de até 3 (três) membros designados pelo Conselho Deliberativo, escolhidos entre os associados efetivos da CABERJ que atendam às seguintes exigências: I. Sejam associados nos últimos 5 (cinco) anos, ininterruptamente; II. Tenham conduta sem desabono. III. Estejam em dia com suas obrigações na CABERJ. § 1o: Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os postulantes aos cargos, os Conselheiros, seus familiares até 3º grau consanguíneo e afins e os funcionários da CABERJ. § 2o: A CABERJ dará todo o suporte técnico e administrativo à Comissão Eleitoral para a realização dos trabalhos. ARTIGO 77. As inscrições serão feitas por chapas, sendo obrigatório o preenchimento de todos os cargos efetivos e suplentes para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. ARTIGO 78. Compete à Co missão Eleitoral verificar se os candidatos atendem aos requisitos exigidos pelo Órgão Regulador e Estatuto, para homologar a chapa. ARTIGO 79. As chapas deverão ser inscritas com antecedência de até 45 (quarenta e cinco) dias, homologadas pela Comissão Eleitoral até 35 (trinta e cinco) dias e publicadas nos informativos e site da CABERJ até 25 (vinte e cinco) dias, prazos estes contados imediatamente anteriores à data da realização do pleito. ARTIGO 80. A votação para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal não será vinculada. ARTIGO 81. As consultas não necessitam da aprovação do Conselho Deliberativo, quando se referirem às eventuais irregularidades praticadas por este Conselho, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria e também por qualquer um dos seus membros. § Único: O Corpo Social poderá com a adesão de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, por meio de Notificação Extrajudicial, convocar a Assembleia Geral Extraordinária. ARTIGO 82. A Comissão Eleitoral, após a apuração dos votos, informará imediatamente o resultado do pleito ao Conselho Deliberativo, que deverá proclamar e divulgar este resultado nos Informativos da CABERJ e no site. § Único: O Conselho Deliberativo dará posse aos eleitos até o quinto dia útil de janeiro. ARTIGO 83. Este Estatuto entrará em vigor, tão logo aprovado pela Assembleia Geral, registrado em Cartório e publicado no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. Alírio Dias Ramos Filho - Presidente da AGE; Milena da Conceição Christo - Secretária da AGE. RCPJ sob o nº 202308281220011 em 29/08/2023. Rodolfo P. de Moraes - Oficial.\r\n\r\nId: 2505891"
                ],
                "2505896": [
                    "V - Ata",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 21.08.2023. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na Sede da CABERJ, situada na Rua do Ouvidor, 91 - 5o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, de forma presencial, transmitida de forma virtual (Canal YouTube - Caberj Saúde), em conformidade com os artigos 27, inciso III e 26 do Estatuto em vigor, com o propósito de deliberar sobre a Proposta de Reforma Estatutária - 2ª Convocação. A Assembleia Geral Extraordinária foi instalada às 10 horas pelo Presidente do Conselho Deliberativo da CABERJ, Sr. Sergio Vinicius de Paula e Silva que procedeu a sua abertura fazendo referência ao Edital de Convocação, divulgado aos associados, através de carta a eles remetidas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil em 05 de maio de 2023. A seguir, o Presidente do Conselho Deliberativo declarou aberta a Assembleia, tendo os presentes escolhido para presidi-la o Sr. Alírio Dias Ramos Filho e a Sra. Milena da Conceição Christo para secretaria-lo. O Presidente da Assembleia, após assumir os trabalhos, informou que o projeto de Reforma do Estatuto foi disponibilizado pelo Conselho Deliberativo proposto pela comissão de seis associados Mater, devidamente aprovado por aquele Conselho. Que o material para votação foi remetido pelo Correio a todos os associados com direito a voto e que o processo de consulta fora realizado utilizando-se a modalidade de carta-resposta, através de Caixa Postal específica, disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Em seguida, o Presidente da Assembleia informou ao Plenário os nomes dos membros a Comissão Eleitoral, nomeada pelo Conselho Deliberativo, a saber: Albino Santos Ramos de Souza (Coordenador) e Duglas Augusto Gomes Macedo. O Presidente da Assembleia deu conhecimento ao Plenário do relatório prévio, elaborado pela citada Comissão Eleitoral, vazado nos seguintes termos: foram remetidos (5.732) envelopes contendo os'”kits” para votação dos associados. Retornaram e foram validados (1381) envelopes brancos, contendo os votos para a apuração final. Procedida a apuração dos votos pela Comissão, o resultado foi o seguinte: total apurado 1381 votos, sendo votos “SIM” 1274 ;votos “NÃO” 91; votos “NULOS” 6 e votos “EM BRANCO” 10; sendo consequentemente aprovada a Reforma Estatutária. Em seguida, o Presidente da Assembleia proclamou aos presentes o resultado da apuração, conforme acima mencionado, o que foi aprovado pelo Plenário. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Assembléia, às 13h10m. E eu, Milena da Conceição Christo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo Sr. Presidente. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023. Alírio Dias Ramos Filho. Milena da Conceição Christo. RCPJ sob o nº 202308281220011 em 29/08/2023. Rodolfo P. de Moraes - Oficial.\r\n\r\nId: 2505896"
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                "2505905": [
                    "V - Ata",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CABERJ, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 10HS. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2023 às 10hs reuniu-se presencialmente na Sede da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ inscrita no CNPJ sob o nº 42.182.170/0001-84, inscrição municipal nº 0010614-3, localizada na Rua do Ouvidor, 91 - 6º andar - Centro - RJ, o Conselho Deliberativo - CODEL. O conselheiro Sergio Vinicius de Paula e Silva procedeu a abertura da reunião fazendo referência a aprovação por consulta das propostas de alterações estatutárias apresentadas por este Conselho, na forma dos arts. 27, III, 28 e 41, II do Estatuto da CABERJ vigente, em Assembleia Geral realizada nesta sede no dia 21 de agosto de 2023 às 10:00hs. O CODEL orientou, ainda, para as providências inerentes ao registro junto ao órgão competente, ocasião em que o Estatuto Social passará a vigorar. Esteve presente nesta reunião o Diretor Geral Haroldo Aquino. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião cuja ATA vai assinada pelos membros presentes do CODEL. SERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA - Presidente do Conselho; VINGENZO PIERRO - Vice-Presidente do Conselho; Conselheiros: DAVID UBIRATAN MACIEIRA, ROSANGELA DE ARAUJO COSTA, SHIRLEI JANDIRA DA SILVA CASTRO \r\n\r\nLUZ, ALFREDO LUCIO DURANTE GONÇALVES e ADILSON SOUZA DA COSTA. RCPJ sob o nº 202308281220011 em 29/08/2023. Rodolfo P. de Moraes - Oficial.\r\n\r\nId: 2505905"
                ],
                "2505876": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de junho de 2023, às 09:30 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a atribuição da responsabilidade dos diretores da Companhia junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, ratificaram a composição da diretoria da Companhia, composta pelos membros abaixo, todos com mandato unificado de 3 (três) anos, contados a partir de 25.02.2021, isto é, até 25.02.2024, e aprovaram as responsabilidades de cada um dos diretores junto à SUSEP, confome a seguir: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade n° 03313732-2, expedida pelo CRQ/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 013.876.907-95, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente: (a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP; e (b) Diretor responsável pelo compartilhamento no Open Insurance, conforme disposto na Resolução CNSP nº 415/2021. Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade RG nº 046943-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, Diretor Financeiro: (a) Diretor responsável administrativo-financeiro; e, (b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP nº 432/2021. Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, portador da carteira de identidade nº 319710372, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor responsável pelos controles internos: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020 e legislação complementar; e (b) Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, conforme Resolução CNSP nº 416/2021. Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, portadora da carteira de identidade n° 11.122.665-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/ME sob o n° 115.492.097-60 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretora sem designação específica da Companhia: Diretora responsável técnica, conforme Circular SUSEP n° 234/2003 e Resolução CNSP n° 432/2021. Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, bacharel em administração, portador da carteira de identidade n° 20.879.143-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 114.779.457-09 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (a) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP n° 143/2005; (b) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, conforme Resolução CNSP nº 431/2021; (c) Diretor responsável pela política institucional de conduta, conforme Resolução CNSP n° 382/2020; e (d) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 383/2020. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Gabriel Felzenszwalb e Michel Cukierman. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00005559955 em 04/07/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2505876"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2502416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APOIO PORTUÁRIO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.721.438/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAPOIO PORTUÁRIO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053283, com validade até 23 de junho de 2029, que a autoriza para realizar atividade de construção, manutenção, reparos e abastecimento em embarcações de até 350 toneladas, na RUA DOUTOR MÁRIO TINOCO, 1 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/202193/2005.\r\n\r\nId: 2502416"
                        ],
                        "2503158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARDEIROS IMOBILIÁRIA PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.769.993/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCARDEIROS IMBOLIÁRIA PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052886, com validade até 05 de julho de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as fi nalidades de uso para limpeza de dependências, rega de jardim e recreação (piscina e lago), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA COSME VELHO, N°1.098 - COSME VELHO, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0361625/40, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,840 m³/h, Vazão média: 1,84 m³/h, Volume diário: 11,04 m³, Tempo: 06 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°56'21.25'' S e Long. 43°12'15.60'' O, Datum: Sirgas 2000. Processo nº E-07/002.10720/2016.\r\n\r\nId: 2503158"
                        ],
                        "2500905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NUTRIVITA RAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.899.266/0001-43\r\n\r\nNUTRIVITA RAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053335, com validade até 10 de agosto de 2033, que a autoriza FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS., na ESTRADA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/TERESÓPOLIS, KM 02 BURUCUSSU, município de SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E07/002.3434/2013).\r\n\r\nId: 2500905"
                        ],
                        "2498944": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA \r\n\r\n28.826.394/0009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente INEA, em 30-06-2023, ,o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento do ano de 2022,referentes as atividades de Fabricação de Material Ótico, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Luiz Winter- nº 222 - Duarte da Silveira, Município de Petrópolis - RJ, no período de 10.07.2023 a 11.10.2023,no horário das 09:00 ás 17:00. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela,110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. \r\n\r\nId: 2498944"
                        ],
                        "2502727": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "J.A. E N. FAGUNDES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.827.797/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nJ.A. E N. FAGUNDES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/07/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar a atividade de mineração de rocha gnaisse em lavra a céu aberto para posterior beneficiamento manual na própria planta, vinculada ao processo DNPM/ANM Nº 890.312/2016, sob a responsabilidade da empresa e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Sítio Floriano, 3300 - Sítio São Geraldo, Ipiabas - Município de Barra do Piraí, no período de 01/09/2023 a 01/10/2023, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202231/2003)\r\n\r\nId: 2502727"
                        ],
                        "2505893": [
                            "V - Ata",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ELEIÇÕES CABERJ 2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em cumprimento aos artigos 30, 31-I, 32-I-II-III-IV, 34 e 36, todos de seu Estatuto Social, convoca seus Associados efetivos a participarem da Assembleia Geral Ordinária que tem a finalidade de eleger a chapa que representará o seu Conselho Deliberativo de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes e a chapa que representará o seu Conselho Fiscal de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, para o próximo quadriênio que compreenderá o período de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027. A ordem do dia será: Apuração dos votos da consulta aos associados para a eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. O artigo 32 do Estatuto Social prevê que para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e respectivos suplentes, será exigido o quórum de 1/5 dos associados com direito a voto: A - Em primeira convocação - dia 31 de outubro de 2023. Inciso I, nas eleições, terminado o prazo de inscrição de chapas, que ocorrerá em 15 de setembro de 2023, e verificada a entrega de chapa única, esta será considerada vencedora com qualquer número de votos obtidos. B - Em segunda convocação - dia 11 de novembro de 2023. Inciso III, na hipótese de não se atingir o quórum especificado neste artigo e houver mais de uma chapa inscrita, será realizada nova Assembleia em até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à primeira convocação, com qualquer número de associados votantes. Ambas as Assembleias realizar-se-ão na sede da CABERJ, situada na Rua do Ouvidor, 91, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, às 11:00 horas. Dos requisitos de Candidato à eleição: I - Ser Associado efetivo e ter contribuído, sem interrupção nos últimos 5 (cinco) anos, com as suas obrigações na Caberj. II - Atender aos requisitos exigidos de capacitação técnico-profissional, e as condições básicas definidas pelo Órgão Regulador (Instrução Normativa - RN 311, de 1º de novembro de 2012 da Coordenadoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Do registro das chapas: a) A entrega à Comissão Eleitoral, por escrito, de registro de chapa que deverá indicar o seu representante e, obrigatoriamente, relacionar todos os integrantes efetivos e suplentes, será efetuada na sede da CABERJ, até 17:00hs do dia 15 de setembro de 2023. b) O pedido de inscrição da chapa deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de declaração de cada um dos seus integrantes afirmando atender às exigências do Estatuto Social da CABERJ, bem como, à RN nº 311 da ANS. Será necessário juntar ainda, cópias do Cadastro de Pessoa Física-CPF e documento que comprove ter exercido o cargo de direção ou gerência em entidades públicas ou privadas por um tempo mínimo de dois anos ou função de assessoramento em empresas do setor de saúde por três anos. A Comissão Eleitoral fornecerá, a pedido da chapa, formulários dos anexos para atender o pedido de inscrição. c) Não serão aceitos documentos probatórios, após a inscrição da chapa. d) A Comissão Eleitoral homologará as chapas inscritas, desde que cumpridos todos os requisitos para se candidatar, até 25 de setembro de 2023. e) Caso algum membro da chapa não preencha qualquer um dos requisitos mínimos exigidos para concorrer ao cargo, a chapa não será homologada. f) Cabe à chapa, no período de 26 a 29 de setembro\r\n\r\nde 2023, impreterivelmente, a substituição daquele candidato que\r\n\r\nnão preencher os requisitos. Caso contrário a chapa será excluída \r\n\r\ndo processo eleitoral. g) Em até 05 de outubro de 2023 as chapas aprovadas serão publicadas no site da CABERJ. Do Processo Eleitoral: a) Estão aptos a votar os associados efetivos que tiverem \r\n\r\ncontribuído nos últimos 12 (doze) meses e estiverem em dia com\r\n\r\na Caberj e em pleno gozo de seus direitos estatutários na forma \r\n\r\ndo parágrafo único do Artigo 35. b) As assembleias nas datas e \r\n\r\nlocal já estabelecidos, serão públicas a todos os associados, que poderão acompanhar a proclamação do resultado e o encerramento. c) A votação para o Conselho Deliberativo e Fiscal não será vinculada (artigo 80). d) A eleição será conduzida por uma Comissão Eleitoral de até 3 (três) membros designados pelo Conselho Deliberativo de acordo com as normas de trabalho estabelecidas em Regulamento Específico, que será publicado no site da CABERJ. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Sergio Vinicius de Paula e Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2505893"
                        ],
                        "2505520": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de setembro de 2023, às 11:30h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Elei-\r\n\r\nção dos administradores e fixar-lhes a sua respectiva remuneração; \r\n\r\n2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2505520"
                        ],
                        "2505863": [
                            "V - Convocação",
                            "NEMA FRANQUEADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 47.064.927/0001-59 - NIRE: 332.1209233-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios da Sociedade Nema Franqueadora Ltda. Os administradores de Nema Franqueadora Ltda. (“Sociedade”), em conformidade com o contrato social da Sociedade e com o §3º do artigo 1.152 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), convocam todos os sócios da Sociedade a participar da Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, às 10 horas, na sede da Sociedade, Rua Visconde de Pirajá, n.º 595, Ipanema, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.410-003 e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) a destituição do administrador Sidney Victor da Costa Breyer, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 991.213.877-53, na forma do artigo 1.063, §1º e do artigo 1.071, inciso III do Código Civil; (ii) a reeleição de Rafael Widholzer Bordinhão e Klaus Anton Allers para o cargo de administradores da Sociedade, na forma do artigo 1.061 do Código Civil; e (iii) a reforma integral do Contrato Social da Sociedade, na forma do artigo 1.071, inciso V do Código Civil. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Rafael Widholzer Bordinhão -Administrador. Klaus Anton Allers - Administrador.\r\n\r\nId: 2505863"
                        ],
                        "2505519": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.618.254/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., por meio de seu presidente, convoca todos os Sócios quotistas da empresa a estarem presentes na Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva que ocorrerá no dia 06/10/2023 às 10h, em nossa unidade, localizada na Avenida das Américas, nº 3.500, bloco 1, sala 304 - Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102, onde será discutida a seguinte pauta referente a 14ª Alteração contratual: 1º) Alteração do endereço da Sede da empresa para o endereço Avenida das Américas nº 3500/ bloco 07/ sala 601 / 6º andar - Barra da Tijuca - CEP: 22.640-102, Rio de Janeiro/RJ; 2º) Encerramento das atividades da filial localizada na Rua Senador Kairala nº 351, QD 53, LT 35, Vila São Luiz - Duque de Caxias, RJ - CEP: 25.086-012. Ficam todos os Sócios notificados a comparecerem na data estabelecida para votação dos temas abrangidos acima. Informo ainda que na ausência de algum quotista na data estabelecida, somente haverá aprovação desta pauta caso haja a presença, votação e aprovação de no mínimo ¾ do capital social da empresa, conforme estabelece artigo 1.076, inciso I e artigo 1071, inciso V ambos do Código Civil. Sem mais no momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Agosto de 2023.\r\n\r\nEduardo Curi Duarte Pinto\r\n\r\n053.979.987-45\r\n\r\nConstrutora Brasform Ltda.\r\n\r\nId: 2505519"
                        ],
                        "2505892": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 08 de setembro de 2023, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aumento de capital da Sociedade; (ii) a alteração do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2505892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2504862": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Millennium\r\n\r\nCNPJ 12462376/0001-05 \r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso Millennium - CNPJ 12462376/0001-05 - \r\n\r\nCenso Escolar 33141568 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso- Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - \r\n\r\nAno 2002/2º Vanessa Ferreira da Silva Ramos 2005/1º Rodrigo dos Santos Moraes 2005/2º Tatiane da Silva Ferreira 2009/2º Angelo Santos de Carvalho 2010/2º Nivea Mara Figueiredo 2012/2º Larissa Souza de Aquino Diretora Substituta:Angélica S. Santos, REG 023921 Nº 001 designada no D.O. de 10/03/2009. Secretária Escolar : Sonia Oliveira Araujo Pereira, designada no Of. CDIN nº657 de 04/04/2013 Servidores responsáveis pela publicação : Inês dos Santos Marin ID 433052963 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2504862"
                    ],
                    "2504896": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34.017.376/0001-20\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DOM ÓTON MOTA - CNPJ \r\n\r\nnº 34.017.376/0001-20 - Censo Escolar nº 33084220 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio na Modalidade a Distância - Ano 2018/1º Semestre: Silvana Oliveira Moraes. Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº 445/06. Secretário Escolar: Francisco Rodeghiero Pereira, designado no Processo E-03/008/6650/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2504896"
                    ],
                    "2479126": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO \r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO\r\n\r\nCNPJ 16.416.971/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFIS-\r\n\r\nSIONALIZANTE HUMANITÁRIO - CNPJ 16.416.971/0001-57, Censo Escolar nº 33188696, torna pública a seguinte listagem de concluintes doCURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2022/1° SEMESTRE: Laise Texeira Salceda , CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Raquel de Souza Adrião; ; Cristina Leite de Melo da Silva; Hugo Senra Motta da Silva, Livia Vitória dos Santos Servo, Maria Eduarda Medeiros Martins. Diretora: Glória Lúcia Lobo de Carvalho Mauro, designada pelo Processo nº E-03/037/235/2019, Secretária Escolar: Deise Lima de Carvalho, designada pelo Processo nº E-03/037/235/2019. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Fatima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2479126"
                    ],
                    "2504887": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2016: Rômulo Diego Silva Carneiro. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2018: José Valter dos Santos. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2020: Gessé Araújo Carneiro da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2022: Luan Ribeiro dos Santos. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2023: Aliandro de Souza Desidério, Debora Aparecida dos Santos Lima, Denis Castro Borges, Moises Rodrigues Braga, Orlando Correia da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Rômulo Diego Silva Carneiro. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Marlon Rodrigues da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2022: Jéssica de Lima Pereira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Beatriz da Silva, Ana Gabriely Ferreira Cabral, Andressa Pereira Santiago, Antonio Gonçalves Cavalcante, Clodoaldo Machado Ribeiro, Cristiane de Avila Climaco, Daiana Carvalho da Silva, Davi Santos Betta Alves, Eligiane Dantas de Araujo, Enzo Rodrigues Pereira Magaton, Ernani Miranda Matos, Flávia Siqueira da Silva Abrêu, Gabriela Rodrigues Feu dos Santos, Gessé Araújo Carneiro da Silva,Girleide Candido dos Santos, Izabelle Oliveira Rodrigues, Jhulianna da Silva Pessanha, João Vitor Antão de Oliveira, Joelma Aparecida Dias da Silva Campos, Jordana Maciel Vieira Predes, Kamila de Oliveira Guimarães, Kauã Lucas de Souza, Kaylane Vitória Lima Gomes, Lara Cabral Carvalho de Vasconcellos, Liana Mara Soares de Avila dos Santos, Lucas Tardivo da Silva, Mahara Pego de Carvalho, Maiára Clara Rosa da Silva Gonçalves, Mariane Silva de Queiroga Lima, Millena Duarte Paes Artiles Souza, Nayara Martins Paixão, Priscila dos Santos Barbosa Bernardo, Raísa Estevam Correa, Renata Ribeiro Carvalho Quinteiro, Robson Luís Santos Duarte, Rodrigo Benedito de Azevedo Ruffo, Silvana dos Santos Matos, Taciene Rinaldi Anselmo, Teresa Bernarda Chaves Nunes Pereira, Thainara de Almeida Alves, Wania Valeria Souto Lima, Weslley Rodrigo da Silva Kald, William Firmino Lima, Ygor Alves Fernandes da Trindade, Yuri de Oliveira dos Santos. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Marlon Mendonça da Silva Ferreira. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Jean Carlos dos Santos, Jorge Paulo Soares de Araujo. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Camila América Mariano de Oliveira Camargo Moreira, Carlos André Gomes de Azevedo, Crist Pires Rodrigues, Danilo de Mello Coelho de Araujo, Jean Vinicius da Silva, Joseph Oliveira de Azevedo, Lean Victor Ribeiro da Silva, Marco Antonio Roberto Cornelio, Marcos Paulo Silva Batista, Marcus Vinícius Ribeiro Costa Vicente, Odimar Barbalho Marinho, Pablo Guilherme de Souza, Pâmela Raiane Golhana Vieira, Raian Wilber Souza Vieira, Rômulo Gago Pereira da Silva, Taynã da Costa Motta Dias. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Laila Roberta da Silva, Norelaine Siqueira Costa de Araujo. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Abel Rosa de Lima, Alexandre de Aquino Guilherme, Alexandre Pinto de Faria, Alexsander dos Santos, Anaximandro da Silva Gonçalves, Antonio Marcos da Rocha, Bernard Erthal Cunha, Carlos Eduardo Ferreira Calabar, Carlos Eduardo Gonçalves Santos, Cezar da Cruz Junior, Charles Castilho da Silva, Daniel Almeida de Araujo, Darcyano Vieira Calçada Soutto, Deuslene de Oliveira Paixão, Douglas Ferreira Pereira, Douglas Mendonça de Carvalho, Eduardo de Souza Ferreira, Elielsen Antonio de Freitas, Eliomar Almeida Melo Júnior, Estevam de Carvalho Neves, Fábio Suedi Monteiro Azevedo, Fabrício da Silva Brandão, Fernando Moreira Reis Coutinho Leal, Gabriel Elizeu Romão Silva, George de Paula Rosa, Gilberto da Silva Fernandes, Guilherme Thomaz Augusto, Gustavo de Sant'Ana Berçot, Hugo Santana Santos de Oliveira, Jeferson Teodoro da Silva, João Pedro da Rocha Duque, Jorge Humberto da Silva Carriço, Jose Cristiano Ferreira da Silva, José Gabriel Gomes Viana, Katia Maria Araújo Medeiros, Leandro Canuto Corrêa, Leonardo de Almeida Cruz, Leonardo Menassa Ferreira Varandas, Lucas Manoel Camargo, Lucas Muniz Ferreira Conrado, Luciano Andre Pereira dos Santos, Luis Cláudio Ferreira Calabar, Luiz Alberto Rosa Lima, Madson Suzano Siqueira, Marcelo Henrique Junior da Silva, Paulo Eduardo Santos Horst de Souza, Paulo Henrique de Almeida Conceição, Paulo Pereira Chabudey Filho, Pedro Felipe Nogueira da Silva, Pierre Mynssen dos Santos, Rafael de Baque da Silva, Rafaela de Oliveira Andrade, Renato Lima Pontes, Renato Lobo Teixeira, Rodrigo de Carvalho, Ruan Teixeira Nascimento, Sara Yessamim de Oliveira da Silva, Tiago Fernandes Moreira, Wellington José Flora da Silva Vaillant. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Andressa Gomes de Moura Guimarães, Débora Oliveira Pereira, Gabriela Medeiros Tavares, Kellyone Barroso de Souza, Laila Vitória Prazeres dos Santos. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Edivaldo Galois Júnior, Eduarda Trindade Hilário Maia, Jonathan da Silva Garrido, Matheus da Silva Assunção, Rodolfo Dib Machado, Thiago Daniel Cavalcante da Mota, Xilziany do Carmo Moura Silvestre. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID: 4325821-2.\r\n\r\nId: 2504887"
                    ],
                    "2504391": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO - CNPJ nº 02.816.609/0001-69, Censo Escolar 33143374 - torna pública a seguinte listagem de\r\n\r\nconcluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 2015/2º semestre, Victor Rodrigues Monção Ribeiro, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 2004/1º semestre, \r\n\r\nCAROLINA AQUINO ROMEIRO, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 2023/1º semestre, FELIPE JEOVÁ FERREIRA SARDINHA, GEOVANA ALVES NASCIMENTO, NATHALIA MANOCHIO CAVALCANTE NOIA, RAFAEL DO NASCIMENTO LOPES RIBEIRO, VITOR BARRETO FORTUNATO. Secretária Escolar: Shirley Alvim de Oliveira, Ofício CDIN 288/2011, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no\r\n\r\nOfício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Va-\r\n\r\nnia Lucia Alves Moreira, ID.3418133-4 e Zélia Moreira de Moraes,\r\n\r\nID. 4326381-0.\r\n\r\nId: 2504391"
                    ],
                    "2504888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA Escola de Enfermagem \r\n\r\nSouza Barros, mantido pelo CURSO SOU-\r\n\r\nZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA - CNPJ 03.463.893/0002-80 - Censo Escolar 33178615 - torna pública o nome da aluna concluinte\r\n\r\ndo CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM,\r\n\r\nEIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚ-\r\n\r\nDE, FORMA SUBSEQUENTE - ANO 2013: \r\n\r\nDilcilaine da Cruz Machado. Diretora Subs-\r\n\r\ntituta: Michele Costa Monteiro, REG.035.DS.31473.280.0010.0719. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, REG.035.SE.47915.280.0032.0619. Servido-\r\n\r\nras autorizantes: Flavia Oliveira de Almeida, \r\n\r\nID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, \r\n\r\nID 4326133-7.\r\n\r\nId: 2504888"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2504649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 02.571.718/0001-63\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 002/2023 SRP\r\n\r\nO Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense, torna público que fica remarcada para o dia 05 de setembro de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. Maiores informações pelo tel.: 24 2484-5654.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504649"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL, para Registro de Preços, Nº 018/2023, Processo Administrativo nº 10957/2023, objetivando a PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, visando pavimentação de ruas e reformas de Galerias de Águas Pluviais, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que será realizada no dia 18/09/2023 às 14 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Pirai (RJ), 29 de agosto de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição KIT CALAMIDADE, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Barra do Piraí/RJ, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo). Processo Administrativo nº 14/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2023, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de KIT NATALIDADE, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Barra do Piraí/RJ, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo). Processo Administrativo nº 4076/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2023, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira. Barra do Piraí, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2505325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 82/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gás de cozinha para atender à Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 94.900,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 31/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2505899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 14.914/2023\r\n\r\nA secretária Municipal de Turismo e Esporte de Itaguaí, na forma do disposto do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 1° do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITA ÇÃO, nos autos do processo administrativo n° 14.914/2023, realizada com fundamento no artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666/93, em favor da empresa Três K FABRICA DE ABADA LTDA, inscrita sob CNPJ n°: 27.530.804/0001-59, pelo valor de R$ 15.745,00 ( Quinze Mil e Setecentos e Quarenta e Cinco Reais). Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE UNIFORMES DE ESPORTE, para atender de forma INTEGRAL por um período de 12 (meses). Vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte - Matr. 47.495.\r\n\r\nId: 2505823"
                        ],
                        "2505824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 119/2023 R1\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 2.281/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 119/2023 R1 (licitações-e: ID 1013189). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Coffe Breack, Parcelado e Contínuo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: RJMULTISERV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. inscrita sob CNPJ n°: 23.211.605/0001-27, dos ITEM: 01 pelo valor de R$ 631.700,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte - Matr. 47.495.\r\n\r\nId: 2505824"
                        ],
                        "2505825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°131/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 11707/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de preços n° 131/2023 (licitações-e: ID 1011076). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO (SMAS), para atender as unidades da Proteção Social Especial/PSE da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: SH NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.141.600/0001-96 dos itens 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39 E 40 no valor total de R$ : 127.347,89, Empresa Vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47 dos itens 04, 07, 11, 20, 21, 21, 23, 24, 25, 28 e 37 no valor total de R$ : 45.141,34. Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social - Matr. 45.943.\r\n\r\nId: 2505825"
                        ],
                        "2505826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 089/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 250/2023, descrito na folha 068 á 079, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 812/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 089/2023 (licitações-e: ID. 1005000), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 21 de junho de 2023, às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento integral de aeronave, bússola e GPS - SMAP. Empresa vencedora: ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS, inscrita no CNPJ n° 45.837.940/0001-78, dos itens 01 e 03, R$ 15.597,58. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. O Item 02, foi considerado FRACASSADO. \r\n\r\nItaguaí, 28 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47679.\r\n\r\nId: 2505826"
                        ],
                        "2505827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°124/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8897/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1008788, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 124/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 20 de julho de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas dos PROGRAMAS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. HOMOLOGA o objeto da licitação em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS - CNPJ N° 31.504.080/0001-46, Itens 06 e 14, Valor Total R$ 189.950,00; e R 2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 29.843.853/0001-77, Itens 02,03 e 13, Valor Total R$ 11.533,00; Valor Global R$ 201.483,00. O item 05 foi considerado DESERTO. Os itens 01, 04, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 foram considerados FRACASSADOS. \r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde - Matr. 45.944.\r\n\r\nId: 2505827"
                        ],
                        "2505828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 139/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 371/2023, descrito na folha 080 á 091, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6096/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 139/2023 (licitações-e: ID. 1012950), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 14 de agosto de 2023, às 10:01 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento integral de utensílios para a casa do queijo municipal - SMAP. Empresa vencedora: JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.785.686/0001-13, do item 12, R$ 10.940,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Os itens 07 e 11, foram considerados FRACASSADOS. Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 09, 10, 13 e 14, foram considerados DESERTOS. \r\n\r\nItaguaí, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47679.\r\n\r\nId: 2505828"
                        ],
                        "2505829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023A \r\n\r\nProcesso nº 12.340/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 47/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/0011/2022 - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2022, gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, nos autos do Processo Administrativo nº 12.340/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, no valor de R$ 1.300.802,00 (um milhão, trezentos mil e oitocentos e dois reais), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ACM, TOTEM BLACK LIGTH, LETRAS EM PVC E INSTALAÇÃO COM INSUMOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. Itaguaí, 25 de julho de 2023. Publicado por omissão da edição do dia 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2505829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura locação de Caminhão Pipa, com motorista e ajudante. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 18/09/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 31 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2505815"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 53/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 5948/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/09/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: : REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS LÚDICOS EDUCATIVOS E PEDAGÓGICOS PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES PELO, PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2505877"
                        ],
                        "2505878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 60/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 3187/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/09/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E OUTROS SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, SUAS AUTARQUIAS E FUNDOS, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2505878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nProcesso nº 405/2022/SMS/PMP\r\n\r\nRef.: Pregão Eletrônico nº 047/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SRP 047/2023, objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DE PINHEIRAL/RJ, que foi adiada \"sine die\", a data da licitação, a qual se encontrava marcada para o dia 01/09/2023, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacao@pinheiral.rj.gov.br \r\n\r\nJéssica Cristina Cardoso Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2505822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTO DE PREÇOS Nº 166/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 8452/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e materiais visando a aplicação dos mesmos em eventos/atividades esportivas e recreativas desenvolvidas pela SEMEJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 404.727,30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/09/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2505577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 027/2023 - Processo de Despesa nº 297/2023. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios para atendimento ao Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Claro, bem como secretarias e departamentos fora da sede que são abastecidas pela Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de setembro de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2505890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Municipal de Engenho Grande, Rua das Bananeiras, Engenho Grande, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.264/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 05/10/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, n° 86 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 30 de agosto de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2505674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Fica SUSPENSA, condições constantes neste TOMADA DE PREÇOS TP - Nº 006/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13.131/2023, CUJO O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓRTICO TURÍSTICO DA CIDADE DE VALENÇA - LOCAL: BAIRRO CHACRINHA - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2505475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505507": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nProc.16779/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de revitalização da Praça Pandiá Calógeras e reforma da Pista de skate - Bairro Sessenta - Volta Redonda/RJ. - Realização: 03/10/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2505507"
                        ],
                        "2505505": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2023 \r\n\r\nProc. 15487/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para construção de calçada, lado direito da Rua Lício Lobo Coutinho - Bairro Morada da Colina, Volta Redonda/RJ. Realização: 18/09/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2505505"
                        ],
                        "2505506": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2023 \r\n\r\nProc. 13094/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C1-C2 - C3 e D no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ. Realização: 15/09/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2505506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2506359": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.082 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual das Unidades de Conservação”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 363/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Yuri e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2506359"
                    ],
                    "2505973": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.081 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeira Semana - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3302-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2505973"
                    ],
                    "2505974": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 174\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 137 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 364 de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos BNH, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Luiz Cláudio Ribeiro, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Chico Machado e Guilherme Delaroli que, “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO, GUILHERME DELAROLI, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação de programa de prestação de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, e dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nDemais, o art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal e o art. 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual, estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nCom efeito, as providências elencadas no projeto interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública - como por exemplo o dever de criar órgão para prestar a mencionada assistência jurídica, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa de iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nJunte-se a tudo isso, que a proposta em apreço acarretaria uma dupla diferenciação dada aos agentes da segurança, contrariando as disposições constitucionais vigentes.\r\n\r\nA primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico. \r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2505974"
                    ],
                    "2505975": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 175\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 136 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 438 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as concessionárias de energia elétrica a no tificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para remoção de fios e dispositivos sem utilidade presos aos postes. \r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa do Estado, eis que, conforme estabelecido no artigo 21, XII, “b” da Carta Magna, cabe a União: “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) os serviços e instalações de energia elétrica (...)”. O Projeto de Lei em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro corroborou o acima posto, informando que conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.638 de 28 de novembro 2019, foram excetuados das suas atribuições os serviços públicos de energia elétrica, que são de competência da União através da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2505975"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2506018": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.663 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/022176/2023\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, na forma indicada no Anexo Único ao presente Decreto, com validade a contar de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51211637\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nInstituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nId: 2506018"
                    ],
                    "2506014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, nos termos do Processo nº SEI-040093/000045/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atender ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, fixando-se um marco para o início da exigência do adicional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto na Lei Complementar n.° 210, de 21 de julho de 2023, para as atividades sobre as quais não havia incidência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins do cumprimento do disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, o adicional de dois pontos percentuais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto na Lei Complementar n.° 210, de 21 de julho de 2023, será exigido, a partir de 1° de janeiro de 2024, para as seguintes atividades:\r\n\r\nI - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nII - fornecimento de alimentação;\r\n\r\nIII - refino de sal para alimentação; e\r\n\r\nIV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2506014"
                    ],
                    "2506392": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.666 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA GUANABARA AZUL E CRIA O CENTRO INTEGRADO DE GESTÃO DA BAÍA DE GUANABARA - CIG-BG, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-070026/001654/2023, bem como considerando:\r\n\r\n- a Baía de Guanabara um ecossistema vivo dotado de Capital Natural de valor incontestável e cujo índice de resiliência (capacidade de suporte) deve se manter equivalente ao grau de impacto que progressivamente vem recebendo, pelo impacto do crescimento populacional e das atividades econômicas que absorve;\r\n\r\n- que a superação do quadro atual de degradação ambiental da Baía de Guanabara tem o potencial de melhorar as condições de vida da população e de dinamizar a economia de localidades e a cadeia produtiva, ambas dependentes do uso sustentável e integrado dos cursos de água doce que nela deságuam e de águas marinhas que nela ingressam;\r\n\r\n- a necessidade de que seja estabelecida uma governança específica para a gestão integrada ambiental da Baía de Guanabara, bem como que seja estabelecida uma unidade gerencial para integração e interlocução com entidades públicas e privadas atuantes e envolvidas com a Baía de Guanabara, incluindo governo federal, governos locais, instituições de fomento nacionais e internacionais, comitê de bacia hidrográfica, organizações da sociedade civil e academia;\r\n\r\n- que o enfrentamento deste desafio se desdobra em aspectos constituintes do processo de governança e gestão do ecossistema: coordenação interinstitucional, interlocução com setor privado, financiamento de projetos, estruturação de parcerias, motivação, mobilização e engajamento de agentes, participação colaborativa de setores diferentes, comunicação interativa e via redes, transparência de processos, produção de dados de monitoramento em tempo real, administração sincronizada dos usos tanto das águas interiores e da região costeira, todos estes elementos condicionados ao suporte dos núcleos acadêmicos, públicos e privados com farta produção de estudos e publicações de caráter técnico-científico e tecnológico, que vem se acumulando ao longo do tempo; \r\n\r\n- o Programa de Saneamento Ambiental - PSAM, estabelecido com financiamento e assistência técnica do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em 2012, atualmente executado a partir de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), cujos objetivos principais são os de promover a reversão da degradação ambiental da Baía de Guanabara, melhorando a qualidade de vida da população residente na região hidrográfica do estuário, e ampliar a infraestrutura de saneamento ambiental da área drenante e espelho d`água da Baía;\r\n\r\n- a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento no âmbito do PSAM, que resultou na recomendação à SEAS da criação de uma estrutura de governança, modelo de institucionalidade multifuncional existente em outras baías e bacias hidrográficas do mundo, a partir de apoio técnico e financeiro não-oneroso que viabilizou a Cooperação Técnica entre os Estados do Rio de Janeiro e de Maryland (USA). O modelo proposto de estrutura de governança se deu a partir de estudo sobre o desenho de governança mais adequado para a Baía de Guanabara (Autoridade de Baía), resultando no desenho institucional e na proposta de criação de um centro integrado de gestão para a Baía de Guanabara, assim como no Plano de Recuperação Ambiental (PRA-BG), base para atuação da estrutura de governança;\r\n\r\n- a sanção do Novo Marco do Saneamento do Brasil em 2020 que permitiu a entrada de concessionárias privadas no mercado e possibilitou o leilão de concessão dos serviços de saneamento pelo Estado do Rio de Janeiro no ano seguinte, atraindo aporte recorde de recursos financeiros, e permitindo fixar o marco temporal para a universalização do saneamento da região metropolitana e a pronta recuperação da qualidade das águas da Baía de Guanabara para 2033;\r\n\r\n- o ingresso do setor privado na prestação de serviços de água e tratamento de esgotos sanitários de toda a região da Baía de Guanabara, mudando substancialmente o estado de degradação do estuário, computados os insumos que estão sendo aportados, tais como, a infraestrutura de engenharia, as tecnologias inovadoras, o compromisso com o prazo de entrega, a segurança institucional e o aporte financeiro suficientes para cumprir a meta contratual de universalização prevista para 2033;\r\n\r\n- as ações, estudos e projetos realizados pelo Comitê da Região Hidrográfica da Baia de Guanabara, instituído pelo Decreto Estadual 38.260/2005 como entidade colegiada, formada por representantes dos segmentos usuários da água, governo e sociedade civil organizada, e seu Plano de Bacia, instrumento de planejamento participativo de referência fundamental para o desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e deste Programa.\r\n\r\n- a criação do Instituto Rio Metrópole como órgão responsável pela gestão da Região Metropolitana, a publicação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) como orientador das ações do Instituto Rio Metrópole, o recente estabelecimento da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), somados à entrada dos investimentos das concessionárias privadas no setor, reforçam os acontecimentos positivos para o avanço na melhoria da qualidade da gestão costeira ambiental da região metropolitana;\r\n\r\n- o potencial para o desenvolvimento da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro a partir da Baía de Guanabara, em decorrência do ganho de qualidade ambiental, visando a transição para um modelo econômico baseado em sustentabilidade e inovação das atividades produtivas ligadas à economia do mar, como a logística portuária de cabotagem e de importação e exportação, as operações navais, o transporte aquaviário e de fretamento marinho, a pesca, o desenvolvimento da bioeconomia, pesquisa e tecnologia, a gastronomia, os esportes náuticos e o turismo, o lazer ligado às praias, a recreação e a cultura; \r\n\r\n- o projeto BlueRio, estabelecido pela SEAS em parceria com a UERJ, programa de inovação colaborativa multi-parceiros que visa produzir e aplicar conhecimentos e soluções inovadoras no desenvolvimento sustentável da economia azul do estado do Rio de Janeiro, gerando e difundindo inovação, conhecimento, tecnologias e melhores práticas internacionais;\r\n\r\n- a relevância do tema Economia Azul, que justificou a criação pela SEAS do Projeto de Gestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro, com recursos garantidos pelo FECAM, para serem aplicados em 4 eixos estruturantes: [1] Planejamento e Governança da Economia Azul; [2] Elaboração e Implementação da Política Pública de Economia Azul; [3] Fomento à Bioeconomia Azul no Estado do Rio de Janeiro; [4] Gestão de Regiões Costeiras;\r\n\r\n- o ato do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a Resolução SEAS Nº 163, de 27 de junho de 2023, que criou Grupo de Trabalho Consultivo com o intuito de apoiar, no âmbito da administração pública estadual, as ações necessárias a realização do Projeto Gestão da Economia Azul, no Estado do Rio de Janeiro, do qual participam, além da SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a SEENEMAR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), a Universidade Estadual do Ambiente (UERJ), e a Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\n- O relatório final da Comissão Especial da Baía de Guanabara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 2016, consolidando o resultado de 8 audiências públicas, 3 visitas técnicas, reuniões de trabalho da comissão, e gerando 63 recomendações, entre elas a criação de uma governança/autoridade única para Baía de Guanabara, assim como da constituições de um fundo especial da Baía de Guanabara - FEBG;\r\n\r\n- que em última forma, para que o Estado do Rio de Janeiro venha a ter uma Economia Azul realmente pujante e sustentável, e se consolide como o 1º Hub Tecnológico Azul da América Latina, terá que constituir base institucional e conceitual consistente e produzir planejamento estratégico com matriz de ações fundamentada em recursos de alta qualidade de corpo técnico, de ferramentas tecnológicas e de recursos financeiros sustentáveis, capaz de produzir um ecossistema de informações qualificadas e instrumentos de gestão econômica contemporâneos para sustentar as corretas tomadas de decisão para a gestão integrada e sustentável da Baía de Guanabara;\r\n\r\n- que faz-se necessário o estabelecimento de uma estrutura institucional, técnica e econômica robusta e abrangente capaz de consolidar as diretrizes de ações ecossistêmicas unindo recursos hídricos de água doce e marinha, com projeção e sustentação para além dos períodos regimentais de futuras administrações de governo, como garantia de que os atores sociais ou partes interessadas, a começar pelo próprio governo estadual e suas agencias e departamentos vinculados, junto aos entes da União, dos governos locais, do setor empresarial, da comunidade científica e da sociedade civil, estejam integrados aos desdobramentos da universalização dos serviços de água e esgoto, em alinhamento aos ODS da Agenda 2030 da ONU, e constituindo-se numa coalisão interinstitucional sólida, resiliente, representativa e abrangente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Guanabara Azul, vinculado à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, sem aumento de despesa, com a finalidade de promover a governança, a gestão integrada e sustentável, a melhoria ambiental e a sustentabilidade da Baía de Guanabara, por meio da articulação e do fortalecimento das instituições, entidades e pessoas que têm responsabilidade, vinculação ou atuação na Baía de Guanabara, compreendendo-a como unidade natural, social e econômica.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Baía de Guanabara todo o território da sua região hidrográfica - identificada pela sigla RH-V, bem como seu espelho d´água. \r\n\r\nArt. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, o CENTRO INTEGRADO DE GESTÃO DA BAÍA DE GUANABARA - CIG-BG, constituído por representantes da SEAS, como instância de coordenação e gestão técnica, administrativa e financeira, com unidade orçamentária própria, incumbida do planejamento e execução do Programa Guanabara Azul e interlocução com instituições de fomento nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade poderá solicitar a participação de outras entidades da estrutura organizacional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como firmar parcerias e celebrar contratos, acordos e convênios com outras entidades públicas e privadas, inclusive organizações não-governamentais e entidades de fomento, para atuação, cooperação e colaboração nas atividades relacionadas ao CIG-BG.\r\n\r\nArt. 3º - O CIG-BG tem como principais objetivos: \r\n\r\nI - programar e assegurar a execução e a manutenção de políticas públicas relacionadas à preservação e a recuperação ambiental sustentável da Baía de Guanabara;\r\n\r\nII - promover, direta ou indiretamente, a governança e a sustentabilidade da Baía de Guanabara, compreendida como recurso flúvio-marinho estuarino natural, social e econômico;\r\n\r\nIII - operar com transparência as tomadas de decisão relacionadas à gestão das políticas, ações e relatórios de progresso, visando forta lecer a confiança da população quanto aos esforços de recuperação ambiental da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - realizar tomada de decisão baseada no conhecimento técnico-científico e na busca e incorporação de tecnologias e abordagens inovadoras para fundamentar e conduzir as ações de gestão integrada e sustentável do ecossistema da Baía de Guanabara; \r\n\r\nV - explorar o uso da ciência social para entender e medir melhor como o comportamento das populações residentes na bacia hidrográfica pode conduzir o uso de recursos naturais, gestão e tomada de decisões que favoreçam ao equilíbrio ambiental e a resiliência do ecossistema;\r\n\r\nVI - realizar atividades permanentes de pesquisa e monitoramento de projetos e iniciativas em toda a bacia hidrográfica, para apoiar as tomadas de decisão e acompanhar o progresso e a eficácia das ações de gestão;\r\n\r\nVII - reconhecer, apoiar e abraçar os governos locais, os núcleos acadêmicos, o comitê de bacia hidrográfica, e outras entidades locais em atividades de restauração e proteção da bacia hidrográfica;\r\n\r\nVIII - antecipar mudanças e alterações nas condições climáticas e ambientais, incluindo tendências de longo prazo de elevação do nível do mar, temperatura, precipitação, usos da terra e outras variáveis causadoras de impactos;\r\n\r\nIX - gerenciar de forma aberta, adaptativa e inovadora, todas as oportunidades de novas parcerias que venham a contribuir para o fortalecimento, valorização e melhoria contínua dos ativos ambientais e econômicos da Baía de Guanabara;\r\n\r\nX - usar abordagens baseadas na realidade das culturas locais, sempre que apropriado, de modo a produzir benefícios reconhecíveis para as comunidades e contribuir para o alcance de objetivos mais amplos de preservação do ecossistema;\r\n\r\nXI - envolver a população para aumentar o número e a diversidade de pessoas que apoiam a realização das atividades de conservação, preservação e restauração necessárias;\r\n\r\nXII - apoiar e fomentar iniciativas de lideranças locais femininas, comunidades tradicionais, negócios de impacto socioambiental e micro e pequenos empreendedores da Baía de Guanabara; \r\n\r\nXIII - promover a justiça ambiental através do envolvimento identitário, da noção de pertencimento e do tratamento justo de todas as pessoas de alguma forma ligadas ao patrimônio natural da Baía de Guanabara, independentemente de raça, cor, nacionalidade ou renda, na implementação do Acordo. \r\n\r\nXIV - projetar a visão da “Baía de Guanabara que queremos” e a ideia de pertencimento para que a população residente na região da Baía de Guanabara incorpore a sua importância e se identifique como parte do ecossistema.\r\n\r\nArt. 4º - O CIG-BG terá por atribuição:\r\n\r\nI - coordenar, colaborar e viabilizar a integração de instituições, entidades, órgãos e pessoas competentes, atuantes ou juridicamente interessadas na governança e na sustentabilidade da Baía de Guanabara, inclusive mediante a celebração de convênios, contratos, permissões, autorizações ou outras formas de associação, parcerias, ações e regimes legais que contribuam com as finalidades do CIG-BG, desde que em conformidade com estudos de viabilidade técnica, legal, ambiental e urbanística aprovados pelo Conselho Gestor do CIG-BG e pelos demais órgãos e autoridades públicas competentes;\r\n\r\nII - executar intervenções diretas no território da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, respeitada a eventual necessidade de delegações e intervenções específicas indiretas;\r\n\r\nIII - criar, disponibilizar, indicar e/ou valer-se de parcerias que forneçam meios para a execução de ações e medidas de caráter público ou público-privado, destinadas à recuperação, conservação ou promoção das condições naturais, sociais e econômicas da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - captar e administrar recursos, estabelecer e gerir fundos para atividades próprias, assim como prestar auxílio aos municípios e outras entidades na estruturação de projetos que, por sua natureza e escala específicas, necessitem de captação de recursos que possam ser obtidos junto a fundos nacionais e internacionais, públicos ou privados, incentivando a correta gestão territorial sustentável das áreas urbanas ou periurbanas pertencentes a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara; \r\n\r\nV - atuar na elaboração do Planejamento Estratégico para a implementação da governança, atualização do Plano de Recuperação Ambiental da Baía de Guanabara, Avaliação Ambiental Estratégica e Integrada, Zoneamento Ecológico Econômico e Plano de Gestão Costeira da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVI - dar suporte às ações do Plano de Área da Baía de Guanabara - PABG junto a INEA;\r\n\r\nVII - implantar o Observatório da Baía de Guanabara, envolvendo comitê de bacia hidrográfica, universidades e centros de pesquisa como parceria para a resolução das grandes questões ambientais da Baía;\r\n\r\nVIII - apoiar a criação de um sistema de informações públicas para o monitoramento dos dados acera do fluxo de embarcações da Baia de Guanabara, integrando as informações de sistemas de monitoramento existentes; \r\n\r\nIX - desenvolver marca visual e produtos gráficos afins que promovam o reconhecimento do valor do patrimônio natural, ambiental, econômico, social, cultural, paisagístico e de contemplação da Baía de Guanabara;\r\n\r\nX - prestar informações em tempo real e sob demanda sobre a Baía de Guanabara;\r\n\r\nXI - incentivar a implantação do monitoramento em tempo real, priorizando os parâmetros de qualidade de água mais representativos;\r\n\r\nXII - propor soluções integradoras a partir da análise das falhas de coordenação e planejamento entre as instituições partícipes;\r\n\r\nXIII - desenvolver uma rede de relacionamentos, prospectar e atrair parceiros públicos e privados;\r\n\r\nXIV - promover a adesão e a participação da sociedade para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas para a Baía de Guanabara;\r\n\r\nXV - estabelecer grupos de trabalho com organizações e redes parceiras para solucionar desafios específicos e realizar ações conjuntas;\r\n\r\nXVI - elaborar e realizar encontros técnicos com representantes de diferentes áreas de interesse e que tenham relação com a Baía de Guanabara;\r\n\r\nXVII - definir e executar outras atividades a serem estabelecidas, compatíveis com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 5º - O CIG-BG terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Conselho Gestor;\r\n\r\nII - Conselho Consultivo;\r\n\r\nIII - Comitê Técnico-Científico;\r\n\r\nV - Coordenação Executiva;\r\n\r\nVI - Coordenação da Mesa de Integração e de Gestão em Tempo Real;\r\n\r\nVII - Coordenação de Projetos, Ativos e Mercado;\r\n\r\nVIII - Coordenação de Comunicação, Transparência e Integridade;\r\n\r\nIX - Coordenação de Engajamento com Redes Parcerias;\r\n\r\nX - Assessoria de Inovação e Tecnologia (LAB), vinculada diretamente à Coordenação Executiva.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam definidas as seguintes atribuições principais de cada órgão da estrutura funcional do CIG-BG:\r\n\r\nI - Conselho Gestor: Planejar, coordenar, realizar, monitorar e avaliar as atividades, ações estratégicas e resultados do CIG-BG.\r\n\r\nII - Conselho Consultivo: Órgão colegiado de caráter consultivo que tem a função de prestar apoio ao Conselho Gestor do CIG-BG em suas tomadas de decisão, reunindo representações dos setores público, privado, sociedade civil organizada, comitê de bacia hidrográfica e academia. \r\n\r\nIII - Comitê Técnico-Científico: Órgão colegiado de caráter consultivo que tem a função de orientar e assessorar o Conselho Gestor do CIG-BG, bem como propor as metas e indicadores de resultado para a melhoria e recuperação da qualidade ambiental e socioeconômica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nIV - Coordenação Executiva: Definir as políticas e objetivos específicos de cada área. Coordenar a execução dos respectivos planos de ação. Promover a integração do trabalho das equipes. Liderar e trabalhar em conjunto com os gerentes das áreas. Responder pelo planejamento das áreas, pelos resultados das respectivas ações e pela prestação de informações ao Conselho Gestor, ao Comitê Consultivo e Comitê Técnico-Científico. \r\n\r\nV - Coordenação da Mesa de Integração e de Gestão em Tempo Real: Possibilitar a integração de novas tecnologias de informação e comunicação com uma gestão compartilhada, interativa, coordenada, e transparente com as diferentes entidades envolvidas. Integrar informações qualificadas de diferentes entidades com competência sobre aspectos específicos da gestão da Baía de Guanabara. Responder pela operação da sala de controle e situação, aparelhada com telas de alta resolução que acompanham o cotidiano da região. \r\n\r\nVI - Coordenação de Projetos, Ativos e Mercado: Responder pela área de banco de dados, projetos, parcerias corporativas, parcerias com municípios e com o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. Atrair recursos para os projetos necessários para transformar a realidade da região. Montar Banco de Dados de projetos estratégicos e possíveis fontes de financiamento. Auxiliar os municípios e outras entidades na estruturação de projetos para captação em fundos nacionais e internacionais, públicos ou privados. Auxiliar o governo estadual no enquadramento de seus planos nos requisitos de captação de recursos incluindo pré-requisitos para o acesso aos fundos, propostas de financiamento e a formulação de indicadores de acompanhamento apropriados. \r\n\r\nVII - Coordenação de Comunicação e Transparência: Mostrar à sociedade o que é a Baía de Guanabara nas suas dimensões físicas, geográficas, ecológicas, históricas e sociais. Levar as pessoas a conhecerem suas múltiplas características. Planejar e reportar mensagens eficazes de forma simples e criativa, com consistência e transparência. Propiciar um fator comunicacional público colaborativo de qualidade, contendo informações confiáveis que possam ser traduzidas aos cidadãos, assim como publicar o boletim informativo da qualidade ambiental da Baía de Guanabara.\r\n\r\nVIII - Coordenação de Engajamento com Redes Parceiras: Responsabilizar-se pela interação com instituições locais, organizações da sociedade civil, redes científicas, e organizações internacionais; responsável pela estruturação de um ecossistema que favoreça negociações, articulações, viabilização de projetos, parceria em grupos de trabalho, entre outros. Incentivar a articulação e integração de atores de diferentes setores. Estabelecer grupos de trabalho com organizações e redes parceiras para solucionar questões específicas. \r\n\r\nIX - Assessoria de Inovação e Tecnologia (LAB): espaço de experimentação de soluções inovadoras, reuniões presenciais e virtuais, podcast e hackatons. Desenvolver soluções e produtos focados no engajamento da comunidade de usuários ligados ao processo de criação e de avaliação de novos recursos. Apoiar a inovação aberta para a adição de valor, expressa em benefícios econômicos, sociais e ambientais, baseados em soluções inovadoras desenvolvidas por meio da organização de desafios temáticos que vão corresponder a demandas específicas de problemas da Baía de Guanabara. O LAB dará su porte a projetos de engajamento social, comunicação, resolução de conflitos, uso do espaço e captação de recursos de forma inovadora, em um processo centrado nos usuários e realizado em plataforma aberta e participativa.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Gestor será formado pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Presidente do INEA, e por representantes das cinco coordenações que compõem a estrutura do CIG-BG. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a presidência do Conselho Gestor e ao Coordenador Executivo do CIG-BG a sua Secretaria Executiva. \r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Consultivo deverá reunir-se em até noventa dias a partir da criação do CIG-BG, e será instalado e presidido pelo Governador do Estado, ou na sua ausência ou impedimento, por seu suplente.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário Executivo do Conselho Consultivo será de livre indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Consultivo deverá ser formado por entidades que tenham responsabilidade, vinculação ou atuação na Baía de Guanabara, reunindo representantes do setor público, privado, sociedade civil organizada e da academia. \r\n\r\n§ 3º Os representantes titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Consultivo serão indicados pelos titulares das respectivas entidades participantes.\r\n\r\n§ 4º Ao Conselho Consultivo compete:\r\n\r\nI - Apreciar, prover apoio e orientar a implementação do planejamento e das metas do CIG-BG e suas prioridades estratégicas;\r\n\r\nII - Avaliar resultados, projetos e atividades realizados no âmbito do CIG-BG; \r\n\r\nIII - Apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser convidados para reuniões específicas do conselho, em caráter voluntário, representantes de outros órgãos públicos e privados, atuantes em áreas afins, desde que não haja custos para Administração Pública.\r\n\r\n§ 6º O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 15 dias, por correspondência eletrônica oficial.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Consultivo deverá produzir semestralmente relatório de recomendações ao Conselho Gestor. \r\n\r\n§ 8º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação do relatório de recomendações por maioria simples.\r\n\r\n§ 9º O funcionamento do Conselho Consultivo será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Técnico-Científico - CTC deverá se reunir em até sessenta dias, a partir da criação do CIG-BG, e será instalado e presidido pelo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, ou na sua ausência ou impedimento, por seu suplente. O secretário executivo do comitê será de sua livre indicação.\r\n\r\n§ 1º - O CTC contará com 7 (sete) membros, todos nomeados pelo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Presidente do INEA, que o presidirá;\r\n\r\nII - 2 (dois) servidores de nível superior do quadro permanente da SEAS e/ou INEA;\r\n\r\nIII - 2 (dois) membros entre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa de instituições de ensino; e\r\n\r\nIV - 2 (dois) membros convidados, representantes da comunidade científica, atuantes em áreas afins às da SEAS e do INEA.\r\n\r\n§ 2º - Os membros mencionados nos incisos II, III e IV terão mandato de 3 (três) anos, admitida uma única recondução. \r\n\r\n§ 3º - Ao CTC compete:\r\n\r\nI - Apreciar a implementação das ações do CIG-BG e suas prioridades estratégicas;\r\n\r\nII - Propor metas e indicadores de resultado da qualidade ambiental e socioeconômica que beneficiem todo o ecossistema hídrico, o espelho d´água da Baía, e o habitat dos municípios da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIII - Assessorar o Conselho Gestor no estabelecimento de critérios de avaliação de desempenho referentes a indicadores de qualidade ambiental, social e econômica da bacia drenante e do espelho d´água da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - Monitorar no tempo o desempenho dos indicadores de qualidade ambiental e socioeconômica da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, e do seu espelho d´água, reportando periodicamente ao Conselho Gestor através de relatórios de avaliação de resultados;\r\n\r\nV - Produzir relatório anual síntese com avaliação de resultados, recomendações e metas atualizadas dos indicadores de melhoria da qualidade ambiental de Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e seu espelho d´água. \r\n\r\nVI - Apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Conselho Gestor e Conselho Consultivo.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser convidados para reuniões específicas do comitê, em caráter voluntário, representantes de outros órgãos da Administração Pública e de pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa, atuantes em áreas afins, desde que não haja custos para a administração pública.\r\n\r\n§ 5º - O CTC reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, quatro vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 15 dias, por correspondência eletrônica oficial.\r\n\r\n§ 6º - O quórum de reunião do CTC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\n§ 7º - O funcionamento do CTC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Comitê.\r\n\r\nArt. 10º - Ficam definidas como fontes preferenciais de recurso para o estabelecimento do Programa Guanabara Azul o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos destinados à execução do Programa Guanabara Azul, oriundos de entidades de fomento nacionais e inter nacionais, do governo federal, aportes diretamente realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, entre outros, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para execução neste exercício financeiro e nos exercícios subsequentes, devendo, para tanto, constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11º - Os procedimentos de contratação relacionados às atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Guanabara Azul serão realizados de acordo com as normas e políticas de aquisições das instâncias financiadoras, observado o disposto no art. 42, § 5º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos licitatórios relativos às contratações a que se refere o caput deste artigo serão realizados pela Comissão Especial de Licitações do CIG-BG, a ser designada pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º As minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios relativos às contratações de que trata o caput deste artigo, deverão ser submetidos à prévia análise da Assessoria Jurídica da SEAS.\r\n\r\nArt. 12º - o Governo do Estado poderá ceder ou alocar ao CIG-BG, servidores da administração pública direta e indireta, com a finalidade de permitir a coordenação, a integração, e a melhor eficiência das funções e atribuições previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 13º - As demais normas sobre a gestão e o funcionamento do CIG-BG, assim como a composição e as funções de cada órgão do CIG-BG, serão determinadas no seu regimento interno a ser estabelecido pelo Conselho Gestor do CIG-BG e publicado em diário oficial. \r\n\r\nArt. 14º - A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS será responsável pela regulamentação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 15º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2506392"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JORGE PAULO MAGDALENO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5119159-8, do cargo de Secretário Geral, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002605/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VOI, ID FUNCIONAL Nº 5106185-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo de Secretário Geral, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Jorge Paulo Magdaleno Filho, ID Funcional nº 5119159-8. Processo nº SEI-220011/002605/2023. \r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE LIMA SHINGAI, ID FUNCIONAL Nº 41475305, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Bastos de Assunção Tavares, ID Funcional nº 5036242-9. Processo nº SEI-260005/002844/2023. \r\n\r\nId: 2506020"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2506016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000614/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/03/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores Maj BM QOS/Méd/02 VITOR RAMOS MUSSI NETTO, RG 32.469, Id Funcional 0030785367; Subten BM Q02/95 JONEILSON DE ALMEIDA FERREIRA, RG 18.846, Id Funcional 0005752124; Subten BM Q00/97 LEONIO ROCHA HENRIQUES JUNIOR, RG 20.468, Id Funcional 0026673673 e Subten BM Q10/97 JOSIMAR SILVA TAVARES, RG 22.594, Id Funcional 0026680068, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nId: 2506016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2506019": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087549-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000117/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS ROCHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Paim de Moraes, ID Funcional nº 51108895. Processo nº SEI-150159/004692/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SOARES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Moreno Martins Silveira Cabral, ID Funcional n° 4347604-0. Processo nº SEI-150063/010744/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 30/08/2023, que nomeou WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4398326-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Pereira Granja, ID Funcional nº 4347402-0. Processo nº SEI-150159/004693/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2023, PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5094646-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000069/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VOI, ID FUNCIONAL Nº 5106185-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002606/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO OBEICA LIMA LACERDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003549/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, BRUNO EMMEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5122070-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Financeiro, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000645/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO MAXIMINO LOPES para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Charles da Silva Barros, ID Funcional n° 5137529-0. Processo nº SEI-030029/010741/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALDIZAR PAULINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nilton de Souza Mathias, ID Funcional nº 2185594-3. Processo nº SEI-030029/010961/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA OLIVEIRA SOBRINHO para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por João Vitor de Sousa Jandre Gomes, ID Funcional nº 5138985-1. Processo nº SEI-100001/001690/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELENO DA PAIXÃO SOUZA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jacqueline José Moreira, ID Funcional nº 4279743-8. Processo nº SEI-100001/001691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2023, CLARENCE WILLYANS SILVESTRE DE JESUS FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129720-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000899/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2023, ALINE PEREIRA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126987-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001583/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2023, MAYCON LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51065606, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003823/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE JESUS LACERDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Jacob da Silva, ID Funcional nº 4388750-3. Processo nº SEI-310003/003834/2023. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Gomes Martins, ID Funcional nº 50920626. Processo nº SEI-310003/003818/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088530-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002256/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, LEONARDO AREAL ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5142665-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000763/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Areal Antunes, ID Funcional nº 5142665-0. Processo nº SEI-310005/000763/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARA CRISTINA MARQUES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Vila-Chã Borges Campos, ID Funcional n° 50736302. Processo nº SEI-310005/000763/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA MELLO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Nunes do Nascimento, ID Funcional nº 5080821-4. Processo nº SEI-310005/000763/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 5006770-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/002120/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA COSTA LIMA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Zenilda de Oliveira Faleiro, ID Funcional Nº 5133396-1. Processo nº SEI-400001/000667/2023.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN ROCHA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Gadinelli Guilherme, ID Funcional Nº 5133407-0. Processo nº SEI-400001/000667/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001116/2023, fica retificado para TIAGO MENDONÇA DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/001794/2023, fica esclarecido que ANA PAULA SANT'ANNA MASIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/000396/2023, fica retificado a designação da Assessora NANCI AMANCIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4333015-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela função de Auditor de Controle Interno, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2506019"
                    ],
                    "2506015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007031/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000395/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001324/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 33946027, Profissional de Nível Médio - Pessoal, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com validade a contar de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017198/2023 - AUTORIZO a cessão do SUBTENENTE BM Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA, RG 18.791 e Id Funcional 2583226-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001721/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, Identidade Funcional nº 4461233-8, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2506015"
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                    "2505667": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 439 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização (itens 02, 05 e 06), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LEWAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; ELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DOERJ de 28/08/2023.\r\n\r\nId: 2505667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505478": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 490 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/000581/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 12/2021, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, mat. 321, em substituição ao ex-empregado JOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes, matr. 553; THADEU ALVES FERNANDES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2505478"
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                        "2505479": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 491 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/002419/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 01/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, mat. 321, em substituição ao ex-empregado JOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes, matr. 553; THADEU ALVES FERNANDES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2505479"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2505442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nESTENDE poderes à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar o Inspetor de Polícia Penal LUCIANO CAMPOS PEREIRA (Identificação Funcional nº: 4371551-6) e CHARLES FIRMINO DE MIRANDA (Identificação Funcional nº: 5000158-2), em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Processo Nº SEI-210006/000371/2022.\r\n\r\nREPREENDE os Inspetores de Policial Penal JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Id 1995825-0, e MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO MOISÉS, Id 4196108-0, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. PROCESSO Nº SEI-210006/001539/2020.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) dias ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS CÍTERA DOS SANTOS, \r\n\r\nId: 2505442"
                    ],
                    "2505845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30 08.2023\r\n\r\nEXONERAR DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298062, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210012/000332/20.\r\n\r\nId: 2505845"
                    ],
                    "2505443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001539/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505443"
                    ],
                    "2505843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 268 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000306/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, Cadeia Pública Cotrin Neto - SEAP CN e Presídio João Carlos da Silva - SEAP JC - LOTE 18.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAP CN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAP JC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2505843"
                    ],
                    "2505856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 270 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000282/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 67/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 04, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2,Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Segurança.\r\n\r\nPresídio José Ferderico Marques - SEAPFM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nId: 2505856"
                    ],
                    "2505862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 272 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 14/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000302/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 14/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo na Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEAP JP e R. Prof. Heitor Carrilho, S/N - Centro, Niterói - RJ, 24030-230, Hospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo - SEAP HR - LOTE 14.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juiza Patrícia Acioli - SEAP JP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo - SEAP HR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2505862"
                    ],
                    "2505439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000501/2023.\r\n\r\nId: 2505439"
                    ],
                    "2505688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001106/2023.\r\n\r\nId: 2505688"
                    ],
                    "2505440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210055/000755/2023.\r\n\r\nId: 2505440"
                    ],
                    "2505689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000589/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001217/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000659/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000765/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000961/2023\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000981/2023\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000484/2023. \r\n\r\nId: 2505689"
                    ],
                    "2505690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000803/2023.\r\n\r\nId: 2505690"
                    ],
                    "2505691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000686/2023.\r\n\r\nId: 2505691"
                    ],
                    "2505693": [
                        "I - Ato",
                        "Operator106837545SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 5707544. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000700/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000876/2023.\r\n\r\nId: 2505693"
                    ],
                    "2505696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001307/2023.\r\n\r\nId: 2505696"
                    ],
                    "2505692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000631/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505692"
                    ],
                    "2505694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001051/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001064/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000628/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000877/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/0001255/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/0001265/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000589/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000607/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000659/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505694"
                    ],
                    "2505697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000615/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505697"
                    ],
                    "2505659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210051/000563/2023 - ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, ID: 42810442.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPeríodo Base 11/07/2023 a 10/07/2023.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nPeríodo Base 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2505659"
                    ],
                    "2505706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, IDF. 5009829-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001094/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF. 5009829-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA LEANDRO, IDF.: 4318299-2. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001707/2023.\r\n\r\nId: 2505706"
                    ],
                    "2505695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/000178/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/000365/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000046/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/003134/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2505695"
                    ],
                    "2505705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001638/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505705"
                    ],
                    "2505448": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 252ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de agosto de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI -210004/000119/2023.\r\n\r\nATA 252/23. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do conselheiro Wagner de Oliveira e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 251ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro no exercício eventual da presidência declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Quantidade de apenados em isolamento no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro em exercício submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado que optou por deixar o assunto para a próxima sessão, tendo em vista a ausência do conselheiro Fábio Cascardo. Em seguida, o conselheiro Wagner de Oliveira passou para o Item 4. Deliberação de data da próxima sessão presencial do CPERJ. Acordaram, por unanimidade, os membros do Conselho Penitenciário pela data do dia 26/09/2023 para a próxima sessão presencial. Item 5. Manifestação em resposta às solicitações do CPERJ no Processo nº SEI-210004/000102/2023 (referente à Ata de Visita no Instituto Penal Santo Expedito). Após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta, a fim de que seja proposto texto com aprovação final do presidente deste órgão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a conselheiro no exercício eventual da presidência, Wagner de Oliveira ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão (férias), Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2505448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2505580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 294 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180007/000356/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 07 (nove) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\n\r\nI - a Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nDiana Ribeiro Lopes De Rose Souza - ID: 5120893-8\r\n\r\nCiro Guimarães Torres - ID: 5129027-8\r\n\r\nGabriela da Silva Pimenta - ID: 5143728-7\r\n\r\nIsabella Ferreira do Nascimento - ID: 5138781-6\r\n\r\nKaren de Abreu Souza - ID: 5140274-2\r\n\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\n\r\nStênio Dias da Nóbrega - ID: 5129655-1\r\n\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo):\r\n\r\nI - Elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n\r\nII - Coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n\r\nIII - Proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n\r\nIV - Monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nV - Gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n\r\nVI - Encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - Fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - Apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC.\r\n\r\nIX - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - O parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n\r\nI - participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n\r\nII - participar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - litigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt.6º - A Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituída pela Resolução SECEC nº 222, de 15 de julho de 2022 passa a ser substituída por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2505580"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-18/002/335/2018- Apostila ao Termo de Permissão de Uso nº 18/237/2018, assinado em 19/07/2018 e publicado em 02/08/2018, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, TELEFÔNICA BRASIL S/A., tendo em vista o contido no Processo E18/002/335/2018, o valor da contraprestação fica reajustado passando a ser R$ 24.518,39 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) mensais, a partir da competência de agosto de 2023, mantidas as demais condições. \r\n\r\nId: 2505745"
                        ],
                        "2505739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001178/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, II DA LEI Nº 8.666/93 e suas alterações, referente a CONTRATAÇÃO DE MEMBRO PARA COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL DE CONCURSO Nº 002/2023 - SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTISTICOS DE MÚSICA DO GÊNERO ROCK N´ROLL, tendo como favorecido a empresa G A M VIANNA CONSULTORIA E PRODUCAO ARTISTICA LTDA; CNPJ: 36.604.613/0001-85, despesa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ., Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2505739"
                        ],
                        "2505458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000871/2023 - FILIPE MOREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 637674-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2505458"
                        ],
                        "2505444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000840/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 58.893,30 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta centavo) em favor do ex servidor Nilson Guimaraes, ID Funcional 28801440, aposentado em 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2505444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2505812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 60 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/ 003723/2023 e SEI-120001/003801/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nDE:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\nRecursos não vinculados de Compensação de Impostos\r\n\r\nControle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no art. 9º da LC 141/2012.\r\n\r\n1.573.109\r\n\r\nRoyalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação\r\n\r\nControle de recursos originários de receita proveniente da participação dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 75% para Educação conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 09/09/2013.\r\n\r\n1.635.109\r\n\r\nRoyalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde\r\n\r\nControle de receita proveniente da participação dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 25% para Saúde conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 09/09/2013.\r\n\r\nPARA:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\nRecursos não vinculados da compensação de impostos.\r\n\r\nControle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos. Essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS e em MDE.\r\n\r\n1.573.109\r\n\r\nRoyalt. e Particip. Esp. de Petr. e Gás Nat. Vinc. à Educ. - Lei nº 12.858/2013\r\n\r\nControle de recursos vinculados à Educação originários de receita de Royalties e Participação Especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 75% para Educação conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 09/09/2013.\r\n\r\n1.635.109\r\n\r\nRoyalt. e Particip. Esp. de Petr. e Gás Nat. Vinc. à Saúde - Lei nº 12.858/2013\r\n\r\nControle de recursos vinculados à saúde originários de receita de Royalties e Participação Especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 25% para Saúde conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 09/09/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2505812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2505467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nREMOVE DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5033381-0, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Fundo Especial de Administração Fazendária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040075/000035/2023. \r\n\r\nId: 2505467"
                    ],
                    "2505729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/073/100/2017 - LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4427469-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000105/2023 - ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018975-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 01/04/2018 a 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/026/331/2017 - FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006002-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2505729"
                    ],
                    "2505860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 95 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-040079/000139/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.125.696\r\n\r\nCNPJ: 47.508.411/2503-49\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2505860"
                    ],
                    "2505809": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 971 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do processo de Investigação Preliminar SEI-040084/000021/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000021/2023, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 407ª Sessão, de 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar João Mário de Santana Patrício, identidade funcional nº 4344340-0, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto: no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975; no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979; bem assim, no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto; e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2505809"
                    ],
                    "2505810": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 972 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000126/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000126/2022, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 408ª Sessão, de 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961- 1, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto: no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975; no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979; bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2505810"
                    ],
                    "2505719": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 407ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000021/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Fazenda investigado, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido parcialmente o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2505719"
                    ],
                    "2505720": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 408ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000126/2022 (Decreto Estadual n.° 46.823/2019, art. 18), após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Sindicante, responsável pela condução e instrução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu: (i) pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor, ao mesmo tempo, do Agente de Fazenda sindicado, e do Auditor Fiscal da Receita Estadual, apontado por aquele como suposto envolvido e responsável pelos fatos investigados, por entender comprovado nos autos, em relação a ambos, indício suficiente de infração funcional, na forma do art. 1º, inciso III, e art. 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019; (ii) como medida acautelatória, recomendar à autoridade competente a imediata suspensão preventiva de ambos os servidores; do Agente de Fazenda, com fulcro no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c art. 59, § 1º e § 3º e art. 60, ambos do Decreto-Lei n.º 220/75 c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2.479/79; e do indigitado Auditor Fiscal da Receita Estadual, com arrimo no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c art. 114 da Lei Complementar n.° 69/90 c/c art. 59, §1º e § 3º e art. 60 do Decreto-Lei n.º 220/75, c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2479/79, até o encerramento da fase instrutória do PAD, ou enquanto a suspensão se mostrar necessária para a defesa do Estado e/ou adequada e imparcial investigação processual; (iii) rejeitar a sugestão de abertura de Sindicância de Patrimonial em face do Agente de Fazenda, visto que os indícios de eventual enriquecimento ilícito podem ser apurados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 19, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e (iv) afastar a instauração de Investigação Preliminar, uma vez que os fatos que seriam nela apurados estão abrangidos entre aqueles que serão objeto do Processo Administrativo Disciplinar, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito, incluindo a ilustre Superintendência de Recursos Humanos desta Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de anotações de praxe e cumprimento da referida suspensão. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2505720"
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                    "2505721": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 409ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000008/2022, após debate, o Colegiado, por unanimidade, divergindo em parte da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar designada, decidiu pelo arquivamento do processo em favor do Agente de Fazenda investigado, por entender ausentes, nos autos, indícios de materialidade e autoria de infração funcional o suficiente, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2505721"
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                    "2505435": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 12 de setembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60.656 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/001894/2013- Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 76.902 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/000684/2018 - Recorrente: ANJU S PERSIANAS E DECORACOES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.317 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004979/2021- Recorrente: EXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 80.611 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/007239/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FIBERX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2505435"
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                    "2505436": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 12 de setembro de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.598 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/002069/2013 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.067 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001414/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.058 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012864/2021 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.319 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000040/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2505436"
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                    "2505437": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 12 de setembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73.034 e 73.035 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E-04/034/4321/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.357 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/024125/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SIMEIRA LOGISTICA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 78.039 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022722/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.592 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040091/000227/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DROGARIA VITÓRIA DO MÉIER LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2505437"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 497 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA PARA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso 82, inciso IX, e Art. 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5.260 de 11 de junho de 2008 e pela Lei nº 5.352 de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604 de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 44.394 de 18 de setembro de 2013, e o que consta no Processo n° SEI 040161/008783/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que altera os Arts. 1º, 6º, 8º, 8º-A, 8º-B e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; \r\n\r\n- o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; \r\n\r\n- o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, com o objetivo de disciplinar os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer formalmente os procedimentos para o credenciamento das instituições e dos fundos de investimentos autorizados a intermediar ou receber recursos financeiras do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Conforme disposto no Art. 1º, §1º da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, Incisos de I a VI, cabe aos responsáveis pelos regimes próprios de previdência social a realização de prévio credenciamento de instituições financeiras que desejem se habilitar a prestação dos serviços financeiros aos entes previdenciários.\r\n\r\nArt. 2º - Este procedimento diz respeito aos aspectos formais e documentais do processo de CREDENCIAMENTO das instituições financeiras junto ao RIOPREVIDÊNCIA, não dispondo sobre a eventual habilitação ou contratação das instituições cadastradas, que devem obedecer aos critérios técnicos e legais previstos na Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, além de serem submetidos as instâncias técnicas e comitês da RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - Este Edital padroniza e estabelece critérios objetivos para o credenciamento, obedecendo o princípio da publicidade que determina a divulgação de informações pela Administração Pública com a finalidade de mostrar a maior transparência possível, para que a população do Estado do Rio de Janeiro, os segurados da RIOPREVIDÊNCIA, seu quadro de servidores e as instituições financeiras que desejem proceder o cadastro, permitindo que todos tenham conhecimento de todo o processo, nos termos da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO OBJETO\r\n\r\nArt. 4º - Torna-se público o presente Edital para o Credenciamento, sem qualquer exclusividade ou ônus de: \r\n\r\nI - instituições gestoras e administradoras de fundos de investimentos;\r\n\r\nII - corretora, distribuidora ou instituição apta a intermediação de títulos e valores mobiliários;\r\n\r\nIII - instituição financeira bancária emissora de ativos financeiros de renda fixa, conforme Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, Art. 7º, Inciso IV;\r\n\r\nIV - custodiantes; e \r\n\r\nV - agentes autônomos de investimento.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os participantes do processo de investimento citados nos Incisos do Art. 4º devem estar devidamente regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central do Brasil (BACEN) - quando necessário - poderão ser passíveis de manter relacionamento ou receber recursos desta Autarquia, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional.\r\n\r\nArt. 6º - É requisito prévio para a aplicação de recursos da Autarquia que todos os participantes do processo de investimento citados nos Incisos do Art. 4º sejam credenciados na forma do presente Edital.\r\n\r\nSEÇÃO III - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nArt. 8º - O Credenciamento poderá ser efetuado de forma Manual ou Eletrônica.\r\n\r\nArt. 9º - Para o Credenciamento regulamentado por este edital deverão ser integralmente preenchidas as informações dos seguintes modelos em anexo, bem como encaminhado em conjunto da respectiva documentação comprobatória, para verificação de conformidade pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA):\r\n\r\nAnexo I - Modelo de solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Administrador de Fundo de Investimento ao Rioprevidência;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Gestor de Fundo de Investimento ao Rioprevidência;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Distribuidor de Fundo de Investimento ao Rioprevidência;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Agente Autônomo de Investimento ao Rioprevidência.\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Custodiante de Fundo de Investimento ao Rioprevidência.\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de Solicitação de Credenciamento e Declaração Única para Corretora ou Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ao Rioprevidência\r\n\r\nAnexo VII - Modelo de Atestado de Credenciamento de Instituição\r\n\r\nArt. 10º - Os documentos indicados serão submetidos à análise e parecer para verificação de conformidade pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA).\r\n\r\nArt. 11º - As instituições consideradas aptas nos termos da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 passarão a constar como credenciadas após a devida comunicação do parecer a diretoria executiva, podendo a qualquer momento a suspensão mediante manifestação fundamentada encaminhada a Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA) pela diretoria executiva ou pelo Comitê de Investimentos.\r\n\r\nArt. 12º - As Instituições Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados, respondendo legalmente pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 13º - As Instituições Credenciadas junto ao RIOPREVIDÊNCIA, terão credenciamento com validade o prazo de 12 (doze) meses, quando a análise do Credenciamento de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo que, as Instituições Credenciadas, possuem a responsabilidade de manter atualizadas todas as certidões apresentadas cujo prazo de validade seja inferior a 12 (doze) meses do dia do credenciamento, como também, atualizar quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada para o Credenciamento.\r\n\r\nArt. 14º - Será submetido a nova análise por parte da Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA) todos os documentos de atualização das Instituições Credenciadas, no término do prazo estipulado no caput anterior ou a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 15º - Após Credenciamento a Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA) comunicará à PRESIDÊNCIA, e após a ciência formal do parecer será emitido o Termo de Credenciamento que deverá ser assinado pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), um membro da diretoria executiva e um representante da instituição financeira.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 16º - Somente poderão ser credenciadas, as instituições devidamente autorizadas a funcionar no País pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)e Banco Central do Brasil (BACEN), cuja finalidade e ramo de atuação estejam em consonância com o Anexo I deste Edital.\r\n\r\nArt. 17º - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:\r\n\r\nI - estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;\r\n\r\nII - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;\r\n\r\nIII - estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação; e\r\n\r\nIV - que discordem com as condições e termos propostos neste Edital e Anexos.\r\n\r\nSEÇÃO V - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 18º - Para gestores, administradores, bancos, instituições financeiras emissoras de ativos de renda fixa, custodiantes, DTVM, CTVM e agentes autônomos de investimento, além do correto preenchimento dos respectivos Modelos de Credenciamentos, serão exigidos:\r\n\r\nI - Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;\r\n\r\nII - Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;\r\n\r\nIII - Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;\r\n\r\nIV - Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;\r\n\r\nV - Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta); e\r\n\r\nVI - apenas para gestores e administradores: Relatório de Due Diligence ANBIMA, contendo as sessões 1, 2 e 3.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19º - Agentes Autônomos de Investimento (AAI) estão aptos ao credenciamento neste edital.\r\n\r\nArt. 20º - Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento deverão estar dentro de sua validade na data do Cadastramento, sem rasuras, emendas ou borrões, em sua via original ou cópia simples, sendo que, sua veracidade, poderá ser efetuada pela Autarquia, a qualquer momento, por comparação ao documento original (quando cópia) ou pela validação no site emissor do documento/certidão.\r\n\r\nArt. 21º - Os documentos ou certidões que não contiverem, em sua via, data de validade, considerar-se-ão válidos os com emissão não superior a 90 (noventa) dias da data do Credenciamento.\r\n\r\nArt. 22º - A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado, suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados.\r\n\r\nArt. 23º - Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento, pois se trata da formação de um banco de credenciados para eventual prestação de serviços para o RPPS.\r\n\r\nArt. 24º - O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações do Autarquia em vincular qualquer tipo de parceria, relação comercial ou de efetuar aplicações financeiras ou contratos de nenhuma natureza.\r\n\r\nArt. 25º - Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes dispostos neste Edital.\r\n\r\nArt. 26º - O Credenciamento poderá sofrer atualizações, alterações ou modificações, conforme haja necessidade, tanto por parte deste INSTITUTO como por necessidade de adequação legal, tendo que, os já credenciados, deverão se adequar ao novo instrumento editalício para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado.\r\n\r\nArt. 27º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 (noventa) dias para que as instituições financeiras que atualmente prestam serviços a RIOPREVIDÊNCIA procedam a atualização de suas informações nos seus termos.\r\n\r\nArt. 28º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria RIOPREV Nº 457, de 18 de janeiro de 2023 e as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Administra recursos de terceiros segregados da administração de recursos próprios;\r\n\r\n2. Está em conformidade com o Inciso I do § 2º e § 8º do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021;\r\n\r\n3. Os recursos oriundos de RPPS representam no máximo 50% (cinquenta por cento) do total de recursos sob administração;\r\n\r\n4. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n5. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n6. Atende ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA; e\r\n\r\n7. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA GESTOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Realiza gestão de recursos de terceiros no país pelo período mínimo de 05 (cinco) anos com montante igual ou superior a 2x (duas vezes) o Patrimônio Líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário) do RIOPREVIDÊNCIA na data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n3. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n4. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade ______ fundos de investimentos (FI) que estão adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social na data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Atende ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA; e\r\n\r\n7. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA DISTRIBUIDOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Possui declaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos que estão sendo distribuídos, comprovando que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\n2. Tem conhecimento do “Plano Anual de Investimentos” do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n3. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n4. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Possui ____ montante ___ distribuídos para RPPS da carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA;\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Possui declaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos que estão sendo distribuídos, comprovando que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\n2. Tem conhecimento do “Plano Anual de Investimentos” do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n3. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n4. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Possui ____ montante ___ distribuídos para RPPS da carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA;\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CUSTODIANTE DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ\r\n\r\n_________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. Possui um montante total de ativos custodiados igual ou maior a 20x (vinte vezes) o patrimônio líquido do Fundo em Capitalização (Previdenciário) do RIOPREVIDÊNCIA, na data da solicitação do credenciamento;\r\n\r\n4. Atende ao Código de Serviços Qualificados da ANBIMA; e\r\n\r\n5. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CORRETORA OU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ\r\n\r\n_________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. A CORRETORA/DISTRIBUIDORA ____ é / não é / foi nos últimos 2 (dois) anos ___dealer do Tesouro Nacional;\r\n\r\n4. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nATESTADO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - declara, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, e da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº xxxx, de xx de agosto de 2023, que a _______(razão social)_________, inscrita sob o CNPJ nº_________________, apresentou a documentação solicitada, que foi analisada pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI), aprovada pelo Comitê de Investimentos (COMIN) e homologada pela Diretoria Executiva (DIREX), tornando-se considerada Instituição Credenciada junto ao RIOPREVIDÊNCIA para possível alocação de recursos financeiros em depósitos à vista, a prazo ou em fundos de investimentos administrados, geridos ou distribuídos pela instituição; para possível operação de compra ou venda de títulos públicos e privados; bem como para possível custódia simples ou qualificada de títulos e valores mobiliários do Regime Próprio.\r\n\r\nO presente Atestado de Credenciamento não gera, para o RIOPREVIDÊNCIA, quaisquer obrigações de aplicar ou manter recursos aplicados com Administrador, Gestor, Distribuidor, Agente Autônomo ou Fundo de Investimento; não gera quaisquer obrigações de compra ou venda de títulos públicos ou privados com Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; não gera quaisquer obrigações de custodiar ou manter custodiados recursos com Custodiante; mas gera somente o direito a participar do banco de dados de entidades credenciadas da Autarquia. A vigência do credenciamento será de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº xxxx.\r\n\r\nId: 2505931"
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                            "I - Ata",
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Os seguintes assuntos integraram a pauta: Item Um: Portaria de credenciamento de instituições financeiras (SEI 040161/008783/2023). Item Dois: Impossibilidade do prosseguimento do processo de contratação de instituição ou empresa especializada para prestação do serviço de RECENSEAMENTO dos aposentados e pensionistas do Regime Previdência Social do Rio de Janeiro, consoante despacho 57523885 no SEI 040161/004392/2023 e da estratégia de contratação por meio de aditamento contratual ao processo E-04/115/29/2017 (deliberativo); Item três: prazo para conclusão da instalação de ponto eletrônico nas dependências do edifício da Marques de Herval, tendo em vista o item 4 da reunião de DIREX de 24/04/2023, SEI-040161/005287/2023 (deliberativo). Item Quatro: Verificação do procedimento para movimentação financeira, haja vista o ocorrido em 17/08/2023 (deliberativo). Item Cinco: Horário de execução dos serviços de limpeza contratados pela autarquia (informativo). Item Seis: Imóvel agência Icaraí, Niterói/RJ, processo SEI-040161/006175/2023, tendo em vista o item 8 da Ata de Reunião da DIREX de 22/05/2023 (deliberativo). Item Sete: Risco da falta de inscrição no CADPREV, considerando o processo fiscalizatório do MTP/Auditoria/SRPPS disposto no processo SEI-040161/007710/2023 (deliberativo): Item oito: Falta de aviso prévio de acesso de servidores de outras áreas nas caixas SEI da DIRSE (informativo). Item Nove (Extrapauta): Imóvel Marques de Olinda 57970455 (SEI-040161/010284/2023). O senhor Diretor-Presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, declarou aberta a reunião, agradecendo o comparecimento de todos, ressaltando a importância destes diálogos deliberativos nos assuntos da casa. O Sr. Diretor-Presidente procedeu a leitura do Item Um da pauta, relativo à Portaria para credenciamento de instituições financeiras. Destacou a importância do tema, informando que os pontos de óbice citados na reunião da DIREX ocorrida no dia 03/08/2023, foram resolvidos conforme constante nos autos do Processo nº SEI-040161/008783/2023. Na sequência o diretor de seguridade solicitou a palavra, suscitando a condicionante da portaria ser referendada em até 3 meses pelo futuro diretor de investimento, quando da sua posse, pois o Rioprevidência encontra-se sem Diretor de Investimento e Comitê de Investimento. Falou-se da manifestação técnica ter sido feita pelo gerente de investimento, que, conforme informado pelo Presidente, possui os certificados pertinentes a função, como o CPA-20, sendo assim capacitado tecnicamente a exercer a função de gerente, bem como se manifestar nessa eventual situação de falta de Diretor. A sugestão do Diretor de Seguridade foi aprovada pelos demais. O Sr. Diretor-Presidente passou então a discussão do Item dois, oportunidade na qual o Diretor de Seguridade expôs a preocupação com relação ao RECENSEAMENTO dos aposentados e pensionistas do RPPS. Durante sua narrativa, explicou a impossibilidade de se fazer o recenseamento internamente, tendo em vista que não há estrutura adequada para tal tarefa (colaboradores suficientes). Alegou, ainda, que, com a estrutura atual, não é possível realizar nem mesmo o ETP e o Termo de referência para uma possível contratação pelo Rioprevidência. Como solução, sugeriu que fosse aditado o contrato junto ao Banco Bradesco para incluir o recenseamento a ser concluído até dezembro de 2023. Para ilustrar, informou que tal procedimento (aditamento para recenseamento) já foi utilizado no passado. Por fim, ressaltou que o recenseamento consta no termo de referência para a escolha do próximo banco e, consequentemente, fará parte do objeto do contrato. A ausência de realização do recenseamento comprometerá o Rioprevidência a alcançar o nível 4 do PROGESTÃO. Após discussão, entendeu-se que este caminho tem grandes possibilidade de NÃO prosperar, haja vista que tal serviço não se encontra inserido no escopo do contrato original celebrado com o Banco Bradesco. Em seguida, o Diretor Administrativo-Financeiro sugeriu a contratação de uma consultoria ou instituição especializada para elaborar o estudo técnico, produzindo o ETP e o Termo de Referência, etapas iniciais ao processo de contratação pelo Rioprevidência. Foi mencionado pelo Diretor Jurídico que o prazo até o final do ano seria insuficiente para concluir o processo de contratação. O Diretor-Presidente sugeriu que fosse analisado a possibilidade de tal trabalho ser desenvolvido por instituição de ensino. Por fim, ficou decidido que o Diretor de Seguridade fará o levantamento de consultorias, universidades e DataPrev com o intuito de verificar qual o melhor caminho para a execução do recenseamento. Ato contínuo o diretor de seguridade informou que está fazendo uma reestruturação na área para que se tenha um setor específico para efetuar Estudos Técnicos Preliminares, Mapas de Risco e Termos de Referência, pois os servidores atuais estão envolvidos em atividades operacionais. Tais atividades os impedem de seguir com demandas com essa complexidade. O DIRAF informou que as ações para a criação de um setor que atuará nesse formato estão em andamento da GAD, gerência de sua diretoria, porém informou que para a execução contará com servidores de outras áreas para a participação das demandas específicas de cada área. Passou-se, então, ao Item Três, sendo discutido e entendido por todos que, independentemente do prazo para conclusão do processo de mudança para a nova sede, deve ser concluído o processo de contratação do ponto eletrônico. Isto posto, todos manifestaram ciência e concordância no prosseguimento da demanda. Em seguida, iniciou-se o debate sobre o Item Quatro, restou registrado que a falta de procedimento formal, ocorrido no dia 17/08/2023, quando da decisão de se investir a ordem de 2 bilhões de reais, não houve da área de Investimentos aval formal por meio de processo SEI ou e-mail, confirmando ou sugerindo a aplicação, após o insucesso do procedimento acordado de se investir no fundo BB Ref DI TP I. A aplicação sugerida, BB Previdenciário Fluxo Renda Fixa Simples FIC, pelo gerente de tesouraria, Raphael Gomes Pereira da Silva foi feita sem o aval formal do Gerente de Investimento, Pedro Lessa, que não se encontrava disponível. A aplicação foi aprovada pelo diretor de seguridade e pelo Presidente, o que trouxe um rendimento da ordem de 1 milhão de reais. Diante do episódio, foi diagnosticado por todos a importância da devida formalização, através do SEI, dos atos de investimento e desinvestimento, garantindo a devida transparência e controle. Discutiu-se, ainda, a necessidade de aprimoramento dos fluxos internos e procedimentos operacionais. Isto posto, todos manifestaram pela ciência e concordância quanto a demanda, garantindo a devida transparência e controle sendo diagnosticado por todos a importância da devida formalização, através do SEI, dos atos de investimento e desinvestimento. O Item Cinco, referente ao horário de execução dos serviços de limpeza contratados pela autarquia, foi cientificado a todos os presentes, devendo ser adotadas as providências cabíveis. No Item Seis, foi exposto pelo Diretor de Seguridade a situação da agência Icaraí que ocupa dois imóveis (lojas) de propriedade do Rioprevidência, porém, só é utilizado, de fato, um imóvel. Durante sua narrativa, informou que esta pauta já constou de reunião de DIREX anterior, sendo necessário o procedimento de mudança dos mobiliários existentes, objetivando, assim, a devolução do imóvel sem utilização à Diretoria de Investimentos. Isto posto, como já estava decidido, todos manifestaram ciência e concordância. Em relação ao Item Sete da pauta, no tocante à inscrição do Diretor-Presidente no CADPREV, foi cientificado a todos que tal situação já foi regularizada. Em relação ao Item Oito, após breve discussão, entendeu-se ser item de menor relevância, especialmente em razão da necessária transparência e accountability dos atos públicos. Em relação ao Item Nove da ata, O Diretor de Administração e Finanças apresentou a possibilidade de mudança de classificação do imóvel localizado na Rua Marques de Olinda, nº 15, Niterói, de propriedade do Rioprevidência, classificado como “uso” para “Investimento”. Após as ponderações apresentadas, foi aprovado por unanimidade a mudança de classificação e inclusão no acervo da Diretoria de Investimentos. Sem mais, encerrou-se a sessão. Eu, Anna Leticia Bucich Tibau, redigi a ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes. Processo Nº SEI-040161/010692/2023.\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SÁ\r\n\r\nDiretor de Seguridade\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nDiretor jurídico\r\n\r\nANNA LETICIA BUCICH TIBAU\r\n\r\nRedatora\r\n\r\nId: 2505879"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001671/2023 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviços eventuais de Buffet, tais como: café da manhã, coffee break, welcome coffee, brunch e coquetel, para atender as reuniões, eventos internos, em suas unidades, bem como eventos institucionais em atendimento às necessidades da JUCERJA. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.03. Com base na Ata do Pregão Presencial nº 007/2023, ADJUDICO o lote 1 à empresa FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) e o lote 2 à empresa JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2505633"
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                            "I - Despacho",
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002146/2022 - AUTO POSTO ESAL\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 31/07/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000726/2021 - MULTI ANGRA MERCADO LTDA - DR. SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS - OAB/RJ 84.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001619/2023 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ nº 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001433/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO PACHECO - OAB/RJ 182.579. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003631/2022 - LILLY ESTÉTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001357/2021 - MINIMERCADO SALMAO EIRELI.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000539/2023 - LOJAS RIACHUELO SA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/RJ 205730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000122/2022 - AUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI LTDA - DR. LUCIANO MOURÃO SILVEIRA - OAB/RJ 136458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000331/2023 - LOJAS RIACHUELO S/A - DR.NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000138/2022 - POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000448/2023 - CHARLES BASÍLIO MARTINS PASSOS- CP DESIGNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000535/2021 - POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA - DR. PAULO MATHEUS JOSÉ SOUZA SERPA - OAB/RJ 218.944\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001618/2021 - SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000111/2022 - AUTO POSTO GALEGO DO RIO DA PRATA LTDA - DR. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO - OAB/RJ 125368.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001748/2023 - ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA - DR. FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 185166. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000236/2021 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - WILLIAN DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001653/2021 - MERCADO BELOT LTDA - DRA. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 117156. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000762/2021 - POSTO DE GASOLINA MABA LTDA - DR. LUIGI MAFFEI NETO - OAB/RJ 158898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000592/2021 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DRA. BIANCA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB/RJ 183947. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002844/2022 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000274/2023 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000859/2023 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000405/2023 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001430/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO PACHECO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001427/2021 - VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - DR. EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000724/2021 - POSTO JACUECANGA LTDA - DRA. LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO - OAB/RJ 206908.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000080/2021 - BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001398/2021 - UPAPET UNIDADE POPULAR ATENDIMENTO AO PET, COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000363/2023 - NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS SA - DR. LEANDRO ANTUNES SOARES - OAB/RJ 149545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000976/2021 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000177/2021 - POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000758/2023 - AGOGE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002619/2022 - TOQUE A CAMPAINHA/MASTERCASA MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000395/2021 - ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA CPF 07272013796 - ÍONS LIQUIDE LOGÍSTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000417/2021 - ATACADÃO OLALLA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. JAIR TORRES SOARES JUNIOR - OAB/RJ 114259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000084/2021 - XANCAR PNEUS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000234/2022 - POSTO DE SERVIÇO MANDA BRASA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000896/2021 - TCR AQUINO ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001412/2023 - EPMIX SUPERMERCADOS EIRELI - DRA. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 117156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000657/2021 - CITY GAS CONVERTEDORA DE GNV LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000446/2021 - POSTO SURUI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000568/2023 -TELEFÔNICA BRASIL S/A - DR. VITOR MORAIS DE ANDRADE, OAB/SP 182.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001432/2021 - ALFA E OMEGA MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001457/2021 - RC PNEUS BARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003915/2022 - EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI NºE-22/014/182/2019 - LAR DOS MENINOS - DRA. HILDA BENAMOR FERILLES - OAB/RJ 50017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001408/2021 - INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001635/2021 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001186/2021 - POSTO QUALIMAX 10 LTDA - DR. ALBERTO AGRELLI FERNANDES - OAB/RJ 114014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001431/2021 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DRA. BIANCA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB/RJ 183957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000662/2021 - POSTO DE GÁS NATURAL LAMAÇÃES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002943/2022 - ALBANIA 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001406/2021 - CLINICA VETERINÁRIA VETCENTER REALENGO LTDA - DR. MARCIO RAMOS VIEIRA - OAB/RJ 129018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002620/2022 - FACILLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002926/2022 - TOQUE A CAMPAINHA/MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000517/2022 - MERCADO DA PRAÇA RUA VELHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000180/2021 - AUTO POSTO NOVA AMERICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000542/2021 - CRISTIANO SANTOS DA SILVA - OPTOCARE RG-123328627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000344/2023 - IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000665/2021 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001523/2021 - POSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001298/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO PACHECO - OAB/RJ 182.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000975/2021 - POSTO RIO - SÃO PAULO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003153/2022 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA - DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB/RJ 115.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001518/2021 - POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA - DR. LUIZ ALFREDO TAUNAY - OAB/RJ 15356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002134/2022 - FLEMING- CENTRO DE COMERCIO E SERVICOS LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002522/2022 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. VITOR ALVES FORTES - OAB/RJ 220500.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 07/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000181/2021 - POSTO MIRANTE DA TAQUARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001609/2021 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000445/2021 - PUROGAS POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - LEDIELEN PEREIRA D'ASSUMPÇÃO LIMA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 07/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000546/2021 - CÉLIO FERREIRA VIEIRA - CLINICA VISÃO. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 10 (dez) dias por escrito para regularização, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art.2º, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 07/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000242/2021 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000583/2021 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000187/2022 - FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - DR. DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB/RJ 185969 e OAB/SP 457917. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/392/2015 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998. NEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://por talsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2504376"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505731"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4559 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO SEE MORE, ID FUNC. 2401313-7, em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, do 8ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n\r\n- 1º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\n\r\n- SUBTEN. PM RG 67.406 LEONARDO MAIA GOMES, ID FUNC. 2206034-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 67.701 JEFERSON ISIDORO TEIXEIRA, ID FUNC. 2389682-5\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 75.726 VANDERLEI ROCHA VIEIRA, ID FUNC. 22026355\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505560"
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                    "2505556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4570 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002760/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 125/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002672/2023, firmado com a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRIGUES DE DEUS, ID FUNC. 2268313-5 - DABST\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DABST\r\n\r\n- CB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2505556"
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                    "2505554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4571 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002760/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 23 de Agosto de 2023 o 2º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID: 2437624-8, do DABST como Gestor do instrumento contratual n° 125/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002672/2023, firmado com a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP e o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2505554"
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                    "2505567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4580 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO GAM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001049/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 67.823 MARCELO DE CARVALHO MENDES, ID: 2449763-0 Comandante, MAJ PM RG: 67.801 CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID: 2445618-7 Subcomandante, MAJ PM RG: 67.864 ANTÔNIO ASSIS FREITAS BARROS, ID: 2444327-1, Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 85.161 THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA, ID: 4329723-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Grupamento Aeromóvel, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do GAM/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do GAM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o GAM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4581 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DP/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001086/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao MAJ PM RG 77.548 CAIO FERRAZ FIRME, ID: 5928419, Diretor de Pessoal, MAJ PM RG 77.584 DAMIÃO GOMES, ID: 5928770 Subdiretor de Pessoal e Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID: 42492823 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Pessoal, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DP/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DP/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DP/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4582 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO RECOM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001057/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, ID: 22771166, Comandante, TEN CEL PM RG: 63.415 MARCELO MÜLLER, ID: 24492450 Subcomandante, MAJ PM RG: 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 41931726, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG: 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID: 50344153, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do RECOM/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do RECOM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o RECOM/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4583 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 5ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI-350103/001065/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 56.465 EMERSON JOSÉ DOS SANTOS, ID. 2349922-2, Chefe da 5ª DPJM, MAJ PM RG 77.315 JOSÉ RENATO PANHAN, ID. 2450334-7, Subchefe da 5ª DPJM, CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID. 4329699-8, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID. 595136-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 5ª DPJM/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/5ª DPJM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da 5ª Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a 5ª Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4584 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI-350103/001236/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 56.487 ANGELO DA COSTA PEREIRA, ID: 22483683, Controlador, TEN CEL PM RG: 60.924 LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID: 23794577, Subcontrolador, 1º TEN PM RG: 96.324 YAN SANT'ANNA RIBEIRO, ID: 44294069, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 67.204 RENILEINE PEREIRA DOS SANTOS, ID: 25204572, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Controladoria/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ Controladoria, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Controladoria de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Controladoria de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505567"
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                    "2505707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4590 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002603/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 24 de Agosto de 2023 o TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID: 2449314-7, do DPA/SI como Gestor do instrumento contratual n° 111/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002392/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 1º TEN PM RAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR, ID: 4259364-6, da DPA/SI, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2505707"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4591 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002603/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA/SI, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 111/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002392/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.271 RAFANELI FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2397047-2 - DPA/SI\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.215 ALEXANDRE BAHIENSE RODRIGUES, ID FUNC. 2192652-2 - DPA/SI\r\n\r\n- CB PM RG 101.397 RENATO DO VALLE, ID FUNC. 5021835-2 - DPA/SI\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505708"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4593 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002786/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 25 de Agosto de 2023 o 2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLÁCIDO DA ROSA, ID: 2491389-8, do BPCHQ como Gestor do instrumento contratual n° 127/2023, oriundo do Processo SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2505549"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4594 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP e DP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 127/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4 - DLP\r\n\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1 - DLP\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES, ID FUNC. 4380164-1 - DP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2505552"
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                    "2505756": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4598 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGTIC/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001114/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 65.106 Alexandre Guimarães de Mendonça, ID: 2301677-9, Subdiretor, MAJ PM RG: 80.455 Jéssica Faria de Almeida Melo, ID: 0595662-5 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 70.384 Marcelo dos Santos Alves, ID: 2160133-0 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGTIC, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DGTIC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505756"
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                    "2505849": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4595 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350034/003266/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de agosto, o servidor CB PM RG: 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA em substituição ao servidor, SD PM RG: 104.179 ALEX DIAS DA SILVA para compor a Comissão do 17°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nºSEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES ID 2315303-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA ID 2282157-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ ID 2303655-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.996 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA ID 2276123-3\r\n\r\nCB PM RG: 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505849"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, LUCIANA CRISTINA DA COSTA MATOS BITARÃES, ID Funcional 51385694, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000957/2023.\r\n\r\nId: 2505472"
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                    "2505531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2023, Sr. LUIS ROBERTO DA SILVA SOARES, SUB TEN PM RG 67.259, para exercer a função de Agente de Bens Móveis da DAA. Processo nº SEI-350209/000931/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2022, Sr. ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER, 1º TEN PM RG 73.843, da função de Agente de Bens Móveis da DAA designado por ato de 07/06/2022, publicado em D.O. de 29/06/2022. Processo nº SEI-350104/000985/2021.\r\n\r\nId: 2505531"
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                    "2505518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000364/2022 - Trata-se de processo administrativo para apuração de irregularidade por inexecução do Contrato nº 418/21 oriundo do Processo nº SEI-350207/000364/2022, na ARP nº 41/2020, PE nº 53/2020, que teve como finalidade a aquisição de insumos hospitalares entre a EMPRESA MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº: 02.376.490/0001-50. DECIDE por aplicar à EMPRESA MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 02.376.490/0001-50 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea \"a\" do Contrato nº 418/2021, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2505518"
                    ],
                    "2505609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003597/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/008946/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005575/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005577/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005578/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/004273/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005580/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/004239/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2505609"
                    ],
                    "2505572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009635/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.556 ANA PAULA LIMA PIMENTEL, ID. Funcional 4416243, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP/DAS, para CISALERJ, com ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2505572"
                    ],
                    "2505559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002005/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001492/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001698/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001699/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001506/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2505559"
                    ],
                    "2505470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/088/46/2018 - LEILA DE SOUZA NOGUEIRA SARDINHA MENDES, Nutricionista, matrícula nº. 00.1201.932-9, id. 24680567, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 5.717,03 (cinco mil setecentos e dezessete reais e três centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 4.083,59 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), 40% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.633,44 (mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2505470"
                    ],
                    "2505625": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001203/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2022, os proventos de ELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, CEL PM MED RG 56.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003069/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2023, os proventos de WALDIR DOS SANTOS PRAGANA, SUBTEN PM RG 12.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000189/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2023, os proventos de HEBERT JOSÉ NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 30.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003075/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2020, os proventos de ELISEU DOS SANTOS JESUS, SUBTEN PM RG 35.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/036/51/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA, SUBTEN PM RG 44.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001740/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos de AGUINALDO OLIVEIRA BRUM, SUBTEN PM RG 51.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005750/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2021, os proventos de LUIZ CARLOS PAULA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 52.976.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002913/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de UIDINEI BARBOSA BASTOS, SUBTEN PM RG 55.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001040/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de GERARDO RODRIGUES FIRMINO FILHO, SUBTEN PM RG 56.163.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000723/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de SERGIO ARAUJO BEZERRA, SUBTEN PM RG 59.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/006008/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2022, os proventos de WASHINGTON LUIZ DA SILVA MONTEIRO, SUBTEN PM RG 59.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002436/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de MARLON BASTOS FERREIRA, SUBTEN PM RG 60.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000700/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de JORGE MENDES DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 62.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001835/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de FABIANO VIEIRA DE MOURA, SUBTEN PM RG 62.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002866/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2023, os proventos de MARCIO GALDINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/001825/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de ALESANDRO FREITAS NAVARRO DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 64.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002471/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2023, os proventos de WAGNER VIEITAS, 1º SGT PM RG 33.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002810/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2023, os proventos de JORGE RANGEL ROCA, 2º SGT PM RG 37.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006502/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2023, os proventos de JOSIAS GUERRA ROSA, 1º SGT PM RG 38.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001054/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2023, os proventos de CARLOS DE SOUZA BARBOSA, 1º SGT PM RG 43.361.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002810/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2023, os proventos de JORGE RANGEL ROCA, 2º SGT PM RG 37.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008171/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2007, os proventos de ODAYR PINHEIRO DE SOUZA, 3º SGT PM RG 23.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003843/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2006, os proventos de ALEXANDRE SALES CORREA, 3º SGT PM RG 74.944.\r\n\r\nId: 2505625"
                    ],
                    "2505581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR \r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 6 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/003348/2023, noticiando que a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 009/2023, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0015/2022 do PRODERJ, formalizados através do Processo nº SEI-350487/003905/2022, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para atender as demandas do CONTRATANTE, deixou de cumprir com a obrigação de manter a disponibilidade do Serviço de Telefonia de Discagem Direta Gratuita - DDG 24h por dia e todos os dias do ano, de forma ininterrupta, caracterizando assim a inexecução contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, situada na Rua do Lavradio, no 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2 TENENTE RG 57.964, Id. Funcional Nº. 24921157, HELIO DE SOUZA FIGUEREIDO, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n° SEI-350487/003002/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.phpacao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505581"
                    ],
                    "2505517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000364/2022 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo nº SEI-350207/000364/2022, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 02.376.490/0001-50. Foi instaurada Portaria Nº 28 de 16 de novembro de 2022, para instauração e instrução do Processo Administrativo Sancionatório. Durante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 142/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 52414938), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 49253866 e 51203581), deixando a empresa de apresentar sua defesa ainda que devidamente notificada, tanto expressa quanto tacitamente. Após compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Diante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês para o impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea a do Contrato nº 418/2021.\r\n\r\nId: 2505517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2505427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora KELY DE ARAÚJO GOULARTE, Delegada de Polícia, I.D. Funcional nº 5.023.079-4, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990,e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-360137/000187/2023 \r\n\r\nId: 2505427"
                    ],
                    "2505699": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360169/000120/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e S.S. 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO PANZA COIMBRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.077.068-3, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2505699"
                    ],
                    "2505703": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360281/000182/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000042/2022 e S.S. E-09/429/4/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MA TEUS RANGEL DE CASTRO SOARES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.746-9, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2505703"
                    ],
                    "2505686": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nATO DE 28.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31.05.2022 - Tendo em vista o que constado Processo SEI-360232/000061/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09-370-100059/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO CESAR FORNEROLLI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.953.228-0, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 31/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2505686"
                    ],
                    "2505645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/428/395/2017 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ELCIR DA SILVA MARTINS, Investigador Policial - 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.949.439-7, a contar de 19/10/2012, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2505645"
                    ],
                    "2505654": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000308/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 11/2022 (Pregão Eletrônico nº 001/2019) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 6.272.000,00 (seis milhões e duzentos e setenta e dois mil reais) para aquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks.\r\n\r\nId: 2505654"
                    ],
                    "2505460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000366/2022 - INTERROMPE, a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge da servidora BARBARA DE FIGUEIREDO LIMA JARDIM, Oficial de Cartório Policial, 5ª Classe, I.D. funcional nº 5.083.581-5, a contar de 16 de agosto de 2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da resolução nº 349/90. \r\n\r\nId: 2505460"
                    ],
                    "2505474": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorUsuário do WindowsSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003730/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRÉ LUIS ALVES UCHOA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 4408936-8, matrícula 00-3053818-5, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada por solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2505474"
                    ],
                    "2505757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000356/2022 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000356/2022\r\n\r\n037/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de medicamento de uso veterinário - antiparasitário\r\n\r\nALBA VALÉRIA FERREIRA TARANTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n4.385.722-1\r\n\r\n028.085.277-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVANDRÉ NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\n082.763.357-21\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\n099.622.677-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2505757"
                    ],
                    "2505668": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00033/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000077/2023.\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00034/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000081/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00035/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000082/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00036/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000083/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00037/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000084/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000085/2023.\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00039/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000086/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00040/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360223/000087/2023.\r\n\r\nId: 2505668"
                    ],
                    "2505468": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 521 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTALA E REGULAMENTA O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM/SSPIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto n° 48.166, de 29 de julho de 2022, o qual criou na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, diretamente subordinado ao Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO;\r\n\r\n- a obrigação de se desenvolverem no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO a coleta e a análise de dados acerca da violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro, bem como a realização de estudos e pesquisas, e a elaboração de capacitações e treinamentos na temática de violência de gênero;\r\n\r\n- a necessidade de se regulamentar os estudos e pesquisas acerca da violência de gênero no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO, criando espaço para o debate e para interlocuções, desenvolvendo boas práticas e consolidando a luta e o combate a qualquer modalidade de violência de gênero;\r\n\r\n- o interesse de se promover a interlocução e a cooperação entre o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero e as universidades e os institutos de pesquisas;\r\n\r\n- a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 8º, II, que determina que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para que haja a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;\r\n\r\n- que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (\"Convenção de Belém do Pará\");\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, VI, da Lei Estadual nº 9.235/2021, que determina o incentivo de pesquisas acadêmicas para ampliar a compreensão sobre a violência contra a mulher, e melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-360036/000138/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instalar o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero no âmbito do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero:\r\n\r\na) coletar e analisar informações e dados acerca de violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) realizar estudos e pesquisas acerca de violência de gênero, em parceria com universidades e institutos de pesquisas, bem como desenvolver capacitações, treinamentos e campanhas sobre o tema;\r\n\r\nc) fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas que visem ao combate da violência de gênero;\r\n\r\nd) manter a interlocução com o Diretor do Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), tendo em vista o teor do §3º, do art. 5º, do Decreto n° 48.166/2022;\r\n\r\ne) manter a interlocução com os demais departamentos operacionais da SEPOL, no sentido de obter dados e informações sobre ocorrências de violência de gênero;\r\n\r\nf) manter interlocução com o IMLAP e com os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, a fim de obter dados e informações sobre exames periciais no campo da violência de gênero.\r\n\r\nArt. 3º - Os componentes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria, utilizando os dados passíveis de acesso somente nas atividades que lhes compete exercer, em virtude de lei, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações trocadas entre si ou geradas no âmbito do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero.\r\n\r\nParágrafo Único - Os componentes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero deverão atentar para:\r\n\r\na) a impossibilidade de compartilhamento de registros de ocorrência e demais peças do inquérito policial, cujo sigilo tenha sido decretado pelo Delegado de Polícia Civil que preside a investigação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nb) a necessária ocultação de dados pessoais e quaisquer outras informações que tornem os envolvidos identificáveis, à luz do que preconiza o art. 31 da Lei nº 12.527/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Conforme estabelecido no art. 5º, § 3º, do Decreto n° 48.166/2022, caberá ao Diretor do DGHPP a coordenação das atividades quando a temática for afeta à atribuição do DGHPP (feminicídios consumados).\r\n\r\nArt. 5º - O Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será formado pelos seguintes componentes:\r\n\r\n- Delegada de Polícia Gabriela Von Beauvais da Silva (Diretora do DGPAM) - Presidente\r\n\r\n- Delegado de Polícia Edson Henrique Damasceno (Diretor do DGHPP) - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Viviane Batista de Carvalho - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Rosângela Demétrio de Moraes - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Soraia Vaz de Santana - Membro\r\n\r\n- Pesquisadora Lívia de Meira Lima Paiva - Membro, com a concordância da indicada.\r\n\r\n- Pesquisadora Isadora Vianna Sento-Sé - Membro, com a concordância da indicada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades já exercidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2505468"
                    ],
                    "2505811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2023 \r\n\r\nAFASTA o servidor ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORRÊA, Oficial de Cartório Policial, ID 570918-0, nos termos do artigo 75, caput do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979, em razão de prisão preventiva. Processo nº SEI-360320/001825/2023.\r\n\r\nId: 2505811"
                    ],
                    "2505602": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004315/2022 - JORGE LUIZ DIAS DA SILVA (FALECIDO), INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.976.746-6 - períodos-base: 01/08/2007 a 29/07/2012 e 30/07/2012 a 28/07/2017 - 06 meses.\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000207/2022 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.942.594-8 - TORNA SEM EFEITO O despacho de 20/11/2014, publicado no DOERJ nº 230 de 10/12/2014, página 09, 1ª coluna, através do processo nº E-09/318/167/2014 que concedeu 12 meses de Licença-prêmio referente aos períodos de 09/07/1991 a 06/07/1996; 07/07/1996 a 05/07/2001; 06/07/2001 a 04/07/2006 e 05/07/2006 a 03/07/2011, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000207/2022 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.942.594-8 - períodos base: 09/07/1991 a 06/07/1996; 07/07/1996 a 05/07/2001; 06/07/2001 a 04/07/2006 e 05/07/2006 a 03/07/2011 - 12 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000323/2023 - RODRIGO PEREIRA KITAMURA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.270.301-8 - período-base: 10/01/2017 a 08/01/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/003362/2023 - CONCEDO à PRISCILA DA SILVA GRANHA DIAS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 5.015.106-1, o 1º período da Licença Aleitamento de 18/08/2023 a 16/09/2023.\r\n\r\nId: 2505602"
                    ],
                    "2505680": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 2808/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000798/2023 - BRUNO SAADI CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 5009903-5 - Período base: 03/02/2018 a 01/05/2023, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2505680"
                    ],
                    "2505760": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360075/000078/2023 - LUIZ ROBERTO PACHECO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565649-4 - período base: 04/08/2014 a 02/08/2019, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2505760"
                    ],
                    "2505605": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000293/2023 - CONCEDO à MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, DELEGADO DE POLÍCIA, ID 4329056-6- LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 09/08/2023 a 07/09/2023.\r\n\r\nId: 2505605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2505428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000499/2021, ANDRE SIMEÃO DE BARROS, CPF.: 053.496.077-40; Tendo em vista o previsto no Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução no Art. 4º, Inc. III, alínea g, da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado, por não atender o prazo estabelecido no referido Inciso, conforme instrução processual. \r\n\r\nId: 2505428"
                    ],
                    "2505547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso SEI-270040/000559/2023, ELIZANI APARECDIDA DA SILVA DOMINGOS, CPF.: 033.958.067-40;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso SEI-270040/000559/2023, ELIZANI APARECIDA DA SILVA DOMINGOS, CPF.: 033.958.067-40;\r\n\r\nId: 2505547"
                    ],
                    "2505629": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032696/2023 - CONCEDO ao Tenente-Coronel BM RR PAULO CESAR PEREIRA, RG 17.310, Id Funcional 3231175-3, CPF: 717.233.407-82, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 07/08/2023, data da citação/intimação do Processo Judicial nº 0800213-63.2023.8.19.0033.\r\n\r\nId: 2505629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2505956": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 363 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 13813107000123036 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS II BICHO DA SEDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/019788/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123036, para o CAPS II Bicho da Seda, CNES nº 3020983, no valor de R$ 153.753,00, no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505956"
                    ],
                    "2505788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.145 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000029/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 13.867.914,00\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.761.122 Valor: R$ 3.815.610,00\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 414.783,00\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R$ 50.248.509,00\r\n\r\nTotal: R$ 68.346.816,00\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 9.468.986,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 9.478.986,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2505788"
                    ],
                    "2505600": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3145 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA AO PRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO - SÃO GONÇALO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002760/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade; - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica, além de possuir leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 118/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 020 de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002760/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.470 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro para o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto - CNES 2696746, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de e R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727. - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2505600"
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                    "2505601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3146 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 645, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E REVOGA A RESOLUÇÃO SES N.º2758 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080010/001282/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, no que dispõe o Art. 2º da Resolução SESDEC nº 645, de 29 de abril de 2009, publicada em 11 de maio de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2º - A mesa contará com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior - Secretário de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 5078998-8 - Titular\r\n\r\nSergio Simões - Assessor do Gabinete, Id Funcional nº 2024486-0 - Suplente\r\n\r\nII - Rachel Rivello Elmor - Subsecretária Geral, Id. Funcional nº 4266718-6 - Titular\r\n\r\nMaria de Fátima Matheus Alves - Superintendente de Recursos Humanos, Id. Funcional nº 50284843 - Suplente\r\n\r\nIII - Claudia Maria Braga de Mello - Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, Id.Funcional nº 564046-6 - Titular\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira - Superintendência de Educação em Saúde, Id. Funcional nº 5000583-9 -Suplente\r\n\r\nIV - Leonardo Ferreira de Santana - Subsecretário Executivo, Id. Funcional nº 5005891-6 - Titular\r\n\r\nDaniel Santos Pizzini - Assessor, Id. Funcional nº 5105403-6 - Suplente\r\n\r\nV - Mario Sérgio Ribeiro - Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Id. Funcionalnº 4278057-8 - Titular\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha - Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, Id Funcional nº3155717-1 - Suplente\r\n\r\nVI - Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues - Subsecretária de Atenção à Saúde, Id. Funcional nº3137524-3 - Titular\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci - Assessora-Chefe, Id. Funcionalnº 5008816-5 - Suplente\r\n\r\nVII - Pedro Oliveira Reis Flores, Superintendente de Acompanhamento de Contratos de Gestão com a Fundação Saúde, Id. Funcional nº 5001813-2 - Titular\r\n\r\nWard De Souza Gusmão Junior- Subsecretário de Auditoria e Controle, Id Funcional nº 2024486-0 - Suplente\r\n\r\nVIII - Maristela da Silva Lopes - Chefe de Gabinete do IASERJ, Id Funcional nº 2042930-4 - Titular\r\n\r\nMaria Inês Souza da Silva - Diretora de Administração de Pessoal, Id. Funcional nº 2102495-2 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação da Mesa será executada por Sergio Simões e, na sua ausência, por Maria de Fatima Matheus Alves.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva da Mesa será exercida por Mario Sérgio Ribeiro e, na sua ausência, por Carina Pacheco Teixeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2758 de 06 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2505601"
                    ],
                    "2505794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001495/2023 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, o afastamento do país, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, do trabalhador público do Instituto Vital Brasil, CLAUDIO MAURÍCIO VIEIRA DE SOUZA, Id funcional nº 2697524-6, Biólogo, Assessor da Diretoria Científica, para realizar visita técnica de assessoria marco da rede de laboratórios públicos produtores de antivenenos da Amérca Latina (RELAPA), na cidade de Santa Cruz de la Sierra, no período de 10 a 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2505794"
                    ],
                    "2505795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001495/2023 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, o afastamento do país, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, do trabalhador público do Instituto Vital Brasil, LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, Id funcional nº 2698886-0, Médico Veterinário, Diretor Científico, para realizar visita técnica de assessoria marco da rede de laboratórios públicos produtores de antivenenos da Amérca Latina (RELAPA), nas cidades de Santa Cruz de la Sierra e La Paz, no período de 10 a 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2505795"
                    ],
                    "2505791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029679/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 335/23, para aquisição do medicamento FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 10.265,44 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2505791"
                    ],
                    "2505792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004090/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 346/23, para aquisição dos medicamentos SUCCINATO DE METOPROLOL 25 MG - COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 02) e SUCCINATO DE METOPROLOL 50 MG - COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 03), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04) e OLMESARTANA MEDOXOMILA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 05), em favor da empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 125.527,35 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2505792"
                    ],
                    "2505793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003672/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 351/23, para aquisição dos medicamentos ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG - COMPRIMIDO (item 02) e ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.640.794,56 (um milhão, seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Já o item 01 restou deserto. Por fim, lavra-se que a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA integra CADASTRO DE RESERVA para o item 03.\r\n\r\nId: 2505793"
                    ],
                    "2505796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/020063/2023 - SONIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA - ID funcional nº 3007203-4. Enfermeiro. DEFIRO o pedido de Desligamento da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2505796"
                    ],
                    "2505951": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 358\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº 39157.029000/1230-17 QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA) TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 867.300,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002646/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da proposta de Aquisição de Equipamento/Material permanente nº 39157.029000/1230-17 que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde (suporte básico e/ou avançado de vida), totalizando o valor de R$ 867.300,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para o município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\npresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505951"
                    ],
                    "2505952": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 359 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 183996 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016360/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar , ad referendum, a proposta SAIPS nº 183996 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505952"
                    ],
                    "2505953": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 360 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280884, REFERENTE AO SERVIÇO AMBULATÓRIO DE DOENÇAS RARAS (ADORA) NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002646/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada de Angra dos Reis, CNES nº 2280884, referente ao serviço ambulatório de doenças raras (ADORA), no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) destinado ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505953"
                    ],
                    "2505954": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 361 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-029 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE UPA 24H SEROPÉDICA CNES Nº 9960538, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NO VALOR DE R$ 3.955.800,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016366/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 13813.1070001/23-029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R$ R$ 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505954"
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                    "2505955": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 362 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 173516 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri buições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016373/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta a proposta SAIPS nº 173516 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505955"
                    ],
                    "2505957": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 364\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 13813107000123035 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPSi JOÃO E MARIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/019788/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123035, para o CAPSi João e Maria, CNES nº 6537472, no valor de R$ 136.770,00, no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505957"
                    ],
                    "2505958": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 365 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA, CNES Nº 2882884 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad Referendum a proposta SAIPS nº 174599 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a Clínica Escola do Autista, CNES nº 2882884 localizada no município de Tanguá/RJ. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505958"
                    ],
                    "2505959": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 366 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CASA ROSA, CNES Nº 0958980 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad Referendum a proposta SAIPS nº 177078 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) destinados a CASA ROSA, CNES nº 0958980 localizada no município de Tanguá/RJ. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505959"
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                    "2505960": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 367\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) A SEREM DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad Referendum a proposta SAIPS nº 174075 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) assim distribuídos para as seguintes unidades localizadas no município de Tanguá:\r\n\r\nHospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 - R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino, CNES nº 6723187 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nCasa Rosa, CNES nº 0958980 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nSAMU 192 TANGUA RJ, CNES nº 7038852 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2505960"
                    ],
                    "2505789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 311 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:RESOLVE:Art.1º - Designar a servidora Samira Santos El-Adji, ID. 4359016-0, como Gestora do Contrato nº 030/2023, que tem por objeto Aquisição de Complexos Polivitamínicos utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-080001/000667/2023.§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Maria Thereza Cargnelutti do Carmo, ID. 4370494-8.§2º - Ficam designados como Membros Substitutos, as servidoras: Keila Justino de Almeida Silva, ID. 3008344-3 e Yasmin Valentim Mendes Ribeiro, ID. 500.3388-3.Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2505789"
                    ],
                    "2505790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 314 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do servidor Yago Romão Pereira, ID: 5136540-5, como Gestor, do Contrato de Adesão nº 072/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência (id. 38799942) e da Ata de Registro de Preços 003/2022 - Pregão Eletrônico nº 011/2020 do PRODERJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/019893/2022.\r\n\r\n§1º - Permanece inalterada a designação do Fiscal Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9 e do Fiscal Substituto Paulo Anselmo Marques Padilha, ID: 5128002-7.\r\n\r\n§2º - Fica destituído o servidor João Carlos Pirassinunga - ID funcional 5087162-5, a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de Agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2505790"
                    ],
                    "2505787": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.791 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185150 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 185150 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que será destinado para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2505787"
                    ],
                    "2505593": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.888 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA 1 n° 40, de 25 de julho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana 1;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/003203/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto-2023/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505593"
                    ],
                    "2505594": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.889 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 19, de 04 de agosto de 2023, que pactua a o plano do componente SAMU192 da região Noroeste;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/003236/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505594"
                    ],
                    "2505595": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.890 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 SERRANA COM A HABILITAÇÃO DE 02 (DUAS) MOTOLÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017 , que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- o ofício SMS - Petrópolis n° 506/2023, de 06 de junho de 2023, informando a pretensão de habilitação do serviço de motolâncias, já em funcionamento no componente SAMU192 Serrana, município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2667-par-rue-serrana-atualizacao-versao-pos-revisao-dos-municipios-para-cib-1/file.html, publicada no DOERJ de 23 de março de 2023 que possui descrição e previsão para implantação/habilitação de 02 (duas) motolâncias no município de Petrópolis;\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019966/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 Serrana, com a habilitação de 2 (duas) motolâncias no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505595"
                    ],
                    "2505596": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.891 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA/FIOCRUZ E NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- A Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- As deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- O Ofício Nº SMS-OFI-2023/24285 de 10 de JULHO de 2023 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de 03 (três) novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n\r\n- O Ofício Nº 132/2023/INST NAC DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS/ de 27 de junho de 2023 da Direção Geral do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), no qual solicita a inclusão da farmácia daquele Instituto como Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquela Unidade;\r\n\r\n- O Ofício 183/IST/SUBSC/2023 de 08 de agosto de 2023 da Coordenação Municipal do Programa de IST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, solicitando a inclusão de nova Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n\r\n- O que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019966/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº SMS-OFI-2023/24285 de 10 de JULHO de 2023 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos para Hepatites Virais B e C, no município do Rio de Janeiro, de que trata esta Deliberação serão estabelecidas conforme quadro abaixo:\r\n\r\nUDM\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAP\r\n\r\nPoliclínica Newton Alves Cardozo\r\n\r\nRua Dr. Antonio Monteiro, nº 191 - Cacuia - Ilha do Governador - RJ - CEP 21.921-510\r\n\r\n3.1\r\n\r\nClínica da Família Barbara Starfield\r\n\r\nRua Volta Grande, Rua Meridiano, S/Nº - Del Castilho - RJ - CEP 21.051-100\r\n\r\n3.2\r\n\r\nClínica da Família Marcos Valadão\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luther King Junior, nº 10.976 - Acari - RJ - CEP 21.530-015\r\n\r\n3.3\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), estabelecida no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI)/FIOCRUZ, situado na Av. Brasil, 4365 - Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ, 21040-360, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº 132/2023/INST NAC DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS/ de 27 de junho de 2023 da Direção Geral do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 3º - Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) na Clínica Municipal Gonçalense do Barro Vermelho, situado na Rua Heitor Levi, nº 34 - Barro Vermelho - São Gonçalo - CEP 24.412-300, conforme solicitação que consta no Ofício 183/IST/SUBSC/2023 de 08 de agosto de 2023 da Coordenação Municipal do Programa de IST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nSalvo o disposto nos Art. 1º e § Único e Art. 2º e Art. 3º, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicada no DOERJ de 19 de maio de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicada no DOERJ de 20 de agosto de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.626 de 09 de dezembro de 2021 publicada no DOERJ de 16 de dezembro de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.925 de 11 de agosto de 2022 publicada no DOERJ de 15 de agosto de 2022 e Deliberação CIB-RJ Nº 7.040 de 10 de novembro de 2022 publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505596"
                    ],
                    "2505597": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.892 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AS DIRETRIZES DA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL DO RIO DE JANEIRO (PTN-RJ), EM FASES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 227 da Constituição Federal, de 1988, que preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n-a Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, com a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 187, de 3 de fevereiro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal.\r\n\r\n- Considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado será escalonada em fases.\r\n\r\n- Considerando que as demais fases de ampliação do PTN-RJ seguirão em progressão em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Considerando que o escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PTN-RJ deverá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\n\r\n- Considerando que a Etapa 1 da ampliação, teve início em setembro de 2022, incluindo a toxoplasmose congênita.\r\n\r\n- Considerando que a Etapa 2 da ampliação, teve início em 1° agosto de 2023, incluindo no rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no estado do Rio de Janeiro, 47 doenças:\r\n\r\nA) Galactosemias\r\n\r\n1. Galactosemia tipo 1\r\n\r\n2. Deficiência de G6PD\r\n\r\nB) Aminoacidopatias e Distúrbios do ciclo da ureia;\r\n\r\n3. Homocistinúria clássica (HCU)\r\n\r\n4. Doença da Urina do Xarope do Bordo (MSUD)\r\n\r\n5. Citrulinemia tipo I (CIT I)\r\n\r\n6. Acidúriaargininosuccínica (ASA)\r\n\r\n7. Tirosinemia tipo I (TYR I)\r\n\r\n8. Argininemia (ARG)\r\n\r\n9. Citrulinemia tipo II (CIT II)\r\n\r\n10. Tirosinemia tipo II (TYR II)\r\n\r\n11. Tirosinemia tipo III (TYR III)\r\n\r\n12. Hiperfenilalaninemia (HPHE)\r\n\r\n13. Hipermetioninemia (HMET)(Deficiência de metionina adeniltransferase) (Doença de Mudd)\r\n\r\n14. Defeitos da biosintese do cofator da biopterina\r\n\r\n15. Defeitos da regeneração do cofator da biopterina\r\n\r\n16. Hiperglicinemia não cetótica\r\n\r\n17. Hiperornitinemia (Defic de ornitina aminotransferase) \"\r\n\r\n18. Síndrome HHH (hiperornitinemia- hiperamonemia-homocitrulinúria)\"\r\n\r\n19. Hiperprolinemia tipo II\r\n\r\nC) Distúrbios da Betaoxidação dos ácidos graxos;\r\n\r\n20. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia muito longa (VLCAD)\r\n\r\n21. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia longa (LCHAD)\r\n\r\n22. Deficiência de proteína trifuncional mitocondrial (TFP)\r\n\r\n23. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia média (MCAD)\r\n\r\n24. Deficiência primária de carnitina (CUD)\r\n\r\n25. Deficiência de acil-CoAdesidrogenase de cadeia curta (SCAD)\r\n\r\n26. Deficiência de L-3-hidroxiacil-CoA desidrogenase de cadeia média/curta (M/SCHAD)\r\n\r\n27. Deficiência múltipla na desidrogenação de acil- CoA (MADD) ou Acidúriaglutárica tipo II (GA-II)\r\n\r\n28. Deficiência de cetoacil-CoAtiolase de cadeia média (MCAT)\r\n\r\n29. Deficiência de 2,4 dienoil-CoAredutase (DE RED)\r\n\r\n30. Deficiência de carnitinapalmitoiltransferase I (CPT I)\r\n\r\n31. Deficiência de carnitinapalmitoiltransferase II (CPT II)\r\n\r\n32. Deficiência de carnitina-acilcarnitinatranslocase (CACT)\r\n\r\nD) Distúrbios dos ácidos orgânicos:\r\n\r\n33. Acidúriaglutárica tipo I (GA-I)\r\n\r\n34. Acidúriametilmalônica (MMA)\r\n\r\n35. Acidúriaisovalérica (IA)\r\n\r\n36. Acidúriapropiônica (PA)\r\n\r\n37. Acidúriahidroximetilglutárica (HMG-CoA)\r\n\r\n38. Deficiência de 3-metilcrotonil-CoA carboxilase (3-MCC)\r\n\r\n39. Deficiência multipla de carboxilase (MCD)\r\n\r\n40. Deficiência de cobalamina A e B (Cbl A,B)\r\n\r\n41. Deficiência de beta-cetotiolase (BKT)\r\n\r\n42. Distúrbios da cobalamina C e D (Cbl C,D)\r\n\r\n43. Acidúriamalônica (MAL)\r\n\r\n44. Deficiência de isobutiril-CoAdesidrogenase (IBG)\r\n\r\n45. Acidúria 2-metil-3- hidroxibutírica (2M3HBA)\r\n\r\n46. Deficiência de 2-metilbutiril-CoA desidrogenase (2MBG)\r\n\r\n47. Acidúria 3-metilglutacônica (3MGA)\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019287/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal do estado do Rio de Janeiro (PTN-RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do PTN-RJ será escalonada em fases, em consonância com a Lei Federal nº 14.154/2021, considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\n§ 1º - A Etapa 2 da ampliação de que trata o caput deste artigo foi iniciada em 1º de agosto 2023, incluindo 47 doenças no rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no PTN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As demais fases da ampliação do PTN-RJ seguirão a ordem de progressão cronológica de incorporação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PNT-RJ poderá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\n\r\nArt. 4º - Na Etapa 2 da ampliação do PTN-RJ, será mantida a estrutura de coleta e envio das amostras para o Serviço de Referência de Triagem Neonatal (SRTN) atualmente executada pelas unidades de coleta dos municípios.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura de que trata o caput deste artigo se refere à utilização de mesma técnica de coleta, aos mesmos insumos e ao mesmo número de manchas de sangue no papel filtro utilizado atualmente pelo PTN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A unidade de coleta deverá realizar o mesmo fluxo de cadastro da família, envio da amostra e acompanhamento do resultado, conforme estabelecido no PTN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O envio das amostras deverá ser feito, em até 2 dias após a coleta do exame, via portador ou via Correios, exclusivamente por Sedex 10, ao SRTN, sendo o envio custeado pelo município.\r\n\r\n§ 4º - A coleta para o exame confirmatório das 47 doenças incorporadas no PTN-RJ, serão realizadas no SRTN.\r\n\r\nArt. 5º - Para cada doença triada na Etapa 2 da ampliação do PTN-RJ, os fluxos assistenciais para confirmação diagnóstica, tratamento e seguimento das crianças identificadas estarão dispostos em Notas Técnicas específicas a serem publicadas pela SES-RJ.\r\n\r\nArt.6° - Garantir o transporte sanitário das crianças e seus familiares para a realização dos exames confirmatórios e de seguimento, consultas de acompanhamento, retirada de fórmulas e medicamentos, nos serviços especializados de referência para cada doença, respeitando o princípio da prioridade absoluta.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505597"
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                    "2505598": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.893 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DO SERVIÇO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA E PARTICIPATIVA (SEINP) NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.232 de 11 de maio de 2023, que atualiza a composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.476 de 13 de julho de 2023, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080002/003348/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica pactuada a inclusão de profissional do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP) da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS-RJ) no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 11/05/2023.\r\n\r\nArt. 2° - O representante incluído é:\r\n\r\nI - Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP) - Sylvia Amanda da Silva Leandro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505598"
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                    "2505599": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.894 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183508 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ, CNES Nº 5927013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016495/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 183508 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, CNES nº 5927013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505599"
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                    "2505941": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.895 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA FLUXO DE SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE A SEREM CREDENCIADOS/HABILITADOS E DESCREDENCIADOS/DESABILITADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de novembro de 2018 que pactua fluxo para o credenciamento e habilitação do serviço de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do ofício SMS-OFI XXXXX/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019547/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média complexidade e especializados, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de saúde interessado deverá ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro manifestando o interesse em credenciar/habilitar ou descredenciar/desabilitar o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt.3º - A manifestação de interesse de que trata o artigo 2º deverá ser recebida e processada pela Superintendência de Atenção Primária (SUPAPS/SMS).\r\n\r\n§1º - Após a ciência pela SUPAPS, o processo de credenciamento/habilitação ou descredenciamento/desabilitação seguirá os trâmites previamente definidos pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A atualização da rede de alta complexidade, e das respectivas redes referenciais, somente será realizada após manifestação formal das áreas técnicas competentes da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Procedida a análise pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e, demonstrado o atendimento integral dos requisitos previstos nas normativas vigentes para o serviço em comento, a SMS dará ciência do fato à Secretaria de Estado de Saúde por meio de ofício.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) processará a demanda através do processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ).\r\n\r\n§2º - O processo eletrônico deverá ser instruído com o ofício de solicitação da SMS Rio e a minuta de deliberação cujo teor será a análise e validação realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - O processo eletrônico, devidamente instruído, será submetido à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) para a devida pactuação.\r\n\r\n§4º - A SES/RJ cientificará à SMS Rio da publicação da Deliberação CIB/RJ na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) para inserção e acompanhamento da proposta de habilitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS/MS).\r\n\r\n§5º - Incorrendo em pendência documental, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro será a responsável pela diligência e saneamento da exigência apontada pelo SAIPS/MS.\r\n\r\n§6º - A SMS Rio será a responsável pela comunicação formal dos casos de descredenciamento/desabilitação junto ao Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505941"
                    ],
                    "2505942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.896 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) LEITOS UTI TIPO III ADULTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, ALÉM DOS 29 (VINTE E NOVE) LEITOS UTI TIPO III ADULTO, JÁ HABILITADOS, TOTALIZANDO 71 (SETENTA E UM) LEITOS UTI TIPO III ADULTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/003392/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 42 (quarenta e dois) Leitos UTI Tipo III Adulto do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, além dos 29 (vinte e nove) Leitos UTI Tipo III Adulto, já habilitados, totalizando 71 (setenta e um) Leitos UTI Tipo III Adulto, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505942"
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                    "2505943": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.897 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 182682 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/002379/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 182682 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, CNES nº 6488013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505943"
                    ],
                    "2505944": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.898 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013\r\n\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016353/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta 11294.6840001/23-014 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Saúde da Família do município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505944"
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                    "2505945": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.899 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 02934539000123005 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017010/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 02934539000123005 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505945"
                    ],
                    "2505946": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.900 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA NÚMERO 02934539000123002 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/017010/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 02934539000123002 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505946"
                    ],
                    "2505947": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.901 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA QUATRO (04) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROPOSTA 13813.107000/123-041, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019570/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar aquisição de equipamento e material permanente, via Portaria nº 544 de 3 de maio de 2023, para quatro (04) Unidade de Saúde da Família do município de Seropédica, proposta 13813.107000/123-041.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505947"
                    ],
                    "2505948": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.902 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11934.2110001/23-030 DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019625/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua proposta de número 11934.2110001/23-030 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505948"
                    ],
                    "2505949": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.903 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11934.2110001/23-032 DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019625/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua proposta de número 11934.2110001/23-032 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505949"
                    ],
                    "2505950": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.904 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ 7.626 DE 13 DE JULHO DE 2023 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 311/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 7.626 de 13 de julho de 2023 que pactua a proposta nº 13817.5760001/23-019 que tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505950"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1566 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL (SAMU-192), E DA FSERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a incorporação do Serviço de Transporte Inter-Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro ao Serviço de Atendimento Móvel (SAMU-192), de acordo com o Processo nº SEI-080001/012487/2022;\r\n\r\n- a necessidade de alteração de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de natureza eminentemente técnica e de confiança, para boa e escorreita execução e administração do serviço;\r\n\r\n- que a presente medida não tem o condão de aumentar despesas, tendo a vista que os valores já são executados no âmbito do orçamento atinente à Secretaria de Estado de Saúde conforme a legislação financeira vigente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, sem aumento de despesas, os cargos de livre provimento em comissão, conforme tabela no Anexo I, para desempenho de atividades de chefia, assessoramento e direção no âmbito do SAMU-192, conforme SEI-080007/011558/2023.\r\n\r\n§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.\r\n\r\n§ 2º - A relação de trabalho do ocupante do cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.\r\n\r\n§ 3º - O ocupante do cargo deverá, à época de sua nomeação, possuir curso superior completo com experiência na sua área de atuação e/ou conhecimentos compatíveis com as atribuições da função correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nANEXO I - TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO ALTERADOS\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nQUANTIDADE PÓS ALTERAÇÃO\r\n\r\nSUPERVISOR - CENTRAL DE REGULACAO DAS URGENCIAS - PLANTONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nGERENTE DE TIH\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERVISOR DE TIH 1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERVISOR DE TIH 2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2505813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2505662": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1655 DE \r\n\r\n01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013459/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/06/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 18010.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE/SEFAZ nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 15/06/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto nº 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2505662"
                    ],
                    "2505663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS PEREIRA FERNANDES DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 558598-8/9, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003821/2023.\r\n\r\nDESIGNA HEITOR VIANNA MOURA, Prof. Doc. I, ID 5097229-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Pereira Fernandes de Sá, ID 558598-8/9. Processo nº SEI-030038/003821/2023.\r\n\r\nId: 2505663"
                    ],
                    "2505683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010617/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto para fins de regularização da vida funcional, no período de 28/08/2023 a 22/09/2023, em face do servidor TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID. 4348466-2, em razão de participação no “Seminar for Education Administrators from BRI Countries”, na China, que será realizado de 31/08/2023 a 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010616/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto para fins de regularização da vida funcional, no período de 28/08/2023 a 22/09/2023, em face do servidor JAQUELINE RIBEIRO ABREU, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional 10224335, matrícula 0926293-2, em razão de participação no “Seminar for Education Administrators from BRI Countries”, na China, que será realizado de 31/08/2023 a 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2505683"
                    ],
                    "2505664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008157/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030036/008157/2022, a prorrogação do Afastamento para Estudos com Vencimentos, a contar de 01/09/2023 até 20/03/2024, do servidor CLAUDIO BESERRA DE VASCONCELOS, Professor Docente I - 18 horas, Identidade Funcional 44004818, vínculo 01, matrícula nº 0970061-8, em razão de participação no curso de no curso de pós-doutoramento no Programa de Pós-Graduação de História da UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2505664"
                    ],
                    "2505716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DE OLIVEIRA GORNI, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, ID. Funcional 36881678, vínculo 01, matrícula 515.893-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90). Processo nº SEI-030037/003376/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DA SILVA ALVES, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36120227, vínculo 01, matrícula 5.021.621-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030042/002978/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON CHAVES DE ALBUQUERQUE FILHO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37277448, vínculo 01, matrícula 827.224-7, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030034/003666/2023.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLY DE JESUS GONCALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38581779, vínculo 02, matrícula 826.833-6, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90) , no valor de R$ 1.724,3. Processo nº SEI-030030/005327/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELI MACHADO DOS SANTOS CASA NOVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36482161, vínculo 01, matrícula 5.001.983-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030031/001838/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELMA FERNANDES BORGES, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34387536, vínculo 01, matrícula 5.022.723-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030035/004597/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAUJO, Cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33441570, vínculo 01, matrícula 824.747-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030033/003754/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 39220770, vínculo 01, matrícula 293.251-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030032/002969/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE MORAES ARAUJO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38181460, vínculo 01, matrícula 827.069-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003562/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40056775, vínculo 02, matrícula 829.282-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030046/001557/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/08/2023, GILVANILDA SILVA LOPES, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 36271675, vínculo 02, matrícula 844.842-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/004810/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AUDREY SANTOS PIMENTEL MACHADO, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35673729, vínculo 01, matrícula 5.002.850-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030038/004050/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 33952256, vínculo 01, matrícula 845.433-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030032/002746/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34534687, vínculo 01, matrícula 831.154-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 , 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei 5539/090), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030040/002101/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA VALOURA ALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 42564280, vínculo 01, matrícula 927.342-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030032/002701/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA GRANEIRO LACERDA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39509940, vínculo 01, matrícula 825.297-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/003715/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FILOMENA FRIAS DE OLIVEIRA BIONI GOMES, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40364151, vínculo 02, matrícula 239.022-7, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030035/003949/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS FERREIRA EYER, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37358626, vínculo 01, matrícula 808.626-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030035/003348/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL DE FATIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, Cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38402980, vínculo 01, matrícula 826.420-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/003303/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH GOMES DE MELO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35083476, vínculo 02, matrícula 831.754-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/003176/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39352366, vínculo 01, matrícula 290.047-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030031/001282/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE WILSON MARTINS DA ROCHA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40053237, vínculo 01, matrícula 247.698-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/001180/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DILMA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 5557542, vínculo 02, matrícula 827.128-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030034/003654/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA ABREU MOREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 43242430, vínculo 01, matrícula 938.781-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030040/002380/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MALU MOREIRA ALCANTARA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 33777225, vínculo 01, matrícula 5.023.287-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.210,28 e Piso Magistério - Decreto Estadual nº 48.521/2023, no valor de R$ 453,31. Processo nº SEI-030032/003035/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/06/2023, ADILVA FONSECA PARREIRA, Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7, ID. Funcional 40599752, vínculo 02, matrícula 1.208.369-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério ( Decreto Estadual nº 48.521/2023), R$ 209,65. Processo nº SEI-030043/002900/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA FONSECA VIEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 5555434, vínculo 01, matrícula 825.466-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030033/003779/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA BRIGGS FERREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 20865082, vínculo 04, matrícula 912.370-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/004190/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALQUILIA LADEIRA FARINHA CAMPOS, Cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35773502, vínculo 01, matrícula 826.401-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/002889/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RITA LUZIER MORAES DE JESUS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38453479, vínculo 01, matrícula 826.408-7, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, com a validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/002894/2023.\r\n\r\nId: 2505716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA ESTEVAO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34645837, vínculo 01, matrícula nº 5.000.187-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/002686/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AILA MARIA MELO LOPES DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40219119, vínculo 02, matrícula nº 839.600-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/003780/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 19594623, vínculo 01, matrícula nº 271.589-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/004223/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GISLENE LUIZA DE ARAUJO MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34529446, vínculo 02, matrícula nº 831.085-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86) e Determinação Judicial - Processo nº 0001112-66-2020.8.19.0044, no valor de R$ 2.300,12 e Determinação Judicial - Piso Nac. Prof., no valor de R$ 1.976,19. Processo nº SEI-030040/002020/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA LUCIA MACHADO MARIANO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 37448447, vínculo 01, matrícula nº 5.004.013-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 742,82. Processo nº SEI-030041/004003/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA DE MATTOS TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39716856, vínculo 01, matrícula nº 832.093-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030033/003027/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO LIMA DOS SANTOS, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 34942262, vínculo 01, matrícula nº 5.024.033-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030033/002987/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA TEIXEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38917254, vínculo 01, matrícula nº 5.006.256-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030041/003858/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA MARIA MONROY GARCEZ, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37925334, vínculo 01, matrícula nº 831.433-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/003923/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARY NELMA LOPES RAMOS XAVIER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40509451, vínculo 02, matrícula nº 829.174-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003528/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA SANT ANNA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34319751, vínculo 01, matrícula nº 5.010.159-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030033/002591/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36708151, vínculo 01, matrícula nº 5.006.071-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030030/005628/2022.\r\n\r\nId: 2505728"
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Processo nº SEI-030036/003442/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA GOMES PEREIRA, Professor Docente II - 22H, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39548260, vínculo 01, matrícula nº 248.277-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/005298/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/08/2023, ANA MARIA QUEIROZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 5763207, vínculo 03, matrícula nº 953.588-1, nos termos do artigo 2°, inciso II e artigo 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/007738/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/08/2023, ANA MARIA QUEIROZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5763207, vínculo 02, matrícula nº 920.644-2, nos termos do artigo 2°, inciso II e artigo 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/007737/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA FARIA DE ARAUJO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32616759, vínculo 01, matrícula nº 826.573-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006817/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SUELI DA SILVA RAMOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40408515, vínculo 01, matrícula nº 830.927-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/001729/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY DA CONCEICAO SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35321237, vínculo 02, matrícula nº 831.510-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/006347/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA PERES CURVELLO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40117570, vínculo 01, matrícula nº 826.538-1, nos termos do artigo 3°, § 4° e § 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030046/001357/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA PIMENTEL DA LUZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35334258, vínculo 01, matrícula nº 830.030-3, nos termos do artigo 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/004641/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA ALVES GONDIM, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36960764, vínculo 01, matrícula nº 290.632-9, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/001511/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JUPIRA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36313459, vínculo 01, matrícula nº 1.167.364-7, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030039/001043/2021.\r\n\r\nId: 2505732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003553/2023 - PAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35713151, vínculo 01, matrícula 832256-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.065,34 (dois mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002526/2023 - MARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 35244585/02, matrícula 938105-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5072/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 856,54 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e complementação de R$ 355,46 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004710/2022 - ANTONIO MARTINHO DA CRUZ, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 37005251/01, matrícula 8283079. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8716/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.985,24 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008158/2022 - ADRIANA CUNHA PESTANA CARREIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 38751070, vínculo 02, matrícula 913.828-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.862,75 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/820083/1997 - HELENA LOPES MARTINS, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 38739747, vínculo 01, matrícula 66020-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, referência 8 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250612/1998 - GENTIL TEIXEIRA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35429321, vínculo 01, matrícula 87432-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 198,95 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2710024/1999- ADEMILDE DE CARVALHO AMARAL, Professor Docente II, nível B, referência 6, ID. Funcional 40879445, vínculo 02, matrícula 157477-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, referência 6 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 96,93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202796/1999 - REINALDO ANSELMO CUNHA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 39770184, vínculo 01, matrícula 168950-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002543/2001 - LEILA COURI REIS, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 33567530, vínculo 01, matrícula 25669-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, referência 8 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 571,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002638/2001 - ELBENE CAMARA ANTUNES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, ID. Funcional 39280349, vínculo 01, matrícula 505822-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 250,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602182/2003 - ILDA TEIXEIRA CUSTODIO, Servente, nível I, ID. Funcional 37490761, vínculo 01, matrícula 1200196-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 154,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001310/2005 - MARTA MARIA RAMALHO LOPES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34550755, vínculo 01, matrícula 157730-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, referência 9 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 480,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811279/2005 - NILA MARIA POVOAS TEIXEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 7, ID. Funcional 41109104, vínculo 02, matrícula 241964-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, referência 7 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 680,58 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 297,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3020/2017 - ANTONIO MANOEL CASTRO DEL RIO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID Funcional 41820843/04, matrícula 914074-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6163/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.038,89 (mil e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 173,11 (cento e setenta e três reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220568/2012 - VANIA FADEL, Agente Coordenador de Turno, CIEP, ID. Funcional 39745040, vínculo 01, matrícula 5019402-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6572/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: atribuído ao cargo de: Agente Coordenador de Turno, CIEP (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 632,78 e 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 368,95.\r\n\r\nId: 2505831"
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                    "2504278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2023\r\n\r\nPÁGINAS 24 e 25 -1, 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1266 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44637691\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/001234/2023\r\n\r\n35\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44637691\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/001234/2023\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2504278"
                    ],
                    "2502754": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1299 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n42656974\r\n\r\n2\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/004501/2023\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n42656974\r\n\r\n2\r\n\r\n07/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004501/2023\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\n\r\n50094122\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009111/2022\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\n19869355\r\n\r\n2\r\n\r\n09/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008935/2022\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n50177958\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011036/2022\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\n50180479\r\n\r\n1\r\n\r\n09/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009345/2022\r\n\r\nELSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n50122347\r\n\r\n3\r\n\r\n10/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003682/2023\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19851758\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008372/2022\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n50156101\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115107\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008395/2022\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n19868847\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011343/2022\r\n\r\nCAMILA SILVA MORAIS CRUZ\r\n\r\n51324687\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002353/2023\r\n\r\nDENIS GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n50880411\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008771/2023\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n50975587\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012441/2022\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES\r\n\r\n51324784\r\n\r\n1\r\n\r\n16/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008799/2023\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n19888449\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008415/2022\r\n\r\nRUBENS MANOEL SOARES JUNIOR\r\n\r\n51325080\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001538/2023\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\n50074407\r\n\r\n2\r\n\r\n17/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008887/2023\r\n\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51325462\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008868/2023\r\n\r\nWESLEY DA COSTA BORGHI\r\n\r\n50367765\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001498/2023\r\n\r\nId: 2502754"
                    ],
                    "2505636": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 16\r\n\r\n1, 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1267 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020 \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095692\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nSEI-030022/002471/2023\r\n\r\n24\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095692\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nSEI-030022/002471/2023\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2505636"
                    ],
                    "2505816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/009172/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n24.980.538/0001-78\r\n\r\nSEI-030022/009172/2023\r\n\r\nOUT, NOV E DEZ/22\r\n\r\nR$ 19.582,04\r\n\r\nId: 2505816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 659 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/008716/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionas, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Suely Pereira Nunes, ID 4381598-7: \r\n\r\nII - Jorge Cesar de Almeida, ID 2714548-4: \r\n\r\nIII - Sabrina dos Santos Monteiro, ID: 4391053-0\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505681"
                        ],
                        "2505684": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 660 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/008577/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato referente à aquisição de 5 (cinco) Certificados Digitais, tipo A3 e-CPF, gerado e armazenado em TOKEN Criptográfico, com validade de 36 meses, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma\r\n\r\nI - Suely Pereira Nunes, ID 4381598-7: \r\n\r\nII - Jorge Cesar de Almeida, ID 2714548-4: \r\n\r\nIII - Sabrina dos Santos Monteiro, ID: 4391053-0\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505684"
                        ],
                        "2505457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000349/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0001-47...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2505457"
                        ],
                        "2505476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nParte I\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000345/2023 - RECONHEÇO a dívida...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0001-47...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2505476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000341/2023 - Reconheço a dívida...\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0001-47... Leia-Se:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2505661"
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                            "I - Ato",
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                        "2478133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2023 - PROGRIDE, a contar de 21/11/2022, RAFAEL SERRA PEREZ, matr. n.º 39.551-7 / ID: 50839420, lotado no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/049583/2022.\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2023 - PROMOVE, a contar de 06/12/2022, EIDY DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 40.846-8 / ID 50364510, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/003744/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2023 - PROGRIDE, a contar de 12/12/2022, NÍVIA DA CONCEIÇÃO POMBO, matr. nº 38372-9 / ID: 50370561, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/005382/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2023 - PROGRIDE, a contar de 08/09/2022, RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO, matr. nº 39862-8 / ID: 42838720, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039234/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2023 - PROGRIDE, a contar de 19/07/2022, YOUNES NIKDELAN, matr. nº 38778-7 / ID: 50378104, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nivel 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031941/2022.\r\n\r\nId: 2478133"
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                        "2505734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037248/2023 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ, matrícula nº 33591-9, Professor Titular, no período de 25/09/2023 a 02/10/2023, para participação no 6º Congresso do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos, na cidade de Quebec, Canadá.\r\n\r\nId: 2505734"
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                        "2505735": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044355/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 13/10/2023, do candidato LUÍS THIAGO ARAUJO RODRIGUES FARIA, aprovado em Concurso Público para o cargo de TU I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1079/2023 publicada no DOERJ em 15/08/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2.479/79.\r\n\r\nId: 2505735"
                        ],
                        "2505540": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nFREDERICO MUYLAERT MARGEM, ID Funcional nº 4208596-9, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023. Tomou posse em 01/08/2023. Processo n° SEI-260009/000689/2022.\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDIEGO JÚLIO PACHECO, ID Funcional nº 4320344-2, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023. Tomou posse em 04/08/2023. Processo n° SEI-260009/002745/2022.\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nWILDER HERNANDO ORTIZ VEGA, ID Funcional nº 4458212-9, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023. Tomou posse em 07/08/2023. Processo n° SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDIEGO NUNES FARIA, ID Funcional nº 5144392-9, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 04/08/2023, publicado no D.O. de 07/08/2023. Tomou posse em 17/08/2023. Processo n° SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nId: 2505540"
                        ],
                        "2505533": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 230 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, art.18 do Decreto nº 30.672/2002, consoante a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003968/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Pregão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002 e art. 26 do Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 42.301/2010, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nEllen Holder da Cruz Almeida, ID Funcional nº 641457-5.\r\n\r\nMEMBROS DE APOIO:\r\n\r\nMárcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1;\r\n\r\nLauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nGustavo Luna Louvem, ID Funcional nº 4180810-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o membro Lauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2, como substituto do Presidente em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2505533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505532": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECC Nº 003\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-100005/002534/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 29/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 3133-00 Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2505532"
                        ],
                        "2505637": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 558 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PONTO ABASTEC COMERCIO E CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 037/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000726/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFLÁVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.810\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n\r\n99.000.762\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2505637"
                        ],
                        "2505846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008557/2023 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR, (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (57550473). DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMN-6535 (RJ-714.011) e o cancelamento do registro do cooperado ÁLVARO CÉSAR GONÇALVES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001946/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 58034709).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002938/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI-58061072).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003141/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI-57992406).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007621/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 58229275/57574306).\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000856/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 58194868).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006212/2023 - ANRIET DE SOUZA BRITO - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 26895420. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 16/07/2023, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006226/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI58350536/58329790).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006414/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 57930926).\r\n\r\nId: 2505846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2505592": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 354 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 180ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de agosto de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 82.556.290,83 (Oitenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nSEI-070002/009916/2023\r\n\r\nRestauração Florestal na bacia do rio Cuiabá e “bota-fora” localizado em trecho às margens da Rodovia BR-040, Petrópolis-RJ\r\n\r\nR$ 32.556.290,83\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/014669/2023\r\n\r\nConstrução de Píer Flutuante - Sepetiba\r\n\r\nR$ 30.000.000,00\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/014659/2023\r\n\r\nObra de Saneamento e Infraestrutura Guandu do Senna - Bangu\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2505592"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505539": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156604\r\n\r\nNOME: ADEMAR FERREIRA DO CANTO CNPJ/CPF N° 644.996.777-34 ENDEREÇO: ESTRADA TERESÓPOLIS - RJ 130 KM 14,5 MUNICIPIO: TERESÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/007826/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146277\r\n\r\nNOME: WINNER VIEGAS FALANTE CNPJ/CPF N° 041.928.397-84 ENDEREÇO: FAZENDA RECREIO - ALEIXO MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS INFRAÇÃO: Artigo 46 E 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.103,75 PROCESSO N° E-07/002.13178/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158617\r\n\r\nNOME: MLX COMERCIO DE GASES LTDA CNPJ/CPF N° 17.352.435/0001-06 ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS BR 101, S/N MUNICIPIO: ITABORAÍ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82 PROCESSO N° SEI-070002/011146/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158640 \r\n\r\nNOME: JACKSON MOREIRA BARBOSA CNPJ/CPF N° 29.640.639/0001-13 ENDEREÇO: AV CANAL ARROIO PAVUNA, S/N. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.892,72. PROCESSO N° SEI-070002/006270/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158625\r\n\r\nNOME: V.B. SILVA JÚNIOR TRANSPORTES. CNPJ/CPF N° 04.927.116/0001-21 ENDEREÇO: RUA ARTUR EMÍLIANO COSTA, 324/330. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/011132/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158626\r\n\r\nNOME: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 55.753.578/0001-00. ENDEREÇO: RUA TABOR, N° 491. MUNICIPIO: SÃO PAULO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/011130/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158670\r\n\r\nNOME: BR MARINAS GLORIA S.A. CNPJ/CPF N° 11.107.074/0001-48. ENDEREÇO: AVENIDA INFANTE DOM HENRIQUE, S/N. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 53.073,45. PROCESSO N° SEI-070002/011849/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158641\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS ROQUE DE LIMA. CNPJ/CPF N° 903.273.657-49. ENDEREÇO: ESTRADA SANTA VERIDIANA, Nº 5. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.867,51. PROCESSO N° SEI-070002/001018/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159532\r\n\r\nNOME: RIOTERRA DISTRIBUIDORA DE ACOS PLANOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. CNPJ/CPF N° 11.979.834/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA ESTADUAL, RJ-143, S/Nº. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigo 61, 62 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 65.079,47. PROCESSO N° SEI-070002/015271/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159531\r\n\r\nNOME: MGC BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF N° 09.425.737/0001-20. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, Nº 115, SALA 2001. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.801,20. PROCESSO N° SEI-070002/015272/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159529\r\n\r\nNOME: TIAGO JUNIOR MACIEL. CNPJ/CPF N° 109.967.417-47. ENDEREÇO: RODOVIA GECY VIEIRA GONÇALVES, Nº 153. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.899,46. PROCESSO N° SEI-070002/015268/2023.\r\n\r\nId: 2505539"
                        ],
                        "2505676": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12542/2017 - NOME: POSTO DE COMBUSTÍVEIS GOYTACAZES LF & R LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151287, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 18 de maio de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2505676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2505521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004358/2023 - AUTORIZO o registro do produto Iogurte natural, pertencente à FERNANDO CERQUEIRA LEITE - SIE 098, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a alteração de rótulo do produto Queijo de coalho, pertencente à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004222/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Miúdos congelados de bovino - coração, Carne congelada de frango - filé de coxa, Ponta da costela salgada de suíno e Garganta salgada de suíno, pertencentes à RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EIRELI - SIE 1328, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004338/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o np 1283 SIE/RJ do estabelecimento Vidal Ramos Abatedouro Ltda. ME, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos e Bubalinos, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Ori gem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e parecer no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2505521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001130/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela senhora LANA LIMA MOREIRA, referente ao falecimento do senhor ANTONIO DA SILVA MOREIRA, ex-servidor pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 21320837, que faleceu no dia 04/07/2023, no valor total de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta seis reais, observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2505424"
                        ],
                        "2505722": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001136/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 15.385,43 (quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente prestação de serviço de telefonia fixa em diversas linhas voice net de diversas Unidades da Fundação Leão XIII, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01.09.2022 a 31.12.2022, em favor da empresa, OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrito no CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2505722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2505527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000133/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nProjeto: Arena Craque do Amanhã\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)\r\n\r\nId: 2505527"
                    ],
                    "2505528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000329/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Dom Atacarejo S/A; LLE Ferragens Ltda; Helinho Importação e Exportação.\r\n\r\nProjeto: Audax Rio - Rumo a 1º Divisão\r\n\r\nProponente: Grêmio Osasco Audax Rio Esporte Clube\r\n\r\nCNPJ: 07.406.799/0001-60\r\n\r\nValor Total: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) \r\n\r\nId: 2505528"
                    ],
                    "2505835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000392/2023 - HOMOLOGA E TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO das propostas relativas ao edital de Chamamento Público nº 01/2023, que tem por objeto a execução do Projeto Esporte Ativo, respeitada a ordem classificatória por pontuação.\r\n\r\nConsiderando as manifestações dos integrantes da Comissão de Seleção de Chamamento Público (58233932, 58232861 e 58707572), ficam assim classificadas as Propostas de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLOTE 1 - 100 NÚCLEOS\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nLOTE 2 - 100 NÚCLEOS\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nLOTE 3 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n\r\n28\r\n\r\n1º\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n23\r\n\r\n2º\r\n\r\nLOTE 4 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n25\r\n\r\n1º\r\n\r\nLOTE 5 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n23\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Carneiro Monteiro Picciani\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2505835"
                    ],
                    "2505925": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - SEEL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto do ano de 2023, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 330, de 11 de julho de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. Cabe ressaltar que, em consulta ao CONVERJ, verificou-se que as propostas nº 564, do proponente INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, referente ao Lote 2; proposta nº 561, do proponente ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, referente ao Lote 1; e proposta nº 557, do proponente FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cancelaram suas propostas no CONVERJ. Conforme documento SEI 58706803, o sistema não registra a data e o horário do cancelamento da proposta, porém, as mesmas só podem ser canceladas pelo proponente até a data final de envio registrado no Programa de Trabalho, uma vez que após esse prazo as propostas são bloqueadas para edição/cancelamento. Com isso, as entidades INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, referente ao Lote 2, ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, referente ao Lote 1 e FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deixaram de atender os itens 4.2, alínea b e 7.5.2. Conforme disposto no Edital, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, conforme Ata 58093379, publicada em 23 de agosto de 2023, não foram apresentados recursos via e-mail esporteativo@esporte.rj.gov.br por parte dos interessados. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação em cada Lote, conforme segue:\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nLOTE 1 - 100 NÚCLEOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nOBRA SOCIAL DONA MECA\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nINSTITUTO AVANÇA BRASIL\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nLOTE 2 - 100 NÚCLEOS\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nINSTITUTO AVANÇA BRASIL\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nLOTE 3 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n\r\n28\r\n\r\n1º\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n23\r\n\r\n2º\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nLOTE 4 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n25\r\n\r\n1º\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nLOTE 5 - 50 NÚCLEOS\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n23\r\n\r\n1º\r\n\r\nNÃO PREENCHEU PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000392/2023\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 2505925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2505847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000290/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000551/2023 -\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000290/2023 -\r\n\r\nId: 2505847"
                    ],
                    "2505701": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000863/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a favor da empresa Canal 63 Comunicação e Treinamentos - CNPJ: 29.046.252/0001-33...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...a favor da empresa FELIPE RIVELLO ALVES - CNPJ: 29.046.252/0001-33...\r\n\r\nId: 2505701"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2505441": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 233 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES CGE NºS 102 E 103, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/002121/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções CGE nºs 102/2021, 103/2021 e 122/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023 \r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2505441"
                    ],
                    "2505912": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 215 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002229/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nId: 2505912"
                    ],
                    "2505657": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002183/2023 - Nos termos da competência a mim conferida no inciso V da Resolução CGE nº 198, de 24/04/2023, DEFIRO a concessão do auxílio funeral a Sra. ELOÁ DE SOUZA NASCIMENTO VIANA DIAS, em razão do custeio do funeral do ex-servidor NELSON BENIGNO DO NASCIMENTO, ID Funcional n.º 8583552/01, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2505657"
                    ],
                    "2505733": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORRREG Nº 682 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030033/000376/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2505733"
                    ],
                    "2505737": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 680 DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873 de 12 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-150065/016688/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares previstas no Decreto-Lei n.º 220/1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.479/1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85, de 13 de junho de 1996) e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2505737"
                    ],
                    "2505743": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 672 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo nº SEI-020006/000910/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no Processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2505743"
                    ],
                    "2505740": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150071/000161/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - COMISPI, para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado em 16/08/2023, por meio da Portaria CGE/CORREG nº 669, de 17 de julho de 2023, o qual se encontrava sob a responsabilidade da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - COMISPI.\r\n\r\nId: 2505740"
                    ],
                    "2505682": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/029/1013/2019 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (1ª COMISPI - SEI 35072030 ; COOPAD - SEI 55702266 ; e SUPRA - SEI 55898435) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual teve por objeto apurar suposta irregularidade relativa à inadimplência quanto à entrega da Declaração de Bens e Valores - SISPATRI, cometida pelo servidor EDUARDO SILVA GOMES DA ROSA, Identidade Funcional nº 36181366, Professor Docente I, Matrícula nº 829.702-0, Vínculo 2, lastreado no § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nId: 2505682"
                    ],
                    "2505702": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/000728/2019 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 51746178 ; COOPAD - SEI 55913347 e SUPRA - SEI 56252685) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, o qual tem por objeto apurar suposta irregularidade relativa à inadimplência quanto à entrega da Declaração de Bens e Valores - SISPATRI, cometida pela servidora MARIA HELENA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 31837239, Técnico de Higiene Dental, Matrícula 261210-9, Vínculo 1, lastreado no § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nId: 2505702"
                    ],
                    "2505653": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/001/310/2016 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 46619582; COOPAD - SEI 56190124 e SUPRA - SEI 56981926), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelas servidoras SIRLEIA FERREIRA AMORIM, Identidade Funcional nº 34726225, Professor Docente II, Matrícula nº 5015050-7, Vínculo 1 e VALÉRIA BRAYNER RANGEL, Identidade Funcional nº 34303766, Professor Docente II, Matrícula 50104314, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2505653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2505821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1013 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nEXONERA E DESIGNA CONSELHEIROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000675/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar e designa os Conselheiros Titular e Suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nExonerar Suplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\n\r\nDesignar Suplente - Cleber Bittencourt da Silva\r\n\r\nBANCADA LABORAL\r\n\r\nEntidade: Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\n\r\nExonerar Titular - Indalécio Wanderley Silva\r\n\r\nDesignar Titular - Edson Munhoz Filho \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2505821"
                    ],
                    "2505837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1014 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e no Processo nº SEI-400001/000669/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o servidor BRUNO MARINO DA SILVA, ID Funcional nº 5073161-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Resolução SETRAB nº 917, de 28/09/2021, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2505837"
                    ],
                    "2505604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000072/2023 - RATIFICO, por dispensa de licitação, com base no Art. 25, caput, e inciso I, da Lei 8666/93, a despesa para a contratação direta de empresa especializada no desenvolvimento e fornecimento de ferramenta de pesquisa e de acesso à plataforma de dados específica, denominada \"Banco de Preços\" com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência, Atas de Registro de Preços e licitações adjudicadas e homologadas para auxiliar o Setor de Compras nas pesquisas de mercado dos processos de aquisições de bens e serviços da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, no valor global estimado de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2505604"
                    ],
                    "2505603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000072/2023 - AUTORIZO, como Ordenadora de Despesas designada pela Resolução SETRAB nº 1012, de 11 de agosto de 2023, por dispensa de licitação, com base no art. 25, caput e inciso I da Lei nº 8.666/93, a contratação direta de empresa especializada no desenvolvimento e fornecimento de ferramenta de pesquisa e de acesso à plataforma de dados específica, denominada \"Banco de Preços\" com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência, Atas de Registro de Preços e licitações adjudicadas e homologadas para auxiliar o Setor de Compras nas pesquisas de mercado dos processos de aquisições de bens e serviços da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, no valor global estimado de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), para o período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2505603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2505842": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº319 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-460001/001696/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 10ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 008/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O MUNICÍPIO DE VALENÇA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-170026/000544/2023 e E-17/001/1164/2015 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades encontradas na Prestação de Contas da 10ª parcela do Convênio nº 008/2010, apontadas nos autos do Processo SEI-460001/000544/2023 e E-17/001/1164/2015;\r\n\r\n- que o Convênio nº 008/2010 foi tratado nos autos do Processo E-17/001.528/2009;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na prestação de contas da 10ª parcela do Convênio nº 008/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e o Município de Valença, objeto do Processo E-17/001/1164/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID. 5007688-4 (presidente);\r\n\r\n- Débora Cristina Magno Bento - ID. 4416500-5; e\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID. 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIC, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2505842"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505852": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: RAFAEL LADISLAU CABRAL, Adjunto I, ID funcional nº 5117387-5, como gestor, JOÃO PEDRO AZEVEDO DE CARVALHO, Adjunto I, Id. Funcional nº 5143974-3 e BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO, Adjunto I, Id. Funcional nº 5143375-3; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/004705/2023, a favor da RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 057/2023 - Processo nº SEI-330032/004705/2023.\r\n\r\nId: 2505852"
                        ],
                        "2505669": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id.Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id.Funcional nº 4373490-1 e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Engenheiro da 6ª ROC, Id.Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330024/000182/2022, a favor da SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativo ao Contrato nº 076/2022- Processo nº SEI - 330032/006519/2023\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id.Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id.Funcional nº 4373490-1 e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Engenheiro da 6ª ROC, Id.Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000055/2022, a favor da COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, relativo ao Contrato nº 053/2022- Processo nº SEI - 330032/005540/2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id.Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id.Funcional nº 4373490-1 e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Engenheiro da 6ª ROC, Id.Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000489/2021, a favor da SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, relativo ao Contrato nº 048/2022- Processo nº SEI - 330032/006408/2023.\r\n\r\nId: 2505669"
                        ],
                        "2504280": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001497/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 006/2023, em favor da INOVA INFRAESTRUTURA LTDA, pelo valor global de R$ 54.467.143,38 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2504280"
                        ],
                        "2505590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001400/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/001400/2023, a favor da Concessionária TIM S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001399/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/001399/2023, a favor da Concessionária TIM S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2505590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505724": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 810 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares previstas no art. 9º, inciso IV, art. 10º, inciso IV e art. 12º, inciso II da Instrução Normativa da AGENERSA CODIR nº 74/2019 e na Lei Estadual nº. 7.989/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n-o disposto no art. 4º Decreto Estadual nº 7.526/84 que disciplina o procedimento da sindicância investigativa; \r\n\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-lei 220/75 que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos. \r\n\r\n- o art. 25 do Decreto Estadual 46.873/2019. \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI 220007/003134/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar a eventual irregularidade praticada por servidor.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora Valéria Pereira de Souza, ID Funcional nº 2.926.853-2 para realização da Sindicância Investigativa.\r\n\r\nArt. 3° - O prazo de conclusão das investigações é de 30 dias (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317, DO Decreto n°2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2505724"
                        ],
                        "2505626": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nSETEMBRO/OUTUBRO 2023\r\n\r\nDIAS 02 e 03\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nDIAS 09 e 10\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 16 e 17\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SILVA \r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 23 e 24\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 30 e 01\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nId: 2505626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2505642": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4989 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A SER ADOTADA PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGERIO CREDITAXI, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 9.835, DE 2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º SEI-220009/000129/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca o melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à documentos de natureza jurídica padronizados, buscando maior segurança jurídica; \r\n\r\n- o § 5º, do art. 5º, do Decreto nº 48.454, de 5 de abril de 2023, que estabelece caber a Procuradoria Geral do Estado a aprovação de minuta-padrão de cédula de crédito bancário para a formalização dos financiamentos a que se refere à Lei nº 9.835, de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão P- 1/23, que acompanha a presente Resolução, relativa à Cédula de Crédito Bancário, a ser adotada pela Agência Estadual de Fomento - AgeRio, no âmbito do Pro grama AgeRio CrediTaxi, previsto na Lei Estadual n.º 9.835, de 2022, destinado ao financiamento de taxistas autônomos e outros prestadores de serviços de transporte.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO\r\n\r\nProduto AgeRio CrediTaxi\r\n\r\n1 - Emitente\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nRG: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF:\r\n\r\nEstado Civil: \r\n\r\nRegime de Bens: \r\n\r\n2 - Credora\r\n\r\nNome: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - AgeRio, na qualidade de administradora do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO (art. 2º, da Lei nº 6.139, de 2011, com a redação conferida pela Lei nº 7.039, de 2015)\r\n\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 245 - 3 andar - Centro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\n3 - Características da Operação\r\n\r\n- Valor Total do Financiamento: R$ xxx (xxx reais) correspondente ao(s) seguinte(s) valor(es) na data de emissão desta CÉDULA:\r\n\r\na)Valor da Operação (valor liberado ao cliente) - R$ xxx (xxx reais); \r\n\r\nb)Tarifa de Consulta Cadastral (TCC) - R$ xxx (xxx reais); \r\n\r\nc)Taxa para a Realização do Gravame - R$ xxx (xxx reais).\r\n\r\n- Origem dos Recursos: Recursos do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO \r\n\r\n- Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros autorizado pelo Poder Público, do VENDEDOR abaixo discriminado, e capital de giro associado para adaptação do veículo para transporte de pessoa com deficiência, se for o caso.\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nCNPJ nº: \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade/Estado:\r\n\r\nCarência: Carência de XXX (valor por extenso) meses. A contagem do prazo de carência se inciará no dia 15 (quinze) subsequente à data de liberação dos recursos.\r\n\r\n- Amortização:\r\n\r\n- Prazo - (xxx meses), com prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema PRICE. O prazo de amortização se iniciará após o período de carência. A primeira parcela será devida no dia 15 (quinze) subsequente ao término do período de carência.\r\n\r\n- Praça de Pagamento: Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Disponibilidade do Crédito: \r\n\r\nAquisição de veículo: liberação única, mediante crédito na conta-corrente de titularidade do VENDEDOR do veículo após comprovação de pagamento pelo (a) EMITENTE da contrapartida do financiamento a esse mesmo vendedor e observado o item 3.1 do Anexo 1.\r\n\r\nCapital de giro para adaptação de veículo: liberação na modalidade reembolso, com liberação dos recursos na conta bancária de titularidade do (a) EMITENTE, mediante apresentação da nota fiscal que comprove a execução do serviço no veículo objeto do financiamento, sendo creditado o valor líquido, já deduzidos os débitos determinados por lei e os autorizados na CÉDULA.\r\n\r\n- Encargos Financeiros: Juros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano, que serão custeados pelo FEMPO, nos termos da Lei Estadual n°9.835/22, resultando na ausência de juros compensatórios para o (a) EMITENTE.\r\n\r\n- Encargos Moratórios:\r\n\r\n-Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n-Multa moratória: 2% (dois por cento) nos primeiros 60 (sessenta) dias e 10% (dez por cento) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, incidente sobre o saldo devedor vencido.\r\n\r\nAs disposições relativas à mora, multas e outras penalidades da CÉDULA, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, encontram-se no ANEXO I desta CÉDULA.\r\n\r\n- Tarifa de Consulta Cadastral: R$ xxx(xxx reais) que será incluída no valor do financiamento e descontada da primeira ou única liberação dos recursos.\r\n\r\n- Forma de Pagamento: Boleto bancário. \r\n\r\n- Custo Efetivo Total (CET): xxx% (xxxxxx por cento) ao ano, equivalente a xxx% (xxxx por cento) ao mês, na presente data.\r\n\r\n- Taxa para a Realização do Gravame: R$ xxx (xxx), que será incluída no valor do financiamento e descontada da primeira ou única liberação dos recursos.\r\n\r\n4 - Garantias Reais \r\n\r\n4.1 - Valor de Avaliação (valor da aquisição/FIPE, o que for menor)\r\n\r\nVeículo, com as seguintes características:\r\n\r\nTipo do veículo (taxi, van, kombi, motocicleta):\r\n\r\nMarca:\r\n\r\nModelo: \r\n\r\nR$ xxxx (xxxx reais)\r\n\r\nData da compra:\r\n\r\nCor: \r\n\r\nFAB: /MOD:\r\n\r\nEndereço onde será localizado: (endereço do EMITENTE)\r\n\r\n5- Outros dados desta CÉDULA \r\n\r\n5.1 - Anexos integrantes desta CÉDULA de Crédito Bancário para todos os fins e efeitos de direito: ANEXO I - Disposições Gerais; ANEXO II - Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET); e ANEXO III - Planilha Estimativa de datas de Vencimento e Valores das Parcelas do Financiamento. O anexo referente às Disposições Gerais somente poderá ser alterado mediante termo aditivo. Os demais anexos poderão ser alterados independentemente de termo aditivo, desde que se mantenha inalterado o valor total do financiamento.\r\n\r\n5.2 - Local e Data de Emissão: Rio de Janeiro, dd/mm/aaaa.\r\n\r\nEMITENTE:\r\n\r\nNome: xxxxxxxxxx\r\n\r\nCPF/CNPJ: xxxxxxxxxx \r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n\r\nNome: xxxxxxxxxx\r\n\r\nCPF: xxxxxxxxxx \r\n\r\nNome: xxxxxxxxxx\r\n\r\nCPF: xxxxxxxxxx \r\n\r\nANEXO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. DO OBJETO:\r\n\r\nA presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO tem por objeto o apoio financeiro ao (à) EMITENTE, com recursos do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28/12/2011, com base na Lei Estadual n° 9.835/22, regulamentada pelo Decreto nº 48.454, de 05/04/2023, para aplicação exclusiva nas destinações descritas no item 2 (DO VALOR E DA FINALIDADE DO CRÉDITO), visando ao fomento da economia do Estado do Rio de Janeiro, por meio de financiamento aos taxistas, mototaxistas e autorizados a explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, destinado à aquisição de veículos novos ou usados, com no máximo 5 anos de fabricação, e adaptação de veículo para transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\n2. DO VALOR E DA FINALIDADE DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Credora, na qualidade de administradora do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO concede ao (à) EMITENTE um crédito fixo no valor de R$ XXXXXX (XXXXX reais), destinado, exclusivamente, à aquisição de veículo novo ou usado, destinado ao transporte de passageiros autorizado pelo Poder Público, com, no máximo, 5 anos de fabricação, e capital de giro associado para a adaptação do veículo para o transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\n3. DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA liberação do crédito referido no item 2 (DO VALOR E DA FINALIDADE DO CRÉDITO) será efetuada em uma ou mais parcelas e é condicionada, dentre outros fatores legal e convencionalmente previstos, à inexistência de qualquer fato que venha alterar a situação econômico-financeira do (a) EMITENTE e que, a critério da CREDORA, possa afetar a segurança do crédito concedido.\r\n\r\n3.1. A liberação do crédito para AQUISIÇÃO de veículo novo ou usado dar-se-á até o dia 30 (trinta) subsequente à data de apresentação da nota fiscal de venda do veículo, caso esta ocorra na primeira quinzena, ou até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, caso assinado na segunda quinzena, mediante depósito em conta bancária de titularidade do VENDEDOR qualificado no preâmbulo, condicionada à comprovação de pagamento pelo (a) EMITENTE da contrapartida do financiamento a esse mesmo vendedor, conforme disposto na parte final do art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 48.454/2023, à regularidade fiscal prevista no item 3.3 e ao cumprimento da obrigação prevista no item 14 deste Anexo I (DO SEGURO COM COBERTURA PARA COLISÃO, FURTO/ROUBO E INCÊNDIO).\r\n\r\n3.2. A liberação do crédito na modalidade capital de giro para adaptação de veículo será feita na modalidade reembolso, com liberação dos recursos na conta bancária de titularidade do (a) EMITENTE, mediante apresentação da nota fiscal que comprove a execução do serviço no veículo objeto do financiamento e o respectivo comprovante de pagamento, sendo creditado o valor líquido, já deduzidos os débitos determinados por lei e os autorizados na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, devendo ser observado o disposto no item antecedente.\r\n\r\n3.3. A liberação do crédito é condicionada à apresentação pelo (a) EMITENTE de: Certidão de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa e Certidão de Débitos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Procuradoria do Estado com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\n3.4. O crédito será efetuado pelo valor líquido e, se for o caso, deduzido o pagamento do Imposto sobre\r\n\r\nOperações Financeiras - IOF, ou de qualquer outro imposto que tenha como fato gerador a operação objeto desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ou qualquer situação decorrente deste que constitua hipótese de incidência de tributo, desde já autorizado pelo (a) EMITENTE.\r\n\r\n3.5. O (A) EMITENTE terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da assinatura da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, para comprovar as condições de liberação do crédito, previstas neste Item, sob pena de a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO perder seus efeitos, devendo o financiado iniciar um novo processo de contratação.\r\n\r\n3.6. Não haverá liberação do crédito caso o (a) EMITENTE possua débitos vencidos de linha de crédito de fundo público estadual operada pela CREDORA ou de outras modalidades de financiamento da CREDORA. \r\n\r\n4. DOS JUROS:\r\n\r\nSobre o valor financiado incidirão juros compensatórios à taxa de 3% (três por cento) ao ano, calculados mensalmente, a partir da data de liberação do crédito, que, por sua vez, serão custeados pelo FEMPO, resultando na ausência de juros compensatórios para o (a) EMITENTE.\r\n\r\n5. DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO:\r\n\r\nO principal da dívida decorrente desta CÉDULA, exceto os juros estabelecidos no item 4 (DOS JUROS), será pago pelo (a) EMITENTE à CREDORA em XXX (XXX) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas calculada pelo Sistema PRICE.\r\n\r\n5.1 O prazo de carência, de XXX (XXX) meses, será contado a partir do dia 15 (quinze) subsequente à data de liberação desta CÉDULA. \r\n\r\n5.2 Todo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, por meio da rede bancária, mediante documento de compensação ou de transferência eletrônica, ou, ainda, por outro modo que a CREDORA vier a indicar por escrito ao (à) EMITENTE, assumindo este (a) todos os encargos inerentes à cobrança.\r\n\r\n5.3. O recebimento de qualquer valor, mesmo sem ressalva, não presume a quitação do valor efetivamente devido.\r\n\r\n5.4. Todo vencimento de prestação de amortização de principal e encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação. \r\n\r\n6. DO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA: \r\n\r\nA cobrança do principal e encargos será feita mediante Aviso de Cobrança, com antecedência mínima de 4 dias, ou por qualquer outro meio pelo qual a ADMINISTRADORA informará ao (à) EMITENTE o montante necessário à liquidação de suas obrigações nas datas de vencimento. O não recebimento de Aviso de Cobrança não eximirá o (a) FINANCIADO (A) da obrigação de pagar à ADMINISTRADORA as prestações do principal e encargos nas datas estabelecidas nesta CÉDULA. O pagamento das parcelas de amortização e encargos deverá obedecer estritamente à ordem do seu vencimento.\r\n\r\n6.1. Na hipótese de inadimplemento de mais de uma prestação, antes de ter ocorrido a declaração de vencimento antecipado, caso o (a) EMITENTE venha a pagar uma ou mais prestações será imputado o pagamento, a critério da ADMINISTRADORA, nas parcelas mais antigas para efeito de quitação das prestações.\r\n\r\n7. DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO: \r\n\r\nNa hipótese de inadimplemento financeiro, o (a) EMITENTE ficará sujeito (a) ao pagamento dos seguintes encargos:\r\n\r\na)Pena Convencional (MULTA) - A percentagem relativa à pena convencional incidirá sobre o saldo devedor vencido, escalonada da seguinte forma:\r\n\r\nDIAS CORRIDO DE ATRASO\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDE 01 A 60\r\n\r\n2%\r\n\r\nDE 61 EM DIANTE \r\n\r\n107\r\n\r\nb)Juros Moratórios (MORA) - A taxa de juros moratórios será de 1,0 % (um por cento) ao mês, pro rata die, de acordo com a metodologia linear, com base no calendário comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e incidente sobre o saldo devedor vencido.\r\n\r\n7.1 Para apuração dos encargos previstos nesta cláusula, será utilizado como base de cálculo o valor do saldo devedor vencido na data do vencimento.\r\n\r\n7.2 Entram na composição do saldo devedor vencido, podendo ser na forma de parcela ou não, e, no que couber, os seguintes valores: recursos liberados, juros moratórios, despesas, comissões e demais taxas e encargos pactuados, além de multas eventualmente impostas.\r\n\r\n7.3 Entende-se por saldo devedor o valor da(s) parcela (s) vencida (s) e/ou valor presente da (s) parcela (s)vincenda (s).\r\n\r\n7.4 A CREDORA incluirá o nome do(a) EMITENTE devedor inadimplente (s) nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), após o vencimento da obrigação.\r\n\r\n7.5 Os procedimentos e prazos de cobrança extrajudicial e renegociação observarão o disposto no Decreto No 48.454/2023 ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n8. DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO (A) EMITENTE:\r\n\r\nObriga-se, ainda, o (a) EMITENTE a:\r\n\r\na) manter atualizadas, junto à CREDORA, suas informações cadastrais, bem como as dos prestadores de garantia deste instrumento;\r\n\r\nb) não utilizar os recursos recebidos em finalidade diversa da estipulada neste CÉDULA;\r\n\r\nc) pagar à CREDORA a Tarifa de Consulta Cadastral - TCC, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor total do financiamento e a Taxa para a Realização do Gravame, estando ciente de que a ambas serão incluídas no valor total do financiamento e descontada da primeira ou única liberação de recursos;\r\n\r\nd) tornar disponível e fornecer à CREDORA documentos e informações que lhe forem solicitados;\r\n\r\ne) cumprir quaisquer das obrigações assumidas, não só por este instrumento como por qualquer outro que tenha firmado ou venha a firmar com a CREDORA;\r\n\r\nf) não usar de falsidade em qualquer declaração prestada à CREDORA;\r\n\r\ng) não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, bem como vender ou alienar, sob qualquer forma, dos bens financiados e/ou dados em garantia, sem autorização prévia e expressa da CREDORA; \r\n\r\nh) arcar com os custos inerentes aos recebimentos dos recursos; e\r\n\r\ni) manter, durante todo o tempo em que perdurar o financiamento, a regularidade fiscal prevista no item 3.3.\r\n\r\n9.DO INADIMPLEMENTO NÃO FINANCEIRO:\r\n\r\nNa hipótese de inadimplemento de obrigação não financeira, descrita no item 8 (DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDO (A) EMITENTE), o (a) EMITENTE ficará sujeito ao pagamento da Multa Moratória na percentagem fixa de 10% (dez por cento) sobre o valor liberado da CÉDULA e será exigível, na hipótese de não cumprimento da obrigação não financeira, dentro do prazo estabelecido em notificação por escrito da CREDORA ao (à) EMITENTE. Caso a multa não seja paga, o débito será vencido antecipadamente e remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n10. DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CÉDULA:\r\n\r\nNa hipótese de inadimplemento financeiro e/ou não financeiro, ocorrerá o vencimento antecipado automático da CÉDULA, de pleno direito, sendo imediatamente exigível o pagamento integral da dívida, acrescida dos seguintes encargos: \r\n\r\na) Sobre as parcelas vencidas - Incidirão os encargos previstos no item 7 (DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO), calculados da data dos seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nb) Sobre as parcelas a vencer - Incidirão os encargos previstos no item 7 (DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO) sobre o saldo atual pro rata die das parcelas vincendas, calculados a partir do dia seguinte ao inadimplemento de qualquer obrigação financeira contida nesta CÉDULA até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n10.1 Os encargos de inadimplemento previstos nesta cláusula serão devidos a partir do dia subsequente ao inadimplemento de qualquer obrigação financeira contida nesta CÉDULA e incidirão sobre as parcelas vencidas e sobre o saldo atual das parcelas a vencer.\r\n\r\n10.2 Além da dívida decorrente desta CÉDULA, a CREDORA poderá considerar vencidas, de pleno direito, quaisquer outras dívidas existentes em seu favor de responsabilidade do (a) EMITENTE e exigir o pagamento do valor resultante, calculados nos termos da presente cláusula, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 7 (DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO) e 9 (DO INADIMPLEMENTO NÃO FINANCEIRO) e também no caso de ser declarada a insolvência do (a) EMITENTE e/ou de qualquer dos prestadores de garantia e de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 333 e 1.425, do Código Civil e neste instrumento, em especial no item 8 (DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO EMITENTE).\r\n\r\n11. DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA:\r\n\r\nO (A) EMITENTE reconhecerá como prova de seu débito, os cheques, saques, recibos ou ordens de pagamento que assinar ou emitir, bem como os lançamentos que forem feitos em sua conta ou à sua ordem, pela CREDORA, referentes às obrigações aqui assumidas, ficando, deste modo, expressa e plenamente asseguradas a certeza e a liquidez da dívida, compreendendo o cálculo de juros, de taxas e de outras despesas que com o principal formarão o débito do (a) EMITENTE.\r\n\r\n12.DAS DESPESAS:\r\n\r\nCorrerão por conta do (a) EMITENTE os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a presente operação, inclusive IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, na forma da legislação vigente, bem como toda e qualquer despesa decorrente deste instrumento, inclusive as de registro das garantias, além daquelas usuais e legítimas que a CREDORA fizer para a segurança, regularização ou realização dos seus direitos creditórios. Essas despesas, quando não descontadas do valor da liberação, serão pagas pelo (a) EMITENTE, contra a emissão, pela CREDORA, do aviso de débito respectivo e a apresentação do comprovante da referida despesa. \r\n\r\n13.DA GARANTIA REAL: PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR \r\n\r\nPara assegurar o pagamento de quaisquer obrigações decorrentes deste contrato, como o principal da dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas, o (a) EMITENTE (A) dá à CREDORA a propriedade fiduciária, nos termos dos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, do veículo objeto do financiamento, descrito e caracterizado, conforme item 5 do PREÂMBULO.\r\n\r\n13.1O (A) EMITENTE também se qualifica como fiel depositário dos bens mencionados neste item e se obriga a cumprir o disposto nos incisos I e II do art. 1363 do Código Civil, respondendo civil e penalmente pela guarda e conservação dos referidos bens.\r\n\r\n13.2O DEPOSITÁRIO poderá ser substituído, mediante formalização jurídica, em até 30 (trinta) dias contados da indicação do novo depositário, desde que haja a anuência da CREDORA.\r\n\r\n13.3O DEPOSITÁRIO continuará responsável pelos bens mencionados neste item até que seja formalizada pelas partes a nomeação do novo depositário, que assumirá os encargos objeto deste item.\r\n\r\n13.4Reserva-se a CREDORA o direito de requerer reavaliação dos bens gravadas, havendo ocorrido, a seu critério, depreciação da garantia e caso haja, em qualquer momento, perda, deterioração, depreciação, desvalorização ou insuficiência das garantias referidas neste item, o (a) EMITENTE se obriga a substitui-la ou reforçá-la, constituindo em favor do CREDORA novas garantias, sendo o reforço da garantia constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação que, nesse sentido, lhe tenha feito a CREDORA.\r\n\r\n13.5O registro da alienação fiduciária do veículo objeto do financiamento será realizado pela CREDORA., na forma do artigo 1.361, §1º, do Código Civil.\r\n\r\n13.6Os dados constantes da Nota Fiscal do veículo, quando emitida, integrarão o contrato para todos os fins.\r\n\r\n14DO SEGURO COM COBERTURA PARA COLISÃO, FURTO/ROUBO E INCÊNDIO : \r\n\r\nA EMITENTE deverá contratar seguro com cobertura de colisão, furto/roubo e incêndio do veículo/motocicleta financiado que possua limite máximo de indenização de, no mínimo, 100% (cem por cento) do valor financiado, comprovando a contratação mediante apresentação de cópia da proposta, da apólice ou outro comprovante de contratação do seguro, além do respectivo recibo de pagamento do prêmio, referente à primeira parcela, previamente à liberação dos recursos.\r\n\r\n14.1O produto de seguro contratado para o veículo financiado e a respectiva sociedade seguradora deverão estar devidamente habilitados e registrados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;\r\n\r\n14.2O atendimento à exigência de contratação de seguro do veículo prevista no art. 1-A, § 3º, da Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, se dará exclusivamente pela comprovação da contratação do seguro do veículo financiado previamente a liberação dos recursos.\r\n\r\n15DO LOCAL DO PAGAMENTO:\r\n\r\nO presente financiamento será pago na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no item 5 (DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO).\r\n\r\n16DO FORO DE ELEIÇÃO:\r\n\r\nFica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para o ajuizamento de ações que resultarem ou possam resultar desta CÉDULA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n17DA PUBLICIDADE: \r\n\r\nSerá providenciada pela CREDORA a publicidade do extrato da presente CÉDULA após a sua assinatura.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA:\r\n\r\nA presente CÉDULA vigorará até o fiel e integral cumprimento de todas as obrigações nele estabelecidas.\r\n\r\n19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nAs folhas do presente instrumento serão rubricadas pelo EMITENTE.\r\n\r\nANEXO II - DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)\r\n\r\nO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) representa todos os encargos e despesas incidentes nesta operação de financiamento, o qual corresponde, na presente data, a XXX% (XXXXXX por cento) ao ano, equivalente a xx% (xxxx por cento) ao mês, conforme planilha abaixo, cujo teor a EMITENTE previamente tomou conhecimento, aceitou e anuiu. Tal percentual sofrerá alteração de acordo com a data da liberação do crédito. Assim, o CET atualizado poderá ser solicitado, a qualquer tempo, pela EMITENTE, até o fim de vigência da presente CÉDULA.\r\n\r\n(preencher com o nome do (a) EMITENTE\r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\na) valor total devido do financiamento no ato da sua emissão:\r\n\r\nb) valor liberado ao cliente ou vendedor:\r\n\r\n%\r\n\r\nc) despesas vinculadas à concessão do crédito:\r\n\r\n%\r\n\r\nc1) tarifa de consulta cadastral:\r\n\r\n%\r\n\r\nc2) reembolso de taxa de entrada:\r\n\r\n%\r\n\r\nc3) tributos: IOF\r\n\r\n%\r\n\r\nANEXO III - PLANILHA ESTIMATIVA DE DATAS DE VENCIMENTO E VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO\r\n\r\nA planilha abaixo estabelece estimativas de datas de vencimento e dos valores das parcelas de juros no prazo de carência, se houver, ou das parcelas de amortização do débito, considerando a presente data e o sistema de amortização indicado no item \"Características da Operação\" da CÉDULA. Tais valores poderão sofrer alterações a depender da variação do índice utilizado para indexação da taxa de juros.\r\n\r\nParcela\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor Parcela\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 2505642"
                    ],
                    "2505426": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PIMENTA FARIAS observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2505426"
                    ],
                    "2505465": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIANA BATALHA KNACKFUSS, ID Funcional nº 5008916-1, com validade a contar de 31 de julho de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/007070/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, ID Funcional nº 5097163-8, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Juliana Batalha Knackfuss. Processo nº SEI-150001/007070/2020.\r\n\r\nId: 2505465"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2506017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nOBJETO: a conjugação de esforços dos partícipes para implementação de política pública no âmbito do Programa Força Especial de Controle de Divisas (Operação Foco) que contribua para a redução de evasão fiscal, de modo que o apoio mútuo de cada órgão nos limites de suas atribuições institucionais, propicie maior eficiência às ações de monitoramento e fiscalização no trânsito de mercadorias, seja em operações intituladas volantes nos Postos Fiscais de entrada e saída do território fluminense. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011950/2023.\r\n\r\n*Omitido em 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2506017"
                        ],
                        "2505433": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2020, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Nono.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos automotores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Maio/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,184710%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 8.151,71 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009763/2020.\r\n\r\nId: 2505433"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Condomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, as Lojas nº 1047, 1048, 1079 e 1080 do imóvel situado na Rodovia Rio Santos, s/nº, Lote B - Zona Industrial - Itaguaí/RJ - CEP 23812-101, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se as referidas lojas livres e desocupadas de pessoas e coisas e registradas no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Itaguaí, sob o nº 39945, Matrícula nº 41186, fl. 42, do Livro 1-B.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.018.377,60 (um milhão, dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02246.\r\n\r\nGESTOR: Herbert Marques da Silva, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia do DETRAN/RJ, Id. Func. nº 5120417-7 (Gestor) e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Id. Func. nº 4436875-5 (Gestora Substituta).\r\n\r\nFISCAIS: Quésia da Costa Andrade, Assistente III, Id. Func. nº 5028445-2, como Fiscal e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Func. nº 4205409-5, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000549/2022.\r\n\r\nId: 2505641"
                            ],
                            "2505562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 089/2023.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4400387-0 e Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5138783-2, respectivamente, como Gestor e Gestora Substituta, pelo DETRAN/RJ; e José Luiz Teixeira da Silva, Diretor da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, Id. Func. nº 2836964-5, como Gestor, pelo DER/RJ.\r\n\r\nFISCAIS: Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5123786-5, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Roberto Neves Ferreira, Superintendente da Superintendência de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, Id. Func. nº 2026133-0, como Fiscal e Paulo Roberto Lopes Netto, Id. Func. nº 3560732-7, como Suplente, pelo DER/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-330032/002391/2023.\r\n\r\nId: 2505562"
                            ],
                            "2505565": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LUCAS ALVES MOTTA DE AZEREDO ARAUJO, CNH: 6765973788./RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo 150056/000694/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 24/12/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresenta-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. VANDERSON RODRIGUES ALVES, CNH3495983815/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo 150056/000002/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 29/12/2021, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresenta-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2505565"
                            ],
                            "2505870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 25/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 72.381.189/0010-01. \r\n\r\nOBJETO: fornecimento de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato para fornecimento será de 45 dias a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 549.300,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e trezentos reais. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza das Despesas: 449052; Programa de Trabalho: 04.122.0434.5428; Nota de Empenho: 2023NE00229. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150161/000089/2023. \r\n\r\nId: 2505870"
                            ],
                            "2505727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 013/2021, relativo à prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 24.998,40 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 70.828,80 (setenta mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula nona do contrato.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00619.\r\n\r\nASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000572/2021.\r\n\r\nId: 2505727"
                            ],
                            "2505685": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2023. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. FUNDAMENTO: Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-120239/000003/2020.\r\n\r\nId: 2505685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2505725": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes MARIA CRISTIANE SANCHES, CPF 005.658.667-10, para efetuar os pagamentos dos créditos tributários de ITD das Guias de ITD 2023.2.091016.3.00, 2023.2.091017.1.00, 2023.2.091018.0.00, 2023.3.092657.2.00, 2023.2.092656.6.00, 2023.2.092655.8.00 e 2023.2.092654.0.00, referentes aos inventários em tela. Prazo para atendimento: 60 (sessenta) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2 \r\n\r\nAFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe. Processo SEI-040023/000182/2023.\r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL DE NILZA BUSSINGER SANCHES e JOSÉ PEDRO SANCHES\r\n\r\nProc.: 0007879-40-2003.8.19.0037 \r\n\r\nProc.: SEI-140013/000195/2023\r\n\r\nId: 2505725"
                        ],
                        "2505736": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA \r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, VEM CIENTIFICAR os sujeitos passivos abaixo citados da lavratura dos Autos de Infração de ITD nºs 00.936421-7, 00.936422-5 e 00.936423-3 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), bem como das penalidades e acréscimos legais, em razão do processo judicial de arrolamento de Heraida Branco Horta Lopes, CPF 654.839.107-10, Luiz Carlos Branco Horta Lopes, CPF 852.184.727-00, e Renato Horta Lopes, CPF 031.670.897-68. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede desta repartição fiscal, Auditoria Fiscal Regional do Médio Vale do Paraíba - AFR 63.01. O processo encontra-se à disposição fisicamente, também, na sede desta repartição fiscal, situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. Conforme Processo SEI-040235/000054/2023.\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.936421-7\r\n\r\nProcesso: SEI-040235/000289/2023\r\n\r\nTransmitente: HERAIDA BRANCO HORTA LOPES, CPF 654.839.107-10\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Gabriel Lopes Ribas e outros, CPF: 051.481.077-74\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Otávio Kelly, nº 31, apto. 202 Bairro: Tijuca CEP: 20.511-280 Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.936422-5 \r\n\r\nProcesso: SEI-040235/000403/2023 \r\n\r\nTransmitente: LUIZ CARLOS BRANCO HORTA LOPES, CPF 852.184.727-00 \r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Gabriel Lopes Ribas e outros, CPF: 051.481.077-74 \r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Otávio Kelly, nº 31, apto. 202 Bairro: Tijuca CEP: 20.511-280 Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.936423-3 \r\n\r\nProcesso: SEI-040235/000404/2023 \r\n\r\nTransmitente: RENATO HORTA LOPES, CPF 031.670.897-68 \r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Gabriel Lopes Ribas e outros, CPF: 051.481.077-74 \r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Otávio Kelly, nº 31, apto. 202 Bairro: Tijuca CEP: 20.511-280 Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 2505736"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Pavicunha Serviços e Empreendimentos LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de vigias. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.840,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-220009/000124/2023.\r\n\r\nId: 2505673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2505869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2023-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS (lote-02). PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: 5.375.469,53 (cinco milhões e trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/002453/2022 e SEI-350192/002761/2023.\r\n\r\nId: 2505869"
                        ],
                        "2505744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL MARIA LTDA., CNPJ: 09.222.369/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de laser terapêutico odontológico de baixa potência para suprir a necessidade das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.218,61 (vinte e oito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 2° TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64.323 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000732/2022.\r\n\r\nId: 2505744"
                        ],
                        "2505749": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 544/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.600.760/0001-54. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 278/2022 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 373.602,00 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 E TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000373/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 546/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.586.940/0001-68. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 278/2022 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 E TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000373/2023.\r\n\r\nId: 2505749"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas descaracterizadas para transporte de cães para uso em ações reservadas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/09/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 189.692,48.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001189/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2505122"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 019//2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Cooperação que entre si celebram a prefeitura municipal de São João de Meriti, por intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO objetiva conjugar os esforços dos partícipes para o intercâmbio de dados, informações, tecnologias, conhecimentos e experiências profissionais, assim como a capacitação profissional de seus servidores, em áreas de interesse mútuo, ofertado por quaisquer das partes, conforme estabelecido no primeiro Plano de Trabalho em Anexo.\r\n\r\nVALOR: A execução do presente TERMO não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Parágrafo Único. Equipamentos e materiais empregados em treinamentos ofertados entre os partícipes poderão ser cedidos mediante instrumento próprio, observada a legislação específica.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura pelos representantes dos partícipes e condicionado a publicação do extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360078/000057/2023\r\n\r\nId: 2505758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 030/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços do Contrato 030/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2023 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, e ao reajuste dos insumos, na forma do disposto nos parágrafos oitavo e décimo terceiro da Cláusula Nona do Contrato e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento de preços o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições abaixo mantendo-se as demais condições de pagamento estipuladas no contrato: a) Para o Serviço de Manutenção preventiva, com fornecimento de mão de obra residente, o valor anual passa de R$ 608.336,04 (seiscentos e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e quatro centavos) para R$ 631.273,68 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Esse valor será dividido em 12 parcelas mensais fixas de R$ 52.606,14 (cinquenta e dois mil, seiscentos e seis reais e quatorze centavos) a partir do mês de agosto de 2023. b) Para o Serviço de Manutenção Corretiva/Discrepância, o valor anual reservado passa de R$ 135.792,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais) para R$ 142.282,86 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser utilizado sob demanda, na forma estabelecida no item 07 do Termo de Referência, limitadas a 414 horas, no período de 12 meses. Fica estabelecido que o valor homem/hora para discrepâncias será alterado de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) para R$ 343,68 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000309/2023\r\n\r\nId: 2505503"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 do processo SEI-360008/000418/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n26.08.13\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n28.10.13\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant'ana\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n44.08.20\r\n\r\n44.08.20\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.00.30\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n35.08.23\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n34.05.00\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n36.10.01\r\n\r\n48.06.03\r\n\r\n48.06.03\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini \r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.03.02\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes \r\n\r\n09.00.19\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n07.11.13\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.08.18\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n23.09.22\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n04.09.29\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.01.09\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n25.09.14\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.01.28\r\n\r\n11.01.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.05.30\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis \r\n\r\n01.09.26\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli \r\n\r\n01.09.12\r\n\r\n08.01.12\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\nId: 2505538"
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Processo nº sei-360008/000418/2023.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant'ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\nId: 2505608"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2505830": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 209/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/02/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.783.999,00 (Dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2023 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA, RG: 32870. \r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM VAGNER COSTA DE SOUZA, RG. 32875 e TEN CEL BM FERNANDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, RG. 32877. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TEN CEL BM ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG. 32876. \r\n\r\nFUNDAMENTO: P.E nº 42/22 - LOTE 14 HCAP. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000192/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.02.2023.\r\n\r\nId: 2505830"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 093/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material videolaparoscópico permanente para o centro cirúrgico do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.773,64 (Setenta e dois mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/02 BERNARDO DE BARROS GIFFONI, RG 32.330, ID 000615164-7.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407, ID 000615230-9 e Maj BM QOS/Méd/08 YUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI, RG 41.357, ID 004340047-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 THIAGO BORGES FRADE, RG 44.573, ID 004346149-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001281/2021, P.E 42/23.\r\n\r\nId: 2505529"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de balão de iluminação para equipagem dos quartéis do CBMERJ. \r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para o Item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001060/2022, P.E 016/23\r\n\r\nId: 2505606"
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                            "I - Edital",
                            "‘CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO RECURSO DA AVALIAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00- QBMP 02- QBMP 03- QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000186/2023, a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n1\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nNegros e Indígenas/Ampla Concorrência\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor eoperador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\nNegros e Indígenas/Hipossuficiente\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2505535"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00- QBMP 02- QBMP 03- QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000186/2023, a saber:\r\n\r\nOs Candidatos considerados “INAPTOS” na Avaliação de Confirmação de Etnia, conforme item 9.4.2 do edital do certame, deixam de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n1\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n112902/97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n137806/137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n113630/92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU/INAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n125617/125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nNegros e Indígenas/Ampla Concorrência\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n131071/153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU/INAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n150638/150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telefonia\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123877/123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n76\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n77\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n78\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n79\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n80\r\n\r\n95442/122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n81\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n83\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n84\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n85\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n86\r\n\r\n124242/155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n87\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n88\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n89\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU/INAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n91\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n92\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\nNegros e Indígenas/Hipossuficiente\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n93\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n94\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n95\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n96\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n97\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n98\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n99\r\n\r\n99762/142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n100\r\n\r\n137456/137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU/INAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n102\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n103\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n104\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n105\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2505536"
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                        "2505537": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DOCUMENTAL do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00- QBMP 02- QBMP 03- QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000186/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos deverão comparecer no dia do Exame, com os documentos impressos e preenchidos disponíveis no Site do CBMERJ.\r\n\r\nQuan\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n166759\r\n\r\nADILSON NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n121.476.697-84\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n118848/110516\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n122.940.907-64\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n170396\r\n\r\nADRIELE DE LIMA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n177.452.547-01\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n90428\r\n\r\nALAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.099.997-70\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.102.077-08\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.467-67\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n127057\r\n\r\nALAN PERINI DE BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n143.430.007-29\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n95013\r\n\r\nALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n184.088.547-55\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.278.877-24\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n112902/97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.257-60\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n128090\r\n\r\nALEX GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.282.317-55\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n101421/143653\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n97743\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n138.629.567-17\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n179133\r\n\r\nALISSON PAES SALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.077.777-85\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n130434\r\n\r\nALLAN BORGES CURVELLO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.738.137-14\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n149110\r\n\r\nALLISON VINICIUS BARROS DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.146.667-86\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n133092\r\n\r\nALUISIO DOS REIS COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.439.987-11\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n124703\r\n\r\nAMIR CARDOSO VIVONE NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n166.917.707-65\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n172536\r\n\r\nANDERSON ALVES DE MOURA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n087.083.057-06\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n151015\r\n\r\nANDERSON GOMES TINOCO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n191.852.527-78\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n137806/137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.012.277-50\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n93492\r\n\r\nANDERSON WILLIAM CARELI DE SA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.893.457-35\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n122883\r\n\r\nANDRE LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.784.297-00\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n118028\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.449.827-20\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n93430\r\n\r\nANDRE ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.166.927-05\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n113630/92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.073.997-00\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n142678\r\n\r\nANDRESSA MARIA ALONSO PIMENTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.575.627-59\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n102687\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n91948\r\n\r\nANGELO GUSTTAVO LOPES JESUS DA ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n166.072.967-00\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n125530\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREIA PONTES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.605.697-19\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n148207\r\n\r\nANTONIO LUCAS DE MELO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n183.809.697-31\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n116991\r\n\r\nARILSON RAMOS GASPAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.755.077-56\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n111305\r\n\r\nARTHUR AGOSTINI OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n107.831.107-23\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n123217\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ROZALINO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n125.524.627-82\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n122291\r\n\r\nARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.718.267-09\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n106322\r\n\r\nBEATRIZ GIOVANNA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.693.567-70\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.336.467-24\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n147970\r\n\r\nBIANCA PICCIRILLO NEPOMUCENO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n182.637.527-95\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n136921\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.615.087-32\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n138679\r\n\r\nBRENDO SILVA BORGES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.057.997-47\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n152451\r\n\r\nBRENNO CORCINO MORALES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n187.742.387-44\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n104936\r\n\r\nBRENO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.780.817-02\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n102518\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES ROZENDO LOPES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.517.097-69\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n122.854.907-98\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n122937\r\n\r\nBRUNO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.271.597-80\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n111543\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.336.537-12\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n143851\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.307.447-27\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n128390\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.836.107-18\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n106030\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.071.837-33\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n170954\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.190.247-23\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n148501\r\n\r\nBRUNO VALÉRIO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.641.807-92\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.588.247-37\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n113599\r\n\r\nBRYAN PAUL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.479.977-28\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n68\r\n\r\n91337\r\n\r\nCAINÃ WERNEL G. SOARES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.254.767-09\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n69\r\n\r\n155890/155891\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n70\r\n\r\n159363\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.752.257-94\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n71\r\n\r\n166646\r\n\r\nCAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.523.237-60\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n72\r\n\r\n124345\r\n\r\nCAIO RODRIGUES ESPINDOLA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n178.793.347-42\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n73\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n74\r\n\r\n162153\r\n\r\nCAIRES LUIZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.700.977-59\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n75\r\n\r\n93110\r\n\r\nCAMILA SCHIMIDT BRUST\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n135.645.647-21\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n76\r\n\r\n139584\r\n\r\nCARLOS ADEMAR PENHA DOS RAMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n058.831.847-74\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n77\r\n\r\n136939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S. BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n176.998.527-10\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n78\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n79\r\n\r\n126249\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.418.527-92\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n80\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n143.339.917-22\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n81\r\n\r\n122739\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DEL ANGELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n180.110.087-06\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n82\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.051.657-03\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n83\r\n\r\n119444/115789\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro e QBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n84\r\n\r\n153110\r\n\r\nCARLOS MATEUS DE BEM CERBINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n162.749.237-21\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n85\r\n\r\n115611\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DINIZ LESSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.328.777-80\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n86\r\n\r\n172272\r\n\r\nCARLOS YURI DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.139.177-03\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n87\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n88\r\n\r\n133738\r\n\r\nCHARLES GABRIEL VELASCO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n146.969.737-86\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n89\r\n\r\n150064\r\n\r\nCHRISTIANO ALMENARA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.309.147-55\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n90\r\n\r\n111441\r\n\r\nCLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.111.877-74\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n91\r\n\r\n131345\r\n\r\nCLEYSON DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n130.705.407-24\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n92\r\n\r\n180775\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n93\r\n\r\n175189\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.320.587-81\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n94\r\n\r\n120222\r\n\r\nDANIEL FERNANDES ALENCAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.693.857-35\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n95\r\n\r\n136878\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LEVY DE LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n142.831.167-00\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n96\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.728.587-71\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n97\r\n\r\n106523\r\n\r\nDANIEL PHILIP BARROZO SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.806.587-88\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n98\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n99\r\n\r\n162083\r\n\r\nDANIEL SOUZA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.808.407-83\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n100\r\n\r\n139211/139210\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\n01/09 às 07h\r\n\r\n101\r\n\r\n171082\r\n\r\nDANIELL GONCALO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.578.807-75\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n102\r\n\r\n111335\r\n\r\nDANILO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.294.167-43\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n103\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n104\r\n\r\n179618\r\n\r\nDANILO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.210.027-18\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n105\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n106\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n107\r\n\r\n175778\r\n\r\nDAVI SOARES BORGES CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n178.361.337-88\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n108\r\n\r\n92449\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n133.990.757-74\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n109\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n110\r\n\r\n112611\r\n\r\nDAVID VITORINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.722.147-64\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n111\r\n\r\n142897\r\n\r\nDAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n130.023.957-30\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n112\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n113\r\n\r\n91094\r\n\r\nDEIVISON DIÓGENES VASCONCELOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n118.355.967-46\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n114\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n115\r\n\r\n93722\r\n\r\nDÉLIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.852.257-02\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n116\r\n\r\n176603\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n194.623.417-61\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n117\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n118\r\n\r\n146086\r\n\r\nDIEGO PORTELA BRITO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.840.977-43\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n119\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n120\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n121\r\n\r\n160470\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n091.927.287-82\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n122\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n086.557.397-23\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n123\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n133.399.087-10\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n124\r\n\r\n165904/112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n125\r\n\r\n97159/127105\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n126\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n127\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.237.707-61\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n128\r\n\r\n146822\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE TRINDADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.956.457-85\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n129\r\n\r\n125617/125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.484.877-55\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n130\r\n\r\n172914\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.788.207-31\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n131\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n132\r\n\r\n91629\r\n\r\nDOUGLAS PORTELA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.340.487-31\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n133\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.202.267-09\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n134\r\n\r\n145344\r\n\r\nEDILSON NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.824.127-06\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n135\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.575.777-81\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n136\r\n\r\n119254\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.002.547-89\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n137\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n138\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n139\r\n\r\n145826\r\n\r\nELIEZER DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n145.955.117-60\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n140\r\n\r\n128536/128537\r\n\r\nELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n141.794.897-32\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n141\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n142\r\n\r\n122434\r\n\r\nELVIS CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.988.877-79\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n143\r\n\r\n108703\r\n\r\nEMANUEL AUGUSTO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.576.187-20\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n144\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.346.947-79\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n145\r\n\r\n155949\r\n\r\nEMERSON FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n135.401.807-96\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n146\r\n\r\n100845\r\n\r\nENDRIUS ALVES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n156.250.517-39\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n147\r\n\r\n99885\r\n\r\nENOQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.851.167-89\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n148\r\n\r\n104499\r\n\r\nERIC CORREA ALONSO SERPA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.778.217-09\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n149\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n150\r\n\r\n153946\r\n\r\nERICK FREZ MUNIZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n062.223.117-09\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n151\r\n\r\n134640\r\n\r\nERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n161.764.497-82\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n152\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n153\r\n\r\n91099\r\n\r\nERIK DA SILVEIRA FARIA JORGE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n193.675.787-76\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n154\r\n\r\n95190\r\n\r\nERIKSON FELIPE LAUREANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.465.657-27\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n155\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n178.009.307-18\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n156\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n079.198.614-46\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n157\r\n\r\n146464\r\n\r\nEWERTON CRISTIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n133.608.487-13\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n158\r\n\r\n123277\r\n\r\nEWERTON HENRIQUE LOUREIRO SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.831.487-21\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n159\r\n\r\n144736\r\n\r\nFABIANO MARQUES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.490.487-38\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n160\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n161\r\n\r\n176740\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n113.189.747-12\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n162\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n163\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.524.027-79\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n164\r\n\r\n169032\r\n\r\nFARUK MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.453.477-93\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n165\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n166\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.946.247-07\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n167\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n168\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n169\r\n\r\n156579\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.788.577-98\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n170\r\n\r\n178384\r\n\r\nFELIPE FIRME DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n158.464.647-00\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n171\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n172\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n173\r\n\r\n119533\r\n\r\nFELIPE HERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.302.697-12\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n174\r\n\r\n168435\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.800.707-32\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n175\r\n\r\n161305\r\n\r\nFELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.389.567-28\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n176\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.145.457-89\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n177\r\n\r\n147496\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.611.807-55\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n178\r\n\r\n167246\r\n\r\nFELIPE SERAFIM TOLEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n166.438.667-07\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n179\r\n\r\n116010\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.300.237-62\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n180\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n181\r\n\r\n104235\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n198.367.717-51\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n182\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n183\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n184\r\n\r\n141881\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA PARDAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n054.621.817-28\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n185\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILILLIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n186\r\n\r\n130093\r\n\r\nFILIPE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.989.997-70\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n187\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.410.737-02\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n188\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n189\r\n\r\n149787\r\n\r\nFILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.656.887-96\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n190\r\n\r\n142413\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.179.717-24\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n191\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n192\r\n\r\n128672\r\n\r\nFRANCISCO JOVELINO CARVALHO CRISTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.310.047-90\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n193\r\n\r\n137228\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.432.297-77\r\n\r\n04/09 às 07h\r\n\r\n194\r\n\r\n146417\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n180.819.717-85\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n195\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.637.377-27\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n196\r\n\r\n91314\r\n\r\nGABRIEL FABRICIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n059.282.597-35\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n197\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.928.547-40\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n198\r\n\r\n155355\r\n\r\nGABRIEL GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.387-00\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n199\r\n\r\n137657\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.153.247-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n200\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n201\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n202\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n203\r\n\r\n96967\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.452.537-81\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n204\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n205\r\n\r\n161212\r\n\r\nGABRIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n193.998.187-56\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n206\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n207\r\n\r\n90552\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.518.137-54\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n208\r\n\r\n130239\r\n\r\nGONÇALO WENDEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n111.927.916-06\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n209\r\n\r\n148593\r\n\r\nGUILHERME ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.388.637-60\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n210\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n211\r\n\r\n90166/112622\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.574.937-00\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n212\r\n\r\n90143\r\n\r\nGUILHERME GOMES ZACCARO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.187.177-37\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n213\r\n\r\n153860\r\n\r\nGUILHERME MELO BEZERRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n859.178.045-08\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n214\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n215\r\n\r\n98938/159594\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.889.237-36\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n216\r\n\r\n137005\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.459.317-57\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n217\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n218\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.384.547-24\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n219\r\n\r\n155986\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.466.667-46\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n220\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n221\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n222\r\n\r\n112562/113411\r\n\r\nHALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n185.436.057-41\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n223\r\n\r\n146460\r\n\r\nHEITOR NEVES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n115.328.117-13\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n224\r\n\r\n161331\r\n\r\nHELIO SIMOES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n164.534.307-38\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n225\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n226\r\n\r\n173640\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n022.283.531-16\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n227\r\n\r\n147806\r\n\r\nHUGO SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.198.857-73\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n228\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n229\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.073.347-98\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n230\r\n\r\n146372\r\n\r\nIAGO JORGE FERRAZ DE SA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n104.652.907-28\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n231\r\n\r\n142598\r\n\r\nÍCARO RAY ALVES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.808.527-97\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n232\r\n\r\n93763\r\n\r\nÍCARO SOARES CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n168.590.857-89\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n233\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n234\r\n\r\n98511\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.047.977-29\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n235\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n236\r\n\r\n159091\r\n\r\nIGOR PEREIRA VICENTE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n151.549.117-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n237\r\n\r\n146341\r\n\r\nIGOR RIBEIRO PRADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n124.902.367-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n238\r\n\r\n136428\r\n\r\nIGOR YAN CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n063.087.657-67\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n239\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n240\r\n\r\n156864\r\n\r\nISAAC DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.091.527-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n241\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n242\r\n\r\n139003\r\n\r\nISAIAS DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.534.467-22\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n243\r\n\r\n95487\r\n\r\nISAQUE LUIZ JESUS FARIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.870.257-88\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n244\r\n\r\n90101\r\n\r\nISRAEL COUTINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.999.477-37\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n245\r\n\r\n99736\r\n\r\nISRAEL LIMA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.098.327-03\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n246\r\n\r\n154864\r\n\r\nITALO ANDRE LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n107.307.827-27\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n247\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n248\r\n\r\n107707\r\n\r\nIURY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.305.127-43\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n249\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n250\r\n\r\n106505\r\n\r\nJADIR BARBOSA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.764.857-70\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n251\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.017.727-30\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n252\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n253\r\n\r\n163863\r\n\r\nJAILTON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n134.800.277-84\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n254\r\n\r\n169713\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n255\r\n\r\n148515\r\n\r\nJEAN DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n131.559.967-81\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n256\r\n\r\n179282\r\n\r\nJEAN WITTOR MONTEIRO FIRMINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n178.576.977-45\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n257\r\n\r\n173316\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.261.747-10\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n258\r\n\r\n131071/153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.818.277-04\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n259\r\n\r\n158373\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA E SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.822.667-36\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n260\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.191.887-71\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n261\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n262\r\n\r\n128193\r\n\r\nJEFFERSON MELO MEDEIROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.708.357-56\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n263\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n051.956.367-02\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n264\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.340.797-63\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n265\r\n\r\n123581\r\n\r\nJESUS CINTRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n059.754.237-67\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n266\r\n\r\n113456/96204\r\n\r\nJHONATA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n125.605.347-38\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n267\r\n\r\n92271/135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n268\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.799.207-36\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n269\r\n\r\n139658\r\n\r\nJHUAN CARLOS CRUZ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.515.397-39\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n270\r\n\r\n158131\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.409.227-09\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n271\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n272\r\n\r\n158340\r\n\r\nJOAO LUCAS DE ARAUJO GIORNO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.160.397-90\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n273\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n172.930.187-89\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n274\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.740.127-99\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n275\r\n\r\n105874\r\n\r\nJOÃO PAULO PESSANHA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.146.577-98\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n276\r\n\r\n135308/135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n277\r\n\r\n112742\r\n\r\nJOÃO PEDRO FAGUNDES SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.716.707-08\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n278\r\n\r\n95251\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n090.352.447-37\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n279\r\n\r\n166880\r\n\r\nJOAO VITOR BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n160.009.557-74\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n280\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n281\r\n\r\n121870\r\n\r\nJOE VOGAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.639.367-65\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n282\r\n\r\n134853/166910\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n283\r\n\r\n90728\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n339.704.698-05\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n284\r\n\r\n158020\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.349.767-97\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n285\r\n\r\n155834\r\n\r\nJONAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n181.647.727-39\r\n\r\n04/09 às 13h\r\n\r\n286\r\n\r\n170739/177411\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n287\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n288\r\n\r\n113817\r\n\r\nJÔNATAS TEIXEIRA BRAGA DUARTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.694.337-42\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n289\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.943.037-51\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n290\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n291\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n292\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.573.227-99\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n293\r\n\r\n143058\r\n\r\nJORGE PATRICK CARVALHO PRATA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.250.337-19\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n294\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n295\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.586.237-78\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n296\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n297\r\n\r\n111701\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.636.547-19\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n298\r\n\r\n142605\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA DO PRADO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.755.317-02\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n299\r\n\r\n155492/155493\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO TOLEDO FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.003.637-41\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n300\r\n\r\n89818\r\n\r\nJOSÉ HAZIEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.913.187-06\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n301\r\n\r\n109374\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.232.577-82\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n302\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n303\r\n\r\n98923\r\n\r\nJOSIEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n105.858.167-86\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n304\r\n\r\n110068\r\n\r\nJOSINALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n123.521.667-56\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n305\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n306\r\n\r\n136321\r\n\r\nJUAN MARCOS PERES GOMES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n107.859.727-81\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n307\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n308\r\n\r\n131530\r\n\r\nJULIO ALLAN MORENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.197.657-73\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n309\r\n\r\n146037\r\n\r\nJULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n172.900.647-71\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n310\r\n\r\n110477\r\n\r\nJULIO BRITO MODESTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.488.897-56\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n311\r\n\r\n152740\r\n\r\nKAIO MOURA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.990.507-02\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n312\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.161.927-50\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n313\r\n\r\n121582\r\n\r\nKELMER DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.030.427-16\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n314\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n315\r\n\r\n180829\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.484.597-54\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n316\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.416.887-19\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n317\r\n\r\n168503/168504\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n147.779.067-52\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n318\r\n\r\n108741\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.124.197-40\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n319\r\n\r\n159763\r\n\r\nLEANDRO NUNES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n167.397.147-46\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n320\r\n\r\n105080\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n110.625.397-37\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n321\r\n\r\n121262\r\n\r\nLENILDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.802.007-32\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n322\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n323\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n324\r\n\r\n152967\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.098.557-67\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n325\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n326\r\n\r\n90427/125866\r\n\r\nLEONARDO NERYS DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n136.293.667-75\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n327\r\n\r\n153086\r\n\r\nLEONARDO PAIANO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.363.067-76\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n328\r\n\r\n151327\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n147.937.947-69\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n329\r\n\r\n91914\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CARLINE CANDIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.635.337-92\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n330\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n115.686.487-90\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n331\r\n\r\n121825\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.063.987-81\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n332\r\n\r\n150638/150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n333\r\n\r\n170123\r\n\r\nLINCOLN TEIXEIRA MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n171.205.647-65\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n334\r\n\r\n154168\r\n\r\nLORRAINE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n112.460.177-50\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n335\r\n\r\n98831\r\n\r\nLUAN MADUREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.356.087-80\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n336\r\n\r\n93072\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n126.885.427-10\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n337\r\n\r\n173541\r\n\r\nLUAN PEQUENO DE AQUINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n160.002.887-00\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n338\r\n\r\n110100\r\n\r\nLUCAS BARBOZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.471.417-55\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n339\r\n\r\n147577\r\n\r\nLUCAS BARRETO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.369.785-43\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n340\r\n\r\n169584\r\n\r\nLUCAS BARRETO SOARES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n191.247.657-67\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n341\r\n\r\n133752\r\n\r\nLUCAS BARROS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.159.257-69\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n342\r\n\r\n161547\r\n\r\nLUCAS BRASIL PEREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n148.255.277-95\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n343\r\n\r\n132254\r\n\r\nLUCAS CHAGAS PINTO DODARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n170.171.267-93\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n344\r\n\r\n156987\r\n\r\nLUCAS COELHO MUNIZ BARRADA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n132.821.447-84\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n345\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n346\r\n\r\n127204\r\n\r\nLUCAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.103.787-56\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n347\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.168.217-09\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n348\r\n\r\n92854\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.546.627-00\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n349\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n350\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n351\r\n\r\n117360\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n174.318.607-06\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n352\r\n\r\n161115\r\n\r\nLUCAS DIAS DOS REIS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.289.787-44\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n353\r\n\r\n160824/160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n354\r\n\r\n93311\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.338.637-78\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n355\r\n\r\n133856\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n181.520.367-65\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n356\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.820.867-60\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n357\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n358\r\n\r\n147818\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.444.817-78\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n359\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n360\r\n\r\n155378\r\n\r\nLUCAS GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.447-78\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n361\r\n\r\n140544\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SARDINHA SIMÕES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.110.967-73\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n362\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n363\r\n\r\n107887\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n148.737.267-19\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n364\r\n\r\n93599/113148\r\n\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n057.972.437-92\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n365\r\n\r\n144982\r\n\r\nLUCAS MILITÃO MARREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n046.868.013-62\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n366\r\n\r\n138776\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.923.737-37\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n367\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.053.017-77\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n368\r\n\r\n99624\r\n\r\nLUCAS RUFFO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.708.117-23\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n369\r\n\r\n104062\r\n\r\nLUCAS SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.527.497-98\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n370\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n371\r\n\r\n101608/150492\r\n\r\nLUCAS ZWANG MATIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n140.634.577-61\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n372\r\n\r\n90923\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n028.645.142-57\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n373\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.262.157-09\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n374\r\n\r\n109253/114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n375\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n376\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n157.137.787-54\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n377\r\n\r\n99406\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.387.007-54\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n378\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n140.326.077-02\r\n\r\n05/09 às 07h\r\n\r\n379\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n380\r\n\r\n172924\r\n\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.581.897-17\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n381\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n129.617.177-95\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n382\r\n\r\n89572\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.684.917-13\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n383\r\n\r\n126679/126680\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.893.647-82\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n384\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.010.157-30\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n385\r\n\r\n178229\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n159.723.167-30\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n386\r\n\r\n137636\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.236.197-29\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n387\r\n\r\n121883\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE CORDEIRO DIAS BISCACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.808.667-80\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n388\r\n\r\n127274\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.628.867-99\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n389\r\n\r\n149063\r\n\r\nMAICON AZEREDO LIBONATI DAS NEVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n181.963.317-97\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n390\r\n\r\n104411\r\n\r\nMAIKON RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n162.330.897-60\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n391\r\n\r\n147550\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.492.427-01\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n392\r\n\r\n144590\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n393\r\n\r\n163554\r\n\r\nMARCIO ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n061.154.167-01\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n394\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n395\r\n\r\n163890\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n084.712.937-30\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n396\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n397\r\n\r\n121395\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n149.889.467-46\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n398\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n399\r\n\r\n144524\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO PLATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n172.040.167-50\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n400\r\n\r\n115049\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.871.237-33\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n401\r\n\r\n91995\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GERONIMO DE SALES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n187.822.787-41\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n402\r\n\r\n125290\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n163.328.647-96\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n403\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.088.457-18\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n404\r\n\r\n123877/123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n108.915.807-60\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n405\r\n\r\n171871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.145.247-46\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n406\r\n\r\n125712\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.356.727-48\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n407\r\n\r\n90114\r\n\r\nMARINA PROCOPIO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.741.087-40\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n408\r\n\r\n99902\r\n\r\nMARINHO GONÇALVES AMARO FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.203.267-02\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n409\r\n\r\n95592/146772\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n410\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.003.867-56\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n411\r\n\r\n147696\r\n\r\nMATEUS MATIAS NUNES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n108.625.067-27\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n412\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n413\r\n\r\n166468\r\n\r\nMATEUS PORTO MACEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.432.957-40\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n414\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.726.217-20\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n415\r\n\r\n130866\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO GON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.973.697-04\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n416\r\n\r\n135368\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n150.752.887-66\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n417\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n175.589.127-09\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n418\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n419\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n420\r\n\r\n98975\r\n\r\nMATHEUS DE MATTOS SCALZITTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.450.707-75\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n421\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.815.867-25\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n422\r\n\r\n143182\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n166.977.147-43\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n423\r\n\r\n150557\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n145.107.877-31\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n424\r\n\r\n90870\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ SOUSA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.310.067-17\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n425\r\n\r\n141683\r\n\r\nMATHEUS MAIA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.667.927-26\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n426\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n427\r\n\r\n175912\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.217.297-31\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n428\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n429\r\n\r\n140878/151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n430\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n431\r\n\r\n129973\r\n\r\nMATHEUS VACCARI FEIJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.851.937-20\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n432\r\n\r\n138436/138435\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.620.567-00\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n433\r\n\r\n113184\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA NEVES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n189.022.167-80\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n434\r\n\r\n94954\r\n\r\nMAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n085.757.327-65\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n435\r\n\r\n98663\r\n\r\nMAURO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n173.984.577-31\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n436\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n437\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n438\r\n\r\n122727\r\n\r\nMAYCON LEONAM PENA FLORÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.307.187-02\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n439\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.629.857-28\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n440\r\n\r\n114075\r\n\r\nMICKAEL NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.414.217-60\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n441\r\n\r\n140549\r\n\r\nMIGUEL AGUIAR BAUER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n168.426.037-06\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n442\r\n\r\n156160\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n202.397.487-94\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n443\r\n\r\n165842\r\n\r\nMIGUEL PABLO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.613.087-29\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n444\r\n\r\n161924\r\n\r\nMIKAEL DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n175.036.997-44\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n445\r\n\r\n137697\r\n\r\nMIKAEL RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.410.217-75\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n446\r\n\r\n154505\r\n\r\nMOISES GOMES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.170.207-94\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n447\r\n\r\n93710\r\n\r\nMULLER RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.559.497-66\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n448\r\n\r\n104182\r\n\r\nMURILLO DE AZEVEDO ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n141.070.947-74\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n449\r\n\r\n140440\r\n\r\nNARDAN THOME DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n058.527.157-78\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n450\r\n\r\n115518\r\n\r\nNATÃ SAMUEL GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n143.909.927-83\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n451\r\n\r\n151722\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.792.697-69\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n452\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.940.607-57\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n453\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n454\r\n\r\n114145\r\n\r\nNATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.429.467-69\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n455\r\n\r\n144569\r\n\r\nNATHAN MARTINS LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n133.136.337-30\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n456\r\n\r\n156504\r\n\r\nNATHAN MARTINS TORRES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n201.850.677-35\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n457\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n458\r\n\r\n177855\r\n\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n112.655.597-59\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n459\r\n\r\n147446\r\n\r\nNYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n124.881.057-08\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n460\r\n\r\n107330\r\n\r\nORLIVAN MENDES ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n164.005.527-40\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n461\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n462\r\n\r\n160698\r\n\r\nPABLO HENRIQUE GOMES DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.841.337-08\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n463\r\n\r\n135948\r\n\r\nPABLO LAFAETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.157.167-07\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n464\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n465\r\n\r\n90561\r\n\r\nPATRICK SEPÚLVEDA CHAFFIN BASTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n186.577.467-78\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n466\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.641.407-61\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n467\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.066.987-60\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n468\r\n\r\n94338\r\n\r\nPAULO MATEUS MACEDO FIDALGO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.710.387-83\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n469\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n470\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\n05/09 às 13h\r\n\r\n471\r\n\r\n180588\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.931.937-39\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n472\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n473\r\n\r\n170698\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DUTRA NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.708.047-03\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n474\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.063.137-80\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n475\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n476\r\n\r\n134722\r\n\r\nPEDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n138.183.267-97\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n477\r\n\r\n168722\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARUD GRADIL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.495.167-61\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n478\r\n\r\n118244\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n160.009.667-09\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n479\r\n\r\n142971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n176.164.197-20\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n480\r\n\r\n95442/122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n102.753.107-52\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n481\r\n\r\n138971/138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n482\r\n\r\n135458\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO PEDRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n059.055.667-39\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n483\r\n\r\n115165\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO NATÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.896.847-41\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n484\r\n\r\n91070\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.494.577-22\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n485\r\n\r\n159169\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVES ACIOLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.770.477-57\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n486\r\n\r\n92103\r\n\r\nPEDRO LUIS MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.037.337-00\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n487\r\n\r\n98900\r\n\r\nPEDRO PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.396.537-03\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n488\r\n\r\n181012\r\n\r\nPEDRO SANTOS CEZÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.009.117-05\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n489\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n490\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n491\r\n\r\n97976\r\n\r\nPLINIO FERNANDO BOCAFOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.423.327-03\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n492\r\n\r\n97921\r\n\r\nPYETRO DUTRA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.586.197-94\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n493\r\n\r\n167027\r\n\r\nRAFAEL BALBINO ABRANCHES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.226.466-29\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n494\r\n\r\n149958\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n169.261.527-05\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n495\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.245.477-14\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n496\r\n\r\n105017\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.192.247-89\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n497\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n177.818.897-46\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n498\r\n\r\n115347\r\n\r\nRAFAEL DE SEIXAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.734.027-86\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n499\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n500\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n501\r\n\r\n95797\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.894.577-07\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n502\r\n\r\n125859\r\n\r\nRAFAEL MOTA WITTINE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.335.297-60\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n503\r\n\r\n161409\r\n\r\nRAFAEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n189.599.157-93\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n504\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n505\r\n\r\n114302\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.391.667-97\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n506\r\n\r\n116622\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.486.657-35\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n507\r\n\r\n95097\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DA MATTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.809.957-10\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n508\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.163.627-90\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n509\r\n\r\n164694\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.695.297-65\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n510\r\n\r\n154101\r\n\r\nRAPHAEL BASILIO SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.993.857-69\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n511\r\n\r\n115590\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.257.587-92\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n512\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n513\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n514\r\n\r\n143384\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.429.027-00\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n515\r\n\r\n114106\r\n\r\nREINALDO BARROZO DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.635.427-46\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n516\r\n\r\n94651\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.362.677-44\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n517\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.223.807-74\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n518\r\n\r\n103293\r\n\r\nRENAN SILVA PALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.869.157-07\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n519\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n520\r\n\r\n177407\r\n\r\nRENAN TELES MATHIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.561.627-30\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n521\r\n\r\n160325\r\n\r\nRENATA FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.903.657-82\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n522\r\n\r\n108180\r\n\r\nRENATO COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.949.947-47\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n523\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n524\r\n\r\n104583\r\n\r\nRENATO MACIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.663.837-30\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n525\r\n\r\n124242/155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.119.587-14\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n526\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n527\r\n\r\n93816\r\n\r\nRICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n096.165.557-74\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n528\r\n\r\n165062/166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n529\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.534.497-58\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n530\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n531\r\n\r\n108130\r\n\r\nRICKSON MARENDAZ PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.510.267-90\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n532\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n533\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n534\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n535\r\n\r\n90227\r\n\r\nROBERTT ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n144.338.487-94\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n536\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.275.617-95\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n537\r\n\r\n96877\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.165.647-62\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n538\r\n\r\n140709\r\n\r\nRODOLFO CALVANO PASCHOAL GÓES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n167.403.027-40\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n539\r\n\r\n103323\r\n\r\nRODRIGO COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.243.607-55\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n540\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n541\r\n\r\n129794\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.818.877-01\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n542\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n543\r\n\r\n141196\r\n\r\nRODRIGO MERCIER SANTOS DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.240.387-48\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n544\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n545\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n546\r\n\r\n154958\r\n\r\nROMÁRIO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n126.220.477-11\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n547\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n548\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n549\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.619.827-04\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n550\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n551\r\n\r\n113491\r\n\r\nRONISON DA LUZ CASSIMIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.628.687-85\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n552\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n553\r\n\r\n116962\r\n\r\nRUAN ARON VASCONCELLOS VIANNA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.669.437-76\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n554\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n555\r\n\r\n173270\r\n\r\nRUBEN LAEL BARATELA TORRES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n190.557.137-24\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n556\r\n\r\n160771\r\n\r\nRUTH ANDRESSA SILVA PERINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n194.761.637-47\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n557\r\n\r\n146378\r\n\r\nSAMARA VIEIRA MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n193.242.407-57\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n558\r\n\r\n162369\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.519.057-14\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n559\r\n\r\n91516\r\n\r\nSAMUEL BESSA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n112.229.927-36\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n560\r\n\r\n99495\r\n\r\nSAMUEL JACKSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.784.037-86\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n561\r\n\r\n154796\r\n\r\nSAMUEL LIMA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n196.252.737-94\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n562\r\n\r\n150419\r\n\r\nSAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n204.363.677-42\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n563\r\n\r\n89388\r\n\r\nSANDER JOHNSON BONFIM DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.552.677-64\r\n\r\n06/09 às 07h\r\n\r\n564\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.367.767-00\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n565\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n566\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n567\r\n\r\n166534\r\n\r\nSERGIO CLÁUDIO DE SÁ NEVES FILHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n155.833.197-20\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n568\r\n\r\n136752\r\n\r\nSILAS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.170.387-77\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n569\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.846.447-36\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n570\r\n\r\n141342\r\n\r\nSYLVIO MATEUS DE FREITAS LANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n161.446.647-50\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n571\r\n\r\n143009/143022\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n572\r\n\r\n168054\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n573\r\n\r\n89745\r\n\r\nTHAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.519.447-60\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n574\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n575\r\n\r\n113950\r\n\r\nTHAYNAN GOMES DERME\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.885.597-78\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n576\r\n\r\n99867\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DUTRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.157.457-05\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n577\r\n\r\n160971/160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n578\r\n\r\n98145\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.613.907-93\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n579\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n125.711.457-38\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n580\r\n\r\n117150\r\n\r\nTHIAGO FELIPHE GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.120.187-50\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n581\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n582\r\n\r\n127657\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.581.137-79\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n583\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n584\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n585\r\n\r\n109903\r\n\r\nTIAGO NANTES LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.172.157-50\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n586\r\n\r\n151699\r\n\r\nTIAGO PRUDÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.286.787-66\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n587\r\n\r\n104869/123841\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n588\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n589\r\n\r\n99018\r\n\r\nVICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n192.644.667-46\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n590\r\n\r\n118216\r\n\r\nVICTOR EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.424.667-42\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n591\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.996.407-48\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n592\r\n\r\n105957\r\n\r\nVICTOR KAUAY GALDO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.700.857-24\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n593\r\n\r\n153211/153212\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n594\r\n\r\n145635\r\n\r\nVICTOR MANHÃES DA PENHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n149.361.247-61\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n595\r\n\r\n157603\r\n\r\nVICTOR MEIER DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.773.197-89\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n596\r\n\r\n99486\r\n\r\nVICTOR PELLOSO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.000.607-61\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n597\r\n\r\n155902\r\n\r\nVICTOR RAMOS COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n157.540.487-77\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n598\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n599\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n600\r\n\r\n135872\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MUNHÃS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n060.935.417-54\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n601\r\n\r\n149516\r\n\r\nVINICIUS DIAS COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n169.610.707-52\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n602\r\n\r\n131121\r\n\r\nVINICIUS DO COUTO COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n177.901.347-79\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n603\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n604\r\n\r\n116990\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.452.817-06\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n605\r\n\r\n162236\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.246.937-73\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n606\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n607\r\n\r\n100631\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.663.977-22\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n608\r\n\r\n117119/93830\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n609\r\n\r\n104688\r\n\r\nVITOR DEL CARO CRISTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n152.503.757-90\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n610\r\n\r\n112668\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.935.917-66\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n611\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n612\r\n\r\n91838\r\n\r\nVITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.165.637-10\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n613\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n614\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n615\r\n\r\n108659\r\n\r\nWALACE NERYS FRAGOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.014.877-14\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n616\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.366.447-95\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n617\r\n\r\n89705\r\n\r\nWALMIK RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.064.507-29\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n618\r\n\r\n108582\r\n\r\nWALTER DANIEL THOME FORTUNATO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.601.407-93\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n619\r\n\r\n130074\r\n\r\nWALTER DIOGO DO COUTO MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.899.797-71\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n620\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n621\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n622\r\n\r\n122649\r\n\r\nWASEMBERG SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n116.379.557-74\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n623\r\n\r\n103934\r\n\r\nWASHINGTON L ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.472.627-17\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n624\r\n\r\n115243\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n057.998.027-80\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n625\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n626\r\n\r\n163368\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.159.327-92\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n627\r\n\r\n134549\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.281.057-50\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n628\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n629\r\n\r\n171915\r\n\r\nWELLERSON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n136.897.056-73\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n630\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.972.447-00\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n631\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n632\r\n\r\n99762/142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n633\r\n\r\n152670\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n634\r\n\r\n98101\r\n\r\nWENDEL FERRAZ DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.814.777-50\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n635\r\n\r\n137456/137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.527.177-59\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n636\r\n\r\n126490\r\n\r\nWESLEY LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.384.927-82\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n637\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n638\r\n\r\n160863\r\n\r\nWILKER SCHUAB AMARO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n151.634.797-84\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n639\r\n\r\n90534\r\n\r\nWILLIAM ALCANTARA BORSATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n126.461.787-94\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n640\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n641\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.257.707-90\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n642\r\n\r\n161044\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.730.777-04\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n643\r\n\r\n147102\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES FURTADO VIANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.384.907-93\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n644\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n645\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.254.027-90\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n646\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.116.997-61\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n647\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.238.017-80\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n648\r\n\r\n160801\r\n\r\nYAGO S VERISSIMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.859.687-28\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n649\r\n\r\n128646\r\n\r\nYAN FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.425.057-39\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n650\r\n\r\n115010\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.491.307-74\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n651\r\n\r\n162343\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n141.182.307-98\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n652\r\n\r\n171459\r\n\r\nYURI ALVES BOMFIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n104.609.227-85\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n653\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n654\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n135.086.857-48\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\n655\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\n06/09 às 13h\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2505537"
                        ],
                        "2505530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-270057/002000/2020, TORNA PÚBLICO as Tabelas de preços atualizadas que serão praticadas na contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços de consultas e internações em regime de Urgência e Emergência, atendendo aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO III- TABELAS E TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nA CREDENCIANTE obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, adotando as tabelas de preços, cuja metodologia foi detalhada nesse documento. IPCA acumulado de 12 meses, consulta no site:ibge.gov.br, fevereiro de 2023, valor de 5,60 por cento (cinco inteiros e seis décimos por cento), conforme explanado no processo SEI-270057/000612/2023.\r\n\r\nTAXA DE INTERNAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n60033568\r\n\r\nTaxa de registro de internação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 37,67\r\n\r\nGASES MEDICINAIS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n60028394\r\n\r\nGás Carbônico, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n42,57 por uso\r\n\r\n2,38\r\n\r\nR$ 44,95 por uso\r\n\r\n60028521\r\n\r\nNitrogênio, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n34,72 por uso\r\n\r\n1,94\r\n\r\nR$ 36,66 por uso\r\n\r\n60028564\r\n\r\nÓxido Nítrico, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3,13\r\n\r\nR$ 59,13 por uso\r\n\r\n60028572\r\n\r\nÓxido Nitroso, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n48,38\r\n\r\n2,70\r\n\r\nR$ 51,08\r\n\r\n60034122\r\n\r\nAr comprimido, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n60006013/21/30\r\n\r\nOxigênio, vazão 3L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n9,27\r\n\r\n0,51\r\n\r\nR$ 9,78\r\n\r\n60011084/92\r\n\r\nOxigênio, vazão 6L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n18,55\r\n\r\n1,03\r\n\r\nR$ 19,58\r\n\r\n60011246\r\n\r\nOxigênio, vazão 8 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n15,26\r\n\r\n0,85\r\n\r\nR$ 16,11\r\n\r\n60011327/35\r\n\r\nOxigênio, vazão 9 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n17,46\r\n\r\n0,97\r\n\r\nR$ 18,43\r\n\r\n60010045/53\r\n\r\nOxigênio, vazão 10 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n19,53\r\n\r\n1,09\r\n\r\nR$ 20,62\r\n\r\n60010681\r\n\r\nOxigênio, vazão 18 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n40,86\r\n\r\n2,28\r\n\r\nR$ 43,14\r\n\r\nProtoxido 3L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n14,23\r\n\r\n0,79\r\n\r\nR$ 15,02\r\n\r\nProtoxido 6L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n28,46\r\n\r\n1,59\r\n\r\nR$ 30,05\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60000473\r\n\r\nDiária de acompanhante somente com café da manhã\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n65,24\r\n\r\n3,65\r\n\r\nR$ 68,89\r\n\r\n60000848\r\n\r\nDiária de quarto com alojamento conjunto com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n212,82\r\n\r\n11,91\r\n\r\nR$ 224,73\r\n\r\n60001046\r\n\r\nDiária de UTI coronariana\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1300\r\n\r\n72,8\r\n\r\nR$ 1.372,80\r\n\r\n60000619\r\n\r\nDiária de berçário normal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n70,34\r\n\r\n3,93\r\n\r\nR$ 74,27\r\n\r\n60000805\r\n\r\nDiária de quarto coletivo de dois leitos com privativo/enfermaria de 2 leitos\r\n\r\nbanheiro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n206,43\r\n\r\n11,56\r\n\r\nR$ 217,99\r\n\r\n60000694\r\n\r\nDiária de Enfermaria de 3 leitos com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n116,97\r\n\r\n6,55\r\n\r\nR$ 123,52\r\n\r\n60001054\r\n\r\nDiária de UTI pediátrica\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1.088,85\r\n\r\n60,97\r\n\r\nR$ 1.149,82\r\n\r\n60001062\r\n\r\nDiária de UTI neonatal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1.088,85\r\n\r\n60,97\r\n\r\nR$ 1.149,82\r\n\r\n60001038\r\n\r\nDiária de UTI adulto geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n915,56\r\n\r\n51,27\r\n\r\nR$ 966,83\r\n\r\n60001011\r\n\r\nDiária de Unidade Intermediária Geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n758,39\r\n\r\n42,46\r\n\r\nR$ 800,85\r\n\r\n60034424\r\n\r\nDiária de Hospital Dia, independente de acomodação\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n53,97\r\n\r\n3,02\r\n\r\nR$ 56,99\r\n\r\n60001135\r\n\r\nTaxa de Isolamento \r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n105,26\r\n\r\n5,89\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n60033541\r\n\r\nRefeição acompanhante (por refeição) \r\n\r\nPOR REFEIÇÃO\r\n\r\n38,34\r\n\r\n2,14\r\n\r\nR$ 40,48\r\n\r\n60022817\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n44,70\r\n\r\n2,50\r\n\r\nR$ 47,20\r\n\r\n60022965\r\n\r\nTaxa de sala/Sessão de inalação/ nebulização\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,92\r\n\r\n1,22\r\n\r\nR$ 23,14\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR/ TAXAS DE SALA\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMER/\r\n\r\n2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60023082\r\n\r\nCirúrgica e pequenas cirurgias ambulatoriais\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n3,36\r\n\r\nR$ 63,36\r\n\r\n60023090\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 0\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n138,99\r\n\r\n7,78\r\n\r\nR$ 146,77\r\n\r\n60023104\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 1\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n201,57\r\n\r\n11,28\r\n\r\nR$ 212,85\r\n\r\n60023112\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 2\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n290,34\r\n\r\n16,25\r\n\r\nR$ 306,59\r\n\r\n60023120\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 3\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n376,40\r\n\r\n21,07\r\n\r\nR$ 397,47\r\n\r\n60023139\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 4\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n463,36\r\n\r\n25,94\r\n\r\nR$ 489,30\r\n\r\n60023147\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 5\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n522,96\r\n\r\n29,28\r\n\r\nR$ 552,24\r\n\r\n60023155\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 6\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n604,52\r\n\r\n33,85\r\n\r\nR$ 638,37\r\n\r\n60023163\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 7\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n729,76\r\n\r\n40,86\r\n\r\nR$ 770,62\r\n\r\n60023171\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 8\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n785,07\r\n\r\n43,96\r\n\r\nR$ 829,03\r\n\r\n60023180\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, recuperação pós anestésica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n46,29\r\n\r\n2,59\r\n\r\nR$ 48,88\r\n\r\n60023228\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de broncoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. Nos casos de concomitância, será paga a taxa de sala de maior valor.\r\n\r\n2. As Taxas de sala terão um acréscimo de 20% nas cirurgias de urgência:\r\n\r\n-No período compreendido entre 19 h e 7h do dia seguinte;\r\n\r\n-Aos sábados, após às 12h 30 min.\r\n\r\n-Em qualquer horário nos domingos e feriados.\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60023244\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de colonoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n60023287\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia digestiva alta\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n60028817\r\n\r\nTaxa por uso/sessão de sala de endoscopia ginecológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n60023309\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia urológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n60023317\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodiálise\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n202,10\r\n\r\n11,31\r\n\r\nR$ 213,41\r\n\r\n60023325\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodinâmica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n884,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nR$ 933,50\r\n\r\n60023414\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de radiologia intervencionista\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n280,00\r\n\r\n15,68\r\n\r\nR$ 295,68\r\n\r\n60033681\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de observação até 6 h\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n63,72\r\n\r\n3,56\r\n\r\nR$ 67,28\r\n\r\n60023236\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de colocação e retirada de gesso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n48,14\r\n\r\n2,69\r\n\r\nR$ 50,83\r\n\r\nKITS OU BANDEJAS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60023708\r\n\r\nUtilização de bandeja de assepsia/antissepsia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,39\r\n\r\n1,42\r\n\r\nR$ 26,81\r\n\r\n60023740\r\n\r\nUtilização de bandeja de pequena cirurgia fora do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n47,34\r\n\r\n2,65\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\n60023821\r\n\r\nUtilização de bandeja para anestesia geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n31,51\r\n\r\n1,76\r\n\r\nR$ 33,27\r\n\r\n60023880\r\n\r\nUtilização de bandeja para punção em geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n28,61\r\n\r\n1,60\r\n\r\nR$ 30,21\r\n\r\n60023996\r\n\r\nUtilização de bandeja para sondagem/cateterismo vesical\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n22,49\r\n\r\n1,25\r\n\r\nR$ 23,74\r\n\r\n60026022\r\n\r\nAluguel/taxa de caixa/instrumental básico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n26,12\r\n\r\n1,46\r\n\r\nR$ 27,58\r\n\r\n60023899\r\n\r\nUtilização de bandeja para retirada de pontos\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n22,56\r\n\r\n1,26\r\n\r\nR$ 23,82\r\n\r\n60023767\r\n\r\nUtilização de bandeja de sutura\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,75\r\n\r\n2,22\r\n\r\nR$ 41,97\r\n\r\n60023732\r\n\r\nUtilização de bandeja de intubação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n30,59\r\n\r\n1,71\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60018593\r\n\r\nTaxa de desinfecção/esterilização de instrumental cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n29,84\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 31,51\r\n\r\n60034009\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo grande\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,40\r\n\r\n1,53\r\n\r\nR$ 28,93\r\n\r\n60034017\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo médio\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,59\r\n\r\n1,04\r\n\r\nR$ 19,63\r\n\r\n60034025\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo pequeno\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n12,87\r\n\r\n0,72\r\n\r\nR$ 13,59\r\n\r\n60006730\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de\r\n\r\n5l/min por dia (corrido ou subsequente), fora da\r\n\r\nUTI/semi e do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,06\r\n\r\n1,17\r\n\r\nR$ 22,23\r\n\r\n60006749\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de 5l/min por dia (corrido ou subsequente), na UTI/semi - UTI.\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,39\r\n\r\nR$ 7,39\r\n\r\n60022256\r\n\r\nTaxa de imobilização gessada, por uso/sessão\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\nR$ 26,40\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60024801\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho de radiofrequência, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n402,68\r\n\r\n22,55\r\n\r\nR$ 425,23\r\n\r\n60024070\r\n\r\nTaxa de aparelho bomba de circulação extracorpórea\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n131,14\r\n\r\n7,34\r\n\r\nR$ 138,48\r\n\r\n60025018\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho para tração, por dia\r\n\r\nPOR DIS\r\n\r\n52,06\r\n\r\n2,91\r\n\r\nR$ 54,97\r\n\r\n60025034\r\n\r\nTaxa de incubadora por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n7,99\r\n\r\n0,44\r\n\r\nR$ 8,43\r\n\r\n60025166\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1,96\r\n\r\nR$ 36,96\r\n\r\n60025204\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1,96\r\n\r\nR$ 36,96\r\n\r\n60025220\r\n\r\nTaxa de aspirador de sucção contínuo por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1,96\r\n\r\nR$ 36,96\r\n\r\n60025239\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n703,58\r\n\r\n39,40\r\n\r\nR$ 742,98\r\n\r\n60025298\r\n\r\nBalão intraórtico por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n94,84\r\n\r\n5,31\r\n\r\nR$ 100,15\r\n\r\n60025336\r\n\r\nTaxa de berço aquecido por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n30,08\r\n\r\n1,68\r\n\r\nR$ 31,76\r\n\r\n60025387\r\n\r\nBerço para fototerapia/dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n35,95\r\n\r\n2,01\r\n\r\nR$ 37,96\r\n\r\n60025492\r\n\r\nAluguel/Taxa bisturi bipolar por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n64,47\r\n\r\n3,61\r\n\r\nR$ 68,08\r\n\r\n60025565\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi elétrico monopolar, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n20,08\r\n\r\n1,12\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60025573\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n142,00\r\n\r\n7,95\r\n\r\nR$ 149,95\r\n\r\n60025662\r\n\r\nBomba de infusão por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n49,65\r\n\r\n2,78\r\n\r\nR$ 52,43\r\n\r\n60025697\r\n\r\nBomba de seringa, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n84,27\r\n\r\n4,71\r\n\r\nR$ 88,98\r\n\r\n60026154\r\n\r\nTaxa de marcapasso/provisório/temporáriotranscutâneo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n133,69\r\n\r\n7,48\r\n\r\nR$ 141,17\r\n\r\n60026308\r\n\r\nTaxa de halocraniano, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n38,41\r\n\r\n2,15\r\n\r\nR$ 40,56\r\n\r\n60026332\r\n\r\nAluguel/Taxa de colchão de ar, por dia\r\n\r\n51,08\r\n\r\n2,86\r\n\r\nR$ 53,94\r\n\r\n60026391\r\n\r\nTaxa de concentrador de oxigênio\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,72\r\n\r\nR$ 13,72\r\n\r\n60026413\r\n\r\nAluguel/Taxa de dermato elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n119,30\r\n\r\n6,68\r\n\r\nR$ 125,98\r\n\r\n60026421\r\n\r\nAluguel/Taxa de desfibrilador (cardioversão), por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n53,54\r\n\r\n2,99\r\n\r\nR$ 56,53\r\n\r\n60026570\r\n\r\nAluguel/Taxa de eletrochoque, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n234,00\r\n\r\n13,10\r\n\r\nR$ 247,10\r\n\r\n60027118\r\n\r\nTaxa de incubadora, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n216,83\r\n\r\n12,14\r\n\r\nR$ 228,97\r\n\r\n60027169\r\n\r\nAluguel/Taxa de intensificador de imagem, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n216,26\r\n\r\n12,14\r\n\r\nR$ 228,40\r\n\r\n60027363\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n261,85\r\n\r\n14,66\r\n\r\nR$ 276,51\r\n\r\n60027428\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n167,93\r\n\r\n9,40\r\n\r\nR$ 177,33\r\n\r\n60027495\r\n\r\nAluguel/Taxa de neuronavegador, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n1840,89\r\n\r\n103,08\r\n\r\nR$ 1.943,97\r\n\r\n60027630\r\n\r\nAluguel/Taxa de Raio X portátil, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n37,80\r\n\r\n2,11\r\n\r\nR$ 39,91\r\n\r\n60027738\r\n\r\nTaxa de respirador bipap/cpap, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n59,56\r\n\r\n3,33\r\n\r\nR$ 62,89\r\n\r\n60027754\r\n\r\nTaxa de respirador Bird/takaoka, Bennet, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n110,58\r\n\r\n6,19\r\n\r\nR$ 116,77\r\n\r\n60027762\r\n\r\nRespirador microprocessado volume hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n234,46 Por dia\r\n\r\n13,12 por dia\r\n\r\nR$ 247,58 por dia\r\n\r\n60027770\r\n\r\nRespirador neonatal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n412,37\r\n\r\n23,09\r\n\r\nR$ 435,46\r\n\r\n60028955\r\n\r\nTaxa de carro anestésico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n5,04\r\n\r\nR$ 95,04\r\n\r\n60029188\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização cardíaca/ECG, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n103,61\r\n\r\n5,80\r\n\r\nR$ 109,41\r\n\r\n60029340\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização fetal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\nR$ 105,60\r\n\r\n60029501\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização intracraniano\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n107,82\r\n\r\n6,03\r\n\r\nR$ 113,85\r\n\r\n60030313\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n116,78\r\n\r\n6,53\r\n\r\nR$ 123,31\r\n\r\n60030631\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de débito\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n230,86\r\n\r\n12,92\r\n\r\nR$ 243,78\r\n\r\n60031760\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de oxímetro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n74,60\r\n\r\n4,17\r\n\r\nR$ 78,77\r\n\r\nTAXA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60031921\r\n\r\nMonitorização de PA invasiva, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n110,83\r\n\r\n6,20\r\n\r\nR$ 117,03\r\n\r\n60032723\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de PVC, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n298,00\r\n\r\n16,68\r\n\r\nR$ 314,68\r\n\r\n60032880\r\n\r\nMonitor de SwanGanz, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n313,45\r\n\r\n17,55\r\n\r\nR$ 331,00\r\n\r\n60033916\r\n\r\nTaxa de uso de craniótomo\r\n\r\nPORUSO\r\n\r\n394,33\r\n\r\n22,08\r\n\r\nR$ 416,41\r\n\r\n60034491\r\n\r\nTaxa de uso de cilindro de oxigênio portátil-Bala\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,61\r\n\r\nR$ 11,61\r\n\r\n60029102\r\n\r\nTaxa de microscópio neurológico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n1840,89\r\n\r\n103,08\r\n\r\nR$ 1.943,97\r\n\r\n60027711\r\n\r\nRespirador a volume, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n240,67\r\n\r\n13,47\r\n\r\nR$ 254,14\r\n\r\n60027533\r\n\r\nAluguel/Taxa de perfurador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n234,89\r\n\r\n13,15\r\n\r\nR$ 248,04\r\n\r\n60027940\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra de gesso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n20,78\r\n\r\n1,16\r\n\r\nR$ 21,94\r\n\r\n60027975\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra para osso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n96,90\r\n\r\n5,42\r\n\r\nR$ 102,32\r\n\r\n60027320\r\n\r\nAluguel/Taxa de máquina de cardioplegia, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,28\r\n\r\n1,02\r\n\r\nR$ 19,30\r\n\r\n60026383\r\n\r\nTaxa de colchão térmico, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n48,04\r\n\r\n2,69\r\n\r\nR$ 50,73\r\n\r\nPREÇOS DE APARELHOS GESSADOS E NÃO GESSADOS ORTOPÉDICOS PARA HOSPITAIS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60000414\r\n\r\nTaxa compacta de sala de imobilização gessada\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1,68\r\n\r\nR$ 31,68\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\n80031617\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,38\r\n\r\n1,98\r\n\r\nR$ 37,36\r\n\r\n80031625\r\n\r\nBOTA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n40,72\r\n\r\n2,28\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\n80031633\r\n\r\nCOLAR CERVICAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n15,39\r\n\r\n0,86\r\n\r\nR$ 16,25\r\n\r\n80031668\r\n\r\nCOLETE GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n101,32\r\n\r\n5,67\r\n\r\nR$ 106,99\r\n\r\n80031676\r\n\r\nCRURO-PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n59,94\r\n\r\n3,35\r\n\r\nR$ 63,29\r\n\r\n80031641\r\n\r\nLUVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,25\r\n\r\n1,02\r\n\r\nR$ 19,27\r\n\r\n80031722\r\n\r\nMINERVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n150,83\r\n\r\n8,44\r\n\r\nR$ 159,27\r\n\r\n80031684\r\n\r\nPELVI PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n140,76\r\n\r\n7,88\r\n\r\nR$ 148,64\r\n\r\n80031692\r\n\r\nTORACO BRAQUIAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n85,28\r\n\r\n4,77\r\n\r\nR$ 90,05\r\n\r\n80031650\r\n\r\nTUBO GESSADO OU JOELHEIRA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n41,10\r\n\r\n2,30\r\n\r\nR$ 43,40\r\n\r\n80031714\r\n\r\nVELPEAU GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n43,20\r\n\r\n2,41\r\n\r\nR$ 45,61\r\n\r\nTAXAS DE SALA IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60000422\r\n\r\nTAXA COMPACTA DE SALA DE IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADAS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0,57\r\n\r\nR$ 10,82\r\n\r\nInclui: sala, instrumentos básico e serviço do técnico de gesso.\r\n\r\nMATERIAIS DE IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela\r\n\r\nCBMERJ/ 2020\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n80031811\r\n\r\nCOLAR CERVICAL NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,61\r\n\r\n1,04\r\n\r\nR$ 19,65\r\n\r\n80031820\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n7,38\r\n\r\n0,41\r\n\r\nR$ 7,79\r\n\r\n80031838\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DOS PÉS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n8,34\r\n\r\n0,46\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n80031846\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TÓRAX\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n9,60\r\n\r\n0,53\r\n\r\nR$ 10,13\r\n\r\n80031854\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n11,26\r\n\r\n0,63\r\n\r\nR$ 11,89\r\n\r\n80031889\r\n\r\nC/TALA DE ALUMÍNIO PARA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n12,74\r\n\r\n0,71\r\n\r\nR$ 13,45\r\n\r\n80031862\r\n\r\nJONES PARA JOELHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n23,15\r\n\r\n1,29\r\n\r\nR$ 24,44\r\n\r\n80031870\r\n\r\nJONES PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,82\r\n\r\n1,05\r\n\r\nR$ 19,87\r\n\r\n80031897\r\n\r\nVELPEAU NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,21\r\n\r\n1,41\r\n\r\nR$ 26,62\r\n\r\n80031315\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,47\r\n\r\n1,53\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\n80031331\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n32,49\r\n\r\n1,81\r\n\r\nR$ 34,30\r\n\r\n80031340\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n32,99\r\n\r\n1,84\r\n\r\nR$ 34,83\r\n\r\n80031323\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,47\r\n\r\n1,53\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\n80031358\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,24\r\n\r\n1,18\r\n\r\nR$ 22,42\r\n\r\n10064\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,59\r\n\r\n2,21\r\n\r\nR$ 41,80\r\n\r\n10065\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n51,32\r\n\r\n2,87\r\n\r\nR$ 54,19\r\n\r\n10066\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n52,53\r\n\r\n2,94\r\n\r\nR$ 55,47\r\n\r\n10067\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,59\r\n\r\n2,21\r\n\r\nR$ 41,80\r\n\r\n10068\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n23,23\r\n\r\n1,30\r\n\r\nR$ 24,53\r\n\r\nREMOÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nÍNDICE IPCA ACUMULADO FEV 2023 (5,6%)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2023\r\n\r\n60018798\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera\r\n\r\n200,00\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 211,20\r\n\r\n60018810\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1500,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nR$ 1.584,00\r\n\r\n60019271\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, em espera\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5,6\r\n\r\nR$ 105,60\r\n\r\n60019298\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n500,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nR$ 528,00\r\n\r\n60020954\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, em espera\r\n\r\n200,00\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 211,20\r\n\r\n60020970\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1200,00\r\n\r\n67,2\r\n\r\nR$ 1.267,20\r\n\r\n60020237\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\n200,00\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 211,20\r\n\r\n60020253\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1400,00\r\n\r\n78,4\r\n\r\nR$ 1.478,40\r\n\r\n60021195\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\n200,00\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 211,20\r\n\r\n60021217\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1400,00\r\n\r\n78,4\r\n\r\n1.478,40\r\n\r\nId: 2505530"
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                        "2505802": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07813739/0011-33, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/028971/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018, que o valor total da multa em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2505802"
                        ],
                        "2505803": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/23\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RIFLURIDINA 15 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 7,065 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000925/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505803"
                        ],
                        "2505804": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/23\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturação de centros de hidratação (SUPORTE SORO E OUTROS), visando atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007086/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505804"
                        ],
                        "2505805": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (ISOSOURCE 1,5 ®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004258/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505805"
                        ],
                        "2505806": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM, E ATADURA DE CREPE 30 CM), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014723/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505806"
                        ],
                        "2505807": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/23\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001613/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505807"
                        ],
                        "2505808": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 425/23\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001404/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505808"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505526": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o PREGÃO ELETRÔNICO PE 236/22 R1, referente ao Processo nº SEI-080007/009633/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MOLA E SISTEMA DE LIBERAÇÃO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2505526"
                            ],
                            "2505573": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 155/23 - Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2023 as 10h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32134\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1564/2023: Doc. SEI 56105952\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58432494\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005356/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 110/23\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/09/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2023 as 15h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31852\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1193/2023: Doc. SEI 53824382\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58410168\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005497/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2505573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2505671": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação nº 03/2023 ao 6º Termo Aditivo nº 28/2023 ao Contrato SEEDUC nº 08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A. CNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação das Cláusulas Primeira (Do Objeto) e Quinta (Do Pagamento), do 6º Termo Aditivo nº 28/2023 ao Contrato SEEDUC nº 08/2019, que passará a contar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, no quantitativo de 61.920 diárias.\r\n\r\nVALOR: CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO - Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 9.695.433,60 (nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), no quantitativo de 61.920 diárias, valor hora de R$ 156,58 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referentes à renovação, e o valor total de R$ 276.175,80 (duzentos e setenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) no quantitativo de 77.796 diárias no valor hora R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) referentes ao reajuste, em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o cronograma físico financeiro, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos processos nºs SEI-E-03/001/31/2019, E-03/029/47/2019, SEI-030029/002226/2020, SEI-030029/003195/2021 e SEI-030029/003055/2022, oriundos do PE nº 12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/31/2019\r\n\r\nId: 2505671"
                        ],
                        "2505672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 57780865.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 4.342/2009 e Lei nº 13.709 de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005946/2023\r\n\r\nId: 2505672"
                        ],
                        "2505670": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 28/2023 ao Contrato SEEDUC nº 08/2019.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A. CNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2019, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 109.005 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.971.609,40 (nove milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15043 e 2023NE15042\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/31/2019, E-03/029/47/2019, SEI-030029/002226/2020, SEI-030029/003195/2021 e SEI-030029/003055/2022.\r\n\r\nId: 2505670"
                        ],
                        "2505687": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/033/267/2020, FAZ SABER ao servidor LUCIO MARIO CARREIRA RIBEIRO, Identidade Funcional 42029570, matrícula 00-0917267-7, vínculo 1, quanto à aplicação da pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, conforme publicação do ato no Diário Oficial de 09/01/2023, página 17, 3ª coluna e teor do Processo Administrativo nº SEI-E-03/033/267/2020, informando ainda a possibilidade de interposição de recurso administrativo nos termos do artigo 60 da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2505687"
                        ],
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE, Censo Escolar 33035059 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Alice da Silva Lopes, Anselmo de Alencar Santos Junior, Carlos Frederico Koschel de Barros, Cristina da Silva Barbosa, Gabriela Gorito Vaz, Gabrielle Cristine Oliveira da Silva, Kaíke Carvalho Novaes, Maria Eduarda Maia Nascimento, Nícolas Bastos dos Santos, Raniere Aparecida Fontes Sa Freire, Vitor Alexandre de Oliveira Pego, Vitória Alessandra de Oliveira Pego. Diretora: Carmelita Pinto Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Alice Regina Machado dos Santos, designada no DOERJ de 01/08/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000537/2023.\r\n\r\nId: 2505751"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar 33100250, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2023: Caroline Gomes Losada, Kathleen dos Santos de Lima, Maria Angélica Morotz Nogueira: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Edna Carvalho da Silva, Jordana Maria de Freitas Marassi, Vinícius Souza Massote, Viviane Pereira da Silva: no ANO LETIVO DE 2023: Alandina Lucia Dionizio, Alison Porto de Oliveira, Aliny Hipólito Rodrigues, Amanda Rossi Nogueira, Ewerton Bruno Alves da Silva, Ewerton Rodrigues Ramos, Gabriela Meyer Parente, Graziane Salgado de Carvalho, Isabela Oliveira Cruz, Jean Laureano Teixeira, Karen Vasconcelos de Paula, Kelly Cristina Pedroso Martins, Marcelly Vitória Valente Rosa, Marcio Araujo Brasil, Margarete Azevedo Orlandini, Paulo Sergio Ramos da Silva, Thamiris Jasmin das Neves. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID 04324123-9 e Simone Lima Maciel, ID 4339631-3. Processo nº SEI-030046/001372/2023.\r\n\r\nId: 2505786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096880, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 1º/ SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Caillane da Silva Alves Pereira, Edilaine Oliveira Lea, Gabriel da Cunha Mendonça, Laudicéia de Queiroz Barbosa Nascimento, Leandro Alves, Pedro Henrique Mendonça Rocha Silva, Rosimara Florentino Dias, Victor Hugo da Silva Matrícula. Diretora: Letícia Candido Silva, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 35, 2ª coluna. Secretária Escolar Erica Cilene dos Santos, designada no DOERJ de 30/03/20, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332985 e Adriana Andrade Martins, ID 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2505750"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Censo Escolar 33031479, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/ 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Angela Patricia Rodrigues; Eduarda Monteiro Gerônimo de Andrade; Geison de Jesus Rocha da Silva; Luís Felipe da Conceição do Nascimento; Viviane da Silva Monteiro. Diretora Geral: Gisele Américo Soares, designada no DOERJ de 27/05/2022, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia dos Santos Correia, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2505851"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, Censo Escolar 33097275, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem l de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019/1ºsemestre: Stephanie Kelly Pereira Chio ANO LETIVO DE 2022/2ºsemestre: Amanda Rodrigues, Francielli Silva dos Santos, Thiago Soares da Silva. ANO LETIVO DE 2023/1°Semestre: Adriana Oliveira dos Santos Medeiros, Andreina Santana Alves, Carlos Roberto Maciel Dias, Claudemir Gonçalves Santos, Emerson da Costa Alves, Erica da Silva, Giselle Braz da Silva, Juliana Beltrão da Silva Lima, Lucas da Silva Araujo, Lúcia Ana de Jesus Paula, Maisa Cristina da Silva Pires, Nayara Honorato Cardoso, Rayane de Andrade Gonçalves, Ronaldo de Souza Machado, Rosângela Marques dos Santos Cavalcante, Thayna Cristina Correia Leal, Taiane Silva de Oliveira Peixoto. Secretária Vanise da Silva Mendes, designada no DOERJ27/10/2017 pag.14 1ª coluna, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117, Márcia Bahia Barbosa Sousa ID 39275817. Processo n° SEI-030033/000931/2023.\r\n\r\nId: 2505461"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, Censo Escolar 33138753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2009: Fabiana Paiva da Silva Conceição, Renato de Lima Magalhães; no ANO LETIVO DE 2011: Marcos Paulo Viana Monteiro; no ANO LETIVO DE 2012: Alneir Daudt Junior, Gabriel da Silva Barbosa, Luiz Carlos Duarte de Menezes Junior, Paulo Roberto Moreira da Silva; no ANO LETIVO DE 2013: Carlos Alessandro da Silva, Thiago Rosa dos Santos; no ANO LETIVO DE 2021: Georgia de Souza Andrade; no ANO LETIVO DE 2023: Ana Karen da Silva Pereira, Brian Arcanjo da Silva Dias, Celia do Amparo, Ester Costa Vitoria Gama, Jerry Figueiredo da Silva, Leila dos Santos Vieira Serpa, Mauriceia Ramos dos Santos, Miguel Ferreira Lemos, Natanael Lima Simão, Thayná Monteiro Costa; e do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2016: Bárbara Carvalho Muniz Borges; no ANO LETIVO DE 2022: Clícia Joaquim Fraga Dias, Samuel Wilames dos Santos Silva; no ANO LETIVO DE 2023: Adélia Martiniano dos Santos, Amauri das Graças Melo, Ana Karolina de Medeiros da Silva, Anna Beatriz Silva de Azevedo Coutinho, Antônia Eduarda da Silva Souza, Carlos Eduardo Mendes Franca, Emanoel da Silva Gomes, Fabrício Jorge da Silva dos Santos, Georgia de Souza Andrade, Glaucio Flavio Martins da Costa, Guilherme Rodrigues da Rocha, Jerry Figueiredo da Silva, Lucas de Figueiredo Cardoso, Luíse de Moraes Reis, Marcos Paulo da Silva Gil, Mariah Eduarda Pinho de Almeida, Mariana Ribeiro da Silva Avelino, Pedro Lucas de Souza Oliveira, Wendel Motta Marins. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID: 4369463-2 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7. Processo nº SEI-030046/001327/2023.\r\n\r\nId: 2505515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003784/2023.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nRoziane Pereira da Silva \r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nRoziane Pereira e Silva\r\n\r\nId: 2505469"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 09/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.969.706,00 (dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha ID.: 50319639, Bianca Giacomelli ID.: 43801854 e Diana Miranda Castellani ID 4338329-7\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002028/2022.\r\n\r\nId: 2505551"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente Edital, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados a hospitais de universidades públicas sediadas no Estado do rio de Janeiro, no âmbito do Edital FAPERJ nº 15/2023 - “Programa de Apoio à Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Hospitais Universitários Sediados no Estado do Rio de Janeiro - 2023”, conforme segue: \r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos Científicos e Tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro que visem a recuperação ou, modernização da infraestrutura dos Hospitais Universitários vinculados às Universidade Públicas sediadas no Estado do rio de Janeiro, bem como a aquisição e manutenção de equipamentos à população, no prognóstico e tratamento de enfermidades. O apoio será concedido na forma de auxílio à Pesquisa aos pesquisadores pertencentes ao corpo clínico de Hospitais Universitários sediados no Estado do Rio de Janeiro com vínculo empregatício ou funcional com os mesmos ou com as ICTs sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 17/08/2023\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 17/08/2023 a 14/09/2023.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 11/10/2023.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (WWW.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/010713/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2023.\r\n\r\nId: 2505589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação de concluintes: Curso de 2º Grau, Ano 1997: Valquíria Angélica Gomes Ribeiro Pinto, Ano 1998: Márcia Rangel Gomes. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo nº SEI-260005/007040/2023.\r\n\r\nId: 2505635"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.858,40. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, matr. 32775-9 - ID: 2554793-3 (gestor), e Roberto dos Santos Almeida - Matr. 34331-9 - ID: 4178292-5 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03583. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 287/23, Processo nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.988,72. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, matr. 32775-9 - ID: 2554793-3 (gestor), e Roberto dos Santos Almeida - Matr. 34331-9 - ID: 4178292-5 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03588. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 287/23, Proc. nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.952,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, matr. 32775-9 - ID: 2554793-3 (gestor), e Roberto dos Santos Almeida - Matr. 34331-9 - ID: 4178292-5 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03589. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 287/23, Proc. nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.698,16. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, matr. 32775-9 - ID: 2554793-3 (gestor), e Roberto dos Santos Almeida - Matr. 34331-9 - ID: 4178292-5 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03587. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 287/23, Proc. nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.556,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, matr. 32775-9 - ID: 2554793-3 (gestor), e Roberto dos Santos Almeida - Matr. 34331-9 - ID: 4178292-5 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 110/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03586. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 287/23, Proc. nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nId: 2505819"
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                            "2505678": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO CONE BEAM ODONTOLÓGICO, anteriormente marcada para 16/02/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 14/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/027936/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, anteriormente marcada para 27/07/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 14/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/000478//2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para LOCAÇÃODE ÔNIBUS COM MOTORISTA, anteriormente marcada para 11/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 14/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/002919/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPROTESES, anteriormente marcada para 04/04/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 14/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260008/004865/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO TRANEXÂMICO, ETC. Processo n° SEI-260008/007499/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPONJA HIDROFÓBICA, ETC. Processo n° SEI-260008/006526/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2505678"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2505434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 13/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: De 29/08/2023 até 29/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.239,60 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove mil reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-100001/001244/2021.\r\n\r\nId: 2505434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2505649": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 037/CENTRAL/2023\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PONTO ABASTEC COMERCIO E CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes operacionais para atendimento das demandas da CENTRAL.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.120,00 (Trinta e dois mil cento e vinte reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa ) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000726/2023\r\n\r\nId: 2505649"
                            ],
                            "2505853": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNÚMERO: PE-004/CENTRAL/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Empresa Especializada para o reperfilamento de 12(doze) aros de roda, a serem aplicados nos seguintes bondes: 21 e 22, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001138/2022\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br / Licitacão, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nId: 2505853"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 61/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 25/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \" SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII)- ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" , com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de execução de 04/08/2023 para 04/09/2023 e o de vigência de 29/10/2023 para 29/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 10.482.000,00 (dez milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil reais) em parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/008301/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 57/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 26/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução por 12 (doze) meses e de vigência 15 (quinze) meses, dando- se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.661.325,44 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 35.322.650,88 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/008302/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 55/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A RTC ENGENHARIA LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" , com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.096.999,35 (onze milhões, noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 22.193.998,70 (vinte e dois milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/008296/2022\r\n\r\nId: 2505650"
                            ],
                            "2505543": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPEAI/00158939. Processo nº SEI-070005/001142/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA - EPP CPF Nº: 05.673.184/0001-74 ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR- 393), KM 255,7; PONTE PRETA; BARRA DO PIRAÍ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2505543"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2505923": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/0002407/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando sonhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nAço Ruber Comercial LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n39.527.817/0001-58\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nId: 2505923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505700": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº180021/041/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RACHEL REIS PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista Rachel Reis de Cerqueira, nome artístico RACHEL REIS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 17 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00778. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000694/2023\r\n\r\nId: 2505700"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº180021/087/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e C ROBERT NETO DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de dedetização e desratização, com fornecimento de produtos, materiais, ferramental, utensílios e equipamentos na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/08/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.890,00 (oito mil, oitocentos e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00776. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000044/2023 \r\n\r\nId: 2505741"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE AREAL \r\n\r\nOBJETO tem por objeto o Projeto “ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA DE AREAL que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa-Lobos no Município de Areal, por meio da prestação de suporte técnico-pedagógico, objetivando a criação da escola de música, na forma do Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/052022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir contados a partir de agosto/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI 180002/000979/2023.\r\n\r\nId: 2505464"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/016/2023. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento \"FESTLIP - FESTIVAL INTERNACIONAL DAS ARTES DA LÍNGUA\", no período entre os dias 28 de novembro de 2023 a 03 de dezembro de 2023, de terça-feira a domingo, às 20h. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/001300/2023\r\n\r\nId: 2505466"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e o Renascença Clube. OBJETO: Cooperação técnica entre os participantes, com a finalidade de promover a integração institucional, o intercâmbio de profissionais e de conhecimento, de desenvolver projetos e programas de capacitação, preservação e atividades culturais em conjuntos. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000161/2023.\r\n\r\nId: 2505632"
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                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 06/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO:O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 128.490,06 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000229/2023\r\n\r\nId: 2505679"
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                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E INSTITUO DELL' ARTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo da Orquestra Sinfônica Mariuccia Iacovino, no dia 05 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA na espécie de: revitalização de áreas do Theatro Municipal.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000125/2023\r\n\r\nId: 2505656"
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                                "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Renan Marques Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000714/2023.\r\n\r\nId: 2505665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E DELL ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa com Guido Sant'Anna e Miguel Braga, no dia 27 de abril de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA na espécie de: revitalização de áreas do Theatro Municipal.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000124/2023\r\n\r\nId: 2505646"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a CTP Gamboa da FTM/RJ, sendo destinado exclusivamente para a Exposição Pasteur, o cientista, no período do dia 28 do mês de setembro ao dia 03 do mês de dezembro, ambos de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA e INTERVENIENTE, nas seguintes espécies: \r\n\r\n(I) Intervenção de todos os banheiros do térreo; \r\n\r\n(II) Realização de serviços referentes ao sistema de incêndio do prédio principal; e \r\n\r\n(III) Limpeza e conservação geral da CTP Gamboa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002685/2023\r\n\r\nId: 2505583"
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                                "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e PATRICIA LUZIA VENTURA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000671/2023.\r\n\r\nId: 2505677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 027/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - CNPJ 05.340.639/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.425.004,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e quatro reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93, Ata de RP 0006/2023/210100-01da SEPLAG\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003003/2023\r\n\r\nId: 2505459"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/161/003234/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GEORGETE GIMENES BOUÇAS, Identidade Funcional nº 18261027, Professor Docente II, Matrícula nº 0053982-5, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente II, Matrícula nº 0111968-4, Vínculo 2-SEEDUC-INATIVO e Professor II, Matrícula nº 0182303 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505401"
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                        "2505230": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030036/001163/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA, Identidade Funcional nº 50170821, Professor Docente I, Matrícula nº 30463491, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2023, assinado em 29/08/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Storage Híbrido, Área de Armazenamento de 200TB, incluindo instalação, configuração e garantia por 60 meses, referente ao Item 1 do Lote II, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.492.299,44 (três milhões quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). EMPENHO:2023NE00580. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Licitação nº 011/2022 e da Ata de Registro de Preços nº 0019/2022. \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI 150016/000460/2021 e 430002/001223/2023 \r\n\r\nId: 2505489"
                            ],
                            "2505660": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 034/2023 ao Contrato nº 018/2023, assinado em 29/08/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 018/2023, relativo à aquisição de 1 (um) Storage Híbrido e 5 (cinco) Kits de Expansão II Storage Híbrido (NL-SAS) - Unidades de Armazenamento e Gavetas, referentes aos itens 5 e 7 do Lote 2. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2023 a 12/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 982.579,65 (novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). EMPENHO: 2023NE00603. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000267/2023\r\n\r\nId: 2505660"
                            ],
                            "2505638": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 035/2023 ao Contrato nº 021/2023, assinado em 29/08/2023 PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 021/2023, relativo à aquisição de licenças perpétuas para Solução Backup/Replicação incluindo instalação, configuração e garantia do fabricante por 60 meses, referentes aos itens 1 e 2 do Lote 1. VALOR: R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais) VIGÊNCIA: 29/08/2023 a 19/12/2023. EMPENHO: 2023NE00611 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-430002/000347/2023. \r\n\r\nId: 2505638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 044/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Progeo Geotécnica Ltda. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. OBJETO: Formalização da suspensão da conta gem do prazo do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 187, §1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no processo SEI-350106/003033/2021\r\n\r\nId: 2505726"
                            ],
                            "2505550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 030/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL. ASSINATURA: 28/08/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação por mais 610 (seiscentos e dez) dias de vigência do mencionado Termo de Cooperação Técnica. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado e a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360048/000069/2020.\r\n\r\nId: 2505550"
                            ],
                            "2505542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 049/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. OBJETO: Formalização da Prorrogação do Prazo de Vigência e de execução do Contrato acima mencionado, relativo à Execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: artigo 72 da Lei 13.303/2016 e artigo 186, V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/002126/2022\r\n\r\nId: 2505542"
                            ],
                            "2505534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 064/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. OBJETO: suspensão da contagem de prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 09/09/2023 até 08/12/2023, relativo as obras de execução de obras de construção do Hospital de Carapebus”, localizado na Rua Salim Selem Bichara, s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato acima mencionado, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/001382/2022\r\n\r\nId: 2505534"
                            ],
                            "2505709": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 032/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planualtimétrico e Cadastral. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 187, §1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no processo nº SEI-170026/002073/2021\r\n\r\nId: 2505709"
                            ],
                            "2505591": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 016/2023\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: \"Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, voltados ao apoio técnico aos estudos ambientais e gerenciamento ambiental de obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em rodovias estaduais, para Assessoria Técnica de Planejamento - APL da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\".\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 14.719.741,11 (quatorze milhões, setecentos e dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 31/10/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001690/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2505591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505784": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE MICROCOMPUTADORES DESKTOP, COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO ON-SITE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 31 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 649.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).\r\n\r\nPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS PARA O FORNECIMENTO E 60 (SESSENTA) MESES PARA OS EQUIPAMENTOS PARA FINS DE GARANTIA.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00486.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART.15 DA LEI Nº 8666/93, C/C O DECRETO ESTADUAL Nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002944/2023.\r\n\r\nId: 2505784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2505666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/08/2023, nos termos do art. 57, caput, da Lei Fed. nº 8.666/93, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, e iniciando-se o efetivo trabalho em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.857,80 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Nota de Empenho: 2023NE00092.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000233/2023\r\n\r\nId: 2505666"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2505544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.781,29 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00649\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI140001/030614/2021.\r\n\r\nId: 2505544"
                        ],
                        "2505558": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n50º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 4921, de 09 de fevereiro de 2023, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nClassifi-cação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00519\r\n\r\nWILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00054\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00645\r\n\r\nANDRE QUINTARELLI GREENHALGH JUNIOR\r\n\r\n13/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n4\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nDANIELLA MARTINS NOE\r\n\r\n25/06/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nFELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n10/02/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nAMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n09/02/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00532\r\n\r\nMARINA GONCALVES REIS E SILVA\r\n\r\n22/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00185\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00265\r\n\r\nDIEGO OSCAR\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00138\r\n\r\nBERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\n03/10/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00698\r\n\r\nMARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00206\r\n\r\nMYLENA DINIZ DA COSTA\r\n\r\n08/08/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00551\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00673\r\n\r\nJOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00638\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00675\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n06/06/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00566\r\n\r\nBRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n28/01/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA\r\n\r\n13/07/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nLEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nRENAN PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n25/01/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nPAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nIURY LIMA TAVARES\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n27\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00659\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00432\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nALICE NEVES DA SILVA\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00491\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00701\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n32\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00044\r\n\r\nKEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n33\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00251\r\n\r\nALISSON MARCOS MILHOMES MOTA\r\n\r\n29/09/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00324\r\n\r\nLAYZ MORAES DE PAULA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00398\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nLUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\n09/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n37\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00308\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n07/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMARISTELA DEMARCO\r\n\r\n12/12/1962\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA TORRES\r\n\r\n29/10/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00638\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n1.2- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n2- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00519\r\n\r\nWILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00054\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00645\r\n\r\nANDRE QUINTARELLI GREENHALGH JUNIOR\r\n\r\n13/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n4\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00656\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nDANIELLA MARTINS NOE\r\n\r\n25/06/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nFELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n10/02/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00480\r\n\r\nAMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n09/02/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00532\r\n\r\nMARINA GONCALVES REIS E SILVA\r\n\r\n22/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00644\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00185\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00265\r\n\r\nDIEGO OSCAR\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00138\r\n\r\nBERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\n03/10/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00698\r\n\r\nMARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00206\r\n\r\nMYLENA DINIZ DA COSTA\r\n\r\n08/08/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00551\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00673\r\n\r\nJOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00638\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00675\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n06/06/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00566\r\n\r\nBRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n28/01/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00266\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA\r\n\r\n13/07/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00274\r\n\r\nLEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nRENAN PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n25/01/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00554\r\n\r\nPAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nIURY LIMA TAVARES\r\n\r\n10/05/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00432\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00499\r\n\r\nALICE NEVES DA SILVA\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00491\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00701\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00324\r\n\r\nLAYZ MORAES DE PAULA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00398\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nLUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\n09/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\nMARISTELA DEMARCO\r\n\r\n12/12/1962\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA TORRES\r\n\r\n29/10/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1-LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00128\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00638\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n33\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00251\r\n\r\nALISSON MARCOS MILHOMES MOTA\r\n\r\n29/09/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n27\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00659\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n37\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00308\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n07/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n32\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00044\r\n\r\nKEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n7 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00007\r\n\r\n26/03/1967\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00013\r\n\r\n26/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00022\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00034\r\n\r\n26/12/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00040\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00047\r\n\r\n10/06/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00050\r\n\r\n21/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00059\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00061\r\n\r\n23/12/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00062\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00074\r\n\r\n05/06/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00076\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00083\r\n\r\n08/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00086\r\n\r\n06/10/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00087\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00095\r\n\r\n29/03/1976\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00102\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00121\r\n\r\n24/08/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00123\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00130\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00141\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00142\r\n\r\n19/02/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00145\r\n\r\n13/08/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00165\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00166\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00180\r\n\r\n06/10/1977\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00181\r\n\r\n18/10/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00192\r\n\r\n29/07/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00193\r\n\r\n03/05/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00198\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\n15/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00207\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00217\r\n\r\n04/10/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00220\r\n\r\n16/02/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00222\r\n\r\n25/02/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00226\r\n\r\n23/10/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00233\r\n\r\n02/09/1963\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00239\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00240\r\n\r\n28/08/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00241\r\n\r\n21/03/1987\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00249\r\n\r\n22/04/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00254\r\n\r\n02/04/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n46\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00257\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00258\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00259\r\n\r\n03/03/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00261\r\n\r\n11/05/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00262\r\n\r\n16/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00264\r\n\r\n29/05/1982\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00267\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00268\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00269\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00270\r\n\r\n21/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n56\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00271\r\n\r\n25/07/2002\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00283\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n58\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00284\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00286\r\n\r\n15/09/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n61\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00287\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00289\r\n\r\n16/04/1980\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00292\r\n\r\n23/10/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00298\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00299\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n66\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00311\r\n\r\n12/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00313\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00325\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00333\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00342\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00345\r\n\r\n18/01/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00361\r\n\r\n14/04/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00367\r\n\r\n14/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n75\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00389\r\n\r\n17/06/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n77\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00390\r\n\r\n11/09/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00392\r\n\r\n28/09/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00395\r\n\r\n03/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00397\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n81\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00401\r\n\r\n13/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00410\r\n\r\n08/05/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00412\r\n\r\n11/09/1992\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\n10/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00424\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00425\r\n\r\n14/03/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00429\r\n\r\n24/03/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n88\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00431\r\n\r\n16/10/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n89\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00434\r\n\r\n16/04/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n90\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00437\r\n\r\n31/12/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00445\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00451\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00455\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00456\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n95\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00458\r\n\r\n24/04/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n96\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00464\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00471\r\n\r\n25/10/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\n11/05/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n99\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00474\r\n\r\n26/11/1977\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00476\r\n\r\n14/08/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00479\r\n\r\n08/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00481\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n103\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00484\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00485\r\n\r\n04/06/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00486\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00487\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00500\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n108\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00516\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00518\r\n\r\n28/02/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n111\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00520\r\n\r\n17/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00521\r\n\r\n20/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00523\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00525\r\n\r\n06/03/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n116\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00530\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n117\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00533\r\n\r\n03/08/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00537\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n119\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00540\r\n\r\n08/05/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00541\r\n\r\n31/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n121\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00544\r\n\r\n23/11/1987\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n122\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00546\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00549\r\n\r\n17/01/1974\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n124\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00552\r\n\r\n28/07/1974\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n125\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00557\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00558\r\n\r\n27/05/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n127\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00565\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00573\r\n\r\n28/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00580\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n130\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\n25/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n131\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00587\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n132\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00588\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n133\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00592\r\n\r\n28/03/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n134\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00594\r\n\r\n03/02/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n135\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00595\r\n\r\n07/02/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n136\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00597\r\n\r\n04/01/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n137\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00599\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n138\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00603\r\n\r\n25/12/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n139\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00607\r\n\r\n08/06/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n140\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00610\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n141\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00612\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n142\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00613\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n143\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00619\r\n\r\n23/04/1992\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00621\r\n\r\n25/11/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n145\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00623\r\n\r\n13/06/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n146\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00626\r\n\r\n13/05/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n147\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00627\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00628\r\n\r\n13/01/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n149\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00629\r\n\r\n26/04/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n150\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00630\r\n\r\n06/06/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n151\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00636\r\n\r\n01/01/2004\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n152\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00640\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00641\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n154\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00642\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n155\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00648\r\n\r\n07/01/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n156\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00652\r\n\r\n09/06/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n157\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00654\r\n\r\n04/10/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n158\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00660\r\n\r\n09/11/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n159\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00661\r\n\r\n11/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n160\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00662\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n161\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00663\r\n\r\n26/06/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n162\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00665\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n163\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00666\r\n\r\n29/11/1973\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n164\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00668\r\n\r\n13/04/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n165\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00677\r\n\r\n15/11/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n166\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00683\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n167\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00686\r\n\r\n10/05/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n168\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00687\r\n\r\n13/11/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n169\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00699\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n170\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00704\r\n\r\n03/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n171\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00706\r\n\r\n05/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/012951/2023\r\n\r\nId: 2505558"
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